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Processo nº 5034969-27.2024.4.03.6100

ID: 338734008

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034969-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

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LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034969-27.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: JOAO JORGE SAAB FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457.610 … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034969-27.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: JOAO JORGE SAAB FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457.610 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 Advogado do(a) IMPETRADO: DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - MT14690/O Advogados do(a) IMPETRADO: DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - MT14690/O, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento para determinar as autoridades impetradas que procedam o recalculo do saldo devedor do contrato FIES nº 415.101.118 da parte impetrante, a fim de aplicar a taxa de juros zero prevista na forma inciso II, do art. 5º-da Lei 13.530/2017, em todas as parcelas até o término do período de amortização. Requer, ainda, que as autoridades impetradas sejam impedidas de cobrar o saldo devedor mensal sem taxa de juros devida, havendo suspensão da cobrança do FIES até o devido recalculo do saldo devedor. Narra, em síntese, que é médico e financiou integralmente seu curso de Medicina por meio do FIES, com contrato firmado em 2013 com o FNDE, no valor inicial de R$ 461.740,00. O contrato prevê juros de 3,4% ao ano (0,279% ao mês), o que tem onerado excessivamente o Impetrante, que enfrenta dificuldades financeiras e paga parcelas mensais de R$ 3.096,85, superiores à sua capacidade econômica. Sustenta a aplicação da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, para obter a redução dos juros do seu contrato do FIES de 3,4% ao ano para 0%. Informa que fez solicitação administrativamente em 29/08/2024, por meio do SEI, sob o NUP 000304.1979030/2024, mas permanece sem resposta há mais de três meses. Procuração e documentos acompanham a inicial. A apreciação do pedido liminar foi indeferida (id 349712259). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE requereu o ingresso no feito, nos termos 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id 350759620). O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou informações alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou impossibilidade de aplicação do juro zero previsto para os contratos formalizados a partir da Lei 13.530/2017. Por fim, requereu a denegação da segurança (id 351285490). A Presidenta do Banco do Brasil apresentou informações alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, ausência de direito líquido e certo. Por fim, requereu a denegação da segurança (id 352203764). O Banco do Brasil apresentou manifestação (id 353617291). O Ministério Público apresentou parecer opinando por não interferir no mérito (id 356876488). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade alegada pelas autoridades impetradas. Todas as entidades demandadas são legítimas para figurar no polo passivo do feito: o FNDE detém qualidade de administrador de ativos e passivos do FIES e responsável pela operacionalização do benefício (art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/01), o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual firmada com o estudante (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/01) e a União, por intermédio do Ministério da Educação, ente despersonalizado, é a responsável por formular e gerir toda a política estudantil do FIES (art. 3º, I, “a” e “b”, da Lei nº 10.260/01) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5012131-27.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, j. 06/11/2024; e TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5003828-85.2023.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo, j. 03/06/2025). Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito, propriamente dito. A questão da controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte impetrante para que seja determinado as autoridades impetradas que procedam o recalculo do saldo devedor do contrato FIES nº 415.101.118 da parte impetrante, a fim de aplicar a taxa de juros zero prevista na forma inciso II, do art. 5º-da Lei 13.530/2017, em todas as parcelas até o término do período de amortização. Não assiste razão a parte impetrante. Revela-se manifestamente improcedente a pretensão de aplicação retroativa do disposto no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, com o propósito de fixar em zero a taxa de juros incidente sobre contrato celebrado em momento anterior à vigência da nova redação legal Eis o teor do dispositivo: “Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...)” Desse modo, a pretensão de aplicação retroativa do disposto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, com o objetivo de fixar em zero a taxa de juros incidente sobre o contrato de financiamento estudantil firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, não encontra amparo legal. Com efeito, a nova redação legal previu expressamente que a taxa de juros reduzida se aplica exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo qualquer previsão de retroatividade da norma. No caso concreto, verifica-se que o contrato foi firmado em 05/03/2013 (ID 349579361), circunstância que afasta, de forma categórica, a incidência da nova regra ao pacto firmado anteriormente. A tentativa de aplicar retroativamente os efeitos da norma posterior encontra óbice nos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da segurança jurídica, da irretroatividade da lei. Dessa forma, a modificação das condições originalmente pactuadas, por meio de aplicação retroativa da norma superveniente, além de carecer de fundamento legal, implicaria indevida interferência na autonomia da vontade e violação à estabilidade das relações jurídicas. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TAXA DE JUROS. NOVO FIES. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, alterou consideravelmente o programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outros, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). 2. Tal dispositivo, entretanto, não tem o condão de alterar os encargos contratuais já fixados pelas partes sob o regramento das normas legais vigentes à época de sua celebração. 3. Nos termos do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo Fies), ´[s]erão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017´. 4. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 5003044-13.2024.4.03.6100, 1ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Juíza Federal Convocada Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa, Data de Julgamento: 24/03/2025, DJE data: 25/03/2025) - Grifos acrescidos.” DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI Nº 13.530/2017. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. I. Caso em exame I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a aplicação de taxa de juros zero ao contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado pela parte agravada em fevereiro de 2014. A decisão impugnada entendeu pela aplicabilidade da Lei nº 13.530/2017 ao contrato, alterando a taxa de juros pactuada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros zero, prevista na Lei nº 13.530/2017, aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência. III. Razões de decidir 3.O contrato de financiamento estudantil firmado pela parte agravada previa taxa de juros de 3.4% ao ano, em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 4.A Lei nº 13.530/2017 estabeleceu a taxa de juros zero apenas para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. 5.A aplicação da nova regra a contratos já firmados implicaria em violação ao princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a parte agravada anuiu expressamente às cláusulas contratuais, incluindo a forma de cálculo dos juros e demais encargos. 6. A alegação referente à ilegitimidade passiva e à impossibilidade de aplicação do IPCA ao contrato do FIES não foi suscitada nem analisada pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A retroatividade do benefício não pode ser reconhecida em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Lei nº 13.530/2017. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027561-49.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.350/2017. TAXA DE JUROS CONTRATUAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta para rediscutir a taxa de juros estabelecida em contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 23/06/2016, no qual se estabeleceu o percentual anual de 6,5%, conforme previsto à época. A parte autora pretende a aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, ou, subsidiariamente, a redução para 3,4%, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros real zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, pode ser aplicada retroativamente a contratos firmados anteriormente à sua vigência; e (ii) saber se é possível readequar a taxa de juros para 3,4% ao ano, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. III. Razões de decidir A Lei nº 13.530/2017 se aplica exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos expressos do art. 5º-C e § 8º da Lei nº 10.260/2001, não havendo espaço para retroatividade. A manutenção das condições de amortização para contratos firmados até o segundo semestre de 2017 é imposta pelo art. 5º-A do mesmo diploma legal. A Resolução Bacen nº 4.974/2021 consolidou o regime de juros aplicável, fixando em 6,5% ao ano os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017, afastando a alegação de aplicação de taxa inferior no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos anteriores à vigência da Lei nº 13.530/2017 devem observar as condições originalmente pactuadas, sendo incabível a aplicação retroativa de normas posteriores.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º, 5º-A, 5º-C; Resolução Bacen nº 4.974/2021, art. 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11.09.2024; TRF3, ApCiv 5003044-13.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Vera Cecília Costa, j. 24.03.2025. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001926-93.2024.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025)” Do mesmo modo, cumpre destacar que não é possível a substituição, por via judicial, do sistema de amortização da dívida previamente ajustado, sob pena de impor as autoridades impetradas a cláusula contratual à qual não anuíram. A modificação das condições do contrato de financiamento estudantil, à semelhança de qualquer outro pacto contratual, pressupõe a manifestação de vontade de ambas as partes e a celebração de novo ajuste bilateral. Ademais, o § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 não trata da fixação de taxa de juros real igual a zero, mas apenas das taxas estipuladas até o segundo semestre de 2017, razão pela qual é inviável conferir-lhe interpretação extensiva para alcançar a situação pretendida pela parte impetrante. Com efeito, não restou demonstrada, de forma clara e convincente, a probabilidade do direito alegado pela parte impetrante. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. º 12.016/2009). Após, o transito em julgado e nada sendo requerido remetam os autos ao arquivo, observada as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. LSA

