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Joao Mendes Barboza De Araujo x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 321662396

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000691-86.2025.8.27.2725

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MENDES BARBOZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000691-86.2025.8.27.2725/TO AUTOR : JOAO MENDES BARBOZA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) ADVOGADO(A) : THAILLA FERNANDA BARBOSA D… Procedimento Comum Cível Nº 0000691-86.2025.8.27.2725/TO AUTOR : JOAO MENDES BARBOZA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) ADVOGADO(A) : THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA (OAB TO012457) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB DF047827) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável. Decido. Converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Das preliminares. 1.1. Da gratuidade da justiça à instituição sem fins lucrativos. A Pessoa Jurídica pode gozar o benefício da gratuidade processual, todavia tem um ônus de provar cabalmente o seu estado de necessidade. Nesse caso a jurisprudência - hoje reconhecida como fonte do Direito ao lado da lei - exige que a pessoa jurídica traga argumentos convincentes da situação de quase insolvência da empresa. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria e também tem vasto repositório jurisprudencial a respeito do tema: Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Daí decorre que existe um ônus processual da parte de demonstrar o que é exigido pela jurisprudência e súmula do STJ. Para se ter ideia os tribunais e até o Superior Tribunal de Justiça sequer deferem incondicionalmente a gratuidade para pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Até estas tem o dever de recolher o tributo conforme precedentes que exponho. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO.1 . As pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Entidades filantrópicas e beneficentes. Também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se nega seguimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.436.693; Proc. 2014/0034688-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 06/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFI- CIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica vêm sendo reconhecidos pelos nossos tribunais, desde que se trate de entidades sem fins lucrativos e/ou filantrópicas, devendo, porém, ser demonstrado, nos autos, o estado de hipossuficiência, a justificar a demanda em juízo sob o pálio da justiça gratuita, situação não ocorrente na espécie, tendo em vista que o autor arrecada mensalidades de seus filiados que se destinam, também, à defesa de seus direitos em juízo e fora dele. Precedentes. 2. Apelação não provida. (TRF 01ª R.; AC 0004226-92.2006.4.01.3809; MG; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Cândido Moraes; Julg. 03/09/2014; DJF1 30/09/2014; Pág. 199) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) Assim, verifica-se que, no caso da pessoa jurídica, a simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício. No caso dos autos, a associação requerida não comprovou suficientemente a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, tendo em vista que não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse a sua movimentação financeira, sendo certo que as meras alegações de que é entidade sem fins lucrativos não gera o direito automático à percepção do benefício. Com efeito, a requerida se trata de associação que exerce suas atividades a nível nacional, e percebe contribuições de aposentados e pensionistas de todo o Brasil. Ainda que tais contribuições não sejam mais compulsórias, tal fato não é suficiente para conduzir à conclusão de que não detém condições financeiras para custear as despesas do processo, pois ainda percebe as contribuições facultativas. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade formulado. 2. Da inversão do ônus da prova: Na hipótese dos autos, é clara a existência de relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora/consumidora em face da requerida. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. A Requerida não ultrapassou o campo das argumentações, já que não comprovou que a parte Autora detém capacidade financeira diversa da indicada na inicial e suficiente para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. Portanto, rejeito a impugnação. 4. Da impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa atende aos requisitos exigidos, conforme previsto artigo 292 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, a impugnação apresentada não demonstrou, de forma objetiva, qualquer exorbitância manifesta ou má-fé na fixação do valor atribuído pela parte autora. Diante disso, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. 5. Dos pontos controvertidos. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1- A existência do negócio jurídico; 2- defeito do negócio jurídico; 3- falha na prestação do negócio jurídico; 4- ato ilícito; 5- culpa; 6- danos materiais; 7- danos morais; 8- direito à repetição do indébito; 8 - nexo de causalidade. 6. Dos meios de prova. Da análise dos autos, verifico que o link para acesso ao áudio de contratação disponibilizado pela requerida no evento 15, ANEXO 5, está com erro: Portanto, determino a intimação da ré para juntar o referido áudio ao processo de forma que seja possível este juízo ter acesso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da prova alegada. Outrossim, defiro o pedido de depoimento pessoal do autor. Designo audiência com o fim exclusivo de ouvir o depoimento pessoal da parte autora para o dia 30/07/2025 às 15h00min. A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato. Ciência às partes desta decisão com prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 0000691-51.2009.8.05.0109

ID: 328664950

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE IRARÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-51.2009.8.05.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANA SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA SILVA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000691-51.2009.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000691-51.2009.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRARÁ AUTORIDADE: A JUSTICA PUBLICA Advogado(s): IVANA SILVA DE SANTANA (OAB:BA12730) REU: SAMUEL SILVA DE JESUS Advogado(s): VERIS BRITO RIBEIRO registrado(a) civilmente como VERIS BRITO RIBEIRO (OAB:BA18784) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta em face de SAMUEL SILVA DE JESUS, para apurar o suposto crime previsto no art. 121, §2º, incisos III e IV, c/c o art. 61, II, alínea "f", ambos do CP, decorrente de violência doméstica, fato ocorrido no dia 04/11/2008, conforme denúncia no ID 186246973. Certidão de óbito da vítima Valdeci Santos da Silva em ID. 186246974 - Pág. 11. Laudo de Exame Pericial do local do crime em ID. 186246977 - Pág. 8/14 e 186246992. Laudo de Necrópsia em ID. 186246977 - Pág. 6/7 e 186246995/186246996. Laudo da arma branca apreendida em ID. 186246977 - Pág. 15/16 e 186246992. A Denúncia foi recebida em 15/06/2009, conforme Decisão em ID. 186246984. Foi apresentada Resposta à Acusação por advogado particular, em ID. 186248213 - Pág. 2/3, acompanhada de rol de testemunhas.. O réu foi citado, conforme Certidão do Oficial de Justiça em ID. 186248215 - Pág. 8. Foi realizada audiência de instrução dia 10/07/2012, onde foram ouvidas as testemunhas Ilton Pereira de Oliveira, Valnei de Jesus Barreto, Maria Cardoso da Silva, Celso Cardoso da Silva, José Batista Santos da Silva, Dorivaldo Antonio dos Santos e Gonçalo Francisco de Jesus, conforme Termo em ID. 186248219 - Pág. 10. Foi habilitada assistente de acusação constituída pela irmã da vítima, a Bela. Ivana Silva Santana, OAB - 12730, Procuração em ID. 186248220. O réu foi interrogado por Carta Precatória ID. 186248252, sendo que o link para acesso a mídia do seu interrogatório foi juntado no ID. 227305929. O Ministério Público pugnou pela desistência das oitivas das testemunhas Leonardo da Silva Nogueira e Christian da Silva Nogueira em ID. 186248409 - Pág. 1. O Ministério Público apresentou Alegações Finais, requerendo a PRONÚNCIA do acusado devidamente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso III e IV c/c Art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal c/c Art. 5º, inciso IX e Art. 7º inciso II da Lei 11.340/06, conforme ID. 186248419 - Pág. 1/7. A defesa apresentou Alegações Finais arguindo preliminarmente, a necessidade da juntada dos prontuários médicos do denunciado à época dos fatos, requerendo a expedição de ofícios ao Hospital Geral do Estado, enfermaria do Conjunto Penal de Serrinha e da Penintenciária Lemos de Brito. No mérito, requereu a improcedência da denúncia, com a sua absolvição, conforme ID. 186248421. Procuração. ID 192501662. Intimado para se manifestar sobre a preliminar suscitada pela defesa, o Ministério Público se manifestou contrário ao requerimento da defesa, alegando preclusão, tendo em vista que o pedido deveria ter sido formulado quando da apresentação da resposta à acusação(ID. 386154349). A assistente de acusação se manifestou no ID. 463402899 requerendo a suspensão da sua atuação nos presentes autos, tendo em vista que tomou conhecimento do falecimento da outorgante. É o breve relatório. DECIDO. DO PEDIDO FORMULADO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Conforme petição de ID. 463402899, a assistente de acusação constituída pela irmã da vítima alegou que a outorgante veio a óbito, no entanto, não juntou documento comprobatório do quanto informado. Na forma do artigo 271, §2º, do Código de Processo Penal, o processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado. Assim, considerando que o assistente informou a impossibilidade de continuar com a representação, no entanto não fez prova de suas alegações e que, devidamente intimada para apresentar as alegações finais, não o fez, prossiga-se o feito sem novas intimações, podendo a patrona regularizar a sua representação processual caso assim deseje. EM RELAÇÃO À PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS: Em suas alegações finais, a defesa do réu requereu a realização de diligências para obtenção dos prontuários médicos relativos aos atendimentos que lhe foram prestados após a ocorrência dos fatos apurados nesta ação penal. Conforme pontuado pelo Ministério Público em seu parecer de ID. 386154349, a defesa do réu não requereu a produção de provas quando da apresentação da sua resposta à acusação, momento oportuno para o requerimento de diligências que entendesse necessárias à instrução do feito. Esta é a previsão do artigo 396-A do Código de Processo Penal que, atendendo ao princípio da concentração da matéria de defesa, estabelece que é a resposta à acusação o momento para serem arguidas todas as matérias processuais e de mérito, bem como juntados documentos, requeridas diligências e arroladas testemunhas. Ainda, tratando-se de processo que apura crime da competência do Tribunal do Júri, há a possibilidade de requerimento de diligências, em outro momento processual, conforme dispõe o artigo 422, do CPP. Não é outro o entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO - PRONÚNCIA - INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, em razão do indeferimento da diligência pleiteada pela defesa, consistente na juntada de documentação médica e auto de corpo de delito do acusado, pois a prova colhida na fase preliminar é destinada ao convencimento do magistrado togado competente para definir existência de provável e/ou possível crime da competência do Tribunal do Júri. Diante do seu poder discricionário, pode o Juiz Sumariante indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 411, § 2º, do CPP, Ademais, para o reconhecimento de nulidades, torna-se imprescindível a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte, nos termos do disposto no artigo 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief), o que não restou demonstrado, haja vista que a defesa poderá pugnar pela realização de provas que entender necessárias, nos termos do que dispõe do artigo 422 do Código de Processo Penal. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00056099720238130687, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 15/05/2024) Logo, com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados, rejeito o pedido formulado preliminarmente nas alegações finais da defesa para INDEFERIR, neste momento processual, a realização das diligências formuladas no ID. 186248421 Superadas as questões preliminares, prossigo com a decisão na forma do artigo 413, do Código de Processo Penal. Tratando-se de crime doloso contra a vida, a competência para julgamento é do Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d" da Constituição Federal e art. 74, §1º do CPP. Cabe ao juiz-presidente, ao final da instrução criminal, decidir se existem elementos suficientes para submeter o acusado a julgamento popular, nos termos dos arts. 413 a 419 do CPP. É cediço que a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Basta, para tanto, que o magistrado se convença da existência do crime e de indícios de autoria (art. 413, CPP). Pois bem, a materialidade do delito está devidamente comprovada através de Certidão de óbito da vítima Valdeci Santos da Silva em ID. 186246974 - Pág. 11, Laudo de Exame Pericial do local do crime em ID. 186246977 - Pág. 8/14 e 186246992, Laudo de Necrópsia em ID. 186246977 - Pág. 6/7 e 186246995/186246996 e Laudo da arma branca apreendida em ID. 186246977 - Pág. 15/16 e 186246992, que demonstram que a vítima foi atingida apresentava 13 lesões no corpo, fruto de ação violenta mediante emprego de instrumento corto-contundente. No que concerne aos indícios de autoria, é notório que a prova colhida em Juízo não se revelou suficiente para concluir que foi o réu o autor do delito em apuração. Em audiência de instrução realizada conforme ID. 186248219 - Págs. 10/17, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ouvidas em Juízo afirmaram não ter presenciado os fatos, tratando apenas de maus-tratos pretéritos e conflitos conjugais, além da testemunha Valnei de Jesus Barreto relatar sobre as condições em que encontrou o réu, em um terreno na sua casa. Por sua vez, as testemunhas de Defesa alegaram que réu e vítima conviviam em harmonia e que tinham conhecimento que o réu foi encontrado três dias após o delito, bastante debilitado. Saliente-se que os filhos da vítima não foram ouvidos em Juízo, diante da dispensa pelo Ministério Público por não terem sido localizados para intimação (ID. 186248409). Na fase inquisitorial, CHRISTIAN DA SILVA NOGUEIRA e LEONARDO DA SILVA NOGUEIRA, filhos da vítima, declararam ter chegado ao local do crime após o ato delituoso, sem ter presenciado a dinâmica delituosa. Ainda, o próprio réu apresentou versão alternativa dos fatos, alegando ter sido também vítima de agressão grave, circunstância corroborada por testemunha ouvida em juízo (Valnei de Jesus Barreto), que o encontrou com extensas lesões e em estado debilitado após o evento, fato não desmentido pela acusação. Como sabido, o processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal. Os princípios da presunção da não-culpabilidade e do devido processo legal determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação do réu na conduta. Ressalta-se que o juízo de pronúncia exige a presença de indícios suficientes de autoria, o que não se confunde com a mera suspeita ou conjectura. No caso em análise, o conjunto probatório não se revela firme e coeso a ponto de justificar a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, especialmente considerando-se os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Nos termos do art. 414 do CPP, o juiz impronunciará o acusado se não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja ele o seu autor. Portanto, conclui-se que não existem elementos de prova capazes de consubstanciar a autoria delitiva do réu SAMUEL SILVA DE JESUS, sendo medida imperiosa a impronúncia. Ante o exposto, com fulcro no art. 414, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia, a fim de IMPRONUNCIAR o acusado SAMUEL SILVA DE JESUS pelo crime do art. 121, §2º, inciso III e IV c/c Art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal c/c Art. 5º, inciso IX e Art. 7º inciso II da Lei 11.340/06. REVOGO eventuais medidas cautelares ainda em vigor contra o réu. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Aplico, analogicamente, o enunciado 105 do FONAJE deixando de determinar a intimação do réu em face da impronúncia. Oficie-se ao CEDEP. Concedo a esta sentença força de mandado/ofício/intimação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. IRARÁ/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Santana Nunes Vosqui Juíza de Direito MS

