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Processo nº 1008268-39.2025.4.01.3701

ID: 322748338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008268-39.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008268-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008268-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: JORGE MARTINS FERREIRA TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 8 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1008268-46.2025.8.11.0041

ID: 257788007

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008268-46.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DE FREITAS E SILVA FLAVIO FIRME DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO ANSELMO VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008268-46.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FABIANA APARECIDA DE FREITAS E SILVA, FLAVIO FIRME DE FREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008268-46.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FABIANA APARECIDA DE FREITAS E SILVA, FLAVIO FIRME DE FREITAS ESPÓLIO: OMILTO FERREIRA DE FREITAS Vistos etc... Cuida-se de inventário proposto por FABIANA APARECIDA DE FREITAS E SILVA e FLÁBIO FIRME DE FREITAS, objetivando a partilha dos bens deixados pelo de cujus OMILTO FERREIRA DE FREITAS. Na hipótese, comprovado o óbito do Autor da herança (id. Num. 185053828 - Pág. 1) que era casado sob o regime de bens (id. Num. 185053827 - Pág. 1), e deixou 02 (dois) filhos. Com a inicial, as partes apresentaram plano de partilha, postulando pela partilha igualitária do imóvel entre os herdeiros/filhos do falecido, sustentando que houve “renúncia” do cônjuge supérstite. No id. Num. 185053816 – Págs. 01/02 acostaram escritura pública de renúncia firmadas pelo cônjuge Genoir Aparecida Rockomback Freitas, enquanto nos ids. Num. 189736787 - Pág. 1 e Num. 189736786 - Pág. 01 acostaram procuração e termo de declaração na qual o cônjuge declara que a posse do imóvel pertencia ao de cujus desde o ano de 1992, ou seja, antes de constituírem casamento. Ocorre que, segundo consta dos autos, os direitos sobre o imóvel, objeto da partilha em contexto, foram adquiridos por meio de cessão de direitos hereditários firmada em 10 de maio de 2016 (id. Num. 185053824 – págs. 01/06). Por outro lado, o casamento do de cujus com GENOIR APARECIDA ROCKOMBACK FREITAS foi constituído em 20 de maio de 2006 (id. Num.185053827 – pág. 1), sob o regime da comunhão de bens. Diante disso, trata-se de bem comum, uma vez que a aquisição se deu na constância da sociedade conjugal, o que atrai a incidência do direito à meação à cônjuge sobrevivente. Todavia, observa-se que a viúva declarou expressamente, por escritura pública, sua “renúncia abdicativa” à totalidade da meação que lhe caberia sobre o referido bem, em favor dos herdeiros. No entanto, o que se convenciona , na verdade, é a pura e simples pretensão de doação da meação, a qual deve ser formalizada por meio de Escritura Pública, nos termos do art. 541 do Código Civil, ou instrumento particular. Ou seja, no caso, embora a viúva tenha apresentado escritura pública de renúncia, a natureza do ato praticado revela-se, em verdade, como doação. Assim, a suposta renúncia, na hipótese, tem natureza de doação, atraindo às partes o dever de recolhimento de eventuais tributos, débitos, custas, emolumentos, etc...eventualmente exigidos. Não obstante tais considerações, inexistindo controvérsia entre os herdeiros e cônjuge, e estando o plano de partilha em conformidade com os documentos acostados aos autos, e com a legislação pertinente, é cabível a homologação judicial da partilha apresentada. Ante o exposto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada, relativa aos bens deixados pelo de cujus OMILTO FERREIRA DE FREITAS, nos termos do plano de partilha acostado ao id. Num. Num. 185053793 – Págs. 01/06, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões (50% para cada), salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. No entanto, em relação ao imóvel, ressalto que homologação ficará restrita à partilha dos direitos sobre o bem, de modo que a presente decisão somente produzirá efeitos em relação à propriedade após a devida regularização da titularidade de domínio, com pagamento de eventuais débitos e baixa de eventuais gravames, devendo os herdeiros/interessados adotarem todas as medidas necessárias para tanto, seja no âmbito extrajudicial ou judicial. Ademais, reitero que a pretensão de “renúncia” do cônjuge meeiro, tem natureza de doação, cabendo às partes/interessados promoverem o recolhimento de eventuais impostos, custas e emolumentos eventualmente devidos/exigidos. Em consequência, tendo a homologação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, alvará, e tudo mais que for necessário para cumprimento desta decisão, condicionado à juntada das certidões negativas de inexistência de débitos junto às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, acaso não acostadas (Tema Repetitivo 1074; art. 659, § 2º, do CPC e art. 192 do CTN). Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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E. De S. P. e outros x R. Y. N. T.

ID: 310293028

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008268-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

R. Y. N. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

POLIANA FARIA SALES

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VELMIR MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008268-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: E. de S. P. - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: R. Y. N. T. - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008268-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: E. de S. P. - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: R. Y. N. T. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ESTADUAL DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA APOSENTADA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO; (III) ESTABELECER OS CRITÉRIOS LEGAIS CORRETOS PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA 1373) E DO STJ AFASTA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE.A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É RECONHECIDA COM BASE NO ART. 157, I, DA CF/1988 E NA SÚMULA 447 DO STJ.A AUTORA COMPROVOU POR MEIO DE ATESTADO E EXAMES MÉDICOS QUE É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DESDE 2016, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, SENDO DESNECESSÁRIO LAUDO OFICIAL, CONFORME SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.A ISENÇÃO É DEVIDA A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA OU DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA, O QUE FOR POSTERIOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 835.875/SC).OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA DA EC Nº 113/2021 E OS PRECEDENTES DO STF E STJ: (A) IPCA-E ATÉ 08/12/2021; (B) SELIC A PARTIR DE 09/12/2021; (C) NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, APENAS IPCA-E; (D) APÓS ESSE PERÍODO, SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE PODE SE DAR POR QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, SENDO DISPENSÁVEL LAUDO OFICIAL. 3. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO É A DATA DA APOSENTADORIA OU DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA, O QUE FOR POSTERIOR. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ESTÁ SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, RESPEITADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, EM QUE INCIDE APENAS O IPCA-E.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 100, § 5º; 157, I; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 535, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1373, ARE 1367504 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 13.06.2022; STF, RE Nº 1.515.163/RS (TEMA 1335); STJ, SÚMULAS 447, 523, 598 E 627; STJ, AGINT NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 835.875/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 02.02.2017; RESP Nº 1.270.439/PR (IPCA-E); RESP Nº 1.086.935/SP (SELIC); TJSP, RI 1049650-34.2023.8.26.0053; TJSP, RI 1004704-74.2023.8.26.0053; TJSP, RI 1055634-96.2023.8.26.0053; TJSP, RI 1012776-69.2023.8.26.0564. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP) - Poliana Faria Sales (OAB: 304010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000653-80.2024.8.11.0092

