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Maria Ani Sonally De Lima x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 311749232

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055565-27.2021.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANI SONALLY DE LIMA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANI SONALLY DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-89… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0055565-27.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: NOEMIA RODRIGUES MARTINIANO Requerido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por NOEMIA RODRIGUES MARTINIANO em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alegando, em síntese, que se deparou com empréstimo em seu nome sem que tenha contratado. Aduz a inicial que a parte autora está sendo indevidamente cobrada, uma vez que após consultar o extrato de consignados junto à autarquia federal (INSS), o requerente tomou conhecimento de empréstimo realizado em seu nome, com desconto mensal de R$ 88,90 (oitenta e oito reais e noventa centavos) e valor total de R$ 7.467,60 (sete mil reais, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), com o qual afirma não ter anuído. Informa que não reconhece os termos da pactuação geradora dos descontos, declinando seu insucesso na obtenção de soluções em contato direto com a processada, razão pela qual postula a anulação dos débitos, a restituição qualificada dos valores desembolsados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (id. 108791549). Junto à inicial vieram os documentos (id. 108791550). Decisão (id. 108789741) recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao promovente e determinou a citação da requerida para ofertar contestação. Citada, a promovida apresentou contestação (id. 108789745), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, indevida concessão da justiça gratuita e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação. Contrato de empréstimo consignado (id. 108789748). Réplica (id. 108791539), rechaçando os argumentos defensivos. Decisão (id. 145255145) anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo E. TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Quanto ao mérito, trata-se de ação anulatória de débito e responsabilidade civil por danos morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo invalidação do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. A parte promovida apresentou cópia do contrato supostamente assinado pela requerente, bem como cópia de documento pessoal da parte autora. Não obstante a apresentação de cópias dos supostos contratos, observa-se muitas inconsistências que, aliadas as alegações do autor e demais elementos constantes dos autos, enfraquecem a alegação de que a contratação teria ocorrido de forma regular, a saber: 1) A assinatura constante no contrato apresenta visíveis traços de divergência daquela constante no documento de identidade do requerente (ver id. 108789746 e id. 108791550); 2) Os demais dados pessoais inseridos no contrato, quando cotejados com as alegações e provas destes fólios, induzem a crer que no instrumento da avença foram reproduzidas as informações pessoais extraíveis do documento de identidade da autora, com a tentativa de arremedo de sua firma, nele lançada em 2000, pois os documentos atuais demonstram mudança do padrão de escrita do promovente e mudança na legibilidade de sua assinatura (ver id. 108789744); 3) Na cópia do contrato apresentado, consta apenas a suposta assinatura da parte autora, sem que conste informações ou assinatura do correspondente do banco, tampouco de testemunhas (id. 108789746), indo totalmente de encontro às informações reunidas nos autos; e 4) Nenhum comprovante de endereço apresentado pelo autor foi juntado pelo banco, havendo inclusão no instrumento contratual da naturalidade do promovente como endereço residencial, o que reforça a conclusão do item "b" desta fundamentação. Acrescento que não há no caderno processual nenhum indicativo de que a demandante efetivamente recebeu os valores do empréstimo, dado que inexistente confirmação de saque ou transferência para conta bancária de sua titularidade. Quanto à matéria de fato, em se tratando de relação consumerista, nos termos do art. 17 do CDC, o ônus da prova deve ser fixado em favor do consumidor, considerando que é direito básico, conforme art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) máxime em virtude da verossimilhança nas alegações da parte autora. No tocante ao dano material, no caso dos autos, os documentos apresentados pela parte ré não são suficientes para a demonstração da regular realização do negócio jurídico, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), concluindo-se pela inexistência da contratação e possível ocorrência de fraude. Mesmo que o fato seja atribuído a terceiro fraudador, fica caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo ser desconstituída a dívida e devolvidas as parcelas eventualmente descontadas, mas na forma simples, pois não ficou caracterizada a má-fé do fornecedor. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR INFERIOR NÃO ATENDERIA, NO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 13de outubro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA" (TJCE. Apelação 0001226-40.2019.8.06.0096. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ipueiras; Data do julgamento: 13/10/2020; Data de registro: 13/10/2020). (grifei). RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRO MEIO HÁBIL A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES (ARTIGO 42, §Ú, CDC). MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. 36 DESCONTOS A MONTA DE R$157,21. QUANTUM RAZOÁVEL. PRESERVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ORA APLICADA AO BANCO EM 3% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARTIGO 80, INCISOS II E VII. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA." (TJCE. Primeira Turma Recursal. 0001154-94.2019.8.06.0147 Relator (a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 16/10/2020). (grifei). Quanto ao dano moral, a parte autora pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais em razão do fato narrado na inicial. O dano moral ocorre quando há violação a direitos inerentes à personalidade do agente, causando-lhe relevante lesão à dignidade humana. Trata-se de ofensa e violação de direito de índole subjetiva e inexiste qualquer demonstração nesse sentido nos autos. A parte informa o desconto indevido no montante de R$ 88,90 (oitenta e oito reais e noventa centavos) e somente há registro de um desconto. Malgrado seja indevido e configure ato ilícito, não é salutar transmudarmos a natureza do dano moral que passou, equivocadamente, a ser associado a qualquer conduta antijurídica - sem correlação com o que dispõe o ordenamento jurídico. O poder judiciário não exige indenização proveniente de todo infortúnio que acometa o jurisdicionado, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, de forma que a ofensa irrazoável à honra e à subjetividade do postulante deve ser demonstrada em todos os casos em que não seja presumida, e não foi apresentada neste feito, não existindo dano moral, como exigem os artigos 186 cumulado com o art. 927 do CC/02, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88. A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Dessa forma, diante da inexistência de demonstração mínima de abalo à dignidade, à honra, à imagem que tenha sido suportado pela parte autora, ou qualquer outro prejuízo imaterial capaz de gerar sofrimento psicológico e/ou de índole subjetiva, entendo como improcedente o pleito pertinente aos danos morais. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e, como corolário: A) Declaro a inexistência da dívida referente ao contrato indicado na inicial; B) Condeno a parte ré à devolução, na forma simples, de todos os valores referentes aos empréstimos descontados da parte autora, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do respectivo desconto, além de juros de 1% ao mês, contados da citação, cujo cálculo deverá ser apresentado no pedido de cumprimento de sentença, sem necessidade de liquidação, tendo em vista depender de mero cálculo aritmético, ficando autorizada a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à parte autora; C) Condeno a parte autora ao pagamento do montante de 30% (trinta por cento), e a parte ré no montante de 70% (setenta por cento), das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 86, cumulado com 85, § 2º, ambos do CPC/15. As obrigações pecuniárias da parte autora, subscritas no parágrafo anterior, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota - Portaria 1478/2025

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Processo nº 0000766-17.2025.4.05.8305

ID: 312461939

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-17.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. V. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO JOSE ALBUQUERQUE PEREIRA

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000766-17.2025.4.05.8305 AUTOR: J. V. S. S. REPRESENTANTE: LUZINETE ALMEIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIO… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000766-17.2025.4.05.8305 AUTOR: J. V. S. S. REPRESENTANTE: LUZINETE ALMEIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei 10.259/01). 2. Fundamentação. Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada por menor, devidamente representado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º), na condição de deficiente e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja, o art. 20 da Lei n.º 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como deficiente ou idoso; b) incapacidade para prover a própria manutenção; c) incapacidade da família para prover a manutenção do deficiente ou do idoso. Vejamos cada um dos requisitos. Seguindo a diretriz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, patrocinada pela Organização das Nações Unidas – ONU e aprovada pelo Brasil nos termos do §3º do art. 5º da Constituição Federal – ou seja, com equivalência de emenda constitucional -, o conceito anterior de deficiência, assentado em premissa exclusivamente médica, restou substituído por concepção voltada à relação entre o sujeito e a sociedade. Repetindo o conceito da Convenção, a Lei n. 8.742/93 “considera [...] pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O conteúdo social do conceito de deficiência repousa igualmente no preâmbulo da Convenção, cujo item “e” pontua ser “a deficiência [...] um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Ou seja, a partir do novo paradigma constitucional, observa-se serem dois os elementos para avaliar a deficiência: de um lado, a presença – no indivíduo – de um impedimento de longo prazo; de outro, as dificuldades impostas pela sociedade à efetiva e completa participação na dinâmica social. Sobre o tema, colhem-se as palavras de Luiz Alberto David Araújo: “O meio social complexo, especialmente em relação ao portador de deficiência mental, será mais rigoroso com o indivíduo, exigindo-se mais na adaptação social. Por outro lado, a vida em sociedades mais simples, como nas pequenas comunidades agrícolas, o indivíduo poderá se integrar com maior facilidade. Por sua vez, o portador de deficiência renal crônica só se poderá adaptar em uma sociedade complexa, na qual se encontrem meios para seu tratamento, a exemplo da hemodiálise periódica.” Em arremate, prevê a lei ser considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10). Prosseguindo no exame dos requisitos, impõe a própria Carta seja o autor incapaz de prover a própria manutenção. Ora, embora a análise da deficiência não diga respeito à aptidão para o trabalho, a averiguação sobre a possibilidade de autossustento passa, por óbvio, pela possibilidade de exercer atividade voltada à remuneração e/ou à subsistência. Entretanto – retirando qualquer reflexo da antiga exigência de incapacidade “para a vida independente e para o trabalho” (redação revogada da Lei n. 8.742/93) –, a incapacidade para o trabalho não necessita ser total e permanente. Este, inclusive, o entendimento da TNU, em incidente de uniformização de jurisprudência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO (...) 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. (...) 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”. (...) (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.) Não sendo o demandante capaz de prover a própria manutenção, cabe averiguar se a família é apta a tal tarefa. Nesse contexto, examina-se a chamada miserabilidade do núcleo familiar. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Nesse contexto, há previsão legal no sentido de se considerar “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Dita regra, porém, restou afasta pelo Pleno do STF, pois inconstitucional, nos seguintes termos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Portanto, o STF autorizou o magistrado a afastar o rígido parâmetro financeiro legal, examinando a realidade fática a fim de apreciar a possibilidade de suporte econômico no seio da família, ao tempo em que apontou como norte a renda per capital de 1/2 salário-mínimo. Nesse sentido, o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: “Nesse contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita. Por exemplo, citem-se os seguintes. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação – Cartão Alimentação foi criado por meio da Medida Provisória n.º 108, de 27 de fevereiro de 2003, convertida posteriormente na Lei n.º 10.689, de 13 de junho de 2003. A regulamentação se deu por meio do Decreto n.º 4.675, de 16 de abril de 2003. O Programa Bolsa Família – PBF foi criado por meio da Medida Provisória n.º 132, de 20 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Sua regulamentação ocorreu em 17 de setembro de 2004, por meio do Decreto n.º 5.209.” Por fim, no cálculo da renda mensal familiar, estabeleceu a Suprema Corte ser inconstitucional a “não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário-mínimo”. Portanto, os benefícios assistenciais ou previdenciários, no valor de até um salário-mínimo, recebidos por idosos (65 anos – nos termos da Lei n. 8.742/93) ou deficientes não serão computados na renda familiar. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. De início, importa deixar claro ser a parte demandante menor de idade (13 anos), o que impõe ao julgar um olhar diferenciado sobre os requisitos de acesso ao benefício. Isso porque a impossibilidade de prover o próprio sustento é dispensada, haja vista não ser exigível o exercício de atividade laboral pela parte requerente. O foco, portanto, está na aferição da deficiência e na situação familiar. Firme em tal premissa, de acordo com o laudo pericial médico (Id 74680760), elaborado por perito de confiança deste juízo e equidistante do interesse das partes, evidencia-se que a autora é portadora de “CID 10: F90.0 – Distúrbios da atividade e da atenção e CID 10: F81.3 Transtorno misto de habilidades escolares”, estando apta para sua atividade estudantil e a situação clínica da qual é portador não demanda dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade. Intimada do laudo pericial, a parte autora o impugnou, requerendo a desconsideração das conclusões periciais e a realização de nova perícia com participação de assistente social e profissional da área pedagógica (Id. 76808313), enquanto o INSS pugnou pela improcedência. Não merece prosperar a impugnação da parte autora, uma vez que o laudo médico pericial deixou evidente a inexistência impedimento de longo prazo (tópico V - conclusão e quesitos 1 e 2 do tópico VIII do laudo). Além do mais, vê-se, claramente, que não há contradições ou obscuridades no laudo judicial capazes de infirmar a sua idoneidade. O pedido de nova perícia com participação de assistente social e profissional da área pedagógica também não merece prosperar. Como dispõe a Súm. 77 da TNU "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.", assim, dado que o laudo médico atestou a inexistência de qualquer incapacidade ou impedimento, entendo que não há necessidade de realização de perícia social, por isso indefiro o pedido. Ademais, conforme supracitado, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência tem como requisitos não só a hipossuficiência, mas também o impedimento de longo prazo, o qual já foi descartado nos termos do laudo pericial. Assim, na ausência de indícios concretos de erro ou inconsistência técnica na perícia oficial, mantenho a higidez do laudo pericial como elemento probatório prevalente nos autos. Não se pode descuidar que a existência de patologia, comprovada nos autos, não tem o condão de caracterizar o direito à percepção de qualquer benefício, mas sim a incapacidade que esta patologia promove na pessoa, impossibilitando-a de desempenhar as funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência das alterações morfopsicofisiológicas provocadas pela doença ou eventual acidente. Destarte, não existe justificativa para afastar o laudo pericial produzido pelo Expert indicado pelo Juiz, até porque se trata de profissional equidistante, imparcial, dotado de especialidade técnica e da confiança do Juízo, sendo recomendável adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Atento que a TNU já firmou entendimento no sentido de que “A divergência com atestados de médicos assistentes não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo” ((Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5015531-66.2018.4.04.7112, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/07/2020). Ademais, tampouco há obrigatoriedade de realização de perícia judicial por especialista em determinado campo da ciência médica, conforme entendimento da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000940-66.2016.4.03.6310, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/10/2021). Portanto, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do Expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. O perito judicial é profissional legalmente habilitado cuja função é a elucidação do juízo quanto à condição do autor. Assim, tal benefício, no presente caso, ficou de logo afastado pela prova pericial anexada, não havendo necessidade, pois, de apreciação dos demais requisitos, eis que descabido o pleito. 3. Dispositivo. Por essas razões, resolvo o mérito para julgar IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Garanhuns - PE, data da validação (Assinado eletronicamente) MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 32ª Vara/PE

