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"0000917-42.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 261 de 286

Processo nº 0000917-87.2025.8.26.0666

ID: 311670251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000917-87.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASCIENE COSTA MALHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, sob a alegação, em breve síntese, de que o investigado foi preso devido a uma quebra de sigilo de dados de outro procedimento investigativo, e que durante o cumprimento do mandado de prisão nada de ilícito foi encontrado, bem como que não existem provas concretas de seu envolvimento com o delito, que possui condições pessoais favoráveis, e, assim, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. Decido. No caso em espécie, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pedido de prisão preventiva, consubstanciado em intensa investigação acerca dos fatos, na qual foi desmantelado um grande esquema de fornecimento de insumos para realização do tráfico de drogas na região, envolvendo tanto o investigado como diversas outras pessoas, havendo, ainda, indicios de autoria, consubstanciados nas conversas advindas da quebra do sigilo de dados a partir dos aparelhos telefônicos de LUCAS EDUARDO BUENO e EDSON GUEDES, onde foi realizado robusto relatório onde os investigadores apontam estrutura organizada na distribuição de drogas nesta comarca, indicando coautores em tal empreitada criminosa. O modus operandi, como explanado no relatório investigativo, consiste, inicialmente, na aquisição de cocaína fornecida por Wiliam (vulgo Expert), seguida da compra de outras substâncias utilizadas na mistura como cafeína, tetracaína, adrenalina e fentanil as quais eram fornecidas por Eduardo. De posse dos insumos, os autores realizavam a pesagem, mistura, embalagem e fracionamento do entorpecente. Em seguida, distribuíam os chamados kits de drogas a seus colaboradores, identificados como Adrielli, Willian Carvalho, Bruno, além de corromperem menores para atuar na comercialização do entorpecente. Após a venda das substâncias ilícitas, os valores arrecadados são reinvestidos na aquisição de novos materiais, reiniciando assim o ciclo do tráfico. O investigado WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, juntamente com ADRIELLY DAIANA MORAIS, são apontados como partes da organização criminosa que trabalhavam na distribuidora de água e gás (Silva Gás); a qual era de maneira recorrente utilizada como ponto de apoio logístico para o recebimento e distribuição dos entorpecentes. Em diversas ocasiões, o referido estabelecimento era utilizado tanto para a liberação dos kits quanto para o recebimento, por meio dos Correios, das substâncias químicas empregadas na preparação da droga. Os fatos imputados ao acusado são concretamente graves, eis que a ele é imputada a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, que, por conseguinte, é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, que, por si só, já autoriza a concessão da custódia cautelar. Ademais, a prisão preventiva, no presente caso, é necessária como forma de resguardar a ordem pública, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer, bem como para resguardar a instrução processual que ainda está no início. No mais, a periculosidade dos agentes, retratada pelas circunstâncias e gravidade concreta dos fatos, tratando-se de delito equiparado a hediondo, é evidente, vez que o tráfico de entorpecentes configura uma das mais graves ameaças à ordem pública, por se tratar de atividade ilícita que, além de fomentar a disseminação de substâncias psicoativas, compromete a tranquilidade social, gera sensação de insegurança e está frequentemente atrelado a diversos outros delitos. Assim, trata-se de prática que desestrutura famílias e incentiva a violência urbana, desafiando constantemente o poder estatal, sendo elemento propulsor de uma cadeia criminosa que afeta diretamente a paz e o bem estar coletivo. Como se não bastasse, toda estrutura ordenada e indicada pelas diligências realizadas até o momento, mostra a ineficácia da concessão das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal, pois diante dos indicativos de reiteração delitiva o investigado poderia retornar às mesmas condições de que fora retirado. Ademais disso, a existência de filhos, de residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, diante das circunstâncias acima apontadas. Ainda, em relação à alegação de que possui filhos menores, não trouxe qualquer comprovação de que é o único responsável pelo sustento dos filhos, o que também não justificaria a concessão de sua liberdade, pois deve ser analisado em afinco com o conjunto probatório. Ante o exposto, por estarem presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis e por não serem cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI. Arquive-se definitivamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP), MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP)

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Processo nº 0000917-87.2025.8.26.0666

ID: 311651340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000917-87.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