ID: 337074004

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000653-80.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MUNIQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA MUNIQUE GOMES FERREIRA

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DIOGO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000653-80.2024.8.11.0092. 1) Vistos em autocorreição. 2) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Públ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000653-80.2024.8.11.0092. 1) Vistos em autocorreição. 2) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, no qual a parte exequente, CLAUDIA MUNIQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, busca o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trâmite processual, a Contadoria Judicial apresentou Certidão de Atualização e Cálculo de Honorários (ID: 176186280 e 176186281), que atualizou o crédito tributário executado pela Fazenda Pública Mato-grossense (R$ 318.557,86) e considerou os honorários totais devidos a título de sucumbência no valor de R$ 77.839,80. Este cálculo foi homologado por este Juízo por meio da decisão de ID: 181855747, que também rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Subsequentemente, foi determinada a expedição de Ofício Requisitório de Precatório (ID: 197279765), no valor de R$ 77.839,80, atualizado até 27/08/2024. A exequente, por meio da manifestação de ID: 197463071, veio aos autos para apontar supostas irregularidades no Ofício Requisitório expedido, requerendo a correção da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a atualização do crédito até a efetiva expedição do precatório. É o breve relatório. DECIDO. A manifestação da exequente (ID: 197463071) deve ser parcialmente acolhida, conforme se esporá a seguir. Da Alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): A exequente, CLAUDIA MUNIQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, está regularmente registrada na OAB/DF sob o nº 8.566/23 e inscrita no CNPJ nº 52.946.349/0001-14. Conforme sua manifestação, a sociedade é optante do Simples Nacional, enquadrada no CNAE – 6911-7/01 (Serviços advocatícios). Nesse contexto, para sociedades de advogados optantes do Simples Nacional, a alíquota de IRPJ aplicável é de 4,5%, conforme Anexo IV Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do § 1º do art. 25, da Resolução CGSN nº 140/2018, em consonância com a Lei Complementar nº 147/2014, desde que o valor do precatório não seja superior a R$ 180.000,00. Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 19. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18). § 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes da: (...) IV - prestação dos seguintes serviços tributados na forma prevista no Anexo IV: (...) c) serviços advocatícios; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, inciso VII); O valor do precatório expedido (ID: 197279765) é de R$ 77.839,80, o que se encontra abaixo do limite de R$ 180.000,00. Contudo, o referido Ofício Requisitório indica uma dedução de R$ 20.509,95 a título de Imposto de Renda, correspondendo a uma alíquota de aproximadamente 26,35%. Este percentual é manifestamente superior ao devido legalmente. Desse modo, o valor correto a ser deduzido a título de IRPJ seria de R$ 3.502,79 (4,5% de R$ 77.839,80). A pretensão da exequente, neste ponto, encontra total respaldo legal. Da Atualização do Crédito entre a Elaboração do Cálculo e a Expedição do Precatório: A exequente pleiteia a incidência de juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data da elaboração da memória de cálculo homologada e a expedição do Ofício Requisitório de Precatório. A última Certidão da Contadoria Judicial (ID: 176186280 e 176186281), homologada pela decisão de ID: 181855747, apresentou atualização até 21/11/2024. O Ofício Requisitório de Precatório (ID: 197279765), contudo, foi expedido apenas em 11/06/2025, mencionando atualização até 27/08/2024. Nesse ponto, é irrelevante o momento da homologação dos cálculos, pois a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores estabelece que incidem juros de mora e correção monetária no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou precatório, sendo descabida a exigência de nova atualização manual da conta. Neste sentido: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 292), reconheceu a incidência de correção monetária "no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV". O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 96 de repercussão geral (RE 1.169.289/SC), firmou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora este entendimento, conforme citado pela exequente (N.U 1008268-43.2023.8.11.0000). O período compreendido entre a homologação dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) corresponde ao lapso necessário para a expedição e quitação da obrigação pelo ente público. Durante esse intervalo, incide correção monetária para preservar o valor real do crédito, bem como juros de mora a partir do atraso no prazo constitucional para pagamento. Dessa forma, a atualização do montante devido ocorre de forma automática, independentemente de nova homologação ou atualização formal dos cálculos, afastando a necessidade de reapresentação de memória de cálculo pelo credor. Por fim, permitir sucessivas atualizações formais implicaria tumulto processual e indefinição do valor a ser pago, o que contraria os princípios da celeridade e da segurança jurídica. 3) Por todo o exposto, DETERMINO a retificação da alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) a ser deduzida do precatório, fixando-a em 4,5% (quatro e meio por cento), nos termos da Lei Complementar nº 147/2014 c.c. Anexo IV Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do § 1º do art. 25, da Resolução CGSN nº 140/2018 (serviços advocatícios). 4) EXPEÇA-SE novo Ofício Requisitório de Precatório com a alíquota de IRPJ retificada, substituindo o precatório anteriormente emitido (ID: 197279765). 5) Após, cumpra-se integralmente o determinado na decisão constante no ID 181855747. 6) Dê-se ciência às partes. 7) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Cleiton Ferreira De Lima x Coordenador Acadêmico Da Faculdade Anhanguera De Brasília e outros

ID: 324833526

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050882-26.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

COORDENADOR ACADÊMICO DA FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA COORDENADOR-GERAL DA FACULDADE ANHANGUERA

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ABDAO FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050882-26.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEITON F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050882-26.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEITON FERREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA ABDAO FERREIRA DE OLIVEIRA - DF62620 POLO PASSIVO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B VALOR DA CAUSA:R$ 1.000,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, compelir a autoridade indigitada coatora a antecipar a colação de grau do impetrante, adotando "REGIME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DE CURSO, ANTECIPANDO-SE PARA O IMPETRANTE AS MATÉRIAS QUE RESTAM PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, e se necessário, designe data para realização das avaliações específicas, aplicadas por banca examinadora especial, OU DE FORMA ONLINE". Narra o impetrante que foi aprovado e nomeado em concurso público para trabalhar como engenheiro elétrico na cidade de Formosa-GO. Informa o requerente que é aluno no curso de Engenharia Elétrica na Faculdade Anhanguera, cursando todas as disciplinas com êxito, obtendo conceito acima de 90% em boa parte das matérias. Afirma que postulou a antecipação de conclusão de curso, entretanto, foi informado que não haveria a possibilidade. Evoca, em defesa do seu interesse, a previsão constante do art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996, das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que possibilita aos alunos, com extraordinário aproveitamento nos estudos, a abreviatura da duração dos seus cursos. Inicial instruída com procuração e documentos. Liminar indeferida, id. 2138032685. Custas recolhidas, id 2141264700. A União requereu seu ingresso no feito, id. 2155933835. O Ministério Público Federal manifestou-se. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, defiro o ingresso da União no feito, uma vez que em se tratando de pleito que pode acarreta expedição de diploma de nível superior, cujo procedimento administrativo de registro também toca à competência do Ministério da Educação (MEC), “não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal (STJ, REsp 1.344.771/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, data do julgamento 24/04/2013, DJe 02/08/2013)” (REOMS 1008268-25.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2020). No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos seguintes termos: De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Em análise preliminar, não verifico a existência de plausibilidade do direito pleiteado. Isto porque, o art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996, apenas faculta às Instituições de Ensino Superior (IES), conforme suas próprias regras, a possibilidade de antecipar a colação de grau, conforme segue: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Assim, como se vê, os comandos não traduzem uma ideia cogente, antes autorizam, em caráter excepcional, caso assim as Instituições de Ensino Superior entendam por bem, a antecipação da colação de grau de alunos que atendam os requisitos para tanto. Desse modo, em princípio, uma decisão administrativa pela negativa da antecipação da conclusão do curso com a colação de grau não desborda da legalidade nem poderia, ainda, ser considerada inconstitucional. Quanto ao ponto, explicito que, nos termos do art. 207 da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, devendo, no presente caso, ser privilegiado tal instituto, porquanto não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade a serem corrigidas. Nesse trilhar, à míngua de qualquer ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar normas acadêmicas internas, em verdadeira substituição ao administrador, para autorizar a antecipação pleiteada pelo impetrante, sob pena de configurar, na hipótese de que se cuida, flagrante afronta ao princípio constitucional que preserva a separação dos poderes. Além disso, o impetrante tinha ciência, ou deveria ter, das regras de se submete integralmente ao plano acadêmico desenvolvido pela Coordenação do Curso, assim como dos documentos necessários para admissão no cargo para o qual concorreu (entre outros, comprovante de conclusão de curso superior). Portanto, foi o próprio requerente que assumiu o risco de se inscrever e de concorrer às vagas existentes, antes mesmo de deter do diploma necessário para tanto. Outrossim, o pleito liminar, no caso sub examine, se confunde com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 1º/07/2010). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar. II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011). Portanto, diante da necessidade da presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, a teor do que estatui o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, bem como do fato de que o requisito da probabilidade do direito do demandante já ter sido afastado pelos fundamentos acima expostos, reputo prescindível, neste momento, por medida de economia processual, a análise pormenorizada do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos liminares requeridos. Conforme se verifica, a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida na decisão liminar, cujos fundamentos incorporo à presente sentença, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo já estava de posse de todas os meios de prova suficiente à resolução do mérito, ante a natureza mandamental da ação. Ante o exposto, DENEGO a segurança, na forma do artigo 1º, caput, da Lei 12.016/2009. Custas judiciais pelo impetrante. Honorários advocatícios, incabíveis (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008268-72.2025.8.11.0000

