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Processo nº 1026363-14.2023.8.26.0224

ID: 276734326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026363-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Rubens Zampieri Filardi (OAB 212835/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ferraz, Cicarelli & Pa… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Rubens Zampieri Filardi (OAB 212835/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 382471/SP) Processo 1026363-14.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. * dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa & Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se.

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Processo nº 1026363-14.2023.8.26.0224

ID: 276740867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026363-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Rubens Zampieri Filardi (OAB 212835/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ferraz, Cicarelli & Pa… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Rubens Zampieri Filardi (OAB 212835/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 382471/SP) Processo 1026363-14.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. * dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa & Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se.

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Processo nº 1052553-14.2023.8.26.0224

ID: 326841714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052553-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACCREDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052553-14.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1 - O valor bloqueado está muito aquém da dívida. Po… Processo 1052553-14.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1 - O valor bloqueado está muito aquém da dívida. Portanto, considerando os gastos de intimação, a utilização da máquina judiciária para expedição de MLE de baixo valor e, além disso, objetivando a celeridade processual, postergo a intimação do devedor para que se aguarde novos depósitos judiciais. Em havendo posteriores depósitos o executado será intimado acerca dos bloqueios. 2 - Defiro a pesquisa de bens por meio do sistema Infojud. 3 - De acordo com a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a viabilizar uma investigação patrimonial do devedor de maneira centralizada e unificada, permitindo o acesso concomitante a várias bases de dados, tais como a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, a Controladoria Geral da União, a Agência Nacional de Aviação Civil, o Tribunal Marítimo e o próprio CNJ, com possibilidade de inclusão de novas bases de dados. No entanto, ainda não houve integração dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, o que significa dizer que a ferramenta SNIPER, ao menos até essa integração, ainda não tem efetividade suficiente para fins de buscas patrimoniais. Não por outra razão, o Comunicado Conjunto da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022, embora tenha indicado que referido sistema se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais desde 16 de dezembro de 2022, também alertou, no item 3 da referida norma, que Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). E com base no que se delineou acima, caso a pretensão do exequente seja a localização de bens do executado passíveis de constrição, então a medida provavelmente não terá maior utilidade, dada a limitação temporária acima mencionada, hipótese em que as tentativas de pesquisa pelos próprios sistemas individualizados de buscas patrimoniais, tais como o SISBAJUD o RENAJUD e o INFOJUD, obterão maior eficácia. Assim, manifeste-se o exequente levando em consideração os apontamentos feitos acima. Prazo: 15 dias. Após, em caso de manifestação, retornem conclusos. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA BETTO (OAB 123703/SP)

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Banco Bs2 S.A. x Beatriz Monteiro Gichet

ID: 294890809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006033-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ MONTEIRO GICHET

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0006033-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1032474-14.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BS2 S.A. - Beatriz Monteiro Gichet - Vistos. O c… Processo 0006033-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1032474-14.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BS2 S.A. - Beatriz Monteiro Gichet - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SAMUEL SOLOMCA NETO (OAB 425479/SP)

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Beatriz Monteiro Gichet e outros x Banco Bs2 S.A. e outros

ID: 294890816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006030-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MONTEIRO GICHET BEATRIZ MONTEIRO GICHET LTDA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0006030-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1032474-14.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Beatriz Monteiro Gichet Ltda - - Beatriz Monteiro Giche… Processo 0006030-87.2025.8.26.0224 (processo principal 1032474-14.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Beatriz Monteiro Gichet Ltda - - Beatriz Monteiro Gichet - BANCO BS2 S.A. - - Banco C6 S/A - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SAMUEL SOLOMCA NETO (OAB 425479/SP), SAMUEL SOLOMCA NETO (OAB 425479/SP)

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Abner Dos Santos Borges x B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda. e outros

ID: 279740163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014238-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABNER DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA. BINANCE HOLDINGS LIMITED GUILHERME CHEREM GRILLO ME (DANKI CODE PRODUçãO DE CONTEúDO ONLINE) LATAM TECNOLOGIA INSTITUIçAAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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TAINAN ANDRADE GOMES

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MARCEL MARIANO

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LEANDRO DA SILVA COSTA

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ADV: Marcel Mariano (OAB 124896/SP), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP), Tainan Andrade Gomes (OAB 305213/SP), Leandro da Silva Costa (OAB 463511/SP) Processo 1014238-14.2023.8.26.0224 - Proced… ADV: Marcel Mariano (OAB 124896/SP), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP), Tainan Andrade Gomes (OAB 305213/SP), Leandro da Silva Costa (OAB 463511/SP) Processo 1014238-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abner dos Santos Borges - Reqdo: Guilherme Cherem Grillo ME (Danki Code Produção de Conteúdo Online), Binance Holdings Limited, B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda., Latam Tecnologia Instituiçaao de Pagamento Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face de LATAM TECNOLOGIA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA e BINANCE (SERVICES) HOLDING LIMITED, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 7,5% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos do Réu. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré DANKI CODE PRODUÇÃO DE CONTEUDO ONLINE a restituir à Autora a quantia desembolsada entre 01/08/2022 a 07/03/2023, cujo montante nominal totaliza R$ 67.850,35. Até 08/2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. E, a partir de 09/2024, com a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência parcial, arcará a Ré com o pagamento de 50% das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. E, diante da sucumbência recíproca, arcará a Autora com o pagamento de 50% das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor não contemplado pela condenação (R$ 47.805,08), nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1705460-14.2023.8.26.0224

ID: 279952065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1705460-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. C. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Otoniel Oliveira (OAB 450825/SP) Processo 1705460-14.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. D. C. S. - Vistos. 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta … ADV: Gabriel Otoniel Oliveira (OAB 450825/SP) Processo 1705460-14.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. D. C. S. - Vistos. 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura absolvição sumária da ré, não há nulidade evidente, dessarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para o dia , pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Intime-se e requisite-se a ré, com a cientificação de que será interrogado nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo . Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. Dê-se ciência às partes. Int.

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Processo nº 1013462-14.2023.8.26.0224

ID: 313453431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013462-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FUMIO ISHIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO

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Processo 1013462-14.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Paulo Fumio Ishikawa - Vistos. Antes de decretar a extinção do feito pelo abandono da causa, deve-se observar… Processo 1013462-14.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Paulo Fumio Ishikawa - Vistos. Antes de decretar a extinção do feito pelo abandono da causa, deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC Formalidades não observadas Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível n. 1128177-24.2021.8.26.0100; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator Afonso celso da Silva; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Publicação: 22/07/2024). Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal autor, para que dê andamento ao fito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO (OAB 108325/SP)

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Processo nº 1000852-14.2023.8.26.0224

ID: 279736756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000852-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO DA SILVA NEUSA MARIA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES

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ADV: Johnni Flavio Brasilino Alves (OAB 122595/SP) Processo 1000852-14.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Ariovaldo da Silva, Neusa Maria Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato … ADV: Johnni Flavio Brasilino Alves (OAB 122595/SP) Processo 1000852-14.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Ariovaldo da Silva, Neusa Maria Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Melhor revendo, verifico que até o presente momento, não haviam sido determinadas, as devidas citações. 2. Anoto a apresentação de declaração de anuência pelos confrontantes Maria Gorete Siqueira, Maria Claudina da Silva Camargo e Josefa Maria de Rezende Silva às fls. 43/45. 3. Por ora, a fim de convalidar a citação do requerido Joaquim Vaz Ribeiro (cf. fls. 117), expeça-se mandado para o mesmo endereço, bem ainda, citem por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 5. Por fim, à vista do certificado às fls. 130, manifeste-se o(a) autor(a), em dez dias, a título de prosseguimento, visando a citação da requerida Gracinda, indicando o(a) Curador nomeado(a), se o caso. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0030173-14.2023.8.26.0224

ID: 296117525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030173-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURELIO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DOS SANTOS ALMEIDA

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CARLOS ANDRADE

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Processo 0030173-14.2023.8.26.0224 (processo principal 0017972-35.1996.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Aurelio Borges de Oliveira … Processo 0030173-14.2023.8.26.0224 (processo principal 0017972-35.1996.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Aurelio Borges de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por AURÉLIO BORGES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em fase de cumprimento de sentença. Em apertada síntese, pretende o autor a execução da decisão que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente (fls. 1/6). Em sua última manifestação, o INSS aduziu que o título executivo proferiu condenações de natureza diversas, que devem ser necessariamente cumpridas de forma sucessiva e não simultânea. Alegou que, por primeiro, deve ser implementado o benefício acidentário em proveito do exequente, para que, só depois disso, proceda-se aos cálculos dos valores devidos pelas parcelas em atraso, diante do desconhecimento de valores como o da renda mensal inicial do benefício (RMI). Argumentou que, a partir da instauração do cumprimento de sentença, a exequente visa à rediscussão de questões já acobertadas pelo manto da coisa julgada. Ainda, afirmou que o cálculo apresentado pelo exequente padece de excesso, em razão da incidência de juros compostos (fls. 295/301). DECIDO. Inicialmente, anoto que a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária é manifestamente intempestiva, haja vista que o débito perseguido pelo exequente decorre de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há muito transitada em julgado (fls. 258/264), não havendo espaço, portanto, para rediscussão da matéria. Assim, preclusa a presente decisão, a parte exequente poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, por meio do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos, estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, comprove a parte credora o respectivo protocolo do peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias, instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Sem prejuízo, deverá o exequente se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao INSS, concernente à implementação do auxílio-acidente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: YURI DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 472968/SP), CARLOS ANDRADE (OAB 34321/SP)

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