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Processo nº 0000691-51.2009.8.05.0109

ID: 328664988

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE IRARÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-51.2009.8.05.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERIS BRITO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VERIS BRITO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000691-51.2009.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000691-51.2009.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRARÁ AUTORIDADE: A JUSTICA PUBLICA Advogado(s): IVANA SILVA DE SANTANA (OAB:BA12730) REU: SAMUEL SILVA DE JESUS Advogado(s): VERIS BRITO RIBEIRO registrado(a) civilmente como VERIS BRITO RIBEIRO (OAB:BA18784) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta em face de SAMUEL SILVA DE JESUS, para apurar o suposto crime previsto no art. 121, §2º, incisos III e IV, c/c o art. 61, II, alínea "f", ambos do CP, decorrente de violência doméstica, fato ocorrido no dia 04/11/2008, conforme denúncia no ID 186246973. Certidão de óbito da vítima Valdeci Santos da Silva em ID. 186246974 - Pág. 11. Laudo de Exame Pericial do local do crime em ID. 186246977 - Pág. 8/14 e 186246992. Laudo de Necrópsia em ID. 186246977 - Pág. 6/7 e 186246995/186246996. Laudo da arma branca apreendida em ID. 186246977 - Pág. 15/16 e 186246992. A Denúncia foi recebida em 15/06/2009, conforme Decisão em ID. 186246984. Foi apresentada Resposta à Acusação por advogado particular, em ID. 186248213 - Pág. 2/3, acompanhada de rol de testemunhas.. O réu foi citado, conforme Certidão do Oficial de Justiça em ID. 186248215 - Pág. 8. Foi realizada audiência de instrução dia 10/07/2012, onde foram ouvidas as testemunhas Ilton Pereira de Oliveira, Valnei de Jesus Barreto, Maria Cardoso da Silva, Celso Cardoso da Silva, José Batista Santos da Silva, Dorivaldo Antonio dos Santos e Gonçalo Francisco de Jesus, conforme Termo em ID. 186248219 - Pág. 10. Foi habilitada assistente de acusação constituída pela irmã da vítima, a Bela. Ivana Silva Santana, OAB - 12730, Procuração em ID. 186248220. O réu foi interrogado por Carta Precatória ID. 186248252, sendo que o link para acesso a mídia do seu interrogatório foi juntado no ID. 227305929. O Ministério Público pugnou pela desistência das oitivas das testemunhas Leonardo da Silva Nogueira e Christian da Silva Nogueira em ID. 186248409 - Pág. 1. O Ministério Público apresentou Alegações Finais, requerendo a PRONÚNCIA do acusado devidamente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso III e IV c/c Art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal c/c Art. 5º, inciso IX e Art. 7º inciso II da Lei 11.340/06, conforme ID. 186248419 - Pág. 1/7. A defesa apresentou Alegações Finais arguindo preliminarmente, a necessidade da juntada dos prontuários médicos do denunciado à época dos fatos, requerendo a expedição de ofícios ao Hospital Geral do Estado, enfermaria do Conjunto Penal de Serrinha e da Penintenciária Lemos de Brito. No mérito, requereu a improcedência da denúncia, com a sua absolvição, conforme ID. 186248421. Procuração. ID 192501662. Intimado para se manifestar sobre a preliminar suscitada pela defesa, o Ministério Público se manifestou contrário ao requerimento da defesa, alegando preclusão, tendo em vista que o pedido deveria ter sido formulado quando da apresentação da resposta à acusação(ID. 386154349). A assistente de acusação se manifestou no ID. 463402899 requerendo a suspensão da sua atuação nos presentes autos, tendo em vista que tomou conhecimento do falecimento da outorgante. É o breve relatório. DECIDO. DO PEDIDO FORMULADO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Conforme petição de ID. 463402899, a assistente de acusação constituída pela irmã da vítima alegou que a outorgante veio a óbito, no entanto, não juntou documento comprobatório do quanto informado. Na forma do artigo 271, §2º, do Código de Processo Penal, o processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado. Assim, considerando que o assistente informou a impossibilidade de continuar com a representação, no entanto não fez prova de suas alegações e que, devidamente intimada para apresentar as alegações finais, não o fez, prossiga-se o feito sem novas intimações, podendo a patrona regularizar a sua representação processual caso assim deseje. EM RELAÇÃO À PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS: Em suas alegações finais, a defesa do réu requereu a realização de diligências para obtenção dos prontuários médicos relativos aos atendimentos que lhe foram prestados após a ocorrência dos fatos apurados nesta ação penal. Conforme pontuado pelo Ministério Público em seu parecer de ID. 386154349, a defesa do réu não requereu a produção de provas quando da apresentação da sua resposta à acusação, momento oportuno para o requerimento de diligências que entendesse necessárias à instrução do feito. Esta é a previsão do artigo 396-A do Código de Processo Penal que, atendendo ao princípio da concentração da matéria de defesa, estabelece que é a resposta à acusação o momento para serem arguidas todas as matérias processuais e de mérito, bem como juntados documentos, requeridas diligências e arroladas testemunhas. Ainda, tratando-se de processo que apura crime da competência do Tribunal do Júri, há a possibilidade de requerimento de diligências, em outro momento processual, conforme dispõe o artigo 422, do CPP. Não é outro o entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO - PRONÚNCIA - INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, em razão do indeferimento da diligência pleiteada pela defesa, consistente na juntada de documentação médica e auto de corpo de delito do acusado, pois a prova colhida na fase preliminar é destinada ao convencimento do magistrado togado competente para definir existência de provável e/ou possível crime da competência do Tribunal do Júri. Diante do seu poder discricionário, pode o Juiz Sumariante indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 411, § 2º, do CPP, Ademais, para o reconhecimento de nulidades, torna-se imprescindível a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte, nos termos do disposto no artigo 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief), o que não restou demonstrado, haja vista que a defesa poderá pugnar pela realização de provas que entender necessárias, nos termos do que dispõe do artigo 422 do Código de Processo Penal. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00056099720238130687, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 15/05/2024) Logo, com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados, rejeito o pedido formulado preliminarmente nas alegações finais da defesa para INDEFERIR, neste momento processual, a realização das diligências formuladas no ID. 186248421 Superadas as questões preliminares, prossigo com a decisão na forma do artigo 413, do Código de Processo Penal. Tratando-se de crime doloso contra a vida, a competência para julgamento é do Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d" da Constituição Federal e art. 74, §1º do CPP. Cabe ao juiz-presidente, ao final da instrução criminal, decidir se existem elementos suficientes para submeter o acusado a julgamento popular, nos termos dos arts. 413 a 419 do CPP. É cediço que a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Basta, para tanto, que o magistrado se convença da existência do crime e de indícios de autoria (art. 413, CPP). Pois bem, a materialidade do delito está devidamente comprovada através de Certidão de óbito da vítima Valdeci Santos da Silva em ID. 186246974 - Pág. 11, Laudo de Exame Pericial do local do crime em ID. 186246977 - Pág. 8/14 e 186246992, Laudo de Necrópsia em ID. 186246977 - Pág. 6/7 e 186246995/186246996 e Laudo da arma branca apreendida em ID. 186246977 - Pág. 15/16 e 186246992, que demonstram que a vítima foi atingida apresentava 13 lesões no corpo, fruto de ação violenta mediante emprego de instrumento corto-contundente. No que concerne aos indícios de autoria, é notório que a prova colhida em Juízo não se revelou suficiente para concluir que foi o réu o autor do delito em apuração. Em audiência de instrução realizada conforme ID. 186248219 - Págs. 10/17, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ouvidas em Juízo afirmaram não ter presenciado os fatos, tratando apenas de maus-tratos pretéritos e conflitos conjugais, além da testemunha Valnei de Jesus Barreto relatar sobre as condições em que encontrou o réu, em um terreno na sua casa. Por sua vez, as testemunhas de Defesa alegaram que réu e vítima conviviam em harmonia e que tinham conhecimento que o réu foi encontrado três dias após o delito, bastante debilitado. Saliente-se que os filhos da vítima não foram ouvidos em Juízo, diante da dispensa pelo Ministério Público por não terem sido localizados para intimação (ID. 186248409). Na fase inquisitorial, CHRISTIAN DA SILVA NOGUEIRA e LEONARDO DA SILVA NOGUEIRA, filhos da vítima, declararam ter chegado ao local do crime após o ato delituoso, sem ter presenciado a dinâmica delituosa. Ainda, o próprio réu apresentou versão alternativa dos fatos, alegando ter sido também vítima de agressão grave, circunstância corroborada por testemunha ouvida em juízo (Valnei de Jesus Barreto), que o encontrou com extensas lesões e em estado debilitado após o evento, fato não desmentido pela acusação. Como sabido, o processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal. Os princípios da presunção da não-culpabilidade e do devido processo legal determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação do réu na conduta. Ressalta-se que o juízo de pronúncia exige a presença de indícios suficientes de autoria, o que não se confunde com a mera suspeita ou conjectura. No caso em análise, o conjunto probatório não se revela firme e coeso a ponto de justificar a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, especialmente considerando-se os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Nos termos do art. 414 do CPP, o juiz impronunciará o acusado se não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja ele o seu autor. Portanto, conclui-se que não existem elementos de prova capazes de consubstanciar a autoria delitiva do réu SAMUEL SILVA DE JESUS, sendo medida imperiosa a impronúncia. Ante o exposto, com fulcro no art. 414, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia, a fim de IMPRONUNCIAR o acusado SAMUEL SILVA DE JESUS pelo crime do art. 121, §2º, inciso III e IV c/c Art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal c/c Art. 5º, inciso IX e Art. 7º inciso II da Lei 11.340/06. REVOGO eventuais medidas cautelares ainda em vigor contra o réu. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Aplico, analogicamente, o enunciado 105 do FONAJE deixando de determinar a intimação do réu em face da impronúncia. Oficie-se ao CEDEP. Concedo a esta sentença força de mandado/ofício/intimação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. IRARÁ/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Santana Nunes Vosqui Juíza de Direito MS

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Milton Fernandes De Lima Junior x Proteg Seguranca Patrimonial - Eireli