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MASCIENE COSTA MALHÃO

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Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, sob a alegação, em breve síntese, de que o investigado foi preso devido a uma quebra de sigilo de dados de outro procedimento investigativo, e que durante o cumprimento do mandado de prisão nada de ilícito foi encontrado, bem como que não existem provas concretas de seu envolvimento com o delito, que possui condições pessoais favoráveis, e, assim, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. Decido. No caso em espécie, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pedido de prisão preventiva, consubstanciado em intensa investigação acerca dos fatos, na qual foi desmantelado um grande esquema de fornecimento de insumos para realização do tráfico de drogas na região, envolvendo tanto o investigado como diversas outras pessoas, havendo, ainda, indicios de autoria, consubstanciados nas conversas advindas da quebra do sigilo de dados a partir dos aparelhos telefônicos de LUCAS EDUARDO BUENO e EDSON GUEDES, onde foi realizado robusto relatório onde os investigadores apontam estrutura organizada na distribuição de drogas nesta comarca, indicando coautores em tal empreitada criminosa. O modus operandi, como explanado no relatório investigativo, consiste, inicialmente, na aquisição de cocaína fornecida por Wiliam (vulgo Expert), seguida da compra de outras substâncias utilizadas na mistura como cafeína, tetracaína, adrenalina e fentanil as quais eram fornecidas por Eduardo. De posse dos insumos, os autores realizavam a pesagem, mistura, embalagem e fracionamento do entorpecente. Em seguida, distribuíam os chamados kits de drogas a seus colaboradores, identificados como Adrielli, Willian Carvalho, Bruno, além de corromperem menores para atuar na comercialização do entorpecente. Após a venda das substâncias ilícitas, os valores arrecadados são reinvestidos na aquisição de novos materiais, reiniciando assim o ciclo do tráfico. O investigado WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, juntamente com ADRIELLY DAIANA MORAIS, são apontados como partes da organização criminosa que trabalhavam na distribuidora de água e gás (Silva Gás); a qual era de maneira recorrente utilizada como ponto de apoio logístico para o recebimento e distribuição dos entorpecentes. Em diversas ocasiões, o referido estabelecimento era utilizado tanto para a liberação dos kits quanto para o recebimento, por meio dos Correios, das substâncias químicas empregadas na preparação da droga. Os fatos imputados ao acusado são concretamente graves, eis que a ele é imputada a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, que, por conseguinte, é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, que, por si só, já autoriza a concessão da custódia cautelar. Ademais, a prisão preventiva, no presente caso, é necessária como forma de resguardar a ordem pública, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer, bem como para resguardar a instrução processual que ainda está no início. No mais, a periculosidade dos agentes, retratada pelas circunstâncias e gravidade concreta dos fatos, tratando-se de delito equiparado a hediondo, é evidente, vez que o tráfico de entorpecentes configura uma das mais graves ameaças à ordem pública, por se tratar de atividade ilícita que, além de fomentar a disseminação de substâncias psicoativas, compromete a tranquilidade social, gera sensação de insegurança e está frequentemente atrelado a diversos outros delitos. Assim, trata-se de prática que desestrutura famílias e incentiva a violência urbana, desafiando constantemente o poder estatal, sendo elemento propulsor de uma cadeia criminosa que afeta diretamente a paz e o bem estar coletivo. Como se não bastasse, toda estrutura ordenada e indicada pelas diligências realizadas até o momento, mostra a ineficácia da concessão das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal, pois diante dos indicativos de reiteração delitiva o investigado poderia retornar às mesmas condições de que fora retirado. Ademais disso, a existência de filhos, de residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, diante das circunstâncias acima apontadas. Ainda, em relação à alegação de que possui filhos menores, não trouxe qualquer comprovação de que é o único responsável pelo sustento dos filhos, o que também não justificaria a concessão de sua liberdade, pois deve ser analisado em afinco com o conjunto probatório. Ante o exposto, por estarem presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis e por não serem cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI. Arquive-se definitivamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP), MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP)

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Processo nº 0000917-87.2025.8.26.0666

ID: 311675917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000917-87.2025.8.26.0666

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W. D. C. C.

