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Nicole Lemos Leao x Marlan Malhas Ltda

ID: 330012503

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-46.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE LEMOS LEAO

Polo Passivo:

MARLAN MALHAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000917-46.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: NICOLE LEMOS LEAO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000917-46.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: NICOLE LEMOS LEAO RECLAMADO: MARLAN MALHAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fe3485 proferido nos autos. Vistos... 1. Cite-se o(a) reclamado(a) para apresentar defesa no prazo de 15 dias (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias), sob pena de revelia e confissão, servindo o presente despacho de citação. No mesmo prazo, deverá o(a) reclamado(a) identificar, de forma precisa, sob pena de preclusão, eventual controvérsia fática, indicando o meio de prova que pretende utilizar para solução da controvérsia, inclusive se há possibilidade do uso de prova emprestada. Além disso, poderá apresentar proposta de acordo com parâmetros mínimos (valor e forma de pagamento), para fins de iniciar procedimento de conciliação (parágrafo 5º do artigo 24 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98, de 22 de abril de 2020). Deverá, ainda, informar e-mail e telefone para contato. 2. No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada das mídias (imagens, sons e vídeos) diretamente pelo PJE, situação esta que deverá ser informada no processo por meio da petição inicial ou petição avulsa, com a indicação do respectivo link para acesso ao conteúdo. 3. Ausente resposta do(a) reclamado(a), o processo deverá ser concluso para análise da possibilidade de encerramento da instrução processual. 4. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar precisamente, no prazo de 10 dias, sobre os termos da defesa e documentos, ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças que entende devidas, de modo discriminado, sob pena de preclusão, podendo ainda se manifestar sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, e sob pena de preclusão, deverá identificar, de forma precisa, eventual controvérsia fática, indicando o meio de prova que pretende utilizar para solução da controvérsia, inclusive se há possibilidade do uso de prova emprestada, podendo ainda se manifestar sobre eventual proposta de acordo e emendar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia. Deverá, ainda, caso todos os pedidos não estejam devidamente liquidados de forma individualizada, providenciar a emenda, sob pena de extinção do referido pedido sem resolução de mérito, nos termos do art. 840, §1º da CLT. 5. Na manifestação, a parte autora deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por este tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, ao seu critério, indicar assistente técnico. 6. Ainda, caso não tenha juntado, a parte autora, na manifestação à defesa e aos documentos, deverá juntar cópia de sua CTPS onde conste seu contrato de trabalho ativo ou demonstre que está desempregada, para fins de eventual benefício da justiça gratuita requerido. Caso a parte autora perceba salário ou benefício superior ao limite previsto no art.790, parágrafo 3º da CLT, deverá comprovar sua insuficiência de recursos. 7. As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - PortariaSEAP/GVP/SECOR n. 21, de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até a apresentação da defesa ou na manifestação acerca dos documentos juntados com a defesa, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico (DEJT) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 8. Na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. 9. Após o prazo da parte autora, venham conclusos para inclusão em pauta de instrução ou encerramento, bem como para determinação de eventual prova pericial. /ib JARAGUA DO SUL/SC, 18 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE LEMOS LEAO

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Ailton Oliveira Dos Santos Filho x Sao Salvador Alimentos S/A

ID: 332684209

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-38.2025.5.18.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

BRENDA LORRANE XAVIER DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATOrd 0000917-38.2025.5.18.0221 AUTOR: AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO RÉU: SAO SALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATOrd 0000917-38.2025.5.18.0221 AUTOR: AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO RÉU: SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A Endereço/telefone da Vara do Trabalho de Goiás: Praça Brasil Caiado, nº 17, Centro, CEP 76600-000, Telefone: (62) 3222-5965 / 3222-4136 INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO. Data da AUDIÊNCIA: 19/09/2025 09:30. Fica o REQUERENTE AUTOR, na pessoa de seu procurador, notificado para participar da AUDIÊNCIA UNA relativa à reclamação trabalhista acima identificada, de forma TELEPRESENCIAL, por meio do sistema ZOOM (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS, designada para o dia e horário acima designados, ficando ciente das seguintes recomendações: 1 - A NÃO PARTICIPAÇÃO à audiência implicará ARQUIVAMENTO ou REVELIA, com a presunção quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. 3 - NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 4 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação. 5 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 48 do Provimento Geral Consolidado. 6 - A audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo ZOOM, e conforme link disponibilizado abaixo: LINK para acesso à audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/2322474717?pwd=R3U2blU1STRkT3QraWNwcWhENGhBUT09&omn=81562527655 (ID da reunião: 232 247 4717 - Senha de acesso : 451281) 7 - Deverá a parte ou seu procurador comunicar às testemunhas o dia, o horário da audiência de instrução, e o local da audiência designada, além de enviar o link de acesso da audiência telepresencial, por e-mail, mensagem via whatsapp ou outro meio telemático eficaz, valendo tal procedimento como prova de intimação à testemunha ausente, desde que comprovado o recebimento do respectivo convite até a abertura da audiência de instrução, dispensada a apresentação de rol de testemunhas. 8 - Em caso de não comparecimento de testemunha, somente haverá adiamento da audiência, caso a parte comprove o convite (Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, art. 12, § 1º, in fine). 9 - A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). 10 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 10.1 - Caso não disponha dos meios necessários, deverá informar à Vara do Trabalho através de petição nos autos ou por meio de um dos contatos abaixo: Balcão virtual através do link - https://trt18-jus-br.zoom.us/j/89556145789? pwd=aGNzMEFteW9oaGRkb1pVcnc5aDNGQT09E-mail da Vara do Trabalho da cidade de Goiás - vtgoias@trt18.jus.brTelefone da vara do trabalho da cidade de Goiás - (62) 3222-4136 / 3222-4141WhatsApp - (62) 3222-4136 e 4139 11- Adverte-se que a audiência será UNA, razão pela qual todas as provas, inclusive manifestação sobre estas, deverão ser produzidas na audiência, ainda que não requeridas previamente; 12 - As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Esta Vara do Trabalho disponibiliza instrução para ingresso à sala de audiência virtual às partes, testemunhas e advogados, bastando entrar em contato, às sextas-feiras, das 9h às 12h, exclusivamente por WhatsApp número: 62 3222-4135. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, onde couber, observados os preceitos contidos no art. 22 e parágrafos da Resolução 136/2014 do CSJT. Os originais dos documentos apresentados em mídia digital serão preservados pelos detentores, até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de eventual ação rescisória (art. 11, § 3º, Lei nº 11.419/2006). As intimações dos atos processuais praticados nesta Vara do Trabalho são efetuadas através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no sítio do TRT da 18ª Região (www.trt18.jus.br), nos termos dos art. 5º e 9º da lei 11.419/2006. GOIAS/GO, 22 de julho de 2025. ELIANE SOARES DE CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO

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Processo nº 0000917-65.2025.4.05.8310

ID: 335084397

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-65.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAINA KELLY BEZERRA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000917-65.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 po… Processo nº 0000917-65.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. 2. Fundamentação Cuida-se de ação ajuizada por QUITÉRIA MARIA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da qual busca a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de pensão por morte pelo óbito de seu companheiro, João Vianez dos Santos, ocorrido em 26/08/2024. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74, da Lei nº 8.213/91, independentemente do cumprimento de carência (art. 26, I, da citada lei). São requisitos para a percepção do benefício de pensão por morte: a) a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no caso, o óbito; b) a dependência econômica do requerente; e c) a qualidade de segurado do falecido. Ademais, de acordo com o inciso I do art. 16 do citado diploma legal, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, quais sejam: a) qualidade de dependente; b) o óbito; c) a manutenção, pelo de cujus, da qualidade de segurado ou satisfação dos requisitos legais do benefício de aposentadoria. Passemos, desta forma, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Observo que o requisito do óbito foi devidamente comprovado, uma vez que foi colacionada aos autos a respectiva certidão (Id. 63599465). A qualidade de segurado também restou comprovada, vez que o falecido era beneficiário de aposentadoria por idade (Id. 63599465). O INSS controverteu a qualidade de dependente da autora ao tempo do óbito. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o motivo do indeferimento administrativo foi a falta da qualidade de dependente à época do óbito, afirmando o INSS que a autora não teria comprovado a união estável. Para comprovar o vínculo com o Sr. João Vianez, falecido em 26/08/2024, a autora juntou, tão somente, certidão de óbito, na qual a autora foi declarante; fichas de saúde constando a autora e o extinto no mesmo grupo familiar; e fotos do casal. Portanto, ainda que aplicando critério mais flexível quanto aos documentos comprobatórios, a demandante não apresentou qualquer documento contemporâneo ao óbito, que seja idôneo como início de prova material acerca da alegada união estável com o falecido. Destaque-se que o prontuário familiar em nome do falecido, além de não conter data, foi preenchido inicialmente apenas com o nome do extinto e de seu neto, sendo posteriormente acrescidos os nomes da autora e de sua filha, sendo perceptível a tonalidade da tinta e a grafia diferente (Id. 63599466). Por tudo isso, tem-se que o conjunto probatório produzido em audiência não deve ser valorado como apto a complementar o fraco início de prova material nem esclarecer os pontos controvertidos, não tendo o polo ativo se desincumbido do ônus de demonstrar, satisfatoriamente, sua qualidade de dependente. Destaque-se, inclusive, que a autora afirmou em seu depoimento que não residiam no (Povoado) Campos porque cada um tinha sua residência e seus móveis, verificando-se no documento de saúde supracitado e nos cadastros do INSS o endereço do falecido no Povoado Campos, Zona rural de Ibimirim, ao passo em que a autora tem residência na Rua Maria Ester Nunes, nº 58, Centro. Desse modo, do exame da totalidade do acervo probatório carreado, em cotejo com a legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria, conclui-se, inelutavelmente, que não restou comprovada com a certeza necessária a união estável do casal no momento do óbito, de forma que não merece guarida o pleito deduzido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Arcoverde (PE), data da assinatura eletrônica. DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO RODRIGUES Juíza Federal

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Edson Almir Duarte Junior x Sandra Rodrigues

