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"1036699-50.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 26 de 422

Processo nº 5085059-90.2023.4.02.5101

ID: 311361400

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085059-90.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO DE ALENCAR ARRAIS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CALDAS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085059-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCILIO DE ALENCAR ARRAIS FILHO ADVOGADO(A) : VINICIUS CALDAS COSTA (OAB RJ250494) DESPACHO/DECISÃO Regu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085059-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCILIO DE ALENCAR ARRAIS FILHO ADVOGADO(A) : VINICIUS CALDAS COSTA (OAB RJ250494) DESPACHO/DECISÃO Regularmente intimada nos termos do art. 535 do NCPC, a União noticiou "que o Autor fez acordo com a União para receber essa mesma verba que pretende aqui executar, consoante acordo homologado em 13 de dezembro de 2024, nos autos da Reclamação Pré-Processual autuada sob o nº 1084229-50.2024.4.01.3400, que tramita perante o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região" (evento 49.1 ). O exequente, por sua vez, informou " que não aderiu a qualquer acordo realizado entre a união e intermediado pelo sindicato de sua categoria" (evento 50.1 ). Compulsando o Termo de Acordo Extrajudicial e anexos juntados no evento 50.2 , verifica-se que o nome do exequente não consta da lista de beneficiários do aludido acordo, tampouco foi localizado termo individual de adesão assinado pelo demandante, devendo a execução prosseguir. Outrossim, deixo de acolher os cálculos apresentados pelo exequente no evento 50.6 , uma vez que a norma constante no art. 523 do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Assim, promova-se o cadastramento da requisição de pagamento (RPV/Precatório), com base na conta de evento 39.2 , dando-se posterior vista às partes acerca do ofício requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Em seguida, voltem-me para o envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica ). Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento diretamente junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, independentemente da expedição de alvará. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição, aguardando-se os autos em suspensão até a informação de cumprimento da requisição. Intimem-se.

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Processo nº 1088497-50.2024.4.01.3400

ID: 292592131

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088497-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. CORTESE AUTO ESCOLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOEL AXCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088497-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088497-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: G. C. CORTESE AUTO ESCOLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL AXCAR - SP286286 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO G.C. CORTESE AUTOESCOLA ajuíza ação de procedimento comum contra a UNIÃO e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO a fim de ser autorizado o exercício de suas atividades sem a presença obrigatória do Diretor Geral ou do Diretor de Ensino durante seu funcionamento, afastando-se a restrição prevista no art. 48, IV, da Resolução Contran nº 789/2020. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no ID 2167346947. Contestação apresentada pela União no ID 2170907932. Réplica no ID 2171674496. As partes não postularam a produção de outras provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. G.C. CORTESE AUTOESCOLA ingressa com ação de procedimento comum contra a UNIÃO e o DETRAN/SP a fim de ser autorizado o exercício de suas atividades sem a presença obrigatória do Diretor Geral ou do Diretor de Ensino durante seu funcionamento, afastando-se a restrição prevista no art. 48, IV, da Resolução Contran nº 789/2020. A autora sustenta que a Resolução 789/2020 ofende o art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, eis que impõe condições para o exercício de profissões – competência legislativa privativa da União. Entretanto, o art. 48, inciso IV, trata especificamente do funcionamento da autoescola e consequentemente da prestação do serviço. Conforme o art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro, é competência do CONTRAN regulamentar o credenciamento da prestação do serviço de autoescolas. Assim, há total compatibilidade entre o ato normativo emitido pelo CONTRAN e a autoridade a ele conferida pelo CTB. Por outro lado, não vislumbro violação ao art. 5º inciso XIII, da CF/1988. O art. 170 da Carta Magna assegura o princípio da livre iniciativa, mas essa pode ser limitada quando, por razões de interesse público, a regulação estatal se mostrar necessária para preservar a segurança da coletividade. Desse modo, considerando os riscos envolvidos na prestação do serviço de autoescolas, nada mais razoável que seja exigida a presença de pelo menos um dos diretores durante o funcionamento do estabelecimento, sendo possível, inclusive, a acumulação das funções, nos termos da Resolução Contran nº 1.001, de 14 de setembro de 2023. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios à União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1100428-50.2024.4.01.3400

