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Processo nº 1008262-67.2023.4.01.4100

ID: 280192742

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008262-67.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1008262-67.2023.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HERDEIRO: JESSICA DA SIL… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1008262-67.2023.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HERDEIRO: JESSICA DA SILVA FREITAS, JULIANA DA SILVA FREITAS AUTOR: JOSE ANTONIO DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Pretendem os autores, na qualidade de filhos, a concessão dos valores retroativos referente ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - LOAS, formulado pelo então requerente – DER 02/09/2021 (NB 710.469.106-6), até a data do óbito, ocorrido em 23/05/2023. A habilitação dos herdeiros foi deferida, conforme decisão (Id 2128728459). Citado, o INSS apresentou contestação com preliminar (Id 2146870752). No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Reafirmação da DER A preliminar de reafirmação da DER se confunde com o mérito e como ele será discutida. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, foram aprovados enunciados, além de outros, a seguir destacados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica indireta, em virtude do falecimento do autor original. No entanto, a perícia socioeconômica foi dispensada, tendo em vista a desnecessidade de avaliação do requisito de miserabilidade, como inframencionado e explicado na seção que trata do assunto. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora estava devidamente inscrita no CadÚnico, que se encontrava atualizado na data do ajuizamento da ação (Id 1608526360, p. 43), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 08/12/2021 (Id 1608526361, p. 5) e indeferiu o benefício administrativamente por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial (Id 2140518337) atestou que o de cujus apresentava impedimento por longo prazo, uma vez que era portador de hipertensão arterial sistêmica, transtornos específicos da personalidade, transtorno misto ansioso e depressivo, transtorno expressivo de linguagem, perda auditiva severa à esquerda [CID 10 - I10; F60; F32.2; F41.2; F80.1; H90]. Explica que o autor foi a óbito em 23/05/2023, aos 56 anos de idade, com causa mortis de septicemia, síndrome respiratória aguda, síndrome ictérica e hipertensão arterial sistêmica. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarretava impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora se tratava de pessoa com deficiência, que necessitava de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não poderia fazê-lo por conta própria. Com isso, o contexto probatório faz concluir que os autores, na qualidade de filhos do falecido, têm direito ao pagamento do retroativo, a título de benefício assistencial à pessoa com deficiência. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 04/11/2021. CONCLUSÃO: Acolho a preliminar de reafirmação da DER arguida pelo INSS. Isso porque, embora exista implemento dos requisitos, como inframencionados e discutidos no mérito, se comprovaram após a DER. Dessa forma, considerando que o início do impedimento ocorreu posteriormente ao requerimento administrativo (DER 02/09/2021), entendo pelo deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora a partir da data do ajuizamento da presente ação, qual seja, DIB = 08/05/2023. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Pagar, por RPV, aos sucessores os valores retroativos, a título de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 710.469.106-6), compreendidos entre 08/05/2023, data do ajuizamento da ação, a 23/05/2023, data do óbito; b) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1012646-71.2025.8.11.0000

ID: 307238535

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012646-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA CURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA VICTORIA DIAS NEVES OLIVEIRA

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AMANDA MOREIRA VIEGA CURADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012646-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MOREIRA CURADO AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por ANTÔNIO CARLOS MOREIRA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Renato José de Almeida Costa Filho, nos autos de n.° 1000626-73.2025.811.0024, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, MT, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (ID. 190896005 – processo n.° 1000626-73.2025.811.0024): “Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – CPC, art. 560 e ss. – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – CPC, art. 554 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha relacionamento com 6 (seis) instituições financeiras – SISBAJUD - e veículo registrado em seu nome - RENAJUD -, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. O conjunto de documentos juntados é insuficiente para o deferimento do pedido. A parte autora busca o benefício da justiça gratuita com alegação de hipossuficiência, contudo, apresenta como documentos comprobatórios apenas carteira de trabalho digital sem registros de vínculos empregatícios e comprovantes de não declaração de imposto de renda nos últimos anos. Esses documentos, por si só, não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, pois