ID: 332347578

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007861-51.2021.8.16.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALMIR DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO GOMES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ROCHA SATIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo: 0007861-51.2021.8.16.0011(Apelação Criminal) Relator(a): Vanessa Jamus Marchi Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Data do Julgamento: 19/07/2025 Emen… Processo: 0007861-51.2021.8.16.0011(Apelação Criminal) Relator(a): Vanessa Jamus Marchi Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. sentença condenatória. recurso do réu. 1) Pleito genérico de redução da pena. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. 2) pedido de absolvição por insuficiência probatória. in dubio pro réu. Conjunto probatório suficiente à manutenção da sentença condenatória. não provimento. 3) pedido de redução da indenização por danos morais. Não provimento. valor arbitrado- R$ 1.000,00- que se mostra proporcional à gravidade do crime e às condições econômicas do réu. recuso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia do Ministério Público, condenando o apelante pela prática de ameaça à sua ex-namorada, com base no artigo 147 do Código Penal. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e a revisão da indenização por danos morais fixada em R$1.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por ameaça deve ser mantida, considerando o pedido de absolvição. Ainda, se a pena deve ser revista e a indenização por danos morais reduzida. III. Razões de decidir 3. A ocorrência delitiva está comprovada por provas documentais e testemunhais, especialmente as declarações da vítima, que foram consistentes e coerentes ao longo da persecução. 4. O apelante não conseguiu demonstrar a ausência de dolo ou a insuficiência probatória, sendo sua versão desprovida de respaldo. 5. As ameaças proferidas pelo apelante causaram temor à vítima, configurando o crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal. 6. O valor da indenização por danos morais foi mantido, visto que proporcional à gravidade do crime e às condições econômicas do apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui elevada credibilidade e deve ser considerada como elemento probatório fundamental, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para a configuração do crime de ameaça, independentemente da ocorrência de resultado concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CP, art. 61, II, "f"; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim nº 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim nº 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; TJPR, ApCrim nº 0000615-96.2024.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, ApCrim nº 0084260-44.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ.

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Matheus Abreu De Souza x 53.101.912 Liliane Cardoso Da Silva

ID: 262647397

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-57.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ABREU DE SOUZA

Polo Passivo:

53.101.912 LILIANE CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000917-57.2024.5.10.0104 : MATHEUS ABREU DE SOUZA : 53.101.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000917-57.2024.5.10.0104 : MATHEUS ABREU DE SOUZA : 53.101.912 LILIANE CARDOSO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000917-57.2024.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: MATHEUS ABREU DE SOUZA ADVOGADOS: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA - DF0070289, ANNA LUISA SOUSA E SILVA - DF0052766, WESLLEY DE PAULA - DF0031272, BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA - DF0054845, MATHEUS SOARES DA COSTA - DF0067386 RECORRIDO: LILIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO EMENTA: RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. Não havendo comprovação de inércia da parte autora em indicar o endereço da reclamada, tendo esta se valido de informações constantes na Receita Federal e sendo o Juiz detentor de poderes para diligenciar e obter informações acerca do endereço atualizado da reclamada, revela-se inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de endereço correto da reclamada para citação. Precedentes deste Regional. Inteligência dos art. 841, §1º da CLT c/c arts. 256, §3°, 321, e 330, I, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Ricardo Machado Lourenco Filho, fls. 51/52 (id. eb12153), extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 56/61 (id. 941cf12). Não houve êxito na intimação da reclamada e, por conseguinte, sem contrarrazões. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso obreiro. 2. MÉRITO EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS O Juízo a quo, considerando que foi concedido prazo para o fornecimento de novo endereço da reclamada e que a diligência novamente não teve sucesso, aplicou-se o art. 321, parágrafo único, do CPC. Assim, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ao argumento de que compete à parte autora fornecer o endereço correto para a notificação da reclamada. Inconformado, recorre o reclamante, aduzindo que a petição inicial contém o endereço da reclamada cadastrado junto à Receita Federal. Diante do insucesso da notificação, foi intimado para apresentar novo endereço, momento em que requereu a notificação por Oficial de Justiça. A medida, entretanto, restou novamente infrutífera. Assim, narra que empreendeu com as diligências na tentativa de identificação de outro endereço, todavia não houve êxito. Desta forma, assevera que houve equívoco no entendimento adotado pela instância percorrida ao extinguir sumariamente a demanda sem a concessão de prazo para nova diligência ou deferimento da citação por edital, uma vez que o rito processual permite. Pois bem. O art. 485, inciso I, do CPC prevê o indeferimento da petição inicial enquanto hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. A par dessa concepção, o art. 330 do CPC consigna situações passíveis de proporcionar o indeferimento da petição inicial, sendo certo que entre tais circunstâncias encontra-se o descumprimento de determinação estabelecida no art. 321 do CPC. Ocorre que a análise do cenário processual não evidencia efetiva