ID: 321416870

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100428-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PENHA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1100428-50.2024.4.01.3400 AUTOR: APARECIDA PENHA DA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1100428-50.2024.4.01.3400 AUTOR: APARECIDA PENHA DA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196411824) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192024244), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1004498-83.2025.4.01.0000

ID: 311472774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004498-83.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ PROCESSO: 1004498-83.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093638-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENT… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ PROCESSO: 1004498-83.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093638-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS JOSE RODRIGUES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos José Rodrigues Araújo em face da decisão proferida nos autos do Processo n. 1093638-50.2024.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o escopo de suspender os efeitos da Portaria Ministerial n. 106/2024, que resultou em sua demissão do cargo efetivo de Policial Rodoviário Federal. Alega, inicialmente, que ingressou no cargo em 02/08/2011, exercendo suas funções de forma regular e exemplar por aproximadamente 14 (quatorze) anos, conforme comprovam suas avaliações funcionais constantes nos autos originários (ID 2158971861). Narra que, a despeito de sua conduta funcional irrepreensível, fora instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar – PAD n. 08652.006484/2020-90, em decorrência de supostas infrações funcionais atribuídas à prática de publicação e monetização de vídeos de abordagens policiais em seu canal na plataforma YouTube, circunstância inicialmente investigada no âmbito de Inquérito Civil promovido pelo Ministério Público Federal - MPF. A comissão originária do PAD concluiu pela inexistência de infração disciplinar, recomendando expressamente o arquivamento do feito. Contudo, após a anexação dos elementos informativos oriundos do Inquérito Civil n. 183/2021, notadamente dados bancários e financeiros fornecidos pela empresa Google, a pedido direto do MPF, sem prévia autorização judicial, o procedimento administrativo foi reaberto por meio de nova comissão instaurada pela Corregedoria-Geral da PRF, que, ao final, sugeriu a penalidade de demissão, ratificada pela Portaria Ministerial n. 106/2024. Sustenta a ilegalidade da prova emprestada colhida pelo MPF, asseverando que a obtenção direta de dados pessoais, bancários e financeiros da plataforma YouTube foi realizada à revelia de ordem judicial, em violação ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), aos princípios constitucionais da intimidade, vida privada e inviolabilidade de dados (art. 5º, incisos X e LVI, da Constituição Federal) e ao art. 30 da Lei n. 9.784/1999, o qual veda o uso de provas obtidas por meios ilícitos nos processos administrativos. Cita, para tanto, o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 1.238 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “São inadmissíveis, em processo administrativo de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário”. Cita, ainda, o julgamento do HC 222141/PR, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que delimitou os contornos legais da requisição de dados pessoais sem prévia ordem judicial. Alega, ademais, a ocorrência de nulidade por motivação inadequada do ato de demissão, eis que o relatório final da comissão processante não reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa, tampouco os pareceres técnicos e jurídicos subsequentes propuseram tal enquadramento. Não obstante, a Portaria n. 106/2024, subscrita pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, invocou tal fundamento, com base no art. 132, inciso IV, da Lei n. 8.112/1990, sem a devida fundamentação expressa, o que, segundo alega, viola o dever de motivação previsto nos arts. 50 da Lei n. 9.784/1999 e 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990. Em reforço, afirma não restarem preenchidos os elementos configuradores do ilícito administrativo previsto no art. 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/1990 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública), uma vez que não se comprovou dolo específico, conduta tipificada como ilegal, percepção de vantagem diretamente vinculada ao exercício da função, nexo causal entre a conduta e a função pública. Assevera que o conteúdo divulgado em redes sociais era de domínio público e sem qualquer vedação normativa expressa à época, não sendo razoável impor sanção extrema com base em eventual interpretação retroativa de diretrizes administrativas posteriores. Requer, com fundamento nos arts. 294, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC, a concessão da tutela de urgência recursal, de modo a suspender os efeitos da demissão e permitir sua imediata reintegração ao cargo público, porquanto demonstrado o fumus boni iuris, consubstanciado nas alegações de ilicitude das provas, nulidade do processo e ausência de conduta típica, e o periculum in mora, evidenciado pela perda do sustento familiar, prejuízo à subsistência e graves consequências jurídicas decorrentes da configuração indevida de ato de improbidade administrativa. Ao final, pugna pelo total provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para declarar a nulidade da sanção administrativa imposta e determinar a reintegração do agravante ao cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e funcionais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1019 do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, sendo requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, conforme art. 300 do CPC, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante fundamenta seu pedido em suposta ilicitude das provas (dados bancários e financeiros fornecidos pela empresa Google, a pedido direto do MPF, sem prévia autorização judicial), que culminaram na reabertura do PAD e sua posterior demissão. Pugna, ademais, pela declaração de nulidade do processo (motivação inadequada do ato de demissão) e