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Processo nº 5034969-27.2024.4.03.6100

ID: 338734019

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034969-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034969-27.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: JOAO JORGE SAAB FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457.610 … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034969-27.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: JOAO JORGE SAAB FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457.610 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 Advogado do(a) IMPETRADO: DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - MT14690/O Advogados do(a) IMPETRADO: DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - MT14690/O, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento para determinar as autoridades impetradas que procedam o recalculo do saldo devedor do contrato FIES nº 415.101.118 da parte impetrante, a fim de aplicar a taxa de juros zero prevista na forma inciso II, do art. 5º-da Lei 13.530/2017, em todas as parcelas até o término do período de amortização. Requer, ainda, que as autoridades impetradas sejam impedidas de cobrar o saldo devedor mensal sem taxa de juros devida, havendo suspensão da cobrança do FIES até o devido recalculo do saldo devedor. Narra, em síntese, que é médico e financiou integralmente seu curso de Medicina por meio do FIES, com contrato firmado em 2013 com o FNDE, no valor inicial de R$ 461.740,00. O contrato prevê juros de 3,4% ao ano (0,279% ao mês), o que tem onerado excessivamente o Impetrante, que enfrenta dificuldades financeiras e paga parcelas mensais de R$ 3.096,85, superiores à sua capacidade econômica. Sustenta a aplicação da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, para obter a redução dos juros do seu contrato do FIES de 3,4% ao ano para 0%. Informa que fez solicitação administrativamente em 29/08/2024, por meio do SEI, sob o NUP 000304.1979030/2024, mas permanece sem resposta há mais de três meses. Procuração e documentos acompanham a inicial. A apreciação do pedido liminar foi indeferida (id 349712259). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE requereu o ingresso no feito, nos termos 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id 350759620). O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou informações alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou impossibilidade de aplicação do juro zero previsto para os contratos formalizados a partir da Lei 13.530/2017. Por fim, requereu a denegação da segurança (id 351285490). A Presidenta do Banco do Brasil apresentou informações alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, ausência de direito líquido e certo. Por fim, requereu a denegação da segurança (id 352203764). O Banco do Brasil apresentou manifestação (id 353617291). O Ministério Público apresentou parecer opinando por não interferir no mérito (id 356876488). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade alegada pelas autoridades impetradas. Todas as entidades demandadas são legítimas para figurar no polo passivo do feito: o FNDE detém qualidade de administrador de ativos e passivos do FIES e responsável pela operacionalização do benefício (art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/01), o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual firmada com o estudante (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/01) e a União, por intermédio do Ministério da Educação, ente despersonalizado, é a responsável por formular e gerir toda a política estudantil do FIES (art. 3º, I, “a” e “b”, da Lei nº 10.260/01) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5012131-27.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, j. 06/11/2024; e TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5003828-85.2023.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo, j. 03/06/2025). Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito, propriamente dito. A questão da controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte impetrante para que seja determinado as autoridades impetradas que procedam o recalculo do saldo devedor do contrato FIES nº 415.101.118 da parte impetrante, a fim de aplicar a taxa de juros zero prevista na forma inciso II, do art. 5º-da Lei 13.530/2017, em todas as parcelas até o término do período de amortização. Não assiste razão a parte impetrante. Revela-se manifestamente improcedente a pretensão de aplicação retroativa do disposto no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, com o propósito de fixar em zero a taxa de juros incidente sobre contrato celebrado em momento anterior à vigência da nova redação legal Eis o teor do dispositivo: “Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...)” Desse modo, a pretensão de aplicação retroativa do disposto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, com o objetivo de fixar em zero a taxa de juros incidente sobre o contrato de financiamento estudantil firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, não encontra amparo legal. Com efeito, a nova redação legal previu expressamente que a taxa de juros reduzida se aplica exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo qualquer previsão de retroatividade da norma. No caso concreto, verifica-se que o contrato foi firmado em 05/03/2013 (ID 349579361), circunstância que afasta, de forma categórica, a incidência da nova regra ao pacto firmado anteriormente. A tentativa de aplicar retroativamente os efeitos da norma posterior encontra óbice nos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da segurança jurídica, da irretroatividade da lei. Dessa forma, a modificação das condições originalmente pactuadas, por meio de aplicação retroativa da norma superveniente, além de carecer de fundamento legal, implicaria indevida interferência na autonomia da vontade e violação à estabilidade das relações jurídicas. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TAXA DE JUROS. NOVO FIES. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, alterou consideravelmente o programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outros, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). 2. Tal dispositivo, entretanto, não tem o condão de alterar os encargos contratuais já fixados pelas partes sob o regramento das normas legais vigentes à época de sua celebração. 3. Nos termos do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo Fies), ´[s]erão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017´. 4. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 5003044-13.2024.4.03.6100, 1ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Juíza Federal Convocada Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa, Data de Julgamento: 24/03/2025, DJE data: 25/03/2025) - Grifos acrescidos.” DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI Nº 13.530/2017. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. I. Caso em exame I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a aplicação de taxa de juros zero ao contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado pela parte agravada em fevereiro de 2014. A decisão impugnada entendeu pela aplicabilidade da Lei nº 13.530/2017 ao contrato, alterando a taxa de juros pactuada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros zero, prevista na Lei nº 13.530/2017, aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência. III. Razões de decidir 3.O contrato de financiamento estudantil firmado pela parte agravada previa taxa de juros de 3.4% ao ano, em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 4.A Lei nº 13.530/2017 estabeleceu a taxa de juros zero apenas para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. 5.A aplicação da nova regra a contratos já firmados implicaria em violação ao princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a parte agravada anuiu expressamente às cláusulas contratuais, incluindo a forma de cálculo dos juros e demais encargos. 6. A alegação referente à ilegitimidade passiva e à impossibilidade de aplicação do IPCA ao contrato do FIES não foi suscitada nem analisada pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A retroatividade do benefício não pode ser reconhecida em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Lei nº 13.530/2017. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027561-49.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.350/2017. TAXA DE JUROS CONTRATUAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta para rediscutir a taxa de juros estabelecida em contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 23/06/2016, no qual se estabeleceu o percentual anual de 6,5%, conforme previsto à época. A parte autora pretende a aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, ou, subsidiariamente, a redução para 3,4%, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros real zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, pode ser aplicada retroativamente a contratos firmados anteriormente à sua vigência; e (ii) saber se é possível readequar a taxa de juros para 3,4% ao ano, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. III. Razões de decidir A Lei nº 13.530/2017 se aplica exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos expressos do art. 5º-C e § 8º da Lei nº 10.260/2001, não havendo espaço para retroatividade. A manutenção das condições de amortização para contratos firmados até o segundo semestre de 2017 é imposta pelo art. 5º-A do mesmo diploma legal. A Resolução Bacen nº 4.974/2021 consolidou o regime de juros aplicável, fixando em 6,5% ao ano os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017, afastando a alegação de aplicação de taxa inferior no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos anteriores à vigência da Lei nº 13.530/2017 devem observar as condições originalmente pactuadas, sendo incabível a aplicação retroativa de normas posteriores.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º, 5º-A, 5º-C; Resolução Bacen nº 4.974/2021, art. 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11.09.2024; TRF3, ApCiv 5003044-13.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Vera Cecília Costa, j. 24.03.2025. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001926-93.2024.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025)” Do mesmo modo, cumpre destacar que não é possível a substituição, por via judicial, do sistema de amortização da dívida previamente ajustado, sob pena de impor as autoridades impetradas a cláusula contratual à qual não anuíram. A modificação das condições do contrato de financiamento estudantil, à semelhança de qualquer outro pacto contratual, pressupõe a manifestação de vontade de ambas as partes e a celebração de novo ajuste bilateral. Ademais, o § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 não trata da fixação de taxa de juros real igual a zero, mas apenas das taxas estipuladas até o segundo semestre de 2017, razão pela qual é inviável conferir-lhe interpretação extensiva para alcançar a situação pretendida pela parte impetrante. Com efeito, não restou demonstrada, de forma clara e convincente, a probabilidade do direito alegado pela parte impetrante. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. º 12.016/2009). Após, o transito em julgado e nada sendo requerido remetam os autos ao arquivo, observada as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. LSA