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Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, sob a alegação, em breve síntese, de que o investigado foi preso devido a uma quebra de sigilo de dados de outro procedimento investigativo, e que durante o cumprimento do mandado de prisão nada de ilícito foi encontrado, bem como que não existem provas concretas de seu envolvimento com o delito, que possui condições pessoais favoráveis, e, assim, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. Decido. No caso em espécie, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pedido de prisão preventiva, consubstanciado em intensa investigação acerca dos fatos, na qual foi desmantelado um grande esquema de fornecimento de insumos para realização do tráfico de drogas na região, envolvendo tanto o investigado como diversas outras pessoas, havendo, ainda, indicios de autoria, consubstanciados nas conversas advindas da quebra do sigilo de dados a partir dos aparelhos telefônicos de LUCAS EDUARDO BUENO e EDSON GUEDES, onde foi realizado robusto relatório onde os investigadores apontam estrutura organizada na distribuição de drogas nesta comarca, indicando coautores em tal empreitada criminosa. O modus operandi, como explanado no relatório investigativo, consiste, inicialmente, na aquisição de cocaína fornecida por Wiliam (vulgo Expert), seguida da compra de outras substâncias utilizadas na mistura como cafeína, tetracaína, adrenalina e fentanil as quais eram fornecidas por Eduardo. De posse dos insumos, os autores realizavam a pesagem, mistura, embalagem e fracionamento do entorpecente. Em seguida, distribuíam os chamados kits de drogas a seus colaboradores, identificados como Adrielli, Willian Carvalho, Bruno, além de corromperem menores para atuar na comercialização do entorpecente. Após a venda das substâncias ilícitas, os valores arrecadados são reinvestidos na aquisição de novos materiais, reiniciando assim o ciclo do tráfico. O investigado WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, juntamente com ADRIELLY DAIANA MORAIS, são apontados como partes da organização criminosa que trabalhavam na distribuidora de água e gás (Silva Gás); a qual era de maneira recorrente utilizada como ponto de apoio logístico para o recebimento e distribuição dos entorpecentes. Em diversas ocasiões, o referido estabelecimento era utilizado tanto para a liberação dos kits quanto para o recebimento, por meio dos Correios, das substâncias químicas empregadas na preparação da droga. Os fatos imputados ao acusado são concretamente graves, eis que a ele é imputada a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, que, por conseguinte, é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, que, por si só, já autoriza a concessão da custódia cautelar. Ademais, a prisão preventiva, no presente caso, é necessária como forma de resguardar a ordem pública, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer, bem como para resguardar a instrução processual que ainda está no início. No mais, a periculosidade dos agentes, retratada pelas circunstâncias e gravidade concreta dos fatos, tratando-se de delito equiparado a hediondo, é evidente, vez que o tráfico de entorpecentes configura uma das mais graves ameaças à ordem pública, por se tratar de atividade ilícita que, além de fomentar a disseminação de substâncias psicoativas, compromete a tranquilidade social, gera sensação de insegurança e está frequentemente atrelado a diversos outros delitos. Assim, trata-se de prática que desestrutura famílias e incentiva a violência urbana, desafiando constantemente o poder estatal, sendo elemento propulsor de uma cadeia criminosa que afeta diretamente a paz e o bem estar coletivo. Como se não bastasse, toda estrutura ordenada e indicada pelas diligências realizadas até o momento, mostra a ineficácia da concessão das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal, pois diante dos indicativos de reiteração delitiva o investigado poderia retornar às mesmas condições de que fora retirado. Ademais disso, a existência de filhos, de residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, diante das circunstâncias acima apontadas. Ainda, em relação à alegação de que possui filhos menores, não trouxe qualquer comprovação de que é o único responsável pelo sustento dos filhos, o que também não justificaria a concessão de sua liberdade, pois deve ser analisado em afinco com o conjunto probatório. Ante o exposto, por estarem presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis e por não serem cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI. Arquive-se definitivamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP), MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP)

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Processo nº 0000917-87.2025.8.26.0666

ID: 311692489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000917-87.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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W. D. C. C.