ID: 276213559

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000978-97.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON FERNANDES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000978-97.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000978-97.2024.5.21.0010 RECORRENTE: MILTON FERNANDES DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000978-97.2024.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: MILTON FERNANDES DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA RECORRIDA: PROTEG SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI ADVOGADO: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 10 ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDOS. VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INVALIDAR OS REGISTROS DE PONTO. INTERVALO NÃO USUFRUÍDO PAGO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO NA CONSTÂNCIA DO PACTO LABORAL. Inexistindo elementos nos autos capazes de invalidar os documentos juntados pela reclamada, não há como condenar a recorrida ao pagamento das horas suplementares vindicadas. Ademais, fora constatado o escorreito pagamento indenizatório por parte da empregadora nas hipóteses de supressão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, § 4°, da CLT. Nessa perspectiva, competia ao recorrente apontar nas razões recursais, ainda que por simples amostragem, as eventuais diferenças de horas extras e os dias nos quais não houve a indenização pela supressão do intervalo, a fim de demonstrar a incorreção da sentença nesse aspecto, contudo, desse fardo processual não se desonerou, razão pela qual se mantém intacta a decisão de origem. Precedentes: ROT 0000045-03.2024.5.21.0018 e ROT 0000691-41.2024.5.21.0041. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por MILTON FERNANDES DE LIMA JUNIOR, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Symeia Simiao da Rocha (Id. 6cdb545), em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de PROTEG SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI, rejeitou as preliminares suscitadas, acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (Id. d02e803), o reclamante se insurge contra o indeferimento dos pedidos de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e da supressão parcial do intervalo intrajornada, defendendo a existência de fraude no controle de jornada. Sustenta que a testemunha teria afirmado que o ponto não era corretamente anotado, resultando em uma jornada laboral superior à registrada formalmente. Insiste na invalidade dos cartões de ponto, pleiteando a aplicação do teor da Súmula 338, III, do TST. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, conforme pleiteado na inicial, pugnando, ainda, que "para os dias em que há registro de horário superior ao informado na exordial e que não foram considerados para pagamento de horas extras, seja considerada o horário apontado no ponto eletrônico". Especificamente em relação ao intervalo intrajornada, afirma que a reclamada não permitia o usufruto integral da pausa para descanso. Defende que o depoimento pessoal do reclamante teria ratificado os termos da inicial, comprovando que os documentos colacionados pela reclamada, nos quais constam o intervalo intrajornada de 1h seriam inservíveis. Cita o art. 71 da CLT, a OJ 307 do TST e as Súmulas 338, I e III, e 437 ambas do TST, pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento de uma hora extra em razão do intervalo suprimido, com base na jornada de trabalho descrita na inicial. De forma alternativa, requer "o pagamento de horas extras intervalares nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros de intervalo intrajornada". Pugna para que, havendo a reforma da sentença, seja aplicado o devido índice de correção monetária, afirmando que a aplicação da decisão do STF na ADC 58 quanto à correção monetária e juros, apenas poderia ser utilizada após o trânsito em julgado da ação. Argumenta que os juros descritos no art. 883, da CLT somente poderiam ser alterados pelo Poder Legislativo, e não pelo Judiciário, advogando que os juros compensatórios e a correção monetária servem para remunerar e recompor o valor da moeda em virtude da inflação e, portanto, não representam acréscimo real ou indenização. Ressalta que a SELIC é uma taxa voltada para o mercado financeiro, sendo menor do que os índices que apuram a desvalorização da moeda e sua aplicação causaria prejuízo ao credor. Defende que os juros remuneratórios, não podem ser confundidos com os juros moratórios, e, portanto, não teriam sido objeto do julgamento do STF, vindicando a aplicação dos juros nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1o, da lei no 8.177/91, e, ainda, da Súmula 200 do TST. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id. f634b5a), requerendo o não conhecimento do recurso do reclamante por ausência de dialeticidade. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada em sede de contrarrazões, porquanto o reclamante apresentou em seu recurso ordinário os fundamentos que entendeu necessários à reforma da sentença. O reclamante renovou o pedido de invalidade dos cartões de ponto e o consequente deferimento das horas extras conforme narrado na petição inicial, pleiteando também a incidência da TR acrescida do IPCA-E como índice de correção monetária. Conclui-se, portanto, que as razões recursais apresentadas pelo reclamante impugnam de forma específica os fundamentos da sentença. Logo, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante se insurge contra o indeferimento dos pedidos de horas extras, defendendo a existência de fraude no controle de jornada do reclamante. Sustenta que a testemunha teria afirmado que o ponto não era corretamente anotado, resultando em uma jornada laboral superior à registrada formalmente. Insiste na invalidade dos cartões de ponto, pleiteando a aplicação do teor da Súmula 338, III, do TST. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme pleiteado na inicial, pugnando, ainda, que "para os dias em que há registro de horário superior ao informado na exordial e que não foram considerados para pagamento de horas extras, seja considerada o horário apontado no ponto eletrônico". Especificamente em relação ao intervalo intrajornada, afirma que a reclamada não permitia o usufruto integral da pausa para descanso. Defende que o depoimento pessoal do reclamante teria ratificado os termos da inicial, comprovando que os documentos colacionados pela reclamada, nos quais constam o intervalo intrajornada de 1h seriam inservíveis. Cita o art. 71 da CLT, a OJ 307 do TST e as Súmulas 338, I e III, e 437 ambas do TST, pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento de uma hora extra em razão do intervalo suprimido, com base na jornada de trabalho descrita na inicial. De forma alternativa, requer "o pagamento de horas extras intervalares nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros de intervalo intrajornada". A sentença recorrida indeferiu o pedido de horas extras e intervalo intrajornada com base nos seguintes fundamentos (Id. 6cdb545): [..] 2.7. DOS PLEITOS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA) A parte reclamante afirma que, embora contratado para laborar em regime de 12x36 horas, cumpria jornada das 17h30 às 6h, sem intervalo intrajornada. Postula o pagamento de horas extras laboradas e de repouso suprimidas. A parte reclamada, por sua vez, nega essa versão, alegando que a jornada era de fato 12x36h, das 18h às 6h, com uma hora de intervalo intrajornada, e que eventuais horas extras eram registradas e pagas. Examino. Como é cediço, no que tange às horas extras e verbas decorrentes da jornada de trabalho, o ônus da prova incumbe ao reclamante, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso em tela, a reclamada é empresa que conta com número de empregados superior a vinte, estando submetida, portanto, ao disposto no artigo 74, §2º, da CLT. Assim sendo, recai sobre a ré o ônus de carrear aos autos os controles de frequência, sob pena de aplicação da presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, conforme preceituado no item I, da súmula 338, do Colendo TST. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, os quais, embora tenham sido impugnados em razão de não abrangerem a integralidade do contrato, são suficientes, no entender deste juízo, para comprovar a jornada efetivamente trabalhada, haja vista a inexistência de alegação de variação desta no curso do pacto laboral. A controvérsia, no caso, se limita à existência, ou não, de trabalho antes do horário registrado como entrada e à efetiva fruição do intervalo intrajornada. Diante da juntada de controles de ponto pela reclamada, o ônus da prova da jornada de trabalho e suas supostas irregularidades recai sobre a parte reclamante (art. 818, I, CLT). Portanto, o reclamante deve demonstrar as alegadas irregularidades, para que se desconstitua a veracidade dos registros. A prova testemunhal foi inconclusiva, com depoimentos contraditórios. A testemunha do reclamante afirmou que não havia horista ou rendeiro para garantir o intervalo, mas a testemunha da reclamada confirmou a fruição ou pagamento das horas extras e do intervalo, caso houvesse supressão deste. Essa situação de empate testemunhal não favorece a parte autora, que detinha o ônus da prova. Além disso, o depoimento da testemunha da parte reclamante não se mostra verossímil. A testemunha afirmava a necessidade de chegar 30 minutos antes do horário registrado para "(...) fazer o recebimento do serviço, armamento, placa balística e conferir o posto (...)". Tal alegação, contudo, não consta da petição inicial e não encontra respaldo em outros elementos probatórios, enfraquecendo sua credibilidade. Em suma, o reclamante não se desvencilhou do ônus de provar as irregularidades na jornada de trabalho. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada demonstram a regularidade da jornada trabalhada, não havendo provas suficientes para desconstituí-los. Considerando a inconclusividade da prova testemunhal e a falta de verossimilhança em parte do depoimento da testemunha do reclamante, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada, assim como seus reflexos. Analisa-se. Narra a petição inicial (Id. 7960de3) que o reclamante foi contratado para trabalhar como vigilante, em escala de trabalho 12x36, trabalhando, em média, das 17h30 às 6h, sem intervalo intrajornada, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 12ª diária e a 36ª hora semanal, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. Em sua defesa (Id. 24a029a), a empresa reclamada afirma que a jornada de trabalho do reclamante era das 18h às 6h, com 1 hora de intervalo intrajornada, a qual era anotada por exceção, nos termos do § 4º do art. 74, da CLT, conforme previamente pactuado entre as partes. Argumenta que as horas extras esporadicamente prestadas foram devidamente quitadas ao autor, conforme controle de ponto e recibos de pagamento acostados aos autos. A empregadora, ao não defender a existência de um quantitativo inferior a 20 funcionários em seu quadro pessoal, estava obrigada a apresentar os controles de jornada de toda a contratualidade, conforme disciplina do art. 74, §2º, da CLT, e de tal encargo se desincumbiu, vez que juntou os cartões de ponto do período contratual não prescrito do reclamante. Com relação ao pleito de labor extraordinário, o controle de jornada do período em que o ponto era registrado diariamente apresenta horários variáveis (Ids. 311efdd e 3f04b56). A partir de agosto de 2021, a anotação do ponto passou a ser por exceção, em virtude do termo aditivo ao contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a reclamada (Id. 36ca50b), nos termos autorizados pelo art. 74, § 4º, da CLT. Os registros de jornada e os contracheques (Ids. 247d7cb e seguintes) de tal período corroboram com a tese da reclamada, de que eventuais horas extras prestadas foram devidamente anotadas e quitadas, a exemplo das daquelas prestadas em março de 2022 (Id. 3f04b56 - Pág. 27) e quitadas em abril de 2022 (Id. 4b1ec84 - Pág. 2). Assim, competia ao reclamante comprovar a alegada invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, nos moldes do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC. Na hipótese, as partes produziram prova oral, ocasião em que fora colhido o depoimento do reclamante e os interrogatórios de duas testemunhas, uma arrolada pelo autor e outra pela ré, conforme passo a transcrever (Id. 439708b): DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: "que trabalhou na Petrobras, na sede; que cumpria horário das 17h30 às 6h; que batia o ponto de forma escrita; que tem conhecimento do aplicativo de bater o ponto, mas a empresa solicitava que fosse batido o ponto na folha; que no final do contrato é que foi solicitado o aplicativo; que não recebia hora extra de forma compensatória". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. [...] TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: [...] Compromissado na forma da lei, disse: "que trabalhou para a reclamada de 2009 a 2025 na função de vigilante; que trabalhou no posto da petrobras nos últimos 5 anos; que chegou a trabalhar junto com o reclamante no mesmo horário e também rendendo o reclamante; que trabalhou das 17h30 às 6h e também das 5h30 às 18; que nesses horários não havia intervalo para refeição; que não tinha horista ou rendeiro para que os vigilantes do posto conseguissem usufruir o intervalo; que havia registro do ponto; que chegava às 17h30 mas registrava o ponto às 17h55; que das 17h30 às 18h tinha que fazer o recebimento de serviço, armamento, placa balística, conferir o posto de serviço; que isso acontecia com todos os funcionários; que não recebia hora extra compensatória do intervalo não gozado; que no posto da petrobras trabalhavam 5 pessoas". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: [...] Compromissado na forma da lei, disse: "que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019 como supervisor de contratos cumprindo horário das 8 às 18h; que supervisionava o contrato com a Petrobras; que trabalha na base da Proteg mas fica visitando os postos; que as horas extras eram pagas, assim como a intrajornada; que os funcionários chegam de 10 a 15 minutos antes para estarem prontos na hora da passagem de serviço; que o ponto era batido pelo aplicativo GPS você; que não sabe dizer a data específica em que se passou a utilizar o aplicativo; mas o aplicativo já era utilizado em maio de 2023 quando assumiu o contrato da petrobras; que no procedimento de troca de turno tinha que pegar armamento, placa balística, conferir o livro de ocorrências, analisar a guarita para só então efetivar a troca de turno". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Das declarações colhidas, denota-se que a prova oral restou dividida. De um lado a testemunha arrolada pelo reclamante declarou que os vigilantes precisavam chegar 30 minutos antes do horário formalmente estabelecido para fazer o "recebimento do serviço", tempo que não era registrado nos controles de jornada, de outro, a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os funcionários chegavam cerca de 10 a 15 minutos antes apenas para estarem prontos na hora da passagem de serviço, sendo mister salientar que tal declaração não é capaz de ensejar o direito ao pagamento de horas extras ao reclamante, porquanto, nos moldes do § 1º, do art. 58, da CLT, as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não são descontadas nem computadas como jornada extraordinária, sendo impreciso concluir, apenas por tal asserção, que os empregados sempre chegavam no trabalho com a antecedência máxima de 15 minutos relatada pela testemunha. Nessa perspectiva, o princípio da imediação na colheita das provas permite que se dê maior confiabilidade à análise feita pelo Juízo de primeiro grau, porque colheu diretamente a prova e sentiu de perto a firmeza e a hesitação das testemunhas, formando seu convencimento após ponderar a robustez das declarações obtidas. Assim, tendo em vista que as assertivas testemunhais caminham em sentidos opostos, conclui-se que a prova oral não é cabal para robustecer a tese autoral de que os cartões de ponto são fraudulentos, visto que, segundo sua narrativa, o controle de jornada não demonstrava escorreitamente os horários da jornada laboral. Situação que, em razão da constatação da regularidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, é pertinente concluir que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de provar os fatos constitutivos do direito pleiteado, consubstanciado no labor extraordinário. Em mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Eg. 1ª Turma no que concerne à impossibilidade de condenação ao pagamento de horas extras diante da validade dos cartões de ponto, verbis: Registro regular das horas laboradas nos controles de frequência. Pagamento de horas extras em contracheque. Ausência de prova em sentido adverso. Horas extras indeferidas. A veracidade da jornada de trabalho, registrada nos controles de frequência anexados pela ré, não foi desconstituída pelo autor, uma vez que este não produziu prova apta a afastar a regularidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Noutro palmar, os contracheques juntados denunciam a quitação habitual de horas extras a 50% e 100%, robustecendo a premissa de que a extrapolação da jornada laboral era remunerada pelo empregador. Recurso não provido, no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000045-03.2024.5.21.0018. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 13/08/2024. Juntado aos autos em 13/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/2kScsm DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (I) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INVALIDAR OS REGISTROS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA. QUITAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PORVENTURA REALIZADO. (II) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE AUTOGESTÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da reclamada. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) averiguar se o reclamante iniciava sua jornada antes do horário registrado; e (ii) verificar se houve supressão do intervalo intrajornada, ensejando o pagamento de horas extras intervalares. III. Razões de decidir 3. Indevidas as horas extras pleiteadas quando a parte autora não consegue desconstituir, por qualquer meio de prova, a invalidade dos documentos relativos ao controle de jornada apresentados nos autos. 4. Os contracheques demonstram que eventuais horas extras foram quitadas, tanto com adicional de 50% quanto com adicional de 100%. O reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar diferenças de horas extras não pagas. 5. No que tange à suposta supressão do intervalo intrajornada, restou comprovado que o reclamante exercia atividade externa e possuía autonomia para gerir seu período de descanso, sem necessidade de comunicação à reclamada, o que inviabiliza a condenação ao pagamento de horas extras intervalares. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII; CLT, arts. 71 e 818. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338; TST, Súmula nº 437 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000691-41.2024.5.21.0041. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 21/04/2025. Disponível em: https: //link.jt.jus.br/vDxF3B Já no que tange ao intervalo intrajornada, observa-se que ele não foi efetivamente anotado nos controles de frequência, tampouco pré-assinalado pela empregadora, na forma do art. 74, § 2°, da CLT. No entanto, a reclamada afirmou em sua peça de defesa (Id. 24a029a) que eventuais intervalos intrajornadas não usufruídos eram devidamente indenizados ao reclamante, e, cotejando os contracheques anexados, vislumbra-se a veracidade de tal alegação, haja vista que em todos os contracheques do autor há o título "indeniz. intra", o qual evidencia o pagamento indenizatório do respectivo intervalo quando suprimido. Portanto, considerando o escorreito pagamento indenizatório por parte da empregadora nas hipóteses de supressão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, § 4°, da CLT, é indevida a condenação da reclamada ao pagamento de tal pecúnia, de sorte que a procedência do pedido autoral, referente ao pagamento de uma hora extra diária pela não concessão do repouso, certamente caracterizaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, impende registrar que competia ao recorrente apontar nas razões recursais, ainda que por simples amostragem, as eventuais diferenças de horas extras e os dias nos quais não houve a indenização pela supressão do intervalo, indicando os meses e o valores que entendia correto, contudo, assim não o fez, não se desincumbindo a contento do seu encargo processual. Ora, competia ao reclamante apontar eventuais diferenças a seu favor, fardo do qual não se desonerou, haja vista que se limitou a impugnar o controle de frequência, sob a alegação que o mesmo não refletia a real jornada de trabalho, tese que restou refutada pelo Juízo de primeiro grau e confirmada nesta instância recursal. Ante o exposto, considero verídicos os cartões de ponto apresentados nos autos, bem como indenizados os intervalos intrajornada não usufruídos na constância do pacto laboral, não havendo que se falar em fraude ou ilegalidade no controle da jornada, e, levando em conta que o recorrente não se desincumbiu a contento do seu encargo processual de invalidar a documentação apresentada pela recorrida, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e seus reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada. Em face do que restou decidido, resta prejudicada a análise do tópico relativo aos juros remuneratórios/compensatórios. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por MILTON FERNANDES DE LIMA JUNIOR, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MILTON FERNANDES DE LIMA JÚNIOR. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILTON FERNANDES DE LIMA JUNIOR