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Processo nº 5029052-16.2024.4.04.7000

ID: 296067967

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5029052-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESTES MATTAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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MAURICIO MOSCARDI GRILLO

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOG… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : MAURICIO MOSCARDI GRILLO (OAB SP189040) DESPACHO/DECISÃO 1 . O MPF ofertou denúncia em face de FLAVIA PRESTES MATTAR pela prática dos crimes tipificados no artigo 48 da Lei n.º 9.605/98 (2x) e artigo 40 da Lei n.º 9.605/98, que foi recebida em 15/07/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ). O Parquet asseverou ter sido ofertada proposta de Acordo de Não Persecução Penal à denunciada, que a recusou ( evento 1, INIC1 , p. 10). Seguiu-se a citação ( evento 21, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 22, RESPOSTA1 ). Este juízo, em decisão interlocutória, reclassificou as imputações para o crime disposto no art. 64 da Lei n.º 9.605/98 ( evento 24, DESPADEC1 ). Interposto recurso em sentido estrito contra referida decisão, ele não foi conhecido ( processo 5002201-03.2025.4.04.7000/TRF4, evento 11, ACOR2 ), transitando em julgado. Proferida decisão reconhecendo a prescrição dos fatos 1 e 2 da denúncia , mas mantendo a imputação do fato 3 ( evento 41, DESPADEC1 ). Na sequência, o MPF formulou proposta de suspensão condicional do processo ( evento 39, PED_TRANSAÇÃO_PENAL1 , p. 6, e evento 51, PROMO_MPF1 ), que a acusada rejeitou ( evento 57, PET1 ). Por conseguinte, passo a analisar as demais questões aventadas pela parte na resposta à acusação do evento 22, RESPOSTA1 , à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Erro de proibição: A Defesa sustenta que as condutas foram cumpridas em estrita observância às autorizações concedidas para manutenção do imóvel, o que afasta a culpabilidade, aplicando-se a regra do erro de proibição. O artigo 21 do Código Penal trata do erro de proibição, ou seja, do erro incidente sobre a ilicitude de um dado comportamento. Em outras palavras, embora agindo com vontade (dolosamente), o agente atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, o que afastaria a culpabilidade. A mera referência ao desconhecimento da ilicitude da conduta praticada não é suficiente para caracterizar o erro de proibição, sobretudo quando a defesa não produz qualquer elemento de convicção sólido no sentido de que a té teria agido imaginando que sua conduta não contrariava o ordenamento jurídico pátrio (art. 156, do CPP). Nesse particular, embora se alegue que as alterações na propriedade foram feitas com observância de autorizações concedidas, o Laudo n.º 2177/2023 – SETEC/SR/PF/PR aponta: "No que concerne à construção principal, entre abril de 2009 e dezembro de 2010, constata-se que houve alteração/reforma e a área coberta passou de, aproximadamente, 137 m² para, aproximadamente, 181 m² . Em relação à casa principal, a referida Autorização Prévia indica anuência para 'Reforma da casa, sem ampliação e mantendo o mesmo estilo.'. Nesse contexto, pode-se afirmar que, na reforma feita há aproximadamente 13 anos, houve ampliação em cerca de 44 m² de área de telhado. O aumento da área construtiva está em desacordo com a referida Autorização Prévia e não foram encaminhados outros documentos autorizativos à perícia. (...). Em relação ao deck, conforme já mencionado, na imagem de 2009 verificou-se a presença de estrutura retilínea à época, com posição e tamanho compatíveis com o deck atual, que apresenta cerca de 45 m² de área. (...). O impasse autorizativo acerca da construção prossegue e, na Autorização Prévia (Figura 29), datada de 04/11/2009, a demolição do deck é novamente indicada . (...)" ( processo 5037061-98.2023.4.04.7000/PR, evento 12, INQ1 , p. 26-28). Grifei. Conforme jurisprudência do TRF4, a regra capitulada no art. 21 do Código Penal, erro de proibição, deve ser aplicada quando o réu comprovar que, de fato, não possuía meios que lhe viabilizassem o conhecimento do ilícito penal. A mera alegação de desconhecimento da lei, nos termos apresentados, não é suficiente para acolher a tese (TRF4, ACR 5001742-23.2015.4.04.7203, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/06/2020). Nesse cenário, por ora, havendo indícios de que a metragem construída está em desacordo com a autorizada e de que haveria determinação administrativa para destruição do deck desde 2009, entendo que se deve aguardar a regular instrução probatória. 3. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 4. Produção de provas: Desde logo, analiso as provas requeridas na(s) resposta(s) à acusação. No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. Já a produção de prova pericial requerida pela defesa carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua. 5. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. ANTÔNIO HERNANDES TORRES JUNIOR, agente ambiental federal do IBAMA, CPF 256.063.068-08, matrícula 1583170 Acusação 1.1 2. OLGA MARIA BERGAMINI, CPF n. 874.444.709-44, Rua Mamoré 981, Mercês - Curitiba/PR - CEP 80810-080. 3. JOÃO MALUCELLI, CPF n. 185.232.189-04, Rua do Herval, 289, Alto da XV – Curitiba/PR, 80045-010. 4. AIGA JUCY FUCHSHUBER DA SILVA CALDAS, aigacaldas.peritaambiental@gmail.com.br Defesa 22.1 5.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 5.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 5.3.1. Considerando que não houve requerimento de intimação da(s) testemunha(s), fica a cargo da(s) Defesa(s) a apresentação das testemunhas arroladas no dia da audiência . 5.3.2. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se a(s) Defesa(s) para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) (nome completo, RG, CPF, e endereço), e também incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desistência da oitiva. 6. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5034969-06.2024.4.03.6301

