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Processo nº 0000897-77.2013.4.03.6135

ID: 276729940

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000897-77.2013.4.03.6135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE LIMA GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000897-77.2013.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba EXEQUENTE: RONALDO DE L…

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Processo nº 0000897-55.2009.4.03.6317

ID: 257723248

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000897-55.2009.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATRI INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA MIGUEL ZERBINI

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WILSON MIGUEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000897-55.2009.4.03.6317 EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES VAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99…

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Processo nº 0000897-55.2009.4.03.6317

ID: 257723209

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000897-55.2009.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA MIGUEL ZERBINI

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WILSON MIGUEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000897-55.2009.4.03.6317 EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES VAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99…

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Processo nº 0000897-28.2019.4.03.6342

ID: 339378991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000897-28.2019.4.03.6342

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMILIA PEREIRA CHERUBINI ORNELAS DA COSTA

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DANIELE MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 0000897-19.2018.4.03.6130

ID: 291699072

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-19.2018.4.03.6130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANDRE DE LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA ACCORSI CRUZ

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LUCIANA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000897…

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Processo nº 0000897-28.2008.4.03.6111

ID: 320984398

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000897-28.2008.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Despacho

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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ADRIANO SCORSAFAVA MARQUES

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JULIANA DE ALMEIDA RIZZO ROSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000897-28.2008.4.03.6111 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA Advogados…

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Processo nº 0000897-33.2019.4.03.6114

ID: 296049639

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-33.2019.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO CESAR DOSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000897-33.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Ad…

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Processo nº 0000897-97.2020.4.03.6340

ID: 316453251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-97.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FLORIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5001350-24.2025.4.03.6310

ID: 300600154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001350-24.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS D CASSIO JULIANI GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001350-24.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JULIO PEREIRA DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001350-24.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JULIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS D CASSIO JULIANI GUTIERRES - SP360009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CRIS BIGI ESTEVES - SP147109 DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Determinou-se a remessa destes autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para elaboração de contagem de tempo de serviço da parte autora. Segue sentença. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JULIO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Citado, o INSS apresentou resposta e alegou, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A preliminar suscitada pelo réu merece ser acolhida. Tramitou perante este Juízo ação sob n.º 0000897-56.2021.4.03.6310, que possui partes, pedido e causa de pedir idênticos aos da presente ação. O processo já foi apreciado por este Juízo, com trânsito em julgado certificado. Ressalte-se que na referida ação os períodos especiais de 01.03.2001 a 13.09.2007, 01.04.2008 a 06.12.2012 e 02.09.2013 a 13.11.2019 foram julgados improcedentes e, portanto, abarcados pela coisa julgada. Verifico que a parte autora pleiteou o reconhecimento de especialidade de período de labor posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, publicada em 13.11.2019, para fins de conversão em tempo comum em especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, o art. 25, § 2º, da citada emenda, expressamente veda a conversão de tempo especial em comum, de período posterior a sua entrada em vigor. Nesse contexto, o pedido de reconhecimento de especialidade de labor, para fins de conversão de tempo especial em comum, fica limitado a 13.11.2019. No caso dos autos, conforme apurado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, a parte autora não perfaz tempo suficiente para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a data requerida (reafirmação da DER). Ausentes os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Americana, data registrada no sistema.

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Processo nº 0000897-78.2021.4.03.6335

ID: 283600514

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-78.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO VIEIRA ELOI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000897-78.2021.4.03.6335 AUTOR: AMARILDO VIEIRA ELOI Advogado do(a) AUTOR: CONSTANTINO PIFFER JUNIOR - SP31115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos em inspeção. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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