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Milton Fernandes De Lima Junior x Proteg Seguranca Patrimonial - Eireli

ID: 276213603

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000978-97.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON FERNANDES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000978-97.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000978-97.2024.5.21.0010 RECORRENTE: MILTON FERNANDES DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000978-97.2024.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: MILTON FERNANDES DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA RECORRIDA: PROTEG SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI ADVOGADO: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 10 ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDOS. VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INVALIDAR OS REGISTROS DE PONTO. INTERVALO NÃO USUFRUÍDO PAGO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO NA CONSTÂNCIA DO PACTO LABORAL. Inexistindo elementos nos autos capazes de invalidar os documentos juntados pela reclamada, não há como condenar a recorrida ao pagamento das horas suplementares vindicadas. Ademais, fora constatado o escorreito pagamento indenizatório por parte da empregadora nas hipóteses de supressão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, § 4°, da CLT. Nessa perspectiva, competia ao recorrente apontar nas razões recursais, ainda que por simples amostragem, as eventuais diferenças de horas extras e os dias nos quais não houve a indenização pela supressão do intervalo, a fim de demonstrar a incorreção da sentença nesse aspecto, contudo, desse fardo processual não se desonerou, razão pela qual se mantém intacta a decisão de origem. Precedentes: ROT 0000045-03.2024.5.21.0018 e ROT 0000691-41.2024.5.21.0041. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por MILTON FERNANDES DE LIMA JUNIOR, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Symeia Simiao da Rocha (Id. 6cdb545), em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de PROTEG SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI, rejeitou as preliminares suscitadas, acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (Id. d02e803), o reclamante se insurge contra o indeferimento dos pedidos de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e da supressão parcial do intervalo intrajornada, defendendo a existência de fraude no controle de jornada. Sustenta que a testemunha teria afirmado que o ponto não era corretamente anotado, resultando em uma jornada laboral superior à registrada formalmente. Insiste na invalidade dos cartões de ponto, pleiteando a aplicação do teor da Súmula 338, III, do TST. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, conforme pleiteado na inicial, pugnando, ainda, que "para os dias em que há registro de horário superior ao informado na exordial e que não foram considerados para pagamento de horas extras, seja considerada o horário apontado no ponto eletrônico". Especificamente em relação ao intervalo intrajornada, afirma que a reclamada não permitia o usufruto integral da pausa para descanso. Defende que o depoimento pessoal do reclamante teria ratificado os termos da inicial, comprovando que os documentos colacionados pela reclamada, nos quais constam o intervalo intrajornada de 1h seriam inservíveis. Cita o art. 71 da CLT, a OJ 307 do TST e as Súmulas 338, I e III, e 437 ambas do TST, pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento de uma hora extra em razão do intervalo suprimido, com base na jornada de trabalho descrita na inicial. De forma alternativa, requer "o pagamento de horas extras intervalares nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros de intervalo intrajornada". Pugna para que, havendo a reforma da sentença, seja aplicado o devido índice de correção monetária, afirmando que a aplicação da decisão do STF na ADC 58 quanto à correção monetária e juros, apenas poderia ser utilizada após o trânsito em julgado da ação. Argumenta que os juros descritos no art. 883, da CLT somente poderiam ser alterados pelo Poder Legislativo, e não pelo Judiciário, advogando que os juros compensatórios e a correção monetária servem para remunerar e recompor o valor da moeda em virtude da inflação e, portanto, não representam acréscimo real ou indenização. Ressalta que a SELIC é uma taxa voltada para o mercado financeiro, sendo menor do que os índices que apuram a desvalorização da moeda e sua aplicação causaria prejuízo ao credor. Defende que os juros remuneratórios, não podem ser confundidos com os juros moratórios, e, portanto, não teriam sido objeto do julgamento do STF, vindicando a aplicação dos juros nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1o, da lei no 8.177/91, e, ainda, da Súmula 200 do TST. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id. f634b5a), requerendo o não conhecimento do recurso do reclamante por ausência de dialeticidade. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada em sede de contrarrazões, porquanto o reclamante apresentou em seu recurso ordinário os fundamentos que entendeu necessários à reforma da sentença. O reclamante renovou o pedido de invalidade dos cartões de ponto e o consequente deferimento das horas extras conforme narrado na petição inicial, pleiteando também a incidência da TR acrescida do IPCA-E como índice de correção monetária. Conclui-se, portanto, que as razões recursais apresentadas pelo reclamante impugnam de forma específica os fundamentos da sentença. Logo, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante se insurge contra o indeferimento dos pedidos de horas extras, defendendo a existência de fraude no controle de jornada do reclamante. Sustenta que a testemunha teria afirmado que o ponto não era corretamente anotado, resultando em uma jornada laboral superior à registrada formalmente. Insiste na invalidade dos cartões de ponto, pleiteando a aplicação do teor da Súmula 338, III, do TST. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme pleiteado na inicial, pugnando, ainda, que "para os dias em que há registro de horário superior ao informado na exordial e que não foram considerados para pagamento de horas extras, seja considerada o horário apontado no ponto eletrônico". Especificamente em relação ao intervalo intrajornada, afirma que a reclamada não permitia o usufruto integral da pausa para descanso. Defende que o depoimento pessoal do reclamante teria ratificado os termos da inicial, comprovando que os documentos colacionados pela reclamada, nos quais constam o intervalo intrajornada de 1h seriam inservíveis. Cita o art. 71 da CLT, a OJ 307 do TST e as Súmulas 338, I e III, e 437 ambas do TST, pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento de uma hora extra em razão do intervalo suprimido, com base na jornada de trabalho descrita na inicial. De forma alternativa, requer "o pagamento de horas extras intervalares nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros de intervalo intrajornada". A sentença recorrida indeferiu o pedido de horas extras e intervalo intrajornada com base nos seguintes fundamentos (Id. 6cdb545): [..] 2.7. DOS PLEITOS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA) A parte reclamante afirma que, embora contratado para laborar em regime de 12x36 horas, cumpria jornada das 17h30 às 6h, sem intervalo intrajornada. Postula o pagamento de horas extras laboradas e de repouso suprimidas. A parte reclamada, por sua vez, nega essa versão, alegando que a jornada era de fato 12x36h, das 18h às 6h, com uma hora de intervalo intrajornada, e que eventuais horas extras eram registradas e pagas. Examino. Como é cediço, no que tange às horas extras e verbas decorrentes da jornada de trabalho, o ônus da prova incumbe ao reclamante, conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso em tela, a reclamada é empresa que conta com número de empregados superior a vinte, estando submetida, portanto, ao disposto no artigo 74, §2º, da CLT. Assim sendo, recai sobre a ré o ônus de carrear aos autos os controles de frequência, sob pena de aplicação da presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, conforme preceituado no item I, da súmula 338, do Colendo TST. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, os quais, embora tenham sido impugnados em razão de não abrangerem a integralidade do contrato, são suficientes, no entender deste juízo, para comprovar a jornada efetivamente trabalhada, haja vista a inexistência de alegação de variação desta no curso do pacto laboral. A controvérsia, no caso, se limita à existência, ou não, de trabalho antes do horário registrado como entrada e à efetiva fruição do intervalo intrajornada. Diante da juntada de controles de ponto pela reclamada, o ônus da prova da jornada de trabalho e suas supostas irregularidades recai sobre a parte reclamante (art. 818, I, CLT). Portanto, o reclamante deve demonstrar as alegadas irregularidades, para que se desconstitua a veracidade dos registros. A prova testemunhal foi inconclusiva, com depoimentos contraditórios. A testemunha do reclamante afirmou que não havia horista ou rendeiro para garantir o intervalo, mas a testemunha da reclamada confirmou a fruição ou pagamento das horas extras e do intervalo, caso houvesse supressão deste. Essa situação de empate testemunhal não favorece a parte autora, que detinha o ônus da prova. Além disso, o depoimento da testemunha da parte reclamante não se mostra verossímil. A testemunha afirmava a necessidade de chegar 30 minutos antes do horário registrado para "(...) fazer o recebimento do serviço, armamento, placa balística e conferir o posto (...)". Tal alegação, contudo, não consta da petição inicial e não encontra respaldo em outros elementos probatórios, enfraquecendo sua credibilidade. Em suma, o reclamante não se desvencilhou do ônus de provar as irregularidades na jornada de trabalho. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada demonstram a regularidade da jornada trabalhada, não havendo provas suficientes para desconstituí-los. Considerando a inconclusividade da prova testemunhal e a falta de verossimilhança em parte do depoimento da testemunha do reclamante, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada, assim como seus reflexos. Analisa-se. Narra a petição inicial (Id. 7960de3) que o reclamante foi contratado para trabalhar como vigilante, em escala de trabalho 12x36, trabalhando, em média, das 17h30 às 6h, sem intervalo intrajornada, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 12ª diária e a 36ª hora semanal, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. Em sua defesa (Id. 24a029a), a empresa reclamada afirma que a jornada de trabalho do reclamante era das 18h às 6h, com 1 hora de intervalo intrajornada, a qual era anotada por exceção, nos termos do § 4º do art. 74, da CLT, conforme previamente pactuado entre as partes. Argumenta que as horas extras esporadicamente prestadas foram devidamente quitadas ao autor, conforme controle de ponto e recibos de pagamento acostados aos autos. A empregadora, ao não defender a existência de um quantitativo inferior a 20 funcionários em seu quadro pessoal, estava obrigada a apresentar os controles de jornada de toda a contratualidade, conforme disciplina do art. 74, §2º, da CLT, e de tal encargo se desincumbiu, vez que juntou os cartões de ponto do período contratual não prescrito do reclamante. Com relação ao pleito de labor extraordinário, o controle de jornada do período em que o ponto era registrado diariamente apresenta horários variáveis (Ids. 311efdd e 3f04b56). A partir de agosto de 2021, a anotação do ponto passou a ser por exceção, em virtude do termo aditivo ao contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a reclamada (Id. 36ca50b), nos termos autorizados pelo art. 74, § 4º, da CLT. Os registros de jornada e os contracheques (Ids. 247d7cb e seguintes) de tal período corroboram com a tese da reclamada, de que eventuais horas extras prestadas foram devidamente anotadas e quitadas, a exemplo das daquelas prestadas em março de 2022 (Id. 3f04b56 - Pág. 27) e quitadas em abril de 2022 (Id. 4b1ec84 - Pág. 2). Assim, competia ao reclamante comprovar a alegada invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, nos moldes do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC. Na hipótese, as partes produziram prova oral, ocasião em que fora colhido o depoimento do reclamante e os interrogatórios de duas testemunhas, uma arrolada pelo autor e outra pela ré, conforme passo a transcrever (Id. 439708b): DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: "que trabalhou na Petrobras, na sede; que cumpria horário das 17h30 às 6h; que batia o ponto de forma escrita; que tem conhecimento do aplicativo de bater o ponto, mas a empresa solicitava que fosse batido o ponto na folha; que no final do contrato é que foi solicitado o aplicativo; que não recebia hora extra de forma compensatória". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. [...] TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: [...] Compromissado na forma da lei, disse: "que trabalhou para a reclamada de 2009 a 2025 na função de vigilante; que trabalhou no posto da petrobras nos últimos 5 anos; que chegou a trabalhar junto com o reclamante no mesmo horário e também rendendo o reclamante; que trabalhou das 17h30 às 6h e também das 5h30 às 18; que nesses horários não havia intervalo para refeição; que não tinha horista ou rendeiro para que os vigilantes do posto conseguissem usufruir o intervalo; que havia registro do ponto; que chegava às 17h30 mas registrava o ponto às 17h55; que das 17h30 às 18h tinha que fazer o recebimento de serviço, armamento, placa balística, conferir o posto de serviço; que isso acontecia com todos os funcionários; que não recebia hora extra compensatória do intervalo não gozado; que no posto da petrobras trabalhavam 5 pessoas". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: [...] Compromissado na forma da lei, disse: "que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019 como supervisor de contratos cumprindo horário das 8 às 18h; que supervisionava o contrato com a Petrobras; que trabalha na base da Proteg mas fica visitando os postos; que as horas extras eram pagas, assim como a intrajornada; que os funcionários chegam de 10 a 15 minutos antes para estarem prontos na hora da passagem de serviço; que o ponto era batido pelo aplicativo GPS você; que não sabe dizer a data específica em que se passou a utilizar o aplicativo; mas o aplicativo já era utilizado em maio de 2023 quando assumiu o contrato da petrobras; que no procedimento de troca de turno tinha que pegar armamento, placa balística, conferir o livro de ocorrências, analisar a guarita para só então efetivar a troca de turno". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Das declarações colhidas, denota-se que a prova oral restou dividida. De um lado a testemunha arrolada pelo reclamante declarou que os vigilantes precisavam chegar 30 minutos antes do horário formalmente estabelecido para fazer o "recebimento do serviço", tempo que não era registrado nos controles de jornada, de outro, a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os funcionários chegavam cerca de 10 a 15 minutos antes apenas para estarem prontos na hora da passagem de serviço, sendo mister salientar que tal declaração não é capaz de ensejar o direito ao pagamento de horas extras ao reclamante, porquanto, nos moldes do § 1º, do art. 58, da CLT, as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não são descontadas nem computadas como jornada extraordinária, sendo impreciso concluir, apenas por tal asserção, que os empregados sempre chegavam no trabalho com a antecedência máxima de 15 minutos relatada pela testemunha. Nessa perspectiva, o princípio da imediação na colheita das provas permite que se dê maior confiabilidade à análise feita pelo Juízo de primeiro grau, porque colheu diretamente a prova e sentiu de perto a firmeza e a hesitação das testemunhas, formando seu convencimento após ponderar a robustez das declarações obtidas. Assim, tendo em vista que as assertivas testemunhais caminham em sentidos opostos, conclui-se que a prova oral não é cabal para robustecer a tese autoral de que os cartões de ponto são fraudulentos, visto que, segundo sua narrativa, o controle de jornada não demonstrava escorreitamente os horários da jornada laboral. Situação que, em razão da constatação da regularidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, é pertinente concluir que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de provar os fatos constitutivos do direito pleiteado, consubstanciado no labor extraordinário. Em mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Eg. 1ª Turma no que concerne à impossibilidade de condenação ao pagamento de horas extras diante da validade dos cartões de ponto, verbis: Registro regular das horas laboradas nos controles de frequência. Pagamento de horas extras em contracheque. Ausência de prova em sentido adverso. Horas extras indeferidas. A veracidade da jornada de trabalho, registrada nos controles de frequência anexados pela ré, não foi desconstituída pelo autor, uma vez que este não produziu prova apta a afastar a regularidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Noutro palmar, os contracheques juntados denunciam a quitação habitual de horas extras a 50% e 100%, robustecendo a premissa de que a extrapolação da jornada laboral era remunerada pelo empregador. Recurso não provido, no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000045-03.2024.5.21.0018. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 13/08/2024. Juntado aos autos em 13/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/2kScsm DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (I) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INVALIDAR OS REGISTROS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA. QUITAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PORVENTURA REALIZADO. (II) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE AUTOGESTÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da reclamada. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) averiguar se o reclamante iniciava sua jornada antes do horário registrado; e (ii) verificar se houve supressão do intervalo intrajornada, ensejando o pagamento de horas extras intervalares. III. Razões de decidir 3. Indevidas as horas extras pleiteadas quando a parte autora não consegue desconstituir, por qualquer meio de prova, a invalidade dos documentos relativos ao controle de jornada apresentados nos autos. 4. Os contracheques demonstram que eventuais horas extras foram quitadas, tanto com adicional de 50% quanto com adicional de 100%. O reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar diferenças de horas extras não pagas. 5. No que tange à suposta supressão do intervalo intrajornada, restou comprovado que o reclamante exercia atividade externa e possuía autonomia para gerir seu período de descanso, sem necessidade de comunicação à reclamada, o que inviabiliza a condenação ao pagamento de horas extras intervalares. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII; CLT, arts. 71 e 818. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338; TST, Súmula nº 437 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000691-41.2024.5.21.0041. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 21/04/2025. Disponível em: https: //link.jt.jus.br/vDxF3B Já no que tange ao intervalo intrajornada, observa-se que ele não foi efetivamente anotado nos controles de frequência, tampouco pré-assinalado pela empregadora, na forma do art. 74, § 2°, da CLT. No entanto, a reclamada afirmou em sua peça de defesa (Id. 24a029a) que eventuais intervalos intrajornadas não usufruídos eram devidamente indenizados ao reclamante, e, cotejando os contracheques anexados, vislumbra-se a veracidade de tal alegação, haja vista que em todos os contracheques do autor há o título "indeniz. intra", o qual evidencia o pagamento indenizatório do respectivo intervalo quando suprimido. Portanto, considerando o escorreito pagamento indenizatório por parte da empregadora nas hipóteses de supressão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, § 4°, da CLT, é indevida a condenação da reclamada ao pagamento de tal pecúnia, de sorte que a procedência do pedido autoral, referente ao pagamento de uma hora extra diária pela não concessão do repouso, certamente caracterizaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, impende registrar que competia ao recorrente apontar nas razões recursais, ainda que por simples amostragem, as eventuais diferenças de horas extras e os dias nos quais não houve a indenização pela supressão do intervalo, indicando os meses e o valores que entendia correto, contudo, assim não o fez, não se desincumbindo a contento do seu encargo processual. Ora, competia ao reclamante apontar eventuais diferenças a seu favor, fardo do qual não se desonerou, haja vista que se limitou a impugnar o controle de frequência, sob a alegação que o mesmo não refletia a real jornada de trabalho, tese que restou refutada pelo Juízo de primeiro grau e confirmada nesta instância recursal. Ante o exposto, considero verídicos os cartões de ponto apresentados nos autos, bem como indenizados os intervalos intrajornada não usufruídos na constância do pacto laboral, não havendo que se falar em fraude ou ilegalidade no controle da jornada, e, levando em conta que o recorrente não se desincumbiu a contento do seu encargo processual de invalidar a documentação apresentada pela recorrida, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e seus reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada. Em face do que restou decidido, resta prejudicada a análise do tópico relativo aos juros remuneratórios/compensatórios. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por MILTON FERNANDES DE LIMA JUNIOR, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MILTON FERNANDES DE LIMA JÚNIOR. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI

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Joao Gilmar Dias x Imetame Metalmecanica Ltda e outros

ID: 327388465

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000691-95.2022.5.09.0671

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GILMAR DIAS

Polo Passivo:

IMETAME METALMECANICA LTDA KLABIN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIELI CRISTINA PIAIA

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JOAQUIM MIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARLESSO DOS REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VAGNER SALLES JANSEN FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000691-95.2022.5.09.0671 AGRAVANTE: JOAO GILMAR DIAS AGRAVADO: IMETAME METALMECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000691-95.2022.5.09.0671 AGRAVANTE: JOAO GILMAR DIAS AGRAVADO: IMETAME METALMECANICA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000691-95.2022.5.09.0671 AGRAVANTE: JOAO GILMAR DIAS ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: IMETAME METALMECANICA LTDA ADVOGADO: Dr. VAGNER SALLES JANSEN FILHO ADVOGADO: Dr. BRUNO CARLESSO DOS REIS AGRAVADA: KLABIN S.A. ADVOGADO: Dr. JOAQUIM MIRO ADVOGADA: Dra. MARIELI CRISTINA PIAIA GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante às fls. 595/621 contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 521/569). Contraminuta e contrarrazões às fls. 624/657. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “HORAS EXTRAS”, “INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO”, “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA”, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA” e ”HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante nos seguintes termos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: [...] Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu no tópico em que fundamenta a insurgência todos os fundamentos do impugnado, não atendendo assim a exigência de Acórdão impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: [...] Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 3º, I, da Portaria 373 do MTE. O Reclamante pede condenação da Ré ao pagamento de horas extras por violação ao intervalo intrajornada. Aduz que inexiste autorização coletiva para pré-anotação do intervalo; que a pré-assinalação do intervalo não desobriga a marcação dos horários efetivamente gozados; que o desconhecimento do preposto quanto ao gozo do intervalo implicou confissão quanto ao fato; e, que incumbia à Ré provar o pagamento das horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘O art. 74, § 2º, da CLT confere validade às folhas de ponto com intervalos pré assinalados: […]'. A Portaria MTPS/GM nº 3.626 de 13.11.91, por sua vez, autoriza a pré-anotação do intervalo intrajornada, dispensando o registro diário, como se observa no artigo 13 da referida norma: ‘[…]’. […] Embora o preposto da reclamada IMETAME METALMECANICA LTDA tenha demonstrado desconhecimento acerca do regular gozo do intervalo intrajornada pelo reclamante, a confissão ficta incidente é relativa, sendo possível de ser elidida pelos elementos de prova constante dos autos, o que se verifica na espécie. Isso porque, analisando os cartões de ponto, identifico que havia a pré-anotação no cabeçalho do documento, o que se mostra possível nos termos dos normativos supracitados. Assim sendo, reputo demonstrada a regular fruição do intervalo intrajornada, pelo que dou provimento ao apelo da empregadora para afastar sua condenação ao pagamento da pretensa supressão. Reformo.’ Inicialmente, a alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea ‘c’ exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por derradeiro, os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA /DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 6º; inciso XXI do artigo 37; artigo 170; artigo 193; inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigos 455 e 8 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. O Reclamante pede a condenação subsidiária da segunda ré. Aduz que ‘Trata-se, portanto, de um serviço regular de manutenção, contínuo e sem prazo final pelo seu caráter necessário e ininterrupto feito por terceirizadas, afastando assim a tese de ‘dono da obra’’. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada IMETAME METALMECANICA LTDA e que prestou serviços em obra da reclamada KLABIN S. A., em razão de contrato celebrado entre as demandadas que tinha por objeto obra por preço global para ‘montagem eletromecânica tubo gerador e outras áreas’ em nova unidade fabril da tomadora. Nesse contexto, reputo que o ajuste das demandadas constitui contrato de empreitada, no qual uma das partes avençantes, denominada empreiteira, se obriga a realizar determinada obra para a outra parte (dona da obra), sem subordinação, mediante remuneração. Sendo o contrato de empreitada e não tendo a tomadora KLABIN S. A.,, inegavelmente, como atividade-fim a construção civil, aplica-se ao caso OJ n.º 191 da SDI-1 do C.TST , que ora se transcreve: ‘[…]’. Assim, a espécie amolda-se à hipótese de obra certa, qualificando-se a demandada KLABIN S. A. como dona da obra, de forma que, não obstante tenha sido a beneficiária final da prestação de serviços respectiva, não responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteira. Ainda, importante tecer algumas informações a respeito da aplicação da tese firmada através do Incidente de Recurso Repetitivo no processo n° IRR-190- 53.2015.5.03.0090, mais especificamente sobre o item IV, que dispõe que: ‘exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade , o dono econômico-financeira da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (Tema nº 0006)’ - grifei. Veja que, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o Incidente de Recurso Repetitivo, direciona a aplicação da tese em discussão quando a ausência de idoneidade for verificada no momento da celebração do contrato entre as empresas, in verbis: ‘[…]’. Dessa forma, a falta de idoneidade econômico-financeira, à qual a súmula faz menção, deve ser considerada no momento da contratação da empresa pelo dono da obra. No caso dos autos, não há comprovação de que a 1ª ré não possuía idoneidade econômico-financeira quando iniciou a prestação de serviços em favor da recorrente (2ª reclamada). Saliento que o contrato firmado entre as reclamadas (fls. 253 e segs.), indica que a celebração se deu mês de fevereiro/2020 e a inicial sequer relata que a 1ª reclamada não honrava com os salários, FGTS ou recolhimentos previdenciários no início do contrato obreiro (17/02/2021), o que leva a crer que, quando iniciou a prestação de serviços à 2ª ré, a 1ª reclamada encontrava-se em dia com suas obrigações trabalhistas. Diante do exposto, mantenho a r. sentença neste particular. Não é possível aferir violação aos dispositivos do Código Civil, da LINDB e do artigo 8º da CLT, tampouco aos artigos da Constituição Federal mencionados, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, ‘Sendo o contrato de empreitada e não tendo a tomadora KLABIN S. A., inegavelmente, como atividade-fim a construção civil, aplica-se ao caso OJ n.º 191 da SDI-1 do C.TST […]. Assim, a espécie amolda-se à hipótese de obra certa, qualificando-se a demandada KLABIN S. A. como dona da obra, de forma que, não obstante tenha sido a beneficiária final da prestação de serviços respectiva, não responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteira’ e ‘No caso dos autos, não há comprovação de que a 1ª ré não possuía idoneidade econômico-financeira quando iniciou a prestação de serviços em favor da recorrente’, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula e à OJ mencionadas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, os arestos transcritos (TRT 15ª Região) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao aresto de autos 0010999-78.2015.5.15.0087, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST: [..] Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos paradigmas mencionados no Recurso de Revista não atendem o propósito da parte Recorrente porque, diversamente do que ocorre no acórdão recorrido, desconsideram a decisão do STF antes mencionada, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Reclamante, se mantida a condenação dos honorários a seu cargo, pede redução do valor fixado. Também pede aumento dos honorários a cargo da ré. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘Tendo em vista inexistência de responsabilidade subsidiária da ré KLABIN S.A. pelas verbas trabalhistas oriundas da demanda, descabe sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. E, como a parte autora foi sucumbente com relação à pretensão deduzida em face desta demandada, reformulando posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento majoritário desta c. 7ª Turma, para arbitrar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da reclamada imputada subsidiariamente em 5% incidente sobre o valor da causa. Quanto ao percentual devido pelas partes, este deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, por equidade entre os litigantes, reputo razoável a fixação em 10% devidos pela parte autora (sendo 50% para cada ré) e pela parte ré (sendo 5% devidos por cada sujeito integrante do polo passivo, ficando a 2ª ré isenta do pagamento já que excluída sua responsabilidade pelos créditos da demanda), o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT e da razoabilidade e proporcionalidade. Friso que em relação aqueles, devidos pela parte autora, há óbice legal para cobrança imediata, bem como para utilização dos créditos percebidos, razão pela qual deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Observo que, ao contrário do que constou na r. sentença, efetivamente consta da petição inicial a atribuição de valores aos pedidos deduzidos na demanda. Em conclusão, face à natureza da matéria em apreço, bem como por equidade, decido, de ofício: a) arbitrar, por equidade e conforme critérios legais, os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores no percentual de 10%, devidos pela parte autora e pela parte ré (sendo 5% devidos por cada sujeito integrante do polo passivo, ficando a 2ª ré isenta do pagamento já que excluída sua responsabilidade pelos créditos da demanda); b) determinar que o valor líquido da condenação é a base de cálculo da verba honorária devida aos advogados do reclamante; c) estabelecer o valor atualizado da causa é a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da 2ª reclamada. Reformo, nestes termos.’ Quanto ao pedido sucessivo de redução dos honorários a seu cargo, não comporta recebimento o recurso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve ‘indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional’. Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Em relação ao pedido de majoração dos honorários devidos pela Ré, a invocação genérica de violação ao artigo 791-A da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Por fim, não é possível aferir violação ao artigo 85, § 11 do CPC, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.’. (fls. 571/581 – g.n.) Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GILMAR DIAS

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Joao Gilmar Dias x Imetame Metalmecanica Ltda e outros

ID: 327388502

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000691-95.2022.5.09.0671

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GILMAR DIAS

Polo Passivo:

IMETAME METALMECANICA LTDA KLABIN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIELI CRISTINA PIAIA

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JOAQUIM MIRO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARLESSO DOS REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VAGNER SALLES JANSEN FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000691-95.2022.5.09.0671 AGRAVANTE: JOAO GILMAR DIAS AGRAVADO: IMETAME METALMECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000691-95.2022.5.09.0671 AGRAVANTE: JOAO GILMAR DIAS AGRAVADO: IMETAME METALMECANICA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000691-95.2022.5.09.0671 AGRAVANTE: JOAO GILMAR DIAS ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: IMETAME METALMECANICA LTDA ADVOGADO: Dr. VAGNER SALLES JANSEN FILHO ADVOGADO: Dr. BRUNO CARLESSO DOS REIS AGRAVADA: KLABIN S.A. ADVOGADO: Dr. JOAQUIM MIRO ADVOGADA: Dra. MARIELI CRISTINA PIAIA GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante às fls. 595/621 contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 521/569). Contraminuta e contrarrazões às fls. 624/657. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “HORAS EXTRAS”, “INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO”, “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA”, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA” e ”HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante nos seguintes termos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: [...] Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu no tópico em que fundamenta a insurgência todos os fundamentos do impugnado, não atendendo assim a exigência de Acórdão impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: [...] Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 3º, I, da Portaria 373 do MTE. O Reclamante pede condenação da Ré ao pagamento de horas extras por violação ao intervalo intrajornada. Aduz que inexiste autorização coletiva para pré-anotação do intervalo; que a pré-assinalação do intervalo não desobriga a marcação dos horários efetivamente gozados; que o desconhecimento do preposto quanto ao gozo do intervalo implicou confissão quanto ao fato; e, que incumbia à Ré provar o pagamento das horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘O art. 74, § 2º, da CLT confere validade às folhas de ponto com intervalos pré assinalados: […]'. A Portaria MTPS/GM nº 3.626 de 13.11.91, por sua vez, autoriza a pré-anotação do intervalo intrajornada, dispensando o registro diário, como se observa no artigo 13 da referida norma: ‘[…]’. […] Embora o preposto da reclamada IMETAME METALMECANICA LTDA tenha demonstrado desconhecimento acerca do regular gozo do intervalo intrajornada pelo reclamante, a confissão ficta incidente é relativa, sendo possível de ser elidida pelos elementos de prova constante dos autos, o que se verifica na espécie. Isso porque, analisando os cartões de ponto, identifico que havia a pré-anotação no cabeçalho do documento, o que se mostra possível nos termos dos normativos supracitados. Assim sendo, reputo demonstrada a regular fruição do intervalo intrajornada, pelo que dou provimento ao apelo da empregadora para afastar sua condenação ao pagamento da pretensa supressão. Reformo.’ Inicialmente, a alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea ‘c’ exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por derradeiro, os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA /DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 6º; inciso XXI do artigo 37; artigo 170; artigo 193; inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigos 455 e 8 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. O Reclamante pede a condenação subsidiária da segunda ré. Aduz que ‘Trata-se, portanto, de um serviço regular de manutenção, contínuo e sem prazo final pelo seu caráter necessário e ininterrupto feito por terceirizadas, afastando assim a tese de ‘dono da obra’’. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada IMETAME METALMECANICA LTDA e que prestou serviços em obra da reclamada KLABIN S. A., em razão de contrato celebrado entre as demandadas que tinha por objeto obra por preço global para ‘montagem eletromecânica tubo gerador e outras áreas’ em nova unidade fabril da tomadora. Nesse contexto, reputo que o ajuste das demandadas constitui contrato de empreitada, no qual uma das partes avençantes, denominada empreiteira, se obriga a realizar determinada obra para a outra parte (dona da obra), sem subordinação, mediante remuneração. Sendo o contrato de empreitada e não tendo a tomadora KLABIN S. A.,, inegavelmente, como atividade-fim a construção civil, aplica-se ao caso OJ n.º 191 da SDI-1 do C.TST , que ora se transcreve: ‘[…]’. Assim, a espécie amolda-se à hipótese de obra certa, qualificando-se a demandada KLABIN S. A. como dona da obra, de forma que, não obstante tenha sido a beneficiária final da prestação de serviços respectiva, não responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteira. Ainda, importante tecer algumas informações a respeito da aplicação da tese firmada através do Incidente de Recurso Repetitivo no processo n° IRR-190- 53.2015.5.03.0090, mais especificamente sobre o item IV, que dispõe que: ‘exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade , o dono econômico-financeira da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (Tema nº 0006)’ - grifei. Veja que, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o Incidente de Recurso Repetitivo, direciona a aplicação da tese em discussão quando a ausência de idoneidade for verificada no momento da celebração do contrato entre as empresas, in verbis: ‘[…]’. Dessa forma, a falta de idoneidade econômico-financeira, à qual a súmula faz menção, deve ser considerada no momento da contratação da empresa pelo dono da obra. No caso dos autos, não há comprovação de que a 1ª ré não possuía idoneidade econômico-financeira quando iniciou a prestação de serviços em favor da recorrente (2ª reclamada). Saliento que o contrato firmado entre as reclamadas (fls. 253 e segs.), indica que a celebração se deu mês de fevereiro/2020 e a inicial sequer relata que a 1ª reclamada não honrava com os salários, FGTS ou recolhimentos previdenciários no início do contrato obreiro (17/02/2021), o que leva a crer que, quando iniciou a prestação de serviços à 2ª ré, a 1ª reclamada encontrava-se em dia com suas obrigações trabalhistas. Diante do exposto, mantenho a r. sentença neste particular. Não é possível aferir violação aos dispositivos do Código Civil, da LINDB e do artigo 8º da CLT, tampouco aos artigos da Constituição Federal mencionados, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, ‘Sendo o contrato de empreitada e não tendo a tomadora KLABIN S. A., inegavelmente, como atividade-fim a construção civil, aplica-se ao caso OJ n.º 191 da SDI-1 do C.TST […]. Assim, a espécie amolda-se à hipótese de obra certa, qualificando-se a demandada KLABIN S. A. como dona da obra, de forma que, não obstante tenha sido a beneficiária final da prestação de serviços respectiva, não responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteira’ e ‘No caso dos autos, não há comprovação de que a 1ª ré não possuía idoneidade econômico-financeira quando iniciou a prestação de serviços em favor da recorrente’, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula e à OJ mencionadas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, os arestos transcritos (TRT 15ª Região) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao aresto de autos 0010999-78.2015.5.15.0087, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST: [..] Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos paradigmas mencionados no Recurso de Revista não atendem o propósito da parte Recorrente porque, diversamente do que ocorre no acórdão recorrido, desconsideram a decisão do STF antes mencionada, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Reclamante, se mantida a condenação dos honorários a seu cargo, pede redução do valor fixado. Também pede aumento dos honorários a cargo da ré. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘Tendo em vista inexistência de responsabilidade subsidiária da ré KLABIN S.A. pelas verbas trabalhistas oriundas da demanda, descabe sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. E, como a parte autora foi sucumbente com relação à pretensão deduzida em face desta demandada, reformulando posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento majoritário desta c. 7ª Turma, para arbitrar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da reclamada imputada subsidiariamente em 5% incidente sobre o valor da causa. Quanto ao percentual devido pelas partes, este deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, por equidade entre os litigantes, reputo razoável a fixação em 10% devidos pela parte autora (sendo 50% para cada ré) e pela parte ré (sendo 5% devidos por cada sujeito integrante do polo passivo, ficando a 2ª ré isenta do pagamento já que excluída sua responsabilidade pelos créditos da demanda), o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT e da razoabilidade e proporcionalidade. Friso que em relação aqueles, devidos pela parte autora, há óbice legal para cobrança imediata, bem como para utilização dos créditos percebidos, razão pela qual deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Observo que, ao contrário do que constou na r. sentença, efetivamente consta da petição inicial a atribuição de valores aos pedidos deduzidos na demanda. Em conclusão, face à natureza da matéria em apreço, bem como por equidade, decido, de ofício: a) arbitrar, por equidade e conforme critérios legais, os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores no percentual de 10%, devidos pela parte autora e pela parte ré (sendo 5% devidos por cada sujeito integrante do polo passivo, ficando a 2ª ré isenta do pagamento já que excluída sua responsabilidade pelos créditos da demanda); b) determinar que o valor líquido da condenação é a base de cálculo da verba honorária devida aos advogados do reclamante; c) estabelecer o valor atualizado da causa é a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da 2ª reclamada. Reformo, nestes termos.’ Quanto ao pedido sucessivo de redução dos honorários a seu cargo, não comporta recebimento o recurso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve ‘indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional’. Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Em relação ao pedido de majoração dos honorários devidos pela Ré, a invocação genérica de violação ao artigo 791-A da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Por fim, não é possível aferir violação ao artigo 85, § 11 do CPC, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.’. (fls. 571/581 – g.n.) Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IMETAME METALMECANICA LTDA

