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"1010674-91.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 26 de 30

Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda x Jy Válvulas Industriais Ltda

ID: 309965174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020013-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVTRôNICA SEGURANçA ELETRôNICA LTDA

Polo Passivo:

JY VáLVULAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HELIO MADASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020013-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1010420-60.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0020013-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1010420-60.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - Jy Válvulas Industriais Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP), DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO (OAB 174984/SP)

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A. G. Da S. N. x A. G. N.

ID: 301124892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046952-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. N.

Polo Passivo:

A. G. N.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAZ THEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046952-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.N. - A.G.N. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e na reconvençã… Processo 1046952-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.N. - A.G.N. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e na reconvenção, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao filho, A.G.S.N., no valor mensal correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, assim considerados os rendimentos totais abatidos o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre o 13º salário, horas extras, férias remuneradas, terço constitucional, abonos, adicionais, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, participação nos lucros, além de eventuais verbas rescisórias, nunca inferior a 50% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. Os efeitos desta sentença retroagem à data da citação (L. 5.478/68, art. 13, § 2º), observada a irrepetibilidade e incompensabilidade dos alimentos recebidos de boa-fé. Altero a tutela provisória deferida nos autos (fls. 17/18), ajustando-a ao ora decidido. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.518,00, com fundamento nos artigos 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es)(s) imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente na empregadora do réu, a fim de que proceda ao desconto dos alimentos e repasse-os diretamente à parte autora. Caso a empregadora precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional (sorocaba1fam@tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), FERNANDA FERRAZ THEMER (OAB 240124/SP)

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Processo nº 0011414-95.2024.8.26.0602

ID: 326686238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011414-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011414-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1026873-91.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVO… Processo 0011414-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1026873-91.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1007861-91.2022.8.26.0602

ID: 325902522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007861-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007861-91.2022.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tatiane de Oliveira Bueno - Vistos. TATIANE DE OLIVEIRA BUENO requereu o desarquivamento dos autos e o p… Processo 1007861-91.2022.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tatiane de Oliveira Bueno - Vistos. TATIANE DE OLIVEIRA BUENO requereu o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do cumprimento da sentença proferida nestes autos de mandado de segurança, sob alegação de descumprimento da ordem judicial que garantiu a isenção do IPVA do exercício de 2022. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou manifestação, afirmando que a sentença concedeu a isenção apenas para o exercício de 2022, condicionada à observância da legislação vigente, especialmente quanto ao limite de valor venal do veículo. Alegou que, conforme o artigo 13-A, § 4º, da Lei Estadual nº 13.296/2008, c.c. cláusula primeira, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012, somente são isentos os veículos cujo valor não ultrapasse R$100.000,00. No caso concreto, o veículo da impetrante, no exercício de 2022, possuía valor venal de R$104.898,00, o que afastaria a incidência da isenção. É O RELATÓRIO. DECIDO. A sentença transitada em julgado expressamente condicionou a isenção à manutenção das condições anteriormente exigidas, nos seguintes termos: garantindo-se a isenção do IPVA à parte impetrante no exercício de 2022, desde que mantidas as condições anteriores. Logo, não se trata de ordem judicial que afastou o requisito legal do limite de valor venal do veículo, mas sim de decisão que assegurou a isenção desde que observadas as exigências legais. Como bem apontado pela Fazenda, o artigo 13-A, § 4º, da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação vigente à época dos fatos, condicionava a isenção do IPVA ao valor do veículo, limitando-a aos casos em que o valor venal não ultrapassasse o teto estabelecido em convênio celebrado no Confaz. Esse teto, conforme o Convênio ICMS 38/2012, era de R$100.000,00 para a concessão da isenção parcial e R$70.000,00 para a isenção total. Verifica-se, portanto, que o valor do veículo da impetrante no exercício de 2022 ultrapassava o limite legal, de modo que não houve descumprimento da sentença, mas sim a estrita observância do disposto no ordenamento jurídico aplicável. Não havendo decisão judicial que tenha expressamente afastado a limitação legal do valor venal do veículo, não é possível impor à Fazenda obrigação diversa daquela que decorre da lei e da própria sentença. Assim, não há descumprimento a ser sanado, nem medida executiva cabível nos autos. Diante do exposto, acolho os argumentos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino o arquivamento do feito. Int. Sorocaba, 14 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Andaimes Metax Equipamentos Ltda. x Crb Incorporação E Construção Ltda.

ID: 331229848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1037349-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK FERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037349-91.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andaimes Metax Equipamentos Ltda. - Crb Incorporação e Construção Ltda. - (republicada por co… Processo 1037349-91.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andaimes Metax Equipamentos Ltda. - Crb Incorporação e Construção Ltda. - (republicada por conter omissão ao nome do patrono do réu) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela antecipada de reintegração de posse, tornando-a definitiva; b) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por culpa da requerida; c) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 555.393,06, sendo R$ 145.431,92 a título de locações vencidas, R$ 346.494,15 a título de indenização por equipamentos faltantes/danificados e R$ 63.466,99 a título de despesas de reintegração de posse; d) condenar a requerida ao pagamento dos encargos contratuais previstos na cláusula 5ª, consistentes em correção monetária, juros de mora e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 14 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 342237/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP)

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J. M. C. x B. S. B. S. A.

ID: 309753805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002484-73.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002484-73.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002484-73.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: J. M. C. - Apelado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA APELANTE, COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILITADA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE OU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL, A PARTE APELANTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NEM RECOLHEU O PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 99, § 2º DO CPC. INÉRCIA EVIDENCIADA.4. A DESERÇÃO DO RECURSO ESTÁ CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E RECOLHIMENTO DO PREPARO.5. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A DESERÇÃO OCORRE QUANDO O RECORRENTE NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NEM RECOLHE O PREPARO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, § 2º; ART. 1.007, § 4º; ART. 485, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072622-17.2024.8.26.0100, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010674-77.2024.8.26.0002, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003229-66.2024.8.26.0306, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Bruna Muniz Santos Santana x Banco Bradesco S/A

ID: 291360995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053919-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MUNIZ SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053919-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053919-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruna Muniz Santos Santana - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA APELANTE, COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILITADA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE OU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL, A PARTE APELANTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NEM RECOLHEU O PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 99, § 2º DO CPC. INÉRCIA EVIDENCIADA.4. A DESERÇÃO DO RECURSO ESTÁ CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E RECOLHIMENTO DO PREPARO.5. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A DESERÇÃO OCORRE QUANDO O RECORRENTE NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NEM RECOLHE O PREPARO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, § 2º; ART. 1.007, § 4º; ART. 485, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072622-17.2024.8.26.0100, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010674-77.2024.8.26.0002, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003229-66.2024.8.26.0306, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010674-51.2025.4.01.3307

ID: 329657297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010674-51.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAREN STHERPHANY MARQUES TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010674-51.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAREN STHERPHANY MARQUES TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR - BA55050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010674-91.2024.4.01.3305

ID: 329916193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010674-91.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101067… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010674-91.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONETE ROCHA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA - DF25268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Dalmazzo, Castro E Tarpinian Advogados Associados e outros x Ary Proença Negócios Imobiliários Ltda

ID: 326084958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017297-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALMAZZO, CASTRO E TARPINIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ARY PROENçA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA MARTINELLI

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LILIAN PATRICIA DELGADO

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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Processo 0017297-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1041714-67.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda. - -… Processo 0017297-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1041714-67.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda. - - Dalmazzo, Castro e Tarpinian Advogados Associados - Ary Proença Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), LILIAN PATRICIA DELGADO (OAB 136720/SP), MILENA MARTINELLI (OAB 424027/SP)

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