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Resultados para "0000184-56.2024.5.06.0281"

Processo nº 0000184-60.2002.8.20.0128

ID: 326177470

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-60.2002.8.20.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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BRUNNO MARIANO CAMPOS

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PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO E…

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Processo nº 0000184-57.2010.8.20.0103

ID: 309220451

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-57.2010.8.20.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO / FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: csssecuni@tjrn.jus.br …

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Processo nº 0809315-16.2025.8.20.0000

ID: 316490306

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência no Pleno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809315-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RUBENITA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0809315-16.2025.8.20.0000 REQUERENTE: MARIA RUBENITA DA COSTA Advogado(s): BRUNO COSTA MACIEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS Advogado(s): DECISÃO Maria Rubenita da Costa, devidamente qualificada, apresentou petição pela qual requereu que fosse expedida requisição de pequeno valor em face do Município de Lagoa de Velhos, argumentando que, nos autos de n. 0000184-71.2005.8.20.0155, nunca recebeu o montante da condenação fixada nesse processo, embora tenha sido elaborado o ofício de requisição. Ainda acrescentou a parte autora que fora proferida decisão (ID 31465750, p. 90-91) pelo juízo competente da processo de n. 0000184-71.2005.8.20.0155 (Vara Única da Comarca de São Tomé) pela qual se indeferiu pedido para renovar o expediente da RPV sob o argumento de que o instrumento já havia sido remetido a Presidência deste eg. Tribunal de Justiça no passado e de que caberia a ela diligenciar neste tribunal para obter o pagamento do crédito visado. É verdade que fora elaborado pelo juízo de origem instrumento de RPV que fora encaminhado a este tribunal no ano de 2011. Naquela época, a liquidação das RPVs e dos precatórios era de atribuição da Presidência deste tribunal. Quando autuadas as requisições de pagamento naquele tempo, os instrumentos físicos passavam a tramitar com o acompanhamento do sistema chamado SAJ. Na consulta ao referido sistema, percebe-se que, em 2011, fora instaurado procedimento de n. 0001190-83.2011.8.20.0000 (2011.050392-6), envolvendo a ora requerente e o Município de Lagoa de Velhos. O referido feito tinha por objeto "Crédito Alimentar". Revendo o histórico das movimentações processuais, descobre-se que, em 2016, o procedimento foram devolvido a origem (São Tomé/Vara Única), tendo sido publicado o Edital n. 021/2016, conforme se observa no extrato abaixo: Esclareça-se que, com a Resolução n. 08/2015-TJRN, mudou-se a competência para processar as RPVs que, antes, estavam concentradas na Presidência deste tribunal e passaram para os juízos das execuções. Inclusive, o art. 76 da citada resolução previu que as RPVs em trâmite na Divisão de Precatórios seriam encaminhadas aos juízes de origem para que os pagamentos das obrigações fossem realizados diretamente perante eles. Outrossim, ao rever os documentos arquivados na Divisão de Precatórios, foi localizado o Edital n. 021/2016 - aquele mencionado no histórico do SAJ acima reproduzido - em que se percebe que o ato foi divulgado para dar conhecimento sobre a devolução do RPV 2011.050392-6 que tinha como credora Maria Rubenita Costa para que o juízo de direito de São Tomé processasse e pagasse a requisição. O mencionado edital é acostado com esta decisão. Já não bastasse, a Divisão de Precatório realizou buscas nas contas bancárias concernentes aos pagamentos do Município de Lagoa de Velhos e não foi encontrado depósito que se relacionasse à parte autora (extrato em anexo), o que evidencia que não fora iniciado pagamento de crédito da autora em face do ente municipal perante aquele órgão. Nesse contexto, depreende-se que a anterior requisição de pagamento, embora tenha sido recebida no passado, foi devolvida ao juízo de origem, onde pode ainda se encontrar para atender a pretensão formulada, o que tornaria desnecessário expedir novo instrumento de requisição. Relevante consignar que, atualmente, não se poderia processar requisição de pagamento de pequeno valor nesta Presidência, pois o art. 44, parágrafo único, da Resolução n. 17/2021-TJRN, estabelece que "Compete ao juízo da execução o pagamento das requisições de pequeno valor por ele requisitados, diretamente". Diante do exposto, determino a extinção do processo sem resolução de mérito por faltar interesse no prosseguimento do feito. Publique-se no DJEN. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) Auxiliar da Presidência (Art. 2º, III, a, 1, Portaria da Presidência n. 28/2025-TJRN)

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Processo nº 0809315-16.2025.8.20.0000

