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Processo nº 0000077-92.2024.8.08.0026

ID: 308564279

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000077-92.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SARTORIO VALADAO MACHADO

Intimação - Diário

Advogados:

ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Te… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000077-92.2024.8.08.0026 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 9ª DELEGACIA REGIONAL DE ITAPEMIRIM REU: THIAGO SARTORIO VALADAO MACHADO, CELSO ANTONIO NERY INACIO Advogado do(a) REU: ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS - ES12036 SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia contra THIAGO SARTÓRIO VALADÃO MACHADO e CELSO ANTÔNIO NERY INÁCIO, atribuindo-lhes a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, nos seguintes termos: “Emerge-se dos autos, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 26 de abril de 2024, por volta das 20:36h, na localidade de Paineiras, neste município, os denunciados THIAGO SARTÓRIO VALADÃO MACHADO e CELSO ANTÔNIO NERY INÁCIO, livres e conscientemente, portaram um revólver, calibre 32, marca Taurus, nº. série 491809, de uso permitido, além de 8 (oito) munições intactas do mesmo calibre, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, compartilhando-as, na medida que transportaram e mantiveram sob guarda, a bordo da motocicleta HONDA CG 160 FAN, placas SQZ6H37. Apurou-se que Policiais Militares foram acionados para atender uma ocorrência que, em tese, os denunciados haviam sofrido uma tentativa de homicídio quando estavam se deslocando até a cidade de Rio Novo do Sul a bordo da motocicleta de THIAGO, estando CELSO na garupa, onde, foram alvejados por disparos de arma de fogo por dois indivíduos (não identificados) em uma outra motocicleta. Com a chegada da polícia no local, foi verificado que os denunciados estavam baleados e sendo atendidos pela equipe do resgate. Iniciada as diligências, a motocicleta do denunciado THIAGO foi localizada, bem como, a pochete preta que eles portavam, sendo localizada no seu interior a arma de fogo acima mencionada, com capacidade para 6 (seis) munições, estando alimentada com 3 (três) cartuchos deflagrados, 2 (dois) cartuchos picotados e 1 (um) cartucho intacto e, ainda, foi localizado mais 8 (oito) cartuchos intactos do mesmo calibre. Apurou-se, por fim, que a pochete possuía furo compatível com disparo de arma de fogo do calibre da arma apreendida em poder dos denunciados” A denúncia foi recebida em 08/05/2024 (ID 42734809). Citados, ambos apresentaram resposta a acusação, sendo réu THIAGO por advogado constituído e o réu CELSO por meio da Defensoria Pública. Laudo pericial de arma de fogo em ID 50556063. Realizada audiência de instrução e julgamento em 28/11/2024 (ID 55527605), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e o interrogatório do réu Thiago. O corréu Celso Antônio Nery Inácio, apesar de regularmente citado e intimado, não compareceu ao ato, sendo representado pela Defensoria Pública, que posteriormente apresentou memoriais em sua defesa (ID 54819870). A acusação apresentou alegações finais (ID 54799832), requerendo a condenação de ambos os réus. A defesa do réu THIAGO apresentou alegações finais em ID 56487647 e a do réu CELSO em ID 56638002. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da materialidade e da autoria delitivas Em juízo, foram colhidos os seguintes depoimentos, em síntese: O policial Carlos Alberto Duarte Carvalho informou que a moto e a pochete com a arma foram encontradas na lateral da usina Paineiras, em local escuro e de mato alto, próximo a tratores parados. Relatou que a arma estava em uma pochete perfurada, cujo conteúdo incluía um revólver com tambor quente. Disse que quem encontrou a pochete foi seu colega, o sargento Marcelo, mas que ele participou da abertura. Não se recorda de documentos pessoais no interior da bolsa. Mencionou que uma testemunha não identificada indicou o local onde estaria a arma. O policial Glaucio da Costa Nunes relatou que participou da ocorrência em apoio ao SAMU. Inicialmente, não localizaram moto nem arma junto às vítimas. Informou que a arma foi encontrada por outra guarnição, composta pelo tenente Libardi, sargento Marcelo e outros, a cerca de 45 metros das vítimas. Disse que a pochete tinha perfuração compatível com disparo. Declarou que ninguém no local quis colaborar com informações. Com base na posição da arma e perfuração, cogitou a possibilidade de disparo acidental por um dos envolvidos. O policial Bittencourt afirmou ter presenciado o momento da localização da arma, mas não foi ele quem a encontrou. Disse que a arma e a moto estavam próximas a um trator. Confirmou que a esposa de um dos envolvidos reconheceu a moto. Relatou que a varredura feita pela equipe abrangeu um raio de 50 a 100 metros ao redor do local onde os feridos foram encontrados. Declarou não se recordar da presença de documentos na pochete. No interrogatório judicial, o réu Thiago Sartório afirmou ter sido alvejado nas costas por dois homens em uma moto preta, que teriam tentado um assalto. Disse que o disparo atravessou seu corpo, e que Celso, que o acompanhava, foi atingido na perna. Relatou ter ouvido quatro ou cinco disparos e afirmou não saber quem eram os autores. Negou conhecer ou possuir a arma de fogo encontrada. Disse que, após ser socorrido, a polícia mostrou a arma a ele no UPA, cerca de uma hora e meia após os fatos. Afirmou que a arma foi mostrada sem qualquer lacre ou identificação policial. Declarou desconhecer a pochete com a arma, afirmando que alguém pode tê-la colocado junto à moto após o ocorrido. Negou também ter visto Celso portando qualquer arma. Pois bem. A materialidade encontra-se cabalmente demonstrada pelo auto de apreensão de ID 42301786, pág. 29, auto de constatação de eficiência de arma de fogo de ID 42301786, pág. 29, assim como do laudo pericial de arma de fogo de ID 48534087, que atesta tratar-se de revólver calibre .32, marca Taurus, com capacidade para 6 tiros, apresentando duas munições deflagradas e quatro intactas. A arma estava funcional e apta a produzir disparos. A autoria, por sua vez, pode ser firmemente reconhecida a partir da conjugação das provas testemunhais, circunstanciais, técnicas e do comportamento dos acusados. No local dos fatos, os réus foram encontrados feridos. A arma de fogo foi posteriormente localizada embaixo do pneu dianteiro da motocicleta CG 160, de propriedade de Thiago — circunstância confirmada pela esposa deste, que foi até o local para resgatar o veículo, reconhecendo-o como pertencente ao réu. Ao lado da motocicleta, havia uma pochete perfurada, com um buraco compatível com o disparo de arma de fogo, no interior da qual foi encontrado o revólver. O tambor da arma estava quente, indicando uso recente. Os policiais que participaram da diligência foram uníssonos em relatar que a arma e a motocicleta estavam ocultas em matagal, ao lado de tratores estacionados, em área escura, de difícil visualização, a cerca de 40 a 45 metros de onde os réus estavam caídos. Disseram ainda que populares indicaram o local exato da ocultação, embora não tenham se identificado formalmente, por receio de represálias — fato que se conecta com a informação de que um dos acusados seria genro de pessoa conhecida por envolvimento com o tráfico local. 2. Da credibilidade dos testemunhos policiais Os depoimentos prestados pelos policiais militares Carlos Alberto Duarte Carvalho, Glaucio da Costa Nunes e Bittencourt foram coerentes, harmônicos, e convergentes, reforçando-se mutuamente. · Carlos Alberto relatou que a arma foi achada em local ermo, escondida dentro de uma pochete perfurada, ao lado da moto de Thiago. Confirmou que a arma estava quente e que participou da abertura da pochete, junto ao sargento Marcelo. · Glaucio da Costa confirmou que a arma foi encontrada a cerca de 45 metros do local dos feridos. Disse que não havia inicialmente nenhuma arma ou moto junto aos réus, e que uma segunda guarnição encontrou os objetos após busca orientada por populares. Confirmou também a perfuração na pochete. · Bittencourt presenciou a localização da arma e confirmou que ela estava ao lado da moto, escondida junto a um trator. Confirmou que a esposa de Thiago reconheceu a moto como de sua propriedade. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a presunção de veracidade dos relatos de policiais em serviço, especialmente quando corroborados por outros elementos objetivos, como neste caso. Para que se desabone o depoimento dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que sua declaração não se harmoniza com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que o depoimento destes agentes é harmônico, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Assim, o valor do depoimento testemunhal destes servidores, especialmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo tão somente pelo fato de emanar de agente estatal incumbido, por dever de ofício, de repressão penal. 3. Da inverossimilhança da versão defensiva Em juízo, o réu Thiago alegou que ele e Celso foram vítimas de tentativa de roubo perpetrada por dois homens em uma moto preta. Teriam sido surpreendidos por disparos, sendo atingido nas costas e seu colega na perna. Relatou ter ouvido de quatro a cinco disparos. Disse que não sabia de onde vinha a arma e que ela foi mostrada no UPA, sem lacre ou identificação. A versão, no entanto, não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório. Nenhuma testemunha apontou movimentação de terceiros, nenhuma moto preta foi identificada, e tampouco houve vestígios de confronto no local. Não há registro de roubo, assalto ou perseguição a terceiros na área. A alegação de que a arma foi plantada junto à moto carece de verossimilhança, pois contraria a lógica dos fatos e o comportamento dos envolvidos, que ocultaram tanto a arma quanto a moto — esta, apesar de legalizada, foi escondida, sem justificativa plausível. A tese defensiva, por fim, não é corroborada por nenhum outro elemento probatório e se limita à negativa genérica, sem substrato empírico. 4. Da coautoria e do porte compartilhado Embora nenhum dos réus tenha sido flagrado com a arma em mãos, a jurisprudência admite a configuração do porte de arma de fogo mesmo sem apreensão direta, desde que os indícios revelem domínio conjunto da res e adesão subjetiva comum à conduta criminosa. Nesse sentido, os seguintes julgados do TJES: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. PORTE DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORA DEMONSTRADAS. PORTE DE ARMA COMPARTILHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada pela Procuradoria de Justiça. O acusado confessou a prática do crime de roubo, não o fazendo em relação ao delito de porte de arma, tanto é que relatou que o menor, era quem estava com o artefato, motivo pelo qual, permanece o seu interesse recursal, em questionar a sua condenação, pelo aludido crime. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade do crime de porte de arma de fogo, de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/03) está comprovada pelo boletim unificado, pelo auto de apreensão, auto de constatação de eficiência de arma de fogo e laudo pericial, assim como a autoria, tendo em vista os depoimentos das testemunhas policiais, que relataram que a arma de fogo foi apreendida embaixo do banco do carro. 3. Restou comprovado o porte de arma compartilhado, já que o artefato encontrava-se dentro do carro, de modo que qualquer um dos coautores do crime poderia fazer uso, o que demonstra a união de desígnios para a prática delituosa. Precedente do TJES. 4. Para consumação do delito, basta o porte de arma de fogo em desacordo com a determinação legal, pois se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedente do STJ. 5. Recurso desprovido. (TJES: 04/Dec/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal. Apelação Criminial Número: 0008377-90.2021.8.08.0012) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. COMPOSSE. PORTE COMPARTILHADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados pelas declarações dos policiais militares, bem como a apreensão da arma de fogo de uso permitido, evidenciam a materialidade e a autoria do delito, inviabilizando a procedência do pleito absolutório. 2. As declarações dos policiais que realizaram a abordagem do acusado possuem relevante valor probatório, quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em consonância com as demais provas dos autos. 3. “Em se tratando de crime de mão própria, se admite a composse ou porte compartilhado, quando demonstrado nos autos o liame subjetivo entre os agentes, além de comprovada a possibilidade de uso pelos envolvidos, conforme se verifica no presente caso. Precedente.” (TJRJ; APL 0251425-11.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Marcia Perrini Bodart; DORJ 07/12/2023; Pág. 275). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES: 29/May/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal. Apelação Criminal Número: 0005373-33.2018.8.08.0050) No presente caso, ambos os réus estavam juntos no momento dos disparos, foram atingidos por projéteis compatíveis com os cartuchos deflagrados da arma encontrada, e estavam em posse conjunta da moto utilizada para ocultação do objeto bélico. A ocultação da moto e da arma no mesmo ponto do matagal — num espaço controlado e de difícil acesso — evidencia domínio comum sobre os bens e intenção clara de suprimir o instrumento do crime. Por fim, verfico que o réu Celso Antônio Nery Inácio é tecnicamente reincidente, com duas condenações com trânsito em julgado por crime de roubo, nos processos 0000897-73.2008.8.08.0026 e 0006685-07.2006.8.08.0069, razão pela qual incide a agravante do art. 61, I, do Código Penal. Já o réu Thiago Sartório Valadão Machado, embora possua outros processos em andamento, não ostenta reincidência técnica. Em ação penal anterior (0003205-04.2016.8.08.0026), embora condenado por posse ilegal de arma de fogo, houve o reconhecimento da prescrição retroativa na sentença, o que impede o reconhecimento da reincidência nos termos legais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR THIAGO SARTÓRIO VALADÃO MACHADO e CELSO ANTÔNIO NERY INÁCIO, como incursos nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Carta Política), e atento ao teor dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da sanção. 1. RÉU THIAGO SARTÓRIO VALADÃO MACHADO Verifico que o grau de culpabilidade ressoa normal para o tipo; acerca dos antecedentes criminais, o réu é tecnicamente primário, em que pese responder por outras ações e possuir condenação alcançada pela prescrição retroativa; personalidade trata-se de conceito afeto à Psicologia e não há elementos nos autos para ser aferida; os motivos, normais para o tipo; circunstâncias normais para o tipo; as consequências normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Portanto, sopesando as circunstâncias judiciais e levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. Inexistem atenuantes e agravantes ou outras circunstâncias ou causas a influírem no apenamento, pelo que torno a PENA DEFINITIVA em 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime inicial aberto, compatível com a pena imposta e a situação pessoal do condenado. 2. RÉU CELSO ANTÔNIO NERY INÁCIO Verifico que o grau de culpabilidade ressoa normal para o tipo; acerca dos antecedentes criminais, estão maculados, tendo em vista a existência de duas sentenças penais condenatórias transitada em julgado, uma oriunda dos autos nº 0000897-73.2008.8.08.0026 e outra dos autos nº 0006685-07.2006.8.08.0069 de forma que uma será valorada na nessa primeira fase e a outra na segunda fase de dosimetria; personalidade trata-se de conceito afeto à Psicologia e não há elementos nos autos para ser aferida; os motivos, normais para o tipo; circunstâncias normais para o tipo; as consequências normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Portanto, sopesando as circunstâncias judiciais e levando-se em consideração a pena em abstrato, e reconhecendo um circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), aplico o acréscimo de 1/6 da pena mínima para a circunstância negativa, e FIXO A PENA-BASE EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. Inexistem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), caracterizada por mais de uma condenação transitada em julgado dentro do prazo legal, motivo pelo qual aumento a pena intermediária para 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA. Dessa forma, inexistindo outras circunstâncias ou causas a influírem no apenamento, torno a PENA DEFINITIVA em 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, o réu é multirreincidente, circunstância que, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, impede a fixação do regime aberto. A reincidência específica, somada à gravidade concreta do fato e aos maus antecedentes, justifica a imposição de regime mais gravoso, conforme orientação consolidada do STJ, que admite o regime semiaberto em hipóteses como a presente. Assim, fixo o regime inicial semiaberto, compatível com a pena imposta e a situação pessoal do condenado. CONSIDERAÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas. Expeça-se imediatamente as competentes guias de execução penal provisória dos réus. Registrada nesta data em sistema. Publique-se. Intimem-se as partes, atentando-se para as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal – CPP, inclusive acerca da intimação pessoal do acusado, caso encontre-se preso e por edital, caso não seja localizado. Comunique(m)-se o(a/s) ofendido(a/s), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal – CPP, se aplicável ao caso. Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: i) lance o nome do réu no rol dos culpados (artigos 5º, LVII, Constituição Federal e 393, II, Código Processo Penal); ii) em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando a respeito da condenação para fins do art. 15, inc. III da Constituição Federal; iii) oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado do Espírito Santo; iv) promova a cobrança de eventuais custas processuais e da multa criminal, na forma legalmente prevista e, em caso de inadimplência, comunique-se à SEFAZ/ES ou dê-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, conforme e se for o caso; Certificado o trânsito em julgado, cumpridas todas as demais formalidades/comunicações legais, não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo. Itapemirim, data da assinatura eletrônica DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA Juiz de Direito

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Processo nº 0000077-92.2024.8.08.0026

ID: 308564797

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000077-92.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SARTORIO VALADAO MACHADO

Intimação - Diário

Advogados:

ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Te… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000077-92.2024.8.08.0026 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 9ª DELEGACIA REGIONAL DE ITAPEMIRIM REU: THIAGO SARTORIO VALADAO MACHADO, CELSO ANTONIO NERY INACIO Advogado do(a) REU: ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS - ES12036 SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia contra THIAGO SARTÓRIO VALADÃO MACHADO e CELSO ANTÔNIO NERY INÁCIO, atribuindo-lhes a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, nos seguintes termos: “Emerge-se dos autos, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 26 de abril de 2024, por volta das 20:36h, na localidade de Paineiras, neste município, os denunciados THIAGO SARTÓRIO VALADÃO MACHADO e CELSO ANTÔNIO NERY INÁCIO, livres e conscientemente, portaram um revólver, calibre 32, marca Taurus, nº. série 491809, de uso permitido, além de 8 (oito) munições intactas do mesmo calibre, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, compartilhando-as, na medida que transportaram e mantiveram sob guarda, a bordo da motocicleta HONDA CG 160 FAN, placas SQZ6H37. Apurou-se que Policiais Militares foram acionados para atender uma ocorrência que, em tese, os denunciados haviam sofrido uma tentativa de homicídio quando estavam se deslocando até a cidade de Rio Novo do Sul a bordo da motocicleta de THIAGO, estando CELSO na garupa, onde, foram alvejados por disparos de arma de fogo por dois indivíduos (não identificados) em uma outra motocicleta. Com a chegada da polícia no local, foi verificado que os denunciados estavam baleados e sendo atendidos pela equipe do resgate. Iniciada as diligências, a motocicleta do denunciado THIAGO foi localizada, bem como, a pochete preta que eles portavam, sendo localizada no seu interior a arma de fogo acima mencionada, com capacidade para 6 (seis) munições, estando alimentada com 3 (três) cartuchos deflagrados, 2 (dois) cartuchos picotados e 1 (um) cartucho intacto e, ainda, foi localizado mais 8 (oito) cartuchos intactos do mesmo calibre. Apurou-se, por fim, que a pochete possuía furo compatível com disparo de arma de fogo do calibre da arma apreendida em poder dos denunciados” A denúncia foi recebida em 08/05/2024 (ID 42734809). Citados, ambos apresentaram resposta a acusação, sendo réu THIAGO por advogado constituído e o réu CELSO por meio da Defensoria Pública. Laudo pericial de arma de fogo em ID 50556063. Realizada audiência de instrução e julgamento em 28/11/2024 (ID 55527605), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e o interrogatório do réu Thiago. O corréu Celso Antônio Nery Inácio, apesar de regularmente citado e intimado, não compareceu ao ato, sendo representado pela Defensoria Pública, que posteriormente apresentou memoriais em sua defesa (ID 54819870). A acusação apresentou alegações finais (ID 54799832), requerendo a condenação de ambos os réus. A defesa do réu THIAGO apresentou alegações finais em ID 56487647 e a do réu CELSO em ID 56638002. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da materialidade e da autoria delitivas Em juízo, foram colhidos os seguintes depoimentos, em síntese: O policial Carlos Alberto Duarte Carvalho informou que a moto e a pochete com a arma foram encontradas na lateral da usina Paineiras, em local escuro e de mato alto, próximo a tratores parados. Relatou que a arma estava em uma pochete perfurada, cujo conteúdo incluía um revólver com tambor quente. Disse que quem encontrou a pochete foi seu colega, o sargento Marcelo, mas que ele participou da abertura. Não se recorda de documentos pessoais no interior da bolsa. Mencionou que uma testemunha não identificada indicou o local onde estaria a arma. O policial Glaucio da Costa Nunes relatou que participou da ocorrência em apoio ao SAMU. Inicialmente, não localizaram moto nem arma junto às vítimas. Informou que a arma foi encontrada por outra guarnição, composta pelo tenente Libardi, sargento Marcelo e outros, a cerca de 45 metros das vítimas. Disse que a pochete tinha perfuração compatível com disparo. Declarou que ninguém no local quis colaborar com informações. Com base na posição da arma e perfuração, cogitou a possibilidade de disparo acidental por um dos envolvidos. O policial Bittencourt afirmou ter presenciado o momento da localização da arma, mas não foi ele quem a encontrou. Disse que a arma e a moto estavam próximas a um trator. Confirmou que a esposa de um dos envolvidos reconheceu a moto. Relatou que a varredura feita pela equipe abrangeu um raio de 50 a 100 metros ao redor do local onde os feridos foram encontrados. Declarou não se recordar da presença de documentos na pochete. No interrogatório judicial, o réu Thiago Sartório afirmou ter sido alvejado nas costas por dois homens em uma moto preta, que teriam tentado um assalto. Disse que o disparo atravessou seu corpo, e que Celso, que o acompanhava, foi atingido na perna. Relatou ter ouvido quatro ou cinco disparos e afirmou não saber quem eram os autores. Negou conhecer ou possuir a arma de fogo encontrada. Disse que, após ser socorrido, a polícia mostrou a arma a ele no UPA, cerca de uma hora e meia após os fatos. Afirmou que a arma foi mostrada sem qualquer lacre ou identificação policial. Declarou desconhecer a pochete com a arma, afirmando que alguém pode tê-la colocado junto à moto após o ocorrido. Negou também ter visto Celso portando qualquer arma. Pois bem. A materialidade encontra-se cabalmente demonstrada pelo auto de apreensão de ID 42301786, pág. 29, auto de constatação de eficiência de arma de fogo de ID 42301786, pág. 29, assim como do laudo pericial de arma de fogo de ID 48534087, que atesta tratar-se de revólver calibre .32, marca Taurus, com capacidade para 6 tiros, apresentando duas munições deflagradas e quatro intactas. A arma estava funcional e apta a produzir disparos. A autoria, por sua vez, pode ser firmemente reconhecida a partir da conjugação das provas testemunhais, circunstanciais, técnicas e do comportamento dos acusados. No local dos fatos, os réus foram encontrados feridos. A arma de fogo foi posteriormente localizada embaixo do pneu dianteiro da motocicleta CG 160, de propriedade de Thiago — circunstância confirmada pela esposa deste, que foi até o local para resgatar o veículo, reconhecendo-o como pertencente ao réu. Ao lado da motocicleta, havia uma pochete perfurada, com um buraco compatível com o disparo de arma de fogo, no interior da qual foi encontrado o revólver. O tambor da arma estava quente, indicando uso recente. Os policiais que participaram da diligência foram uníssonos em relatar que a arma e a motocicleta estavam ocultas em matagal, ao lado de tratores estacionados, em área escura, de difícil visualização, a cerca de 40 a 45 metros de onde os réus estavam caídos. Disseram ainda que populares indicaram o local exato da ocultação, embora não tenham se identificado formalmente, por receio de represálias — fato que se conecta com a informação de que um dos acusados seria genro de pessoa conhecida por envolvimento com o tráfico local. 2. Da credibilidade dos testemunhos policiais Os depoimentos prestados pelos policiais militares Carlos Alberto Duarte Carvalho, Glaucio da Costa Nunes e Bittencourt foram coerentes, harmônicos, e convergentes, reforçando-se mutuamente. · Carlos Alberto relatou que a arma foi achada em local ermo, escondida dentro de uma pochete perfurada, ao lado da moto de Thiago. Confirmou que a arma estava quente e que participou da abertura da pochete, junto ao sargento Marcelo. · Glaucio da Costa confirmou que a arma foi encontrada a cerca de 45 metros do local dos feridos. Disse que não havia inicialmente nenhuma arma ou moto junto aos réus, e que uma segunda guarnição encontrou os objetos após busca orientada por populares. Confirmou também a perfuração na pochete. · Bittencourt presenciou a localização da arma e confirmou que ela estava ao lado da moto, escondida junto a um trator. Confirmou que a esposa de Thiago reconheceu a moto como de sua propriedade. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a presunção de veracidade dos relatos de policiais em serviço, especialmente quando corroborados por outros elementos objetivos, como neste caso. Para que se desabone o depoimento dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que sua declaração não se harmoniza com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que o depoimento destes agentes é harmônico, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Assim, o valor do depoimento testemunhal destes servidores, especialmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo tão somente pelo fato de emanar de agente estatal incumbido, por dever de ofício, de repressão penal. 3. Da inverossimilhança da versão defensiva Em juízo, o réu Thiago alegou que ele e Celso foram vítimas de tentativa de roubo perpetrada por dois homens em uma moto preta. Teriam sido surpreendidos por disparos, sendo atingido nas costas e seu colega na perna. Relatou ter ouvido de quatro a cinco disparos. Disse que não sabia de onde vinha a arma e que ela foi mostrada no UPA, sem lacre ou identificação. A versão, no entanto, não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório. Nenhuma testemunha apontou movimentação de terceiros, nenhuma moto preta foi identificada, e tampouco houve vestígios de confronto no local. Não há registro de roubo, assalto ou perseguição a terceiros na área. A alegação de que a arma foi plantada junto à moto carece de verossimilhança, pois contraria a lógica dos fatos e o comportamento dos envolvidos, que ocultaram tanto a arma quanto a moto — esta, apesar de legalizada, foi escondida, sem justificativa plausível. A tese defensiva, por fim, não é corroborada por nenhum outro elemento probatório e se limita à negativa genérica, sem substrato empírico. 4. Da coautoria e do porte compartilhado Embora nenhum dos réus tenha sido flagrado com a arma em mãos, a jurisprudência admite a configuração do porte de arma de fogo mesmo sem apreensão direta, desde que os indícios revelem domínio conjunto da res e adesão subjetiva comum à conduta criminosa. Nesse sentido, os seguintes julgados do TJES: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. PORTE DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORA DEMONSTRADAS. PORTE DE ARMA COMPARTILHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada pela Procuradoria de Justiça. O acusado confessou a prática do crime de roubo, não o fazendo em relação ao delito de porte de arma, tanto é que relatou que o menor, era quem estava com o artefato, motivo pelo qual, permanece o seu interesse recursal, em questionar a sua condenação, pelo aludido crime. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade do crime de porte de arma de fogo, de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/03) está comprovada pelo boletim unificado, pelo auto de apreensão, auto de constatação de eficiência de arma de fogo e laudo pericial, assim como a autoria, tendo em vista os depoimentos das testemunhas policiais, que relataram que a arma de fogo foi apreendida embaixo do banco do carro. 3. Restou comprovado o porte de arma compartilhado, já que o artefato encontrava-se dentro do carro, de modo que qualquer um dos coautores do crime poderia fazer uso, o que demonstra a união de desígnios para a prática delituosa. Precedente do TJES. 4. Para consumação do delito, basta o porte de arma de fogo em desacordo com a determinação legal, pois se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedente do STJ. 5. Recurso desprovido. (TJES: 04/Dec/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal. Apelação Criminial Número: 0008377-90.2021.8.08.0012) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. COMPOSSE. PORTE COMPARTILHADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados pelas declarações dos policiais militares, bem como a apreensão da arma de fogo de uso permitido, evidenciam a materialidade e a autoria do delito, inviabilizando a procedência do pleito absolutório. 2. As declarações dos policiais que realizaram a abordagem do acusado possuem relevante valor probatório, quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em consonância com as demais provas dos autos. 3. “Em se tratando de crime de mão própria, se admite a composse ou porte compartilhado, quando demonstrado nos autos o liame subjetivo entre os agentes, além de comprovada a possibilidade de uso pelos envolvidos, conforme se verifica no presente caso. Precedente.” (TJRJ; APL 0251425-11.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Marcia Perrini Bodart; DORJ 07/12/2023; Pág. 275). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES: 29/May/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal. Apelação Criminal Número: 0005373-33.2018.8.08.0050) No presente caso, ambos os réus estavam juntos no momento dos disparos, foram atingidos por projéteis compatíveis com os cartuchos deflagrados da arma encontrada, e estavam em posse conjunta da moto utilizada para ocultação do objeto bélico. A ocultação da moto e da arma no mesmo ponto do matagal — num espaço controlado e de difícil acesso — evidencia domínio comum sobre os bens e intenção clara de suprimir o instrumento do crime. Por fim, verfico que o réu Celso Antônio Nery Inácio é tecnicamente reincidente, com duas condenações com trânsito em julgado por crime de roubo, nos processos 0000897-73.2008.8.08.0026 e 0006685-07.2006.8.08.0069, razão pela qual incide a agravante do art. 61, I, do Código Penal. Já o réu Thiago Sartório Valadão Machado, embora possua outros processos em andamento, não ostenta reincidência técnica. Em ação penal anterior (0003205-04.2016.8.08.0026), embora condenado por posse ilegal de arma de fogo, houve o reconhecimento da prescrição retroativa na sentença, o que impede o reconhecimento da reincidência nos termos legais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR THIAGO SARTÓRIO VALADÃO MACHADO e CELSO ANTÔNIO NERY INÁCIO, como incursos nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Carta Política), e atento ao teor dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da sanção. 1. RÉU THIAGO SARTÓRIO VALADÃO MACHADO Verifico que o grau de culpabilidade ressoa normal para o tipo; acerca dos antecedentes criminais, o réu é tecnicamente primário, em que pese responder por outras ações e possuir condenação alcançada pela prescrição retroativa; personalidade trata-se de conceito afeto à Psicologia e não há elementos nos autos para ser aferida; os motivos, normais para o tipo; circunstâncias normais para o tipo; as consequências normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Portanto, sopesando as circunstâncias judiciais e levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. Inexistem atenuantes e agravantes ou outras circunstâncias ou causas a influírem no apenamento, pelo que torno a PENA DEFINITIVA em 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime inicial aberto, compatível com a pena imposta e a situação pessoal do condenado. 2. RÉU CELSO ANTÔNIO NERY INÁCIO Verifico que o grau de culpabilidade ressoa normal para o tipo; acerca dos antecedentes criminais, estão maculados, tendo em vista a existência de duas sentenças penais condenatórias transitada em julgado, uma oriunda dos autos nº 0000897-73.2008.8.08.0026 e outra dos autos nº 0006685-07.2006.8.08.0069 de forma que uma será valorada na nessa primeira fase e a outra na segunda fase de dosimetria; personalidade trata-se de conceito afeto à Psicologia e não há elementos nos autos para ser aferida; os motivos, normais para o tipo; circunstâncias normais para o tipo; as consequências normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Portanto, sopesando as circunstâncias judiciais e levando-se em consideração a pena em abstrato, e reconhecendo um circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), aplico o acréscimo de 1/6 da pena mínima para a circunstância negativa, e FIXO A PENA-BASE EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. Inexistem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), caracterizada por mais de uma condenação transitada em julgado dentro do prazo legal, motivo pelo qual aumento a pena intermediária para 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA. Dessa forma, inexistindo outras circunstâncias ou causas a influírem no apenamento, torno a PENA DEFINITIVA em 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, o réu é multirreincidente, circunstância que, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, impede a fixação do regime aberto. A reincidência específica, somada à gravidade concreta do fato e aos maus antecedentes, justifica a imposição de regime mais gravoso, conforme orientação consolidada do STJ, que admite o regime semiaberto em hipóteses como a presente. Assim, fixo o regime inicial semiaberto, compatível com a pena imposta e a situação pessoal do condenado. CONSIDERAÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas. Expeça-se imediatamente as competentes guias de execução penal provisória dos réus. Registrada nesta data em sistema. Publique-se. Intimem-se as partes, atentando-se para as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal – CPP, inclusive acerca da intimação pessoal do acusado, caso encontre-se preso e por edital, caso não seja localizado. Comunique(m)-se o(a/s) ofendido(a/s), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal – CPP, se aplicável ao caso. Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: i) lance o nome do réu no rol dos culpados (artigos 5º, LVII, Constituição Federal e 393, II, Código Processo Penal); ii) em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando a respeito da condenação para fins do art. 15, inc. III da Constituição Federal; iii) oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado do Espírito Santo; iv) promova a cobrança de eventuais custas processuais e da multa criminal, na forma legalmente prevista e, em caso de inadimplência, comunique-se à SEFAZ/ES ou dê-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, conforme e se for o caso; Certificado o trânsito em julgado, cumpridas todas as demais formalidades/comunicações legais, não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo. Itapemirim, data da assinatura eletrônica DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA Juiz de Direito

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Junior Da Silva Maciel x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 334229778