a ausência de vínculo empregatício formal não significa, necessariamente, carência de recursos financeiros, podendo indicar apenas que o requerente não figura como empregado - trabalha com carteira assinada -, podendo exercer atividades sem essa formalidade ou ainda como autônomo, empresário ou investidor. A ausência de declaração de imposto de renda também não comprova, de forma inequívoca, a condição de hipossuficiência, visto que pode decorrer de planejamento tributário ou da percepção de rendimentos não tributáveis, sem refletir necessariamente a real situação econômica do requerente. A própria petição inicial evidencia contradição com a alegada hipossuficiência, ao mencionar a existência de "investimentos significativos no local" e a finalidade de "implantação de empreendimento comercial, atualmente em fase final de construção, com regular investimento de recursos", o que evidencia capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Nota-se, ainda, a existência de recibos anexados que comprovam a aquisição de materiais de construção e contratação de serviços que totalizam valores incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, destaco que o objeto da ação está relacionado a imóvel urbano cuja finalidade comercial está sendo implementada pelo autor, demonstrando capacidade de investimento incompatível com o alegado estado de hipossuficiência. O valor da causa, fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), é outro indicativo da relevância patrimonial do bem objeto do litígio. Os relacionamentos com as instituições financeiras e extratos bancários sequer foram juntados ou esse fato esclarecido. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida, INDEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que recolha/pague as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento – CPC, art. 290. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) úteis – prazo processual - in albis, certifique e me volte concluso para sentença de extinção. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito”. Aduz a parte agravante que não dispõe de condições financeiras para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual postulou pela concessão da assistência judiciária gratuita nos autos de origem. Sustenta que após a intimação para comprovar que faz jus ao benefício pleiteado, a parte agravante colacionou aos autos cópia da CTPS, sem vínculo empregatício, declaração de hipossuficiência e comprovante de não dispensa de declaração de imposto de renda, demonstrando que não aufere renda tributável e não possui bens que justifiquem a obrigação de declarar. Argumenta, no entanto, que o juízo a quo indeferiu a justiça gratuita, por não haver indícios suficientes, adotando postura de suspeita imparcialidade, “[...] uma vez que sua função prevista pela Constituição Federal é a auxiliar o acesso à justiça e não a de se preocupar com as finanças do poder judiciário, sendo ainda que já existe órgão específico com esta incumbência”. Consigna, nesse contexto, que a decisão agravada deixou de observar o princípio da presunção de veracidade da declaração de incapacidade financeira. Afiança, outrossim, “que o simples fato de o Autor manter contas bancárias não revela, por si só, a existência de patrimônio significativo ou disponibilidade financeira relevante. Ao contrário, trata-se de uma prática comum entre os cidadãos brasileiros, especialmente entre os que buscam meios de obter crédito, realizar transações básicas ou mesmo acessar benefícios sociais”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 281718360): “a) O conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, visto que acatados todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil; b) seja concedido o efeito suspensivo ativo à decisão atacada (nos termos do artigo 1.019, I – CPC), a fim de se conceder ao Agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita; c) que seja oficiado ao juízo a quo acerca do teor da decisão proferida liminarmente e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018 do CPC; d) na sequência, requer-se seja intimado o Agravado para apresentar as contrarrazões de praxe, no prazo legal; e) Que seja provido o presente Agravo de Instrumento para reformar a R. Decisão, concedendo em definitivo, a Justiça Gratuita ao Agravante”. O pedido de efeito suspensivo recursal foi deferido (ID. 282614857). Nas contrarrazões, a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso, asseverando que a parte agravante demonstrou satisfatoriamente a hipossuficiência financeira (ID. 293473861). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar no mérito recursal, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 294471372). É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame dos autos de origem, verifica-se que ANTÔNIO CARLOS MOREIRA ajuizou “AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR” em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, MT, pugnando, na petição inicial, dentre outros pedidos, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 1906875588 – processo n.° 1000626-73.2025.811.0024). O juízo a quo, após realizar consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intimou a parte autora, ora agravante, para comprovar efetivamente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 190845642 - autos n.