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Joao Gilmar Dias x Imetame Metalmecanica Ltda e outros

ID: 327388539

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000691-95.2022.5.09.0671

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GILMAR DIAS

Polo Passivo:

IMETAME METALMECANICA LTDA KLABIN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIELI CRISTINA PIAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIRO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARLESSO DOS REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VAGNER SALLES JANSEN FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000691-95.2022.5.09.0671 AGRAVANTE: JOAO GILMAR DIAS AGRAVADO: IMETAME METALMECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000691-95.2022.5.09.0671 AGRAVANTE: JOAO GILMAR DIAS AGRAVADO: IMETAME METALMECANICA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000691-95.2022.5.09.0671 AGRAVANTE: JOAO GILMAR DIAS ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: IMETAME METALMECANICA LTDA ADVOGADO: Dr. VAGNER SALLES JANSEN FILHO ADVOGADO: Dr. BRUNO CARLESSO DOS REIS AGRAVADA: KLABIN S.A. ADVOGADO: Dr. JOAQUIM MIRO ADVOGADA: Dra. MARIELI CRISTINA PIAIA GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante às fls. 595/621 contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 521/569). Contraminuta e contrarrazões às fls. 624/657. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “HORAS EXTRAS”, “INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO”, “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA”, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA” e ”HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante nos seguintes termos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: [...] Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu no tópico em que fundamenta a insurgência todos os fundamentos do impugnado, não atendendo assim a exigência de Acórdão impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: [...] Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 3º, I, da Portaria 373 do MTE. O Reclamante pede condenação da Ré ao pagamento de horas extras por violação ao intervalo intrajornada. Aduz que inexiste autorização coletiva para pré-anotação do intervalo; que a pré-assinalação do intervalo não desobriga a marcação dos horários efetivamente gozados; que o desconhecimento do preposto quanto ao gozo do intervalo implicou confissão quanto ao fato; e, que incumbia à Ré provar o pagamento das horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘O art. 74, § 2º, da CLT confere validade às folhas de ponto com intervalos pré assinalados: […]'. A Portaria MTPS/GM nº 3.626 de 13.11.91, por sua vez, autoriza a pré-anotação do intervalo intrajornada, dispensando o registro diário, como se observa no artigo 13 da referida norma: ‘[…]’. […] Embora o preposto da reclamada IMETAME METALMECANICA LTDA tenha demonstrado desconhecimento acerca do regular gozo do intervalo intrajornada pelo reclamante, a confissão ficta incidente é relativa, sendo possível de ser elidida pelos elementos de prova constante dos autos, o que se verifica na espécie. Isso porque, analisando os cartões de ponto, identifico que havia a pré-anotação no cabeçalho do documento, o que se mostra possível nos termos dos normativos supracitados. Assim sendo, reputo demonstrada a regular fruição do intervalo intrajornada, pelo que dou provimento ao apelo da empregadora para afastar sua condenação ao pagamento da pretensa supressão. Reformo.’ Inicialmente, a alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea ‘c’ exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por derradeiro, os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA /DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 6º; inciso XXI do artigo 37; artigo 170; artigo 193; inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigos 455 e 8 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. O Reclamante pede a condenação subsidiária da segunda ré. Aduz que ‘Trata-se, portanto, de um serviço regular de manutenção, contínuo e sem prazo final pelo seu caráter necessário e ininterrupto feito por terceirizadas, afastando assim a tese de ‘dono da obra’’. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada IMETAME METALMECANICA LTDA e que prestou serviços em obra da reclamada KLABIN S. A., em razão de contrato celebrado entre as demandadas que tinha por objeto obra por preço global para ‘montagem eletromecânica tubo gerador e outras áreas’ em nova unidade fabril da tomadora. Nesse contexto, reputo que o ajuste das demandadas constitui contrato de empreitada, no qual uma das partes avençantes, denominada empreiteira, se obriga a realizar determinada obra para a outra parte (dona da obra), sem subordinação, mediante remuneração. Sendo o contrato de empreitada e não tendo a tomadora KLABIN S. A.,, inegavelmente, como atividade-fim a construção civil, aplica-se ao caso OJ n.º 191 da SDI-1 do C.TST , que ora se transcreve: ‘[…]’. Assim, a espécie amolda-se à hipótese de obra certa, qualificando-se a demandada KLABIN S. A. como dona da obra, de forma que, não obstante tenha sido a beneficiária final da prestação de serviços respectiva, não responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteira. Ainda, importante tecer algumas informações a respeito da aplicação da tese firmada através do Incidente de Recurso Repetitivo no processo n° IRR-190- 53.2015.5.03.0090, mais especificamente sobre o item IV, que dispõe que: ‘exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade , o dono econômico-financeira da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (Tema nº 0006)’ - grifei. Veja que, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o Incidente de Recurso Repetitivo, direciona a aplicação da tese em discussão quando a ausência de idoneidade for verificada no momento da celebração do contrato entre as empresas, in verbis: ‘[…]’. Dessa forma, a falta de idoneidade econômico-financeira, à qual a súmula faz menção, deve ser considerada no momento da contratação da empresa pelo dono da obra. No caso dos autos, não há comprovação de que a 1ª ré não possuía idoneidade econômico-financeira quando iniciou a prestação de serviços em favor da recorrente (2ª reclamada). Saliento que o contrato firmado entre as reclamadas (fls. 253 e segs.), indica que a celebração se deu mês de fevereiro/2020 e a inicial sequer relata que a 1ª reclamada não honrava com os salários, FGTS ou recolhimentos previdenciários no início do contrato obreiro (17/02/2021), o que leva a crer que, quando iniciou a prestação de serviços à 2ª ré, a 1ª reclamada encontrava-se em dia com suas obrigações trabalhistas. Diante do exposto, mantenho a r. sentença neste particular. Não é possível aferir violação aos dispositivos do Código Civil, da LINDB e do artigo 8º da CLT, tampouco aos artigos da Constituição Federal mencionados, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, ‘Sendo o contrato de empreitada e não tendo a tomadora KLABIN S. A., inegavelmente, como atividade-fim a construção civil, aplica-se ao caso OJ n.º 191 da SDI-1 do C.TST […]. Assim, a espécie amolda-se à hipótese de obra certa, qualificando-se a demandada KLABIN S. A. como dona da obra, de forma que, não obstante tenha sido a beneficiária final da prestação de serviços respectiva, não responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteira’ e ‘No caso dos autos, não há comprovação de que a 1ª ré não possuía idoneidade econômico-financeira quando iniciou a prestação de serviços em favor da recorrente’, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula e à OJ mencionadas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, os arestos transcritos (TRT 15ª Região) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao aresto de autos 0010999-78.2015.5.15.0087, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST: [..] Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos paradigmas mencionados no Recurso de Revista não atendem o propósito da parte Recorrente porque, diversamente do que ocorre no acórdão recorrido, desconsideram a decisão do STF antes mencionada, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Reclamante, se mantida a condenação dos honorários a seu cargo, pede redução do valor fixado. Também pede aumento dos honorários a cargo da ré. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘Tendo em vista inexistência de responsabilidade subsidiária da ré KLABIN S.A. pelas verbas trabalhistas oriundas da demanda, descabe sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. E, como a parte autora foi sucumbente com relação à pretensão deduzida em face desta demandada, reformulando posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento majoritário desta c. 7ª Turma, para arbitrar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da reclamada imputada subsidiariamente em 5% incidente sobre o valor da causa. Quanto ao percentual devido pelas partes, este deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, por equidade entre os litigantes, reputo razoável a fixação em 10% devidos pela parte autora (sendo 50% para cada ré) e pela parte ré (sendo 5% devidos por cada sujeito integrante do polo passivo, ficando a 2ª ré isenta do pagamento já que excluída sua responsabilidade pelos créditos da demanda), o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT e da razoabilidade e proporcionalidade. Friso que em relação aqueles, devidos pela parte autora, há óbice legal para cobrança imediata, bem como para utilização dos créditos percebidos, razão pela qual deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Observo que, ao contrário do que constou na r. sentença, efetivamente consta da petição inicial a atribuição de valores aos pedidos deduzidos na demanda. Em conclusão, face à natureza da matéria em apreço, bem como por equidade, decido, de ofício: a) arbitrar, por equidade e conforme critérios legais, os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores no percentual de 10%, devidos pela parte autora e pela parte ré (sendo 5% devidos por cada sujeito integrante do polo passivo, ficando a 2ª ré isenta do pagamento já que excluída sua responsabilidade pelos créditos da demanda); b) determinar que o valor líquido da condenação é a base de cálculo da verba honorária devida aos advogados do reclamante; c) estabelecer o valor atualizado da causa é a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da 2ª reclamada. Reformo, nestes termos.’ Quanto ao pedido sucessivo de redução dos honorários a seu cargo, não comporta recebimento o recurso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve ‘indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional’. Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Em relação ao pedido de majoração dos honorários devidos pela Ré, a invocação genérica de violação ao artigo 791-A da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Por fim, não é possível aferir violação ao artigo 85, § 11 do CPC, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.’. (fls. 571/581 – g.n.) Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Robson Ramos Santos

