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"0000724-71.2022.8.17.4920" - Resultados da Busca – Página 263 de 311

Givanildo Ferreira Fernandes x Coca Cola Femsa Brasil Ltda e outros

ID: 339199352

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-91.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

COCA COLA FEMSA BRASIL LTDA METALFRIO SOLUTIONS S.A. NORSA REFRIGERANTES S.A REFRESCOS GUARARAPES LTDA SILVA E SILVA FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000724-91.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: GIVANIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000724-91.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: GIVANILDO FERREIRA FERNANDES RECLAMADO: SILVA E SILVA FERREIRA LTDA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO PJe-JT RECLAMANTE: GIVANILDO FERREIRA FERNANDES Fica V. Sa. notificado(a), na condição de RECLAMANTE, para comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá na MODALIDADE TELEPRESENCIAL no dia 01/09/2025 11:07 horas a se realizar na sala de audiências do CEJUSC-NATAL, por intermédio da Plataforma Zoom, acesso pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81666377270 Havendo dificuldades de conexão de qualquer das partes, poderão comparecer ao CEJUSC, situado no PRÉDIO DAS VARAS, PRIMEIRO ANDAR, localizado na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, onde estarão presentes todo o corpo funcional e conciliadores para recebê-los. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los e/ou receber orientações. A AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL DE CONCILIAÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL. O não comparecimento de V. Sa. importará no ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 844 DA CLT; FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE NÃO HAVERÃO ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA. Na hipótese de V.Sa. dar causa a 2(dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6(seis) meses. O(s) patrono (s) da(s) parte(s) fica(m) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e da formalidade do ato(vestimentas e ambiente adequado). Fica V. Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105/2015 e Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio dos canais de atendimento: 1) E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br, 2) Whatsapp (84) 4006-3109, 3) Celular (84) 99838-0454 ou 4) Balcão Virtual:https://meet.google.com/utn-tzyt-hgu NATAL/RN, 30 de julho de 2025. JANILSON SALES DE CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO FERREIRA FERNANDES

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Banco Bradesco S/A x Airton Donizete Da Silva e outros

ID: 280960952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-95.2012.8.16.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AIRTON DONIZETE DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RE LTDA MARLI APARECIDA THOME DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEBAS VIDAL VEIGA

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GILBERTO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000724-95.2012.8.16.0055 Processo: 0000724-95.2012.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.452,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AIRTON DONIZETE DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RE LTDA representado(a) por AIRTON DONIZETE DA SILVA MARLI APARECIDA THOME DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão de mov. 357. Alega a parte embargante, em síntese, que a decisão seria omissa porque "é admissível ao MM. Juízo adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial”. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte (mov. 366). Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso prevista no art. 1.022 do CPC, cabendo contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando ao seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator do ato impugnado. Segundo o mencionado dispositivo legal, é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. Analisando as alegações da parte embargante e os demais termos da questão suscitada, conheço dos embargos opostos, que, entretanto, não devem ser providos. Obviamente, não há omissão simplesmente pelo fato de se decidir de forma contrária à pretensão da parte. Nota-se que a parte embargante pretende, a bem da verdade, a rediscussão e a reavaliação de fatos e de sua adequação jurídica, o que se revela inadequado na via estreita deste recurso de fundamentação vinculada. Nesse sentido, a jurisprudência do excelso STF, do colendo STJ e do egrégio TJ/PR, respectivamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando os embargantes que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos (ACO 2784 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA DOS AUTOS QUE CONTRARIA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EVIDENTE TENTATIVA DE REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO POR MEIO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE JÁ FORAM AVALIADAS E QUE LEVARAM AO RESULTADO OBTIDO NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0001456-72.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.02.2020). Em outras palavras, os embargos de declaração não são o recurso cabível para a reanálise de fatos e provas nem para avaliação e correção de suposto error in judicando, devendo a parte insurgente lançar mão de meio de impugnação próprio e adequado a tanto. Nesse sentido, lição do professor Humberto Theodoro Jr. (Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 3v., 47ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016): Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis em quinze dias. 3. Caso não sejam indicados, arquivem-se provisoriamente até que a penhora deferida no mov. 309 seja suficiente para a quitação do débito. 4. Intimações e diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