ID: 308907235

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008268-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008268-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VINICIUS SILVA FREITAS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vinícius Silva Freitas em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência n. 1055350-10.2024.8.11.0041, que indeferiu a liminar pleiteada para a liberação de maquinário apreendido — um trator de esteira, marca Caterpillar D6, ano de fabricação 1983, cor amarela — objeto do Termo de Apreensão n.º 2401017224, lavrado em 6-11-2024 pela SEMA/MT. O agravante sustenta ser proprietário legítimo e possuidor de boa-fé do bem apreendido, tendo o trator sido adquirido regularmente e arrendado, mediante contrato datado de 01/10/2024, ao Sr. Walter Rosas Filizzola para prestação de serviços de terraplanagem. Afirma que não participou de qualquer infração ambiental e que o bem se encontrava sob posse direta do arrendatário no momento da apreensão, sem qualquer envolvimento do agravante nas atividades fiscalizadas. Alega ainda que não foi lavrado auto de infração ou instaurado processo administrativo para apuração do suposto ilícito ambiental, tampouco foi concedida oportunidade para apresentação de defesa, configurando violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, conforme preconizado no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O agravante também destaca que os documentos comprobatórios da aquisição e do arrendamento do maquinário, embora inicialmente desacompanhados de reconhecimento de firma, foram posteriormente regularizados, não havendo qualquer impedimento legal para o reconhecimento da propriedade, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, que preveem a transferência da titularidade de bens móveis por meio da tradição. Por fim, argumenta que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal de urgência, conforme artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aponta a probabilidade do direito à restituição do bem e o risco de dano grave e irreparável, já que o trator constitui instrumento de trabalho essencial à sua subsistência, e sua retenção compromete sua estabilidade financeira. Requer, portanto, o provimento do recurso, com o deferimento da tutela recursal para determinar a imediata liberação do trator apreendido, mediante compromisso do agravante como fiel depositário do bem. O pedido de efeito ativo foi indeferido no ID. 280934869. O Estado de Mato Grosso apresentou as contrarrazões no ID. 292767856, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do agravo de instrumento (ID. 294840905). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, como cito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Em análise de cognição sumária e não exauriente dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia tenho que o recurso não comporta provimento. Infere-se dos autos que, o agravante objetiva a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para liberação de maquinário apreendido — um trator de esteira, marca Caterpillar D6, ano de fabricação 1983, cor amarela — objeto do Termo de Apreensão n.º 2401017224, lavrado em 6-11-2024 pela SEMA/MT. Sobre o assunto, sabe-se que nos termos dos artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei nº 9.605/1998, os bens e instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais podem ser apreendidos. Veja-se: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...]. Com efeito, a probabilidade do direito não foi demonstrada de forma satisfatória neste momento, considerando a ausência de ilegalidade ou abusividade na atuação do órgão ambiental na lavratura do termo de apreensão. A apreensão resultou do exercício do poder/dever de fiscalização do órgão ambiental e verifica-se que o agravado não excedeu os limites legais. Assim, resta evidente que a apreensão de bem é cabível, restando comprovado, a princípio, que o veículo de propriedade da parte agravante foi utilizado na prática das infrações ambientais, razão pela qual ressai claro que não houve ofensa ao seu direito que mereça reparo por parte do Poder Judiciário, pelo contrário, o que se observa é estrita observância da legislação de regência. Outrossim, insta consignar que de acordo com os artigos 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob responsabilidade do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser nomeado um fiel depositário até o julgamento do procedimento extrajudicial, desde que a posse dos bens não importe em risco de utilização em novas práticas de infrações ambientais, como cito: Art.105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art.106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I- a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II- ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. [...] §2º Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. [...]. Com efeito, não vislumbro, por ora, qualquer irregularidade na decisão da Administração Pública de manter o bem apreendido sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, ou confiá-lo a órgãos e entidades de caráter ambiental e/ou penal. Portanto, a nomeação da parte agravante como depositária fiel do veículo é inviável. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INITIO LITTIS ET INAUDITA ALTERA PARTE – INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEITADA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – LIBERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – FIEL DEPOSITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apreensão de veículo em situação que caracteriza infringência à legislação ambiental mostra-se legal, consoante disposto nos arts. 25 e 72, IV, da Lei n.º 9.605/1998. 2. Ao proprietário do maquinário apreendido, em razão da prática de infração ambiental, não assiste o direito subjetivo de ser nomeado depositário fiel. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017644-53.2023.8.11.0000, Rel. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 12.3.2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13.3.2024). No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 294840905): [...]. A apreensão de bens utilizados em infração ambiental constitui medida cautelar e autônoma, com função de interromper a continuidade da conduta lesiva, preservar os meios de prova e coibir reincidência. No caso concreto, a decisão agravada determinou a manutenção da apreensão do maquinário, levando em conta justamente os dispositivos legais e o entendi[1]mento jurisprudencial sedimentado. Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se exige demonstração de uso habitual ou exclusivo do bem para a infração (Tema 1.036/STJ), bastando o uso efetivo no evento lesivo. [...]. No tocante à nomeação como fiel depositário, trata-se de faculdade da Administração, e não de direito subjetivo do autuado, vedada a imposição judicial que subverta o juízo técnico-administrativo fundado nos arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008. O Tema 1.043/STJ, inclusive, corrobora com referido entendimento, pois igualmente veda tal ingerência, em respeito ao princípio da separação dos poderes. A liberação judicial do maquinário, portanto, sem decisão administrativa que invalide o auto de infração, afronta o devido processo administrativo e compromete a eficácia das sanções ambientais, além de enfraquecer o caráter preventivo da medida. Ademais, a apreensão ambiental cumpre função relevante e multifacetada: possui natureza cautelar, pois impede o uso continuado do bem na prática do ilícito; pedagógica, ao sinalizar aos administrados a seriedade da tutela ambiental; e preventiva, ao desencorajar a cessão indiscriminada de bens sem os devidos cuidados quanto ao uso irregular. A sua relativização judicial, com base apenas na alegada boa-fé do proprietário, compromete a efetividade da política pública de fiscalização ambiental e representaria retrocesso jurídico, vedado pelo ordenamento constitucional. [...]. [Destaquei]. Por fim, no tocante à alegada ilegalidade decorrente da ausência de contraditório e ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo, reputa-se prematuro emitir juízo conclusivo nesta fase processual, notadamente diante da ausência de elementos suficientes que confirmem, de plano, tal omissão. Por esses motivos, não se verifica a presença do requisito da plausibilidade do direito vindicado nas razões recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se o Juízo de origem e, em seguida arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Rafael Eduardo Simoni Leite x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 311749871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042597-91.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EDUARDO SIMONI LEITE