ID: 274989737

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034969-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINA BORBA HAVRANEK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034969-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034969-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: REGINA BORBA HAVRANEK Advogados do(a) RECORRENTE: DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP306759-A, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO - SP253127-A, RODRIGO JOSE ACCACIO - SP239813-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do beneficio assistencial ao deficiente. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da ausência de impedimento de longo prazo. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que comprovou o impedimento de longo prazo. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua condição, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais. Sustenta que é hipossuficiente. Destarte, requer a procedência do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. Destaque-se as seguintes súmulas da E. TNU em relação ao benefício assistencial: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 (alterada na sessão de 21/11/2018 - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE - TEMA N. 173 - PUIL n. 0073261-97.2014.4.03.6301/SP – ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA N. 48 DA TNU). Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o inicio do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Súmula 80. Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Em relação ao requisito da miserabilidade, cabe ressaltar que o STF entendeu constitucional o parâmetro objetivo fixado pelo § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (ADIN n° 1.232-DF). Todavia, há que se destacar que tal posicionamento tem sido elastecido pelos tribunais, bem como pelos próprios Ministros da Egrégia Corte, diante das posteriores leis que tratam de outros benefícios assistenciais e do caso concreto (cito como exemplo, a decisão proferida na Rcl 4374 MC, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgado em 01/02/2007, publicado em DJ 06/02/2007, p. 00111). Ainda, há que se destacar o posicionamento atual do E. STF, que, no julgamento do RE 580963 e por maioria do Pleno, declarou inconstitucional o referido artigo 34, § único, do Estatuto do Idoso, bem como entendeu que a renda “per capita” mínima não é o único critério para avaliar a hipossuficiência da parte, diante das leis sobre benefícios assistenciais editadas posteriormente à Lei nº 8.742/93. Essa é, segundo me parece, também a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação nº 4.374/PE, cuja ementa transcrevo a seguir (grifos meus): Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Esclareça-se, ainda, que esse entendimento adotado pelo E. STF foi seguido pela TNU, conforme o julgamento proferido no PEDILEF 00009172220084036304, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, Fonte: DOU de 09/10/2015. Assim sendo, o critério da renda per capita estabelece presunção de miserabilidade, mas presunção apenas relativa, que pode ser afastada, contra ou a favor do interessado, diante dos demais elementos extraídos do conjunto probatório. Cabe ressaltar, ainda, que o conceito de família, que foi modificado pela Lei nº 12.435, de 2011, somente é utilizado para fins de aferição da renda “per capita”. Portanto, não afasta a necessidade de se verificar, no caso concreto, a eventual existência de demais rendas comprovadas nos autos. Por fim, há que se lembrar que a atuação do Estado é sempre subsidiária, conforme assentado através do enunciado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região a seguir: SÚMULA Nº 23- “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil “ No caso concreto, a parte autora, 62 anos, trabalhou na confeitaria das primas até janeiro de 2024, ensino medio. Foi submetida à perícia na especialidade de pericia médica/psiquiatria, em que não restou comprovado o impedimento de longo prazo. Informou o perito: IV.DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS A documentação médica descreve transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (F33.1), distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (E78), diabetes