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Ana Paula De Souza e outros x Ana Paula De Souza e outros

ID: 329189200

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-06.2024.5.09.0513

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA COSTA OESTE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FRANZIN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VARGAS FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000724-06.2024.5.09.0513 RECORRENTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000724-06.2024.5.09.0513 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LONDRINA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 019df3f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000724-06.2024.5.09.0513 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE LONDRINA Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA DE SOUZA BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS (PR81807) FERNANDO VARGAS FONSECA (PR73059) GUILHERME FRANZIN MARTINS (PR62916) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DE SOUZA BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS (PR81807) FERNANDO VARGAS FONSECA (PR73059) GUILHERME FRANZIN MARTINS (PR62916) Recorrido: Advogado(s): COSTA OESTE SERVICOS LTDA DANIEL BOGO (PR74229) ISRAEL BOGO (PR40917) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE LONDRINA RECURSO DE: MUNICIPIO DE LONDRINA Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista de Id 9834fdc, interposto pelo réu MUNICÍPIO DE LONDRINA contra o Acórdão de Id 97cb95c, esta Vice-Presidência, em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 de repercussão geral e, nos termos dos artigos 896-B da CLT, 927, I e III, e 1.040, II, do CPC, encaminhou os autos à Turma Julgadora para que averiguasse a necessidade de readequação do julgado (Id 88beadc). Diante disso, a Turma Julgadora, em sede de reanálise da matéria, proferiu o Acórdão de Id 5f8ef7c, com a seguinte conclusão: "ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, reapreciada a matéria à luz decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.118, por disciplina judiciária, READEQUAR O ACÓRDÃO proferido anteriormente no feito, para: a) excluir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de Londrina); b) excluir a condenação do segundo reclamado (Município de Londrina) ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tudo nos termos da fundamentação." A ré não ratificou o recurso anteriormente interposto e a parte autora apresentou novo recurso de revista (Id 90e628f), o qual será apreciado tão somente em relação à matéria objeto de readequação. Retornam, então, os autos a esta Vice-Presidência para análise dos Recursos de Revista interpostos. Passa-se à análise. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id e1c1ff0; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 9834fdc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O réu Município de Londrina alega que a autora foi contratada pela 1ª ré, que assumiu todos os riscos da atividade econômica; que a relação existente ente o Município e a 1ª ré funda-se em contrato de concessão de serviço público; que é ônus da reclamante comprovar que sua empregadora não possui idoneidade financeira para arcar com a demanda, o que não ocorreu, tampouco houve prova de culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, ainda, que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. Prejudicada a análise da admissibilidade do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária, eis que o Acórdão recorrido, sob Id. 97cb95c, neste tema foi substituído pelo Acórdão sob Id. 5f8ef7c, que reapreciou a questão, não tendo a parte interposto novo Recurso de Revista contra esta decisão. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANA PAULA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9c440db; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 90e628f). Representação processual regular (Id 339cb99). Preparo inexigível (Id c8eb833). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A autora alega que "a simples juntada de documentos formais – como nomeação de gestores e cópias de e-mails administrativos – não comprova o acompanhamento real das condições de trabalho ou a adoção de medidas para coibir os ilícitos verificados." Sustenta que "o próprio acórdão admite que não foram apresentadas comunicações entre tomadora e prestadora sobre irregularidades trabalhistas, tampouco medidas de correção diante da dispensa da trabalhadora adoentada. Esse cenário, por si só, revela culpa in vigilando, fundamento suficiente para responsabilização subsidiária do tomador de serviços." Pugna pela responsabilização do ente municipal. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA - COSTA OESTE SERVICOS LTDA

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Ana Paula De Souza e outros x Ana Paula De Souza e outros

ID: 329189236

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-06.2024.5.09.0513

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA COSTA OESTE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FRANZIN MARTINS