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Processo nº 0005257-55.2010.8.05.0223

ID: 313900847

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005257-55.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MOURA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005257-55.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005257-55.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): APELADO: MARIA MOURA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0005257-55.2010.8.05.0223 ajuizada contra Maria Moura da Silva. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 457,07 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos) - ID 85249966. A ação foi proposta em 16/12/2010 - ID 85249964. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 85251523. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 85251523, fls. 05) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 85251525. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0161628-16.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 85251533. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 85251537. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 457,07 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de R$ 457,07 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

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Florentino Fernando Bornoldo De Camargo x Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão

ID: 276230146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010621-43.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO FERNANDO BORNOLDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010621-43.2024.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 29/10/2024 Requerente(s): FLORENTINO FERNANDO BORNOLDO DE CAMARGO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva postulado por FLORENTINO FERNANDO BORNOLDO DE CAMARGO, sob a alegação de que sua prisão é ilegal, em razão de que a instrução já foi encerrada e o processo aguarda a realização de exame de sanidade mental (evento 29.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de alteração fática e inexistência de ilegalidade na custódia cautelar (evento 29.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No mesmo sentido do Ministério Público, entendo que subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva do Requerente, não havendo qualquer circunstância nova que justifique alteração do entendimento anteriormente proferido, uma vez que a situação fática que ensejou a medida cautelar permanece inalterada. No caso concreto, há que se falar que a prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados nos autos sob nº 0009062-51.2024.8.16.0083. O Requerente é acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13 (Fato 01) e artigo 147 c/c artigo 61, II, “f” (Fato 02), ambos do Código Penal, cfe. denúncia de evento 35.1. Nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, admite-se a prisão preventiva para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos — hipótese verificada neste caso. Denota-se dos autos que as circunstâncias em que o delito foi praticado reforçam a necessidade da manutenção da segregação cautelar. Conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva do Requerente: “(...) De fato, extrai-se dos autos que o autuado foi preso em flagrante delito na data de 29/10/2024, por volta das 3h00min, pela prática, em tese, dos delitos de lesão corporal, ameaça e violação de domicílio contra a vítima Maria Leonilda Bornoldo. Em que pese a periculosidade do autuado restar demonstrada a partir do modus operandi empregado, constata-se da certidão Oráculo de evento 6.1 que o autuado possui uma condenação com trânsito em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas (autos nº 0015230-45.2019.8.16.0083). Além do mais, responde por outras ações penais pela prática de outros crimes dolosos (furto qualificado, receptação e homicídio tentado), o que demonstra que, se solto, tornará a delinquir. Vale apontar que a reiteração criminosa não está evidenciada apenas pelos antecedentes criminais do conduzido, mas, também, pela sua própria conduta que, agrediu e ameaçou sua mãe, se utilizando de um facão e uma faca. Presente, assim, o periculum libertatis, diante da necessidade da prisão do autuado para a garantia da ordem pública, objetivando evitar a reiteração criminosa. (...)” (Grifos do original) Deste modo, inequívoca a periculosidade do Requerente, eis que seus antecedentes demonstram alta probabilidade de que em liberdade torne a delinquir, sendo imperiosa a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Assim, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, atento ao caráter ampliativo da concepção de garantia da ordem pública, que a prisão preventiva, com base neste argumento, “pode ser decretada nos casos em que o cárcere ad custodiam for necessário para acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça em crimes que provoquem clamor público, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal e desde que diretamente associadas à base empírica concreta que tenha ensejado a custódia cautelar ”. Neste contexto, a prisão preventiva faz-se necessária em virtude da garantia da ordem pública, diante das circunstâncias fáticas da prática do delito – conforme anteriormente aventado – e não simplesmente em virtude da sua gravidade abstrata, razão pela qual entendeu-se, anteriormente, que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para acautelamento da ordem pública, o que efetivamente restou demonstrado. Noutro giro, verifica-se que a alegação de excesso de prazo na custódia do Requerente limita-se à afirmação de que a prisão seria ilegal, sob o argumento de que a instrução processual foi encerrada e o feito aguarda apenas a realização de exame de sanidade mental. Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, constata-se que o trâmite processual tem ocorrido de forma célere, não se verificando excesso de prazo ou dilação indevida que comprometa a razoável duração do processo. Não há, tampouco, indícios de atos protelatórios por parte da acusação ou de inércia injustificada por parte deste Juízo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer. Nesse sentido, disserta o c. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATÉRIAS QUANTO À IMPROPRIEDADE DA TIPIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PACIENTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO OU QUE NECESSITE ATUALMENTE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO OFERECIDA PELA PENITENCIÁRIA. PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As questões relativas à impropriedade da tipificação constante da denúncia, negativa de autoria, da desproporcionalidade da custódia cautelar e de existência de condições pessoais favoráveis, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame de referidos temas diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Ressalte-se que o tema referente a existência de condições pessoais favoráveis foi levado à análise da Corte a quo, que não conheceu da matéria porquanto já havia sido analisada por ocasião de julgamento de impetração anterior; as demais matérias supramencionadas sequer foram levadas para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. [...]”. (STJ, HC 617.072/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) (Grifei) Importa destacar que o incidente de insanidade mental foi instaurado a requerimento da própria Defesa, diante da alegação de que o Requerente seria portador de doença mental, restando pendente apenas a realização da perícia, cuja data já se encontra definida. Cumpre enfatizar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a análise de eventual excesso de prazo deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e eventual desídia do Poder Judiciário. Confira-se: “Quanto ao alegado excesso de prazo para a realização de exame de incidente de insanidade mental, "os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades" (AgRg no HC n. 588.513/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/8/2020). In casu, conforme muito bem consignado pelo acórdão objurgado: "É a razoabilidade a matriz que deve presidir o exame de eventual excesso de prazo e, no caso vertente, ilegalidade está longe de ocorrer, pois (...) o incidente foi devidamente instaurado e as respectivas providências vêm sendo tomada dentro de prazo razoável, sem comprovação de desídia ou abuso[...]não há como reconhecer a existência de excesso de prazo na formação da culpa, (...)". Portanto, não há que se falar, por hora, em qualquer desídia do poder judiciário.” (AgRg no HC n. 767.929/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023) (Grifei) Nessa linha, verifica-se, a partir da análise dos autos da ação penal e do incidente processual (apensados), que o trâmite tem ocorrido de forma regular, com a adoção tempestiva das diligências necessárias à sua impulsão. Assim, à luz do princípio da razoabilidade, não há que se falar em excesso de prazo. Assim entende o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO, A PEDIDO DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA PELA REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” DENEGADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0074263-16.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.12.2022) (Grifei) Ademais, cumpre ressaltar que a instrução criminal já se encontra encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Superado isso, também é descabida a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar privativa da liberdade com base em futura condenação, vez que a presente via não se presta a antecipar a análise de eventual dosagem de pena e fixação de regime, haja vista que tais considerações dependem da apreciação do mérito da demanda e da conclusão da culpa. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Isto posto, demonstrada a periculosidade do Requerente diante da gravidade de sua conduta e do seu histórico criminal, concluo que deve ser mantida a sua custódia cautelar preventiva, pois considero que permanece presente o requisito autorizador de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública, bem como não resta evidenciado, à luz do princípio da razoabilidade, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por FLORENTINO FERNANDO BORNOLDO DE CAMARGO. 4. Sem prejuízo, nos autos da ação penal em apenso, oficie-se ao Instituto Médico Legal – IML (Seção de Psiquiatria Forense), a fim de verificar a possibilidade de adiamento da data designada para a realização do exame de sanidade mental do Requerente, em razão da urgência e especificidade do caso. Fixa-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta, considerando, sobretudo, tratar-se de réu preso. 5. Adverte-se a Defesa do Requerente de que eventual pedido futuro de revogação da prisão preventiva deverá ser formulado de forma incidental, em autos apartados, nos termos do item 2.9.1 da Instrução Normativa nº 5/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, sob pena de não conhecimento do requerimento. 6. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 8. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 9. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Gecilda Favaro x Banco Bmg S/A

