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Processo nº 5006767-07.2022.8.13.0148

ID: 283005203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006767-07.2022.8.13.0148

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VTR INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5006767-07.2022.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VTR INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA CPF: 33.515.840/0001-46 RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA SANTA CPF: 73.357.469/0001-56 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária cuja parte autora, VTR Incorporação Construção e Venda de Imoveis LTDA, requer em caráter de urgência, que a parte ré Município de Lagoa Santa, se abstenha de autuar os autores e de aplicar-lhes multa, até decisão final. Em síntese, a parte autora narra que recebeu um auto de infração cobrando uma multa pelo Município de Lagoa Santa/MG, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), em razão da falta de limpeza do lote situado à Av. Monteiro Lobato, nº 1130, Coronel Ovídio Guerra, Lagoa Santa/MG. Contudo, a propriedade desse imóvel está sendo discutida nos autos nº 5004521-72.2021.8.13.0148, e inclusive há decisão liminar que impede o autor de realizar qualquer ato no imóvel. Decido. É cediço que para a concessão da medida liminar, necessária se faz a presença de dois requisitos indispensáveis, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Em uma análise atenta aos documentos que instruem os autos, vislumbro que o pedido autoral se reveste dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, salientando que inexiste perigo de irreversibilidade da medida porque em caso de improcedência do pedido, poderá a situação fática retornar ao seu status quo, podendo a parte ré efetivar o protesto em cartório da multa aplicada e demais providências. Por outro lado, deixo de determinar que os réus Paulo Wanderley Franco e Cibele Vianna Franco, cumpram com a limpeza do lote referido, já que a propriedade desse imóvel está sendo discutida em outra ação, como mencionado anteriormente. Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA DE URGÊNCIA pleiteada e, determino que a parte ré, MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - CNPJ: 73.357.469/0001-56, se abstenha de autuar e de aplicar multa no nome da parte autora VTR INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 33.515.840/0001-46, referente ao imóvel situado à Av. Monteiro Lobato, nº 1.120/1.130, Coronel Ovídio Guerra, lotes 1 e 2, Quadra 34, Lagoa Santa/MG, e suspenda a cobrança do auto de infração no valor de R$ 280,00, com número de protocolo 20251000477. A medida deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. Valerá como ofício cópia desta. Cientifique-se a parte autora desta decisão e intime-se a parte ré MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, para o cumprimento da medida de urgência no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se a realização da audiência. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. x Bernadete Caixeta Oliveira e outros

ID: 323062246

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-74.2021.8.13.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

BERNADETE CAIXETA OLIVEIRA PAULO CAIXETA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA MENEZES

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JOSE ANTONIO PRAGA DE FARIA

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ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

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TAMIRES NERYS FREITAS

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ANGELO CESAR VIEIRA BORGES

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NARA LAGE VIEIRA

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LUCIANA DE ALMEIDA GOMEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5006767-74.2021.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Mineração] AUTOR: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. CPF: 33.931.486/0014-55 RÉU: BERNADETE CAIXETA OLIVEIRA CPF: 567.216.846-91 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA contra a decisão de saneamento de Id. 10417450051, sob o argumento de que ela foi omissa quanto ao afastamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 338, parágrafo único, do CPC. Sustenta que a exclusão dos réus Norma de Oliveira Caixeta, Cidi Caixeta de Rezende, Cleide Neves Caixeta de Rezende e Espólio de Sueli Aparecida Ribeiro Caixeta do polo passivo se deu por perda superveniente da legitimidade passiva, em razão de fatos posteriores ao ajuizamento da ação, o que, em sua visão, afastaria a condenação em ônus sucumbenciais (Id. 10425108378). Intimados, os requeridos Cidi Caixeta de Rezende e Cleide Neves Caixeta de Rezende alegaram que a fixação de honorários advocatícios é determinação expressa do artigo 338, parágrafo único, do CPC, pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação da parte autora ao pagamento dos honorários (Id. 10439543916). Sendo próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração. Conforme já delineado na decisão de saneamento (Id. 10417450051), a preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pelos próprios requeridos (Id’s. 9804468771 e 9811573790) e, posteriormente, acolhida por este Juízo em razão da concordância da parte autora. A situação em tela se amolda perfeitamente à hipótese prevista no artigo 338, parágrafo único, do CPC, que estabelece a responsabilidade do autor pelos honorários advocatícios da primeira demanda quando não há emenda ou substituição da parte ilegítima, resultando na extinção do processo em relação a ela. A alegação da embargante de que a exclusão se deu por "perda superveniente da legitimidade passiva, por fatos posteriores ao ajuizamento da ação" não encontra respaldo nos autos. A ilegitimidade passiva dos réus excluídos foi suscitada desde a contestação, fundamentada na ausência de vínculo jurídico com o objeto da lide desde o início da demanda, e não em um fato superveniente que alterou a condição de legitimidade. A concordância da autora com a exclusão apenas ratificou a correção da preliminar arguida pelos réus, não descaracterizando a aplicação da regra do artigo 338, parágrafo único, do CPC. Desse modo, em estrita conformidade o dispositivo legal supracitado, REJEITO os presentes embargos declaratórios e arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos requeridos Cidi Caixeta de Rezende e Cleide Neves Caixeta de Rezende, no importe de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser arcado pela parte autora. No mais, permanecem inalterados os demais termos e fundamentos da decisão de Id. 10417450051. Cumpra-se integralmente o que ali determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 10 de julho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Valmor Marques Da Silveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306070582