ID: 321582567

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000868-08.2023.5.05.0551

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

ROBSON RAMOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIA QUINTAS RADEL

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000868-08.2023.5.05.0551 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000868-08.2023.5.05.0551 RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA RECORRIDO: ROBSON RAMOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6654c8b proferida nos autos. RORSum 0000868-08.2023.5.05.0551 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ANA PAULA AMORIM CORTES (BA22235) CARLA PITANGUEIRA BONFIM (BA29648) DERYCK COSTA DUARTE (BA30354) ELISANGELA SANTANA CONCEICAO (BA19269) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA20570) MARIA QUINTAS RADEL (BA30260) MARIVALDO SILVA NETTO (BA20124) SERGIO SANTOS SILVA (BA9993) Recorrido: Advogado(s): ROBSON RAMOS SANTOS DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS (BA27059) EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO (BA34458) GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA (BA16916) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Desnecessário o preparo, nos termos da ADPF n. 616 do STF. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se o entendimento: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBASA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES TRIENAIS PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS/1986 - REVOGAÇÃO PELO PCCS DE 1998 - PRESCRIÇÃO TOTAL A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais relativas ao plano de cargos e salários da EMBASA de 1986 revogado em 1998, de modo a atrair a aplicação da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas do Tribunal. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC É incensurável a decisão que não admitiu os Embargos, vez que os paradigmas são inespecíficos (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-RR-1060-70.2013.5.05.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS/1986. REVOGADO POR PCCS PORTERIORES (PCCS/1998 E PCCS/2009). SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão referente às diferenças salariais decorrentes de revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em composição completa, assentou o entendimento de que a "pretensão a diferenças salariais por inobservância dos critérios de promoção por merecimento previstos em PCCS revogado sujeita-se à prescrição total. Incidência da regra geral de prescrição contida na Súmula nº 294 do TST, primeira parte " (E-ARR-353-57.2015.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 15/02/2019). Verifica-se, portanto, que a prescrição aplicável é a total, por não se tratar de descumprimento de norma regulamentar, mas de alteração do pactuado, considerando que o direito às promoções foi expressamente revogado com a instituição do novo Plano de Cargos e Salários. Precedentes específicos da SDI-1. Incidência da Súmula nº 294 do TST, primeira parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1212-73.2017.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DA RECLAMADA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. PCCS DE 1986 REVOGADO PELO PCCS DE 1998. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no Plano de Cargos e Salários de 1986 da EMBASA, revogado por ato único da Reclamada, quando instituiu o Plano de Cargos e Salários de 1998, tendo em vista que as diferenças salariais postuladas não estão previstas em lei. II. No caso, a Corte Regional aplicou a prescrição parcial quanto aos pedidos de diferenças do PCCS/86 de empregada já afastada da empresa desde 22/10/2013, sob o fundamento de que não restou comprovado ato explícito do empregador que revele a revogação do regulamento no qual o pedido está embasado, já que não houve alteração contratual, mas simples descumprimento de norma regulamentar incrustada no contrato. Entendeu, assim, que se trata de descumprimento reiterado de norma regulamentar e não de alteração do contrato de trabalho, não se aplicando, na espécie, a orientação traçada na Súmula nº 294 do TST, mas a prescrição parcial. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 294 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-976-08.2015.5.05.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: (...) Desse modo, conclui-se que a EMBASA não acostou aos autos, tempestivamente, qualquer documentação capaz de demonstrar a insuficiência de recursos para a concessão da promoção por mérito à reclamante. Nesse contexto, não se pode concluir pela efetiva majoração da nota mínima em razão da observância do limite orçamentário para as promoções de todos os empregados. Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo colacionadas: "EMBASA. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO. Atendidos os demais requisitos fixados pelo regulamento empresarial, cabia à EMBASA comprovar a insuficiência de recursos para a concessão da promoção por mérito ao Reclamante. Não tendo a Reclamada se desvencilhado do seu ônus probatório, são devidas as diferenças salariais pleiteadas". Processo 0000691- 70.2019.5.05.0038, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 26/04 /2021 "EMBASA. PROMOÇÃO POR MÉRITO. REQUISITOS.ÔNUS DA PROVA. Uma vez procedida a avaliação de desempenho prevista no regulamento patronal, cabia a reclamada provar a inexistência de dotação orçamentária para evitar a promoção por merecimento do autor, ônus do qual não se desvencilhou, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC/2015". Processo 0001613-90.2016.5.05.0661, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 28/11/2018 Conclui-se, assim, que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à ausência do direito do Reclamante em ser promovido por mérito no ano de 2018. Destarte, sano a omissão apontada para deferir a diferenças salariais decorrentes da promoção por mérito em 2018, com os reflexos buscados, exceto em diferenças de repouso semanal remunerado, pois este já se encontra embutido na remuneração mensal relativa à diferença salarial. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do caput do artigo 37 da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido (grifou-se): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada " para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento ". 2 - No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante obteve média suficiente para progressão por mérito. Contudo, a reclamada alegou que o trabalhador não estava entre os contemplados com a progressão, em razão da limitação orçamentária. 3 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 4 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado . 5 - O TRT, no caso dos autos, concedeu diferenças salariais em razão da progressão por mérito, em razão da distribuição do ônus da prova em desfavor da reclamada quanto ao não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 6 - Porém não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. CPTM. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante uma possível afronta ao art. 37, caput , da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. Ante uma possível afronta ao art. 37, caput , da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. 1. Em 08/11/2012, a SbDI-1-TST, ao examinar o Processo TST nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Nesse contexto, decidiu-se que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão dessas progressões deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a Companhia de Eletricidade do Amapá é uma empresa pública e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por merecimento, observadas à disponibilidade financeira, e, por fim, a deliberação da diretoria. Precedentes. 3. Esta Corte Superior tem decidido pela validade do critério disponibilidade orçamentária, estabelecido em seu PCS, como condição para o direito de seus empregados a promoções horizontais por merecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 37 caput da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista conhecido e provido" (RR-770-29.2017.5.08.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/02/2024). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Robson Ramos Santos

ID: 321582627

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000868-08.2023.5.05.0551

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

ROBSON RAMOS SANTOS

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Advogados:

EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIA QUINTAS RADEL

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000868-08.2023.5.05.0551 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000868-08.2023.5.05.0551 RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA RECORRIDO: ROBSON RAMOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6654c8b proferida nos autos. RORSum 0000868-08.2023.5.05.0551 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ANA PAULA AMORIM CORTES (BA22235) CARLA PITANGUEIRA BONFIM (BA29648) DERYCK COSTA DUARTE (BA30354) ELISANGELA SANTANA CONCEICAO (BA19269) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA20570) MARIA QUINTAS RADEL (BA30260) MARIVALDO SILVA NETTO (BA20124) SERGIO SANTOS SILVA (BA9993) Recorrido: Advogado(s): ROBSON RAMOS SANTOS DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS (BA27059) EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO (BA34458) GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA (BA16916) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Desnecessário o preparo, nos termos da ADPF n. 616 do STF. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se o entendimento: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBASA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES TRIENAIS PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS/1986 - REVOGAÇÃO PELO PCCS DE 1998 - PRESCRIÇÃO TOTAL A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais relativas ao plano de cargos e salários da EMBASA de 1986 revogado em 1998, de modo a atrair a aplicação da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas do Tribunal. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC É incensurável a decisão que não admitiu os Embargos, vez que os paradigmas são inespecíficos (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-RR-1060-70.2013.5.05.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS/1986. REVOGADO POR PCCS PORTERIORES (PCCS/1998 E PCCS/2009). SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão referente às diferenças salariais decorrentes de revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em composição completa, assentou o entendimento de que a "pretensão a diferenças salariais por inobservância dos critérios de promoção por merecimento previstos em PCCS revogado sujeita-se à prescrição total. Incidência da regra geral de prescrição contida na Súmula nº 294 do TST, primeira parte " (E-ARR-353-57.2015.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 15/02/2019). Verifica-se, portanto, que a prescrição aplicável é a total, por não se tratar de descumprimento de norma regulamentar, mas de alteração do pactuado, considerando que o direito às promoções foi expressamente revogado com a instituição do novo Plano de Cargos e Salários. Precedentes específicos da SDI-1. Incidência da Súmula nº 294 do TST, primeira parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1212-73.2017.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DA RECLAMADA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. PCCS DE 1986 REVOGADO PELO PCCS DE 1998. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no Plano de Cargos e Salários de 1986 da EMBASA, revogado por ato único da Reclamada, quando instituiu o Plano de Cargos e Salários de 1998, tendo em vista que as diferenças salariais postuladas não estão previstas em lei. II. No caso, a Corte Regional aplicou a prescrição parcial quanto aos pedidos de diferenças do PCCS/86 de empregada já afastada da empresa desde 22/10/2013, sob o fundamento de que não restou comprovado ato explícito do empregador que revele a revogação do regulamento no qual o pedido está embasado, já que não houve alteração contratual, mas simples descumprimento de norma regulamentar incrustada no contrato. Entendeu, assim, que se trata de descumprimento reiterado de norma regulamentar e não de alteração do contrato de trabalho, não se aplicando, na espécie, a orientação traçada na Súmula nº 294 do TST, mas a prescrição parcial. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 294 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-976-08.2015.5.05.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: (...) Desse modo, conclui-se que a EMBASA não acostou aos autos, tempestivamente, qualquer documentação capaz de demonstrar a insuficiência de recursos para a concessão da promoção por mérito à reclamante. Nesse contexto, não se pode concluir pela efetiva majoração da nota mínima em razão da observância do limite orçamentário para as promoções de todos os empregados. Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo colacionadas: "EMBASA. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO. Atendidos os demais requisitos fixados pelo regulamento empresarial, cabia à EMBASA comprovar a insuficiência de recursos para a concessão da promoção por mérito ao Reclamante. Não tendo a Reclamada se desvencilhado do seu ônus probatório, são devidas as diferenças salariais pleiteadas". Processo 0000691- 70.2019.5.05.0038, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 26/04 /2021 "EMBASA. PROMOÇÃO POR MÉRITO. REQUISITOS.ÔNUS DA PROVA. Uma vez procedida a avaliação de desempenho prevista no regulamento patronal, cabia a reclamada provar a inexistência de dotação orçamentária para evitar a promoção por merecimento do autor, ônus do qual não se desvencilhou, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC/2015". Processo 0001613-90.2016.5.05.0661, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 28/11/2018 Conclui-se, assim, que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à ausência do direito do Reclamante em ser promovido por mérito no ano de 2018. Destarte, sano a omissão apontada para deferir a diferenças salariais decorrentes da promoção por mérito em 2018, com os reflexos buscados, exceto em diferenças de repouso semanal remunerado, pois este já se encontra embutido na remuneração mensal relativa à diferença salarial. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do caput do artigo 37 da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido (grifou-se): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada " para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento ". 2 - No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante obteve média suficiente para progressão por mérito. Contudo, a reclamada alegou que o trabalhador não estava entre os contemplados com a progressão, em razão da limitação orçamentária. 3 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 4 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado . 5 - O TRT, no caso dos autos, concedeu diferenças salariais em razão da progressão por mérito, em razão da distribuição do ônus da prova em desfavor da reclamada quanto ao não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 6 - Porém não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. CPTM. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante uma possível afronta ao art. 37, caput , da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. Ante uma possível afronta ao art. 37, caput , da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. 1. Em 08/11/2012, a SbDI-1-TST, ao examinar o Processo TST nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Nesse contexto, decidiu-se que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão dessas progressões deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a Companhia de Eletricidade do Amapá é uma empresa pública e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por merecimento, observadas à disponibilidade financeira, e, por fim, a deliberação da diretoria. Precedentes. 3. Esta Corte Superior tem decidido pela validade do critério disponibilidade orçamentária, estabelecido em seu PCS, como condição para o direito de seus empregados a promoções horizontais por merecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 37 caput da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista conhecido e provido" (RR-770-29.2017.5.08.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/02/2024). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RAMOS SANTOS

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