ID: 276362680

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801741-90.2022.8.19.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GECILDA FAVARO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801741-90.2022… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801741-90.2022.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GECILDA FAVARO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISproposta por GECILDA FÁVAROem face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que buscou os serviços do réu a fim de contrair empréstimo consignado tradicional, mas restou ludibriado com contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual alega não ter solicitado, tampouco utilizado. Requereu, assim, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo na modalidade RMC, a restituição dos valores descontados, a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade empréstimo consignado. Ao ID 22958416, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 24480914, suscitando questões preliminares e prejudiciais. No mérito, em síntese, afirma inexistiram ilegalidades na contratação; que a parte autora utilizou o cartão para realizar saques; que tais valores foram depositados em conta de sua titularidade; que inexistem danos a serem indenizados. Pugna, pois, pela improcedência dos pedidos autorais, subsidiariamente, requer a devolução das quantias depositadas em favor do autor ou a compensação em eventual condenação. Réplica ao ID 28779988, onde a parte autora refutou os argumentos trazidos em sede de contestação. Reportou-se aos termos da exordial, pugnando pela procedência da ação. Instadas em provas, a parte ré se manifestou ao ID 32492374. A parte autora, por sua vez, se manifestou ao ID 33143447. Decisão saneadora ao ID 47073389, onde rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral consistente no depoimento da parte autora. A prova oral foi produzida em audiência de instrução e julgamento, conforme assentada ao ID 162685878. A parte ré apresentou suas alegações finais ao ID 163622903. A seu turno, a parte autora apresentou ao ID 185211682. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, nos termos preceituados no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. A seu turno, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no ast. 17 do CPC (Interesse e legitimidade). Cuida-se de ação declaratória de nulidade na qual o autor pretende que seja declarado nulo o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, haja vista ter sido ludibriado no momento da contratação nos termos descritos na inicial. De início, verifico que há relação de consumo entre as partes, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º caput, e 3º caput, ambos do CDC) e objetivo (prestação de serviços, nos termos do art. 3º §2º do CDC). Mencione-se, ainda, o enunciado de súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". E em razão da incidência do CDC, deve ser aplicado o Princípio da Boa-fé Objetiva até mesmo porque o novo Código Civil a tal princípio fez menção expressa no art. 422. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Desta forma é que devem ser observados pelas partes contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Ressalte-se que, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento, pelo que independe da comprovação de culpa e somente será afastada nos casos de excludentes do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos moldes preconizados pelo art. 14 do CDC. Destarte, a lei consumerista, especialmente em seu art. 14, §3º, estabelece hipótese de inversão do ônus da prova "ope legis", cuja incidência independe de decisão judicial, cabendo ao próprio fornecedor de serviços demonstrar a regularidade de sua prestação. Contudo, saliente-se que, não obstante a distribuição do ônus da prova e a responsabilidade objetiva supracitadas, cabe ao consumidor produzir prova mínima de suas alegações fáticas. Neste sentido, dispõe a súmula nº 330 do TJRJ que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Pois bem. No caso em apreço, a parte autora afirma que jamais solicitou ou utilizou o cartão de crédito com reserva de margem consignável do réu, requerendo seu cancelamento e as indenizações que entende cabíveis. Em contestação, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, juntando aos autos o suposto contrato assinado pela autora, além de alegar que os valores correspondentes foram depositados em conta bancária de sua titularidade. No entanto, em sede de audiência, durante o depoimento da autora, restou evidente que apesar de reconhecer sua assinatura no contrato, a mesma não sabia de qual modalidade se tratava o empréstimo no momento da contratação. Frisa-se que, a autora é pessoa idosa, condição que exige atenção redobrada quanto à clareza e à precisão das informações fornecidas no momento da contratação de serviços financeiros, especialmente empréstimos. Trata-se de um público vulnerável, conforme reconhecido pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que garante prioridade no atendimento e proteção contra práticas abusivas. Assim, é essencial que a contratação de qualquer obrigação financeira ocorra de forma consciente, transparente e com plena compreensão por parte da contratante, o que, no presente caso, não se verificou. Ademais, durante a audiência, a autora exibiu o referido cartão de crédito, comprovando que jamais o utilizou. Assim, diante da responsabilidade objetiva do réu, incumbe-lhe demonstrar eventual excludente de sua responsabilidade, quanto à falha no dever de informação, o qual deveria conter claras e destacadas as cláusulas ora impugnadas no contrato. É cediço que pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Portanto, o dever de obediência às normas técnicas e de segurança, cujo descumprimento gera responsabilidade, decorre do simples fato da empresa se dispor a realizar atividade de prestar serviços. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do prestador de serviços. De fato, numa sociedade de massa não se pode fazer oferta de produtos, legitimando a captação da vontade viciada do consumidor, que adere à proposta complexa, induzido a erro. Assim, é do proponente o ônus de demonstrar que o leigo compreendera a proposta a que aderiu. Ou, ao menos, que lhe foi dada informação suficiente acerca do negócio, a fim de compreendê-lo corretamente, antes da adesão. Entretanto, o demandado não demonstrou nenhuma excludente da responsabilidade pela manifesta falha. E, segundo as normas protetivas do CDC, o prestador de serviços deve agir de acordo com transparência, observando o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III e 51, IV, do CDC). Enquanto a transparência gera o dever de informação clara, objetiva, prévia e veraz ao consumidor, o princípio da boa-fé objetiva exige conduta leal, de cuidado e cooperação com o outro parceiro, dentro dos padrões de confiança que devem guiar as partes do início ao fim da relação contratual. Restou evidente que, no presente caso, tais deveres não foram observados pelo réu, que se prevaleceu da fraqueza do consumidor para impor-lhe seus serviços de forma abusiva e sem a clara informação acerca da forma de pagamento. Nesse cenário, o réu não se desvencilhou do ônus que lhe é imposto pelo art.373, II do CPC, não tendo demonstrado sequer respeito ao dever de Informação, na forma do art.6º, III, e art.31 do CDC. Neste sentido este Tribunal de Justiça vem assim decidindo: "0034110-30.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/02/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébito. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Reforma. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do art.51, IV, do CDC. Consumidora colocada em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Revisão do contrato com adoção dos encargos contratuais aplicados pelo réu nos contratos consignados. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Anos morais configurados. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma do art.405 do CC/02. Correção monetária a contar da publicação do julgado, na forma da Súmula nº362 do E.STJ. Inversão do ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados:0017536- 12.2016.8.19.0211 - APELAÇÃO Des (a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA RIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0012422-15.2015.8.19.0054 - APELAÇÃO Des (a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 27/03/2018 – VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0029933-56.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 10/12/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0003804- 41.2017.8.19.0077 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0274290-38.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 03/12/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0002319-89.2017.8.19.0211 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/12/2019 - IGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000766- 91.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 27/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.PROVIMENTO DO RECURSO." Portanto, tendo em vista a existência de erro substancial e que a parte autora admitiu que efetivamente contratou com a parte ré, pertinente a pretensão de que seja declarada, não a nulidade do contrato, mas a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Quanto à pretensão de restituição de valores, importante ressaltar que restou demonstrado que a parte autora recebeu quantias da parte ré a título de empréstimo e, o requerido, por sua vez, realizou descontos de prestações do mútuo em folha de pagamento da parte requerente. Na esteira do entendimento consolidado no IRDR, Tema 73 (TJMG), "os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação" Destarte, a restituição de valor à parte autora deverá ocorrer mediante apuração de seu saldo devedor com base nos juros praticados para contratos de créditos consignados determinados pelo BACEN. Após, deverá ser apurado o valor da soma do dobro dos descontos efetivados em desfavor da parte autora e descontado dos valores apurados a partir do recálculo do saldo devedor. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, saliente-se que se trata de modalidade de dano atualmente compreendida como decorrência de lesões a direitos da personalidade, independendo, para sua configuração, de prova de sentimentos humanos desagradáveis. Trata-se da teoria objetiva do dano moral, segundo a qual os estados físicos ou psíquicos eventualmente experimentados pelo indivíduo são apenas consequências da lesão, mas não o dano em si. Neste sentido, o Enunciado nº 445 do CJF: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento". Aplicável, outrossim, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o consumidor deve ser compensado pelo tempo e energia vital despendidos com a resolução do problema oriundo da conduta danosa dos fornecedores de produtos e serviços. No caso, a autora sofreu repentinos descontos ilegais em sua conta corrente, despendeu tempo, recursos e esforços para solucionar a questão, sendo necessário buscar o Poder Judiciário, e teve seu CPF negativado, fatos ensejadores de danos morais, notadamente considerando a teoria do desvio produtivo do consumidor. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual me alinho, consolidou o entendimento de que, nas hipóteses decorrentes de fraude bancária, há dano moral "in re ipsa", motivo pelo qual a parte autora deve ser compensada pelos abalos sofridos. A fixação do valor compensatório deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, à luz das circunstâncias do caso concreto Considerando que a autora não teve seu nome inserido em órgãos de proteção ao crédito, reputo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende a tais requisitos, considerando a gravidade do fato em si e a culpabilidade do agente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar: a) a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, ficando o réu obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; b) que a restituição à parte autora de eventual valor pago a maior, deverá ser em dobro e ocorrer mediante apuração de seu saldo devedor com base nos juros praticados para contratos de créditos consignados determinados pelo BACEN, acrescido de juros pela taxa legal, correspondente à SELIC a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso (Súmula nº 580 do STJ); C) a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) com juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzida a variação correspondente do IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação (art. 405 do CC). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. ITAPERUNA, data da assinatura digital. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

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Eufliete Batista Da Silva x Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda

ID: 260738501

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001465-44.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EUFLIETE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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CRYSTHYANNE SOARES LANDIM

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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RENAN SOARES DE FARIAS