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-37.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR MARQUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006767-37.2024.8.21.0011/RS AUTOR : VALMOR MARQUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006767-37.2024.8.21.0011/RS AUTOR : VALMOR MARQUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a presente ação foi proposta por VALMOR MARQUES DA SILVEIRA , tendo como seu representante legal o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277). Contudo, conforme informação disponibilizada no portal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, constatou-se que o referido causídico encontra-se com inscrição suspensa cautelarmente. Nesse passo, a Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal exarou a Recomendação 27/2025-CGJ, orientando a suspensão da expedição de alvarás e a regularização da representação processual. Ademais, observo que houve substabelecimento de poderes à Advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), a qual, por meio de petição dirigida à Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, comunicou que os substabelecimentos realizados pelo advogado supramencionado ocorreram sem seu conhecimento ou consentimento formal. Em razão disso, a Corregedoria-Geral de Justiça emanou orientação no sentido de que sejam suspensos ou anulados os substabelecimentos efetuados, bem como seja realizado o descadastramento da referida advogada dos processos nos quais o substabelecimento indevido foi registrado, conforme Comunicado 13/2025-CGJ. Em face do exposto: (a) Suspendo eventual ordem de expedição de alvará em favor do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277); (b) Suspendo os efeitos do substabelecimento havido à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576) neste processo; (c) Determino o descadastramento da advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576) desta ação; (d) Nos termos do art. 76, caput , do Código de Processo Civil, determino a intimação pessoal de VALMOR MARQUES DA SILVEIRA para ciência e regularização da representação processual, devendo trazer aos autos procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação; (e) Decorrido o prazo concedido à parte requerente para regularizar a representação processual em branco, voltem os autos conclusos para extinção da ação, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5006767-69.2025.4.02.5118

ID: 316425815

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-69.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) ATO ORDINATÓRIO Tendo em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006767-18.2023.4.04.7209

ID: 315632371

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006767-18.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL BITENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN MACIEL SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006767-18.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : SINVAL BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN MACIEL SOARES (OAB SC027703) ATO ORDINATÓRIO Por ord… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006767-18.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : SINVAL BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN MACIEL SOARES (OAB SC027703) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz atuante no feito: a) intimo a parte autora para apresentar os cálculos aritméticos dos valores devidos, viabilizando a competente expedição da Requisição de Pagamento para satisfação do crédito, dando prosseguimento à execução do julgado; b) deverá a parte Exequente apresentar seu pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; c) deverá a parte Exequente, ainda, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros , de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF; d) havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados , o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; e) para efeito de automatização da tramitação processual, ao trazer o cálculo, deverá a parte Exequente utilizar o tipo de petição do E-proc “ PETIÇÃO” e o tipo de documento “ CÁLCULOS” ; f) vindos os cálculos, será expedida a requisição de pagamento, com posterior intimação das partes, oportunizando-se ao INSS a oposição dos embargos previstos na Lei n. 9.099/95 em tal momento; g) de forma a auxiliar na elaboração dos cálculos pela parte indica-se os seguintes sistemas de cálculos adaptados disponibilizados pela Justiça Federal da 4a Região: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) Jusprev 2: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5006767-23.2025.4.02.5101