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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FELLIPE MARTINS DE SOUSA NAVA CASTRO

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PEDRO HENRIQUE DE CASTRO FIQUENE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042597-91.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042597-91.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL EDUARD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042597-91.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042597-91.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL EDUARDO SIMONI LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE MARTINS DE SOUSA NAVA CASTRO - DF37675-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0042597-91.2015.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 0042597-91.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidato eliminado do concurso público para Agente da Polícia Federal, sob o fundamento de que não teria sido reconhecido como negro (pardo) pela banca examinadora, mesmo tendo realizado autodeclaração e apresentado documentação comprobatória. O requerente alega que o Edital de Abertura nº 55/2014, ao qual estava vinculado desde a inscrição, não previa qualquer procedimento de verificação fenotípica, sendo essa exigência introduzida posteriormente pelo Edital nº 8/2015, o que teria alterado as regras do certame de maneira indevida. Sustenta que essa modificação viola o princípio da vinculação ao edital e o princípio da isonomia, pois concursos similares organizados pelo CESPE/CEBRASPE, como os da ANATEL e ANTAQ, não impuseram essa exigência. Argumenta, ainda, que sua eliminação desconsiderou provas documentais que atestariam sua condição de afrodescendente, razão pela qual pleiteia sua reintegração ao certame e, em caso de aprovação no Curso de Formação Profissional (CFP), sua nomeação imediata. O CESPE/UNB alegou não ter legitimidade para cumprir a decisão, e requer a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que a demanda foi ajuizada, em face de parte ilegítima. A União, por meio da Advocacia-Geral da União, sustenta que a autodeclaração do candidato não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser objeto de verificação administrativa nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/2014. Afirma que a introdução do procedimento de verificação foi necessária para coibir fraudes, uma vez que denúncias indicavam que candidatos sem traços fenotípicos negros estariam se beneficiando indevidamente das cotas raciais. Defende que o critério adotado na análise dos candidatos seguiu padrões utilizados pela Universidade de Brasília (UnB) em seus processos seletivos, baseando-se na avaliação fenotípica, conforme critérios do IBGE. Além disso, ressalta que o próprio edital original já previa a possibilidade de eliminação em caso de declaração falsa e que, portanto, não houve inovação prejudicial ao candidato. Esse é o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0042597-91.2015.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 0042597-91.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia central reside na legalidade da exigência de verificação fenotípica sem previsão expressa no edital de abertura do concurso. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se manifestado no sentido de que a heteroidentificação fenotípica somente pode ser exigida caso haja previsão expressa e detalhada no edital, estabelecendo critérios objetivos e pré-definidos para a sua realização. No presente caso, o edital inicial não previa tal exigência, sendo a alteração posterior uma inovação que impactou os candidatos, sem respaldo no ato normativo que regeu as inscrições. Ademais, conforme o entendimento consolidado nos autos da Apelação Cível nº 1011151-73.2023.4.01.4300/TRF1, a possibilidade de realização de procedimento de heteroidentificação fenotípica deve estar vinculada à existência de previsão editalícia prévia e expressa. A jurisprudência do TRF1 destaca que a ausência de critérios objetivos para essa verificação pode comprometer a segurança jurídica e gerar arbitrariedade na eliminação de candidatos, o que, no caso concreto, parece ter ocorrido. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019). (AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Ainda, a decisão administrativa que excluiu o candidato do certame não apresentou fundamentação individualizada, indicando quais traços fenotípicos teriam sido considerados inadequados para a caracterização como negro. Essa motivação genérica afronta o princípio da legalidade, bem como os direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme já decidido pelo TRF1 em precedentes análogos. Diante desse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeira instância para determinar a reintegração do agravante ao certame, com a possibilidade de participação nas demais etapas do concurso. Fica prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto em face de decisão monocrática proferida anteriormente. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0042597-91.2015.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: RAFAEL EDUARDO SIMONI LEITE Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO FIQUENE - DF36975-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. VERIFICAÇÃO FENOTÍPICA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado do concurso público para Agente da Polícia Federal, sob o fundamento de não ter sido reconhecido como negro (pardo) pela banca examinadora, apesar de ter realizado autodeclaração e apresentado documentação comprobatória. 2. O agravante sustenta que o Edital de Abertura nº 55/2014, ao qual estava vinculado, não previa procedimento de verificação fenotípica, exigência introduzida posteriormente pelo Edital nº 8/2015, em desrespeito ao princípio da vinculação ao edital e ao princípio da isonomia. 3. A União argumenta que a autodeclaração não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser verificada administrativamente, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014. Defende que a heteroidentificação foi adotada para evitar fraudes e seguiu padrões estabelecidos em outros processos seletivos, como os da Universidade de Brasília (UnB). 4. Discute-se a legalidade da introdução de procedimento de verificação fenotípica sem previsão expressa no edital de abertura do concurso. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a heteroidentificação fenotípica somente pode ser exigida quando houver previsão expressa e detalhada no edital, com critérios objetivos predefinidos. 6. No caso concreto, a exigência foi implementada posteriormente ao edital de abertura, configurando inovação indevida e violação ao princípio da vinculação ao edital. 7. A ausência de critérios objetivos na análise fenotípica compromete a segurança jurídica e possibilita arbitrariedade na eliminação de candidatos, conforme precedentes do TRF1. 8. A decisão administrativa que excluiu o candidato não apresentou fundamentação individualizada, limitando-se a motivação genérica, em afronta aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. 9. Agravo de instrumento provido para determinar a reintegração do agravante ao certame, com possibilidade de participação nas demais etapas do concurso. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeira instância para determinar a reintegração do agravante ao certame, com a possibilidade de participação nas demais etapas do concurso, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Rafael Eduardo Simoni Leite x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 311749875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042597-91.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EDUARDO SIMONI LEITE

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELLIPE MARTINS DE SOUSA NAVA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO FIQUENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042597-91.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042597-91.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL EDUARD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042597-91.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042597-91.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL EDUARDO SIMONI LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE MARTINS DE SOUSA NAVA CASTRO - DF37675-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0042597-91.2015.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 0042597-91.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidato eliminado do concurso público para Agente da Polícia Federal, sob o fundamento de que não teria sido reconhecido como negro (pardo) pela banca examinadora, mesmo tendo realizado autodeclaração e apresentado documentação comprobatória. O requerente alega que o Edital de Abertura nº 55/2014, ao qual estava vinculado desde a inscrição, não previa qualquer procedimento de verificação fenotípica, sendo essa exigência introduzida posteriormente pelo Edital nº 8/2015, o que teria alterado as regras do certame de maneira indevida. Sustenta que essa modificação viola o princípio da vinculação ao edital e o princípio da isonomia, pois concursos similares organizados pelo CESPE/CEBRASPE, como os da ANATEL e ANTAQ, não impuseram essa exigência. Argumenta, ainda, que sua eliminação desconsiderou provas documentais que atestariam sua condição de afrodescendente, razão pela qual pleiteia sua reintegração ao certame e, em caso de aprovação no Curso de Formação Profissional (CFP), sua nomeação imediata. O CESPE/UNB alegou não ter legitimidade para cumprir a decisão, e requer a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que a demanda foi ajuizada, em face de parte ilegítima. A União, por meio da Advocacia-Geral da União, sustenta que a autodeclaração do candidato não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser objeto de verificação administrativa nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/2014. Afirma que a introdução do procedimento de verificação foi necessária para coibir fraudes, uma vez que denúncias indicavam que candidatos sem traços fenotípicos negros estariam se beneficiando indevidamente das cotas raciais. Defende que o critério adotado na análise dos candidatos seguiu padrões utilizados pela Universidade de Brasília (UnB) em seus processos seletivos, baseando-se na avaliação fenotípica, conforme critérios do IBGE. Além disso, ressalta que o próprio edital original já previa a possibilidade de eliminação em caso de declaração falsa e que, portanto, não houve inovação prejudicial ao candidato. Esse é o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0042597-91.2015.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 0042597-91.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia central reside na legalidade da exigência de verificação fenotípica sem previsão expressa no edital de abertura do concurso. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se manifestado no sentido de que a heteroidentificação fenotípica somente pode ser exigida caso haja previsão expressa e detalhada no edital, estabelecendo critérios objetivos e pré-definidos para a sua realização. No presente caso, o edital inicial não previa tal exigência, sendo a alteração posterior uma inovação que impactou os candidatos, sem respaldo no ato normativo que regeu as inscrições. Ademais, conforme o entendimento consolidado nos autos da Apelação Cível nº 1011151-73.2023.4.01.4300/TRF1, a possibilidade de realização de procedimento de heteroidentificação fenotípica deve estar vinculada à existência de previsão editalícia prévia e expressa. A jurisprudência do TRF1 destaca que a ausência de critérios objetivos para essa verificação pode comprometer a segurança jurídica e gerar arbitrariedade na eliminação de candidatos, o que, no caso concreto, parece ter ocorrido. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019). (AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Ainda, a decisão administrativa que excluiu o candidato do certame não apresentou fundamentação individualizada, indicando quais traços fenotípicos teriam sido considerados inadequados para a caracterização como negro. Essa motivação genérica afronta o princípio da legalidade, bem como os direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme já decidido pelo TRF1 em precedentes análogos. Diante desse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeira instância para determinar a reintegração do agravante ao certame, com a possibilidade de participação nas demais etapas do concurso. Fica prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto em face de decisão monocrática proferida anteriormente. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0042597-91.2015.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: RAFAEL EDUARDO SIMONI LEITE Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO FIQUENE - DF36975-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. VERIFICAÇÃO FENOTÍPICA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado do concurso público para Agente da Polícia Federal, sob o fundamento de não ter sido reconhecido como negro (pardo) pela banca examinadora, apesar de ter realizado autodeclaração e apresentado documentação comprobatória. 2. O agravante sustenta que o Edital de Abertura nº 55/2014, ao qual estava vinculado, não previa procedimento de verificação fenotípica, exigência introduzida posteriormente pelo Edital nº 8/2015, em desrespeito ao princípio da vinculação ao edital e ao princípio da isonomia. 3. A União argumenta que a autodeclaração não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser verificada administrativamente, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014. Defende que a heteroidentificação foi adotada para evitar fraudes e seguiu padrões estabelecidos em outros processos seletivos, como os da Universidade de Brasília (UnB). 4. Discute-se a legalidade da introdução de procedimento de verificação fenotípica sem previsão expressa no edital de abertura do concurso. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a heteroidentificação fenotípica somente pode ser exigida quando houver previsão expressa e detalhada no edital, com critérios objetivos predefinidos. 6. No caso concreto, a exigência foi implementada posteriormente ao edital de abertura, configurando inovação indevida e violação ao princípio da vinculação ao edital. 7. A ausência de critérios objetivos na análise fenotípica compromete a segurança jurídica e possibilita arbitrariedade na eliminação de candidatos, conforme precedentes do TRF1. 8. A decisão administrativa que excluiu o candidato não apresentou fundamentação individualizada, limitando-se a motivação genérica, em afronta aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. 9. Agravo de instrumento provido para determinar a reintegração do agravante ao certame, com possibilidade de participação nas demais etapas do concurso. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeira instância para determinar a reintegração do agravante ao certame, com a possibilidade de participação nas demais etapas do concurso, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Daniel Batista Diogo Dos Santos e outros x Daniel Batista Diogo Dos Santos e outros