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ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VARGAS FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000724-06.2024.5.09.0513 RECORRENTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000724-06.2024.5.09.0513 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LONDRINA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 019df3f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000724-06.2024.5.09.0513 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE LONDRINA Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA DE SOUZA BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS (PR81807) FERNANDO VARGAS FONSECA (PR73059) GUILHERME FRANZIN MARTINS (PR62916) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DE SOUZA BRUNA CAROLINE RUEDA AGUIAR DOS SANTOS (PR81807) FERNANDO VARGAS FONSECA (PR73059) GUILHERME FRANZIN MARTINS (PR62916) Recorrido: Advogado(s): COSTA OESTE SERVICOS LTDA DANIEL BOGO (PR74229) ISRAEL BOGO (PR40917) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE LONDRINA RECURSO DE: MUNICIPIO DE LONDRINA Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista de Id 9834fdc, interposto pelo réu MUNICÍPIO DE LONDRINA contra o Acórdão de Id 97cb95c, esta Vice-Presidência, em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 de repercussão geral e, nos termos dos artigos 896-B da CLT, 927, I e III, e 1.040, II, do CPC, encaminhou os autos à Turma Julgadora para que averiguasse a necessidade de readequação do julgado (Id 88beadc). Diante disso, a Turma Julgadora, em sede de reanálise da matéria, proferiu o Acórdão de Id 5f8ef7c, com a seguinte conclusão: "ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, reapreciada a matéria à luz decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.118, por disciplina judiciária, READEQUAR O ACÓRDÃO proferido anteriormente no feito, para: a) excluir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de Londrina); b) excluir a condenação do segundo reclamado (Município de Londrina) ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tudo nos termos da fundamentação." A ré não ratificou o recurso anteriormente interposto e a parte autora apresentou novo recurso de revista (Id 90e628f), o qual será apreciado tão somente em relação à matéria objeto de readequação. Retornam, então, os autos a esta Vice-Presidência para análise dos Recursos de Revista interpostos. Passa-se à análise. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id e1c1ff0; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 9834fdc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O réu Município de Londrina alega que a autora foi contratada pela 1ª ré, que assumiu todos os riscos da atividade econômica; que a relação existente ente o Município e a 1ª ré funda-se em contrato de concessão de serviço público; que é ônus da reclamante comprovar que sua empregadora não possui idoneidade financeira para arcar com a demanda, o que não ocorreu, tampouco houve prova de culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, ainda, que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. Prejudicada a análise da admissibilidade do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária, eis que o Acórdão recorrido, sob Id. 97cb95c, neste tema foi substituído pelo Acórdão sob Id. 5f8ef7c, que reapreciou a questão, não tendo a parte interposto novo Recurso de Revista contra esta decisão. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANA PAULA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9c440db; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 90e628f). Representação processual regular (Id 339cb99). Preparo inexigível (Id c8eb833). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A autora alega que "a simples juntada de documentos formais – como nomeação de gestores e cópias de e-mails administrativos – não comprova o acompanhamento real das condições de trabalho ou a adoção de medidas para coibir os ilícitos verificados." Sustenta que "o próprio acórdão admite que não foram apresentadas comunicações entre tomadora e prestadora sobre irregularidades trabalhistas, tampouco medidas de correção diante da dispensa da trabalhadora adoentada. Esse cenário, por si só, revela culpa in vigilando, fundamento suficiente para responsabilização subsidiária do tomador de serviços." Pugna pela responsabilização do ente municipal. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA

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Processo nº 0000724-96.2025.8.17.2970