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-57.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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CAMILA COSTA SILVA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO ROT 0000897-57.2024.5.08.0125 RECORRENTE: JUNIOR DA SILVA MACIEL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO ROT 0000897-57.2024.5.08.0125 RECORRENTE: JUNIOR DA SILVA MACIEL RECORRIDO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d02304 proferida nos autos. ROT 0000897-57.2024.5.08.0125 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrente: Advogado(s): 2. TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): JUNIOR DA SILVA MACIEL MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) RECURSO DE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 0e2ea28; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 3838e40). Representação processual regular (Id 91f922e ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 4642d88: R$ 10.000,00; Custas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ff56113,7fc12f8; Custas processuais pagas no RR: id077dadc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de labor em condições degradantes. Destaca os seguintes trechos da decisão recorrida: Data venia, entendo que não deve ser relativizado o fato de que o reclamante laborava sem a disponibilização adequada de instalações sanitárias, o que inclusive restou provado pela prova testemunhal, senhor Ronaldo Gonçalves da Conceição (degravação ID. 10a73dc), que laborou na mesma equipe do reclamante e declarou que não existiam banheiros para utilização dos empregados das reclamadas; com relação ao depoimento da referida testemunha, diferente do entendimento do juízo, não vislumbro que as divergências pontuais entre o depoimento do autor e da testemunha, a exemplo das fazenda que trabalharam e número de integrantes da equipe, sejam capazes de desconstituir as declarações do prova oral, motivo pelo qual entendo pela validade da prova. Assim, restou devidamente comprovado que o trabalhador desempenhava suas atividades em frentes de trabalho de difícil acesso, voltadas à colheita de dendê, sem a disponibilização adequada de banheiros próximos às áreas laborais, considerando que nenhuma das testemunhas ouvidas relatou existir nem mesmo banheiros químicos nas parcelas, fato que não atende os requisitos da NR 31 (item 31.17 e seguintes). Com isso, os trabalhadores eram obrigados a satisfazer suas necessidades fisiológicas em meio à vegetação, o que viola de forma direta e inequívoca os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, pilares da Carta Magna, nos termos do seu art. 1º, III e IV. Além disso, a ausência de estrutura sanitária também denota descumprimento do art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como das disposições da NR 31, que impõe a disponibilização de instalações sanitárias em quantidade e condições adequadas para trabalhadores rurais. Portanto, ao submeter o trabalhador a tal cenário de precariedade, a reclamada desrespeitou os limites da exploração econômica e do contrato de trabalho, tratando o obreiro não como sujeito de direitos, mas como mero instrumento de produção, em clara afronta aos valores sociais do trabalho. Dessa forma, considerando que o arbitramento da indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, a gravidade da ofensa, o caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica do ofensor, além da recorrência da conduta, situação já bem conhecida nesta Especializada, dou provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Examino. Quanto à alegação de violação ao artigos 186 e 927 do Código Civil, 818, I, da CLT e. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, com relação ao montante arbitrado e às alegações de ofensa aos artigos 5º, V e X, CF e. 944 do Código Civil, o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos. Assim, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados: "(...) II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE E RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O Tribunal Regional reformou a sentença para majorar o valor da condenação da indenização por danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da revista pessoal discriminatória realizada nos pertences do empregado. Consignou o TRT que " levando em consideração tudo quanto dito, sem olvidar que a imposição de indenização em valor ínfimo não alcançaria um dos principais efeitos objetivados pela condenação em tela, qual seja, o de desestimular reincidência, reputo injusto e desproporcional o valor fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 1.000,000 (hum mil reais) em relação aos pleitos relativos à revista dos empregados, razão pela qual entendo que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atendo-se, ainda, ao caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". 4 - Quanto aovalor arbitrado a título de danos morais, tem-se que o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 5 - Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e estéticos somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). 6 - Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. 7 - No caso dos autos, as razões jurídicas apresentadas pelas partes não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado na instância ordinária (R$ 5.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido (revista pessoal discriminatória feita nos pertences do empregado), considerando que o TRT levou em conta "o caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados. 8 - Agravos de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-175-82.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso em tela , a condenação no pagamento por danos morais decorre das doenças psiquiátricas que acometem o reclamante, quais sejam "transtorno de ajustamento" (CID10: F43.2) e "transtorno de estresse pós-traumático" (CID10: F43.1), tendo a prova pericial concluído que o reclamante "apresenta alguns prejuízos psíquico, social e funcional que, no momento, não impossibilitam o exercício de suas atividades ocupacionais fora dos ambientes da DIGES" , resultando em "incapacidade parcial e temporária, (restrição para atividades relacionadas a DIGES)" . A Corte regional, ao reduzir o montante indenizatório fixado pelo Juízo de primeira instância, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , observou a "extensão do dano; o porte econômico do agente; o grau de reprovabilidade da conduta; e o grau de culpabilidade do agente" , além da "discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios" . Diante de tais elementos, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral sofrido pelo reclamante. Portanto, não se trata de valor ínfimo, excessivo e, muito menos, teratológico, únicas hipóteses em que seria cabível a redução pretendida em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-451-35.2016.5.10.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. A parte não indicou nas razões de recurso de revista nenhum canal de conhecimento, apenas relatou o seu inconformismo em razão de não ter recebido a informação de que a sessão de julgamento do seu recurso ordinário seria realizada presencialmente. Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no artigo 896, ' a' a ' c' , da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno conhecido e desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em relação ao tema redução do valor indenizatório, há que se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-795-89.2020.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). (grifei) "(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do art. 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, a recorrente não observou essa exigência, uma vez que não transcreve o trecho do debate: “O não pagamento de salário acarreta dano moral, pois impede que o empregado cumpra seus compromissos financeiros. Tal proteção sustenta-se na ordem Constitucional, que, em seu art. 7º, X, expressamente prevê a: "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Nem mesmo o Judiciário pode privar o trabalhador da renda do seu trabalho e dos direitos dela decorrentes, tendo em vista o disposto no art. 833, IV, do NCPC. A base de tal proteção é sem dúvida o princípio da dignidade humana” (pág.398). Portanto, a transcrição do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista é insuficiente, pois não aponta os fundamentos relevantes para compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. No que se refere ao valor da indenização, o Regional fixou o montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que não se verifica no caso em comento. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0000604-55.2017.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2024). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$5.000,00. Registrou que "Considerando as condições dos litigantes, o grau de culpa da ré e o número de meses em que a autora não recebeu qualquer valor a título de salário, a quantia de R$5.000,00 é adequada para reparar o dano, atender ao caráter pedagógico da penalidade e desestimular novas práticas, mas sem configurar de enriquecimento sem causa." Tem-se que o montante arbitrado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11096-61.2022.5.03.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 50.000,00). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, que requer a majoração dos valores arbitrados. Consta do acórdão regional: "Quanto ao valor da condenação, que foi fixado em R$97.169,82 (noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), penso que está elevado para a situação dos autos, pois, apesar da reclamada ter tido a possibilidade de mitigar os efeitos dos assaltos na vida da reclamante, lotando-a em loja mais segura, não se pode desconsiderar que a insegurança pública e o crime não foram e não são por ela causados. Logo, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que julgo mais justa e razoável para a hipótese." II. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. Acrescenta-se que, no quesito "valor arbitrado", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, tendo em vista toda a fundamentação apresentada, de acordo com as provas colacionadas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-895-37.2021.5.08.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). (grifei) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR DA SILVA MACIEL

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Junior Da Silva Maciel x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 334229861

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-57.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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CAMILA COSTA SILVA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO ROT 0000897-57.2024.5.08.0125 RECORRENTE: JUNIOR DA SILVA MACIEL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO ROT 0000897-57.2024.5.08.0125 RECORRENTE: JUNIOR DA SILVA MACIEL RECORRIDO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d02304 proferida nos autos. ROT 0000897-57.2024.5.08.0125 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrente: Advogado(s): 2. TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): JUNIOR DA SILVA MACIEL MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) RECURSO DE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 0e2ea28; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 3838e40). Representação processual regular (Id 91f922e ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 4642d88: R$ 10.000,00; Custas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ff56113,7fc12f8; Custas processuais pagas no RR: id077dadc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de labor em condições degradantes. Destaca os seguintes trechos da decisão recorrida: Data venia, entendo que não deve ser relativizado o fato de que o reclamante laborava sem a disponibilização adequada de instalações sanitárias, o que inclusive restou provado pela prova testemunhal, senhor Ronaldo Gonçalves da Conceição (degravação ID. 10a73dc), que laborou na mesma equipe do reclamante e declarou que não existiam banheiros para utilização dos empregados das reclamadas; com relação ao depoimento da referida testemunha, diferente do entendimento do juízo, não vislumbro que as divergências pontuais entre o depoimento do autor e da testemunha, a exemplo das fazenda que trabalharam e número de integrantes da equipe, sejam capazes de desconstituir as declarações do prova oral, motivo pelo qual entendo pela validade da prova. Assim, restou devidamente comprovado que o trabalhador desempenhava suas atividades em frentes de trabalho de difícil acesso, voltadas à colheita de dendê, sem a disponibilização adequada de banheiros próximos às áreas laborais, considerando que nenhuma das testemunhas ouvidas relatou existir nem mesmo banheiros químicos nas parcelas, fato que não atende os requisitos da NR 31 (item 31.17 e seguintes). Com isso, os trabalhadores eram obrigados a satisfazer suas necessidades fisiológicas em meio à vegetação, o que viola de forma direta e inequívoca os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, pilares da Carta Magna, nos termos do seu art. 1º, III e IV. Além disso, a ausência de estrutura sanitária também denota descumprimento do art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como das disposições da NR 31, que impõe a disponibilização de instalações sanitárias em quantidade e condições adequadas para trabalhadores rurais. Portanto, ao submeter o trabalhador a tal cenário de precariedade, a reclamada desrespeitou os limites da exploração econômica e do contrato de trabalho, tratando o obreiro não como sujeito de direitos, mas como mero instrumento de produção, em clara afronta aos valores sociais do trabalho. Dessa forma, considerando que o arbitramento da indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, a gravidade da ofensa, o caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica do ofensor, além da recorrência da conduta, situação já bem conhecida nesta Especializada, dou provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Examino. Quanto à alegação de violação ao artigos 186 e 927 do Código Civil, 818, I, da CLT e. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, com relação ao montante arbitrado e às alegações de ofensa aos artigos 5º, V e X, CF e. 944 do Código Civil, o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos. Assim, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados: "(...) II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE E RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O Tribunal Regional reformou a sentença para majorar o valor da condenação da indenização por danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da revista pessoal discriminatória realizada nos pertences do empregado. Consignou o TRT que " levando em consideração tudo quanto dito, sem olvidar que a imposição de indenização em valor ínfimo não alcançaria um dos principais efeitos objetivados pela condenação em tela, qual seja, o de desestimular reincidência, reputo injusto e desproporcional o valor fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 1.000,000 (hum mil reais) em relação aos pleitos relativos à revista dos empregados, razão pela qual entendo que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atendo-se, ainda, ao caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". 4 - Quanto aovalor arbitrado a título de danos morais, tem-se que o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 5 - Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e estéticos somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). 6 - Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. 7 - No caso dos autos, as razões jurídicas apresentadas pelas partes não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado na instância ordinária (R$ 5.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido (revista pessoal discriminatória feita nos pertences do empregado), considerando que o TRT levou em conta "o caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados. 8 - Agravos de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-175-82.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso em tela , a condenação no pagamento por danos morais decorre das doenças psiquiátricas que acometem o reclamante, quais sejam "transtorno de ajustamento" (CID10: F43.2) e "transtorno de estresse pós-traumático" (CID10: F43.1), tendo a prova pericial concluído que o reclamante "apresenta alguns prejuízos psíquico, social e funcional que, no momento, não impossibilitam o exercício de suas atividades ocupacionais fora dos ambientes da DIGES" , resultando em "incapacidade parcial e temporária, (restrição para atividades relacionadas a DIGES)" . A Corte regional, ao reduzir o montante indenizatório fixado pelo Juízo de primeira instância, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , observou a "extensão do dano; o porte econômico do agente; o grau de reprovabilidade da conduta; e o grau de culpabilidade do agente" , além da "discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios" . Diante de tais elementos, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral sofrido pelo reclamante. Portanto, não se trata de valor ínfimo, excessivo e, muito menos, teratológico, únicas hipóteses em que seria cabível a redução pretendida em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-451-35.2016.5.10.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. A parte não indicou nas razões de recurso de revista nenhum canal de conhecimento, apenas relatou o seu inconformismo em razão de não ter recebido a informação de que a sessão de julgamento do seu recurso ordinário seria realizada presencialmente. Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no artigo 896, ' a' a ' c' , da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno conhecido e desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em relação ao tema redução do valor indenizatório, há que se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-795-89.2020.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). (grifei) "(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do art. 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, a recorrente não observou essa exigência, uma vez que não transcreve o trecho do debate: “O não pagamento de salário acarreta dano moral, pois impede que o empregado cumpra seus compromissos financeiros. Tal proteção sustenta-se na ordem Constitucional, que, em seu art. 7º, X, expressamente prevê a: "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Nem mesmo o Judiciário pode privar o trabalhador da renda do seu trabalho e dos direitos dela decorrentes, tendo em vista o disposto no art. 833, IV, do NCPC. A base de tal proteção é sem dúvida o princípio da dignidade humana” (pág.398). Portanto, a transcrição do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista é insuficiente, pois não aponta os fundamentos relevantes para compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. No que se refere ao valor da indenização, o Regional fixou o montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que não se verifica no caso em comento. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0000604-55.2017.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2024). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$5.000,00. Registrou que "Considerando as condições dos litigantes, o grau de culpa da ré e o número de meses em que a autora não recebeu qualquer valor a título de salário, a quantia de R$5.000,00 é adequada para reparar o dano, atender ao caráter pedagógico da penalidade e desestimular novas práticas, mas sem configurar de enriquecimento sem causa." Tem-se que o montante arbitrado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11096-61.2022.5.03.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 50.000,00). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, que requer a majoração dos valores arbitrados. Consta do acórdão regional: "Quanto ao valor da condenação, que foi fixado em R$97.169,82 (noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), penso que está elevado para a situação dos autos, pois, apesar da reclamada ter tido a possibilidade de mitigar os efeitos dos assaltos na vida da reclamante, lotando-a em loja mais segura, não se pode desconsiderar que a insegurança pública e o crime não foram e não são por ela causados. Logo, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que julgo mais justa e razoável para a hipótese." II. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. Acrescenta-se que, no quesito "valor arbitrado", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, tendo em vista toda a fundamentação apresentada, de acordo com as provas colacionadas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-895-37.2021.5.08.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). (grifei) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Antonio Francisco Da Cruz x Lyra Agropecuaria Ltda

ID: 339251916

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-96.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ

Polo Passivo:

LYRA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CALEBE ARIMATEIA DE FRANCA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000897-96.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ RECLAMADO: LYRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000897-96.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ RECLAMADO: LYRA AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35f2822 proferido nos autos. DESPACHO Como é cediço, a realização de audiências no formato presencial, telepresencial e/ou híbrido, submete-se à análise de conveniência pelo magistrado a quem cabe a direção do processo, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Mais recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no bojo da consulta administrativa com efeito vinculante de nº 0000077-85.2023.2.00.0500, assim decidiu: (...) Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz No mesmo sentido, recentemente, pronunciou-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, ao apreciar o MS 0000581-39.2022.5.21.0000, em decisão de relatoria do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, senão vejamos: Ressalte-se que embora a opção da parte pela tramitação do processo no “Juízo 100% Digital”, autorize a realização de todos os atos processuais por meio eletrônico e remoto mediante a rede mundial de computadores, cabe ao juiz condutor do feito verificar a adequação da prática de certos e determinados atos por meio remotos, visando a segurança e certeza da prestação jurisdicional. Nesse sentido o parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução CNJ 345 /2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a ”, por onde se constata a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’ regularidade de eventual atuação presencial nos autos, desde que regularmente fundamentada a decisão, por certo. E no caso dos autos a simples circunstância de os advogados da reclamante residirem em outro estado da federação não se mostra suficiente– em princípio– para superar a necessidade de preservação da coleta da prova, até porque a escolha do patrono é livre faculdade da parte, tampouco se vislumbrando o risco acentuado de contágio dos participantes pela Covid-19, haja vista o estágio atual da endemia Assim, a argumentação exposta pela impetrante não revela neste juízo de cognição sumária– a relevância dos fundamentos jurídicos e legais da impetração, suficiente a motivar a suspensão imediata dos efeitos do ato judicial, tampouco se verificando o risco de prejuízo em face do curso temporal do processo, reputando-se ausentes os requisitos para o deferimento liminar da segurança postulada. INDEFIRO A LIMINAR. Desse modo, considerando que o caso dos autos trata de matéria revestida de alguma complexidade, mostrando-se necessário zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e celeridade da coleta da prova, designo audiência UNA para o dia 03/09/2025, 11:00, a ser realizada de FORMA PRESENCIAL nas dependências físicas da Vara do Trabalho de Assú, ficando as partes desde já cientes de que: 1. A não participação injustificada na audiência ora designada ensejará as cominações legais previstas no artigo 844 da CLT. 2. A apresentação de defesa pela(s) reclamada(s) observará o disposto nos arts. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e eventual exceção de incompetência seguirá o prazo e rito do art. 800 da CLT. 3. A parte reclamante deverá apresentar eventual manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) na própria audiência UNA, que será contínua e ininterrupta, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. Ficam as partes e advogados cientes de que, no caso de ser necessária a designação de prova pericial, a oitiva das partes e testemunhas dar-se-á na primeira assentada e, uma vez encerrada a produção de prova oral, seguir-se-á a designação da prova técnica, com nomeação do perito e fixação de prazo para quesitos, assistentes técnicos e impugnações ao laudo. Ainda nessa sessão, será aprazada a data da audiência de encerramento, na qual poderão as partes apresentar razões finais, onde será tentada a segunda possibilidade de acordo e quando será informada a data da prolação da sentença. 4. Todos os documentos juntados ao processo eletrônico pelas partes, deverão observar as diretrizes enunciadas nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. 5. As partes deverão, sob pena de preclusão, apresentar as suas testemunhas (até 03, no caso de rito ordinário, e até 02, tratando-se de rito sumaríssimo) na audiência, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. 6. O não comparecimento injustificado da testemunha acarretará a desistência da produção da prova pela parte interessada. Havendo ausência justificada da testemunha à audiência, poderá ocorrer o fracionamento e convalidação dos atos já praticados. 7. Poderá ser autorizada, de forma excepcional, a participação virtual de parte, advogado e/ou testemunha, que comprove nos autos, no prazo máximo preclusivo de 48 horas antes da sessão designada, que reside fora da jurisdição do TRT21(Estado do Rio Grande do Norte). O requerimento deverá indicar o nome e qualificação de quem se pretende ouvir por videoconferência e vir acompanhado de comprovante de residência, no prazo antes mencionado, sob pena de indeferimento. A petição será objeto de análise pelo Juízo e, caso deferida, disponibilizado nos autos o link de acesso à sala virtual, através da plataforma zoom. 8. Caso autorizado pelo Juízo a realização de audiência híbrida, a parte/advogado/testemunha que requereu sua participação telepresencial terá inteira responsabilidade pela qualidade de acesso e conexão à plataforma zoom, ficando desde já ciente de que não haverá adiamento da sessão por motivo de dificuldade de acesso/manuseio da plataforma, má qualidade de conexão ou incapacidade de ativar câmera e/ou microfone. Àquele(s) cuja participação virtual foi autorizada, fica(m) ciente(s), também, que deverá(ão) estar em local silencioso, sem interferência de terceiros, assim como não será permitida a participação na audiência de pessoas: com o torso desnudo, que estejam dirigindo, que estejam deitados (salvo condição de doença) ou que estejam se dedicando a atividade diversa, tal como compras, atendimento a clientes, praticando atividade física ou em conversas com terceiros. Caracterizando-se quaisquer uma das hipóteses antes exemplificadas, será derrubada a conexão do participante e o usuário será removido da sessão híbrida, arcando a parte com as consequências jurídicas de tal remoção, ficando registrado o incidente em ata de audiência. 9. A parte reclamante e seu(sua) advogado(a) ficam intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN. 10. Expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica a parte reclamada (e seu(sua) advogado(a)) também devidamente intimada pelo DJEN. 11. Em se tratando de ente público, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via Domicílio Judicial Eletrônico, na forma dos arts. 16 e 20, §3º -A da Resolução nº 455/2022 do CNJ. 12. Fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. Cumpra-se. ACU/RN, 30 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Gabriel Henrker e outros