° 1000626-73.2025.811.0024). Apresentada cópia da carteira de trabalho e declaração de dispensa do imposto de renda referente aos exercícios de 2023 a 2025 (ID. 1190857547/190857552 – processo n.° 1000626-73.2025.811.0024), o magistrado singular indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, decisão contra a qual se insurge a parte agravante. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito recursal. Ab initio, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Com efeito, o inciso LXXIV, do artigo 5°, da Carta Magna, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso). Sob esse aspecto, cabe ao julgador formular o seu entendimento a respeito da questão, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, necessitam do benefício. Assim, a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser ponderada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. A propósito, assim lecionam os doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.562) Dessa maneira, vislumbra-se que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida unicamente para o atendimento daqueles que demonstrem real dificuldade financeira, de modo que o pagamento das custas processuais não implique em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Nesse contexto, frisa-se que nos termos do artigo 99, § 2°, do CPC, o julgador poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, oportunizando previamente à parte a comprovação da insuficiência de recursos, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O dispositivo legal supratranscrito permite a conclusão de que a presunção de veracidade de que goza a simples afirmação de pobreza, nos termos do artigo 99, § 3°, do CPC, é relativa, ou seja, autoriza a sua desconstituição diante de elementos de convicção em sentido contrário. A propósito: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento do benefício. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, após oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a fim de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III . Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. 4 . No caso em tela, os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Precedentes desta Câmara têm reconhecido que a mera declaração de pobreza não se sobrepõe à necessidade de prova concreta em casos de dúvida. IV. Dispositivo 5 . Recurso não provido, com determinação de recolhimento do preparo deste recurso em primeiro grau”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22561305520248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). (Grifo nosso). No caso dos autos, consoante destacado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência, acompanhada de diversos documentos comprobatórios da sua situação econômica, tais como: carteira de trabalho digital sem vínculos empregatícios, comprovantes de isenção de apresentação de declaração de imposto de renda referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, relatório de situação fiscal emitido pela Receita Federal, bem como extratos bancários que demonstram saldos modestos em contas de diferentes instituições. Além disso, de acordo com a narrativa da parte agravante, trata-se de indivíduo de meia idade, autônomo, que afirma estar investindo com esforço pessoal e recursos próprios na construção de um empreendimento comercial modesto, o qual se arrasta por mais de uma década, justamente em razão das limitações financeiras enfrentadas. A análise conjugada desses documentos indica, com suficiente grau de plausibilidade, a alegada hipossuficiência da parte agravante e, a despeito da justificativa apresentada pelo juízo de origem no sentido de que a ausência de vínculo empregatício e declaração de imposto de renda não seriam suficientes para a aferição da hipossuficiência, a parte agravante colacionou elementos probatórios, já elencados, que são hábeis a afastar tal conclusão. Nessa conjectura, pertinente salientar que a existência de contas bancárias ou de um veículo popular como indicativo de capacidade financeira não se coaduna com a realidade social brasileira contemporânea, na qual tais elementos, por si só, não são suficientes para presumir capacidade contributiva. Com base nisso, conclui-se que a parte agravante, por meio dos documentos colacionados aos autos de origem e complementados na instância recursal, cumpriu a exigência legal, comprovando a alegada incapacidade financeira, fazendo jus à benesse da justiça gratuita. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PESSOAL – ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita é cabível sempre quando a pessoa física ou jurídica declare e comprove a incapacidade de custear as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008262-58.2022.8.11 .0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024). (Grifo nosso). “MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada”. (TJ-MT - MSCIV: 10008908420238119005, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2023). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUN – INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o § 3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Defere-se o benefício da gratuidade quando comprovada a incapacidade financeira da parte”. (TJ-MT 10187473220228110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para deferir a gratuidade de justiça à parte agravante. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1008262-56.2020.4.01.3200

