Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0000897-04.2023.8.26.0493"

Processo nº 0000897-65.2022.8.03.0012

ID: 277328002

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000897-65.2022.8.03.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-65.2022.8.03.0012

ID: 323631549

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000897-65.2022.8.03.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DO SOCORRO DE SOUSA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6037324-21.2024.8.03.0001

ID: 277180965

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6037324-21.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6037324-21.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ALDENIR DA COSTA GUILHERME, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência. O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0000897-96.2025.8.03.0000). Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 18370635). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Considerando que houve a superveniente comunicação de pagamento da RPV, oficiar ao Banco do Brasil (agência Setor Público), solicitando a transferência do valor sequestrado (ID 18352928), com juros e acréscimos legais, para a seguinte conta: Estado do Amapá (CNPJ: 00394.577/0001-25), BANCO DO BRASIL - SETOR PÚBLICO, Ag. 3575-0, Conta 12000-6. O comprovante de transferência deverá ser encaminhado aos autos no prazo de 10 dias. No mais, quanto aos honorários advocatícios (R$ 4.316,60), para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no prazo de 15 dias. Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções. Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias. Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado. Tudo cumprido, arquivar. Intimar via DJEN. Macapá/AP, 20 de maio de 2025. NILTON BIANCHINI FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedita Do Socorro De Sousa Paes x Mayara Marreiros Fernandes

ID: 334337049

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001535-25.2024.8.03.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DO SOCORRO DE SOUSA PAES