ID: 316495634

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência no Pleno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809315-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0809315-16.2025.8.20.0000 REQUERENTE: MARIA RUBENITA DA COSTA Advogado(s): BRUNO COSTA MACIEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS Advogado(s): DECISÃO Maria Rubenita da Costa, devidamente qualificada, apresentou petição pela qual requereu que fosse expedida requisição de pequeno valor em face do Município de Lagoa de Velhos, argumentando que, nos autos de n. 0000184-71.2005.8.20.0155, nunca recebeu o montante da condenação fixada nesse processo, embora tenha sido elaborado o ofício de requisição. Ainda acrescentou a parte autora que fora proferida decisão (ID 31465750, p. 90-91) pelo juízo competente da processo de n. 0000184-71.2005.8.20.0155 (Vara Única da Comarca de São Tomé) pela qual se indeferiu pedido para renovar o expediente da RPV sob o argumento de que o instrumento já havia sido remetido a Presidência deste eg. Tribunal de Justiça no passado e de que caberia a ela diligenciar neste tribunal para obter o pagamento do crédito visado. É verdade que fora elaborado pelo juízo de origem instrumento de RPV que fora encaminhado a este tribunal no ano de 2011. Naquela época, a liquidação das RPVs e dos precatórios era de atribuição da Presidência deste tribunal. Quando autuadas as requisições de pagamento naquele tempo, os instrumentos físicos passavam a tramitar com o acompanhamento do sistema chamado SAJ. Na consulta ao referido sistema, percebe-se que, em 2011, fora instaurado procedimento de n. 0001190-83.2011.8.20.0000 (2011.050392-6), envolvendo a ora requerente e o Município de Lagoa de Velhos. O referido feito tinha por objeto "Crédito Alimentar". Revendo o histórico das movimentações processuais, descobre-se que, em 2016, o procedimento foram devolvido a origem (São Tomé/Vara Única), tendo sido publicado o Edital n. 021/2016, conforme se observa no extrato abaixo: Esclareça-se que, com a Resolução n. 08/2015-TJRN, mudou-se a competência para processar as RPVs que, antes, estavam concentradas na Presidência deste tribunal e passaram para os juízos das execuções. Inclusive, o art. 76 da citada resolução previu que as RPVs em trâmite na Divisão de Precatórios seriam encaminhadas aos juízes de origem para que os pagamentos das obrigações fossem realizados diretamente perante eles. Outrossim, ao rever os documentos arquivados na Divisão de Precatórios, foi localizado o Edital n. 021/2016 - aquele mencionado no histórico do SAJ acima reproduzido - em que se percebe que o ato foi divulgado para dar conhecimento sobre a devolução do RPV 2011.050392-6 que tinha como credora Maria Rubenita Costa para que o juízo de direito de São Tomé processasse e pagasse a requisição. O mencionado edital é acostado com esta decisão. Já não bastasse, a Divisão de Precatório realizou buscas nas contas bancárias concernentes aos pagamentos do Município de Lagoa de Velhos e não foi encontrado depósito que se relacionasse à parte autora (extrato em anexo), o que evidencia que não fora iniciado pagamento de crédito da autora em face do ente municipal perante aquele órgão. Nesse contexto, depreende-se que a anterior requisição de pagamento, embora tenha sido recebida no passado, foi devolvida ao juízo de origem, onde pode ainda se encontrar para atender a pretensão formulada, o que tornaria desnecessário expedir novo instrumento de requisição. Relevante consignar que, atualmente, não se poderia processar requisição de pagamento de pequeno valor nesta Presidência, pois o art. 44, parágrafo único, da Resolução n. 17/2021-TJRN, estabelece que "Compete ao juízo da execução o pagamento das requisições de pequeno valor por ele requisitados, diretamente". Diante do exposto, determino a extinção do processo sem resolução de mérito por faltar interesse no prosseguimento do feito. Publique-se no DJEN. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) Auxiliar da Presidência (Art. 2º, III, a, 1, Portaria da Presidência n. 28/2025-TJRN)

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Processo nº 0000184-71.2005.8.20.0155