ID: 259273638

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008262-56.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILMA FELIX

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL GOMES DOS ANJOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008262-56.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente(s): Instituto Brasileir… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008262-56.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente(s): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, Ministério Público Federal (Procuradoria) Requerido(s): Nilma Felix, Silvane De Souza Mendes SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Nilma Félix, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito de 84 hectares de Floresta Amazônica, localizada no município de Boca do Acre/AM, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”. Os autores requereram a condenação da requerida em indenização por danos materiais ao meio ambiente no valor de R$ 902.328,00; indenização por dano moral coletivo de valor R$ 451.164,00; obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização, para que seja propiciada a regeneração natural, além de apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente na área de 84 hectares. Também requereram a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado; e para que seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área, que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada. Requereram liminarmente a inversão do ônus da prova e a dispensa de designação da audiência preliminar de tentativa de conciliação, porquanto força tarefa do MPF já teria disponibilizado mecanismos extrajudiciais para tratativas junto ao parquet. A inicial foi instruída com o parecer técnico n°885/2017 – SEAP; a nota técnica n°2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, contendo a metodologia de cálculo do dano material (que basicamente toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento), consoante id. 234143352; e demonstrativos de alteração na cobertura vegetal (id. 234143355), acompanhados de imagens de satélite e dados técnicos da área ilegalmente desmatada, a demonstrar que a área de floresta encontrava-se intacta e preservada em junho de 2016, e desmatada em setembro de 2018; dentre outros documentos. Inicialmente, a ação também foi ajuizada em face de Silvane de Souza Mendes, visando a responsabilidade civil em relação ao desmatamento de 165 hectares. Contudo, foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à ré, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (id. 2137760938). A ré Nilma Félix foi citada (id. 1006379273 – Pág.7) e não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia (id. 1512603852). Na mesma decisão, foi reconhecida a inversão do ônus da prova, atribuindo à ré a responsabilidade de comprovar que sua conduta não causou o dano ambiental, ou que sua atividade estava devidamente regularizada. O MPF e IBAMA informaram não possuírem outras provas a produzir (id. 1512603852 e 2012711147). Certificou-se o transcurso do prazo sem apresentar manifestação em relação à ré revel Nilma Félix (id. 2129825427). O MPF e IBAMA apresentaram suas razões finais, reiterando os pedidos da inicial e requereram seja esta ação civil pública julgada procedente (id. 2142877539 e 2138102936). A ré revel deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. É o relatório. Decido. A conservação da Floresta Amazônica possui importância singular para a promoção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, razão pela qual foi constitucionalmente declarada patrimônio nacional, cuja “utilização far-se-á, na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais” (§4° do art. 225 da CRFB). É imperativo constitucional a proteção de integridade ecossistêmica da floresta, com vistas a preservar sua rica biodiversidade, manter seus ciclos hidrológicos e demais relevantes serviços ambientais, bem como para evitar que o avanço do desmatamento ilegal e degradação florestal possam comprometer os mecanismos biológicos, químicos e físicos que caracterizam a Amazônia como maior floresta tropical e úmida do planeta. As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, consoante o § 3º do citado artigo 225 da CF/88 e art. 14, §1° da Lei 6.938/1981. Logo, todo aquele que causa dano ao meio ambiente, direta ou indiretamente, fica sujeito à tríplice responsabilidade. Acrescente-se que o art. 26 da Lei n°12.651/2012 (Código Florestal) prevê a necessidade prévia de autorização do órgão ambiental competente para a prática de desmatamento. A presente ação civil pública versa responsabilidade civil por dano ambiental, provocado pelo desmatamento de 3,29 hectares, realizado em área federal localizada no município de Manicoré/AM. Para fins de responsabilidade civil, se faz necessário constatar o dano propriamente dito, a conduta/ato/omissão que concorre para a ocorrência do dano, bem como nexo de causalidade duas premissas. 1. Estão comprovados o desmatamento ilegal e não autorizado da área, bem como o respectivo dano ambiental, consistente no desmatamento de 84 hectares de Floresta Amazônica, sem autorização da autoridade competente, no município de Boca do Acre/AM, com incidência direta à Gleba Federal sob administração do INCRA. Neste sentido, fazem prova do desmatamento ilegal e danos à floresta Amazônica o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal (id. 234143355 – Pág.1), contendo imagens de satélite que evidenciam a dinâmica de cobertura vegetal da área, com indicação das coordenadas georeferenciais e demais dados técnicos que deixam patentes o dano ambiental, provocado por desmatamento ilegal que foi detectado pelo sistema PRODES em setembro de 2018. A constatação e análise do desmatamento em apreço fez parte do Projeto Amazônia Protege, composto pelo trabalho conjunto da 4ª Câmara do Ministério Público Federal, IBAMA e ICMBio, que tem por objetivo reflorestar áreas desmatadas sem autorização dos órgãos do SISNAMA, tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas, evitando-se sua utilização econômica; bem como evitar sua regularização fundiária – medidas estas destinadas ao cumprimento de compromissos legais nacionais e internacionais. A área desmatada foi visualizada a partir de imagens obtidas pelo projeto PRODES/INPE, mediante o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, com utilização de “tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão”; quanto a esse ponto, vale destacar a existência de orientação do Conselho Nacional de Justiça para que, em ações ambientais, os dados de sensoriamento remoto e informações obtidas por satélite sejam aceitos como provas (art. 1º da Recomendação CNJ n. 99/2021, art. 11 da Resolução CNJ n. 433/2021 e arts. 1º e 2º da Recomendação CNJ n. 145/2023). O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal corroborou a constatação de supressão de cobertura vegetal (materialidade do ilícito), com indicação da quantidade de área desmatada no período de 06/06/2016 a 19/09/2018 (id. 234143355 – Pág.1), bem como mediante comparativo de imagens de evolução do desmatamento. Nesse ponto, cabe esclarecer que, inicialmente, foi identificado o desmatamento de 167 ha, contudo, discute-se nos autos apenas a área de 84 ha como de responsabilidade da ré Nilma Félix. Apesar de o Código Florestal estabelecer a necessidade de prévia autorização para supressão de vegetação (art. 26 da Lei n. 12.651/2012), não foi comprovada a obtenção de autorização junto ao órgão ambiental para que fosse realizado o desmatamento da área. Quanto aos danos ambientais, o desmatamento ilícito afetou o equilíbrio do ecossistema amazônico, com perda de biodiversidade, com riscos ao ciclo hidrológico, além da possibilidade de alteração drástica e irreversível do clima do planeta. Todos estes danos recaem sobre Gleba Federal sob a administração do INCRA. Logo, ficou demonstrado nos autos que houve o desmatamento não autorizado de Floresta Amazônica (infração ao disposto no art. 26 do Código Florestal), com danos ao meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, sem autorização da autoridade competente. 2. Para fins de nexo causal, a autoria da degradação foi apurada e constatada mediante a sobreposição entre a área desmatada e a área constante em cadastros públicos que integram o Cadastro Ambiental Rural – CAR, SIGEF – INCRA, SNCI – INCRA, e Terra Legal, mediante metodologia de cruzamento de dados, cuja análise constatou a sobreposição entre o desmatamento em tela e a área cadastrada em nome do requerido. Os autores demonstraram que a ré Nilma Félix possui vínculo de posse e ocupação da área, com registro de cadastro ambiental rural de nº CAR AM-1300706-D28B43A6800E4536AF6D36808F6F4513 (id. 234143355 – Pág.2). Vale dizer a ré se autodeclarou possuidora/proprietária da área contemporaneamente ao ilícito ambiental. Os registros CAR e SIGEF em nome da parte ré são um indicativo de que se apresentam, em registro público de caráter nacional, como possuidora responsável pela área ilegalmente desmatada, portanto responsável pelo passivo ambiental que lá se verifica, razão pela qual deve ser reconhecida sua responsabilidade propter rem de reparação do dano ambiental (súmula 623 do STJ). Ressalta-se que, ainda que a inscrição no CAR não tenha o condão de configurar título de direitos reais e possessórios pelos declarantes, por se tratar de registro público eletrônico de âmbito nacional e autodeclarados pelos próprios interessados (art. 29 do Código Florestal), a inscrição feita pelo réu encerra verdadeira declaração de posse ou declaração de pretensão de posse, mormente para áreas pertencentes à União; sem prejuízo de ulterior análise que entenda não estarem satisfeitos os requisitos e pressupostos legais para legitimação da posse declarada. Assim, seja para fornecer indícios de relação da requerida com a área desmatada, seja para fins de determinar eventual obrigação propter rem de recuperação da área ilegalmente desmatada, o registro CAR é mais uma importante ferramenta de identificação dos responsáveis por determinado polígono florestal, ainda que não seja o único elemento para esta identificação. Assim, presentes as premissas para responsabilidade civil por dano ambiental, impõe-se a condenação da ré em obrigações que possam, de forma eficaz, atender ao imperativo de manutenção da integridade da Floresta Amazônica. 