mellitus insulinodependente (E10), hipertensão essencial - primária (I10), insuficiência cardíaca (I50), polineuropatia diabética (G63.2), transtorno de pânico - ansiedade paroxística episódica (F41.0), transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2), abaulamento discal. Cabe ressaltar que a pericianda apresenta ecocardiograma, datado em 20 de junho de 2024, com fração de ejeção de sessenta e seis por cento. AORTA: Normal. VALVA MITRAL: Leve espessamento e ao estudo doppler color com leve refluxo. VALVA TRICÚSPIDE: Aspecto normal e ao estudo doppler color com leve refluxo. VALVA AÓRTICA: Leve espessamento e ao estudo doppler color sem alterações. VALVA PULMONAR: Aspecto normal e ao estudo doppler color com leve refluxo. PERICÁRDIO: Separação difusa e moderada (tecido gorduroso). CONCLUSÃO: Disfunção diastólica do VE tipo | (Alteração do Relaxamento). As doenças apresentadas são adquiridas e teriam se iniciado em setembro de 1998, data do nascimento do filho caçula, ela informa depressão desde o dia seguinte a quarta cesariana. O exame médico realizado não observa qualquer limitação funcional. Atualmente não foram constatados ao exame físico repercussões funcionais ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que em interação com barreiras possam impedir a participação na sociedade ou a realização das atividades laborais habituais; não há elementos no exame físico e na documentação médica apresentada que permitam apontar que a parte autora esteja incapacitada. Não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade laborativa. V.CONCLUSÃO Não foi constatada deficiência, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Não se constata deficiência ou repercussões funcionais limitantes. VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? RESPOSTA: Não foi constatada deficiência, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada. Foi atribuído 100 pontos a praticamente todos os domínios analisados. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo justificante da concessão de benefício. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de impedimento de longo prazo. Uma vez ausente o requisito da deficiência, resta prejudicada a análise da miserabilidade da parte autora. Por fim, o julgado amolda-se a todos os entendimentos pacificados da TNU e STF acima citados, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 5032835-16.2024.4.04.7000

ID: 325815960

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032835-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032835-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Em cumpriment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032835-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Higi Serv Limpeza e Conservação S/A (incorporada por VERZANI & SANDRINI.) 18/01/1990 a 21/07/1990 e 17/09/1990 a 11/04/1992 vidraceiro Formulário previdenciário e laudo técnico que o embasou. a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 2. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de 11/03/1999 a 09/06/2011 ( Transporte Coletivo Glória Ltda ); 19/12/2012 a 18/01/2013 ( Auto Viação Marechal Ltda ) e 22/01/2013 a 30/04/2023 ( Viação do Sul Ltda ), no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2.1 Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que designe data e horário para a realização das perícias a serem feitas nas mencionadas empresas. 2.2. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 2.3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 2.4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: a) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; b) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; c) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? d) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? e) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? f) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; g) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? h) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? i) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 2.5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 2.6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 3. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5012368-16.2024.4.04.7000