Polo Passivo:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

Intimação

Advogados:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6001535-25.2024.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BENEDITA DO SOCORRO DE SOUSA PAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: BENEDITA DO SOCORRO DE SOUSA PAES, por advogado regularmente constituído, ingressou com a presente ação pelo rito sumaríssimo, em desfavor do Município de Vitória do Jari, requerendo: a) Atualização da Classe/Nível conforme Leis Municipais 200/2007, 400/2022, 419/2022 e decretos pertinentes à matéria; b) Recebimento, retroativo, em relação aos últimos 5 anos, pela diferença dos valores devidos e não recebidos; Narra o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) municipal da área de educação regido pela Lei Complementar Municipal nº 200/2007-PCCS, dos profissionais de educação do Município de Vitória do Jari, modificada pela Lei Municipal 400/2022 e Lei Municipal 419/2022. Alega ainda, ser ocupante no cargo de Professor(a), pertencente ao quadro efetivo do réu desde 03/2008 e deveria encontrar-se no nível A-09, com os reajustes de vencimentos correspondentes e a diferença dos valores retroativos com reflexos nas férias e 13º, bem como honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Citado, o requerido apresentou contestação intempestiva (ID 16900143), onde alegou a ocorrência de (i) litigância predatória; e da (ii) prescrição quinquenal. No mérito, (iii) a legalidade das previsões das Leis Complementares Municipais nº 400/2022 e 419/2022 que efetuaram novos enquadramentos para os servidores; (iv) que os Decretos nº 591/2023-GAB/PMVJ e nº 415/2024-GAB/PMVJ não possuem validade jurídica, já que nunca entraram em vigor; (v) que o servidor já se encontra enquadrado no padrão/nível estabelecido na atual legislação; (vi) que a progressão pretendida não é automática e que os requisitos exigidos não foram comprovados pela parte autora. Posteriormente, em nova petição apresentada pelo Município (ID 17433639), constou a seguinte informação, in verbis: “A Coordenadoria do Diário Oficial, consoante Ofício no 010/2025-PMVJ, em anexo, ratificou que não houve a publicação do Decreto no 591/2023-GAB/PMVJ, bem como, informou a ocorrência de equívoco de informação relacionado ao Decreto no 415/2024-GAB/PMVJ, retificando a informação anterior prestada à Procuradoria do Município, para afirmar que o retro mencionado Decreto foi publicado no diário oficial”. Réplica apresentada (ID 17605953). Decisão determinando a designação de audiência para oitiva da parte autora (ID 17617315). Realizada audiência de instrução, ocasião em que a parte autora pediu a condenação do requerido em litigância de má-fé (ID 18496022). Em consulta ao sistema PJe, verificou-se a existência de outro processo ajuizado pela parte autora, o qual possui identidade de partes, causa de pedir e pedido com a presente demanda, com sentença transitada em julgado, autuado sob o n.º 0000897-65.2022.8.03.0012. A parte autora, intimada, alegou que aquele processo trata da progressão até a classe A-VI, enquanto o presente trata da progressão até a classe A-09 e respectivos retroativos (ID 19069833). Sustenta que os pedidos são distintos e que pretende cobrar apenas o período remanescente não abarcado na demanda anterior, requerendo o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Vieram conclusos. É a breve síntese dos fatos, até mesmo porque, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09), é dispensado o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Questões processuais pendentes A. Revelia Primeiramente, ante a ausência de defesa tempestiva (art. 344 do CPC), decreto a revelia do requerido. Deixo, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, diante da incidência da hipótese prevista no art. 345, II, do CPC. Esclareço que não é possível o reconhecimento dos efeitos da preclusão em face da Fazenda Pública. Os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, via de regra, não ocorrem contra a Fazenda Pública quando ela for revel. Isso se verifica porque, em regra, os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, enquadrando-se, assim, na exceção prevista no art. 345, II, do CPC/15. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Ademais, noto também que a parte ré apresentou manifestação conforme ID 16900143 e 17433639, sendo que as questões de ordem pública apresentadas serão também enfrentadas nesta sentença. B. Litigância predatória Inicialmente, cumpre registrar que, embora em um primeiro momento não se vislumbrasse qualquer elemento concreto a amparar a alegação de litigância predatória formulada pelo Município, o comparecimento espontâneo da servidora Maria Edileuza, nos autos do processo nº 6001561-23.2024.8.03.0012 — o qual envolve a mesma banca advocatícia, o mesmo réu, causa de pedir e pedidos semelhantes aos do presente feito —, trazendo manifestação pessoal escrita no sentido de que não teria assinado qualquer procuração para o referido advogado no ano de 2024, conferiu contornos de gravidade à alegação defensiva, conferindo-lhe substrato fático relevante. Tal substrato, por sua natureza e gravidade, não poderia passar despercebido ou ser ignorado por este juízo, impondo-se a necessidade de diligente apuração, diante da dúvida legítima que se instaurou quanto à regularidade da representação processual. Diante desse cenário, e considerada, ainda, a ausência de comparecimento do referido advogado à audiência designada naqueles autos, bem como o fato de ter sido posteriormente intimado para se manifestar e, mesmo assim, ter deixado transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, deixando de esclarecer situação que evidentemente demandava um posicionamento de sua parte, entendeu este juízo por bem adotar postura cautelosa, designando, também no presente