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MASCIENE COSTA MALHÃO

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Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, sob a alegação, em breve síntese, de que o investigado foi preso devido a uma quebra de sigilo de dados de outro procedimento investigativo, e que durante o cumprimento do mandado de prisão nada de ilícito foi encontrado, bem como que não existem provas concretas de seu envolvimento com o delito, que possui condições pessoais favoráveis, e, assim, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. Decido. No caso em espécie, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pedido de prisão preventiva, consubstanciado em intensa investigação acerca dos fatos, na qual foi desmantelado um grande esquema de fornecimento de insumos para realização do tráfico de drogas na região, envolvendo tanto o investigado como diversas outras pessoas, havendo, ainda, indicios de autoria, consubstanciados nas conversas advindas da quebra do sigilo de dados a partir dos aparelhos telefônicos de LUCAS EDUARDO BUENO e EDSON GUEDES, onde foi realizado robusto relatório onde os investigadores apontam estrutura organizada na distribuição de drogas nesta comarca, indicando coautores em tal empreitada criminosa. O modus operandi, como explanado no relatório investigativo, consiste, inicialmente, na aquisição de cocaína fornecida por Wiliam (vulgo Expert), seguida da compra de outras substâncias utilizadas na mistura como cafeína, tetracaína, adrenalina e fentanil as quais eram fornecidas por Eduardo. De posse dos insumos, os autores realizavam a pesagem, mistura, embalagem e fracionamento do entorpecente. Em seguida, distribuíam os chamados kits de drogas a seus colaboradores, identificados como Adrielli, Willian Carvalho, Bruno, além de corromperem menores para atuar na comercialização do entorpecente. Após a venda das substâncias ilícitas, os valores arrecadados são reinvestidos na aquisição de novos materiais, reiniciando assim o ciclo do tráfico. O investigado WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, juntamente com ADRIELLY DAIANA MORAIS, são apontados como partes da organização criminosa que trabalhavam na distribuidora de água e gás (Silva Gás); a qual era de maneira recorrente utilizada como ponto de apoio logístico para o recebimento e distribuição dos entorpecentes. Em diversas ocasiões, o referido estabelecimento era utilizado tanto para a liberação dos kits quanto para o recebimento, por meio dos Correios, das substâncias químicas empregadas na preparação da droga. Os fatos imputados ao acusado são concretamente graves, eis que a ele é imputada a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, que, por conseguinte, é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, que, por si só, já autoriza a concessão da custódia cautelar. Ademais, a prisão preventiva, no presente caso, é necessária como forma de resguardar a ordem pública, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer, bem como para resguardar a instrução processual que ainda está no início. No mais, a periculosidade dos agentes, retratada pelas circunstâncias e gravidade concreta dos fatos, tratando-se de delito equiparado a hediondo, é evidente, vez que o tráfico de entorpecentes configura uma das mais graves ameaças à ordem pública, por se tratar de atividade ilícita que, além de fomentar a disseminação de substâncias psicoativas, compromete a tranquilidade social, gera sensação de insegurança e está frequentemente atrelado a diversos outros delitos. Assim, trata-se de prática que desestrutura famílias e incentiva a violência urbana, desafiando constantemente o poder estatal, sendo elemento propulsor de uma cadeia criminosa que afeta diretamente a paz e o bem estar coletivo. Como se não bastasse, toda estrutura ordenada e indicada pelas diligências realizadas até o momento, mostra a ineficácia da concessão das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal, pois diante dos indicativos de reiteração delitiva o investigado poderia retornar às mesmas condições de que fora retirado. Ademais disso, a existência de filhos, de residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, diante das circunstâncias acima apontadas. Ainda, em relação à alegação de que possui filhos menores, não trouxe qualquer comprovação de que é o único responsável pelo sustento dos filhos, o que também não justificaria a concessão de sua liberdade, pois deve ser analisado em afinco com o conjunto probatório. Ante o exposto, por estarem presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis e por não serem cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI. Arquive-se definitivamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP), MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP)

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Processo nº 0000917-87.2025.8.26.0666

ID: 311686024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000917-87.2025.8.26.0666

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Polo Ativo:

W. D. C. C.

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Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, sob a alegação, em breve síntese, de que o investigado foi preso devido a uma quebra de sigilo de dados de outro procedimento investigativo, e que durante o cumprimento do mandado de prisão nada de ilícito foi encontrado, bem como que não existem provas concretas de seu envolvimento com o delito, que possui condições pessoais favoráveis, e, assim, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. Decido. No caso em espécie, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pedido de prisão preventiva, consubstanciado em intensa investigação acerca dos fatos, na qual foi desmantelado um grande esquema de fornecimento de insumos para realização do tráfico de drogas na região, envolvendo tanto o investigado como diversas outras pessoas, havendo, ainda, indicios de autoria, consubstanciados nas conversas advindas da quebra do sigilo de dados a partir dos aparelhos telefônicos de LUCAS EDUARDO BUENO e EDSON GUEDES, onde foi realizado robusto relatório onde os investigadores apontam estrutura organizada na distribuição de drogas nesta comarca, indicando coautores em tal empreitada criminosa. O modus operandi, como explanado no relatório investigativo, consiste, inicialmente, na aquisição de cocaína fornecida por Wiliam (vulgo Expert), seguida da compra de outras substâncias utilizadas na mistura como cafeína, tetracaína, adrenalina e fentanil as quais eram fornecidas por Eduardo. De posse dos insumos, os autores realizavam a pesagem, mistura, embalagem e fracionamento do entorpecente. Em seguida, distribuíam os chamados kits de drogas a seus colaboradores, identificados como Adrielli, Willian Carvalho, Bruno, além de corromperem menores para atuar na comercialização do entorpecente. Após a venda das substâncias ilícitas, os valores arrecadados são reinvestidos na aquisição de novos materiais, reiniciando assim o ciclo do tráfico. O investigado WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, juntamente com ADRIELLY DAIANA MORAIS, são apontados como partes da organização criminosa que trabalhavam na distribuidora de água e gás (Silva Gás); a qual era de maneira recorrente utilizada como ponto de apoio logístico para o recebimento e distribuição dos entorpecentes. Em diversas ocasiões, o referido estabelecimento era utilizado tanto para a liberação dos kits quanto para o recebimento, por meio dos Correios, das substâncias químicas empregadas na preparação da droga. Os fatos imputados ao acusado são concretamente graves, eis que a ele é imputada a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, que, por conseguinte, é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, que, por si só, já autoriza a concessão da custódia cautelar. Ademais, a prisão preventiva, no presente caso, é necessária como forma de resguardar a ordem pública, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer, bem como para resguardar a instrução processual que ainda está no início. No mais, a periculosidade dos agentes, retratada pelas circunstâncias e gravidade concreta dos fatos, tratando-se de delito equiparado a hediondo, é evidente, vez que o tráfico de entorpecentes configura uma das mais graves ameaças à ordem pública, por se tratar de atividade ilícita que, além de fomentar a disseminação de substâncias psicoativas, compromete a tranquilidade social, gera sensação de insegurança e está frequentemente atrelado a diversos outros delitos. Assim, trata-se de prática que desestrutura famílias e incentiva a violência urbana, desafiando constantemente o poder estatal, sendo elemento propulsor de uma cadeia criminosa que afeta diretamente a paz e o bem estar coletivo. Como se não bastasse, toda estrutura ordenada e indicada pelas diligências realizadas até o momento, mostra a ineficácia da concessão das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal, pois diante dos indicativos de reiteração delitiva o investigado poderia retornar às mesmas condições de que fora retirado. Ademais disso, a existência de filhos, de residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, diante das circunstâncias acima apontadas. Ainda, em relação à alegação de que possui filhos menores, não trouxe qualquer comprovação de que é o único responsável pelo sustento dos filhos, o que também não justificaria a concessão de sua liberdade, pois deve ser analisado em afinco com o conjunto probatório. Ante o exposto, por estarem presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis e por não serem cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI. Arquive-se definitivamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP), MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP)