de ausência de conduta típica (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública). Pois bem. Segundo a Súmula 665/STJ, "o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". Noutro compasso, a atuação do Ministério Público Federal, no exercício de sua função institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal), encontra respaldo normativo específico no art. 8º da Lei Complementar n. 75/1993, que lhe confere poderes para a requisição de informações, documentos e diligências investigatórias, independentemente de prévia autorização judicial, salvo situações específicas previstas na Constituição ou nas leis (ex.: quebra de sigilo bancário e/ou fiscal; quebra de sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas). Tal prerrogativa funcional objetiva viabilizar a adequada instrução dos procedimentos investigativos de sua competência, inclusive nas hipóteses em que há indícios de irregularidades no exercício de função pública e no controle externo da atividade policial. No caso específico da requisição de informações sobre a monetização de vídeos hospedados em plataformas digitais, como o YouTube, tais dados não se encontram amparados por sigilo legal absoluto, tampouco se confundem com dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal, cuja obtenção pelo MPF exigiria prévia autorização judicial. A princípio, também não se trata de "registros de conexão e de acesso a aplicações de internet" nem de "dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas", o que demandaria autorização judicial, conforme previsto no art. 10 da Lei n. 12.965/2014. Pelo contrário, as informações sobre monetização de conteúdo em plataformas como o YouTube, incluindo a existência de vínculo com programas de geração de receita, envolvem informações de caráter contratual ou comercial, passíveis de requisição direta pelo Ministério Público, nos termos do art. 8º, IV, da Lei Complementar n. 75/1993. Assim, os dados relacionados à geração de receita por meio de conteúdo digital podem ser objeto de investigação, sendo legítima a requisição direta pelo MPF quando o conteúdo em questão é publicamente acessível e guarda relação com o exercício do cargo público, como no caso de vídeos que reproduzem abordagens policiais, efetuadas pelo agente público, em vias públicas. No caso concreto, no âmbito do Inquérito Civil n. 183/2021, o Ministério Público Federal – MPF solicitou informações à empresa Google sobre a publicação de vídeos de abordagens policiais na plataforma Youtube e sobre a possível monetização. Após apuradas, tais informações foram juntadas, por meio da Decisão Administrativa n. 44/2023/CGCI, no PAD n. 08652.006484/2020-90, que culminaram na reabertura do procedimento administrativo e na posterior demissão do servidor. Como anteriormente dito, as informações requeridas não se encontram amparadas por sigilo que somente possa ser quebrado mediante prévia decisão judicial. Ademais, como pontuou a União (autos originais, processo n. 1093638-50.2024.4.01.3400), o que de fato importou, e que foi solicitado pelo MPF, foi a informação sobre se o requerente recebeu ou não valores a título de monetização dos vídeos que produzia em ações policiais, o que ele havia negado, num primeiro momento, e que restou comprovado no Inquérito Civil n. 183/2021. Noutro compasso, os elementos de prova que ensejaram a reabertura do PAD consistem em vídeos veiculados publicamente pelo servidor em plataforma digital, por meio de canal de conteúdo ostensivo, amplamente acessível ao público, sem qualquer evidência de violação de dispositivos legais de proteção à intimidade, à vida privada ou ao sigilo de dados, cuja exposição voluntária afasta a alegação de ilicitude. Não se trata, pois, de ilegítima quebra de sigilo ou devassa patrimonial, mas de exercício regular da atividade investigatória do Ministério Público no desempenho de sua missão constitucional. Outrossim, ao menos a princípio, nada obsta a reabertura de PAD diante do surgimento de novos elementos probatórios, desde que dentro do prazo prescricional. Ainda em juízo de cognição sumária, a conduta atribuída ao servidor aparentemente se enquadra no disposto no art. 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/1990 ("IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública"), que constitui infração sujeita à pena de demissão (art. 132, inciso XIII, Lei n. 8.112/1990). Com efeito, os vídeos divulgados na internet se referem ao exercício do cargo público; a monetização desses vídeos constitui, por consequência, proveito pessoal decorrente do exercício da função pública; a junção desses dois aspectos compromete a dignidade da função pública; e a conduta foi voluntária e consciente (dolo). Também não há como afirmar a licitude da divulgação, pelo servidor público, de imagens atinentes ao exercício de sua função com a consequente obtenção de vantagem patrimonial (monetização). É que a atuação profissional do servidor se dá em nome da instituição que integra e não parece razoável que ele possa monetizar, em proveito próprio, vídeos dessa sua atuação profissional, a qual já é objeto de remuneração pelo ente público. Nesse caso, mesmo que a Comissão Processante tenha sugerido outra penalidade, a referência ao art. 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/90 constitui fundamentação suficiente para a demissão do servidor. Logo, não há que se falar em desproporcionalidade da sanção imposta. Por derradeiro, ainda que eventualmente se entenda não ter se caracterizado improbidade administrativa, a mera prática da infração prevista o art. 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/1990 basta para a demissão do servidor. Portanto, possível ilegitimidade da referência à prática de improbidade administrativa não é suficiente para desconstituir o ato administrativo de demissão, que se baseia também na prática da conduta tipificada no art. 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/1990. Logo, não vislumbro probabilidade de provimento deste recurso. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intimem-se, inclusive, a parte agravada para apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Comunique-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. BRASíLIA, 27 de junho de 2025. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Desembargador(a) Federal Relator(a)