ID: 292677659

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-96.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000724-96.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000724-96.2025.8.17.2970 EXEQUENTE: BANCO C6 S.A. EXECUTADO(A): FRANCISCO MARTINS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de valores reconhecidos em ação ordinária com trânsito em julgado. O autor ingressou com ação autônoma, enquanto o procedimento adequado é o pedido nos mesmos autos. PASSO A DECIDIR. Deixo de intimar o autor para justificação, pois se trata de erro grosseiro que impede o prosseguimento do feito. Na forma do art. 523 do CPC, o requerimento é feito nos mesmos autos e mediante mero demonstrativo do crédito, atendendo ao art. 524 do CPC. Referido procedimento só encontraria fundamento caso a ação ordinária tenha tramitado por meio fisico, situação em que deveria ser atendido a IN n.13/2016 do E. TJPE. Contudo, no presente caso, a ação principal também tramitou por meio virtual. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à adequação/utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). Ressalto que o interesse de agir se dá com a comprovação do binômio necessidade-utilidade/adequação. O interesse-adequação é aquele caracterizado pela necessidade de pleitear a atividade jurisdicional utilizando a forma adequada. Alguns autores reputam que a inadequação da via eleita reside no binômio interesse-necessidade, porem o presente magistrado se alinha ao posicionamento do jurista Nelson Nery Jr., segundo o qual entende que o interesse processual reside na necessidade e utilidade da jurisdição. De sorte que movendo a ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (https://lex.com.br/doutrina_27116678_o_interesse_de_agir_no_processo_civil_contemporaneo.aspx). Ante o exposto, pelo que dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o presente sem resolução do mérito. Transitada em julgado esta decisão, determino seu arquivamento com as baixas de estilo. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Sem custas no presente caso, cabendo a parte apresentar a petição no processo principal, pleiteando o desarquivamento diretamente na diretoria ou na unidade, se for o caso. P.R.I. Arquive-se. MORENO, 6 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000724-20.2023.8.26.0318

ID: 290984458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-20.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA REGINA CERULLO GIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-20.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDNA MARIA DA SILVA - As alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não têm o … Processo 0000724-20.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDNA MARIA DA SILVA - As alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar os elementos informativos de Inquérito Policial, são atinentes ao mérito da causa, a serem apreciados em sentença, pois dizem respeito a valoração da prova. Saliente-se que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção sobre a notitia criminis do qual a denúncia não está divorciada. Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 15/10/2025 às 15:00h será realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) bem como as testemunhas de acusação/defesa/comuns, PC VANDER APARECIDO MARCELINO CAPRIOGLIO; facultando à(s) parte(s) a juntada de declarações por escrito em se tratando de testemunhas abonatórias. Intime-se seu(s) defensor(es)-Roberta Regina Cerullo Girotto OAB 353746/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: ROBERTA REGINA CERULLO GIROTTO (OAB 353746/SP)

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Euclides Gervasio De Moura Filho x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 278437589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES GERVASIO DE MOURA FILHO

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

URBANO E VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP), Urbano e Vitalino Sociedade de Advogados (OAB 18012/SP) Processo 0000724-65.2025.8.26.0248 - Cumpriment… ADV: Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP), Urbano e Vitalino Sociedade de Advogados (OAB 18012/SP) Processo 0000724-65.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Euclides Gervasio de Moura Filho - Exectdo: RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos Diante da informação acerca do integral pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Diante da ausência de interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não há qualquer elemento que indique a caracterização de conduta dolosa, temerária ou desleal por parte do exequente, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. De acordo com as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que regulamenta as alterações introduzidas na Lei n° 11.608/2003, nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Assim, comprove a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor exequendo, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, intime-se a parte executada, por carta AR, no prazo de 05 (cinco) dias, para o recolhimento da taxa judiciária final (1% do valor acordado, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6), nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independentemente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas sem o devido recolhimento, comunique-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 22 de maio de 2025.

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Agrocin Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 280318132

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-72.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL FILHO

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI ANGELA MIYAKO MIYAMURA ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC CLAUDIA ISABEL LUCIANO CINEL GRAN VILLE GUANABARA SPE001 INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA JESSICA LUCIANO CINEL LUIZ FERNANDO QUEIROZ NOVA OLINDA SPE LTDA ORLANDO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR STEP 42 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA VALENTINA LUCIANO CINEL VICTORIA LUCIANO CINEL VILLA SUL IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. WASHINGTON UMBERTO CINEL WASHINGTON UMBERTO CINEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL W/REALTY ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000724-72.2024.5.09.0006 RECORRENTE: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000724-72.2024.5.09.0006 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (11) RECORRIDO: WASHINGTON UMBERTO CINEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74c6a9a proferida nos autos. Vistos. A Tese Jurídica Prevalecente 6 deste Tribunal tem a seguinte redação: "TJP 6-TRT9. REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TST, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional." A Súmula 59 do Tribunal, por sua vez: "SÚM. 59-TRT9. REGIME 12X36. NULIDADE FORMAL RECONHECIDA. Reconhecida a invalidade formal do regime 12X36, inaplicável a Súmula 85, itens III ou IV do TST quanto ao deferimento apenas do adicional de horas extras. Devidas horas extras integrais (valor da hora mais adicional) para todas as horas laboradas após a jornada constitucional, legal ou contratual, se mais benéfica esta." Considerando que a discussão nos presentes autos de recurso ordinário envolve matéria afeta ao Tema 20 de incidente de resolução de demandas repetitivas deste Tribunal, referente ao processo paradigma IRDR 0003664-28.2024.5.09.0000, em que está submetida a julgamento a revisão dos precedentes em epígrafe; a deliberação da 4ª Turma para suspensão de todos os recursos ordinários pendentes de julgamento que tratam da matéria, com base no art. 982, I, do CPC e art. 105, I e II, do cpc, à luz do despacho #id:9adeddf proferido no processo paradigma; suspendo o processo até o julgamento do referido tema por este Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Publique-se. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO Juíza Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA ISABEL LUCIANO CINEL - GRAN VILLE GUANABARA SPE001 INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - WASHINGTON UMBERTO CINEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA OLINDA SPE LTDA - VICTORIA LUCIANO CINEL - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - LUIZ FERNANDO QUEIROZ - VILLA SUL IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - W/REALTY ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - ORLANDO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR - WASHINGTON UMBERTO CINEL - ANGELA MIYAKO MIYAMURA - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC - STEP 42 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - JESSICA LUCIANO CINEL - VALENTINA LUCIANO CINEL

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Agrocin Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 280318069

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-72.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL FILHO

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI ANGELA MIYAKO MIYAMURA ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC CLAUDIA ISABEL LUCIANO CINEL GRAN VILLE GUANABARA SPE001 INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA JESSICA LUCIANO CINEL LUIZ FERNANDO QUEIROZ NOVA OLINDA SPE LTDA ORLANDO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR STEP 42 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA VALENTINA LUCIANO CINEL VICTORIA LUCIANO CINEL VILLA SUL IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. WASHINGTON UMBERTO CINEL WASHINGTON UMBERTO CINEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL W/REALTY ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000724-72.2024.5.09.0006 RECORRENTE: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000724-72.2024.5.09.0006 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (11) RECORRIDO: WASHINGTON UMBERTO CINEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74c6a9a proferida nos autos. Vistos. A Tese Jurídica Prevalecente 6 deste Tribunal tem a seguinte redação: "TJP 6-TRT9. REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TST, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional." A Súmula 59 do Tribunal, por sua vez: "SÚM. 59-TRT9. REGIME 12X36. NULIDADE FORMAL RECONHECIDA. Reconhecida a invalidade formal do regime 12X36, inaplicável a Súmula 85, itens III ou IV do TST quanto ao deferimento apenas do adicional de horas extras. Devidas horas extras integrais (valor da hora mais adicional) para todas as horas laboradas após a jornada constitucional, legal ou contratual, se mais benéfica esta." Considerando que a discussão nos presentes autos de recurso ordinário envolve matéria afeta ao Tema 20 de incidente de resolução de demandas repetitivas deste Tribunal, referente ao processo paradigma IRDR 0003664-28.2024.5.09.0000, em que está submetida a julgamento a revisão dos precedentes em epígrafe; a deliberação da 4ª Turma para suspensão de todos os recursos ordinários pendentes de julgamento que tratam da matéria, com base no art. 982, I, do CPC e art. 105, I e II, do cpc, à luz do despacho #id:9adeddf proferido no processo paradigma; suspendo o processo até o julgamento do referido tema por este Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Publique-se. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO Juíza Convocada Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL FILHO - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000724-60.2022.8.27.2732

ID: 325768196

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-60.2022.8.27.2732

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDIMAR SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NILTON CESAR CARVALHO PORTELA

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HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000724-60.2022.8.27.2732/TO REQUERENTE : SIDIMAR SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449) ADVOGADO(A) : HIGO…

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