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Processo nº 0000867-95.2014.4.03.6106

ID: 312692140

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-95.2014.4.03.6106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIMBERE CORIA

Sentença

Advogados:

AIMBERE CORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000867-95.2014.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARC… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000867-95.2014.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: AIMBERE CORIA Advogado do(a) EXECUTADO: AIMBERE CORIA - SP72662 S E N T E N Ç A Foi determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (pág. 06 do ID 347443018), com ciência do Exequente via eletrônica em 25/06/2018 (pág. 08 do ID 347443018). Instado o Exequente a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (ID 355235419), este defendeu a sua inocorrência (ID 357563416). É o relatório. Passo a decidir. O §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, na redação dada pela Lei nº 11.051/04, prevê expressamente, in verbis: “§4o. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Interpretando o referido dispositivo, o Colendo STJ editou a Súmula nº 314, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” No caso dos autos, a presente execução fiscal permaneceu sem qualquer provocação do Credor e/ou arquivada, sem baixa na distribuição, por mais de seis anos, contados da ciência do Exequente acerca do despacho de pág. 06 do ID 347443018, sem a notícia de qualquer causa legítima de interrupção ou de suspensão da fluência do aludido prazo prescricional. Ex positis, reconheço ex officio a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC). Levantem-se as indisponibilidades de pág. 02 do ID 347443018. Honorários advocatícios indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio. Custas remanescentes pelo Exequente. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o CRECI/SP, para que providencie o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias, sob pena de multa; b) remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. David Gomes de Barros Souza - Juiz Federal Substituto

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Willian Jeans Amarante Dos Santos x Erick Batista Santos 04927840514

ID: 315783091

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-30.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JEANS AMARANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERICK BATISTA SANTOS 04927840514

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000867-30.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: WILLIAN JEANS AMARANTE DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000867-30.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: WILLIAN JEANS AMARANTE DOS SANTOS RECLAMADO: ERICK BATISTA SANTOS 04927840514 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 083ff54 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Inclua-se o feito em pauta, designando-se audiência UNA de forma telepresencial, considerando que o feito tramita pelo "Juízo 100% Digital". Os participantes deverão se identificar no sistema zoom, informando o nome e se é parte, testemunha ou advogado, a fim de facilitar a identificação. Caberá aos patronos informarem o link de acesso à videoconferência aos seus clientes e às suas testemunhas, orientando-os para que efetuem o acesso à sala virtual na data e horário especificados. O não comparecimento à audiência em tela pela parte autora importará o arquivamento do feito e o pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PELA PARTE RECLAMADA IMPORTA JULGAMENTO DA AÇÃO À REVELIA, ALÉM DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. A parte ré deverá responder os termos deste processo, nos termos da Resolução CNJ nº 185/2013 c/c a Resolução CSJT nº 136/2014, o que implica a apresentação da defesa e dos eventuais documentos eletronicamente no sistema PJe até 1 hora antes da audiência, sem prescindir da sua presença ou oralmente na forma do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato inserta na petição inicial que poderá ser acessada, via internet, site: https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Na hipótese de cabimento de exceção de incompetência territorial será observado o prazo e a forma do artigo 800 da CLT. As testemunhas comparecerão, independente de intimação, sob pena de preclusão. Ciência à parte reclamante de que, querendo, poderá apresentar a liquidação dos pedidos pelo PJe-Calc, com a anexação do arquivo no formato .pjc ao sistema, a fim de conferir celeridade em eventual liquidação de sentença. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora nas pessoas de seus advogados, os quais deverão dar ciência ao seu patrocinado, inclusive, do dever de comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN JEANS AMARANTE DOS SANTOS

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Tke - Transportes Kargo Expert De Cereais Ltda

ID: 315040918

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-14.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO MARCOS AURELIO BUZZANELLO

Polo Passivo:

TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILLO FINILLI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NUERNBERG DE MORAES

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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GILVAN FRANCISCO