3. Presentes as premissas para responsabilidade civil por dano ambiental, impõe-se a sua reparação. A obrigação de reparar o dano ambiental é medida impositiva prevista no art. 225, § 3º da Constituição da República (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados). O ordenamento jurídico admite cumular obrigações voltadas à reparação do dano ambiental (STJ, súmula 629), com vistas a tornar efetivo o primado da reparação integral (restitutio in integrum), inclusive com a admissão de condenação em indenização por dano moral coletivo (vide STJ, Resp n°1198727/MG e REsp n°1145083/MG). Ademais, deve ser dada primazia à recuperação in natura, como medida necessária à restituição da qualidade, atributos e funcionalidades do ecossistema afetado pelo desmatamento ilegal. Para tanto, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão em condenação em obrigação de fazer), os autores pedem que o requerido se abstenha de fazer uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com pedido para que as autoridades de fiscalização ambiental e implementação do poder de polícia ambiental sejam autorizadas à remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva), pretensões que devem ser acolhidas e cujo cumprimento e observância podem ser atribuídos ao requerido. Quando do pedido de indenização por danos ambientais materiais, a nota técnica n°2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA apresenta metodologia de cálculo que basicamente toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento; metodologia que não foi contestada pela parte ré. Esta metodologia parece sobrepor-se à metodologia relativa à obrigação de fazer, justamente por adotar como parâmetros de cálculo os custos de recuperação ativa e natural da área. É possível cumular obrigações de fazer com obrigações de pagar indenizações por danos materiais e morais coletivos ao meio ambiente. Todavia, no caso específico dos autos, os autores adotaram como método de cálculo de indenização por danos materiais o custo estimado da obrigação de fazer, estimada em R$ 902.328,00, para a recuperação ativa de 84 hectares de floresta. Na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada, é possível convolar esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário, que pode coincidir ou aproximar o equivalente pecuniário dos cálculos apresentados na referida nota técnica. Ao se adotar o custo de recuperação in natura como parâmetro para indenização por danos materiais, a metodologia se afasta do referencial segundo o qual a indenização por danos materiais é complementar e de natureza compensatória, tal como na hipótese de danos interinos e residuais, com dimensões distintas daquela que orienta obrigação de fazer voltada à recuperação in natura. Essa diminuição de abrangência pode prejudicar a restituição integral buscada pelo ordenamento jurídico, em matéria de dano ambiental. Em síntese, a responsabilidade civil ambiental deve sempre preconizar a recuperação natural da área degradada, mediante apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente. Aliás, esta obrigação de restauração da área desmatada possui primazia às obrigações de indenizar, por ser a medida capaz de viabilizar o restabelecimento da Floresta Amazônica ao seu status quo, ou mesmo a recuperação da área a uma condição florestal não degradada. Assim, para evitar-se a sobreposição metodológica, o pedido deverá ser acolhido em parte, para condenar prioritariamente o réu em obrigação de fazer, consistente na recuperação da área ilicitamente desmatada, bem como condenação em indenização por danos materiais, a ser oportunamente apurada, quando iniciada a recuperação da área, seja pelo próprio réu, seja por terceiros às suas expensas (na hipótese de conversão da obrigação de fazer em equivalente pecuniário), que deverá atentar-se para danos residuais e interinos. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve ser o requerido condenado a não usar a área desmatada ilegalmente (tutela inibitória), bem como autorizar que os órgãos de poder de polícia ambiental possam realizar a apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele existente na área, que esteja impedindo a regeneração natural da área em apreço (tutela de remoção do ilícito). Estas medidas encerram verdadeira tutela de remoção do ilícito e se mostram fundamentais para permitir a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). Quanto ao dano moral, trata-se de lesão aos direitos da personalidade. Uma vez que os direitos da personalidade têm como núcleo essencial a dignidade da pessoa humana, haverá dano moral ambiental (dano ambiental extrapatrimonial) quando houver lesão intolerável a direito da personalidade difusa, consubstanciado na violação ao ideal coletivo de proteção ambiental e respeito ao direito fundamental coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para presentes e futuras gerações. Os danos morais coletivos e difusos (art. 1°, caput, da Lei n. 7.347/1985) decorrem da “prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando um dever de reparação” (REsp 1.539.056). Trata-se de dano que decorre violação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que contempla inclusive as futuras gerações (art. 225 da Constituição Federal). Nesses casos, o dano moral coletivo é aferível pela análise do próprio ato ilícito, sendo modalidade de dano ínsito à própria ofensa (dano in re ipsa). Revela-se, pois, “despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo à integridade psicofísica da coletividade” (REsp 1.539.056). Neste sentido é a jurisprudência do STJ, em termos: PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO RURAL CLANDESTINO. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de dano moral coletivo em razão de dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbanístico, que, além de invadir Área de Preservação Ambiental Permanente, submeteu os moradores da região a condições precárias de sobrevivência. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou as medidas específicas para reparar e prevenir os danos ambientais, mediante a regularização do loteamento, mas negou provimento ao pedido de ressarcimento de dano moral coletivo. 3. A reparação ambiental deve ser plena. A condenação a recuperar a área danificada não afasta o dever de indenizar, alcançando o dano moral coletivo e o dano residual. Nesse sentido: REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2012. 4. "O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010.). 5. No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação). Nesse sentido: REsp 1.245.550/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/04/2015. Recurso especial provido. (REsp 1410698/MG, rel. min. Humberto Martins, 2ª T., j. 23/06/2015). Grifei. Estabelecido o dever de indenizar pelo dano moral difuso provocado, há que ser quantificado. Neste particular, diante da ausência de parâmetros legais objetivos para arbitrar o dano moral, a jurisprudência se firmou no sentido de tomar em consideração aspectos relacionados à conduta lesiva, extensão do dano, capacidade econômica do responsável pelo dano e das vítimas, bem como o proveito econômico proporcionado pela conduta ilícita. No caso dos autos, para além da possibilidade de análise da censurabilidade da conduta ilícita e das características do dano, ainda que incertos os seus limites, não há nos autos informações acerca das condições econômicas da ré. Também não há informações acerca de quais atividades econômicas se instalaram no polígono desmatado, se possível ou não a regeneração natural (recuperação passiva). Em resumo, não há nos autos elementos que possam melhor instruir a formação de juízo de maior reprovabilidade, para fins de arbitramento do dano moral. Esclareça-se que este juízo, em ações similares, tem evitado se valer de parâmetros de fixação de danos materiais (quantidade de hectares e valor das indenizações por danos materiais) para fins de fixação de danos morais coletivos, sob pena de incorrer em bis in idem (ou seja, adotar os mesmos parâmetros de fixação da indenização por danos materiais para a fixação de danos morais). Pelos motivos expostos, também resta caracterizado o dano moral coletivo, em razão da ofensa ao direito transindividual ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fixo o dano moral coletivo em 5% do total dos danos materiais apurados (custo de recuperação da área em caso de descumprimento da obrigação de fazer, danos interinos e residuais), conforme precedentes Tribunal Regional Federal da 1ª Região (exemplificativamente: AC 1001669-32.2017.4.01.4100, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, PJe 27/08/2024; REO 0000875-85.2018.4.01.3908, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 09/08/2024). 4. Por fim, quanto ao pedido de "reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental", a medida não pode ser acolhida. Ainda que esta magistrada concorde que a medida teria o condão de ressarcir o Poder Público dos custos reais de controle, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, mas também como medida para bem equipar os órgãos de poder de polícia ambiental do SISNAMA, com vistas a alcançar o desmatamento ilegal zero e, assim, cumprir fielmente compromissos internacionais de mitigação e enfrentamento à crise climática (adaptação), o Superior Tribunal de Justiça entende[i] que, havendo condenação em dinheiro em ACP, os recursos devem ser destinados a um fundo gerido por um Conselho Federal – no caso, o Fundo de Direitos Difusos -, conforme inteligência do art. 13 da Lei n.º 7.347/1985 (Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR Nilma Félix: a) na obrigação de recuperar a área ilegalmente desmatada e descrita na inicial (84 hectares), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; b) obrigação de não fazer, consistente em proibição de utilização da área pela requerida, de modo a permitir a regeneração natural. Neste particular, ficam os órgãos e autarquias de fiscalização ambiental autorizados à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele e que estejam na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural, medida voltada a garantir a efetividade de futura recuperação in natura. c) pagamento de indenização pelos danos materiais, cujo valor será objeto de liquidação de sentença, que deverá considerar, ainda, o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, de forma individualizada e segundo parâmetros acima, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). d) ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, em 5% do total dos danos materiais apurados (custo de recuperação da área em caso de descumprimento da obrigação de fazer, danos interinos e residuais). Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Por fim, à SECVA para certificar o trânsito em julgado da sentença parcial prolatada em face de Silvane de Souza Menezes (id. 2137760938). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular da 7ª Vara [i] Nesse sentido: REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Quarta Turma; AgInt no REsp: 1653783 SP 2017/0030192-0, Segunda Turma; e REsp: 1779097/SC, Primeira Turma)

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