ID: 276109704

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006767-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006767-23.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SHEILA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) DESPACHO/DECISÃO Inicial e documento anexados no even… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006767-23.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SHEILA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) DESPACHO/DECISÃO Inicial e documento anexados no evento 1. Custas, ( evento 6, COMP2 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. 1 - À Secretaria do Juízo para que retifique o polo passivo da demanda para que nele conste o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO em lugar do SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO 2 - Superada a questão acima, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida. Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Ademais, o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à impetrante. Portanto, não há como mitigar, in casu , o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a medida de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, razão por que INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . 3 - cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Notifique-se a Digna Autoridade impetrada, na forma do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016, de 2009, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. B) Concomitantemente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B", Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar parecer. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006767-93.2024.4.04.7205

ID: 278582573

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-93.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANES BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006767-93.2024.4.04.7205/SC AUTOR : JOANES BARBOSA VIANA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006767-93.2024.4.04.7205/SC AUTOR : JOANES BARBOSA VIANA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: - com fundamento no art. 485, IV do CPC, EXTINGO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do período (especial) de 02/01/1987 a 05/06/1987 e 01/07/1988 a 05/10/1989; com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte-autora, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo especial conforme indicado na tabela do item 2.3 da fundamentação, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,4, e, ressalvada a possibilidade de descarte de competências na forma do art. 26, § 6º da EC 103/19; b) converter o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial [NB 46/178.241.101-9- DER reafirmada: 20/06/2018], nos moldes do art. 57, e seguintes, da Lei 8.213/91, com RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, respectivamente, a ser apurada pelo INSS conforme indicado abaixo, nos moldes do art. 57, e seguintes, da Lei 8.213/91, implantando a melhor renda [DER/art. 122], conforme o caso. Advirto, desde logo, o autor acerca da aplicação do art. 57, § 8º c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91, nos termos da decisão do STF (Plenário, RE 791961, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020); e) pagar para JOANES BARBOSA VIANA, CPF: 50870157949, os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação ? 27/05/2024, observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários em favor do(s) procurador(es) da parte autora. Obedecendo aos critérios constantes no §3º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação ((até 200 (duzentos) salários-mínimos)). Na base de cálculo de tal verba são consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Acaso se verifique que a condenação ultrapasse a 200 salários-mínimos, os honorários incidentes sobre o valor excedente deverão observar as respectivas faixas previstas nos incisos II a V do § 3º do art. 85 do CPC. Custas, pelo INSS, isentas. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5006767-80.2025.4.04.7004

ID: 327682419

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-80.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA SOSAI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORISVALDO NOVAES CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : LUZIA PEREIRA SOSAI ADVOGADO(A) : DORISVALDO NOVAES CORREIA (OAB PR031641) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : LUZIA PEREIRA SOSAI ADVOGADO(A) : DORISVALDO NOVAES CORREIA (OAB PR031641) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006767-20.2025.4.02.5102

ID: 330043287

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-20.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS DA SILVA FELIX ARCENIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CLEMENTINO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-20.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MIQUEIAS DA SILVA FELIX ARCENIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CLEMENTINO LIMA (OAB RJ211092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-20.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MIQUEIAS DA SILVA FELIX ARCENIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CLEMENTINO LIMA (OAB RJ211092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Miquéias da Silva Felix Arcenio em face da União Federal e da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte, na qual pleiteia a reparação por dano moral e material referente aos prejuízos causados à sua motocicleta. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC): - manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." - manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 do CPC, e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses. Cumprida a determinação dirigida à parte autora, citem-se e intimem-se os réus para trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para fins de verificação da prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC, no prazo de 30 dias. Havendo manifestação ou proposta de conciliação, juntada a contestação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos.

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Processo nº 5006767-47.2025.4.04.7112

ID: 314919279

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA DA SILVA SEVERINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA SEVERINO (OAB RS127078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA SEVERINO (OAB RS127078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com base na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: I) A parte autora junta aos autos documentação assinada digitalmente. Contudo a assinatura digital deve ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), e indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . Também é reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). No caso em apreço, a documentação assinada digitalmente não conta com validação pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, não foi realizada com base em conta gov.br e dispõem de certificação fornecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) de 2.º nível , conforme procuração, declaração de hipossuficência e contrato de honorários ( evento 1, OUT8 ), motivo pelo qual não podem ser aceitas nos autos. Diante disso, procedo na intimação da parte autora para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, complementar os documentos apresentados juntando aos autos: a) procuração, declaração de pobreza e contrato de honorários com assinaturas válidas, observadas as considerações acima; b) comprovante de residência atualizado (conta de água, energia elétrica, provedor de internet residencial etc.), expedido em até noventa dias, observando que, caso o comprovante não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Cumprido, será dado seguimento ao processo.

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