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SOLITA FERNANDES MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0000867-14.2024.5.12.0027 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO BUZZANELLO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0000867-14.2024.5.12.0027 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO BUZZANELLO RECLAMADO: TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb2300c proferido nos autos. Vistos. Determino a inclusão do processo em pauta para a realização de audiência telepresencial de Instrução por videoconferência: 23/09/2025 14:45. A não participação injustificada da parte na audiência telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará confissão quanto à matéria de fato alegada pelo adverso. Para a realização das audiências, será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. No prazo de cinco dias, as partes e os seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83309875116, no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 833 0987 5116. Observem as partes que deverão estar devidamente identificadas e nominadas no aplicativo ZOOM. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ou ID da reunião para acesso à Sala de audiência eletrônica desta Vara do Trabalho por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, utilize-se do aplicativo “Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe)”, o qual está disponível no formato web diretamente neste link https://jte.csjt.jus.br/ e pode ser baixado no smartphone nas lojas digitais Google Play e AppStore. ARARANGUA/SC, 02 de julho de 2025. RODRIGO GOLDSCHMIDT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO BUZZANELLO

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Tke - Transportes Kargo Expert De Cereais Ltda

ID: 315040954

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-14.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO MARCOS AURELIO BUZZANELLO

Polo Passivo:

TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILLO FINILLI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NUERNBERG DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCISCO REMOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLITA FERNANDES MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0000867-14.2024.5.12.0027 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO BUZZANELLO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0000867-14.2024.5.12.0027 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO BUZZANELLO RECLAMADO: TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb2300c proferido nos autos. Vistos. Determino a inclusão do processo em pauta para a realização de audiência telepresencial de Instrução por videoconferência: 23/09/2025 14:45. A não participação injustificada da parte na audiência telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará confissão quanto à matéria de fato alegada pelo adverso. Para a realização das audiências, será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. No prazo de cinco dias, as partes e os seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83309875116, no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 833 0987 5116. Observem as partes que deverão estar devidamente identificadas e nominadas no aplicativo ZOOM. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ou ID da reunião para acesso à Sala de audiência eletrônica desta Vara do Trabalho por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, utilize-se do aplicativo “Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe)”, o qual está disponível no formato web diretamente neste link https://jte.csjt.jus.br/ e pode ser baixado no smartphone nas lojas digitais Google Play e AppStore. ARARANGUA/SC, 02 de julho de 2025. RODRIGO GOLDSCHMIDT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA

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Processo nº 0000867-16.1996.4.01.3800

ID: 278066962

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-16.1996.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERCULES ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA HERCULES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TASSO ASSUNCAO COSTA VERA LUCIA DE ARAUJO ASSUNCAO COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000867-16.1996.4.01.3800/MG EXECUTADO : HERCULES ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI (OAB MG163110) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO …

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Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial x Everaldo Menezes Fortuna Junior e outros

ID: 318782311

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-82.2010.5.05.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVERALDO MENEZES FORTUNA JUNIOR M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO NOBREGA RIBEIRO VILELA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DO AMARAL VILELA

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MARIA DA GLORIA SILVA FONSECA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

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TAIANA TOSTA BOAVENTURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000867-82.2010.5.05.0032 AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000867-82.2010.5.05.0032 AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: EVERALDO MENEZES FORTUNA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1900965 proferido nos autos. Vistos, etc. O presente Agravo de Petição foi distribuído por sorteio a esta Magistrada. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que o então Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO foi o Relator do primeiro recurso interposto no processo e o então Juiz Convocado MARCELO PRATA foi o(a) Relator(a) do(s) Embargos de Declaração opostos naquela fase processual, cujo(s) julgamento(s) foram proferidos pela 2ª Turma deste Tribunal, consoante se verifica do(s) Acórdão(s) de ID 777c4be (fls. 2051/2065 e 2079/2081). Nessa quadra, importa registrar que o art. 141 do novo Regimento Interno do TRT5, estabelece regra de prevenção dispondo que: “Art. 141. O primeiro recurso, remessa necessária ou ação originária protocolado no Tribunal tornam prevento(a) o(a) relator(a) ou redator(a) para eventual recurso subsequente interposto ao mesmo processo ou ao processo conexo, incluindo a fase de liquidação, execução e cumprimento da sentença”. § 2º Encerrado o período de convocação de juiz(a) de primeiro grau, a prevenção ocorre em relação ao(à) desembargador(a) que foi substituído(a)." Grifei. ... § 4º Na distribuição prevista neste artigo, adotam-se as seguintes regras: I - se o(a) relator(a) ou redator(a) originário(a) não estiver atuando no Tribunal, realiza-se a distribuição entre os(as) integrantes do órgão julgador originariamente prevento, estabelecendo-se prevenção ao(à) novo(a) relator(a);" Grifei. Como se sabe, o Desembargador CLAUDIO BRANDÃO não mais integra o quadro de Magistrados deste Regional em razão da sua posse como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e a convocação do Magistrado MARCELO PRATA foi encerrada. Portanto, em face do que dispõem o § 2º e o Inciso I do § 4º do art. 141 do Regimento Interno, da posse do Magistrado CLÁUDIO BRANDÃO como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e o encerramento da convocação do Juiz MARCELO PRATA, o recurso deve ser distribuído por sorteio entre os integrantes do órgão Julgador colegiado prevento. Assim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ilustre Presidente da 2ª Turma para redistribuição. Ciência às partes. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial x Everaldo Menezes Fortuna Junior e outros