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Processo nº 1072298-50.2024.4.01.3400

ID: 276203211

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072298-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALDENOR EVANGELISTA NOGUEIRA NETO

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THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1072298-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1072298-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA REGINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990 e ALDENOR EVANGELISTA NOGUEIRA NETO - RN19760 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Márcia Regina da Silva, agente federal de execução penal, em face da União Federal, visando ao reconhecimento do direito à gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, com a consequente inclusão da verba em sua remuneração e o pagamento retroativo das parcelas devidas. A autora sustenta que exerce suas funções na Penitenciária Federal de Brasília, estando exposta diariamente à radiação emitida por equipamentos utilizados nos postos de controle da unidade, sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs). Alega que essa exposição habitual lhe assegura o direito à gratificação específica, ainda não concedida pela Administração. Requer, liminarmente, a implantação da gratificação no valor de 10% sobre o vencimento. No mérito, pede a condenação da União ao pagamento da referida verba, com efeitos retroativos, além da concessão da justiça gratuita. Informa ter renunciado ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais e manifesta interesse em conciliação. Inicialmente, o processo foi distribuído à 25ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), a qual declinou da competência em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, conforme decisão de ID nº 2148365023. A tutela de urgência foi indeferida, oportunidade em que também se indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo sido determinado o recolhimento das custas processuais, bem como a juntada, pela autora, de demonstrativo do benefício econômico pretendido com a ação, nos termos da decisão de ID nº 2154254560. Na petição de ID nº 2182835422, a autora requereu a juntada do comprovante de recolhimento das custas, sem, contudo, efetivamente anexar o referido documento. Posteriormente, por meio da petição de ID nº 2183289232, a autora requereu a desistência da ação e a consequente extinção do feito sem apreciação de mérito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Embora tenha sido requerida a desistência, observa-se que a juntada de planilhas explicativas e demais cálculos, com o objetivo de justificar o benefício econômico pretendido, bem como o consequente recolhimento das custas processuais, constituem providências antecedentes que deveriam ter sido cumpridas. O não recolhimento das custas, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e na ausência de interposição de recurso pela parte, implica a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não se consumou a triangularização processual. Intimem-se, inclusive a União, mas para mero conhecimento, uma vez que não foi citada. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. Luciana Raquel Tolentino de Moura Juíza Federal Substituta da 7.ª Vara

