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Processo nº 5005867-54.2024.8.13.0471

ID: 298178879

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005867-54.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA APARECIDA DE FREITAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR MAGNO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5005867-54.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED CPF: 01.009.908/0001-29 RÉU: LAUDIENE DE FREITAS PEREIRA CPF: 113.428.806-92 DESPACHO Vistos. De início, pelos mesmos fatos e fundamentos elencados em despacho de ID 10320842773, que reitero no presente pronunciamento judicial, indefiro o pedido de citação da requerida por hora certa. Prosseguindo, nota-se que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal, já tendo sido realizada busca de endereço inclusive nos sistemas conveniados, sendo certo que todas essas tentativas ficaram frustradas. Dessa forma, faz-se necessária a citação por edital, ficando deferido o último requerimento formulado pelo autor. Assim, cite-se o réu, por edital, com prazo de 20 dias nos termos do art. 257, do CPC. Conste que em caso de eventual revelia será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Decorrido o prazo sem ter a ré comparecido aos autos ou constituído um advogado, desde já, nomeio a Defensoria Pública para o exercício das funções de curador especial. Em consequência, dê-se vista ao aludido órgão para apresentação de contestação (embargos monitórios), no prazo legal. Transcorrido o prazo supra e havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, vista às partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas, com indicação concreta da necessidade, pertinência e relevância de cada diligência porventura requerida. Tudo cumprido, tornar os autos conclusos. Pará de Minas/MG, 12 de junho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5005867-96.2025.8.21.0018

ID: 296001651

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-96.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE HORBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005867-96.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : TATIELE HORBACH ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido…

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Processo nº 5005867-19.2024.8.13.0515

ID: 311947628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-19.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ANTONIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERNANDES DE FARIA MOURAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5005867-19.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VALTER ANTONIO MELO CPF: 483.970.086-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 15 dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Desde já, caso as partes não tenham provas a serem produzidas, já devem, no mesmo prazo, apresentar alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5005867-45.2024.4.03.6201

ID: 321001848

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-45.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-45.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARGARIDA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-45.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARGARIDA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Empresa Industrial E Comercial Fuck Ltda e outros x Madeireira Juara Ltda

ID: 329625701

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005867-92.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK LTDA ESTEVAO FRANCISCO FUCK

Polo Passivo:

MADEIREIRA JUARA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACIOLI ANTONIO SOARES

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DIOGO ANTONIO MAIORKI GOMES

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5005867-92.2023.8.24.0015/SC APELANTE : ESTEVAO FRANCISCO FUCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO ANTONIO MAIORKI GOMES (OAB SC047727) APELANTE…

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Processo nº 5005867-02.2025.4.03.6301

ID: 332599326

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-02.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-02.2025.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO DOS REIS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA SABINO DE ALMEIDA - RS75875 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta pela parte autora requerendo a declaração de nulidade da relação jurídica e consequente do débito, bem como a condenação da parte ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados e danos morais. Contestações apresentadas. É o relatório. Decido. O ofício eletrônico nº 12444/2025 do E. STF, recebido em 21/07/2025, comunicou a decisão HOMOLOGATÓRIA do acordo interinstitucional nº12137813 firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), cujo objeto é a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do INSS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, indicando que a homologação não extingue a ADPF nº 1.236/DF. Constando na referida decisão, proferida pelo MM. Ministro Relator Dias Toffoli, a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025. Em cumprimento a decisão proferida, determino a suspensão e o sobrestamento do feito até a decisão da questão pelo STF Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5005867-77.2025.8.13.0452

ID: 309479825

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-77.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

25.059.512 ANTONIO JONES MOTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE GONCALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005867-77.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] 25.059.512 ANTONIO JONES MOTA DE SOUSA CPF: 25.059.512/0001-54 RICARDO COELHO DE SOUZA SANTOS CPF: 056.236.476-50 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: comprovante de endereço atualizado, uma vez que o comprovante apresentado é antigo, datado de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. E os títulos de crédito. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora emende a inicial, apresentado o(s) documento(s) na Secretaria (art. 195, §6º, Provimento n. 355/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005867-19.2023.4.03.6318

ID: 299340306

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 22 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-19.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELI PAULINO CINTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

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ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-19.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 22 AUTOR: MARCIA ELI PAULINO CINTRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-19.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 22 AUTOR: MARCIA ELI PAULINO CINTRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Ante a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, em sede de execução invertida, homologo o cálculo de liquidação do julgado (ID 366382071), que está em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado (ID 361612146, 358067169). Do exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$36.960,23 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta reais e vinte e três centavos) devido a título de principal (prestações pretéritas vencidas entre a DIB e a DIP). Ademais, há requerimento do(a) ilustre advogado(a) da exequente pretendendo reservar os honorários contratuais pactuados com seu cliente (ID 367545580) dos valores a serem inseridos em RPV/Precatório antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, de modo que do valor devido à autora/exequente sejam deduzidos os 30% pactuados. Consta juntada de contrato de prestação de serviços e declaração de não adiantamento de honorários advocatícios (id 367545582). Em sendo cumprida a determinação e decorrido prazo para eventual recurso, proceda-se à elaboração de minutas de ofícios requisitórios para pagamento dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) do crédito principal, conforme contrato aos autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e a requisição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da pessoa e, THÉO MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 21.999.055/0001-27), nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Proceda-se, ainda, a requisição de restituição do valor pago a título de perícia judicial, conforme determinado em sentença. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Noticiados os pagamentos, cientifiquem-se as partes e, após, retornem os autos ao juízo de origem, para arquivamento. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005867-18.2016.4.04.7100

ID: 292319094

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-18.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-18.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Intimada acerca do retorno da Carta Precatória n.º 7100123443…

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Processo nº 5005867-27.2024.4.03.6110

ID: 280687051

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005867-27.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

MONITÓRIA (40) Nº 5005867-27.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FELIPE DE CAMPOS MACIEL, FELIPE DE CAMPOS MACIEL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção… MONITÓRIA (40) Nº 5005867-27.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FELIPE DE CAMPOS MACIEL, FELIPE DE CAMPOS MACIEL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de FELIPE DE CAMPOS MACIEL – ME E FELIPE DE CAMPOS MACIEL. Em Id. 345808750 foi determinado a parte autora que regularizasse a sua petição inicial, nos seguintes termos: “ Nos termos da Portaria nº 40/2021 deste Juízo, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais (código: 18710-0 e UG/Gestão 090017/00001) de acordo com a Resolução nº 138/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se". Regularmente intimado (evento 41329648), decorreu o prazo legal, em 31/01/2025, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz determinará que o autor emende ou complete a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, no caso desta apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ou não preenchendo os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal. Outrossim, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Dessa forma, tendo em vista que o autor não regularizou a inicial, conforme determinado em Id. 345808750 o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Assim, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330 e artigo 290, todos do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sem honorários. Proceda a Secretaria a baixa-cancelamento dos autos, em face da ausência de comprovação regular de recolhimento de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

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