ID: 318782357

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-82.2010.5.05.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVERALDO MENEZES FORTUNA JUNIOR M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO NOBREGA RIBEIRO VILELA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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VIVIANE DO AMARAL VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA SILVA FONSECA GOMES

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TAIANA TOSTA BOAVENTURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000867-82.2010.5.05.0032 AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000867-82.2010.5.05.0032 AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: EVERALDO MENEZES FORTUNA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1900965 proferido nos autos. Vistos, etc. O presente Agravo de Petição foi distribuído por sorteio a esta Magistrada. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que o então Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO foi o Relator do primeiro recurso interposto no processo e o então Juiz Convocado MARCELO PRATA foi o(a) Relator(a) do(s) Embargos de Declaração opostos naquela fase processual, cujo(s) julgamento(s) foram proferidos pela 2ª Turma deste Tribunal, consoante se verifica do(s) Acórdão(s) de ID 777c4be (fls. 2051/2065 e 2079/2081). Nessa quadra, importa registrar que o art. 141 do novo Regimento Interno do TRT5, estabelece regra de prevenção dispondo que: “Art. 141. O primeiro recurso, remessa necessária ou ação originária protocolado no Tribunal tornam prevento(a) o(a) relator(a) ou redator(a) para eventual recurso subsequente interposto ao mesmo processo ou ao processo conexo, incluindo a fase de liquidação, execução e cumprimento da sentença”. § 2º Encerrado o período de convocação de juiz(a) de primeiro grau, a prevenção ocorre em relação ao(à) desembargador(a) que foi substituído(a)." Grifei. ... § 4º Na distribuição prevista neste artigo, adotam-se as seguintes regras: I - se o(a) relator(a) ou redator(a) originário(a) não estiver atuando no Tribunal, realiza-se a distribuição entre os(as) integrantes do órgão julgador originariamente prevento, estabelecendo-se prevenção ao(à) novo(a) relator(a);" Grifei. Como se sabe, o Desembargador CLAUDIO BRANDÃO não mais integra o quadro de Magistrados deste Regional em razão da sua posse como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e a convocação do Magistrado MARCELO PRATA foi encerrada. Portanto, em face do que dispõem o § 2º e o Inciso I do § 4º do art. 141 do Regimento Interno, da posse do Magistrado CLÁUDIO BRANDÃO como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e o encerramento da convocação do Juiz MARCELO PRATA, o recurso deve ser distribuído por sorteio entre os integrantes do órgão Julgador colegiado prevento. Assim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ilustre Presidente da 2ª Turma para redistribuição. Ciência às partes. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EVERALDO MENEZES FORTUNA JUNIOR

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Carlos Magno Celeste Barbosa e outros x Private Construtora Ltda

ID: 319822529

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-27.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO CELESTE BARBOSA DOUGLAS FAUSTINO PINTO

Polo Passivo:

PRIVATE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ELAIR JOSÉ ZANETTI

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LUCAS CUNHA MENDONCA

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LISLIE RODRIGUES BAYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000867-27.2024.5.17.0010 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO CELESTE BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000867-27.2024.5.17.0010 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO CELESTE BARBOSA RECLAMADO: PRIVATE CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22e638a proferido nos autos. DLB Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Considerando que em 25/06/2025 transitou em julgado a decisão de #id:6207145, intime(m)-se a(s) partes para em 8 dias apresentar(em) seus cálculos de liquidação, em PDF e PJC, inclusive quanto aos valores devidos à Seguridade Social, nos termos do art. 879, §1ª-A da CLT, sob pena de preclusão. A fim de agilizar a importação dos cálculos ao sistema PJe Calc deste Regional, solicita-se a parte o envio do arquivo PJC por e-mail: vitv10@trt17.jus.br ou anexar diretamente no PJe conforme vídeo. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. 2. No mesmo prazo acima, deverão as partes indicar os seguintes dados bancários: nome do banco, número do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta, nome do titular da conta e CPF/CNPJ do titular da conta. 3.Findo o(s) prazo(s) acima, as partes deverão se manifestar, independente de intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, as partes deverão indicar de forma detalhada eventuais impugnações, em PDF e PJC, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Não sendo possível a dilação deste prazo, vez que peremptório. 4.Após a manifestação das partes sobre os cálculos, havendo concordância expressa ou tácita das partes quanto aos cálculos apresentados e tendo ambas as partes advogados, considerando que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como tendo em vista que a melhor forma de resolução dos processos é a composição entre as partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre as partes. 5. Não havendo os parâmetros estabelecidos acima, autos à Contadoria para verificação e homologação dos cálculos. VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. MARCIA FRAINER MIURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO CELESTE BARBOSA

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Carlos Magno Celeste Barbosa e outros x Private Construtora Ltda

ID: 319822539

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-27.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO CELESTE BARBOSA DOUGLAS FAUSTINO PINTO

Polo Passivo:

PRIVATE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ELAIR JOSÉ ZANETTI

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LUCAS CUNHA MENDONCA

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LISLIE RODRIGUES BAYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000867-27.2024.5.17.0010 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO CELESTE BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000867-27.2024.5.17.0010 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO CELESTE BARBOSA RECLAMADO: PRIVATE CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22e638a proferido nos autos. DLB Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Considerando que em 25/06/2025 transitou em julgado a decisão de #id:6207145, intime(m)-se a(s) partes para em 8 dias apresentar(em) seus cálculos de liquidação, em PDF e PJC, inclusive quanto aos valores devidos à Seguridade Social, nos termos do art. 879, §1ª-A da CLT, sob pena de preclusão. A fim de agilizar a importação dos cálculos ao sistema PJe Calc deste Regional, solicita-se a parte o envio do arquivo PJC por e-mail: vitv10@trt17.jus.br ou anexar diretamente no PJe conforme vídeo. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. 2. No mesmo prazo acima, deverão as partes indicar os seguintes dados bancários: nome do banco, número do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta, nome do titular da conta e CPF/CNPJ do titular da conta. 3.Findo o(s) prazo(s) acima, as partes deverão se manifestar, independente de intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, as partes deverão indicar de forma detalhada eventuais impugnações, em PDF e PJC, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Não sendo possível a dilação deste prazo, vez que peremptório. 4.Após a manifestação das partes sobre os cálculos, havendo concordância expressa ou tácita das partes quanto aos cálculos apresentados e tendo ambas as partes advogados, considerando que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como tendo em vista que a melhor forma de resolução dos processos é a composição entre as partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre as partes. 5. Não havendo os parâmetros estabelecidos acima, autos à Contadoria para verificação e homologação dos cálculos. VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. MARCIA FRAINER MIURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRIVATE CONSTRUTORA LTDA

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Abraao Roseira Santos x Acesso Seguranca Privada Eireli

ID: 276027933

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-06.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABRAAO ROSEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA MATIAS

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YURI KUBRUSLY DE MIRANDA SA

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RUBIA CARDOSO TEODORO

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NIELTON LOURENÇO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-06.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: ABRAAO ROSEIRA SANTOS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-06.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: ABRAAO ROSEIRA SANTOS RECLAMADO: ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para para converter as garantias (Seguro Garantia Judicial) constantes aos ID c2021b0 em numerário colocando-o à disposição deste juízo em conta judicial remunerada, a ser aberta no Banco do Brasil, agência 0008-6, ou Caixa Econômica Federal, agência 2015, devendo tal providência ser comprovada nos autos no prazo de dez (10) dias. Esclarece o juízo que a demandada ao optar pela apólice para garantia da execução ao invés de efetuar o depósito recursal em dinheiro para obter o efeito liberatório da dívida, que extinguirá a execução, deve estar ciente de que, ao final, será responsável pelo valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos exatos termos do título judicial, uma vez que a obrigação se extingue com o pagamento "EM DINHEIRO" e não com um mero Seguro Garantia Judicial. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. KIMBERLY KAY GUIMARAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACESSO SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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