ID: 320758439

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012368-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ZINN DA ROSA MG ROSA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012368-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MG ROSA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) EXECUTADO : MARCELO ZINN DA ROSA ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012368-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MG ROSA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) EXECUTADO : MARCELO ZINN DA ROSA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo os polos da ação, caso necessário. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias , efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Caso efetuado o depósito de valores pela parte executada , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias . 3.1 Caso efetuado pagamento direto entre as partes , intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . Saliento que seu silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução. 4. Apresentada impugnação , abra-se vista à parte exequente, no prazo legal. 4.1. Apresentados documentos pela parte exequente, abra-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5. Decorrido o prazo previsto no item 2 sem manifestação do executado , intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal, e para que apresente o valor do seu crédito acrescido das verbas acima mencionadas. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADE DE BENS 6. Havendo pedido, defiro desde logo , em ordem sucessiva , as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD , consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD , consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD e inclusão no SERASAJUD. Tudo conforme a seguir descrito: 6.1. SISBAJUD a) Determino a utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854, CPC, para o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito. b) Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha", num primeiro momento indefiro, uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) Outrossim, nos termos da Súmula nº 81 do e. TRF4, " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD ." c) Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias . d) Sendo positiva a pesquisa, determino o imediato desbloqueio de montantes: i. em contas individuais até R$ 100,00 e ii. valores bloqueados em excesso, conforme art. 854, § 1º, CPC. e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias , nos termos do § 3º, I e II, do art. 854 do CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da parte exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da Súmula 81 do TRF4: O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD . 6.2. RENAJUD a) Defiro a inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características . b) Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. c) Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante . c.1) Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 60 dias . 6.3. INFOJUD a) Havendo pedido, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita ao magistrado acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal. b) As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 6.4. SERASAJUD Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região, caso não tenha o pedido sido formulado pelo meio correto : Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 6.5. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade , deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito . Intime-se, caso necessário. 7. Intime-se a parte exequente, pelo prazo legal , acerca de todas as consultas realizadas. PENHORA Pedido de penhora 8. Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. 8.1 No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada , cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842, CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). 9. Indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. 10. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro , desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. Penhora no rosto dos autos 11. Sendo requerida a penhora no rosto de autos, inclusive nos autos de falência e inventário, que tramitam em outros juízos e, não se encontrando a execução integralmente garantida, defiro-a desde logo, nos termos dos arts. 855 e 860, CPC. Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos. Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente , informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a esses autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018595810 . Penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa 12. Havendo pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (livre penhora de bens) , defiro-a , desde logo, com base no contido no art. 836, CPC. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Caso necessário, expeça-se carta precatória para esse fim. Deverá o oficial de justiça dirigir-se ao endereço da empresa executada, descrever os referidos bens e certificar se esta se encontra em atividade. No caso de existir outra empresa em seu lugar, deverá certificar o nome e CNPJ. Nos termos do art. 836, CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso encontre bens passíveis de constrição, desde já proceda à penhora para a garantia da execução, cujo valor será atualizado no ato do efetivo pagamento, lavrando-se de tudo o competente auto. Efetivada a penhora, nomeie depositário, colhendo sua assinatura e dados pessoais, bem como advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Efetue a avaliação e respectivo registro no órgão competente, se necessário. 13. A intimação da parte executada de qualquer penhora realizada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC), ou na pessoa do executado, pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora (art. 841,§3º, CPC). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada. 14. Tendo havido penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito , no prazo legal . 15. DO PARCELAMENTO Noticiado o parcelamento pela parte exequente, nos termos do art. 922/CPC, suspenda-se o processo pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. É ônus do exequente informar eventual descumprimento do acordo, observando-se que o curso da prescrição se inicia a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 921, §4º, CPC. 16. SUSPENSÃO DO PROCESSO a) Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso/embargos interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. b) Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, §4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. c) Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 17. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas , conforme o andamento do processo.

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