inércia do reclamante quanto ao comando de indicação do endereço atual da reclamada para justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, constata-se que o endereço indicado pela parte obreira na petição inicial (QNN 22, Conjunto E, Nº 21. Ceilândia Sul/DF. CEP: 72220-225) corresponde àquele inscrito em cadastro da Receita Federal à fl. 23 (id. 9022db4). O reclamante teve deferido o requerimento da notificação por mandado, restando novamente frustrada a notificação, conforme certidão de Oficial de Justiça juntada à fl. 50 (id. d107734). Diante de tais fatos, foi extinto o processo, sem resolução do mérito. De fato, a correta indicação da qualificação da parte constitui pressuposto essencial para a relação processual, conforme previsões inscritas no art. 840, §1°, da CLT. Todavia, o simples desconhecimento do paradeiro do empregador não é óbice para o processamento da demanda. Nesse sentido, a parte final do §1° do art. 841 da CLT disciplina que "Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo", estando vedada a notificação por edital tão somente em processos do rito sumaríssimo (art. 852-B, II, da CLT). Com a devida vênia ao entendimento consignado pela instância percorrida, não me parece razoável e pertinente exigir a apresentação de contrato social, acrescido das respectivas alterações, quando fornecida documentação idônea que atestava o endereço atual da reclamada junto ao banco de dados da Receita Federal, sobretudo considerando-se os amplos poderes e instrumentos conferidos ao Juízo para adquirir tais informações, bem como o próprio princípio da cooperação que deve nortear o processo contemporâneo. Não se olvida que a notificação por edital corresponde a medida extrema que deve ser limitada a situações específicas, devendo antes ser esgotadas as diligências ordinárias para localização do reclamado, a fim de prestigiar os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Todavia, sendo demonstrado o insucesso da notificação a partir de endereço constante em cadastro perante o banco de dados oficial, a solução de eventuais dúvidas acerca da não satisfação dos requisitos para reconhecimento do alegado paradeiro incerto e não sabido do reclamado demandaria a realização de diligências ordinárias pelo próprio juízo (inteligência do art. 256,§3°, do CPC), ou, pelo menos, que se oportunizasse prazo para que a parte complementasse sua manifestação de modo a suprir as diligências que a primeira instância entendesse pertinentes antes do deferimento da citação por edital (por exemplo, eventual indicação do representante legal/sócio-administrador para prévia tentativa de notificação da empresa na pessoa daquele). Nesse contexto, insustentável a manutenção da decisão de origem. Nesse sentido, cito precedentes deste Regional: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO RECLAMANTE. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da alegada impossibilidade de citação da reclamada, após emendas à petição inicial e diligências infrutíferas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, foi adequada diante das apontadas ausência de inércia do reclamante e esquiva da reclamada ao recebimento de citação. III. Razões de decidir3. A extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC exige inércia do autor, o que não se verifica no caso, dado que o reclamante forneceu todos os endereços disponíveis e cooperou com o processo.4. Diante da dificuldade comprovada de citação, é cabível oportunizar ao autor indicar o prosseguimento do feito de outra forma, como a citação por edital, conforme inclusive aventado nas razões recursais. IV. Dispositivo e tese5. Recurso ordinário conhecido e provido, devendo o feito retornar à Origem para prosseguimento. Tese de julgamento: "A extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, exige inércia do autor, sendo incabível quando comprovada a ausência de sua inoperância. "Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, inc. I e III; CLT, art. 769.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 263." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000907-30.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 08-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA SENTENÇA. Diante dos princípios da celeridade e da economia processual, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de realizar consulta às bases de dados oficiais para os fins do art. 236 do CPC, diligência que antecede eventual citação por edital dos reclamados. Prosseguindo então o regular trâmite processual. Recurso do reclamante conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001074-30.2024.5.10.0104; Data de assinatura: 14-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CITAÇÃO. ENDEREÇO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É incumbência da parte autora indicar o endereço correto da reclamada para citação, que somente deve ser realizada por edital após esgotadas as tentativas de localização da parte ré. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida excepcional e, em homenagem aos princípios da celeridade, do acesso ao Judiciário e da economia processual, não deve ser adotada de forma precipitada, notadamente quando outras providências para formação da relação processual ainda são possíveis. Recurso da reclamante provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000006-45.2024.5.10.0104; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Feitas tais ponderações, dou provimento ao apelo obreiro para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que proceda com diligências necessárias a partir de consulta às bases de dados oficiais para aferição da alegação do paradeiro incerto e não sabido da reclamada, e não sendo constatados endereços diversos, promova a devida notificação por edital, prosseguindo com a regular tramitação processual como entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou provimento para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que proceda com diligências necessárias a partir de consulta às bases de dados oficiais para aferição da alegação do paradeiro incerto e não sabido da reclamada, e não sendo constatados endereços diversos, promova a devida notificação por edital, prosseguindo com a regular tramitação processual como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ABREU DE SOUZA

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Valter Locatelli x Caixa Economica Federal

ID: 260972196

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-73.2019.5.12.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER LOCATELLI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FELIPE COSTA SILVEIRA

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FREDIANI BARTEL

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RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

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LUIZ CARLOS PAZINI FILHO

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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CASSIO MURILO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000917-73.2019.5.12.0008 : VALTER LOCATELLI : CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000917-73.2019.5.12.0008 : VALTER LOCATELLI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000917-73.2019.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: VALTER LOCATELLI RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. RELATÓRIO O autor opõe embargos de declaração em face do acórdão deste Colegiado, alegando erro material quanto ao termo inicial da prescrição declarada. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO ERRO MATERIAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Este Colegiado negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo a extinção do feito com resolução de mérito, declarada em primeiro grau. Consta da fundamentação do acórdão: Reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão deduzida da inicial, passo à análise das insurgências recursais do autor. Trata-se de ação em que se pleiteia a indenização pelos danos materiais decorrentes da não inclusão de parcela denominada CTVA (paga no contracheque de agosto de 2006) na operação de saldamento do REG-REPLAN (fundo previdenciário) ocorrida em 2008. Alegou a parte autora que a parcela possui natureza salarial e, uma vez desconsiderada na operação, houve diminuição do valor do benefício saldado e, em consequência, em redução do benefício previdenciário que o obreiro irá receber quando da sua aposentadoria. Em primeiro grau, a pretensão foi julgada extinta, com resolução de mérito, pelos seguintes fundamentos: A pretensão deduzida não está fundamentada em norma heterônoma, mas sim em regulamento empresarial. Ademais, a tese contida na inicial é no sentido de que a ré deixou de integrar a parcela CTVA na base de cálculo do "saldamento", tratando-se de ato único do empregador. Dessa feita, a hipótese enquadra-se no entendimento consubstanciado na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Aqui, é imperioso ressaltar que a indenização perseguida pelo autor não se confunde com revisão de benefício, sendo que no presente caso não há cobrança de parcelas não pagas. A análise do pedido sob a ótica da complementação de aposentadoria é inviável porquanto a situação não se amolda ao disposto na Lei Complementar nº 109/01. Por consequência, não há falar em incidência do disposto no artigo 75 daquele diploma ou utilização dos critérios estabelecidos pelas Súmulas 326 e 327 do E. TST. Ultrapassada essa questão, concluo, ainda, que não é o caso de aplicação da Súmula 100 do TRT da 12 ª região, pois, reitero, o autor não pretende o pagamento de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da integração nas bases de cálculos, mas sim de indenização. Não se trata, portanto, de lesão que se renova a cada mês. Da narrativa dos fatos, tem-se que que o alegado dano ocorreu em agosto de 2008, data na qual foi apurado o "saldamento" sem a inclusão da CVTA na base de cálculo. Assim, o termo inicial do prazo prescricional corresponde a agosto de 2008. Considerando que a ação foi ajuizada em 06/09/2019, com base no art. 7º, XXIX da CF, pronuncio a prescrição total das pretensões deduzidas, resolvendo-se o mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor recorre, inconformado com a decisão. Sustenta que, em se tratando de ação de indenização que visa a substituir a pretensão revisional do benefício previdenciário, não há se falar em prescrição, por força do disposto no art. 75 da LC 109/2001 e das Súmulas 326 e 327 do TST. Argumenta que o STJ, no julgamento do REsp 1.312.736/RS, fixou tese no sentido de que as pretensões de revisão de benefício previdenciário complementar sejam convertidas em perdas e danos em ação trabalhista promovida diretamente contra o empregador patrocinador do fundo de pensão que deu causa ao ilícito gerador dos prejuízos do empregado. Aduz que a indenização pleiteada se refere aos prejuízos que efetivamente passará a sofrer quando se aposentar e que a lesão não decorreu de sua adesão à operação de saldamento, mas do descumprimento, mensalmente reiterado, do regulamento da complementação de aposentadoria e, sendo assim, não há falar em incidência da Súmula n. 294 do TST. Colaciona jurisprudência. Razão não assiste ao recorrente. A natureza condenatória da pretensão vincula-se ao alegado prejuízo resultante da não inclusão pelo empregador, em momento oportuno (2008), da intitulada parcela CTVA na base de cálculo do salário de participação utilizado na operação de saldamento do REG-REPLAN, cujos efeitos virão a repercutir no importe mensal do benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se, assim, de pleito de indenização pelos danos decorrentes de ato ilícito imputado à ex-empregadora, cujos contornos das questões controvertidas não se enquadram na hipótese de complementação de aposentadoria. Desse modo, inaplicável o disposto no art. 75 da LC n. 109/2001 e nas Súmulas 326 e 327 do TST. A despeito das alegações do recorrente, a ação indenizatória, no caso, não segue o mesmo regramento da revisão. As teses jurídicas constituídas pelo STJ no RESP 1.312.736/RS tampouco amparam a insurgência do recorrente. A vertente interpretativa firmada no âmbito do STJ no julgamento do RESP Repetitivo n. 1.312.736/RS assenta as teses jurídicas vinculadas ao alcance, extensão e efeitos, no contexto dos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria, das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em proveito do empregado que mantém relação jurídica com entidade de previdência complementar em regime de participação do empregador. Em seu julgamento, o STJ (Tema Repetitivo 955) definiu o seguinte: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. (sem grifos no original) Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a reparação pelos prejuízos decorrentes de ato ilícito do empregador que implicou a impossibilidade de contribuição ao fundo previdenciário em época própria se restringe às situações em que o empregador tenha sido condenado a recompor a reserva matemática, mas a revisão da renda mensal da aposentadoria complementar seja inviável. Este não é o caso dos autos, em que não há condenação à recomposição da reserva matemática, tampouco reconhecimento de que a CTVA possui natureza salarial. Reitero que o Tema Repetitivo 955 se assentou sob a premissa da existência de um reconhecimento judicial, em ação trabalhista, de parcela remuneratória do empregado, com seus reflexos atingindo a esfera da relação havida com entidade fechada de previdência privada e, por conseguinte, com repercussões que tornariam necessário o refazimento dos cálculos vinculados à renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. Na hipótese, o fundamento do pleito indenizatório é unicamente a alegada ilicitude da exclusão da parcela na operação de saldamento do REG-REPLAN, ou seja, em ato único do empregador. De acordo com o art. 186 do Código Civil, a pretensão reparatória surge com a violação de um direito, que, de acordo com os relatos do reclamante, ocorreu em agosto de 2008. Assim, considerando que o suposto ato ilícito ocorreu em 2008 e que a presente reclamatória foi ajuizada apenas em 2019, coaduno com o entendimento da magistrada sentenciante de que a pretensão foi alcançada pela prescrição. Destaco, no mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: (...) Nego provimento ao recurso do autor. A ré sustenta a ocorrência de erro material, apontando constar do acórdão o marco inicial da prescrição quinquenal é agosto de 2006, não agosto de 2008, tal como consta do acórdão. Sem razão. Conforme exposto claramente no corpo do julgado acima transcrito, o prazo prescricional é contado da data do ato ilícito praticado. No caso, ocorreu não da data de adesão do autor ao saldamento - ocorrido em agosto de 2006 - mas em agosto de 2008, quando foi efetivado o saldamento sem inclusão da parcela CTVA na sua base de cálculo. Assim, não há falar em erro material. Ausentes os vícios que autorizam a interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, bem como não se trata de fato novo. Rejeito. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTER LOCATELLI

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Valter Locatelli x Caixa Economica Federal

ID: 260972234

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-73.2019.5.12.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER LOCATELLI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FELIPE COSTA SILVEIRA

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FREDIANI BARTEL

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RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

