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Richael Da Silva Ribeiro x J Alberto Hessel

ID: 276093135

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-04.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICHAEL DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

J ALBERTO HESSEL

Edital

Advogados:

MARILIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA

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TANIA MARIA FERNANDES DE CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000724-04.2024.5.14.0404 RECORRENTE: RICHAEL DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000724-04.2024.5.14.0404 RECORRENTE: RICHAEL DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: J ALBERTO HESSEL E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 22/05/2025 10:30, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - J ALBERTO HESSEL

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Id Servicos E Empreendimentos Ltda e outros x Id Servicos E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 322752170

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-48.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA RONILSON SILVA ALVES

Polo Passivo:

ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RONILSON SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

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DIEGO SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000724-48.2024.5.05.0341 RECORRENTE: RONILSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000724-48.2024.5.05.0341 RECORRENTE: RONILSON SILVA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RONILSON SILVA ALVES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2025 10:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC 2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONILSON SILVA ALVES

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Id Servicos E Empreendimentos Ltda e outros x Id Servicos E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 322752210

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-48.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA RONILSON SILVA ALVES

Polo Passivo:

ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RONILSON SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

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DIEGO SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000724-48.2024.5.05.0341 RECORRENTE: RONILSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000724-48.2024.5.05.0341 RECORRENTE: RONILSON SILVA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RONILSON SILVA ALVES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2025 10:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC 2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Janio Soares Fernandes x Municipio De Valenca Do Piaui

ID: 275996447

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Valença do Piauí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-67.2019.5.22.0109

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANIO SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI

Notificação

Advogados:

URIAS MACEDO E SILVA

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LIVIA VERISSIMO MIRANDA

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ALBA LIVIA DE SOUSA MARTINS

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ANTONIA MAGNA MOREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ ATOrd 0000724-67.2019.5.22.0109 AUTOR: JANIO SOARES FERNANDES RÉU: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ ATOrd 0000724-67.2019.5.22.0109 AUTOR: JANIO SOARES FERNANDES RÉU: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 510fa09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Considerando que foi depositado o valor integral do RPV expedido, referente aos honorários de sucumbência, determino sua liberação ao procurador da reclamante, na conta indicada no Id 5b91185, efetuando os lançamentos no sistema GPREC. Por outro lado, o Conselho Nacional da Justiça - CNJ considera baixadas as execuções trabalhistas pendentes exclusivamente de pagamentos inscritos em precatório (Glossário de Metas Nacionais do Poder Judiciário - 2016: Justiça do Trabalho. CNJ. Brasília, v. 2, jun 2016, p. 16. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/06/57d350c7f7b00eea4c7f1878aa757e68.pdf. Acesso em: 8 fev 2017). Isso porque o precatório é um procedimento de natureza administrativa e não judicial. Não havendo procedimentos judiciais a serem praticados pelo Juízo da execução, concluída sua função jurisdicional. Nesse sentido, segue, inclusive, o TST, conforme aresto a seguir colacionado. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - MATÉRIA IMPERTINENTE PARA DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. A Suprema Corte entende que os atos praticados pelos magistrados nos autos de precatório não se dão sob o pálio da função jurisdicional. São atos proferidos no exercício de funções administrativas, pelo que demandas que exijam a atividade jurisdicional do magistrado, como a verificação da inexigibilidade do título judicial (art. 884, § 5º, da CLT), são totalmente impertinentes para discussão em precatório. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST. RO 151340-69.2009.5.21.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial. Publicação: 21/10/2011. Julgamento: 3 de Outubro de 2011. Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho) Diante do exposto, considerando a expedição de precatório nos presentes autos, declaro extinta a execução. Registre-se no sistema PJe. Considerando, ainda, que o precatório da presente execução foi devidamente autuado pelo setor competente em autos complementares e com numeração própria, estando na fila para pagamento em ordem cronológica na Secretaria Judiciária do TRT22 e que não existem outras obrigações a serem realizadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. THIAGO SPODE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANIO SOARES FERNANDES

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Thais Aparecida De Morais x M Agencia De Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 321313410

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-93.2025.5.09.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA DE MORAIS

Polo Passivo:

M AGENCIA DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

GABRIELA ELISANDRA RAMOS DE ALMEIDA

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FELIPE JUNIOR DOMINGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000724-93.2025.5.09.0020 RECLAMANTE: THAIS APARECIDA DE MORAIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000724-93.2025.5.09.0020 RECLAMANTE: THAIS APARECIDA DE MORAIS RECLAMADO: M AGENCIA DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EDITAL DE AUDIÊNCIA Audiência: 12/08/2025 08:45 na Sala de Audiências da 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ, sita na Avenida Doutor Gastão Vidigal, 823, ZONA 08, MARINGA/PR - CEP: 87050-440. O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ, no uso de suas atribuições conferidas por lei, FAZ SABER a tantos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que está NOTIFICANDO o(a) reclamado(a) M AGENCIA DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da propositura desta ação trabalhista, para ciência de que foi designada AUDIÊNCIA UNA pelo rito sumaríssimo, para o dia, hora e local acima mencionados e de que deverá apresentar defesa e comparecer pessoalmente ou por meio de um preposto. A AUSÊNCIA de V.Sa. na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Desse modo, V.Sa. deverá apresentar ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, contestação e todos os documentos em meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória), exceto vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova. A petição inicial está disponível para visualização e impressão no endereço https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao, por meio do código impresso na parte final deste documento. Caso V.Sa. não disponha de equipamento com acesso à internet, poderá verificar o conteúdo da petição inicial nesta Unidade Judiciária. O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. E, para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a) e demais interessados, faz expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume desta 1ª Vara do Trabalho e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. MARINGA/PR, 09 de julho de 2025. MARINGA/PR, 09 de julho de 2025. SANDRA DO CARMO GARCIA SOARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M AGENCIA DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

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Marcos De Bonis e outros x Ufrj-Universidade Federal Do Rio De Janeiro

ID: 321984192

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-97.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE BONIS MARGARETH RIBEIRO TOME FIGUEIREDO MARIA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA MARTA JANETE DA SILVA SOUZA PATRICIA CRISTINA PINTO DA SILVA PEDRO CESAR TEIXEIRA DE SOUZA PEDRO FERREIRA POMPEU ROSANGELA BELATO DE ANDRADE RODRIGUES SIDINEA ALVES DA SILVA VICENTE BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re… 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000724-97.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: MARCOS DE BONIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARGARETH RIBEIRO TOME FIGUEIREDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: PATRICIA CRISTINA PINTO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SIDINEA ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARTA JANETE DA SILVA SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: PEDRO CESAR TEIXEIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: PEDRO FERREIRA POMPEU (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ROSANGELA BELATO DE ANDRADE RODRIGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: VICENTE BORGES DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

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Edinelso Albuquerque Aguiar x Ramon Dos Santos Gomes

ID: 325892517

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-41.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINELSO ALBUQUERQUE AGUIAR

Polo Passivo:

RAMON DOS SANTOS GOMES

Notificação

Advogados:

IVONALDO DO CARMO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000724-41.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: EDINELSO ALBUQUERQUE AGUIAR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000724-41.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: EDINELSO ALBUQUERQUE AGUIAR RECLAMADO: RAMON DOS SANTOS GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 867fda6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo em face do valor atribuído à causa. Assim sendo, rege-se pelo disposto no art. 852-B da CLT, segundo o qual incumbe ao autor apresentar pedido certo ou determinado e a correta indicação do nome e endereço do reclamado. No caso em tela, constata-se as seguintes inconsistências: A petição inicial NÃO está acompanhada de relatório/planilha de cálculos, com a devida liquidação dos pedidos de natureza pecuniária. Intimado para realizar a emenda à inicial, o autor permaneceu inerte; O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) tem como ponto de distinção a publicação de sentenças com conteúdos condenatórios acompanhados desde logo com o respectivo memorial de cálculo. O procedimento regional apresenta vantagens a todas os sujeitos da relação processual e consiste em um instrumento que corrobora com a entrega célere do bem material em sua exata medida (Art. 5º, LXXVIII, CF). Na mesma trilha, nos termos do Art. 22, §7º, da Res. CSJT n.º 185/2017, “os cálculos juntados pelos demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo ‘pjc’ exportado pelo PJe-Calc”. Assim, com fulcro nos princípios da economia processual e em observância ao Art. 852-B, §1º, da CLT, determino o arquivamento desta reclamação, extinguindo o processo sem resolução de mérito (arts.76, 81º, |, 321, caput e parágrafo único, 485, |, do CPC, c/c CLT, 769 e súmula nº 263 do TST). A presente extinção não obsta nova propositura da ação, a qual, entretanto, deverá sanar os vícios ora indicados. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela parte autora, das quais fica isenta na forma da lei. Registre-se no sistema retirando o processo de pauta, anote-se a isenção das custas e arquivem-se os autos. Parte ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Expirado o prazo para recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nada mais. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDINELSO ALBUQUERQUE AGUIAR

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Jose Antonio Da Silva x Cassio Henrique Da Silva e outros

ID: 326239622

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-74.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CASSIO HENRIQUE DA SILVA CHS ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELLI- SILVASUL ENGENHARIA

Edital

Advogados:

CRISTIAN ROBSON DA SILVA

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RENATA IRIS DUQUE DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000724-74.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000724-74.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: CHS ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELLI- SILVASUL ENGENHARIA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Juiz(a) do(a) Vara Única do Trabalho de Palmares-PE, DAMOS CIÊNCIA a todos que virem este EDITAL que fica INTIMADO(A): CHS ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELLI- SILVASUL ENGENHARIA , com endereço desconhecido, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO JUIZ QUE julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por José Antônio da Silva em face da CHS Engenharia e Construtora Eirelli – Silvasul Engenharia e de Cassio Henrique da Silva para condenar estes a pagarem ao Reclamante (o segundo de forma subsidiária), no prazo que será determinado na fase correspondente e nos termos da fundamentação supra, os valores atinentes ao aviso prévio proporcional a 30 (trinta) dias, à multa fundiária, ao saldo de salário de 06 (seis) dias, às férias proporcionais a 03/12, ao 13º salário proporcional a 03/12, à multa sobre a qual dispõe o artigo 477 da CLT, às verbas mensais fundiárias, aos gastos a título de passagem, às horas extras e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, fica a primeira Reclamada condenada na obrigação de fazer atinente à assinatura da CTPS. Salienta-se que foram observados todos os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, bem como todas as provas produzidas no processo, sendo que a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de que haja a reanálise de fatos/provas/fundamentos (inclusive menção expressa de súmulas e orientações jurisprudenciais) acarretará a condenação em multa por litigância de má-fé. Quantum Debeatur, conforme planilha de cálculos de liquidação de id:c94eaf1, tendo sido observado o valor remuneratório mencionado na exordial. Adicionados dos juros e correção monetária, na forma da Lei. (inteiro teor da sentença no LINK-> https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25033117072032400000085972035?instancia=1 ) (inteiro teor da planilha de cálculos de liquidação no LINK-> https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25063009233238600000088814668?instancia=1 ). Prazo 08 dias. DADO E PASSADO nesta cidade de PALMARES/PE, em 15/07/2025. Documento emitido por PAULO HENRIQUE LOUREIRO PINHEIRO, de ordem do(a) Juiz(a). PALMARES/PE, 15 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE LOUREIRO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHS ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELLI- SILVASUL ENGENHARIA

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Jose Antonio Da Silva x Cassio Henrique Da Silva e outros

ID: 326239643

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-74.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CASSIO HENRIQUE DA SILVA CHS ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELLI- SILVASUL ENGENHARIA

Edital

Advogados:

CRISTIAN ROBSON DA SILVA

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RENATA IRIS DUQUE DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000724-74.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000724-74.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: CHS ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELLI- SILVASUL ENGENHARIA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Juiz(a) do(a) Vara Única do Trabalho de Palmares-PE, DAMOS CIÊNCIA a todos que virem este EDITAL que fica INTIMADO(A): CASSIO HENRIQUE DA SILVA, com endereço desconhecido, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO JUIZ QUE julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por José Antônio da Silva em face da CHS Engenharia e Construtora Eirelli – Silvasul Engenharia e de Cassio Henrique da Silva para condenar estes a pagarem ao Reclamante (o segundo de forma subsidiária), no prazo que será determinado na fase correspondente e nos termos da fundamentação supra, os valores atinentes ao aviso prévio proporcional a 30 (trinta) dias, à multa fundiária, ao saldo de salário de 06 (seis) dias, às férias proporcionais a 03/12, ao 13º salário proporcional a 03/12, à multa sobre a qual dispõe o artigo 477 da CLT, às verbas mensais fundiárias, aos gastos a título de passagem, às horas extras e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, fica a primeira Reclamada condenada na obrigação de fazer atinente à assinatura da CTPS. Salienta-se que foram observados todos os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, bem como todas as provas produzidas no processo, sendo que a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de que haja a reanálise de fatos/provas/fundamentos (inclusive menção expressa de súmulas e orientações jurisprudenciais) acarretará a condenação em multa por litigância de má-fé. Quantum Debeatur, conforme planilha de cálculos de liquidação de id:c94eaf1, tendo sido observado o valor remuneratório mencionado na exordial. Adicionados dos juros e correção monetária, na forma da Lei. (inteiro teor da sentença no LINK-> https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25033117072032400000085972035?instancia=1 ) (inteiro teor da planilha de cálculos de liquidação no LINK-> https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/25063009233238600000088814668?instancia=1 ). Prazo 08 dias. DADO E PASSADO nesta cidade de PALMARES/PE, em 15/07/2025. Documento emitido por PAULO HENRIQUE LOUREIRO PINHEIRO, de ordem do(a) Juiz(a). PALMARES/PE, 15 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE LOUREIRO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO HENRIQUE DA SILVA

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Processo nº 0000724-04.2017.8.18.0140

ID: 261841152

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-04.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO ANTONIO NUNES

Intimação

Advogados:

KAIO CESAR MAGALHAES OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000724-04.2017.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Leve, Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DOS DIREITOS DA MULHER/ZONA SUDESTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANGELO ANTONIO NUNES SENTENÇA Angelo Antonio Nunes foi denunciado por ter praticado a conduta prevista no art. 129, § 9º, do CPB c/c a Lei 11340/06. A denúncia foi recebida em 17/03/2017, há mais de 08 (oito) anos. O presentante do Ministério Público deu parecer pela extinção da punibilidade. É o brevíssimo relatório. Decido: O crime de lesão corporal tem como pena, detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Entre a data do recebimento da denúncia e a presente data decorreu mais de 08 (doze) anos. O art. 107 do Código Penal dispõe que a punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção. O art. 109 do Código Penal fixa o lapso temporal para operar-se a prescrição das penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença final: "Art. 109. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior àquele exigido no art. 109, inc.IV, a extinção do processo toma-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade dos acusados reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos art. 107, inciso IV, e 109, inciso IV , ambos do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

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