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Processo nº 1092668-50.2024.4.01.3400

ID: 324463819

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092668-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1092668-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1092668-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho. Decisão liminar (id. 2161296852). Laudo Pericial (id. 2181873839). O INSS não foi citado em virtude do AC 02. A parte autora apresentou manifestação (id. 2187483080). II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, fixo a competência destes Juizados. Para tanto, limito o pagamento das verbas pretéritas em 60 (sessenta) salários mínimos, incluída uma prestação anual vincenda, se houver. A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, o DR. João Henrique Ribeiro Ferreira – CRM-DF 8892, médico especialista em cardiologia, atestou que a parte autora: “No caso periciado, conforme acima exposto, segundo a história da doença, sua evolução, relatórios médicos, exames complementares e exame físico, todos esses harmônicos entre si, foram evidenciados elementos médicos que indicam a AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.” Tendo o laudo do perito judicial concluído que a autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas funções, não faz ela jus aos benefícios pleiteados. Diante de tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1079767-50.2024.4.01.3400

ID: 332865620

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079767-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANA RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1079767-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1079767-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIANA RODRIGUES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. Na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

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Processo nº 1026320-50.2024.4.01.3400

ID: 332882391

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026320-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MOURAO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1026320-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1026320-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALDO MOURAO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. Na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

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Processo nº 1070261-50.2024.4.01.3400

ID: 307273535

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1070261-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNA MARIA COELHO SERRA ALINE BUHLER ALINE DOUAHY REBELO ANA PAULA ROSA PORTELA BRUNA BRASIL FRAGA SILVA BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA JOSE ANTONIO PAIVA TORRES LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL LUARA ALACOQUE DE FRANCA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HELUEY MARTINS

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SIMONE MARIA NADER CAMPOS

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THIAGO ROCHA NARDELLI

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DEMIR DIAS FERREIRA

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ADNA MARIA COELHO SERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ADNA MARIA COELHO SERRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANA PAULA ROSA PORTELA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNA BRASIL FRAGA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE DOUAHY REBELO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE BUHLER ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE ANTONIO PAIVA TORRES ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LUARA ALACOQUE DE FRANCA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1070261-50.2024.4.01.3400

ID: 307273546

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1070261-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADNA MARIA COELHO SERRA ALINE BUHLER ALINE DOUAHY REBELO ANA PAULA ROSA PORTELA BRUNA BRASIL FRAGA SILVA BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA JOSE ANTONIO PAIVA TORRES LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL LUARA ALACOQUE DE FRANCA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HELUEY MARTINS

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SIMONE MARIA NADER CAMPOS

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THIAGO ROCHA NARDELLI

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DEMIR DIAS FERREIRA

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070261-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ADNA MARIA COELHO SERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ADNA MARIA COELHO SERRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANA PAULA ROSA PORTELA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LETICIA SILVA PIRES PIMENTEL ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNA BRASIL FRAGA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) BRUNNO DE CAMPOS FERREIRA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE DOUAHY REBELO ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ALINE BUHLER ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JOSE ANTONIO PAIVA TORRES ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) LUARA ALACOQUE DE FRANCA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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