feito, audiência com fulcro no art. 139, inciso VIII, do CPC, a fim de elucidar a dúvida fundada quanto à regularidade da constituição do causídico pela parte autora. Na audiência realizada na data de 21/05/2025 (ID 18496022), a parte autora compareceu pessoalmente e confirmou expressamente a regularidade da procuração outorgada ao advogado Dr. Wilker, bem como o seu pleno conhecimento e consentimento quanto ao ajuizamento da demanda. Assim, após cuidadosa verificação dos elementos constantes dos autos, restou totalmente superada a dúvida quanto à regularidade da representação processual, não se identificando qualquer indício de irregularidade ou de prática abusiva por parte do patrono da causa. Consequentemente, mostra-se despicienda e infundada a alegação de litigância predatória, que não encontra respaldo fático ou probatório nos autos. Outrossim, é imperioso ressaltar que o direito de acesso à jurisdição é garantia constitucional assegurada a todos, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Impedir que o jurisdicionado acione o Poder Judiciário para pleitear o reconhecimento de direitos que entende possuir, sob o argumento genérico de litigância predatória e sem a devida comprovação, configura indevida limitação ao exercício legítimo do direito de ação, implicando afronta a preceito constitucional basilar do Estado Democrático de Direito. Por fim, é notório que há inúmeros processos ajuizados por servidores públicos municipais pleiteando o reconhecimento de direitos subjetivos assegurados por legislação local, mas não efetivados pela Administração. Tal circunstância, por si só, não revela litigância predatória, mas sim o exercício legítimo e regular do direito de ação, especialmente diante da omissão estatal na implementação de normas que outorgam vantagens funcionais aos servidores. Diante de todo o exposto, rejeita-se a alegação de litigância predatória, tendo a instrução processual conduzida por este juízo confirmado, de forma inequívoca, a regularidade da representação processual e a inexistência de má-fé ou abuso por parte da parte autora ou de seu patrono. 2.2. Julgamento antecipado do mérito Promovo o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o disposto no art. 355, I, do CPC, constatando que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual se revela desnecessária ulterior dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e no art. 4º do CPC. Logo, o julgamento antecipado é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as partes, instadas a se manifestarem em especificação de provas, nada requereram. Passo alisar as prejudiciais. 2.3. Da Prejudicial de Mérito – da Prescrição Muito embora o Município não tenha apesentado Contestação tempestiva, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, passo a me manifestar sobre o instituto da prescrição. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, em busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 5 anos antes de proposta a ação judicial. Veja-se o exato teor da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. No presente caso, considerando que a presente ação foi proposta em 28/10/2024, estão prescritas as verbas pretendidas referentes ao período anterior a 28/10/2019. 2.4. Da Prejudicial de Mérito – da Coisa Julgada Nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada, impedindo nova apreciação judicial da mesma lide. No caso, o exame dos autos revela que a ação anterior — processo nº 0000897-65.2022.8.03.0012 — foi proposta pela mesma autora, contra o mesmo réu, com base nas mesmas normas legais (Leis nº 200/2007, 400/2022 e 419/2022), e teve por objeto, entre outras coisa, o reconhecimento da progressão funcional e o pagamento das diferenças salariais referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, proposta em 02/09/2022. A referida demanda foi julgada procedente em 28/09/2023, com trânsito em julgado, reconhecendo-se o direito da autora à progressão funcional até a classe A-06, bem como o pagamento das diferenças devidas desde 02/09/2017, sendo atualmente objeto de cumprimento de sentença. Embora a presente ação indique como objetivo a progressão até a classe A-09, verifica-se que o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias dos cinco anos anteriores (até 28/10/2019) alcança período já abarcado pela condenação proferida na ação anterior. Assim, há clara sobreposição dos efeitos da condenação, configurando duplicidade de pedidos e violação à autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC). Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a coisa julgada se caracteriza pela identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, ainda que parcialmente. A modificação do grau de progressão pretendido (de A-06 para A-09) não descaracteriza a identidade substancial entre os objetos discutidos, visto que o mesmo período de diferenças salariais é reiterado nesta nova demanda. Admitir o prosseguimento da presente ação implicaria reabertura indevida de matéria já definitivamente resolvida, ofendendo os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Portanto, trata-se de hipótese típica de coisa julgada material, matéria de ordem pública, reconhecível de ofício (art. 485, § 3º, CPC), que obsta o conhecimento da presente demanda e impõe sua extinção sem resolução do mérito. Reconhecida, pois, a ocorrência de coisa julgada, resta prejudicado o exame do mérito da presente demanda. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de coisa julgada material em razão da procedência do pedido formulado nos autos do processo n.º 0000897-65.2022.8.03.0012. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicados subsidiariamente, conforme art. 27 da Lei 12.153/09). Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vitória do Jari/AP, 23 de julho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes