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Tokio Marine Seguradora S.A. x E.Souza Lima - Funilaria

ID: 312758757

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-65.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

E.SOUZA LIMA - FUNILARIA

Conclusão

Advogados:

IAGO CORDEIRO DE SOUZA

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WILLIANS BALAN

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-65.2024.8.16.0107 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-65.2024.8.16.0107 Recurso: 0000184-65.2024.8.16.0107 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Apelado(s): E.SOUZA LIMA - FUNILARIA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da sentença proferida em ação de cobrança, pela Juíza de Direito da Vara Cível de Goioerê, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de “CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 117.467,59, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da dívida.” (mov. 71.1). 2. Verifica-se que o presente feito, autuado sob a rubrica “Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, foi a mim – integrante da 6ª Câmara Cível deste Tribunal – distribuído de forma automática (mov. 3.1, autos recursais). Conforme orientação desta própria Corte, no entanto, a competência em razão da matéria deve ser fixada de acordo com o pedido e a causa de pedir (análise objetiva). Nessa perspectiva, extrai-se da peça inaugural que a causa de pedir consiste na cobrança pela prestação de serviços de reparação veicular, com pretensão dirigida à seguradora. Veja-se os pedidos: “ a) A citação da Requerida, na forma do art. 246 do CPC, para que, querendo possa apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; b) A procedência do pedido com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 117.467,59 (cento e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), corrigidos monetariamente e com juros de mora na forma da lei; c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC. d) Desde já manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319 do CPC." Tem-se que o dever de pagamento por parte da seguradora não se fundamenta em um proveito direto do serviço prestado pela oficina mecânica, mas, sim, em sua responsabilidade contratual perante os seus segurados. A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em exame de competência, já entendeu que “Se a oficina busca o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço de reparação veicular prestado, com pretensão dirigida à seguradora, a distribuição, deve ser direcionada às Câmaras especializadas em “seguros de qualquer natureza” . A saber: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO DE VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO DA PRESTADORA DO SERVIÇO DIRIGIDA À SEGURADORA. ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO RITJPR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 9ª CÂMARA CÍVEL. Se a oficina busca o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço de reparação veicular prestado, com pretensão dirigida à seguradora, a distribuição, deve ser direcionada às Câmaras especializadas em “seguros de qualquer natureza” (art. 110, inciso IV, alínea “c”, do RITJPR); A distribuição deve ocorrer como prestação de serviços apenas se a cobrança é dirigida ao próprio beneficiário /tomador do serviço, sem envolver a seguradora como parte do processo. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0027402-37.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 30.01.2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DE VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO DA PRESTADORA DO SERVIÇO DIRIGIDA À SEGURADORA. COMPETÊNCIA AFETA À NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, a atribuição para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. In casu, a oficina busca o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço de reparação veicular prestado, com pretensão dirigida à seguradora, pelo que a distribuição, deve ser direcionada às Câmaras especializadas em “seguros de qualquer natureza” (art. 110, inciso IV, alínea “c”, do RITJPR); A distribuição deve ocorrer como prestação de serviços apenas se a cobrança é dirigida ao próprio beneficiário/tomador do serviço, sem envolver a seguradora como parte do processo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0028495-04.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 20.02.2024) Depreende-se, portanto, que a matéria debatida se refere às “ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza” cuja competência especializada – nos termos do art. 110, incisos IV, alínea ‘c’, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1] – é da Oitava, Nona e Décima Câmaras Cível desta Corte. 3. Desse modo, DETERMINO a redistribuição e encaminhamento urgente do feito a uma das Câmaras com competência prevista no art. 110, inciso IV, alínea “c”, do Regimento Interno desta Corte. Curitiba, 23 de junho de 2025. Renato Lopes de Paiva Desembargador [1] “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: [...] c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde;

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S. D. S. A. e outros x M. L. B. F.

ID: 300189779

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000184-17.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. D. S. A. S. S. D. S.

Polo Passivo:

M. L. B. F.

Sentença (Outras)

Advogados:

AMANDA LETICIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

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AMANDA LETICIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000184-17.2025.8.17.2560 REQUERENTE: S. S. D. S., S. D. S. A. REQUERIDO(A): M. L. B. F. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adoção cumulada com pedido de Guarda Provisória e Destituição do Poder Familiar ajuizada por S. S. D. S. e S. D. S. A.. A parte autora informa que não tem mais interesse na presente demanda, conforme devidamente certificado ao ID 196244505. Aberta vista ao Ministério Público, decorreu o prazo de 30 dias sem manifestação ministerial (ID 206095319). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que tramita neste juízo a Ação de Busca e Apreensão de nº 0000041-28.2025.8.17.2560 referente à criança da presente ação. Na Ação de Busca e Apreensão supramencionada foi realizada audiência de justificação em 04/02/2025, posteriormente à distribuição da presente ação, sendo consignado na ata que a advogada Dra. Amanda Letícia Albuquerque de Medeiros (OAB/PE 63.272), atuando em nome da Sra. Sueli e da Sra. Simone, manifestou concordância com a manutenção da guarda da adolescente junto à genitora. O Ministério Público, naquela oportunidade, pugnou pela extinção daquela ação por perda superveniente do objeto, considerando que a menor já se encontra sob a guarda da parte autora. Na sequência a parte autora manifestou pedido expresso de desistência nos presentes autos. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte autora, mediante a qual manifesta a intenção de não prosseguir com a demanda por ela proposta. Trata-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Considerando a natureza da causa, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (art. 1.000, § único do CPC) e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Custódia, data da assinatura eletrônica. Vivian Maia Canen Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 162763452

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/10/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização, para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ana Cristina Bittencourt De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 182838546

Tribunal: CJF Órgão: Turma Recursal de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/10/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SE… Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - turma.uniformi@cjf.jus.br, tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340/DF (originário: processo nº 00001842520204036340/SP) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO ADVOGADO: Geovana Eduarda Da Silva

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Processo nº 0000184-14.2017.8.05.0270

ID: 299426140

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE UTINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-14.2017.8.05.0270

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000184-14.2017.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000184-14.2017.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA AUTORIDADE: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO Analisando-se os autos, constata-se que houve a sua digitalização e/ou migração do processo para o PJe, sem que tenha sido operacionalizada de forma efetiva para todas as partes a intimação para ciência das partes acerca de digitalização e sobre eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados, pincipalmente porque o(a) advogado(a) da parte acionada não fora cadastrado no PJe. Desse modo, para regular tramitação do feito, determino: a) Que o cartório cadastre nos autos o advogado ou a advogada, seja constituído(a) ou dativo(a), que assiste a(s) parte(s) autora(s) ou acionada(s), conforme seja o caso, certificando-se nos autos; b) Após, intimem-se as para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da transformação destes autos virtuais, em vistas da migração de plataforma eletrônica do SAJ para o PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja tramitação passou a ser exclusivamente pelo último sistema acima referido, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados; c) No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, as partes devem se manifestar para promover os atos e/ou diligências que lhes incumbir, ou requerer o que entendem de direito para o efetivo andamento processual; d) Na hipótese de se tratar de procedimento que não tenha atuação de advogado ou advogada, constituído(a) ou dativo(a), intime-se a parte autora/requerente, para, no prazo de 30 (trinta) dias promover os atos e/ou diligências que lhe incumbir, ou requerer o que entende de direito para o efetivo andamento processual. O desenvolvimento da tramitação do processo deve ocorrer por meio da prática de atos ordinatórios pelos servidores do cartório, conforme art. 203, §4º, do CPC, c/c o Provimento Conjunto nº 06/2016, da CGJ e CCI do TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-08/2023). Apresentadas todas as manifestações e/ou decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos para despacho, decisão ou sentença, de acordo com os requerimentos que forem apresentados pelas partes. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Utinga/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000184-55.2025.8.26.0397

ID: 314402896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-55.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO TONHON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDUIR DIAS SOBRINHO

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LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI

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HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI

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Processo 0000184-55.2025.8.26.0397 (processo principal 1000470-55.2021.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posturas Municipais - Paulo Sérgio Tonhon - 1-) A Emenda Constit… Processo 0000184-55.2025.8.26.0397 (processo principal 1000470-55.2021.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posturas Municipais - Paulo Sérgio Tonhon - 1-) A Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou o art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo novos critérios para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. O art. 3º da referida emenda dispõe que os débitos inscritos em precatórios e requisições de pequeno valor, após sua vigência (09/12/2021), serão atualizados monetariamente pela variação da Taxa SELIC. 2-) Assiste razão ao executado ao afirmar que, até a data de vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), deve ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros de poupança, conforme orientação consolidada no Tema 810 do STF. A aplicação de qualquer outro critério para esse período contraria a sistemática então vigente. 3-) Igualmente tem razão o município ao sustentar que a Taxa SELIC, após 09/12/2021, incide de forma única e exclusiva, conforme determina o art. 3º da EC 113/2021. A SELIC já incorpora em sua estrutura tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não comportando aplicação cumulativa de outros índices ou percentuais. Destaca-se a SELIC é um indexador completo que dispensa a aplicação adicional de juros moratórios. 4-) No mais, evitando-se desnecessárias discussões e objetivando os parâmetros de cálculo, fixa-se que as diferenças do adicional de insalubridade se aplicam exclusivamente aos meses em que a verba objeto deste cumprimento foi efetivamente paga em holerite ao(à) servidor(a). Isso porque somente há direito à diferença quando houve pagamento a menor do adicional, não incidindo sobre períodos em que não houve qualquer pagamento da parcela. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da razoabilidade e na própria natureza do cumprimento de sentença, que visa corrigir valores pagos de forma inadequada, não criar obrigação onde não existia. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sales Oliveira, para reconhecer que a metodologia de cálculo deve observar até 09/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E + juros de poupança e a partir de 09/12/2021: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, ainda observando que as diferenças do adicional de insalubridade incidam apenas sobre os meses em que a referida verba foi efetivamente paga em holerite à parte exequente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que ambas as partes reapresentem os cálculos com base nos parâmetros ora fixados vindo posteriormente para homologação. Intimem-se. - ADV: WALDUIR DIAS SOBRINHO (OAB 476532/SP), LUCIANO DONIZETI GIRALDELLI (OAB 468636/SP), HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI (OAB 442372/SP)