ID: 311132546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-91.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS GRAZIANE RITA DE PAULA DOS SANTOS LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

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Processo 1005110-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Batista Diogo dos Santos - - Graziane Rita de Paula dos Santos - Lote Certo Emp… Processo 1005110-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Batista Diogo dos Santos - - Graziane Rita de Paula dos Santos - Lote Certo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Lote Certo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Daniel Batista Diogo dos Santos e outro - Vistos. DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS e GRAZIANE RITA DE PAULA DOS SANTOS ajuizaram "ação de rescisão contratual e de restituição de valores pagos com pedido de tutela de urgência" em face de LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Alegam no dia 30/08/2019 celebraram com a ré um instrumento particular de venda e compra do Lote 06, da Quadra J, do Loteamento Jardim das Figueiras, localizado em Guaratinguetá-SP, no valor de R$71.922,82, para pagamento mediante entrada de R$671,18 e do saldo remanescente de R$71.251,64 em 179 parcelas mensais de R$762,00, mais 14 parcelas anuais de R$999,00. Afirmam que pagaram R$53.603,64, e por não conseguirem mais continuar adimplindo as prestações do imóvel, tentaram rescindir amigavelmente o contrato e reaver os valores pagos, contudo, a requerida se recusou a proceder ao distrato e impôs penalidades abusivas que tornariam inexistente qualquer saldo a lhes restituir. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, a proibição da negativação de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito e que a demandada seja impedida de consolidar a propriedade do imóvel e, no mérito, a "rescisão" do contrato particular de compra e venda, a declaração da nulidade das cláusulas contratuais que imponham penalidades excessivas e ilegais aos compradores, e a condenação da ré a lhes restituir 90% dos valores pagos, corrigidos a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora, em parcela única. A partir da decisão de fls.96/99, manifestação dos autores a fls.104/105, com os documentos de fls.106/158. Indeferida a gratuidade de justiça (fls.159/160), os demandantes noticiaram que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, deferindo a gratuidade de justiça, e requereram a retificação do valor da causa para R$71.922,82 (petição de fls.163 e v.acórdão de fls.164/172). A decisão de fls.184/185 recebeu a emenda à inicial corrigindo o valor atribuído à causa, deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato e impedir a inscrição do nome dos autores nos cadastros restritivos e/ou para imediata exclusão. A ré foi citada e intimada por oficial de justiça (fls.190/191) e apresentou contestação com reconvenção (fls.192/211), arguindo preliminar de incompetência territorial e, no mérito, alegando, em síntese, que o negócio jurídico foi celebrado com expressa previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade; que não descumpriu nenhuma de suas obrigações contratuais; que o contrato com alienação fiduciária consubstancia a hipótese prevista no artigo 22 da Lei nº9.514/97 (com redação dada pela Lei nº14.711/2023); inexistência de impedimento para que o credor fiduciário seja o vendedor/credor originário da obrigação garantida pela alienação fiduciária; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento à Lei nº9.514/97; ausência de especificação das supostas cláusulas contratuais abusivas; que, em caso de procedência da demanda, deverá haver a retenção de 90% do valor atualizado do contrato e a restituição do remanescente em até doze meses após a rescisão contratual. Em reconvenção, postula a fixação de taxa de ocupação mensal do imóvel desde 22/01/2022 (data da transmissão da posse aos autores/reconvindos), equivalente a 0,75% do valor atualizado do contrato. Em réplica (fls.262/272), os demandantes refutaram a preliminar arguida e reiteraram as pretensões e, na contestação à reconvenção (fls.272/273), sustentaram a impossibilidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel. A partir do despacho de fls.291, a requerida juntou petição, procuração e substabelecimento (fls.294/311). A decisão de fls.319/320 afastou a cláusula de eleição de foro, admitiu a competência desta Vara para processar e julgar a ação, determinou que a ré/reconvinte comprovasse o recolhimento da taxa de distribuição da reconvenção, sob cominação de não conhecimento do pedido reconvencional. Petição da demandada/reconvinte a fls.323/324, com as guias de fls.325/326. A partir do despacho de fls.328, a requerida/reconvinte apresentou réplica à contestação ao pedido reconvencional (fls.336/353). Facultada a especificação de provas (fls.354), as partes alegaram não terem outras provas a produzir (fls.347/358 e 359/364). A decisão de fls.365 deu por encerrada a fase de instrução processual, sem insurgência dos litigantes (certidão de fls.368). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, inciso I, do CPC). Trata-se de demanda tendente à resolução de contrato de compra e venda do Lote 06, da Quadra J, do Loteamento Jardim das Figueiras (matrícula 49.294 do CRI de Guaratinguetá), com restituição de 90% dos valores pagos, ao fundamento de que os autores não conseguem continuar adimplindo as parcelas do preço para aquisição de imóvel. A resposta sustenta, no tema principal, que não é cabível a resolução do contrato, porque se trata de pacto com garantia fiduciária; e que, em caso de procedência da demanda, deve haver a retenção de 90% do valor atualizado do contrato. Em reconvenção, a ré/reconvinte postula a fixação de taxa de ocupação do imóvel desde a data da transmissão da posse aos compradores, em valor mensal equivalente a 0,75% do preço atualizado do contrato. Os autores/reconvindos alegam descabimento da taxa de ocupação. Na espécie, a pretensão formulada pelos autores é de resolução do contrato, consistente no desfazimento da relação contratual, por decorrência de evento superveniente, isto é, do inadimplemento imputável e busca a volta ao estado anterior. "É um direito formativo extintivo e, porque dissolve o contrato constitui exceção notória ao princípio da estabilidade do vínculo, em virtude de fato adventício ao seu aperfeiçoamento". Decorre de fato culposo imputável a um dos contratantes. Em linha de princípio, adere o Juízo adere à compreensão de que é possível o desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda por incapacidade de pagamento dos compradores, independentemente da aferição de "culpa" ou causa dessa incapacidade. Entrementes, a hipótese dos autos trata de circunstância fática diversa. A pretensão, como antes destacado, é de resolução de contrato de compra e venda (concluído, portanto), com financiamento do preço e com pacto anexo de alienação fiduciária em garantia (fls.33/39 e 40/59). Nessa situação jurídica é incabível o desfazimento da compra e venda, até porque deixaria sem solução o trato de alienação fiduciária. Tratando-se de negócio de ajuste de compra e venda com garantia fiduciária, optaram os demandantes por espécie que não admite essa via. Como registra v.precedente relatado pelo eminente Des.Francisco Loureiro, nessa espécie de negócio, operando-se o inadimplemento "Não se resolve contrato, mas sim se executa garantia, o que é estruturalmente distinto". Acertada a compra e venda com financiamento do preço, por óbvia iniciativa da ré/reconvinte, ajustou-se também pacto anexo de alienação fiduciária em garantia, estabelecendo a propriedade resolúvel. Bem por isso, o contrato não pode ser objeto de singelo desfazimento. O pacto de compra e venda está cumprido, não havendo campo para desfazê-lo. O que subsiste é tão-somente o mútuo (o financiamento do preço) garantido por alienação fiduciária. Bem por isso, "Resta apenas ao credor, se o caso, executar a garantia real e levar o imóvel gravado a leilão extrajudicial, nos exatos termos da L.9.514/97, com o propósito único e exclusivo de recuperar o seu crédito". Note-se que essa orientação é amplamente aceita na jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Com efeito, o contrato objeto da ação não é um compromisso de compra e venda e sim uma escritura pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei nº9.514/97. Dada a natureza da avença, o inadimplemento do comprador, como é o caso dos autos, não acarreta a resolução do contrato de compra e venda, perfeito e acabado, mas a resolução da propriedade fiduciária na forma prevista nos artigos 26 e 27 da lei de regência, inaplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor, especialmente a norma do art.53, ressaltando-se que os autores terão direito à restituição do valor que sobejar após a venda do imóvel em leilão (§4º do art.27 da Lei nº9.514/97)". No mesmo sentido: "... a partir da celebração do contrato definitivo com pacto adjeto de alienação fiduciária, a relação das partes passa a ser regida pela Lei nº9.514/97, norma posterior e mais específica à regra geral prevista no art.53 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação fica afastada do caso concreto. (...) Com efeito, no caso em tela, a celebração do contrato definitivo de compra e venda implica no esgotamento do compromisso de compra e venda inicial, que se torna ato jurídico perfeito, impassível de rescisão ou revisão judicial". Essa também é a jurisprudência prevalecente no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça: "Com efeito, firmou-se a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a regra do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às hipóteses de alienação fiduciária de bem imóvel, pois, nestes casos, há procedimento próprio para devolução regulado por lei especial art.27, §4.º, da Lei 9.514/97". Em idêntico senso: "... é assente perante este Superior Tribunal de Justiça que, em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos artigos 26 e 27 da Lei nº9.514/97, a qual, por se tratar de legislação específica, afasta a aplicação do artigo 53 do CDC. Ademais, a lei em comento, por ser especial, sobrepõe-se à regra constante no artigo 53 do CDC inclusive nos casos em que descaracterizada a mora em decorrência do ajuizamento de ação de rescisão do contrato". Em arremate: "... ainda que ausente o inadimplemento, a disciplina do art.53 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando-se ser obrigatória a aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº9.514/1997, o qual disciplina o critério de devolução, de maneira específica, para tal hipótese". Esses entendimentos foram consolidados no Tema Repetitivo 1095 do Superior Tribunal de Justiça: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Sendo assim, independentemente de exame das alegações das partes, vê-se que é juridicamente inviável o acolhimento da pretensão de resolução do contrato coligado de compra e venda e alienação fiduciária. Nesse sentido decidiu recentemente o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PREVALÊNCIA DA LEI Nº9.514/97. TEMA 1.095/STJ. INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO UNILATERAL POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR ADIMPLENTE. APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.A Lei nº9.514/97, ao regulamentar a alienação fiduciária de bens imóveis, constitui legislação especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamente possível sua interpretação conjunta com este, sem prejuízo da proteção ao adquirente. 