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CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS 0001465-44.2024.5.13.0025 : EUFLIETE BATISTA DA SILVA : MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS 0001465-44.2024.5.13.0025 : EUFLIETE BATISTA DA SILVA : MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a41d22a proferida nos autos. 0001465-44.2024.5.13.0025 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. EUFLIETE BATISTA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA RECURSO DE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a99595a; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c50c564). Representação processual regular (Id d2f50cc). Preparo dispensado (Id f35a916. Deferida a gratuidade judiciária.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta ao artigo 7º, XXII e XXIII da Constituição Federal. -violação aos artigos 8º;71, §4º;155, I;157, I e III; 178, 200, V; 253 da CLT. -violação ao artigo 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. -contrariedade ao Anexo III da NR-15 do MTE. -contrariedade à Súmula 438 e à OJ n. 345, da SDI-1, do TST. O reclamante insurge-se contra a a decisão regional que indeferiu o pedido de intervalo térmico decorrente do trabalho sujeito ao calor acima dos limites de tolerância. Pede que haja a aplicação, por analogia, do disposto nos artigos 71,§4º e 253 da CLT e súmula 438 do TST, que tratam do intervalo térmico devido ao empregado sujeito ao frio acima dos limites de tolerância. A parte transcreveu trecho da decisão que trata sobre o intervalo térmico realizando destaques em negrito de alguns parágrafos. Sobre o tema, assim decidiu esta Corte: Em ação anteriormente ajuizada, tombada sob o número 0000840-10.2024.5.13.0025, foi reconhecido o direito do reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância, com base no laudo pericial produzido por determinação do juízo. Amparado na referida decisão judicial, o reclamante requer o pagamento de horas extras, decorrentes da supressão do período de intervalo térmico previsto no Anexo III da NR 15. Ele invoca o art. 253 da CLT e a Súmula n° 438 do C. TST para pleitear o pagamento de trinta minutos extras a cada trinta minutos trabalhados, argumentando que a referida norma regulamentar assegura o direito ao intervalo nos casos em que o trabalho é desempenhado em atividade moderada, com temperatura entre 28,1°C e 29,4°C. A pretensão não merece prosperar. Com efeito, o Anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, no item 2, previa que os períodos de descanso estatuídos na norma "serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". No entanto, importa destacar que o quadro n° 1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estava disposta a tabela com a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, foi excluído após a atualização da referida norma em 09.12.2019, tendo igualmente desaparecido a antiga previsão disposta no item 2 daquele normativo, no sentido de que os períodos de descanso nela previstos seriam considerados como tempo de serviço. De todo modo, não se poderia admitir o pagamento de horas extras de forma indiscriminada, uma vez que tal exegese somente pode ser direcionada a empregados sujeitos a trabalho extenuante, sob altas temperaturas, de que é exemplo de maior destaque o cortador da cana-de-açúcar, assim como o empregado que presta serviços próximo a unidades de calor intenso, como fornos industriais, caldeiras, carvoaria, fogão industrial. Na espécie, entendo que a perícia feita nos autos da reclamação trabalhista nº 0000840-10.2024.5.13.0025 não seria suficiente para acolher a pretensão do reclamante, uma vez que não está claro por quanto tempo e por quais períodos ele trabalhava sob a temperatura apontada no laudo, avaliada através do IBUTG. É que a perícia produzida na reclamação trabalhista anterior destinava-se a aferir se havia insalubridade no local de trabalho do reclamante, sob o ponto de vista da presença de ruído, elementos químicos e calor, de tal modo que não havia necessidade de o perito investigar as mudanças de temperatura no ambiente de trabalho de conformidade com as diferentes horas em que o empregado cumpria a sua jornada e de acordo com elementos sazonais, a exemplo das próprias estações do ano. No exame pericial, o expert não se preocupou em fazer medições mais exaustivas do agente físico calor. Neste particular, faço menção aos fundamentos adotados pelo Desembargador Edvaldo de Andrade, nos autos do processo n° 0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobre idêntica matéria jurídica e que envolvia a mesma empresa reclamada, in verbis: "(...) No exame pericial, para a atividade específica do reclamante, o perito, em uma única medição, repito, encontrou o IBUTG de 27,1ºC, no setor de prensa da reclamada. Não foi feita investigação pericial nas demais horas de labor do reclamante, muito menos em relação às várias estações do ano, em que a temperatura média costuma sofrer alterações. Aliás, na Região Nordeste, a temperatura facilmente supera os 30ºC, sendo esta comum no ambiente externo (cidade de Campina Grande), não climatizado (normalmente, é até superior), de modo que o local de trabalho do reclamante não é elemento que, sozinho, proporciona aquela medição térmica. (...)" A temperatura aferida pelo perito judicial foi considerada apenas para caracterização da insalubridade, o que, a meu sentir, não basta para supor que o autor trabalhava sob alta temperatura por todo o tempo de sua jornada, nas mais variadas estações do ano. A respeito da questão, pontuo que a Segunda Turma deste Tribunal vem reiteradamente decidindo a presente matéria, segundo o posicionamento aqui defendido, como exemplificam as seguintes ementas: RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO TÉRMICO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FACTUAIS ESPECÍFICOS. INDEFERIMENTO. O reclamante persegue o deferimento de horas extras em decorrência da não concessão do intervalo térmico, com fundamento em laudo pericial elaborado em reclamação trabalhista anterior. Todavia, o laudo pericial trazido como prova emprestada não é suficiente para demonstrar que a temperatura no posto de trabalho do demandante ultrapassava o limite de tolerância térmica durante parte expressiva da jornada laboral. Mesmo que tenha sido ultrapassado esse limite pontualmente, isso não significa, necessariamente, que ele exercia atividade contínua exposta a calor excessivo, de modo a fazer jus às pausas térmicas preconizadas na NR-15 do MTE. Diante disso, sua pretensão não merece acolhimento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000807-87.2023.5.13.0014, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 14/05/2024, Publicação: DJe 20/05/2024) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DECORRENTE DO CALOR. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO TÉRMICA EXTREMA. CHOQUE TÉRMICO INEXISTENTE. ANALOGIA AO ART. 253 DA CLT E À SÚMULA n.º 438 DO TST INADEQUADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PORTARIA SEPRT n.º 1.359/2019. ALTERAÇÃO DA NR 15, ANEXO 3. SUPRESSÃO DOS PERÍODOS DE DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O reclamante fundamenta sua pretensão ao pagamento de horas extras, pela eventual supressão do intervalo para recuperação ou descanso térmico em laudo técnico produzido, em outro processo ajuizado anteriormente. A temperatura verificada no momento da jornada da reclamante é considerada comum em ambientes externos na Região Nordeste, não havendo exposição a calor excessivo no local de trabalho a justificar a concessão de intervalo para recuperação térmica. O contexto fático-probatório dos autos comprova que o reclamante, no curso do pacto laboral, estava submetido ao agente físico e deletério calor, porém com ausência de variação térmica extrema que justificasse fazer jus ao obreiro à concessão de um intervalo para recuperação térmica. Desse modo, resta inadequada a aplicação analógica do art. 253 da CLT e da Súmula n.º 438 do TST, e indevidas as supostas horas extras pleiteadas, por falta de amparo legal. Ademais, importante registrar que a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 alterou a Portaria n° 3.214/1978, extinguindo a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho, constante no Anexo 3 da NR-15, o que reforça a inviabilidade de concessão das horas extras pretendidas. Recurso ordinário obreiro não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001372-24.2023.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 23/04/2024, Publicação: DJe 26/04/2024) Por arremate, entendo necessário registrar algumas ponderações a respeito da possibilidade de acumulação do adicional de insalubridade com as horas extras postuladas. Não se pode negar que, em determinados casos, a realização de trabalho em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos níveis de tolerância poderia acarretar não apenas o direito ao adicional de insalubridade, a teor da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica, especialmente no período anterior à modificação do Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15. Há de se esclarecer que essa cumulação não configura pagamento em duplicidade do mesmo título, pois são verbas distintas, devidas a títulos distintos, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre não neutralizado pela reclamada, no caso o calor, ao passo que o pagamento das pausas é devido, porquanto elas não foram observadas pela empresa no respectivo período. No entanto, no caso dos autos, o conjunto fático-probatório do presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiro ao descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15, seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, tal como fartamente explanado alhures. Ainda que fosse devido o pagamento das pausas sob a forma de horas extras - o que não me parece ser o caso, conforme ficou devidamente explicitado -, a condenação deveria ficar limitada ao período anterior a 9.12.2019, quando ocorreu a modificação do quadro nº 1 do Anexo III da NR-15. Cito, neste sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N° 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA PORTARIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo n° 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos suprimidos. 2. Dessa feita, ao afastar a incidência de horas extras, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. A condenação, no entanto, deverá ficar limitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo n° 3 da NR 15, foi alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, não mais prevendo intervalos em razão de níveis de calor. 4. Assim, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao intervalo de recuperação térmica não concedido, devendo-se limitar a condenação a 8/12/2019, tendo em vista a revogação da Portaria n.º 3.214/1978 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019, conforme os limites do pedido inicial. Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-30-75.2022.5.23.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em 14/4/2021, ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Recurso de Revista não conhecido" (RR-441-03.2022.5.13.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). Por essas razões, mantenho a r. sentença, que indeferiu a pretensão autoral. O órgão julgador consignou que “no caso dos autos, o conjunto fático-probatório do presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiro ao descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15, seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, tal como fartamente explanado alhures.". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

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Eufliete Batista Da Silva x Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda

ID: 260738528

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001465-44.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EUFLIETE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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CRYSTHYANNE SOARES LANDIM

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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RENAN SOARES DE FARIAS