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LUIZ CARLOS PAZINI FILHO

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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CASSIO MURILO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000917-73.2019.5.12.0008 : VALTER LOCATELLI : CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000917-73.2019.5.12.0008 : VALTER LOCATELLI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000917-73.2019.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: VALTER LOCATELLI RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. RELATÓRIO O autor opõe embargos de declaração em face do acórdão deste Colegiado, alegando erro material quanto ao termo inicial da prescrição declarada. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO ERRO MATERIAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Este Colegiado negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo a extinção do feito com resolução de mérito, declarada em primeiro grau. Consta da fundamentação do acórdão: Reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão deduzida da inicial, passo à análise das insurgências recursais do autor. Trata-se de ação em que se pleiteia a indenização pelos danos materiais decorrentes da não inclusão de parcela denominada CTVA (paga no contracheque de agosto de 2006) na operação de saldamento do REG-REPLAN (fundo previdenciário) ocorrida em 2008. Alegou a parte autora que a parcela possui natureza salarial e, uma vez desconsiderada na operação, houve diminuição do valor do benefício saldado e, em consequência, em redução do benefício previdenciário que o obreiro irá receber quando da sua aposentadoria. Em primeiro grau, a pretensão foi julgada extinta, com resolução de mérito, pelos seguintes fundamentos: A pretensão deduzida não está fundamentada em norma heterônoma, mas sim em regulamento empresarial. Ademais, a tese contida na inicial é no sentido de que a ré deixou de integrar a parcela CTVA na base de cálculo do "saldamento", tratando-se de ato único do empregador. Dessa feita, a hipótese enquadra-se no entendimento consubstanciado na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Aqui, é imperioso ressaltar que a indenização perseguida pelo autor não se confunde com revisão de benefício, sendo que no presente caso não há cobrança de parcelas não pagas. A análise do pedido sob a ótica da complementação de aposentadoria é inviável porquanto a situação não se amolda ao disposto na Lei Complementar nº 109/01. Por consequência, não há falar em incidência do disposto no artigo 75 daquele diploma ou utilização dos critérios estabelecidos pelas Súmulas 326 e 327 do E. TST. Ultrapassada essa questão, concluo, ainda, que não é o caso de aplicação da Súmula 100 do TRT da 12 ª região, pois, reitero, o autor não pretende o pagamento de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da integração nas bases de cálculos, mas sim de indenização. Não se trata, portanto, de lesão que se renova a cada mês. Da narrativa dos fatos, tem-se que que o alegado dano ocorreu em agosto de 2008, data na qual foi apurado o "saldamento" sem a inclusão da CVTA na base de cálculo. Assim, o termo inicial do prazo prescricional corresponde a agosto de 2008. Considerando que a ação foi ajuizada em 06/09/2019, com base no art. 7º, XXIX da CF, pronuncio a prescrição total das pretensões deduzidas, resolvendo-se o mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor recorre, inconformado com a decisão. Sustenta que, em se tratando de ação de indenização que visa a substituir a pretensão revisional do benefício previdenciário, não há se falar em prescrição, por força do disposto no art. 75 da LC 109/2001 e das Súmulas 326 e 327 do TST. Argumenta que o STJ, no julgamento do REsp 1.312.736/RS, fixou tese no sentido de que as pretensões de revisão de benefício previdenciário complementar sejam convertidas em perdas e danos em ação trabalhista promovida diretamente contra o empregador patrocinador do fundo de pensão que deu causa ao ilícito gerador dos prejuízos do empregado. Aduz que a indenização pleiteada se refere aos prejuízos que efetivamente passará a sofrer quando se aposentar e que a lesão não decorreu de sua adesão à operação de saldamento, mas do descumprimento, mensalmente reiterado, do regulamento da complementação de aposentadoria e, sendo assim, não há falar em incidência da Súmula n. 294 do TST. Colaciona jurisprudência. Razão não assiste ao recorrente. A natureza condenatória da pretensão vincula-se ao alegado prejuízo resultante da não inclusão pelo empregador, em momento oportuno (2008), da intitulada parcela CTVA na base de cálculo do salário de participação utilizado na operação de saldamento do REG-REPLAN, cujos efeitos virão a repercutir no importe mensal do benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se, assim, de pleito de indenização pelos danos decorrentes de ato ilícito imputado à ex-empregadora, cujos contornos das questões controvertidas não se enquadram na hipótese de complementação de aposentadoria. Desse modo, inaplicável o disposto no art. 75 da LC n. 109/2001 e nas Súmulas 326 e 327 do TST. A despeito das alegações do recorrente, a ação indenizatória, no caso, não segue o mesmo regramento da revisão. As teses jurídicas constituídas pelo STJ no RESP 1.312.736/RS tampouco amparam a insurgência do recorrente. A vertente interpretativa firmada no âmbito do STJ no julgamento do RESP Repetitivo n. 1.312.736/RS assenta as teses jurídicas vinculadas ao alcance, extensão e efeitos, no contexto dos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria, das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em proveito do empregado que mantém relação jurídica com entidade de previdência complementar em regime de participação do empregador. Em seu julgamento, o STJ (Tema Repetitivo 955) definiu o seguinte: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. (sem grifos no original) Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a reparação pelos prejuízos decorrentes de ato ilícito do empregador que implicou a impossibilidade de contribuição ao fundo previdenciário em época própria se restringe às situações em que o empregador tenha sido condenado a recompor a reserva matemática, mas a revisão da renda mensal da aposentadoria complementar seja inviável. Este não é o caso dos autos, em que não há condenação à recomposição da reserva matemática, tampouco reconhecimento de que a CTVA possui natureza salarial. Reitero que o Tema Repetitivo 955 se assentou sob a premissa da existência de um reconhecimento judicial, em ação trabalhista, de parcela remuneratória do empregado, com seus reflexos atingindo a esfera da relação havida com entidade fechada de previdência privada e, por conseguinte, com repercussões que tornariam necessário o refazimento dos cálculos vinculados à renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. Na hipótese, o fundamento do pleito indenizatório é unicamente a alegada ilicitude da exclusão da parcela na operação de saldamento do REG-REPLAN, ou seja, em ato único do empregador. De acordo com o art. 186 do Código Civil, a pretensão reparatória surge com a violação de um direito, que, de acordo com os relatos do reclamante, ocorreu em agosto de 2008. Assim, considerando que o suposto ato ilícito ocorreu em 2008 e que a presente reclamatória foi ajuizada apenas em 2019, coaduno com o entendimento da magistrada sentenciante de que a pretensão foi alcançada pela prescrição. Destaco, no mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: (...) Nego provimento ao recurso do autor. A ré sustenta a ocorrência de erro material, apontando constar do acórdão o marco inicial da prescrição quinquenal é agosto de 2006, não agosto de 2008, tal como consta do acórdão. Sem razão. Conforme exposto claramente no corpo do julgado acima transcrito, o prazo prescricional é contado da data do ato ilícito praticado. No caso, ocorreu não da data de adesão do autor ao saldamento - ocorrido em agosto de 2006 - mas em agosto de 2008, quando foi efetivado o saldamento sem inclusão da parcela CTVA na sua base de cálculo. Assim, não há falar em erro material. Ausentes os vícios que autorizam a interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, bem como não se trata de fato novo. Rejeito. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x W.D.M.B.

ID: 257190687

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000917-96.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

W.D.M.B.

Conclusão

Advogados:

EMANUEL ANTONIO CARLOS GRASSI BUKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0000917-96.2022.8.16.0011 Processo: 0000917-96.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 01/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): W.A.B.P. Réu(s): WALLACY DE MORAES BRAGA SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 3 de junho de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado WALLACY DE MORAES BRAGA, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 10.1): “No dia 01.01.2021, às 12h00min, na residência da genitora da vítima, localizada na Rua João Kominek, nº 490, Campo Comprido, nesta Capital e Foro Central, o denunciado WALLACY DE MORAES BRAGA, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, praticou vias de fato contra W.A.B.P., sua ex-convivente e ora vítima, jogando-a no chão, sacudindo-a pelos braços e desferindo-lhe chutes nas pernas, sem deixar lesões aparentes, consoante Termo de Declaração de seq. 1.4.” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Recebida a denúncia em 17/7/2022, foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 20.1). Citado (mov. 33.2), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e reservou o direito de manifestação quanto ao mérito em momento oportuno (mov. 46.1). Juntou documentos (movs. 46.2/46.4). A decisão proferida no mov. 52.1 designou audiência de instrução, a ser marcada pela Secretaria. Durante a instrução processual (mov. 74.1), foi decretada a revelia do réu, com base no art. 367 do CPP, devido à impossibilidade de localizá-lo, uma vez que ele não atualizou seu endereço e não foi encontrado no endereço e telefone cadastrados nos autos (mov. 69.1). Ato contínuo, foi redesignado o ato para realização da oitiva da vítima. No mov. 90.1 foi homologado o pedido do Ministério Público de desistência da oitiva da ofendida (mov. 87.1) e declarada encerrada a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público requereu a improcedência da denúncia para o fim de absolver o acusado da prática da infração penal a ele imputada, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, devido à insuficiência de provas (mov. 94.1), o que foi ratificado pela defesa (mov. 98.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática da infração penal elencada no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Não obstante o fato narrado na denúncia, a história revelada nos presentes autos não permite a emissão de juízo seguro quanto à efetiva caracterização da contravenção penal de vias de fato, diante da fragilidade da prova produzida. Analisando o conjunto probatório amealhado aos autos, observa-se que a ofendida não foi localizada para ser intimada da audiência de instrução (movs. 71.1 e 82.1), razão pela qual o Ministério Público desistiu da sua oitiva, ao passo em que o réu foi declarado revel (mov. 74.1), colocando em dúvida a versão constante na denúncia. Por conseguinte, apesar da existência do boletim de ocorrência (mov. 1.2) e do termo de declaração da ofendida (mov. 1.4), tem-se que tais documentos são provas isoladas nos autos, pois a prática da infração penal não restou suficientemente comprovada em juízo, sob o crivo do contraditório. Portanto, conclui-se que a palavra da vítima, colhida apenas no curso do inquérito policial, sem o crivo do contraditório, permaneceu isolada nos autos, não sendo suficiente para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido, o artigo 155 do Código de Processo Penal estipula: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: "[...] Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo." (AgRg no AREsp n. 142.591/DF, de minha relatoria, 6ª T., DJe 18/8/2015). Assim, não há elemento probatório seguro que confirme minimamente o relatado pela vítima em seu depoimento na fase extrajudicial. Desse modo, forçoso reconhecer a improcedência da denúncia, pela inexistência de prova suficiente para a condenação do réu. A propósito do tema, ensina a doutrina, ainda, que: "A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados." (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249). No mesmo sentido: “(...) 44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração o princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 738). Ademais, para que se profira decreto condenatório é essencial restarem seguras e cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria do crime por meio das provas produzidas nos autos. Caso haja dúvidas, a absolvição se impõe, forte no brocardo in dubio pro reo, como vem decidindo os tribunais pátrios: "APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR VÍTIMAS E INFORMANTE EM DELEGACIA QUE NÃO FORAM CORROBORADAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. ART. 155, CAPUT DO CPP. IN DUBIO PRO REO. QUANTO À AMEAÇA DIRIGIDA AO CUNHADO, NÃO SE VERIFICA A GRAVIDADE EXIGIDA PELO TIPO PENAL, CONFORME AFIRMA A PRÓPRIA VÍTIMA. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001049-05.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 21.11.2024) “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VERSÃO INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO, GERANDO DÚVIDA INTRANSPONÍVEL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001599-03.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.03.2023) “APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU ABSOLVIDO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, ART. 147, AMBOS DO CP E ART. 21 DA LCP, CONFORME LEI 11.340/2006) – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CABEDAL PROBATÓRIA JUDICIAL – PROVAS UNICAMENTE PRODUZIDAS EM SOLO POLICIAL - IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0025299-81.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 11.02.2023) Sendo assim, diante do acima exposto, o pleito de absolvição exarado pelo Ministério Público e pela defesa merece ser acolhido, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu WALLACY DE MORAES BRAGA da prática da contravenção penal elencada no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em observância aos ditames da Lei nº 11.340/06. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Emanuel Antonio Carlos Grassi Bukowski (OAB/PR nº 90.058), no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito sumário). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.1. Ante o insucesso da intimação da vítima nos endereços constantes nos autos e da revelia decretada, à Secretaria para que promova a intimação por edital da ofendida e do réu a respeito do inteiro teor da sentença proferida nos autos, ambos com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o cumprimento das diligências do Código de Normas, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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José Aloísio Boareto x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 297879198