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Processo nº 0000917-87.2025.8.26.0666

ID: 311681137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000917-87.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASCIENE COSTA MALHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 0000917-87.2025.8.26.0666 (processo principal 1500585-46.2025.8.26.0666) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, sob a alegação, em breve síntese, de que o investigado foi preso devido a uma quebra de sigilo de dados de outro procedimento investigativo, e que durante o cumprimento do mandado de prisão nada de ilícito foi encontrado, bem como que não existem provas concretas de seu envolvimento com o delito, que possui condições pessoais favoráveis, e, assim, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. Decido. No caso em espécie, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pedido de prisão preventiva, consubstanciado em intensa investigação acerca dos fatos, na qual foi desmantelado um grande esquema de fornecimento de insumos para realização do tráfico de drogas na região, envolvendo tanto o investigado como diversas outras pessoas, havendo, ainda, indicios de autoria, consubstanciados nas conversas advindas da quebra do sigilo de dados a partir dos aparelhos telefônicos de LUCAS EDUARDO BUENO e EDSON GUEDES, onde foi realizado robusto relatório onde os investigadores apontam estrutura organizada na distribuição de drogas nesta comarca, indicando coautores em tal empreitada criminosa. O modus operandi, como explanado no relatório investigativo, consiste, inicialmente, na aquisição de cocaína fornecida por Wiliam (vulgo Expert), seguida da compra de outras substâncias utilizadas na mistura como cafeína, tetracaína, adrenalina e fentanil as quais eram fornecidas por Eduardo. De posse dos insumos, os autores realizavam a pesagem, mistura, embalagem e fracionamento do entorpecente. Em seguida, distribuíam os chamados kits de drogas a seus colaboradores, identificados como Adrielli, Willian Carvalho, Bruno, além de corromperem menores para atuar na comercialização do entorpecente. Após a venda das substâncias ilícitas, os valores arrecadados são reinvestidos na aquisição de novos materiais, reiniciando assim o ciclo do tráfico. O investigado WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI, juntamente com ADRIELLY DAIANA MORAIS, são apontados como partes da organização criminosa que trabalhavam na distribuidora de água e gás (Silva Gás); a qual era de maneira recorrente utilizada como ponto de apoio logístico para o recebimento e distribuição dos entorpecentes. Em diversas ocasiões, o referido estabelecimento era utilizado tanto para a liberação dos kits quanto para o recebimento, por meio dos Correios, das substâncias químicas empregadas na preparação da droga. Os fatos imputados ao acusado são concretamente graves, eis que a ele é imputada a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, que, por conseguinte, é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, que, por si só, já autoriza a concessão da custódia cautelar. Ademais, a prisão preventiva, no presente caso, é necessária como forma de resguardar a ordem pública, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer, bem como para resguardar a instrução processual que ainda está no início. No mais, a periculosidade dos agentes, retratada pelas circunstâncias e gravidade concreta dos fatos, tratando-se de delito equiparado a hediondo, é evidente, vez que o tráfico de entorpecentes configura uma das mais graves ameaças à ordem pública, por se tratar de atividade ilícita que, além de fomentar a disseminação de substâncias psicoativas, compromete a tranquilidade social, gera sensação de insegurança e está frequentemente atrelado a diversos outros delitos. Assim, trata-se de prática que desestrutura famílias e incentiva a violência urbana, desafiando constantemente o poder estatal, sendo elemento propulsor de uma cadeia criminosa que afeta diretamente a paz e o bem estar coletivo. Como se não bastasse, toda estrutura ordenada e indicada pelas diligências realizadas até o momento, mostra a ineficácia da concessão das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal, pois diante dos indicativos de reiteração delitiva o investigado poderia retornar às mesmas condições de que fora retirado. Ademais disso, a existência de filhos, de residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, diante das circunstâncias acima apontadas. Ainda, em relação à alegação de que possui filhos menores, não trouxe qualquer comprovação de que é o único responsável pelo sustento dos filhos, o que também não justificaria a concessão de sua liberdade, pois deve ser analisado em afinco com o conjunto probatório. Ante o exposto, por estarem presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis e por não serem cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA formulado por WILLIAN DE CARVALHO CASTELANI. Arquive-se definitivamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP), MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP)