ID: 281196562

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-71.2005.8.20.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RUBENITA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA MACIEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 0000184-71.2005.8.20.0155 EXEQUENTE: MARIA RUBENITA DA COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS DECISÃO Trata de cumprimento de sentença devidamente homologado (Id 61471014 - Pág. 1-2), cujo instrumento de requisitório de pequeno valor – RPV foi remetido à Presidência do TJRN, procedimento utilizado à época, tendo em vista que o processo remete a 2005, com decisão de homologação em 21/09/2010 e trânsito em julgado em 10/11/2010 (Id 61471014 - Pág. 6). Ato contínuo, houve expedição dos RPVs ao Presidente do TJRN (procedimento adotado àquela época), conforme comprovante da formação do instrumento e envio pelo sistema Hermes de Ids 61471016 - Pág. 2-5, seguido de arquivamento do feito e baixa em 31/01/2011 (Id 61471016 - Pág. 6). Supervenientemente, a parte exequente atravessou manifestação alegando ausência de pagamento do crédito que lhe é devido, constante do RPV e apresentou débito atualizado (Ids 110344023 e 136190308). Ocorre que passados mais de 14 (quatorze) anos com RPV expedido e tramitado ao setor responsável, relativo ao crédito do exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em análise aos autos, verifico que a exequente deixou de diligenciar no setor responsável pelo pagamento dos RPV à época que remonta (2010), cujo procedimento e todo o gerenciamento dos instrumentos remetidos eram feito por lá. Ou seja, a prestação jurisdicional que competia a este juízo já foi exaurida, notadamente quando se constata efetiva expedição do instrumento de requisitório de pequeno valor – RPV, seguida de remessa à Presidência do TJRN, procedimento administrativo utilizado à época, considerando que o processo e ofício remetem a 2010, conforme comprovante do sistema Hermes (Ids 61471016 - Pág. 2-5) e posterior arquivamento e baixa deste feito. Assim, em relação ao pedido do exequente, em formular atualização do crédito, a fim de pleitear o pagamento que alega que não recebeu à época resta prejudicado neste âmbito, tendo em vista que o instrumento, como visto acima foi devidamente enviado ao TJRN. Neste sentido, deve a parte interessada, ora peticionante diligenciar diretamente no TJRN este pagamento, pois se trata de processo físico, cujo procedimento de pagamento era de competência integral daquele setor. Por tais razões, indefiro o pedido da exequente, cabendo à interessada, juntamente à documentação comprobatória necessária, empreender diligências perante o TJRN, no setor responsável pelos pagamentos à época da emissão do ofício, conforme comprovante da formação do instrumento e envio pelo sistema Hermes (Ids 61471016 - Pág. 2-5), de acordo ao procedimento previsto na Resolução 013/2003 do TJRN. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência dessa decisão. Em seguida, arquivem-se os autos, dada a conclusão da prestação jurisdicional com baixa na distribuição. - DAS PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA Com a prolação da presente decisão, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: A) PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). B) INTIME-SE a parte exequente, por meio do procurador habilitado, para ciência, no prazo de 10 dias. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. A presente decisão possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000184-71.2005.8.20.0155

ID: 281196706

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-71.2005.8.20.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 0000184-71.2005.8.20.0155 EXEQUENTE: MARIA RUBENITA DA COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS DECISÃO Trata de cumprimento de sentença devidamente homologado (Id 61471014 - Pág. 1-2), cujo instrumento de requisitório de pequeno valor – RPV foi remetido à Presidência do TJRN, procedimento utilizado à época, tendo em vista que o processo remete a 2005, com decisão de homologação em 21/09/2010 e trânsito em julgado em 10/11/2010 (Id 61471014 - Pág. 6). Ato contínuo, houve expedição dos RPVs ao Presidente do TJRN (procedimento adotado àquela época), conforme comprovante da formação do instrumento e envio pelo sistema Hermes de Ids 61471016 - Pág. 2-5, seguido de arquivamento do feito e baixa em 31/01/2011 (Id 61471016 - Pág. 6). Supervenientemente, a parte exequente atravessou manifestação alegando ausência de pagamento do crédito que lhe é devido, constante do RPV e apresentou débito atualizado (Ids 110344023 e 136190308). Ocorre que passados mais de 14 (quatorze) anos com RPV expedido e tramitado ao setor responsável, relativo ao crédito do exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em análise aos autos, verifico que a exequente deixou de diligenciar no setor responsável pelo pagamento dos RPV à época que remonta (2010), cujo procedimento e todo o gerenciamento dos instrumentos remetidos eram feito por lá. Ou seja, a prestação jurisdicional que competia a este juízo já foi exaurida, notadamente quando se constata efetiva expedição do instrumento de requisitório de pequeno valor – RPV, seguida de remessa à Presidência do TJRN, procedimento administrativo utilizado à época, considerando que o processo e ofício remetem a 2010, conforme comprovante do sistema Hermes (Ids 61471016 - Pág. 2-5) e posterior arquivamento e baixa deste feito. Assim, em relação ao pedido do exequente, em formular atualização do crédito, a fim de pleitear o pagamento que alega que não recebeu à época resta prejudicado neste âmbito, tendo em vista que o instrumento, como visto acima foi devidamente enviado ao TJRN. Neste sentido, deve a parte interessada, ora peticionante diligenciar diretamente no TJRN este pagamento, pois se trata de processo físico, cujo procedimento de pagamento era de competência integral daquele setor. Por tais razões, indefiro o pedido da exequente, cabendo à interessada, juntamente à documentação comprobatória necessária, empreender diligências perante o TJRN, no setor responsável pelos pagamentos à época da emissão do ofício, conforme comprovante da formação do instrumento e envio pelo sistema Hermes (Ids 61471016 - Pág. 2-5), de acordo ao procedimento previsto na Resolução 013/2003 do TJRN. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência dessa decisão. Em seguida, arquivem-se os autos, dada a conclusão da prestação jurisdicional com baixa na distribuição. - DAS PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA Com a prolação da presente decisão, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: A) PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). B) INTIME-SE a parte exequente, por meio do procurador habilitado, para ciência, no prazo de 10 dias. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. A presente decisão possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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