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003205-11.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALOíSIO BOARETO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003205-11.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assis… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003205-11.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): JOSÉ ALOÍSIO BOARETO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. ENUNCIADO 166 DO FONAJE. ART. 99, §7º DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DA REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão proferida no mov. 67 junto aos autos em apenso sob nº 0000917-27.2023.8.16.0152 pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Mariana, o qual indeferiu a gratuidade da justiça e concedeu prazo de 48 horas para ser realizado o preparo do Recurso Inominado interposto. Decido. Havendo consolidação de entendimento entre os membros desta 3ª Turma Recursal, possível a prolação de decisão monocrática. O presente writ não comporta conhecimento. O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio e, quando presente direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. A impetração deste remédio constitucional contra ato judicial, porém, é adstrita àqueles casos em que, efetivamente, sejam descartadas todas as possibilidades de eficácia concedidas pelo sistema processual, o que não é o caso, no qual a impetrante pretende utilizar-se de Mandado de Segurança para atacar decisão interlocutória proferida em sede de Juizado Especial que indeferiu a justiça gratuita para subida do Recurso Inominado interposto. Dispõe o Enunciado 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Por sua vez, reza o §7º do art. 99 do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, e interpretando conjuntamente esses institutos, já havendo uma análise prévia da admissibilidade do Recurso Inominado pela autoridade coatora, resta cristalino que o Juízo definitivo da análise dos pressupostos de admissibilidade recursais compete ao Relator. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002031-35.2023.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.07.2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE AO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.O juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo, ao qual não cabe obstar a remessa dos autos à instância recursal. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000958-28.2023.8.16.9000 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.06.2023) Ato contínuo, o artigo 10 da Lei Federal nº 12.016/09, atesta que a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. É a situação ora em comento, na medida em que não é o caso de Mandado de Segurança e ausente requisito legal que autorize a análise do mérito da segurança buscada. Isto posto, considerando a impossibilidade do presente mandamus em face de decisão interlocutória, e diante dos demais fundamentos apontados, NÃO CONHEÇO E INDEFIRO a petição inicial do Mandado de Segurança, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº. 12.016/09. Custas pelo impetrante, na forma do inciso I do art. 15 da Lei Estadual nº. 18.413/2014, restando suspensa a cobrança por força do disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC em razão da justiça gratuita que ora concedo excepcionalmente para a presente demanda. Comunique-se a autoridade impetrada para que determine a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, sendo o caso, e, oportunamente, remeta o processo a esta Turma Recursal para verificação definitiva da admissibilidade recursal, sendo dispensada a comprovação do preparo (CPC, art. 99, §7º). Oportunamente, arquive-se. Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora

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Processo nº 0000917-18.2025.8.26.0010

ID: 294571585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-18.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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Processo 0000917-18.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - *REPUBLICAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE AS PUBLICAÇÕES… Processo 0000917-18.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - *REPUBLICAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES ESTÃO INCOMPLETAS. Fls. 132/134: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A ação é improcedente. O Autor pleiteia a condenação do Réu no pagamento de indenização por danos morais, alegando ter tentado realizar a portabilidade para o Réu, sob a promessa de que receberia vantagem financeira. Ainda conforme a petição inicial, após não ter obtido o benefício prometido, tentou reverter a portabilidade, sem êxito. Contudo, o Réu apresenta nos autos prova inequívoca da proposta feita ao Autor, contrato por ele firmado e dos valores recebidos, sem que tenha ocorrido qualquer falha no dever de informação ou promessa enganosa com posterior retenção indevida de vantagens. Ademais, ciente dos termos da contestação, o Autor permaneceu inerte. A controvérsia entre as partes restringe-se exclusivamente à existência, ou não, de abalo moral decorrente do negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade do Autor além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável e, portanto, desnecessária a produção das provas requeridas pelo Réu às fls. 129/130. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 836,54(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,16 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.". - ADV: TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS)

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