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 315875754

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-47.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR KARLOS MAGNUN GONCALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FILIPE SILVEIRA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CROACI AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000917-47.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: KARLOS MAGNUN GONCALVES TEIXEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000917-47.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: KARLOS MAGNUN GONCALVES TEIXEIRA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5ff798 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conforme sentença sob #id:9fc6978, foi condenada a: "Repercussões dos valores das comissões recebidas pelo autor, sobre as parcelas de 13º salário; as férias mais um terço; FGTS; RSR; PLR, APIP´S, Contribuição Previdenciária (FUNCEF) e horas extras, nos moldes da inicial. Período de apuração: 11/04/2019 (termo inicial do período imprescrito) até 12/08/2024 (data do ajuizamento desta ação). Improcede o pedido relativo aos reflexos em licença-prêmio e gratificação de tempo de serviço, pois entende-se que são parcelas instituídas por liberalidade da empregadora, conforme regulamento próprio. Assim, cabe limitar os benefícios a suas estritas normas, cuja base de cálculo não inclui comissões pela venda de produtos. Tendo sido deferidas parcelas que constituem base de cálculo das contribuições para o Plano de Benefícios da FUNCEF, a reclamada deverá contribuir para o referido fundo de pensão na proporção das parcelas de natureza salarial deferidas à reclamante, observando-se as normas que regem estas contribuições, nos termos do regulamento próprio." Certifico, ainda, que conforme a referida sentença "Os honorários periciais serão arbitrados quando da homologação dos cálculos, observando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entre outros (§ 6º do art. 879 da CLT), e incluídos na conta de liquidação." Nesta data, 02/07/2025, eu, THIAGO CAVALCANTE FARIAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO RELATÓRIO Intimadas todas as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela perita, sob ID.f922cb5, o reclamante manifestou-se anuindo com a conta apresentada(ID.f260e4b), e a reclamada apresentou impugnação sob ID.2925bdd, refutando a conta acerca dos reflexos do DSR em virtude da inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Manifestação pela perita sob o ID. 09a792d e nova conta apresentada sob ID.fb86a28. Após os esclarecimentos da perita em relação à impugnação apresentada, as partes apesar de intimadas para ciência não se manifestaram. FUNDAMENTAÇÃO Solicitada manifestação da perita, esta apresentou esclarecimentos ao seu laudo na petição de id:09a792d, respondendo a todas as questões impugnadas, nas quais este juízo coaduna integralmente, conforme segue: "DOS REFLEXOS NO DSR –EXCLUSÃO DOS SÁBADOS CCT ́S QUE FIXAM O SÁBADO COMO DIA UTIL NÃO TRABALHADO Com a devida consideração, a presente Perita Técnica manifesta sua concordância com a pertinente alegação da parte reclamada no que concerne à metodologia de apuração dos reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR). Em face do exposto, esta subscritora apresenta suas mais sinceras escusas por eventuais imprecisões nos cálculos precedentemente elaborados, os quais serão devidamente retificados.Reconhece-se que a r. decisão judicial não estabeleceu diretriz para a inclusão do sábado na base de cálculo dos reflexos do DSR. Ademais, verifica-se que tal pleito sequer consta da peça inaugural.Destarte, procede-se à imediata retificação dos cálculos no tocante ao item em questão, excluindo-se o sábado da contagem dos dias para apuração dos reflexos do DSR, em consonância com os termos do julgado e a ausência de pedido específico na exordial." Impugnação acolhida. CONCLUSÃO Pelo exposto, decide o Juízo da 5a Vara do Trabalho de Fortaleza conhecer da impugnação apresentada pelo reclamado para, no mérito, ACOLHÊ-LAS, tudo nos termos da fundamentação, oportunidade em que arbitro os honorários periciais em R$2.500,00. Homologo os cálculos de Id: fb86a28 acrescidos dos honorários periciais. Intimem-se as partes, devendo a reclamada pagar ou garantir o total da execução em 48h. Decorrido o prazo legal, sem que o(a) Reclamado(as), apesar de devidamente citado(a), efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada (SISBAJUD). Não tendo sucesso as diligências determinadas,intime-se o reclamante para, nos termos do art.878 da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017 ), segundo o qual "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, requeira o que entender de direito, no prazo de até 5 (CINCO) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia e sujeito à prescrição intercorrente, se decorrido o prazo de dois anos contados da ciência deste despacho, sem manifestação, nos termos do art.11-A da CLT, conforme alteração da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Não havendo, cumpra-se a determinação de arquivamento provisório dos autos, como acima previsto. Decisão irrecorrível dado seu caráter interlocutório. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARLOS MAGNUN GONCALVES TEIXEIRA