ID: 315146340

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-84.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO GABRIEL HENRKER IVANISE ISABEL PREVIDI SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL HENRKER SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PERES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000897-84.2023.5.12.0059 RECORRENTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000897-84.2023.5.12.0059 RECORRENTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: GABRIEL HENRKER E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000897-84.2023.5.12.0059 (ROT) RECORRENTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA, GABRIEL HENRKER RECORRIDO: GABRIEL HENRKER, SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS. Nos termos do entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 378 do Eg. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Não preenchidos os requisitos pelo trabalhador, impõe-se o indeferimento da indenização substitutiva pretendida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. 1. SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA./SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA.; 2. GABRIEL HENRKER (RECURSO ADESIVO). Da sentença do Id. feee45e (fls. 1.396-410 do documento PDF gerado pelo sistema PJe em ordem crescente), complementada pela decisão resolutiva aos Embargos de Declaração das rés (fls. 1.422-4), com aplicação de multa, que julgou procedentes em parte os pedidos da ação, recorrem as rés a esta Corte Revisora. Por intermédio de suas razões das fls. 1.427-43, suscitam a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, vindicam a reforma da sentença para rejeitar o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária, e consectários, a indenização por danos morais e a multa por embargos protelatórios, invertendo o ônus sucumbencial. O autor apresenta contrarrazões, oportunidade em que interpõe Recurso Adesivo a fim de obter a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. Com contrarrazões das rés, ascendem os autos. É o necessário. V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário das rés e Adesivo do autor, e das respectivas contrarrazões. M É R I T O RECURSO DAS RÉS Nulidade por negativa de prestação jurisdicional Sustentam as rés que, opostos Embargos de Declaração para sanar inúmeros vícios, foram eles rejeitados, com aplicação de multa, o que configura violação dos arts. 832 da CLT e 489, § 1º, II e II, do CPC, com afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dizem que todas as questões arguidas e suscitadas em contestação, no que tange à estabilidade por acidente de trabalho e aos danos morais, deixaram de ser apreciadas, pelo que a sentença padece de omissão e obscuridade. A ausência de enfrentamento aos pontos discutidos afigura negativa de prestação jurisdicional, afirmam as recorrentes. Sustentam a necessidade de análise e enfrentamento de todos os argumentos deduzidos a fim de possibilitar o prequestionamento para fins de análise pelos Tribunais Superiores. Apontam que a Magistrada baseou-se no depoimento contraditório do autor e de sua testemunha, sem manifestação acerca do adicional de periculosidade e enfrentamento de todas as questões trazidas ao Juízo. Clamam seja acolhida a preliminar, com a nulidade da sentença, a fim de que a Magistrada enfrente todas as questões suscitadas, com a plena entrega da prestação jurisdicional. Nego provimento. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, têm como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado, sanando possível erro material, não estando incluídos nos objetivos desta via recursal a revisão do conteúdo da decisão, mormente quando não verificados os equívocos e/ou contradições relatadas pela parte. E a decisão resolutiva que julgou improcedentes os aclaratórios julgou inexistente omissão no tocante à estabilidade acidentária e ao dano moral, posto que estariam pretendendo tão somente a rediscussão da interpretação do direito e a prova dos autos. Analisando os embargos apresentados pelas rés, percebe-se que fundamentaram o seu recurso no fato de a Magistrada não ter analisado a prova produzida nos autos conforme lhes interessava. Assim, em rápida análise, extrai-se que o recurso atacava o mérito da decisão. Por conseguinte, extrai-se, dos motivos expostos no recurso, que a alegada nulidade invocada pelas recorrentes decorre do inconformismo com a decisão que foi desfavorável à sua pretensão. Ocorre que é desnecessária a referência expressa a cada um dos argumentos aventados pelas partes e aos dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais em que fundamentam suas pretensões, competindo ao julgador apenas apontar os elementos fático-probatórios com base nos quais formou o convencimento, notadamente em face do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (art. 515, § 1º, do CPC). O prequestionamento para as instâncias superiores não é exigível da sentença, pelo que os argumentos relativos a esta situação não logram êxito. A sentença analisou a matéria objeto do embate, adotando tese explícita a respeito, não havendo, pois, que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Inexiste a subsunção do fato à norma insculpida no 489, §1º, IV, do CPC, motivo pelo qual não há falar em negativa da prestação jurisdicional. As insurgências estão atreladas ao mérito recursal e serão apreciadas por este Juízo, acaso suscitadas pela parte recorrente. Efetivamente, as recorrentes renovaram a insurgência em seu Recurso Ordinário, de modo que mesmo se considerado fosse que a sentença não analisou corretamente o mérito, de acordo com as provas produzidas nos autos, tal fato não geraria a nulidade pretendida, pois terá o direito analisado novamente nesta instância. Nego provimento ao recurso, por conseguinte. Acidente de trabalho. Ausência de afastamento previdenciário As rés afirmam impossível a condenação ao pagamento do período da estabilidade, porquanto o autor não esteve em afastamento previdenciário por mais do que quinze dias, violando assim o art. 118 da Lei n. 8.213/91. Afirmam que autor teve tão somente um pequeno corte no dedo, ocasião em que recebeu atestado médico com indicação de cinco dias de afastamento. Expõem que o autor declarou ter recebido atestado médico de cinco dias e depois retornou ao trabalho, pelo que não atendidos os requisitos da Súmula n. 378, II, do Eg. TST. Afirmam que não houve a constatação de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Reiterando o pequeno corte no dedo da mão do autor, reiteram estar a sentença em desalinho com os precitados artigo de lei e entendimento sumulado. Pretendem a reforma da sentença para julgar improcedente a estabilidade no emprego e pagamento dos salários do período de estabilidade de 22/6/2023 a 13/3/2024. Assim a sentença na fração de interesse: 2.1- ACIDENTE DE TRABALHO Narra o autor que foi contratado para exercer a função alimentador de linha de produção em 06-02-2023, tendo sido dispensado em 22-06-2023. Afirma que sofreu acidente típico de trabalho, quando lesionou dedo na mão ao fazer manutenção de equipamento. Alega que o acidente desencadeou quadro de depressão e que foi dispensado quando estava doente. Sustenta que a empregadora não forneceu EPIs, nem treinamento para as atividades. Invoca, ainda, a responsabilidade objetiva da empresa. Pretende o reconhecimento da estabilidade acidentária, com expedição de CAT e pagamento de indenização substitutiva, pensão vitalícia ou correspondente, inclusão em plano de saúde, além de indenizações por danos morais e estéticos. Defendem-se as rés, confirmando o acidente em 08-03-2023. Descrevem que o autor bateu a mão em estrutura do martelo do moinho, sofrendo pequeno corte no dedo e afastamento por cinco dias. Negam a incapacidade de trabalho ou afastamento previdenciário. Negam a ocorrência de doença depressiva depois do acidente. Negam a ocorrência de dano. Invocam a culpa exclusiva do autor pelo acidente, pelo trabalho sem luvas, contra os procedimentos e treinamentos da empresa. Pois bem. Ao contrário do que argumentam as demandadas, a estabilidade pode ser reconhecida independentemente da concessão de benefício previdenciário, que consiste em efeito paralelo, assim como a eventual responsabilidade do empregador. O acidente constatado após a despedida pode, em tese, conferir direito à estabilidade, desde que demonstrada a relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, conforme pacificado na Súmula nº 378, II, in fine, do E.TST. Para o pagamento das indenizações postuladas, por sua vez, faz-se necessário a existência concomitante dos seguintes requisitos, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 7º, XXVIII, da CF/88: ato ilícito (omissivo ou comissivo) culposo ou doloso, nexo de causalidade e dano. Ausente um deles, a pretensão indenizatória, seja qual ela for, não pode ser deferida. Dessa forma, o elemento primeiro para as pretensões do autor é a relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, seguida da culpa e do dano, como passo a analisar segmentadamente. a) Nexo de causalidade A culpa exclusiva da vítima é um dos fatores que rompe o nexo causal, como leciona SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3. ed., São Paulo: LTr, 2007, p.147, grifei): "Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança automática de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente por essa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O 'causador do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador". Interrogado, o autor detalhou que estava desparafusando equipamento em manutenção, quando a chave lhe escapou e bateu a mão em chapa de ferro, cortando o dedo. Disse que recebeu atestado médico de 5 dias e depois voltou a trabalhar. Reconheceu que dispunha de luvas de raspa, que usava diariamente, mas que naquele dia alguém havia pegado as luvas no seu armário. Acrescentou que não havia pessoal no setor de técnica e segurança do trabalho no início da jornada, razão pela qual estava sem luvas no momento do acidente. A testemunha Ronaldo repetiu que todos os funcionários possuem luvas e são cobrados constantemente para as utilizar. Explicou que havia solicitado serviço para o autor junto ao martelo do moinho e ordenado que utilizasse as luvas, mas que quando retornou o autor havia cortado dedo. Admitiu que o autor não portava luvas no momento do acidente e que não sabe o motivo de ele não ter colocado o equipamento mesmo depois da orientação. Relatou que as luvas ficam com o empregado ou em armário individualizado, que ficava fechado à chave de responsabilidade do próprio empregado. Completou que, se o empregado não estivesse com equipamentos, deveria procurar técnico de segurança da empresa, que chega às 8h da manhã. Confirmou que o acidente foi às 7h da manhã, antes do técnico chegar. Assim, com base na prova oral, entendo comprovado que o autor não dispunha de luvas de raspa no momento do acidente, porque o setor de técnica e segurança de trabalho, onde poderia ter retirado equipamento reserva, ainda não estava aberto. Tendo em vista que havia um procedimento para suprir equipamentos faltantes, pode-se inferir que a falta era, no mínimo, previsível dentro da dinâmica da ré. Destaco que, como a testemunha Luiz Carlos não chegou a ser ouvida, não houve violação da incomunicabilidade do depoimento. A falta de luvas reservas naquele dia foi determinante para o acidente, o que desfaz a tese de culpa exclusiva do empregado. Defiro, com suporte no art. 118 da Lei nº 8.213/9110 e no entendimento da Súmula nº 378, II, do TST, o pedido de reconhecimento da estabilidade no emprego desde o retorno ao trabalho em 13-03-2023 (fl. 160), como reconhecido pelo autor em audiência. Tendo em vista o esgotamento do prazo estabilitário, defiro o pagamento dos salários da dispensa em 22-06-2023 até 13-03-2024. Indefiro o pedido de "reflexos", porque absolutamente genérico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 840, § 1º, CLT). Por fim, observo que já houve emissão oportuna da CAT pela empresa em 09-03-2023 (fl. 113), sendo juntada aos autos, o que serve como cópia destinada ao empregado, na forma do art. 336, § 1º, do Decreto 3.048/99. Nada a deferir nesse aspecto. [...] Realizado perícia, o expert nomeado pelo Juízo concluiu (fl. 1376, grifei) * há nexo causal entre o acidente do trabalho sofrido pelo autor em 08.03.23 e o ferimento cortocontuso na região dorsal da falange proximal do 2º QDD; * sua lesão foi parcial e temporária; * não esteve afastado em benefício previdenciário; * houve emissão de CAT pela reclamada em 09.03.23; * não existe sequela ocupacional; * não há dano estético; * não há percentual indenizatório pela tabela DPVAT; * não há doença psiquiátrica decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor * não existe incapacidade para o trabalho; * não está incapacitado para a vida independente nem precisa de terceira pessoa. As partes concordaram integralmente com o laudo. Assim, não houve limitação funcional ou de sensibilidade. O trauma resumiu-se à lesão física temporária. Logo, rejeito o pedido de pensão, inclusão em plano de saúde e indenização por danos estéticos. (destaques no original) Como se verifica da sentença acima transcrita, tratou-se de lesão física temporária, limitado o dano ao ferimento cortocontuso na região dorsal da falange proximal do segundo quirodáctilo direito, lesão parcial e temporária, sem sequela ocupacional nem afastamento previdenciário, sem lesão estética. A prova dos autos deixa assente que o autor esteve afastado do trabalho tão somente por cinco dias do atestado médico original, CID S6.10, ferimento de dedo sem lesão de unha, fl. 26. Tratou-se tão somente de uma lesão temporária, reitero. Diante desse quadro fático, e ao reverso do entendimento da sentença, preconizo que, nos termos do entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 378 do Eg. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Não preenchidos os requisitos pelo trabalhador, impõe-se a reforma da sentença. Dou provimento ao recurso para julgar improcedente o reconhecimento de estabilidade no emprego e pagamento dos salários do período de estabilidade de 22/6/2023 a 13/3/2024, invertendo a verba honorária correlata. Inexistência de danos morais Reiteram as rés que o acidente havido foi mínimo, consubstanciado em um mínimo corte no dedo do recorrido, e afastamento médico limitado a cinco dias. Por conseguinte, defendem tratar-se de mero dissabor, sem consequências na vida do autor, incapaz de gerar a indenização por danos morais. Afiram ter sido o autor quem realizou ato inseguro, ao realizar sua faina sem o uso do EPI, gerando o acidente. Dizem que a condenação imposta se mostra totalmente desproporcional, razão pela qual, acaso mantida a condenação, deve ser minorado o importe indenizatório para o máximo de R$500,00. A sentença restou transcrita alhures, pelo que não será repisada a fim de evitar tautologia. Em relação à culpa leve, já é consagrada a parêmia de Ulpiano, de que in lege Aquilia et culpa levissima venit(qual seja, na Lei Aquiliana até da culpa levíssima se trata). Diante desse prisma, mesmo que a culpa das rés fosse mínima, o que não é o caso dos autos, ainda assim teriam o dever de indenizar o autor, diante de sua culpa em não fornecer um ambiente de trabalho seguro ao trabalhador. Efetivamente, não está ao talante do autor deixar de cumprir com seu mister profissional, de tal forma que laborou desguarnecido dos EPIs, que como a prova dos autos deixa evidente, restando comprovado que "o autor não dispunha de luvas de raspa no momento do acidente, porque o setor de técnica e segurança de trabalho, onde poderia ter retirado equipamento reserva, ainda não estava aberto", como decidido pela sentença. Logo, não há falar em ato inseguro do autor, mas sim em culpa da ré. Tocante ao montante indenizatório fixado, de R$3.000,00, está conforme os valores usualmente deferidos por esta Turma em situações análogas, destacando ter a sentença considerado "- o fato de a redução da capacidade laborativa ser temporária e curta, de poucos dias, conforme o cartão-ponto, o depoimento pessoal do autor e a conclusão pericial; - a ausência de qualquer tipo de sequela, sem prejuízo permanente à vida profissional ou pessoal do autor; - a culpa concorrente da empresa e da vítima". Desta forma, considerando a condição econômica da parte autora e o porte das rés, bem assim o grau de culpa da empregadora, a extensão do dano e a função propedêutica da sanção pecuniária - com seu caráter educativo, pedagógico e principalmente preventivo, reputo que o montante arbitrado na origem (repita-se, de R$ 3.000,00) encontra-se consentâneo com as indenizações usualmente deferidas por esta Turma em situações análogas. Observo tratar-se o importe de pouco menos do que duas remunerações do autor, compatível com a ofensa de natureza leve e responsabilidades das partes, hipótese dos autos. Verifico ter a sentença observado as diretrizes do art. 223-G, § 1º, II, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADIs 6050 e 6069. Nestes termos, nego provimento ao recurso das rés, no particular. Multa protelatória As rés afirmam não terem desbordado de sua lídima atuação processual, opondo Embargos de Declaração a fim de sanar contradições e omissões no julgado. Aduzem que jamais houve intento protelatório no manejo do instrumento processual. Razão lhes assiste. Conquanto a sentença não padeça de omissões ou contradições, como antevisto, tenho que o equívoco na interpretação da sentença e a oposição de aclaratórios a fim de sanar alegados vícios, não equivale, de inopino, à má-fé processual ou à tentativa de postergação da marcha processual. Não verifico possível reconhecer como protelatórios os Embargos de Declaração das rés, mormente em face de que parcialmente acolhidas suas razões recursais, a demonstrar a plausibilidade das razões expressas pela parte, ainda que por instrumento processual incorreto à reforma almejada. Dou provimento ao recurso para indeferir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, da CLT. Em remate, mantida ainda que parcialmente a sentença, remanescem os honorários sucumbenciais, com a inversão destes no tópico em que acolhida a pretensão das rés. A minoração das custas processuais consta do dispositivo do julgado. RECURSO ADESIVO DO AUTOR Majoração da indenização por danos morais O autor, em sede de Recurso Adesivo, pretende a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. Sem razão, contudo. Como analisado no tópico das rés, a sentença bem ponderou "- o fato de a redução da capacidade laborativa ser temporária e curta, de poucos dias, conforme o cartão-ponto, o depoimento pessoal do autor e a conclusão pericial; - a ausência de qualquer tipo de sequela, sem prejuízo permanente à vida profissional ou pessoal do autor; - a culpa concorrente da empresa e da vítima". Reitero que o montante indenizatório fixado encontra-se consentâneo com as indenizações usualmente deferidas por esta Turma em situações análogas. Logo, confirmo a decisão colegiada expressa alhures e nego provimento ao recurso do autor, no particular. Majoração dos honorários advocatícios O Julgado da origem fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. O autor pede a elevação para 15%. Considerando o entendimento desta Turma Julgadora, ao qual me alinho por política judiciária, não havendo aspecto excepcional, caso dos autos, sempre deve ser aplicado o percentual máximo, nos termos do art. 791-A, da CLT. Assim, dou aqui provimento ao recurso para fixar em 15% os honorários de sucumbência devidos pelas rés. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS para julgar improcedente o reconhecimento de estabilidade no emprego e pagamento dos salários do período de estabilidade de 22/6/2023 a 13/3/2024, invertendo a verba honorária correlata, e para indeferir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR para fixar em 15% os honorários de sucumbência devidos pelas rés. Minorar o valor da condenação para R$10.000,00, com custas, pelas rés, de R$200,00, observado recolhido o importe de R$400,00 às fls. 1.444-5. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRKER

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Gabriel Henrker e outros

ID: 315146374

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-84.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO GABRIEL HENRKER IVANISE ISABEL PREVIDI SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL HENRKER SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PERES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000897-84.2023.5.12.0059 RECORRENTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000897-84.2023.5.12.0059 RECORRENTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: GABRIEL HENRKER E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000897-84.2023.5.12.0059 (ROT) RECORRENTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA, GABRIEL HENRKER RECORRIDO: GABRIEL HENRKER, SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS. Nos termos do entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 378 do Eg. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Não preenchidos os requisitos pelo trabalhador, impõe-se o indeferimento da indenização substitutiva pretendida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. 1. SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA./SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA.; 2. GABRIEL HENRKER (RECURSO ADESIVO). Da sentença do Id. feee45e (fls. 1.396-410 do documento PDF gerado pelo sistema PJe em ordem crescente), complementada pela decisão resolutiva aos Embargos de Declaração das rés (fls. 1.422-4), com aplicação de multa, que julgou procedentes em parte os pedidos da ação, recorrem as rés a esta Corte Revisora. Por intermédio de suas razões das fls. 1.427-43, suscitam a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, vindicam a reforma da sentença para rejeitar o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária, e consectários, a indenização por danos morais e a multa por embargos protelatórios, invertendo o ônus sucumbencial. O autor apresenta contrarrazões, oportunidade em que interpõe Recurso Adesivo a fim de obter a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. Com contrarrazões das rés, ascendem os autos. É o necessário. V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário das rés e Adesivo do autor, e das respectivas contrarrazões. M É R I T O RECURSO DAS RÉS Nulidade por negativa de prestação jurisdicional Sustentam as rés que, opostos Embargos de Declaração para sanar inúmeros vícios, foram eles rejeitados, com aplicação de multa, o que configura violação dos arts. 832 da CLT e 489, § 1º, II e II, do CPC, com afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dizem que todas as questões arguidas e suscitadas em contestação, no que tange à estabilidade por acidente de trabalho e aos danos morais, deixaram de ser apreciadas, pelo que a sentença padece de omissão e obscuridade. A ausência de enfrentamento aos pontos discutidos afigura negativa de prestação jurisdicional, afirmam as recorrentes. Sustentam a necessidade de análise e enfrentamento de todos os argumentos deduzidos a fim de possibilitar o prequestionamento para fins de análise pelos Tribunais Superiores. Apontam que a Magistrada baseou-se no depoimento contraditório do autor e de sua testemunha, sem manifestação acerca do adicional de periculosidade e enfrentamento de todas as questões trazidas ao Juízo. Clamam seja acolhida a preliminar, com a nulidade da sentença, a fim de que a Magistrada enfrente todas as questões suscitadas, com a plena entrega da prestação jurisdicional. Nego provimento. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, têm como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado, sanando possível erro material, não estando incluídos nos objetivos desta via recursal a revisão do conteúdo da decisão, mormente quando não verificados os equívocos e/ou contradições relatadas pela parte. E a decisão resolutiva que julgou improcedentes os aclaratórios julgou inexistente omissão no tocante à estabilidade acidentária e ao dano moral, posto que estariam pretendendo tão somente a rediscussão da interpretação do direito e a prova dos autos. Analisando os embargos apresentados pelas rés, percebe-se que fundamentaram o seu recurso no fato de a Magistrada não ter analisado a prova produzida nos autos conforme lhes interessava. Assim, em rápida análise, extrai-se que o recurso atacava o mérito da decisão. Por conseguinte, extrai-se, dos motivos expostos no recurso, que a alegada nulidade invocada pelas recorrentes decorre do inconformismo com a decisão que foi desfavorável à sua pretensão. Ocorre que é desnecessária a referência expressa a cada um dos argumentos aventados pelas partes e aos dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais em que fundamentam suas pretensões, competindo ao julgador apenas apontar os elementos fático-probatórios com base nos quais formou o convencimento, notadamente em face do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (art. 515, § 1º, do CPC). O prequestionamento para as instâncias superiores não é exigível da sentença, pelo que os argumentos relativos a esta situação não logram êxito. A sentença analisou a matéria objeto do embate, adotando tese explícita a respeito, não havendo, pois, que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Inexiste a subsunção do fato à norma insculpida no 489, §1º, IV, do CPC, motivo pelo qual não há falar em negativa da prestação jurisdicional. As insurgências estão atreladas ao mérito recursal e serão apreciadas por este Juízo, acaso suscitadas pela parte recorrente. Efetivamente, as recorrentes renovaram a insurgência em seu Recurso Ordinário, de modo que mesmo se considerado fosse que a sentença não analisou corretamente o mérito, de acordo com as provas produzidas nos autos, tal fato não geraria a nulidade pretendida, pois terá o direito analisado novamente nesta instância. Nego provimento ao recurso, por conseguinte. Acidente de trabalho. Ausência de afastamento previdenciário As rés afirmam impossível a condenação ao pagamento do período da estabilidade, porquanto o autor não esteve em afastamento previdenciário por mais do que quinze dias, violando assim o art. 118 da Lei n. 8.213/91. Afirmam que autor teve tão somente um pequeno corte no dedo, ocasião em que recebeu atestado médico com indicação de cinco dias de afastamento. Expõem que o autor declarou ter recebido atestado médico de cinco dias e depois retornou ao trabalho, pelo que não atendidos os requisitos da Súmula n. 378, II, do Eg. TST. Afirmam que não houve a constatação de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Reiterando o pequeno corte no dedo da mão do autor, reiteram estar a sentença em desalinho com os precitados artigo de lei e entendimento sumulado. Pretendem a reforma da sentença para julgar improcedente a estabilidade no emprego e pagamento dos salários do período de estabilidade de 22/6/2023 a 13/3/2024. Assim a sentença na fração de interesse: 2.1- ACIDENTE DE TRABALHO Narra o autor que foi contratado para exercer a função alimentador de linha de produção em 06-02-2023, tendo sido dispensado em 22-06-2023. Afirma que sofreu acidente típico de trabalho, quando lesionou dedo na mão ao fazer manutenção de equipamento. Alega que o acidente desencadeou quadro de depressão e que foi dispensado quando estava doente. Sustenta que a empregadora não forneceu EPIs, nem treinamento para as atividades. Invoca, ainda, a responsabilidade objetiva da empresa. Pretende o reconhecimento da estabilidade acidentária, com expedição de CAT e pagamento de indenização substitutiva, pensão vitalícia ou correspondente, inclusão em plano de saúde, além de indenizações por danos morais e estéticos. Defendem-se as rés, confirmando o acidente em 08-03-2023. Descrevem que o autor bateu a mão em estrutura do martelo do moinho, sofrendo pequeno corte no dedo e afastamento por cinco dias. Negam a incapacidade de trabalho ou afastamento previdenciário. Negam a ocorrência de doença depressiva depois do acidente. Negam a ocorrência de dano. Invocam a culpa exclusiva do autor pelo acidente, pelo trabalho sem luvas, contra os procedimentos e treinamentos da empresa. Pois bem. Ao contrário do que argumentam as demandadas, a estabilidade pode ser reconhecida independentemente da concessão de benefício previdenciário, que consiste em efeito paralelo, assim como a eventual responsabilidade do empregador. O acidente constatado após a despedida pode, em tese, conferir direito à estabilidade, desde que demonstrada a relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, conforme pacificado na Súmula nº 378, II, in fine, do E.TST. Para o pagamento das indenizações postuladas, por sua vez, faz-se necessário a existência concomitante dos seguintes requisitos, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 7º, XXVIII, da CF/88: ato ilícito (omissivo ou comissivo) culposo ou doloso, nexo de causalidade e dano. Ausente um deles, a pretensão indenizatória, seja qual ela for, não pode ser deferida. Dessa forma, o elemento primeiro para as pretensões do autor é a relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, seguida da culpa e do dano, como passo a analisar segmentadamente. a) Nexo de causalidade A culpa exclusiva da vítima é um dos fatores que rompe o nexo causal, como leciona SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3. ed., São Paulo: LTr, 2007, p.147, grifei): "Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança automática de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente por essa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O 'causador do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador". Interrogado, o autor detalhou que estava desparafusando equipamento em manutenção, quando a chave lhe escapou e bateu a mão em chapa de ferro, cortando o dedo. Disse que recebeu atestado médico de 5 dias e depois voltou a trabalhar. Reconheceu que dispunha de luvas de raspa, que usava diariamente, mas que naquele dia alguém havia pegado as luvas no seu armário. Acrescentou que não havia pessoal no setor de técnica e segurança do trabalho no início da jornada, razão pela qual estava sem luvas no momento do acidente. A testemunha Ronaldo repetiu que todos os funcionários possuem luvas e são cobrados constantemente para as utilizar. Explicou que havia solicitado serviço para o autor junto ao martelo do moinho e ordenado que utilizasse as luvas, mas que quando retornou o autor havia cortado dedo. Admitiu que o autor não portava luvas no momento do acidente e que não sabe o motivo de ele não ter colocado o equipamento mesmo depois da orientação. Relatou que as luvas ficam com o empregado ou em armário individualizado, que ficava fechado à chave de responsabilidade do próprio empregado. Completou que, se o empregado não estivesse com equipamentos, deveria procurar técnico de segurança da empresa, que chega às 8h da manhã. Confirmou que o acidente foi às 7h da manhã, antes do técnico chegar. Assim, com base na prova oral, entendo comprovado que o autor não dispunha de luvas de raspa no momento do acidente, porque o setor de técnica e segurança de trabalho, onde poderia ter retirado equipamento reserva, ainda não estava aberto. Tendo em vista que havia um procedimento para suprir equipamentos faltantes, pode-se inferir que a falta era, no mínimo, previsível dentro da dinâmica da ré. Destaco que, como a testemunha Luiz Carlos não chegou a ser ouvida, não houve violação da incomunicabilidade do depoimento. A falta de luvas reservas naquele dia foi determinante para o acidente, o que desfaz a tese de culpa exclusiva do empregado. Defiro, com suporte no art. 118 da Lei nº 8.213/9110 e no entendimento da Súmula nº 378, II, do TST, o pedido de reconhecimento da estabilidade no emprego desde o retorno ao trabalho em 13-03-2023 (fl. 160), como reconhecido pelo autor em audiência. Tendo em vista o esgotamento do prazo estabilitário, defiro o pagamento dos salários da dispensa em 22-06-2023 até 13-03-2024. Indefiro o pedido de "reflexos", porque absolutamente genérico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 840, § 1º, CLT). Por fim, observo que já houve emissão oportuna da CAT pela empresa em 09-03-2023 (fl. 113), sendo juntada aos autos, o que serve como cópia destinada ao empregado, na forma do art. 336, § 1º, do Decreto 3.048/99. Nada a deferir nesse aspecto. [...] Realizado perícia, o expert nomeado pelo Juízo concluiu (fl. 1376, grifei) * há nexo causal entre o acidente do trabalho sofrido pelo autor em 08.03.23 e o ferimento cortocontuso na região dorsal da falange proximal do 2º QDD; * sua lesão foi parcial e temporária; * não esteve afastado em benefício previdenciário; * houve emissão de CAT pela reclamada em 09.03.23; * não existe sequela ocupacional; * não há dano estético; * não há percentual indenizatório pela tabela DPVAT; * não há doença psiquiátrica decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor * não existe incapacidade para o trabalho; * não está incapacitado para a vida independente nem precisa de terceira pessoa. As partes concordaram integralmente com o laudo. Assim, não houve limitação funcional ou de sensibilidade. O trauma resumiu-se à lesão física temporária. Logo, rejeito o pedido de pensão, inclusão em plano de saúde e indenização por danos estéticos. (destaques no original) Como se verifica da sentença acima transcrita, tratou-se de lesão física temporária, limitado o dano ao ferimento cortocontuso na região dorsal da falange proximal do segundo quirodáctilo direito, lesão parcial e temporária, sem sequela ocupacional nem afastamento previdenciário, sem lesão estética. A prova dos autos deixa assente que o autor esteve afastado do trabalho tão somente por cinco dias do atestado médico original, CID S6.10, ferimento de dedo sem lesão de unha, fl. 26. Tratou-se tão somente de uma lesão temporária, reitero. Diante desse quadro fático, e ao reverso do entendimento da sentença, preconizo que, nos termos do entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 378 do Eg. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Não preenchidos os requisitos pelo trabalhador, impõe-se a reforma da sentença. Dou provimento ao recurso para julgar improcedente o reconhecimento de estabilidade no emprego e pagamento dos salários do período de estabilidade de 22/6/2023 a 13/3/2024, invertendo a verba honorária correlata. Inexistência de danos morais Reiteram as rés que o acidente havido foi mínimo, consubstanciado em um mínimo corte no dedo do recorrido, e afastamento médico limitado a cinco dias. Por conseguinte, defendem tratar-se de mero dissabor, sem consequências na vida do autor, incapaz de gerar a indenização por danos morais. Afiram ter sido o autor quem realizou ato inseguro, ao realizar sua faina sem o uso do EPI, gerando o acidente. Dizem que a condenação imposta se mostra totalmente desproporcional, razão pela qual, acaso mantida a condenação, deve ser minorado o importe indenizatório para o máximo de R$500,00. A sentença restou transcrita alhures, pelo que não será repisada a fim de evitar tautologia. Em relação à culpa leve, já é consagrada a parêmia de Ulpiano, de que in lege Aquilia et culpa levissima venit(qual seja, na Lei Aquiliana até da culpa levíssima se trata). Diante desse prisma, mesmo que a culpa das rés fosse mínima, o que não é o caso dos autos, ainda assim teriam o dever de indenizar o autor, diante de sua culpa em não fornecer um ambiente de trabalho seguro ao trabalhador. Efetivamente, não está ao talante do autor deixar de cumprir com seu mister profissional, de tal forma que laborou desguarnecido dos EPIs, que como a prova dos autos deixa evidente, restando comprovado que "o autor não dispunha de luvas de raspa no momento do acidente, porque o setor de técnica e segurança de trabalho, onde poderia ter retirado equipamento reserva, ainda não estava aberto", como decidido pela sentença. Logo, não há falar em ato inseguro do autor, mas sim em culpa da ré. Tocante ao montante indenizatório fixado, de R$3.000,00, está conforme os valores usualmente deferidos por esta Turma em situações análogas, destacando ter a sentença considerado "- o fato de a redução da capacidade laborativa ser temporária e curta, de poucos dias, conforme o cartão-ponto, o depoimento pessoal do autor e a conclusão pericial; - a ausência de qualquer tipo de sequela, sem prejuízo permanente à vida profissional ou pessoal do autor; - a culpa concorrente da empresa e da vítima". Desta forma, considerando a condição econômica da parte autora e o porte das rés, bem assim o grau de culpa da empregadora, a extensão do dano e a função propedêutica da sanção pecuniária - com seu caráter educativo, pedagógico e principalmente preventivo, reputo que o montante arbitrado na origem (repita-se, de R$ 3.000,00) encontra-se consentâneo com as indenizações usualmente deferidas por esta Turma em situações análogas. Observo tratar-se o importe de pouco menos do que duas remunerações do autor, compatível com a ofensa de natureza leve e responsabilidades das partes, hipótese dos autos. Verifico ter a sentença observado as diretrizes do art. 223-G, § 1º, II, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADIs 6050 e 6069. Nestes termos, nego provimento ao recurso das rés, no particular. Multa protelatória As rés afirmam não terem desbordado de sua lídima atuação processual, opondo Embargos de Declaração a fim de sanar contradições e omissões no julgado. Aduzem que jamais houve intento protelatório no manejo do instrumento processual. Razão lhes assiste. Conquanto a sentença não padeça de omissões ou contradições, como antevisto, tenho que o equívoco na interpretação da sentença e a oposição de aclaratórios a fim de sanar alegados vícios, não equivale, de inopino, à má-fé processual ou à tentativa de postergação da marcha processual. Não verifico possível reconhecer como protelatórios os Embargos de Declaração das rés, mormente em face de que parcialmente acolhidas suas razões recursais, a demonstrar a plausibilidade das razões expressas pela parte, ainda que por instrumento processual incorreto à reforma almejada. Dou provimento ao recurso para indeferir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, da CLT. Em remate, mantida ainda que parcialmente a sentença, remanescem os honorários sucumbenciais, com a inversão destes no tópico em que acolhida a pretensão das rés. A minoração das custas processuais consta do dispositivo do julgado. RECURSO ADESIVO DO AUTOR Majoração da indenização por danos morais O autor, em sede de Recurso Adesivo, pretende a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. Sem razão, contudo. Como analisado no tópico das rés, a sentença bem ponderou "- o fato de a redução da capacidade laborativa ser temporária e curta, de poucos dias, conforme o cartão-ponto, o depoimento pessoal do autor e a conclusão pericial; - a ausência de qualquer tipo de sequela, sem prejuízo permanente à vida profissional ou pessoal do autor; - a culpa concorrente da empresa e da vítima". Reitero que o montante indenizatório fixado encontra-se consentâneo com as indenizações usualmente deferidas por esta Turma em situações análogas. Logo, confirmo a decisão colegiada expressa alhures e nego provimento ao recurso do autor, no particular. Majoração dos honorários advocatícios O Julgado da origem fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. O autor pede a elevação para 15%. Considerando o entendimento desta Turma Julgadora, ao qual me alinho por política judiciária, não havendo aspecto excepcional, caso dos autos, sempre deve ser aplicado o percentual máximo, nos termos do art. 791-A, da CLT. Assim, dou aqui provimento ao recurso para fixar em 15% os honorários de sucumbência devidos pelas rés. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS para julgar improcedente o reconhecimento de estabilidade no emprego e pagamento dos salários do período de estabilidade de 22/6/2023 a 13/3/2024, invertendo a verba honorária correlata, e para indeferir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR para fixar em 15% os honorários de sucumbência devidos pelas rés. Minorar o valor da condenação para R$10.000,00, com custas, pelas rés, de R$200,00, observado recolhido o importe de R$400,00 às fls. 1.444-5. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Gabriel Henrker e outros