2.Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº1.095 (Resp1.891.498/SP), a resolução unilateral do contrato por parte do comprador adimplente, sob alegação de desinteresse, configura "antecipatory breach" e não se amolda ao regime da alienação fiduciária, que exige a observância do procedimento previsto nos arts.26 e 27 da Lei nº9.514/97. 3.A ausência de inadimplemento do comprador à época do ajuizamento da demanda impede a resolução contratual pleiteada, devendo a restituição de valores ser realizada em conformidade com a sistemática da alienação fiduciária. 4.Recurso da requerida provido para julgar improcedente o pedido inicial. Recursos restantes prejudicados." (Apelação Cível nº1005581-71.2024.8.26.0637. 7ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Ademir Modesto de Souza. Julgada em 13/06/2025). Passo a apreciar o pedido reconvencional. A requerida não impugnou expressamente a alegação dos requerentes de que o imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes se trata de lote de terreno sem edificações, em consonância com o item "G" do quadro-resumo de fls.33/39. Tratando-se de lote não edificado, descabe a condenação dos compradores ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.(...) COBRANÇA DATAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE.(...) DECISÃO MANTIDA. (...) 6.Conforme a orientação sedimentada no âmbito desta Corte, "na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição" (AgInt no REsp n.1.941.068/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). (...) 11. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no REsp2110844/SP. 4ªTurma do STJ. Relator Min.Antônio Carlos. Julgado em 19/08/2024) Nessa mesma direção há pouco decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Lote de terreno Pretensões de rescisão do contrato e restituição de valores julgadas parcialmente procedentes Rescisão do contrato por iniciativa da compradora (...) Taxa de fruição que não é devida, por se tratar de lote de terreno não edificado Apelação da ré não provida, provida em parte a da autora". (Apelação Cível nº 1008268- 90.2024.8.26.0032. 33ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Sá Duarte. Julgada em 16/06/2025). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões dos autores e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Pela sucumbência recíproca (CPC, art.86), arcarão as partes com as custas processuais rateadas pela metade, suportando cada uma com o pagamento dos honorários do advogado da parte adversária vedada compensação arbitrados nos termos do art.85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa em desfavor dos autores/reconvindos (observando-se o art.98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida a fls.174/183) e em 10% do valor atualizado da reconvenção em desfavor da ré/reconvinte. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 27 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - - ADV: HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Bagley Do Brasil Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 276998570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058238-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RAPHAEL FRANCO DEL DUCA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1058238-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058238-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: delegado regional tributario de campinas - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.189 Apelação nº 1058238-07.2024.8.26.0114 CAMPINAS Apelante: BAGLEY DO BRASIL S/A Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessado: Delegado Regional Tributário de Campinas DRT 5 MM. Juiz de Direito: Dr. Mauro Iuji Fukumoto TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Descabimento. Contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência doart.155, § 2º, inc. XII, al. "i", da CR c.c.art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Entendimento pacificado pelo Tema nº 1.223, do STJ. Precedentes. Recurso não provido. Trata-se de mandado de segurança colimando o reconhecimento do direito à definitiva exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como à restituição do imposto recolhido indevidamente no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Denegou-o a sentença de f. 108/10, cujo relatório adoto. Apela a impetrante buscando inversão do desate. Sustenta não inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS à base de cálculo do ICMS, pois nela somente podem ser incluídos os valores que efetivamente estejam relacionados à operação de venda descrita na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996. Alega aplicação da ratio decidendi do Tema nº 69 do STF ao presente caso, além de violação aos arts. 145, § 1º, 150, I, e 155, II, da Constituição Federal; 97, IV e 110, do CTN; e, 2º e 13 da LC n° 87/1996 (f. 119/30). Contrarrazões a f. 139/51. É o relatório. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) da inclusão das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na base de cálculo do ICMS. Pois bem. PIS e COFINS são contribuições sociais e, como tal, agregam-se aos custos da sociedade empresária, obviamente considerados no processo de formação de seus preços, nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a Legislação Tributária Federal: Art.2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º.O faturamento a que se refere o art. 2ºcompreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Como tal, integram o valor total da operação, que vem a ser a base de cálculo do ICMS, em sistemática admitida pelo art. 155, II e XI da Constituição da República, interpretado a contrario sensu, consoante se depreende do teor das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/02 Art. 1o.A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. 2o.A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. Lei nº 10.833/2003 Art. 1º.A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o.A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. O que seja, não estão ligadas ao consumo ou à produção, de sorte a incidir sobre dado bem, como ocorre no caso do ICMS, que tem por base de cálculo o valor total de dada operação. Já PIS e COFINS são estranhos às operações de circulação de mercadoria; antes, compreendendo seus fatos geradores a totalidade das receitas do contribuinte, agregadas não apenas as oriundas do fruto do objeto social, mas também todas as outras receitas auferidas pela pessoa jurídica. Segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, apenas é excluído da base de cálculo do ICMS o montante pago a título de IPI, nas condições de seu § 2º: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do 'caput' deste artigo:(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (grifei) Como se vê, a Lei Kandir estabelece que a base de cálculo é o valor da operação, na exata conformidade do art. 155, § 2º, inciso XI, da CR, interpretada a contrario sensu. Enfatizo: a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa, enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. Não há ligação entre uma e outra, em si consideradas. Resulta que a situação aqui retratada é diversa daquela contida no Tema nº 69 da Repercussão Geral (Leading Case RE nº 574.706), em que o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual O ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A questão, pois, situa-se em outro plano: não há fundamento jurídico para se aplicar analogicamente o entendimento do Sodalício em sentido reverso, como pretende, a propósito de alegada ofensa à capacidade contributiva ou à isonomia tributária, malgrado esta tese seja comumente invocada em casos similares. A matéria, aliás, já foi examinada pela C. 7ª Câmara de Direito Público em julgamento no qual proferi vencedor, oportunidade em que, com base em precedente, foi assentado que não há ilegalidade nessa inclusão, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Trata-se do Agravo de Instrumento nº 2215941-74.2020.8.26.0000, julgado em 16 de novembro de 2020, sob a relatoria do Des. Eduardo Gouvêa. Segundo apontado, Trata-se de mero repasse econômico e não jurídico. O destaque na nota fiscal é facultativo e tem caráter meramente informativo (cf. STJ, AgRg no REsp 1396872/RJ, EDcl no REsp 1.336.985/MS). E não há se falar em aplicação do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Vale destacar que o REsp nº 2.0981.202/SP, afetado ao Tema nº 1.223, foi julgado em 11 de dezembro de 2024, ocasião em que fixada tese segundo a qual A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico, assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). (grifei) Nesse contexto, não se caracteriza irregularidade (ou ilegalidade) alguma na inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do tributo estadual. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para afastar inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema n° 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada.(Agravo de Instrumento 2272997-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025) Agravo de Instrumento EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. III. Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.223 - "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Decisão mantida Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2061750-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Base de cálculo Cômputo do PIS e da COFINS Legitimidade Mero repasse econômico Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara Inaplicabilidade do Tema nº 69 do Eg. STF Precedentes R. sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível 1095536-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Possibilidade Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1058191-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) E de minha relatoria destaco as apelações nº 1027237-62.2024.8.26.0224, nº 1008268-72.2023.8.26.0114 e nº 1018795-38.2024.8.26.0053, dentre outros julgados. Agregados os fundamentos da sentença e atento ao art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. São Paulo, 21 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador) - 1° andar

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