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 315875816

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-47.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR KARLOS MAGNUN GONCALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FILIPE SILVEIRA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CROACI AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000917-47.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: KARLOS MAGNUN GONCALVES TEIXEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000917-47.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: KARLOS MAGNUN GONCALVES TEIXEIRA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5ff798 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conforme sentença sob #id:9fc6978, foi condenada a: "Repercussões dos valores das comissões recebidas pelo autor, sobre as parcelas de 13º salário; as férias mais um terço; FGTS; RSR; PLR, APIP´S, Contribuição Previdenciária (FUNCEF) e horas extras, nos moldes da inicial. Período de apuração: 11/04/2019 (termo inicial do período imprescrito) até 12/08/2024 (data do ajuizamento desta ação). Improcede o pedido relativo aos reflexos em licença-prêmio e gratificação de tempo de serviço, pois entende-se que são parcelas instituídas por liberalidade da empregadora, conforme regulamento próprio. Assim, cabe limitar os benefícios a suas estritas normas, cuja base de cálculo não inclui comissões pela venda de produtos. Tendo sido deferidas parcelas que constituem base de cálculo das contribuições para o Plano de Benefícios da FUNCEF, a reclamada deverá contribuir para o referido fundo de pensão na proporção das parcelas de natureza salarial deferidas à reclamante, observando-se as normas que regem estas contribuições, nos termos do regulamento próprio." Certifico, ainda, que conforme a referida sentença "Os honorários periciais serão arbitrados quando da homologação dos cálculos, observando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entre outros (§ 6º do art. 879 da CLT), e incluídos na conta de liquidação." Nesta data, 02/07/2025, eu, THIAGO CAVALCANTE FARIAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO RELATÓRIO Intimadas todas as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela perita, sob ID.f922cb5, o reclamante manifestou-se anuindo com a conta apresentada(ID.f260e4b), e a reclamada apresentou impugnação sob ID.2925bdd, refutando a conta acerca dos reflexos do DSR em virtude da inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Manifestação pela perita sob o ID. 09a792d e nova conta apresentada sob ID.fb86a28. Após os esclarecimentos da perita em relação à impugnação apresentada, as partes apesar de intimadas para ciência não se manifestaram. FUNDAMENTAÇÃO Solicitada manifestação da perita, esta apresentou esclarecimentos ao seu laudo na petição de id:09a792d, respondendo a todas as questões impugnadas, nas quais este juízo coaduna integralmente, conforme segue: "DOS REFLEXOS NO DSR –EXCLUSÃO DOS SÁBADOS CCT ́S QUE FIXAM O SÁBADO COMO DIA UTIL NÃO TRABALHADO Com a devida consideração, a presente Perita Técnica manifesta sua concordância com a pertinente alegação da parte reclamada no que concerne à metodologia de apuração dos reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR). Em face do exposto, esta subscritora apresenta suas mais sinceras escusas por eventuais imprecisões nos cálculos precedentemente elaborados, os quais serão devidamente retificados.Reconhece-se que a r. decisão judicial não estabeleceu diretriz para a inclusão do sábado na base de cálculo dos reflexos do DSR. Ademais, verifica-se que tal pleito sequer consta da peça inaugural.Destarte, procede-se à imediata retificação dos cálculos no tocante ao item em questão, excluindo-se o sábado da contagem dos dias para apuração dos reflexos do DSR, em consonância com os termos do julgado e a ausência de pedido específico na exordial." Impugnação acolhida. CONCLUSÃO Pelo exposto, decide o Juízo da 5a Vara do Trabalho de Fortaleza conhecer da impugnação apresentada pelo reclamado para, no mérito, ACOLHÊ-LAS, tudo nos termos da fundamentação, oportunidade em que arbitro os honorários periciais em R$2.500,00. Homologo os cálculos de Id: fb86a28 acrescidos dos honorários periciais. Intimem-se as partes, devendo a reclamada pagar ou garantir o total da execução em 48h. Decorrido o prazo legal, sem que o(a) Reclamado(as), apesar de devidamente citado(a), efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada (SISBAJUD). Não tendo sucesso as diligências determinadas,intime-se o reclamante para, nos termos do art.878 da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017 ), segundo o qual "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, requeira o que entender de direito, no prazo de até 5 (CINCO) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia e sujeito à prescrição intercorrente, se decorrido o prazo de dois anos contados da ciência deste despacho, sem manifestação, nos termos do art.11-A da CLT, conforme alteração da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Não havendo, cumpra-se a determinação de arquivamento provisório dos autos, como acima previsto. Decisão irrecorrível dado seu caráter interlocutório. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Telefonica Brasil S.A. x Lucilene Ferreira Bezerra Dos Santos

ID: 315572792

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002976-32.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCILENE FERREIRA BEZERRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0002976-32.2023.8.27.2722/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RE… Recurso Inominado Cível Nº 0002976-32.2023.8.27.2722/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RECORRIDO : LUCILENE FERREIRA BEZERRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ÁUDIO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Telefônica Brasil S/A – Vivo contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual com a autora, determinou a exclusão da inscrição em cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A recorrente sustenta a existência de contratação regular, apresentando gravação de áudio como prova. A autora impugna a autenticidade do material, negando a contratação e a titularidade da linha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia exige produção de prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação direta e específica da parte autora quanto à autenticidade do áudio apresentado pela ré demanda perícia técnica em fonética forense para identificação da voz atribuída. 4. A necessidade de prova pericial complexa, envolvendo exame técnico especializado, afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, e conforme o Enunciado n.º 54 do FONAJE. 5. A instrução da causa se torna inviável no rito sumarizado dos Juizados diante da complexidade da prova essencial ao deslinde do feito, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento : 1. A necessidade de prova pericial para autenticação de áudio impugnado torna a causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A aferição da menor complexidade da causa, para fins de competência dos Juizados Especiais, deve considerar o objeto da prova e não o direito material discutido. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 9.099/95, arts. 51, II, e 55. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Recurso Inominado Cível, 0000917-53.2022.8.27.2707, Rel. Milton Lamenha de Siqueira, 1ª Turma Recursal, j. 03.05.2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO a sentença proferida nos autos e, por consequência, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, por incompatibilidade da causa com o rito dos Juizados Especiais, diante da necessidade de perícia técnica para aferição da identidade da contratante. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Telefonica Brasil S.A. x Lucilene Ferreira Bezerra Dos Santos

ID: 315573481

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002976-32.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCILENE FERREIRA BEZERRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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Recurso Inominado Cível Nº 0002976-32.2023.8.27.2722/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RE… Recurso Inominado Cível Nº 0002976-32.2023.8.27.2722/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RECORRIDO : LUCILENE FERREIRA BEZERRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ÁUDIO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Telefônica Brasil S/A – Vivo contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual com a autora, determinou a exclusão da inscrição em cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A recorrente sustenta a existência de contratação regular, apresentando gravação de áudio como prova. A autora impugna a autenticidade do material, negando a contratação e a titularidade da linha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia exige produção de prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação direta e específica da parte autora quanto à autenticidade do áudio apresentado pela ré demanda perícia técnica em fonética forense para identificação da voz atribuída. 4. A necessidade de prova pericial complexa, envolvendo exame técnico especializado, afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, e conforme o Enunciado n.º 54 do FONAJE. 5. A instrução da causa se torna inviável no rito sumarizado dos Juizados diante da complexidade da prova essencial ao deslinde do feito, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento : 1. A necessidade de prova pericial para autenticação de áudio impugnado torna a causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A aferição da menor complexidade da causa, para fins de competência dos Juizados Especiais, deve considerar o objeto da prova e não o direito material discutido. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 9.099/95, arts. 51, II, e 55. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Recurso Inominado Cível, 0000917-53.2022.8.27.2707, Rel. Milton Lamenha de Siqueira, 1ª Turma Recursal, j. 03.05.2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO a sentença proferida nos autos e, por consequência, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, por incompatibilidade da causa com o rito dos Juizados Especiais, diante da necessidade de perícia técnica para aferição da identidade da contratante. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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