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Processo nº 0000184-06.2015.8.15.0561

ID: 316504907

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NYEDJA SOARES RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA MARIA LACERDA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [Alimentos] REPRESENTANTE: M. N. S. R. D. A., A. R. S. C., F. D. C. R. N. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANGELA MARIA LACERDA PIRES - PB19322 REQUERIDO: G. C. D. A. R. Advogado do(a) REQUERIDO: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO - PB17750 SENTENÇA CÍVEL Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) proposta por M. N. S. R. D. A. e outros (2) em desfavor de G. C. D. A. R.. Atribui à causa o valor de R$ 788,00. Junta documentos. A parte promovente pediu a extinção por desistência (id.112978865). A parte promovida foi citada, mas não contestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DESISTÊNCIA O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes de oferecida a contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (Código de Processo Civil) Neste caso concreto, a parte requerida não contestou. Portanto, possível a desistência sem o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” (Código de Processo Civil) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC). CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC1). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte promovente e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Diante da ausência de interesse recursal da autora por pedir a desistência e da ré por da desnecessidade do seu consentimento por não ter contestado ainda, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito __________ 1 "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu." (Código de Processo Civil)

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Processo nº 0000184-06.2015.8.15.0561

ID: 316504911

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGYA SOARES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA MARIA LACERDA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [Alimentos] REPRESENTANTE: M. N. S. R. D. A., A. R. S. C., F. D. C. R. N. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANGELA MARIA LACERDA PIRES - PB19322 REQUERIDO: G. C. D. A. R. Advogado do(a) REQUERIDO: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO - PB17750 SENTENÇA CÍVEL Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) proposta por M. N. S. R. D. A. e outros (2) em desfavor de G. C. D. A. R.. Atribui à causa o valor de R$ 788,00. Junta documentos. A parte promovente pediu a extinção por desistência (id.112978865). A parte promovida foi citada, mas não contestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DESISTÊNCIA O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes de oferecida a contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (Código de Processo Civil) Neste caso concreto, a parte requerida não contestou. Portanto, possível a desistência sem o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” (Código de Processo Civil) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC). CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC1). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte promovente e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Diante da ausência de interesse recursal da autora por pedir a desistência e da ré por da desnecessidade do seu consentimento por não ter contestado ainda, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito __________ 1 "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu." (Código de Processo Civil)

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Processo nº 0000184-06.2015.8.15.0561

ID: 316504913

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA MARIA LACERDA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [Alimentos] REPRESENTANTE: M. N. S. R. D. A., A. R. S. C., F. D. C. R. N. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANGELA MARIA LACERDA PIRES - PB19322 REQUERIDO: G. C. D. A. R. Advogado do(a) REQUERIDO: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO - PB17750 SENTENÇA CÍVEL Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) proposta por M. N. S. R. D. A. e outros (2) em desfavor de G. C. D. A. R.. Atribui à causa o valor de R$ 788,00. Junta documentos. A parte promovente pediu a extinção por desistência (id.112978865). A parte promovida foi citada, mas não contestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DESISTÊNCIA O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes de oferecida a contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (Código de Processo Civil) Neste caso concreto, a parte requerida não contestou. Portanto, possível a desistência sem o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” (Código de Processo Civil) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC). CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC1). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte promovente e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Diante da ausência de interesse recursal da autora por pedir a desistência e da ré por da desnecessidade do seu consentimento por não ter contestado ainda, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito __________ 1 "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu." (Código de Processo Civil)

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Processo nº 0000184-06.2015.8.15.0561

ID: 316504915

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEYDSON COSTA DE ANDRADE RIBEIRO

Sentença

Advogados:

MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0000184-06.2015.8.15.0561 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [Alimentos] REPRESENTANTE: M. N. S. R. D. A., A. R. S. C., F. D. C. R. N. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANGELA MARIA LACERDA PIRES - PB19322 REQUERIDO: G. C. D. A. R. Advogado do(a) REQUERIDO: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO - PB17750 SENTENÇA CÍVEL Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) proposta por M. N. S. R. D. A. e outros (2) em desfavor de G. C. D. A. R.. Atribui à causa o valor de R$ 788,00. Junta documentos. A parte promovente pediu a extinção por desistência (id.112978865). A parte promovida foi citada, mas não contestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DESISTÊNCIA O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes de oferecida a contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (Código de Processo Civil) Neste caso concreto, a parte requerida não contestou. Portanto, possível a desistência sem o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” (Código de Processo Civil) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC). CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC1). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte promovente e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Diante da ausência de interesse recursal da autora por pedir a desistência e da ré por da desnecessidade do seu consentimento por não ter contestado ainda, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito __________ 1 "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu." (Código de Processo Civil)

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