ID: 315146407

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-84.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO GABRIEL HENRKER IVANISE ISABEL PREVIDI SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL HENRKER SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PERES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000897-84.2023.5.12.0059 RECORRENTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000897-84.2023.5.12.0059 RECORRENTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: GABRIEL HENRKER E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000897-84.2023.5.12.0059 (ROT) RECORRENTE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA, GABRIEL HENRKER RECORRIDO: GABRIEL HENRKER, SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS. Nos termos do entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 378 do Eg. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Não preenchidos os requisitos pelo trabalhador, impõe-se o indeferimento da indenização substitutiva pretendida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. 1. SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA./SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA.; 2. GABRIEL HENRKER (RECURSO ADESIVO). Da sentença do Id. feee45e (fls. 1.396-410 do documento PDF gerado pelo sistema PJe em ordem crescente), complementada pela decisão resolutiva aos Embargos de Declaração das rés (fls. 1.422-4), com aplicação de multa, que julgou procedentes em parte os pedidos da ação, recorrem as rés a esta Corte Revisora. Por intermédio de suas razões das fls. 1.427-43, suscitam a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, vindicam a reforma da sentença para rejeitar o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária, e consectários, a indenização por danos morais e a multa por embargos protelatórios, invertendo o ônus sucumbencial. O autor apresenta contrarrazões, oportunidade em que interpõe Recurso Adesivo a fim de obter a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. Com contrarrazões das rés, ascendem os autos. É o necessário. V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário das rés e Adesivo do autor, e das respectivas contrarrazões. M É R I T O RECURSO DAS RÉS Nulidade por negativa de prestação jurisdicional Sustentam as rés que, opostos Embargos de Declaração para sanar inúmeros vícios, foram eles rejeitados, com aplicação de multa, o que configura violação dos arts. 832 da CLT e 489, § 1º, II e II, do CPC, com afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dizem que todas as questões arguidas e suscitadas em contestação, no que tange à estabilidade por acidente de trabalho e aos danos morais, deixaram de ser apreciadas, pelo que a sentença padece de omissão e obscuridade. A ausência de enfrentamento aos pontos discutidos afigura negativa de prestação jurisdicional, afirmam as recorrentes. Sustentam a necessidade de análise e enfrentamento de todos os argumentos deduzidos a fim de possibilitar o prequestionamento para fins de análise pelos Tribunais Superiores. Apontam que a Magistrada baseou-se no depoimento contraditório do autor e de sua testemunha, sem manifestação acerca do adicional de periculosidade e enfrentamento de todas as questões trazidas ao Juízo. Clamam seja acolhida a preliminar, com a nulidade da sentença, a fim de que a Magistrada enfrente todas as questões suscitadas, com a plena entrega da prestação jurisdicional. Nego provimento. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, têm como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado, sanando possível erro material, não estando incluídos nos objetivos desta via recursal a revisão do conteúdo da decisão, mormente quando não verificados os equívocos e/ou contradições relatadas pela parte. E a decisão resolutiva que julgou improcedentes os aclaratórios julgou inexistente omissão no tocante à estabilidade acidentária e ao dano moral, posto que estariam pretendendo tão somente a rediscussão da interpretação do direito e a prova dos autos. Analisando os embargos apresentados pelas rés, percebe-se que fundamentaram o seu recurso no fato de a Magistrada não ter analisado a prova produzida nos autos conforme lhes interessava. Assim, em rápida análise, extrai-se que o recurso atacava o mérito da decisão. Por conseguinte, extrai-se, dos motivos expostos no recurso, que a alegada nulidade invocada pelas recorrentes decorre do inconformismo com a decisão que foi desfavorável à sua pretensão. Ocorre que é desnecessária a referência expressa a cada um dos argumentos aventados pelas partes e aos dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais em que fundamentam suas pretensões, competindo ao julgador apenas apontar os elementos fático-probatórios com base nos quais formou o convencimento, notadamente em face do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (art. 515, § 1º, do CPC). O prequestionamento para as instâncias superiores não é exigível da sentença, pelo que os argumentos relativos a esta situação não logram êxito. A sentença analisou a matéria objeto do embate, adotando tese explícita a respeito, não havendo, pois, que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Inexiste a subsunção do fato à norma insculpida no 489, §1º, IV, do CPC, motivo pelo qual não há falar em negativa da prestação jurisdicional. As insurgências estão atreladas ao mérito recursal e serão apreciadas por este Juízo, acaso suscitadas pela parte recorrente. Efetivamente, as recorrentes renovaram a insurgência em seu Recurso Ordinário, de modo que mesmo se considerado fosse que a sentença não analisou corretamente o mérito, de acordo com as provas produzidas nos autos, tal fato não geraria a nulidade pretendida, pois terá o direito analisado novamente nesta instância. Nego provimento ao recurso, por conseguinte. Acidente de trabalho. Ausência de afastamento previdenciário As rés afirmam impossível a condenação ao pagamento do período da estabilidade, porquanto o autor não esteve em afastamento previdenciário por mais do que quinze dias, violando assim o art. 118 da Lei n. 8.213/91. Afirmam que autor teve tão somente um pequeno corte no dedo, ocasião em que recebeu atestado médico com indicação de cinco dias de afastamento. Expõem que o autor declarou ter recebido atestado médico de cinco dias e depois retornou ao trabalho, pelo que não atendidos os requisitos da Súmula n. 378, II, do Eg. TST. Afirmam que não houve a constatação de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Reiterando o pequeno corte no dedo da mão do autor, reiteram estar a sentença em desalinho com os precitados artigo de lei e entendimento sumulado. Pretendem a reforma da sentença para julgar improcedente a estabilidade no emprego e pagamento dos salários do período de estabilidade de 22/6/2023 a 13/3/2024. Assim a sentença na fração de interesse: 2.1- ACIDENTE DE TRABALHO Narra o autor que foi contratado para exercer a função alimentador de linha de produção em 06-02-2023, tendo sido dispensado em 22-06-2023. Afirma que sofreu acidente típico de trabalho, quando lesionou dedo na mão ao fazer manutenção de equipamento. Alega que o acidente desencadeou quadro de depressão e que foi dispensado quando estava doente. Sustenta que a empregadora não forneceu EPIs, nem treinamento para as atividades. Invoca, ainda, a responsabilidade objetiva da empresa. Pretende o reconhecimento da estabilidade acidentária, com expedição de CAT e pagamento de indenização substitutiva, pensão vitalícia ou correspondente, inclusão em plano de saúde, além de indenizações por danos morais e estéticos. Defendem-se as rés, confirmando o acidente em 08-03-2023. Descrevem que o autor bateu a mão em estrutura do martelo do moinho, sofrendo pequeno corte no dedo e afastamento por cinco dias. Negam a incapacidade de trabalho ou afastamento previdenciário. Negam a ocorrência de doença depressiva depois do acidente. Negam a ocorrência de dano. Invocam a culpa exclusiva do autor pelo acidente, pelo trabalho sem luvas, contra os procedimentos e treinamentos da empresa. Pois bem. Ao contrário do que argumentam as demandadas, a estabilidade pode ser reconhecida independentemente da concessão de benefício previdenciário, que consiste em efeito paralelo, assim como a eventual responsabilidade do empregador. O acidente constatado após a despedida pode, em tese, conferir direito à estabilidade, desde que demonstrada a relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, conforme pacificado na Súmula nº 378, II, in fine, do E.TST. Para o pagamento das indenizações postuladas, por sua vez, faz-se necessário a existência concomitante dos seguintes requisitos, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 7º, XXVIII, da CF/88: ato ilícito (omissivo ou comissivo) culposo ou doloso, nexo de causalidade e dano. Ausente um deles, a pretensão indenizatória, seja qual ela for, não pode ser deferida. Dessa forma, o elemento primeiro para as pretensões do autor é a relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, seguida da culpa e do dano, como passo a analisar segmentadamente. a) Nexo de causalidade A culpa exclusiva da vítima é um dos fatores que rompe o nexo causal, como leciona SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3. ed., São Paulo: LTr, 2007, p.147, grifei): "Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança automática de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente por essa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O 'causador do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador". Interrogado, o autor detalhou que estava desparafusando equipamento em manutenção, quando a chave lhe escapou e bateu a mão em chapa de ferro, cortando o dedo. Disse que recebeu atestado médico de 5 dias e depois voltou a trabalhar. Reconheceu que dispunha de luvas de raspa, que usava diariamente, mas que naquele dia alguém havia pegado as luvas no seu armário. Acrescentou que não havia pessoal no setor de técnica e segurança do trabalho no início da jornada, razão pela qual estava sem luvas no momento do acidente. A testemunha Ronaldo repetiu que todos os funcionários possuem luvas e são cobrados constantemente para as utilizar. Explicou que havia solicitado serviço para o autor junto ao martelo do moinho e ordenado que utilizasse as luvas, mas que quando retornou o autor havia cortado dedo. Admitiu que o autor não portava luvas no momento do acidente e que não sabe o motivo de ele não ter colocado o equipamento mesmo depois da orientação. Relatou que as luvas ficam com o empregado ou em armário individualizado, que ficava fechado à chave de responsabilidade do próprio empregado. Completou que, se o empregado não estivesse com equipamentos, deveria procurar técnico de segurança da empresa, que chega às 8h da manhã. Confirmou que o acidente foi às 7h da manhã, antes do técnico chegar. Assim, com base na prova oral, entendo comprovado que o autor não dispunha de luvas de raspa no momento do acidente, porque o setor de técnica e segurança de trabalho, onde poderia ter retirado equipamento reserva, ainda não estava aberto. Tendo em vista que havia um procedimento para suprir equipamentos faltantes, pode-se inferir que a falta era, no mínimo, previsível dentro da dinâmica da ré. Destaco que, como a testemunha Luiz Carlos não chegou a ser ouvida, não houve violação da incomunicabilidade do depoimento. A falta de luvas reservas naquele dia foi determinante para o acidente, o que desfaz a tese de culpa exclusiva do empregado. Defiro, com suporte no art. 118 da Lei nº 8.213/9110 e no entendimento da Súmula nº 378, II, do TST, o pedido de reconhecimento da estabilidade no emprego desde o retorno ao trabalho em 13-03-2023 (fl. 160), como reconhecido pelo autor em audiência. Tendo em vista o esgotamento do prazo estabilitário, defiro o pagamento dos salários da dispensa em 22-06-2023 até 13-03-2024. Indefiro o pedido de "reflexos", porque absolutamente genérico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 840, § 1º, CLT). Por fim, observo que já houve emissão oportuna da CAT pela empresa em 09-03-2023 (fl. 113), sendo juntada aos autos, o que serve como cópia destinada ao empregado, na forma do art. 336, § 1º, do Decreto 3.048/99. Nada a deferir nesse aspecto. [...] Realizado perícia, o expert nomeado pelo Juízo concluiu (fl. 1376, grifei) * há nexo causal entre o acidente do trabalho sofrido pelo autor em 08.03.23 e o ferimento cortocontuso na região dorsal da falange proximal do 2º QDD; * sua lesão foi parcial e temporária; * não esteve afastado em benefício previdenciário; * houve emissão de CAT pela reclamada em 09.03.23; * não existe sequela ocupacional; * não há dano estético; * não há percentual indenizatório pela tabela DPVAT; * não há doença psiquiátrica decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor * não existe incapacidade para o trabalho; * não está incapacitado para a vida independente nem precisa de terceira pessoa. As partes concordaram integralmente com o laudo. Assim, não houve limitação funcional ou de sensibilidade. O trauma resumiu-se à lesão física temporária. Logo, rejeito o pedido de pensão, inclusão em plano de saúde e indenização por danos estéticos. (destaques no original) Como se verifica da sentença acima transcrita, tratou-se de lesão física temporária, limitado o dano ao ferimento cortocontuso na região dorsal da falange proximal do segundo quirodáctilo direito, lesão parcial e temporária, sem sequela ocupacional nem afastamento previdenciário, sem lesão estética. A prova dos autos deixa assente que o autor esteve afastado do trabalho tão somente por cinco dias do atestado médico original, CID S6.10, ferimento de dedo sem lesão de unha, fl. 26. Tratou-se tão somente de uma lesão temporária, reitero. Diante desse quadro fático, e ao reverso do entendimento da sentença, preconizo que, nos termos do entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 378 do Eg. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Não preenchidos os requisitos pelo trabalhador, impõe-se a reforma da sentença. Dou provimento ao recurso para julgar improcedente o reconhecimento de estabilidade no emprego e pagamento dos salários do período de estabilidade de 22/6/2023 a 13/3/2024, invertendo a verba honorária correlata. Inexistência de danos morais Reiteram as rés que o acidente havido foi mínimo, consubstanciado em um mínimo corte no dedo do recorrido, e afastamento médico limitado a cinco dias. Por conseguinte, defendem tratar-se de mero dissabor, sem consequências na vida do autor, incapaz de gerar a indenização por danos morais. Afiram ter sido o autor quem realizou ato inseguro, ao realizar sua faina sem o uso do EPI, gerando o acidente. Dizem que a condenação imposta se mostra totalmente desproporcional, razão pela qual, acaso mantida a condenação, deve ser minorado o importe indenizatório para o máximo de R$500,00. A sentença restou transcrita alhures, pelo que não será repisada a fim de evitar tautologia. Em relação à culpa leve, já é consagrada a parêmia de Ulpiano, de que in lege Aquilia et culpa levissima venit(qual seja, na Lei Aquiliana até da culpa levíssima se trata). Diante desse prisma, mesmo que a culpa das rés fosse mínima, o que não é o caso dos autos, ainda assim teriam o dever de indenizar o autor, diante de sua culpa em não fornecer um ambiente de trabalho seguro ao trabalhador. Efetivamente, não está ao talante do autor deixar de cumprir com seu mister profissional, de tal forma que laborou desguarnecido dos EPIs, que como a prova dos autos deixa evidente, restando comprovado que "o autor não dispunha de luvas de raspa no momento do acidente, porque o setor de técnica e segurança de trabalho, onde poderia ter retirado equipamento reserva, ainda não estava aberto", como decidido pela sentença. Logo, não há falar em ato inseguro do autor, mas sim em culpa da ré. Tocante ao montante indenizatório fixado, de R$3.000,00, está conforme os valores usualmente deferidos por esta Turma em situações análogas, destacando ter a sentença considerado "- o fato de a redução da capacidade laborativa ser temporária e curta, de poucos dias, conforme o cartão-ponto, o depoimento pessoal do autor e a conclusão pericial; - a ausência de qualquer tipo de sequela, sem prejuízo permanente à vida profissional ou pessoal do autor; - a culpa concorrente da empresa e da vítima". Desta forma, considerando a condição econômica da parte autora e o porte das rés, bem assim o grau de culpa da empregadora, a extensão do dano e a função propedêutica da sanção pecuniária - com seu caráter educativo, pedagógico e principalmente preventivo, reputo que o montante arbitrado na origem (repita-se, de R$ 3.000,00) encontra-se consentâneo com as indenizações usualmente deferidas por esta Turma em situações análogas. Observo tratar-se o importe de pouco menos do que duas remunerações do autor, compatível com a ofensa de natureza leve e responsabilidades das partes, hipótese dos autos. Verifico ter a sentença observado as diretrizes do art. 223-G, § 1º, II, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADIs 6050 e 6069. Nestes termos, nego provimento ao recurso das rés, no particular. Multa protelatória As rés afirmam não terem desbordado de sua lídima atuação processual, opondo Embargos de Declaração a fim de sanar contradições e omissões no julgado. Aduzem que jamais houve intento protelatório no manejo do instrumento processual. Razão lhes assiste. Conquanto a sentença não padeça de omissões ou contradições, como antevisto, tenho que o equívoco na interpretação da sentença e a oposição de aclaratórios a fim de sanar alegados vícios, não equivale, de inopino, à má-fé processual ou à tentativa de postergação da marcha processual. Não verifico possível reconhecer como protelatórios os Embargos de Declaração das rés, mormente em face de que parcialmente acolhidas suas razões recursais, a demonstrar a plausibilidade das razões expressas pela parte, ainda que por instrumento processual incorreto à reforma almejada. Dou provimento ao recurso para indeferir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, da CLT. Em remate, mantida ainda que parcialmente a sentença, remanescem os honorários sucumbenciais, com a inversão destes no tópico em que acolhida a pretensão das rés. A minoração das custas processuais consta do dispositivo do julgado. RECURSO ADESIVO DO AUTOR Majoração da indenização por danos morais O autor, em sede de Recurso Adesivo, pretende a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. Sem razão, contudo. Como analisado no tópico das rés, a sentença bem ponderou "- o fato de a redução da capacidade laborativa ser temporária e curta, de poucos dias, conforme o cartão-ponto, o depoimento pessoal do autor e a conclusão pericial; - a ausência de qualquer tipo de sequela, sem prejuízo permanente à vida profissional ou pessoal do autor; - a culpa concorrente da empresa e da vítima". Reitero que o montante indenizatório fixado encontra-se consentâneo com as indenizações usualmente deferidas por esta Turma em situações análogas. Logo, confirmo a decisão colegiada expressa alhures e nego provimento ao recurso do autor, no particular. Majoração dos honorários advocatícios O Julgado da origem fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. O autor pede a elevação para 15%. Considerando o entendimento desta Turma Julgadora, ao qual me alinho por política judiciária, não havendo aspecto excepcional, caso dos autos, sempre deve ser aplicado o percentual máximo, nos termos do art. 791-A, da CLT. Assim, dou aqui provimento ao recurso para fixar em 15% os honorários de sucumbência devidos pelas rés. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS para julgar improcedente o reconhecimento de estabilidade no emprego e pagamento dos salários do período de estabilidade de 22/6/2023 a 13/3/2024, invertendo a verba honorária correlata, e para indeferir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, da CLT. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR para fixar em 15% os honorários de sucumbência devidos pelas rés. Minorar o valor da condenação para R$10.000,00, com custas, pelas rés, de R$200,00, observado recolhido o importe de R$400,00 às fls. 1.444-5. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA

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Amanda De Morais Lima e outros x Amanda De Morais Lima e outros

ID: 262562670

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000897-60.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE MORAIS LIMA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMANDA DE MORAIS LIMA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

SHIGUERU SUMIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA PARRO NOLETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILTON MIZAEL COBE FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANINE MALTA MASSUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000897-60.2024.5.10.0009 : AMANDA DE MORAIS LIMA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000897-60.2024.5.10.0009 : AMANDA DE MORAIS LIMA E OUTROS (1) : AMANDA DE MORAIS LIMA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000897-60.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: AMANDA DE MORAIS LIMA - CPF: 004.202.971-62 ADVOGADO: JANINE MALTA MASSUDA - OAB: DF0015807 ADVOGADO: SHIGUERU SUMIDA - OAB: DF0014870 ADVOGADO: LUIZA PARRO NOLETO - OAB: DF0059202 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - CNPJ: 15.126.437/0001-43 ADVOGADO: MILTON MIZAEL COBE FONSECA - OAB: DF0056046 RECORRIDO: AMANDA DE MORAIS LIMA - CPF: 004.202.971-62 ADVOGADO: JANINE MALTA MASSUDA - OAB: DF0015807 ADVOGADO: SHIGUERU SUMIDA - OAB: DF0014870 ADVOGADO: LUIZA PARRO NOLETO - OAB: DF0059202 RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - CNPJ: 15.126.437/0001-43 ADVOGADO: MILTON MIZAEL COBE FONSECA - OAB: DF0056046 EXMO. JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE da 9ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF 10/EMV EMENTA DIREITO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORES DE RAIO-X. FÉRIAS DE VINTE DIAS SEMESTRAIS. LEI Nº 1.234/50. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) pleiteando o reconhecimento do direito a férias de 20 dias semestrais, conforme previsto na Lei nº 1.234/50, e o pagamento de verbas indenizatórias por períodos não usufruídos. O juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a norma se aplica apenas a servidores da União e empregados de entidades autárquicas. Recurso adesivo da reclamada visando ao reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo o regime de precatórios, contestando decisão que afastou esse benefício sob o argumento de que a empresa possui personalidade jurídica de direito privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o direito às férias semestrais previsto na Lei nº 1.234/50 se estende a empregados de empresa pública federal que operam diretamente com Raios-X; (ii) estabelecer se a EBSERH faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo o regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 1.234/50 assegura férias de 20 dias semestrais apenas a servidores da União e empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam diretamente com Raios-X e substâncias radioativas, não contemplando empregados de empresas públicas. A aplicação da referida norma a empregados de empresa pública federal contraria o princípio da legalidade, que exige previsão expressa para concessão de benefícios trabalhistas a categorias específicas. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmam a inaplicabilidade da Lei nº 1.234/50 a empregados de empresas públicas, reforçando a necessidade de interpretação restritiva da norma. Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TST reconhecem que empresas públicas que prestam serviço público sem fins lucrativos e sem atuar em regime concorrencial fazem jus a determinados privilégios processuais da Fazenda Pública, incluindo o regime de precatórios. A EBSERH, por prestar serviços de assistência à saúde exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e não atuar com finalidade lucrativa, deve ser equiparada à Fazenda Pública para fins de execução por precatórios. A gratuidade de justiça é cabível mediante declaração de hipossuficiência da parte, conforme entendimento consolidado do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante desprovido. Recurso adesivo da reclamada provido. Tese de julgamento: O direito às férias de 20 dias semestrais previsto na Lei nº 1.234/50 não se aplica a empregados de empresa pública federal. Empresas públicas que prestam serviço público sem fins lucrativos e sem atuar em regime concorrencial fazem jus ao regime de precatórios e às prerrogativas da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.234/50, art. 1º, "b"; CF/1988, arts. 100 e 173, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000780-86.2017.5.10.0018, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, DEJT 25.10.2019; TST, E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 16.05.2023. RELATÓRIO O EXMO. JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE da 9ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. bccfc34, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 7f31aa9) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgou improcedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por AMANDA DE MORAIS LIMA em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Recurso ordinário interposto pela reclamante no ID. 9ab6004. Recurso adesivo interposto pela reclamada no ID. dbc95c0. Contrarrazões pela reclamada no ID. f7f1664 e pela autora no ID. 6f53cb7. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito em conformidade com os artigos 127 e seguintes da Constituição Federal e 6º, XV, e 83, II, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. RECURSO DA RECLAMANTE MÉRITO DIREITO ÀS FÉRIAS DE VINTE DIAS SEMESTRAIS - LEI Nº 1.234/50 A recorrente argumenta que o direito a férias de 20 dias semestrais para operadores de Raio-X, previsto na Lei nº 1.234/50, se estende não apenas aos servidores da Administração Direta, mas também aos da Administração Indireta, incluindo a EBSERH. Alega que a empresa não opera em regime de concorrência nem reverte lucros à União, justificando a aplicação de normas da Administração Pública Direta. A ação trabalhista movida contra a EBSERH busca garantir tal direito e o pagamento de verbas indenizatórias por férias não usufruídas. No entanto, a 9ª Vara do Trabalho negou o pedido, alegando que a norma se aplica apenas a servidores da União e empregados de entidades autárquicas. Posteriormente, reconheceu-se que a EBSERH possui os benefícios da administração pública, permitindo a aplicação da Lei nº 1.234/50 e do Decreto nº 81.834/78 aos seus empregados. O Ministério Público, ao analisar recurso da empresa no TST, reforçou a legitimidade desse direito, fundamentando-se no princípio da isonomia. A discussão concerne ao alcance da Lei nº 1.234/50, a qual dispõe em seu artigo 1º, B, verbis: "Art. 1º. Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: (...) b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis". O direito é previsto para os servidores da União (civis e militares) e a empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, sendo o autor empregado de empresa pública e não se enquadrando ele como servidor público, indevida a pretensão, mormente em observação ao princípio da legalidade. Portanto, conclui-se que aos empregados de empresas públicas não se aplicam os termos da norma, a despeito do reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública eis que fatos distintos os quais não se comunicam. Na mesma linha de raciocínio os seguintes precedentes: EMPRESA PÚBLICA. FÍSICO MÉDICO. LEI Nº 1.234/50. Os benefícios previstos no art. 1º, da Lei nº 1.234/50 são aplicáveis aos servidores da União e aos empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação. Uma vez que o reclamante é empregado de empresa pública federal, ele não se enquadra nas hipóteses de incidência do dispositivo que é expresso ao especificar os seus beneficiários. Não é possível à empresa pública o pagamento de direitos previstos em lei inaplicável a seus empregados, sob pena de violação do princípio da legalidade. Não há norma interna ou acordo coletivo que assegure aos empregados da reclamada os mesmos benefícios previstos no art. 1º, da Lei nº 1.234/50. Dessa forma, o pagamento incorreto de parcelas previstas em legislação que não se aplica ao autor não gera direito adquirido e a supressão dessas vantagens erroneamente concedidas em razão da inexistência de amparo legal, não configura alteração unilateral lesiva, nem viola o princípio da irredutibilidade salarial. Assentada a inaplicabilidade da Lei nº 1.234/50 ao autor, não é possível a manutenção da sentença que deferiu direitos decorrentes desta Legislação.(ROT0000791.38.2019.5.10.0021, REL. DES. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, JULGADO EM 22/1/2020, PUBLICADO EM 20/2/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FÉRIAS. RADIOLOGISTA. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1.234/1950. A aplicação da Lei 1.234/50é restrita aos servidores da União e aos empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 0000780-86.2017.5.10.0018, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, julgado em 23/10/2019, publicado no DEJT em 25/10/2019). Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS A recorrente reivindica o direito às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo o Regime de Precatórios, contestando a decisão que negou esse benefício. Argumenta que a negativa baseada na personalidade jurídica de direito privado ou em coisa julgada não se sustenta juridicamente e contraria a jurisprudência do E. STF e do Col. TST, que reconhecem tais prerrogativas para estatais dependentes. O Col. TST, alinhado ao E. STF, já sedimentou que a EBSERH faz jus a esses benefícios devido à natureza do serviço público prestado. Esse reconhecimento, segundo a recorrente, é meramente declaratório, pois as características que justificam a aplicação dessas prerrogativas sempre existiram desde a criação da empresa. Por isso, solicita que a decisão contenha fundamentação clara sobre o afastamento dos precedentes vinculantes do E. STF e que as questões constitucionais relativas aos artigos 100 e 173 da Constituição sejam devidamente analisadas. O E. STF ..."reconheceu a imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público" ... no Tema ADPF nº437, com repercussão geral, decidindo que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. o Col. TST estendeu as prerrogativas processuais da Fazenda pública à empresa brasileira de serviços hospitalares (EBSERH), eis a decisão: "EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior.3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023). Dessa forma, dou provimento ao recurso reformando a r. sentença para reconhecer as prerrogativas da Fazenda Pública ao recorrente EBSERH. JUSTIÇA GRATUITA A recorrente pugna pelo afastamento do benefício por não preenchidos os pressupostos legais. Sem razão. Segundo entendimento consolidado do Col. TST, basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante (ID c3a1f21), cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação Oral: Dra. Luiza Parro Noleto. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA JUIZ CONVOCADO RELATOR 10/EMV JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho RADIOLOGISTA. FÉRIAS. LEI nº 1.234/1950. A Lei 1.234/50 confere vantagens aos operadores de Raios X e substâncias radioativas, concedendo-lhes férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis. A expressão "Servidores Públicos" mencionada na referida lei abrange também os contratos de emprego públicos sob o pálio do regime celetista, como se depreende da mencionada lei e do decreto que a regulamentou. RADIOLOGISTA. FÉRIAS. LEI Nº 1.234/1950 A reclamante interpõe recurso contra a sentença proferida, que deixou de reconhecer o direito autoral de gozar, "enquanto estiver exercendo, efetivamente, as funções de técnico em radiologia, férias radiológicas semestrais de 20 dias (40 dias anuais)". Vejamos De fato, a Lei nº 1.234/50 menciona que os benefícios ali indicados se aplicam aos "servidores da União, civis e militares". O Decreto nº 81.384/78, que a regulamentou, renova a expressão "Servidores Civis". Segue a transcrição do art. 1º da Lei 1.234/50: "Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis (grifei); c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento." Nas referidas normas há expressa previsão assegurando o direito a dois períodos de férias de vinte dias, por semestre de atividade profissional, para aqueles que operam com Raios X e substâncias radioativas. Ao contrário da tese patronal, a expressão "Servidores Públicos" mencionada na Lei 1.234/50 abrange também os contratos públicos sob o pálio do regime celetista, inexistindo a restrição indicada na defesa, como se depreende da mencionada lei e do decreto que a regulamentou. Não se olvida da natureza jurídica da reclamada (empresa pública federal), tampouco do seu poder-dever de anular atos administrativos eivados de vícios, inclusive para adequar-se às normas vinculativas do edital do concurso. Todavia, rememora-se que às relações jurídicas entre as estatais e seus empregados aplicam-se as regras e princípios celetistas (CF, art. 173, §1º, II). Com efeito, as normais administrativistas não se sobrepõem a CLT, pois sequer regulam a relação entre empregador e empregado. Ao contrário, destinam-se ao vínculo entre administração e administrado, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, o Direito do Trabalho impõe-se como norma cogente, sobretudo quando o tema é matéria de segurança e medicina do trabalho, como as férias anuais, cuja normatividade não pode ser alterada pelo mero jus variandi do empregador. Irrelevante o argumento sobre o veto ao art. 14 da Lei nº 7.394/1985, uma vez que a Lei 1.234/50 e o Decreto nº 81.384/1978 estão em pleno vigor e são aplicáveis no âmbito dos empregados públicos. Acrescento que já há precedente desta Turma, neste mesmo sentido: "RADIOLOGISTA. FÉRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A Lei nº 1.234/1950 estabeleceu condições mais favoráveis aos operadores em radiologia, concedendo-lhes inclusive férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis, afastando a aplicação das normas em contrário (artigos 1º e 7º da citada Lei)". (Proc. 0000705-35.2016.5.10.0001 RO; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto; DEJT 03/02/2017). Ademais, a EBSERH é uma empresa pública prestadora de serviços à Administração Pública Direta(UNIÃO), tendo assumido os serviços antes prestados pela União, no âmbitos dos hospitais universitários federais, na forma da lei. O quadro revela que a EBSERH, além das prerrogativas da Fazenda Pública, desenvolve atividades essencialmente da esfera do poder público em sentido estrito, não havendo razão para o tratamento diferenciado do seu pessoal, em relação aos servidores públicos, quanto a uma condição minimizadora dos efeitos nocivos das atividades desenvolvidas por radiologistas., com a concessão de férias por semestre e mais elastecidas no todo, a essa categoria profissional. O deferimento do pedido abrange as parcelas vencidas e vincendas, até a regularização da concessão das férias, na forma prevista em lei, bem como a incidência da dobra do artigo 137 da CLT, sobre as férias não concedidas no prazo legal(artigo 134 da CLT),hipótese essa distinta daquele tratada antes na Súmula 450 do TST, afastada pelo STF, que cuidava do pagamento e não do gozo de férias após o período concessivo. Recurso obreiro provido em todos os seus termos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o autor o pagamento de honorários advocatícios. No caso dos autos, o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador revelam a representação e a assistência previstas em lei, aptas a gerar o acolhimento do pedido de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência patronal. Desse modo, dou provimento ao recurso para deferir o pleito de honorários , no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em regular liquidação. CONCLUSÃO Nesse contexto,dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito obreiro às férias do Radiologista, conforme lei nº 1.234/1950, ou seja, férias radiológicas semestrais de 20 dias (40 dias anuais), nos exatos moldes da postulação da exordial, incluindo a tutela de urgência, com a inversão do ônus da sucumbência, incluindo os honorários no percentual de 15% sobre o valor do principal, em prol dos advogados da reclamante. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE MORAIS LIMA

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Amanda De Morais Lima e outros x Amanda De Morais Lima e outros

ID: 262562707

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000897-60.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE MORAIS LIMA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMANDA DE MORAIS LIMA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

SHIGUERU SUMIDA

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LUIZA PARRO NOLETO

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MILTON MIZAEL COBE FONSECA

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JANINE MALTA MASSUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000897-60.2024.5.10.0009 : AMANDA DE MORAIS LIMA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000897-60.2024.5.10.0009 : AMANDA DE MORAIS LIMA E OUTROS (1) : AMANDA DE MORAIS LIMA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000897-60.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: AMANDA DE MORAIS LIMA - CPF: 004.202.971-62 ADVOGADO: JANINE MALTA MASSUDA - OAB: DF0015807 ADVOGADO: SHIGUERU SUMIDA - OAB: DF0014870 ADVOGADO: LUIZA PARRO NOLETO - OAB: DF0059202 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - CNPJ: 15.126.437/0001-43 ADVOGADO: MILTON MIZAEL COBE FONSECA - OAB: DF0056046 RECORRIDO: AMANDA DE MORAIS LIMA - CPF: 004.202.971-62 ADVOGADO: JANINE MALTA MASSUDA - OAB: DF0015807 ADVOGADO: SHIGUERU SUMIDA - OAB: DF0014870 ADVOGADO: LUIZA PARRO NOLETO - OAB: DF0059202 RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - CNPJ: 15.126.437/0001-43 ADVOGADO: MILTON MIZAEL COBE FONSECA - OAB: DF0056046 EXMO. JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE da 9ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF 10/EMV EMENTA DIREITO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORES DE RAIO-X. FÉRIAS DE VINTE DIAS SEMESTRAIS. LEI Nº 1.234/50. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) pleiteando o reconhecimento do direito a férias de 20 dias semestrais, conforme previsto na Lei nº 1.234/50, e o pagamento de verbas indenizatórias por períodos não usufruídos. O juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a norma se aplica apenas a servidores da União e empregados de entidades autárquicas. Recurso adesivo da reclamada visando ao reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo o regime de precatórios, contestando decisão que afastou esse benefício sob o argumento de que a empresa possui personalidade jurídica de direito privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o direito às férias semestrais previsto na Lei nº 1.234/50 se estende a empregados de empresa pública federal que operam diretamente com Raios-X; (ii) estabelecer se a EBSERH faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo o regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 1.234/50 assegura férias de 20 dias semestrais apenas a servidores da União e empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam diretamente com Raios-X e substâncias radioativas, não contemplando empregados de empresas públicas. A aplicação da referida norma a empregados de empresa pública federal contraria o princípio da legalidade, que exige previsão expressa para concessão de benefícios trabalhistas a categorias específicas. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmam a inaplicabilidade da Lei nº 1.234/50 a empregados de empresas públicas, reforçando a necessidade de interpretação restritiva da norma. Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TST reconhecem que empresas públicas que prestam serviço público sem fins lucrativos e sem atuar em regime concorrencial fazem jus a determinados privilégios processuais da Fazenda Pública, incluindo o regime de precatórios. A EBSERH, por prestar serviços de assistência à saúde exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e não atuar com finalidade lucrativa, deve ser equiparada à Fazenda Pública para fins de execução por precatórios. A gratuidade de justiça é cabível mediante declaração de hipossuficiência da parte, conforme entendimento consolidado do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante desprovido. Recurso adesivo da reclamada provido. Tese de julgamento: O direito às férias de 20 dias semestrais previsto na Lei nº 1.234/50 não se aplica a empregados de empresa pública federal. Empresas públicas que prestam serviço público sem fins lucrativos e sem atuar em regime concorrencial fazem jus ao regime de precatórios e às prerrogativas da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.234/50, art. 1º, "b"; CF/1988, arts. 100 e 173, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000780-86.2017.5.10.0018, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, DEJT 25.10.2019; TST, E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 16.05.2023. RELATÓRIO O EXMO. JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE da 9ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. bccfc34, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 7f31aa9) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgou improcedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por AMANDA DE MORAIS LIMA em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Recurso ordinário interposto pela reclamante no ID. 9ab6004. Recurso adesivo interposto pela reclamada no ID. dbc95c0. Contrarrazões pela reclamada no ID. f7f1664 e pela autora no ID. 6f53cb7. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito em conformidade com os artigos 127 e seguintes da Constituição Federal e 6º, XV, e 83, II, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. RECURSO DA RECLAMANTE MÉRITO DIREITO ÀS FÉRIAS DE VINTE DIAS SEMESTRAIS - LEI Nº 1.234/50 A recorrente argumenta que o direito a férias de 20 dias semestrais para operadores de Raio-X, previsto na Lei nº 1.234/50, se estende não apenas aos servidores da Administração Direta, mas também aos da Administração Indireta, incluindo a EBSERH. Alega que a empresa não opera em regime de concorrência nem reverte lucros à União, justificando a aplicação de normas da Administração Pública Direta. A ação trabalhista movida contra a EBSERH busca garantir tal direito e o pagamento de verbas indenizatórias por férias não usufruídas. No entanto, a 9ª Vara do Trabalho negou o pedido, alegando que a norma se aplica apenas a servidores da União e empregados de entidades autárquicas. Posteriormente, reconheceu-se que a EBSERH possui os benefícios da administração pública, permitindo a aplicação da Lei nº 1.234/50 e do Decreto nº 81.834/78 aos seus empregados. O Ministério Público, ao analisar recurso da empresa no TST, reforçou a legitimidade desse direito, fundamentando-se no princípio da isonomia. A discussão concerne ao alcance da Lei nº 1.234/50, a qual dispõe em seu artigo 1º, B, verbis: "Art. 1º. Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: (...) b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis". O direito é previsto para os servidores da União (civis e militares) e a empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, sendo o autor empregado de empresa pública e não se enquadrando ele como servidor público, indevida a pretensão, mormente em observação ao princípio da legalidade. Portanto, conclui-se que aos empregados de empresas públicas não se aplicam os termos da norma, a despeito do reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública eis que fatos distintos os quais não se comunicam. Na mesma linha de raciocínio os seguintes precedentes: EMPRESA PÚBLICA. FÍSICO MÉDICO. LEI Nº 1.234/50. Os benefícios previstos no art. 1º, da Lei nº 1.234/50 são aplicáveis aos servidores da União e aos empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação. Uma vez que o reclamante é empregado de empresa pública federal, ele não se enquadra nas hipóteses de incidência do dispositivo que é expresso ao especificar os seus beneficiários. Não é possível à empresa pública o pagamento de direitos previstos em lei inaplicável a seus empregados, sob pena de violação do princípio da legalidade. Não há norma interna ou acordo coletivo que assegure aos empregados da reclamada os mesmos benefícios previstos no art. 1º, da Lei nº 1.234/50. Dessa forma, o pagamento incorreto de parcelas previstas em legislação que não se aplica ao autor não gera direito adquirido e a supressão dessas vantagens erroneamente concedidas em razão da inexistência de amparo legal, não configura alteração unilateral lesiva, nem viola o princípio da irredutibilidade salarial. Assentada a inaplicabilidade da Lei nº 1.234/50 ao autor, não é possível a manutenção da sentença que deferiu direitos decorrentes desta Legislação.(ROT0000791.38.2019.5.10.0021, REL. DES. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, JULGADO EM 22/1/2020, PUBLICADO EM 20/2/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FÉRIAS. RADIOLOGISTA. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1.234/1950. A aplicação da Lei 1.234/50é restrita aos servidores da União e aos empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 0000780-86.2017.5.10.0018, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, julgado em 23/10/2019, publicado no DEJT em 25/10/2019). Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS A recorrente reivindica o direito às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo o Regime de Precatórios, contestando a decisão que negou esse benefício. Argumenta que a negativa baseada na personalidade jurídica de direito privado ou em coisa julgada não se sustenta juridicamente e contraria a jurisprudência do E. STF e do Col. TST, que reconhecem tais prerrogativas para estatais dependentes. O Col. TST, alinhado ao E. STF, já sedimentou que a EBSERH faz jus a esses benefícios devido à natureza do serviço público prestado. Esse reconhecimento, segundo a recorrente, é meramente declaratório, pois as características que justificam a aplicação dessas prerrogativas sempre existiram desde a criação da empresa. Por isso, solicita que a decisão contenha fundamentação clara sobre o afastamento dos precedentes vinculantes do E. STF e que as questões constitucionais relativas aos artigos 100 e 173 da Constituição sejam devidamente analisadas. O E. STF ..."reconheceu a imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público" ... no Tema ADPF nº437, com repercussão geral, decidindo que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. o Col. TST estendeu as prerrogativas processuais da Fazenda pública à empresa brasileira de serviços hospitalares (EBSERH), eis a decisão: "EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior.3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023). Dessa forma, dou provimento ao recurso reformando a r. sentença para reconhecer as prerrogativas da Fazenda Pública ao recorrente EBSERH. JUSTIÇA GRATUITA A recorrente pugna pelo afastamento do benefício por não preenchidos os pressupostos legais. Sem razão. Segundo entendimento consolidado do Col. TST, basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante (ID c3a1f21), cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação Oral: Dra. Luiza Parro Noleto. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA JUIZ CONVOCADO RELATOR 10/EMV JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho RADIOLOGISTA. FÉRIAS. LEI nº 1.234/1950. A Lei 1.234/50 confere vantagens aos operadores de Raios X e substâncias radioativas, concedendo-lhes férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis. A expressão "Servidores Públicos" mencionada na referida lei abrange também os contratos de emprego públicos sob o pálio do regime celetista, como se depreende da mencionada lei e do decreto que a regulamentou. RADIOLOGISTA. FÉRIAS. LEI Nº 1.234/1950 A reclamante interpõe recurso contra a sentença proferida, que deixou de reconhecer o direito autoral de gozar, "enquanto estiver exercendo, efetivamente, as funções de técnico em radiologia, férias radiológicas semestrais de 20 dias (40 dias anuais)". Vejamos De fato, a Lei nº 1.234/50 menciona que os benefícios ali indicados se aplicam aos "servidores da União, civis e militares". O Decreto nº 81.384/78, que a regulamentou, renova a expressão "Servidores Civis". Segue a transcrição do art. 1º da Lei 1.234/50: "Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis (grifei); c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento." Nas referidas normas há expressa previsão assegurando o direito a dois períodos de férias de vinte dias, por semestre de atividade profissional, para aqueles que operam com Raios X e substâncias radioativas. Ao contrário da tese patronal, a expressão "Servidores Públicos" mencionada na Lei 1.234/50 abrange também os contratos públicos sob o pálio do regime celetista, inexistindo a restrição indicada na defesa, como se depreende da mencionada lei e do decreto que a regulamentou. Não se olvida da natureza jurídica da reclamada (empresa pública federal), tampouco do seu poder-dever de anular atos administrativos eivados de vícios, inclusive para adequar-se às normas vinculativas do edital do concurso. Todavia, rememora-se que às relações jurídicas entre as estatais e seus empregados aplicam-se as regras e princípios celetistas (CF, art. 173, §1º, II). Com efeito, as normais administrativistas não se sobrepõem a CLT, pois sequer regulam a relação entre empregador e empregado. Ao contrário, destinam-se ao vínculo entre administração e administrado, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, o Direito do Trabalho impõe-se como norma cogente, sobretudo quando o tema é matéria de segurança e medicina do trabalho, como as férias anuais, cuja normatividade não pode ser alterada pelo mero jus variandi do empregador. Irrelevante o argumento sobre o veto ao art. 14 da Lei nº 7.394/1985, uma vez que a Lei 1.234/50 e o Decreto nº 81.384/1978 estão em pleno vigor e são aplicáveis no âmbito dos empregados públicos. Acrescento que já há precedente desta Turma, neste mesmo sentido: "RADIOLOGISTA. FÉRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A Lei nº 1.234/1950 estabeleceu condições mais favoráveis aos operadores em radiologia, concedendo-lhes inclusive férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis, afastando a aplicação das normas em contrário (artigos 1º e 7º da citada Lei)". (Proc. 0000705-35.2016.5.10.0001 RO; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto; DEJT 03/02/2017). Ademais, a EBSERH é uma empresa pública prestadora de serviços à Administração Pública Direta(UNIÃO), tendo assumido os serviços antes prestados pela União, no âmbitos dos hospitais universitários federais, na forma da lei. O quadro revela que a EBSERH, além das prerrogativas da Fazenda Pública, desenvolve atividades essencialmente da esfera do poder público em sentido estrito, não havendo razão para o tratamento diferenciado do seu pessoal, em relação aos servidores públicos, quanto a uma condição minimizadora dos efeitos nocivos das atividades desenvolvidas por radiologistas., com a concessão de férias por semestre e mais elastecidas no todo, a essa categoria profissional. O deferimento do pedido abrange as parcelas vencidas e vincendas, até a regularização da concessão das férias, na forma prevista em lei, bem como a incidência da dobra do artigo 137 da CLT, sobre as férias não concedidas no prazo legal(artigo 134 da CLT),hipótese essa distinta daquele tratada antes na Súmula 450 do TST, afastada pelo STF, que cuidava do pagamento e não do gozo de férias após o período concessivo. Recurso obreiro provido em todos os seus termos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o autor o pagamento de honorários advocatícios. No caso dos autos, o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador revelam a representação e a assistência previstas em lei, aptas a gerar o acolhimento do pedido de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência patronal. Desse modo, dou provimento ao recurso para deferir o pleito de honorários , no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em regular liquidação. CONCLUSÃO Nesse contexto,dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito obreiro às férias do Radiologista, conforme lei nº 1.234/1950, ou seja, férias radiológicas semestrais de 20 dias (40 dias anuais), nos exatos moldes da postulação da exordial, incluindo a tutela de urgência, com a inversão do ônus da sucumbência, incluindo os honorários no percentual de 15% sobre o valor do principal, em prol dos advogados da reclamante. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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