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CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS 0001465-44.2024.5.13.0025 : EUFLIETE BATISTA DA SILVA : MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS 0001465-44.2024.5.13.0025 : EUFLIETE BATISTA DA SILVA : MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a41d22a proferida nos autos. 0001465-44.2024.5.13.0025 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. EUFLIETE BATISTA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA RECURSO DE: EUFLIETE BATISTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a99595a; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c50c564). Representação processual regular (Id d2f50cc). Preparo dispensado (Id f35a916. Deferida a gratuidade judiciária.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta ao artigo 7º, XXII e XXIII da Constituição Federal. -violação aos artigos 8º;71, §4º;155, I;157, I e III; 178, 200, V; 253 da CLT. -violação ao artigo 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. -contrariedade ao Anexo III da NR-15 do MTE. -contrariedade à Súmula 438 e à OJ n. 345, da SDI-1, do TST. O reclamante insurge-se contra a a decisão regional que indeferiu o pedido de intervalo térmico decorrente do trabalho sujeito ao calor acima dos limites de tolerância. Pede que haja a aplicação, por analogia, do disposto nos artigos 71,§4º e 253 da CLT e súmula 438 do TST, que tratam do intervalo térmico devido ao empregado sujeito ao frio acima dos limites de tolerância. A parte transcreveu trecho da decisão que trata sobre o intervalo térmico realizando destaques em negrito de alguns parágrafos. Sobre o tema, assim decidiu esta Corte: Em ação anteriormente ajuizada, tombada sob o número 0000840-10.2024.5.13.0025, foi reconhecido o direito do reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância, com base no laudo pericial produzido por determinação do juízo. Amparado na referida decisão judicial, o reclamante requer o pagamento de horas extras, decorrentes da supressão do período de intervalo térmico previsto no Anexo III da NR 15. Ele invoca o art. 253 da CLT e a Súmula n° 438 do C. TST para pleitear o pagamento de trinta minutos extras a cada trinta minutos trabalhados, argumentando que a referida norma regulamentar assegura o direito ao intervalo nos casos em que o trabalho é desempenhado em atividade moderada, com temperatura entre 28,1°C e 29,4°C. A pretensão não merece prosperar. Com efeito, o Anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, no item 2, previa que os períodos de descanso estatuídos na norma "serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". No entanto, importa destacar que o quadro n° 1 do Anexo 3 da NR 15, no qual estava disposta a tabela com a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço, foi excluído após a atualização da referida norma em 09.12.2019, tendo igualmente desaparecido a antiga previsão disposta no item 2 daquele normativo, no sentido de que os períodos de descanso nela previstos seriam considerados como tempo de serviço. De todo modo, não se poderia admitir o pagamento de horas extras de forma indiscriminada, uma vez que tal exegese somente pode ser direcionada a empregados sujeitos a trabalho extenuante, sob altas temperaturas, de que é exemplo de maior destaque o cortador da cana-de-açúcar, assim como o empregado que presta serviços próximo a unidades de calor intenso, como fornos industriais, caldeiras, carvoaria, fogão industrial. Na espécie, entendo que a perícia feita nos autos da reclamação trabalhista nº 0000840-10.2024.5.13.0025 não seria suficiente para acolher a pretensão do reclamante, uma vez que não está claro por quanto tempo e por quais períodos ele trabalhava sob a temperatura apontada no laudo, avaliada através do IBUTG. É que a perícia produzida na reclamação trabalhista anterior destinava-se a aferir se havia insalubridade no local de trabalho do reclamante, sob o ponto de vista da presença de ruído, elementos químicos e calor, de tal modo que não havia necessidade de o perito investigar as mudanças de temperatura no ambiente de trabalho de conformidade com as diferentes horas em que o empregado cumpria a sua jornada e de acordo com elementos sazonais, a exemplo das próprias estações do ano. No exame pericial, o expert não se preocupou em fazer medições mais exaustivas do agente físico calor. Neste particular, faço menção aos fundamentos adotados pelo Desembargador Edvaldo de Andrade, nos autos do processo n° 0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobre idêntica matéria jurídica e que envolvia a mesma empresa reclamada, in verbis: "(...) No exame pericial, para a atividade específica do reclamante, o perito, em uma única medição, repito, encontrou o IBUTG de 27,1ºC, no setor de prensa da reclamada. Não foi feita investigação pericial nas demais horas de labor do reclamante, muito menos em relação às várias estações do ano, em que a temperatura média costuma sofrer alterações. Aliás, na Região Nordeste, a temperatura facilmente supera os 30ºC, sendo esta comum no ambiente externo (cidade de Campina Grande), não climatizado (normalmente, é até superior), de modo que o local de trabalho do reclamante não é elemento que, sozinho, proporciona aquela medição térmica. (...)" A temperatura aferida pelo perito judicial foi considerada apenas para caracterização da insalubridade, o que, a meu sentir, não basta para supor que o autor trabalhava sob alta temperatura por todo o tempo de sua jornada, nas mais variadas estações do ano. A respeito da questão, pontuo que a Segunda Turma deste Tribunal vem reiteradamente decidindo a presente matéria, segundo o posicionamento aqui defendido, como exemplificam as seguintes ementas: RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO TÉRMICO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FACTUAIS ESPECÍFICOS. INDEFERIMENTO. O reclamante persegue o deferimento de horas extras em decorrência da não concessão do intervalo térmico, com fundamento em laudo pericial elaborado em reclamação trabalhista anterior. Todavia, o laudo pericial trazido como prova emprestada não é suficiente para demonstrar que a temperatura no posto de trabalho do demandante ultrapassava o limite de tolerância térmica durante parte expressiva da jornada laboral. Mesmo que tenha sido ultrapassado esse limite pontualmente, isso não significa, necessariamente, que ele exercia atividade contínua exposta a calor excessivo, de modo a fazer jus às pausas térmicas preconizadas na NR-15 do MTE. Diante disso, sua pretensão não merece acolhimento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000807-87.2023.5.13.0014, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 14/05/2024, Publicação: DJe 20/05/2024) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DECORRENTE DO CALOR. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO TÉRMICA EXTREMA. CHOQUE TÉRMICO INEXISTENTE. ANALOGIA AO ART. 253 DA CLT E À SÚMULA n.º 438 DO TST INADEQUADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PORTARIA SEPRT n.º 1.359/2019. ALTERAÇÃO DA NR 15, ANEXO 3. SUPRESSÃO DOS PERÍODOS DE DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O reclamante fundamenta sua pretensão ao pagamento de horas extras, pela eventual supressão do intervalo para recuperação ou descanso térmico em laudo técnico produzido, em outro processo ajuizado anteriormente. A temperatura verificada no momento da jornada da reclamante é considerada comum em ambientes externos na Região Nordeste, não havendo exposição a calor excessivo no local de trabalho a justificar a concessão de intervalo para recuperação térmica. O contexto fático-probatório dos autos comprova que o reclamante, no curso do pacto laboral, estava submetido ao agente físico e deletério calor, porém com ausência de variação térmica extrema que justificasse fazer jus ao obreiro à concessão de um intervalo para recuperação térmica. Desse modo, resta inadequada a aplicação analógica do art. 253 da CLT e da Súmula n.º 438 do TST, e indevidas as supostas horas extras pleiteadas, por falta de amparo legal. Ademais, importante registrar que a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 alterou a Portaria n° 3.214/1978, extinguindo a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho, constante no Anexo 3 da NR-15, o que reforça a inviabilidade de concessão das horas extras pretendidas. Recurso ordinário obreiro não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001372-24.2023.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 23/04/2024, Publicação: DJe 26/04/2024) Por arremate, entendo necessário registrar algumas ponderações a respeito da possibilidade de acumulação do adicional de insalubridade com as horas extras postuladas. Não se pode negar que, em determinados casos, a realização de trabalho em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos níveis de tolerância poderia acarretar não apenas o direito ao adicional de insalubridade, a teor da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica, especialmente no período anterior à modificação do Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15. Há de se esclarecer que essa cumulação não configura pagamento em duplicidade do mesmo título, pois são verbas distintas, devidas a títulos distintos, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre não neutralizado pela reclamada, no caso o calor, ao passo que o pagamento das pausas é devido, porquanto elas não foram observadas pela empresa no respectivo período. No entanto, no caso dos autos, o conjunto fático-probatório do presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiro ao descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15, seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, tal como fartamente explanado alhures. Ainda que fosse devido o pagamento das pausas sob a forma de horas extras - o que não me parece ser o caso, conforme ficou devidamente explicitado -, a condenação deveria ficar limitada ao período anterior a 9.12.2019, quando ocorreu a modificação do quadro nº 1 do Anexo III da NR-15. Cito, neste sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N° 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA PORTARIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo n° 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos suprimidos. 2. Dessa feita, ao afastar a incidência de horas extras, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. A condenação, no entanto, deverá ficar limitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo n° 3 da NR 15, foi alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, não mais prevendo intervalos em razão de níveis de calor. 4. Assim, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao intervalo de recuperação térmica não concedido, devendo-se limitar a condenação a 8/12/2019, tendo em vista a revogação da Portaria n.º 3.214/1978 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019, conforme os limites do pedido inicial. Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-30-75.2022.5.23.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em 14/4/2021, ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Recurso de Revista não conhecido" (RR-441-03.2022.5.13.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). Por essas razões, mantenho a r. sentença, que indeferiu a pretensão autoral. O órgão julgador consignou que “no caso dos autos, o conjunto fático-probatório do presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiro ao descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1 do Anexo III da NR-15, seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, tal como fartamente explanado alhures.". Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUFLIETE BATISTA DA SILVA

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ID: 258891581

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000130-09.2023.5.12.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000130-09.2023.5.12.0039 : PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000130-09.2023.5.12.0039 : PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (1) : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000130-09.2023.5.12.0039 (ROT) RECORRENTE: PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, AIR LIQUIDE BRASIL LTDA RECORRIDO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o recurso que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente 1. PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, 2. AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. e recorrido 1. AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 2. PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS. Inconformados com a sentença da lavra da Exma. Juíza Karin Correa de Negreiros Becker, complementada por decisão em embargos de declaração, por meio das quais foram acolhidos parcialmente os pedidos da inicial, recorrem o reclamante e o demandado a este e. Tribunal. Em suas razões recursais pede o autor, preliminarmente, a nulidade da sentença no tocante às declarações de inépcia e consequente extinção do feito, ante a não indicação de valores dos reflexos e não requerimento de auxílio-moradia. Também questiona a decisão em relação à prescrição reconhecida em primeiro grau. Busca ainda a reforma do julgado nos seguintes tópicos: inaplicabilidade da Lei n.13.467/2017 em relação aos reflexos das horas intervalares; honorários sucumbenciais sobre pedidos ineptos; limitação da condenação. O réu, a seu turno, questiona a sentença nos seguintes pontos: adicional de insalubridade; multa por descumprimento de obrigação de fazer PPP; honorários periciais; horas extras em cargo de confiança; obrigação de entregar GFIP retificadora; expedição de ofícios a Órgãos públicos; juros e correção monetária. Contrarrazões recíprocas, postulando o autor o não conhecimento do recurso do reclamado, por deserto. É o relatório. V O T O PRELIMINAR 1- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR Argui o reclamante não ter o reclamado demonstrado "a certeza da veracidade do documento sob ID. 2710a44 juntado pela ré porque essa não anexou documento bancário comprovando o pagamento do depósito recursal." Ademais, registra, "ainda se considerado válido o documento sob ID. 2710a44, esse não consta a identidade de quem realizou o depósito recursal, apresentando apenas o nome das partes. Salienta-se que quem deve realizar o pagamento do depósito recursal é a ré não podendo ser terceiro sob pena de deserção." Alega então que o recurso ordinário do réu deve ser considerado deserto com base no art. 1.007 do CPC. Sem razão. A guia do Banco do Brasil juntada pelo reclamado (Comprovante de pagamento de depósito judicial - ID 2710a44) contém todas as informações necessárias para a confirmação do regular depósito recursal, entre elas o número do processo, nome das partes, número da conta judicial e Unidade favorecida (3ª VT de Blumenau), bem como descrição do motivo do depósito. Também consta da citada guia a autenticação mecânica do correto valor do depósito recursal (R$ 13.133,46), além da data da sua oportuna efetivação. Por fim, e diversamente do alegado, possui expresso registro com o nome do depositante, no caso o reclamado, com o número de seu CNPJ. Logo, impõe-se reconhecer que o réu comprovou, sim, ter efetuado o depósito recursal. Rejeito a prefacial. CONHECIMENTO Presentes os demais requisitos legais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e das respectivas contrarrazões. DEMAIS PRELIMINARES 2- NULIDADE DA SENTENÇA. REGULARIDADE DO PEDIDO DE AUXÍLIO-MORADIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AFASTAMENTO Insurge-se o reclamante contra a sentença que reconheceu a inépcia da inicial amparada no entendimento de que não houve formulação do pedido de pagamento do auxílio-moradia, tendo assim decidido o Juízo de primeiro grau: [...] Quanto ao auxílio-moradia, não obstante sua alegação no tópico pertinente às diferenças salariais (item 2.2 da exordial), observo que o reclamante não formulou o pedido correspondente. Assim sendo, EXTINGO o feito quanto à alegação do direito a auxílio-moradia, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I combinado com o art. 330, I, §1º, I, do CPC. Alega que seu particular pedido, embora não constasse do específico rol, foi feito de forma expressa juntamente com a causa de pedir, nos seguintes termos: Destarte, ao autor são devidas compensações por desvio funcional ou, alternativamente, por desvio de função, tomando por parâmetro de apuração o salário e o auxílio moradia normalmente praticados para o cargo. Pois bem. De fato, no rol de pedidos o autor não incluiu as diferenças de auxílio-moradia, tendo a Magistrada sentenciante então julgado extinto o feito sem resolução do mérito. No entanto, embora o autor realmente tenha formulado tal pedido junto à causa de pedir, deixou ele de indicar o correspondente valor que entendia ser devido a título de diferenças de auxílio-moradia. Assim, no particular, impõe-se manter a decisão recorrida de extinção do feito, ainda que por fundamento diverso,verbis: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Portanto, rejeito a prefacial. 3- NULIDADE DA SENTENÇA. INDICAÇÃO DE VALORES DOS REFLEXOS. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. AFASTAMENTO Sustenta o reclamante a desnecessidade de indicação, na inicial, dos valores dos reflexos, os quais aduz já estarem contidos em cada um dos pedidos, junto ao valor indicado para a verba principal. Nesse vértice, entende inexistente a apontada inépcia, devendo ser afastada a respectiva extinção do feito e determinada a remessa dos autos à origem para análise das matérias prejudicadas pela decisão recorrida. Nada a deferir neste ponto, porquanto a questão da controvérsia exige a análise da matéria de mérito, ao qual é ora remetida. Rejeito como preliminar, MÉRITO PEDIDO PRINCIPAL VALORADO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES DAS PARCELAS REFLEXAS. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM Assevera o reclamante a desnecessidade de indicar, na inicial, os valores dos reflexos postulados, os quais aduz já estarem contidos nos valores das respectivas verbas principais. Em suma, questiona a sentença que assim consignou sobre o tema: [...] No tocante aos itens 3.5, 3.7, 3.11, 3.12, 3.14 e 3.15 do rol de pedidos, observo que, de fato, o reclamante não explicitou o valor dos reflexos, tendo atribuído valor único para diversas parcelas, sem indicar o montante que entende devido a título de principal e de cada consectário, embora devido, a teor do art. 840, § 1º, da CLT. Quanto aos reflexos em FGTS, com 40%, tendo em conta o valor apontado no item 3.17 do rol de pedidos, entendo não caber falar em inépcia da pretensão, nesse particular. Destarte, EXTINGO o feito quanto aos pedidos condenatórios referentes aos pedidos de pagamento de reflexos apontados nos itens 3.5, 3.7, 3.11, 3.12, 3.14 e 3.15 do rol de pedidos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Reforça que "o valor indicado de cada pedido, de cada verba postulada, engloba tanto o principal como os acessórios (reflexos), conforme inteligência do art. 322, §§ 1º e 2º, do CPC". Busca então seja afastada a respectiva extinção do feito e determinada a remessa dos autos à origem para análise das matérias prejudicadas pela decisão recorrida. Pois bem. Os itens questionados foram assim formulados na exordial: 3.5 Com base na recomposição salarial postulada, diferenças entre o salário auferido e o efetivamente devido, com reflexos em horas extras, horas intervalares, adicionais (periculosidade, insalubridade, por tempo de serviço, ...), gratificações, 13º salário, remuneração de férias com 1/3 (base + terço + abono) e aviso prévio; - R$ 400.000,00 (...) 3.7 Pagamento do adicional de periculosidade, com a inclusão na base de cálculo as diferenças salariais vindicadas, e com reflexos em horas extras e intervalares e, após, com estas em 13º salário, remuneração de férias (base + terço + abono) e aviso prévio; - R$ 200.000,00 (...) 3.11 Para a apuração e remuneração das horas extras e horas intervalares adotados os seguintes critérios: - Pedido Declaratório/Constitutivo a) tomadas por extraordinárias todas as horas ativadas além dos limites diário e semanal; b) tomadas por extraordinárias, também, aquelas ativadas em domingos (DSR); c) observado o intervalo intrajornada mínimo e indivisível de no mínimo 1 (uma) hora; d) observados os intervalos interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT); e) aplicada a redução ficta da hora noturna (52´30"); f) adicionais previstos nas CCT´s, ACT´s, contratuais ou legais, sempre garantido o mais vantajoso; g) base de cálculo pela soma de todas as parcelas remuneratórias, incluídas as majorações decorrentes da r. decisão judicial; h) Dedução dos valores pagos a igual título. (...) 3.12 Horas extras com reflexos em RSR´s e feriados e com estes em 13º salário, remuneração de férias (base + terço + abono) e aviso prévio; - R$ 300.000,00 (...) 3.14 Remuneração do intervalo intrajornada com reflexos em RSR´s e feriados e com estes em 13º salário, remuneração de férias (base + terço + abono) e aviso prévio; - R$ 150.000,00 3.15 Remuneração dos intervalos interjornada (11 e 35 horas) com reflexos em RSR´s e feriados e com estes em 13º salário, remuneração de férias (base + terço + abono) e aviso prévio; - R$ 150.000,00 Analiso. a) Itens 3.5 e 3.14 do rol de pedidos De início, nada há prover em relação aos itens 3.5 (diferenças salariais e reflexos) e 3.14 (intervalo intrajornada e reflexos) porquanto a sentença indeferiu os pedidos principais, estando prejudicada a análise dos respectivos reflexos. Observo ainda que o autor nem mesmo recorreu do indeferimento das diferenças salariais. O intervalo intrajornada, por sua vez, será objeto de oportuna análise recursal por este Colegiado. Nego provimento. b) Item 3.15 do rol de pedidos Nada há prover em relação ao item 3.15 (intervalo interjornadas e reflexos) porquanto a sentença, embora deferindo a hora intervalar, expressamente rejeitou o pleito de reflexos. Logo, a decisão recorrida já analisou a pretensão envolvendo os reflexos neste ponto, que também será objeto de análise pela e. Turma. Nego provimento. c) Item 3.7 do rol de pedidos Em relação ao item 3.7 (adicional de periculosidade e reflexos) a Magistrada sentenciante, reconhecendo a exposição do reclamante a condições perigosas de labor no período imprescrito, assim resolveu a questão: Destarte, condeno a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade no período de 24.02.2018 (marco prescricional) até a ruptura contratual, no importe de 30% sobre o salário-base do trabalhador, com reflexos em FGTS, este último a ser recolhido na conta vinculada do reclamante, sem levantamento. Como se observa, o Juízo a quo deferiu apenas os reflexos em FGTS, deixando de se manifestar acerca dos demais reflexos, pois tidos como não valorados na exordial. No entanto, entendo desnecessária a valoração individualizada de cada parcela reflexa de verba principal postulada na Justiça do Trabalho, bastando para tal a indicação de valor único para o conjunto de verbas conexas - principal e acessórias. O § 1º do art. 840 da CLT, no particular, determina apenas que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", o que foi observado pela parte autora ao quantificar os pedidos sob análise. Não há exigência legal para que a inicial traga memória do cálculo para cada parcela postulada. Nesse sentido há precedentes desta e. Turma, verbis: INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO VALOR DOS REFLEXOS. DESNECESSIDADE. A indicação do valor dos pedidos formulados na peça inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, busca demarcar o rito e a limitação do montante a ser auferido em eventual condenação (Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal). Por conseguinte, sendo os reflexos parcelas acessórias à verba principal e pleiteados conjuntamente, é desnecessária a indicação de um valor individualizado para eles. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001009-15.2024.5.12.0028; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 5ª Turma; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa. (TRT12 - ROT - 0000766-70.2022.5.12.0051, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 15-05-2023) Ante todo o exposto, impõe-se acolher o pedido obreiro neste ponto e, assim, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, no particular, ocorra o processamento e julgamento do feito como se entender de direito. Dou provimento nestes termos. d) Itens 3.11 e 3.12 do rol de pedidos Em relação aos itens 3.11 e 3.12 (horas extras e reflexos) adoto o mesmo entendimento do item precedente, porquanto também aqui a sentença tratou apenas dos reflexos em FGTS, deixando de se manifestar acerca dos demais reflexos postulados. Logo, dou provimento ao apelo e também determino o retorno dos autos à origem para análise dos reflexos das horas extras sobre as parcelas indicadas na exordial. Considerações finais: Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a declaração de inépcia e o comando de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com a apreciação das pretensões acolhidas por este Colegiado. Aguarde-se o retorno dos autos para a análise das demais questões trazidas à colação. Ante todo o exposto, e com a finalidade de evitar incidentes processuais, determino seja sobrestada também a análise do recurso do réu. Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo autor e CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, nos termos da fundamentação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para afastar a declaração de inépcia e o comando de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com a apreciação das pretensões acolhidas por este Colegiado. Sobrestada a análise do recurso do réu. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /jlaro FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

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ID: 258891550

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000130-09.2023.5.12.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000130-09.2023.5.12.0039 : PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000130-09.2023.5.12.0039 : PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (1) : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000130-09.2023.5.12.0039 (ROT) RECORRENTE: PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, AIR LIQUIDE BRASIL LTDA RECORRIDO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o recurso que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente 1. PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, 2. AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. e recorrido 1. AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 2. PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS. Inconformados com a sentença da lavra da Exma. Juíza Karin Correa de Negreiros Becker, complementada por decisão em embargos de declaração, por meio das quais foram acolhidos parcialmente os pedidos da inicial, recorrem o reclamante e o demandado a este e. Tribunal. Em suas razões recursais pede o autor, preliminarmente, a nulidade da sentença no tocante às declarações de inépcia e consequente extinção do feito, ante a não indicação de valores dos reflexos e não requerimento de auxílio-moradia. Também questiona a decisão em relação à prescrição reconhecida em primeiro grau. Busca ainda a reforma do julgado nos seguintes tópicos: inaplicabilidade da Lei n.13.467/2017 em relação aos reflexos das horas intervalares; honorários sucumbenciais sobre pedidos ineptos; limitação da condenação. O réu, a seu turno, questiona a sentença nos seguintes pontos: adicional de insalubridade; multa por descumprimento de obrigação de fazer PPP; honorários periciais; horas extras em cargo de confiança; obrigação de entregar GFIP retificadora; expedição de ofícios a Órgãos públicos; juros e correção monetária. Contrarrazões recíprocas, postulando o autor o não conhecimento do recurso do reclamado, por deserto. É o relatório. V O T O PRELIMINAR 1- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR Argui o reclamante não ter o reclamado demonstrado "a certeza da veracidade do documento sob ID. 2710a44 juntado pela ré porque essa não anexou documento bancário comprovando o pagamento do depósito recursal." Ademais, registra, "ainda se considerado válido o documento sob ID. 2710a44, esse não consta a identidade de quem realizou o depósito recursal, apresentando apenas o nome das partes. Salienta-se que quem deve realizar o pagamento do depósito recursal é a ré não podendo ser terceiro sob pena de deserção." Alega então que o recurso ordinário do réu deve ser considerado deserto com base no art. 1.007 do CPC. Sem razão. A guia do Banco do Brasil juntada pelo reclamado (Comprovante de pagamento de depósito judicial - ID 2710a44) contém todas as informações necessárias para a confirmação do regular depósito recursal, entre elas o número do processo, nome das partes, número da conta judicial e Unidade favorecida (3ª VT de Blumenau), bem como descrição do motivo do depósito. Também consta da citada guia a autenticação mecânica do correto valor do depósito recursal (R$ 13.133,46), além da data da sua oportuna efetivação. Por fim, e diversamente do alegado, possui expresso registro com o nome do depositante, no caso o reclamado, com o número de seu CNPJ. Logo, impõe-se reconhecer que o réu comprovou, sim, ter efetuado o depósito recursal. Rejeito a prefacial. CONHECIMENTO Presentes os demais requisitos legais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e das respectivas contrarrazões. DEMAIS PRELIMINARES 2- NULIDADE DA SENTENÇA. REGULARIDADE DO PEDIDO DE AUXÍLIO-MORADIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AFASTAMENTO Insurge-se o reclamante contra a sentença que reconheceu a inépcia da inicial amparada no entendimento de que não houve formulação do pedido de pagamento do auxílio-moradia, tendo assim decidido o Juízo de primeiro grau: [...] Quanto ao auxílio-moradia, não obstante sua alegação no tópico pertinente às diferenças salariais (item 2.2 da exordial), observo que o reclamante não formulou o pedido correspondente. Assim sendo, EXTINGO o feito quanto à alegação do direito a auxílio-moradia, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I combinado com o art. 330, I, §1º, I, do CPC. Alega que seu particular pedido, embora não constasse do específico rol, foi feito de forma expressa juntamente com a causa de pedir, nos seguintes termos: Destarte, ao autor são devidas compensações por desvio funcional ou, alternativamente, por desvio de função, tomando por parâmetro de apuração o salário e o auxílio moradia normalmente praticados para o cargo. Pois bem. De fato, no rol de pedidos o autor não incluiu as diferenças de auxílio-moradia, tendo a Magistrada sentenciante então julgado extinto o feito sem resolução do mérito. No entanto, embora o autor realmente tenha formulado tal pedido junto à causa de pedir, deixou ele de indicar o correspondente valor que entendia ser devido a título de diferenças de auxílio-moradia. Assim, no particular, impõe-se manter a decisão recorrida de extinção do feito, ainda que por fundamento diverso,verbis: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Portanto, rejeito a prefacial. 3- NULIDADE DA SENTENÇA. INDICAÇÃO DE VALORES DOS REFLEXOS. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. AFASTAMENTO Sustenta o reclamante a desnecessidade de indicação, na inicial, dos valores dos reflexos, os quais aduz já estarem contidos em cada um dos pedidos, junto ao valor indicado para a verba principal. Nesse vértice, entende inexistente a apontada inépcia, devendo ser afastada a respectiva extinção do feito e determinada a remessa dos autos à origem para análise das matérias prejudicadas pela decisão recorrida. Nada a deferir neste ponto, porquanto a questão da controvérsia exige a análise da matéria de mérito, ao qual é ora remetida. Rejeito como preliminar, MÉRITO PEDIDO PRINCIPAL VALORADO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES DAS PARCELAS REFLEXAS. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM Assevera o reclamante a desnecessidade de indicar, na inicial, os valores dos reflexos postulados, os quais aduz já estarem contidos nos valores das respectivas verbas principais. Em suma, questiona a sentença que assim consignou sobre o tema: [...] No tocante aos itens 3.5, 3.7, 3.11, 3.12, 3.14 e 3.15 do rol de pedidos, observo que, de fato, o reclamante não explicitou o valor dos reflexos, tendo atribuído valor único para diversas parcelas, sem indicar o montante que entende devido a título de principal e de cada consectário, embora devido, a teor do art. 840, § 1º, da CLT. Quanto aos reflexos em FGTS, com 40%, tendo em conta o valor apontado no item 3.17 do rol de pedidos, entendo não caber falar em inépcia da pretensão, nesse particular. Destarte, EXTINGO o feito quanto aos pedidos condenatórios referentes aos pedidos de pagamento de reflexos apontados nos itens 3.5, 3.7, 3.11, 3.12, 3.14 e 3.15 do rol de pedidos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Reforça que "o valor indicado de cada pedido, de cada verba postulada, engloba tanto o principal como os acessórios (reflexos), conforme inteligência do art. 322, §§ 1º e 2º, do CPC". Busca então seja afastada a respectiva extinção do feito e determinada a remessa dos autos à origem para análise das matérias prejudicadas pela decisão recorrida. Pois bem. Os itens questionados foram assim formulados na exordial: 3.5 Com base na recomposição salarial postulada, diferenças entre o salário auferido e o efetivamente devido, com reflexos em horas extras, horas intervalares, adicionais (periculosidade, insalubridade, por tempo de serviço, ...), gratificações, 13º salário, remuneração de férias com 1/3 (base + terço + abono) e aviso prévio; - R$ 400.000,00 (...) 3.7 Pagamento do adicional de periculosidade, com a inclusão na base de cálculo as diferenças salariais vindicadas, e com reflexos em horas extras e intervalares e, após, com estas em 13º salário, remuneração de férias (base + terço + abono) e aviso prévio; - R$ 200.000,00 (...) 3.11 Para a apuração e remuneração das horas extras e horas intervalares adotados os seguintes critérios: - Pedido Declaratório/Constitutivo a) tomadas por extraordinárias todas as horas ativadas além dos limites diário e semanal; b) tomadas por extraordinárias, também, aquelas ativadas em domingos (DSR); c) observado o intervalo intrajornada mínimo e indivisível de no mínimo 1 (uma) hora; d) observados os intervalos interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT); e) aplicada a redução ficta da hora noturna (52´30"); f) adicionais previstos nas CCT´s, ACT´s, contratuais ou legais, sempre garantido o mais vantajoso; g) base de cálculo pela soma de todas as parcelas remuneratórias, incluídas as majorações decorrentes da r. decisão judicial; h) Dedução dos valores pagos a igual título. (...) 3.12 Horas extras com reflexos em RSR´s e feriados e com estes em 13º salário, remuneração de férias (base + terço + abono) e aviso prévio; - R$ 300.000,00 (...) 3.14 Remuneração do intervalo intrajornada com reflexos em RSR´s e feriados e com estes em 13º salário, remuneração de férias (base + terço + abono) e aviso prévio; - R$ 150.000,00 3.15 Remuneração dos intervalos interjornada (11 e 35 horas) com reflexos em RSR´s e feriados e com estes em 13º salário, remuneração de férias (base + terço + abono) e aviso prévio; - R$ 150.000,00 Analiso. a) Itens 3.5 e 3.14 do rol de pedidos De início, nada há prover em relação aos itens 3.5 (diferenças salariais e reflexos) e 3.14 (intervalo intrajornada e reflexos) porquanto a sentença indeferiu os pedidos principais, estando prejudicada a análise dos respectivos reflexos. Observo ainda que o autor nem mesmo recorreu do indeferimento das diferenças salariais. O intervalo intrajornada, por sua vez, será objeto de oportuna análise recursal por este Colegiado. Nego provimento. b) Item 3.15 do rol de pedidos Nada há prover em relação ao item 3.15 (intervalo interjornadas e reflexos) porquanto a sentença, embora deferindo a hora intervalar, expressamente rejeitou o pleito de reflexos. Logo, a decisão recorrida já analisou a pretensão envolvendo os reflexos neste ponto, que também será objeto de análise pela e. Turma. Nego provimento. c) Item 3.7 do rol de pedidos Em relação ao item 3.7 (adicional de periculosidade e reflexos) a Magistrada sentenciante, reconhecendo a exposição do reclamante a condições perigosas de labor no período imprescrito, assim resolveu a questão: Destarte, condeno a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade no período de 24.02.2018 (marco prescricional) até a ruptura contratual, no importe de 30% sobre o salário-base do trabalhador, com reflexos em FGTS, este último a ser recolhido na conta vinculada do reclamante, sem levantamento. Como se observa, o Juízo a quo deferiu apenas os reflexos em FGTS, deixando de se manifestar acerca dos demais reflexos, pois tidos como não valorados na exordial. No entanto, entendo desnecessária a valoração individualizada de cada parcela reflexa de verba principal postulada na Justiça do Trabalho, bastando para tal a indicação de valor único para o conjunto de verbas conexas - principal e acessórias. O § 1º do art. 840 da CLT, no particular, determina apenas que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", o que foi observado pela parte autora ao quantificar os pedidos sob análise. Não há exigência legal para que a inicial traga memória do cálculo para cada parcela postulada. Nesse sentido há precedentes desta e. Turma, verbis: INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO VALOR DOS REFLEXOS. DESNECESSIDADE. A indicação do valor dos pedidos formulados na peça inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, busca demarcar o rito e a limitação do montante a ser auferido em eventual condenação (Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal). Por conseguinte, sendo os reflexos parcelas acessórias à verba principal e pleiteados conjuntamente, é desnecessária a indicação de um valor individualizado para eles. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001009-15.2024.5.12.0028; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 5ª Turma; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa. (TRT12 - ROT - 0000766-70.2022.5.12.0051, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 15-05-2023) Ante todo o exposto, impõe-se acolher o pedido obreiro neste ponto e, assim, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, no particular, ocorra o processamento e julgamento do feito como se entender de direito. Dou provimento nestes termos. d) Itens 3.11 e 3.12 do rol de pedidos Em relação aos itens 3.11 e 3.12 (horas extras e reflexos) adoto o mesmo entendimento do item precedente, porquanto também aqui a sentença tratou apenas dos reflexos em FGTS, deixando de se manifestar acerca dos demais reflexos postulados. Logo, dou provimento ao apelo e também determino o retorno dos autos à origem para análise dos reflexos das horas extras sobre as parcelas indicadas na exordial. Considerações finais: Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a declaração de inépcia e o comando de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com a apreciação das pretensões acolhidas por este Colegiado. Aguarde-se o retorno dos autos para a análise das demais questões trazidas à colação. Ante todo o exposto, e com a finalidade de evitar incidentes processuais, determino seja sobrestada também a análise do recurso do réu. Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo autor e CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, nos termos da fundamentação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para afastar a declaração de inépcia e o comando de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com a apreciação das pretensões acolhidas por este Colegiado. Sobrestada a análise do recurso do réu. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /jlaro FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

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Agua Vale Do Continguiba e outros x Adenilton Bezerra De Medeiros e outros

ID: 329671706

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001942-38.2015.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUA VALE DO CONTINGUIBA ANA MARIA BISPO LOESER DE MENEZES CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL FEDERAÇÃO SERGIPANA DE FUTEBOL LEONARDO RIBEIRO DE CARVALHO MUNICíPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO SHOPPING PREMIO SOCORRO LTDA

Polo Passivo:

ADENILTON BEZERRA DE MEDEIROS ASSOCIACAO DESPORTIVA SOCORRENSE

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO MOTTA

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CARLOS KLEBER DE ANDRADE

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IZABELA BETANIA BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AP 0001942-38.2015.5.20.0009 AGRAVANTE: LEONARDO RIBEIRO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AP 0001942-38.2015.5.20.0009 AGRAVANTE: LEONARDO RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADO: ASSOCIACAO DESPORTIVA SOCORRENSE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001942-38.2015.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: LEONARDO RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SOCORRENSE RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A responsabilidade dos dirigentes de associações desportivas de futebol profissional não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, fazendo-se necessária a demonstração inequívoca da prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), o que não ocorreu nos presentes autos. Agravo de petição do autor conhecido e desprovido. RELATÓRIO LEONARDO RIBEIRO DE CARVALHO, no ID 1e3577d, agrava de petição da decisão prolatada pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SOCORRENSE. Contraminuta no ID 2787327. Os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno desta E. Corte. Autos em ordem para julgamento. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso do exequente), capacidade (parte capaz) e interesse (incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada julgado improcedente) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão proferida em sede de execução), adequação (recurso previsto no inciso II do §1° do artigo 855-A da CLT), tempestividade (publicação da decisão em 08/05/2025 e interposição do recurso em 20/05/2025), representação processual (ID b45219b), conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO Busca o exequente a reforma do decisum que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ele requerido, apresentando os argumentos que adiante reproduzo, literalmente: (...) Com a devida vênia, merece reforma o entendimento adotado pelo Juízo a quo, senão vejamos: Cumpre salientar que a possibilidade da execução atingir bens dos dirigentes do clube reclamado advém do art. 27, da Lei nº 9.615/98, o qual dispõe que: (...) Estabelece também o artigo 1.017 do Código Civil, mencionado pelo artigo 27 da Lei 9.615/98, que "o administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá". Ademais, o artigo 23, II, alíneas c, d e e da Lei Pelé dispõem, in verbis: (...) No caso, o agravado ADENILTON BEZERRA DE MEDEIROS comprova que exerceu o cargo de presidente do clube reclamado entre 26/06/2017 a 21/12/2018, quando apresentou renúncia (ID's a86a6c2/ 2a51258), de modo que assumiu a gestão das dívidas do clube executado, tendo ciência do valor devido ao exequente, que já se encontrava em fase de execução em tal período, e restou inadimplente com a referida obrigação, o que autorizaria, inclusive, a sua inelegibilidade. Ressalte-se ainda que o feito tramita há quase uma década sem que o reclamante tenha recebido o crédito alimentar que lhe cabe, o qual possui caráter alimentar, e que restaram frustradas todas as tentativas de localizar bens do clube executado, razão pela qual o exequente/agravante se viu compelido a requerer à desconsideração em face de ADENILTON BEZERRA DE MEDEIROS. Ademais disso, deve-se considerar que o agravado há muito já fazia parte da gestão do clube reclamado, tendo ocupado diversos cargos, a exemplo do Cargo de Diretor Administrativo, o qual ocupava desde 2005, conforme documento anexado sob o ID. 17faec0 e a seguir destacado: (...) Também é oportuno frisar que a limitação temporal prevista no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil não tem aplicação ao caso, na medida em que a dívida trabalhista judicialmente reconhecida já existia antes da retirada do agravado do cargo de presidente do clube executado. Assim, o agravado merece ser responsabilizado pelo débito, uma vez que exerceu cargos diretivos no clube executado, inclusive quando já constituído o crédito devido ao agravante, e com total ciência do inadimplemento, bem como porque geriu o clube executado e nada fez com vistas a satisfazer o crédito trabalhista, frustrando a execução, o que demonstra a gestão temerária por ele exercida. O entendimento dos Tribunais Pátrios converge no sentido de que, para fins de desconsideração da personalidade jurídica inversa, aplica-se a teoria menor, revelando-se desnecessária a prova dos requisitos previstos no art. 50 do CC, até porque trata-se de prova impossível ao reclamante, que não detém acesso a totalidade dos balanços financeiros do clube reclamado, senão vejamos: (...) É evidente que a mora da presente Execução, considerando o caráter especial da verba trabalhista incorre na obrigação passível de extensão ao administrador/sócio da pessoa jurídica. No caso vertido, o agravado foi devidamente notificado para indicar bens do clube executado e não adotou qualquer medida, fraudando a execução trabalhista, o que conduz a procedência do incidente de desconsideração. Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão agravada, para que seja julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica conforme pleiteado pelo reclamante. Requer seja reformada a decisão recorrida. Eis a decisão recorrida, in verbis: FUNDAMENTAÇÃO O impugnante defende, em síntese, que "O reclamante fora contratado pela Associação Desportiva Socorrense e, conforme alegado em sua inicial, seu período de trabalho foi de apenas 4 meses, entre 02/01/2015 e 16/05/2015. A presente ação foi ajuizada em 15/12/2015, sendo firmado um acordo entre o reclamante e o presidente do clube da época, o Sr. Washinton Alcino dos Santos, em 29/02/2016, sendo descumprido o pagamento acertado e iniciada a execução. Ocorre que, somente mais de dois anos depois do período laborado e mais de um ano depois do descumprimento do acordo realizado em audiência, no dia 26/06/2017, houve a eleição da nova direção do clube, oportunidade na qual o Sr. Adenilton foi empossado como presidente Com isto, verifica-se que o manifestante Adenilton Bezerra de Medeiros, não tinha ligação com a direção do clube durante o período de vigência do contrato de trabalho do autor ou durante a pactuação do acordo que não fora cumprido". Alega, ainda, que, nos termos da lei (art. 27, da lei 9.615/1998), os dirigentes de entidades desportivas profissionais apenas podem ser responsabilizados nas hipóteses de atos ilícitos praticados, atos contrários ao contrato social ou estatuto, utilizarem-se de créditos ou de bens sociais em proveito próprio, ou nas hipóteses do art. 50 do CCB. Assim, não tendo sido sequer indicada uma dessas hipóteses, não há como se estabelecer a sua responsabilidade. Ao exame. De início, cumpre destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que visa coibir abusos de direito, fraude ou desvio de finalidade, permitindo que os sócios ou dirigentes respondam por obrigações da pessoa jurídica quando o uso da entidade for utilizado para fraudes, ilícitos ou abuso de direito, nos termos do art. 50 do Código Civil. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e que a CLT expressamente consignou, no art. 855-A, que se aplica ao processo do trabalho tal incidente regulado pelo CPC. O pedido de IDPJ será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Deve observar os pressupostos previstos em lei, indicando quais fundamentos de fato e de direito em que se funda. Os fundamentos são estabelecidos nos art. 50 do CC/02 e 28 do CDC. É de dizer, ainda, que no Processo do Trabalho prescinde que haja comprovação do requisito subjetivo exigido no Processo Cível para a desconsideração da personalidade jurídica, a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Basta que haja evidência do requisito objetivo consistente na insuficiência patrimonial da reclamada devedora. Contudo, a hipótese não é semelhante à desconsideração da personalidade jurídica das empresas constituídas em sociedade empresária, à qual este Juízo entende ser aplicável a teoria menor e aplicação do art. 28 do CDC. No caso dos autos, trata-se de entidade desportiva. A responsabilização de dirigentes ou administradores de entidades desportivas ou empresariais exige a demonstração do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, CCB); atos ilícitos praticados, gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto (art. 27, da lei 9.615/1998)e aplicação de bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros (art. 1.017 do CCB, c/c art. 27, da lei 9.615/1998), não sendo suficiente a mera alegação de vínculo de gestão ou de vinculação estatutária. Ocorre, que não há prova de que o Sr. Adenilton tenha praticado qualquer ato ilícito ou abuso de personalidade jurídica que justifique a sua responsabilização na presente execução. Ademais, cabe ressaltar que o contrato de trabalho foi firmado entre o exequente e a Associação Desportiva Socorrense, com período de prestação de serviços de 02/01/2015 a 16/05/2015, e que posteriormente houve um acordo não cumprido, cujo descumprimento levou à execução. A reclamação foi ajuizada em 2015, e o Sr. Adenilton Bezerra de Medeiros foi eleito presidente do clube apenas em 26/06/2017, ou seja, após o término do vínculo laboral do reclamante e do acordo em questão. O IDPJ fora instaurado em 06/2024 e o Sr. Adenilton apresentou carta de renúncia ao cargo de presidente do clube em 21/12/2018, conforme ID. 2a41315. Por sua vez, a responsabilização do dirigente do clube por dívidas trabalhistas deve estar relacionada ao exercício de suas funções na gestão do clube, especialmente se houver demonstração de conduta ilícita ou gestão negligente que tenha contribuído para a inadimplência. Assim, para a responsabilidade do dirigente pelas dívidas trabalhistas do clube também deve haver a demonstração de vínculo direto entre a gestão exercida pelo dirigente e a origem da dívida trabalhista. Ocorre que o próprio relato do impugnante indica que, durante o período de vigência do contrato de trabalho, Adenilton não exercia a presidência do clube, não tinha vínculo de gestão ou administração direta na entidade naquele momento. Por todo o exposto, procede a impugnação do Sr. ADENILTON BEZERRA DE MEDEIROS no que toca ao IDPJ. Improcede o IDPJ. Sem razão o autor. O art. 27 da Lei 9.615/98 que institui normas gerais sobre desporto prevê a possibilidade de responsabilização dos dirigentes, in verbis: "Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (...) § 11. Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." Como se vê, a responsabilidade pessoal dos administradores de associação desportiva exige prova da prática de ato ilícito no intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros, por abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, ou, ainda, quando comprovada a má administração que resultasse na inatividade da pessoa jurídica. No entanto, constitui ônus de prova da parte que alega demonstrar a ocorrência de uma das citadas hipóteses, as quais não se presumem. A mera presunção de gestão temerária/fraudulenta não permite a responsabilização dos dirigentes, pois, neste caso, a lei exige a prova concreta de prática de ato que desvirtue a finalidade da associação. Desse modo, para a responsabilização dos dirigentes da executada, competia ao exequente demonstrar a ocorrência de abuso da administração ou atos de má gestão, com existência de infração à lei ou aos estatutos em proveito próprio ou de terceiros, o que não se verificou no caso. Assim, não há como responsabilizar o dirigente, ante a inexistência de prova de qualquer ato ilícito ou desvio de finalidade, mostrando-se acertada a decisão de 1° grau. Colaciono jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não restou demonstrado nos autos pela Exequente a ocorrência de abuso ou excesso de poder, infração da lei, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude ou qualquer ato ilícito por parte dos administradores da associação desportiva executada. Frise-se, ainda, que não há provas ou indícios de que o ente coletivo estava a ser utilizado com o intuito de fraudar a solvência de seus débitos. Esta Relatora se filia à corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, à luz do artigo 50 do Código Civil, a mera insolvência, a partir do inadimplemento ou da constatação da inexistência de bens, não constitui pressuposto para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Incabível a aplicação do artigo 28, § 5º da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - que ao embasar a "teoria menor" permite o redirecionamento da execução diante, simplesmente, da insolvência da pessoa jurídica. Trata-se de medida excepcional, exigindo-se, para sua aplicação, a existência de vícios que caracterizem abuso da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-20 0000920-74.2017.5.20.0008, Relator.: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 15/02/2024) ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA - REDIRECIONAMENTO - IRREGULARIDADE DE GESTÃO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Considerada a ausência, nos autos, de comprovação de irregularidade na gestão do presidente da associação reclamada, nos moldes do art. 50 do Código Civil, mostra-se acertado o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença que se mantém. (TRT-20 0000766-14.2012.5.20.0014, Relator.: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 25/11/2019). Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Acrescento, por fim, que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41 do Colendo TST; e que aqui adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pelas partes, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST. CONCLUSÃO Posto isso, conheço do agravo de petição interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. ASSINATURA FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON BEZERRA DE MEDEIROS

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