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Manuel Francisco Viana Neto x Francisco Parente Viana Junior e outros

ID: 325255278

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000691-23.2021.5.07.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL FRANCISCO VIANA NETO

Polo Passivo:

FRANCISCO PARENTE VIANA JUNIOR LUCIANO ALMEIDA DA SILVA MARIA CAVALCANTE PINHEIRO PRESERVS PRESTACAO DE SERVICOS EM SAUDE EIRELI SA SOCORROS MEDICOS

Notificação

Advogados:

DRAUZIO CORTEZ LINHARES

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LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES

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GEORGE DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000691-23.2021.5.07.0013 AGRAVANTE: MANUEL FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000691-23.2021.5.07.0013 AGRAVANTE: MANUEL FRANCISCO VIANA NETO AGRAVADO: MARIA CAVALCANTE PINHEIRO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89aacbe proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000691-23.2021.5.07.0013 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. MANUEL FRANCISCO VIANA NETO DRAUZIO CORTEZ LINHARES (CE16424) GEORGE DE CASTRO JUNIOR (CE16203) Recorrente: Advogado(s): 2. SA SOCORROS MEDICOS GEORGE DE CASTRO JUNIOR (CE16203) Recorrente: Advogado(s): 3. PRESERVS PRESTACAO DE SERVICOS EM SAUDE EIRELI GEORGE DE CASTRO JUNIOR (CE16203) Recorrido: FRANCISCO PARENTE VIANA JUNIOR Recorrido: LUCIANO ALMEIDA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARIA CAVALCANTE PINHEIRO LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES (CE33727) RECURSO DE: MANUEL FRANCISCO VIANA NETO (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 4d6cd69; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a150a39). Representação processual regular (Id 97d0e07). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação da Constituição Federal, artigos 5º, incisos XXXV, LV, LXVII, LXXIV e LXXVIII, e artigo 100, § 1º. - violação dos artigos 653, alínea “a”, 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou o bloqueio de parte de seus proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, violou princípios constitucionais, notadamente os incisos XXXV, LV, LXVII, LXXIV e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta que essa constrição compromete sua subsistência e dignidade, por ser idoso (77 anos) e portador de doença autoimune, sendo a aposentadoria sua única fonte de renda. Afirma que a medida desconsidera a natureza alimentar dos seus proventos, protegidos constitucionalmente, e, portanto, insuscetíveis de penhora em tais circunstâncias. Alega, ainda, que a decisão recorrida contraria jurisprudência dominante do TST, incluindo a atual redação da OJ 153 da SDI-II e decisões que reconhecem a impossibilidade de penhora de proventos em hipóteses em que há comprometimento do mínimo existencial, mesmo diante da admissibilidade de penhora de parte de salários com base no CPC/2015. Transcreve precedentes nos quais o TST relativizou a penhora de salários em casos análogos, reconhecendo o risco de dano irreparável ao executado. O Recorrente sustenta a existência de divergência jurisprudencial e violação direta a dispositivos legais e constitucionais, o que justificaria o cabimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, alíneas "a" e "c" da CLT, bem como com base no §10 do mesmo artigo, aplicável à fase de execução. Alega que a decisão recorrida conferiu interpretação diversa à legislação federal, especialmente ao art. 5º da Constituição, que garante a efetividade da tutela jurisdicional e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, argumenta que está presente a transcendência jurídica da matéria, conforme o art. 896-A, §1º, IV, da CLT, por tratar-se de questão nova e relevante sobre os limites da penhora de proventos de aposentadoria. Requer, portanto, que o recurso seja conhecido e provido, para que seja reformado o acórdão regional, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos proventos do Recorrente, diante de sua condição pessoal e das garantias constitucionais invocadas. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer, preparo), e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), tratando-se exclusivamente de matéria de direito, de se conhecer do agravo de petição. Não comporta conhecimento o pedido de majoração do percentual de bloqueio da aposentadoria formulado em contraminuta, por não configurar meio processual adequado para a formulação de tal pleito. MÉRITO O agravante alega, inicialmente, que "trata-se de um bloqueio realizado de forma indevida, pois a reclamada estava com pedido de audiência de conciliação e a referida conta bloqueada tratava-se de valores recebidos à título de aposentadoria conforme comprovado com a juntada dos contracheques do Sr. Manuel Francisco Viana". Requer, outrossim, a reforma da decisão, argumentando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, sob a alegação de que "Fere direito da pessoa física a determinação de penhora ou bloqueio de valores resultantes de salário ou aposentadoria, sendo impenhoráveis os salários e as remunerações, considerado o disposto no art. 833, IV, do CPC e os entendimentos constantes na OJ 08 da SDI-1 deste Regional e na OJ 153 da SBDI-II do TST. Dessa forma, é inviável qualquer constrição, mesmo que em um percentual limitado como pretendido na decisão". Vejamos. Ao exame dos autos, observa-se que, remanescendo valores para satisfação da dívida sem que as medidas constritivas em face da empresa devedora lograssem êxito, fora instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolhendo requerimento formulado pela exequente, com a determinação, no uso do poder geral de cautela do juiz, de adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio dos sócios atuais (FRANCISCO PARENTE VIANA JÚNIOR - CPF 058.128.283-34, LUCIANO ALMEIDA DA SILVA - CPF 315.637.243-91 e MANUEL FRANCISCO VIANA NETO - CPF 016.132.513-00 indicados nos atos constitutivos colacionados aos autos), conforme decisão de ID. a9766a4. A pesquisa realizada via Sisbajud (ID. dbb6781), sem a citação dos sócios, mostrou-se parcialmente exitosa, com bloqueio da conta de Manuel Francisco Viana Neto no montante de R$ 9.601,64 (vide ID. ba2c792), tendo posteriormente a empresa executada e o titular da conta peticionado conjuntamente nos autos argumentando a impenhorabilidade da conta por se tratar de conta-salário, e acostando o 'Demonstrativo de Pagamento' sob ID. 287b56a. Assim, decidiu o juiz de primeiro grau, considerando a relativização do art. 833, §2º do CPC, quando se trata de pagamento de verba que tenha caráter alimentar, pela manutenção do "bloqueio limitado ao percentual de 20% do beneficio líquido de MANUEL FRANCISCO VIANA NETO (CPF 016.132.513-00), no valor de R$2.153,72, devendo ser liberado o remanescente do bloqueio de Id ba2c792 para o referido executado", determinando, também, a expedição de "mandado para a CORSEP-APOSENTADOS PARLAMENTARES (endereço Id 287b56a), solicitando que proceda à retenção e repasse, em benefício da presente execução, de 20% (vinte por cento) do beneficio líquido mensal de MANUEL FRANCISCO VIANA NETO (CPF 016.132.513-00), até o limite do crédito trabalhista, entendido este o valor líquido devido ao exequente de R$39.668,90". Com efeito, é plenamente possível a adoção de medidas cautelares por parte do juízo (apreensão cautelar de bens e bloqueio de valores), previsto pelo ordenamento jurídico a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (art. 300 e ss. do CPC), disciplinada sua adoção no § 2º do art. 855-A da CLT. Assim, a legislação expressamente autoriza a constrição cautelar de bens concomitantemente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não se vislumbra ilegalidade na medida adotada. Nesse sentido, segue precedente do C.TST: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE BENS E HAVERES NO MESMO ATO EM QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO IMPETRANTE. APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL QUE FIXOU EM 10% A PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E MANTEVE O BLOQUEIO DOS DEMAIS VALORES. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TRT da 15ª Região que concedeu parcialmente a segurança para limitar a penhora a 10% do valor recebido pelo impetrante a título de proventos de aposentadoria, indeferindo, contudo, o desbloqueio dos demais valores. 2. A legislação expressamente autoriza a constrição cautelar de bens concomitantemente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceituam os arts. 855-A, § 2º, da CLT, c/c o art. 301, do CPC. Na hipótese, há ampla fundamentação na decisão acautelatória quanto às diversas diligências executórias infrutíferas realizadas a fim de demonstrar bens penhoráveis da empresa executada. 3. Quanto ao bloqueio do benefício previdenciário, o Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 4. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 5. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita e razoável a limitação da constrição imposta pelo acórdão regional, o qual restringiu a penhora em 10% dos proventos de aposentadoria do impetrante, patamar que se encontra dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. 6. Já no que se refere ao bloqueio efetivado no valor de R$ 95.218,09, não há nenhuma determinação legal que impeça o referido bloqueio, tampouco o impetrante logrou êxito em demonstrar que a constrição tenha restringido efetivamente as suas condições de subsistência ou o atendimento de suas necessidades básicas. 7. Logo, inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão integral do mandado de segurança. 8. Confirma-se, assim, o acórdão recorrido, o qual concedeu em parte a segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-8259-44.2020.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023). Em relação à alegada impenhorabilidade, o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, dispõe que "São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)". Em razão da disposição contida no mencionado § 2º do supra referido artigo ("O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º"), firmou a jurisprudência trabalhista a ampliação da possibilidade de penhora de salários/aposentadorias e contas poupança em se tratando de créditos trabalhistas, ante sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto no §3º do art. 529 do diploma processual, ou seja, que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Sopesou, deste modo, a impenhorabilidade de numerário de pessoa física indispensável à manutenção de sua subsistência e à de sua família, com a necessidade de proteção e eficaz satisfação do crédito trabalhista. Seguem precedentes nesse sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide, na hipótese, o art. 282, § 2º, do CPC/2015, a inviabilizar o acolhimento da arguição de nulidade do acórdão regional por ausência de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se correta a pretensão do Exequente de penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria do Executado. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema " (RR-929-12.2011.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-649-67.2013.5.03.0044, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVENTOS, PENSÃO E APOSENTADORIA - PENHORA - POSSIBILIDADE. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Constatado equívoco na decisão monocrática, remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVENTOS, PENSÃO E APOSENTADORIA - PENHORA - POSSIBILIDADE. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. 2. No caso em apreço, o exequente limitou o pedido de penhora de proventos do executado Luiz Antonio Ercoles (art. 833, § 2º, do CPC) a 30% de seus ganhos líquidos (art. 529, § 3º, do CPC - fl. 352). Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-249200-86.2003.5.02.0072, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-305-33.2010.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023). Tem-se, assim, à luz do entendimento ora prevalecente, que a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que em percentual que não comprometa o sustento do devedor, não encontra óbice no disposto no art. 833 do CPC. In casu, constata-se que o agravante percebe aposentadoria no valor bruto de R$ 12.872,49 e líquido no montante de R$ 10.768,60 (Id. 287b56a), não comprovando despesas ou condição de saúde extraordinárias a equacionar, ante a análise ponderada dos critérios, que a penhora em discussão compromete seu direito a uma sobrevivência condigna. Deveras, não se pode, na equação de interesses, fazer prevalecer apenas um dos lados; ao passo em que se está aqui a ponderar a situação financeira do executado, não se pode perder de vista a situação do empregado exequente, pois justiça é equilíbrio. Por tais razões, de se manter o bloqueio "de 20% (vinte por cento) do beneficio líquido mensal de MANUEL FRANCISCO VIANA NETO (CPF 016.132.513-00), até o limite do crédito trabalhista", no particular, com o prosseguimento do IDPJ instaurado. Conclusão do recurso Conhecer do agravo de petição e lhe negar provimento, mantendo o bloqueio "de 20% (vinte por cento) do beneficio líquido mensal de MANUEL FRANCISCO VIANA NETO (CPF 016.132.513-00), até o limite do crédito trabalhista", no particular, com o prosseguimento do IDPJ instaurado. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. BLOQUEIO PARCIAL DE APOSENTADORIA. PENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. A legislação expressamente autoriza a constrição cautelar de bens concomitantemente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não se vislumbra ilegalidade na medida adotada. À luz do entendimento hoje prevalecente, a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que em percentual que não comprometa o sustento do devedor, não encontra óbice no disposto no art. 833 do CPC, caso dos autos. Bloqueio de proventos de aposentadoria no percentual de 20% mantido. Agravo de petição conhecido em parte e não provido. […] À análise. Insurge-se o recorrente, MANUEL FRANCISCO VIANA NETO, contra acórdão da Seção Especializada I deste Regional, que manteve decisão proferida em sede de execução trabalhista, a qual autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) sobre seus proventos líquidos de aposentadoria, com vistas à satisfação de crédito de natureza alimentar. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade absoluta dos valores recebidos a título de aposentadoria, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, invocando ainda princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Todavia, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 75 dos Incidentes de Recurso Repetitivo, segundo a qual: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Trata-se, portanto, de orientação consolidada e de observância obrigatória pelos órgãos do Judiciário trabalhista, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso concreto, o acórdão impugnado expressamente reconheceu que o executado aufere rendimentos líquidos de R$ 10.768,60, valor significativamente superior ao salário mínimo vigente, fixando a constrição em 20% desse montante. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que tal medida comprometa a subsistência do devedor ou lhe retire condições mínimas de sobrevivência digna. Ao revés, a decisão promove adequada ponderação entre os princípios constitucionais em jogo: de um lado, a proteção à dignidade do executado; de outro, a efetividade da execução e a satisfação do crédito alimentar reconhecido judicialmente. A alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST não se sustenta, uma vez que esse entendimento foi superado com a entrada em vigor do CPC de 2015, que passou a permitir a penhora de salários e proventos para pagamento de dívidas de natureza alimentar, como os créditos trabalhistas, independentemente de sua origem. A tese do Tema 75 reflete justamente essa mudança legislativa e jurisprudencial, prestigiando a concretização dos direitos fundamentais trabalhistas. Diante disso, verifica-se que o acórdão regional está integralmente alinhado à jurisprudência pacífica, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual o Recurso de Revista não merece seguimento. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por MANUEL FRANCISCO VIANA NETO, por estar o acórdão recorrido em estrita conformidade com a tese firmada no Tema 75 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL FRANCISCO VIANA NETO

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C M Marafon Cia Ltda Me x Banco Safra S A e outros

ID: 307108246

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001944-82.2023.8.16.0172

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C M MARAFON CIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A MUNDIAL FENIX INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PROTECAO PESSOAL LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO LOURENÇO

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OSMAR PIRES DA SILVA

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FRANCIELLY TIBOLA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001944-82.2023.8.16.0172 Processo: 0001944-82.2023.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.350,00 Autor(s): C M MARAFON CIA LTDA ME Réu(s): BANCO SAFRA S A MUNDIAL FENIX INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PROTECAO PESSOAL LTDA representado(a) por MARCELO DACOME SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização ajuizada por C M MARAFON & CIA LTDA – ME em face do BANCO SAFRA S/A e MUNDIAL FENIX COMÉRCIO ATACADISTA, todos já qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu CNPJ negativado nos dias 11/01 /2023 e 26/01/2023, por uma suposta dívida no valor total de R$ 12.350,00 (doze mil e trezentos e cinquenta reais). Aduz, ainda, que ao entrar em contato com a segunda requerida, esta afirmou que os débitos são provenientes da aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis, porém alega que nunca adquiriu nenhum produto junto a segunda ré, tampouco recebeu qualquer produto desta Ao final, pugna liminarmente pela suspensão imediata dos protestos realizados em seu CNPJ. No mérito, requer a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das dívidas, bem como indenização por danos morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos (movs. 1.2/1.19). A liminar foi deferida ao mov. 16.1. Citados (movs. 32.1 e 93.1), o primeiro réu apresentou contestação ao mov. 38.1, ao passo que o segundo réu deixou transcorrer o prazo in albis para contestar o feito. A parte autora impugnou a contestação ao mov. 50.1. Aplicada a revelia em face da segunda requerida (mov. 110.1). O primeiro requerido solicitou o julgamento antecipado do feito (mov. 112.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (mov. 119.1). Saneador de mov. 125. As partes apresentaram alegações finais. É o relato. DECIDO. 2. Não há preliminares e a causa está apta a julgamento. Trata-se de ação de responsabilização civil aquiliana, por conta de protesto de débito inexistente, transferido pelo Credor originário à Instituição Financeira Ré, por meio de endosso mandato. A Autora alega que foi protestada de forma indevida e, por conta disso, faz jus ao cancelamento do protesto e a indenização por dano moral. No caso dos autos o protesto está comprovado pelo documento de mov. 1.14 a 1.16. Ademais, a questão não foi negada expressamente pela Ré, o torna o fato incontroverso e dispensa outras provas, a teor do art. 341 c/c art. 374, II, ambos do CPC. De igual modo está comprovado a falta de fundamento jurídico para o protesto, eis que as Requeridas não comprovaram a origem da dívida protestada ou mesmo a causa subjacente a emissão do título, através de documentação idônea. Com efeito, contestada a dívida, cabe à parte contrária comprovar a relação jurídica que motivou o protesto, sob pena de se impor ao Autor o ônus da prova negativa de um fato geral, o que resultaria na impossibilidade prática de descumprimento, na forma do art. 373, II, do CPC. Portanto, o protesto é, de fato, ilegal. Quanto a responsabilidade das Requeridas a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR é pela solidariedade entre a Credora original da dívida e a Instituição Financeira endossatária no endosso mandato, a despeito da súmula 476. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRÉU. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. NÃO VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROTESTOU TÍTULO DESPROVIDO DE EXIGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM CINCO MIL REAIS, VALOR INCLUSIVE AQUÉM DA MÉDIA ENCONTRADA.MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024474-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.07.2024) Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). E a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da súmula 227 do STJ. O dano moral no caso é presumido, prescindindo, portanto, de prova do abalo, segundo posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, para quem: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. NULIDADE DE CONTRATO. APELAÇÃO 1 (DA REQUERIDA LS PUBLICAÇÕES LTDA.) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DA AUTORA COMERCIAL MINÉRIOS DE ALIMENTOS LTDA.) PARCIALMENTE PROVIDA PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$ 8.000,00. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação realizada por funcionário sem poderes de representação da empresa, se houve dano moral em razão do protesto indevido e qual o valor da indenização a ser fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato é nulo, pois foi assinado por funcionária sem poderes de representação, não vinculando a autora às obrigações ajustadas.4. O protesto indevido da dívida configura dano moral in re ipsa, sem necessidade de comprovação de prejuízos adicionais à honra objetiva da pessoa jurídica.5. A indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 8.000,00, considerando a gravidade da conduta da requerida e a necessidade de inibir a reiteração de atos lesivos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível da requerida conhecida e não provida. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais).Tese de julgamento: É nulo o contrato firmado por funcionário sem poderes de representação da empresa, sendo indevida a cobrança decorrente desse instrumento, configurando dano moral in re ipsa em caso de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 47; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016049-70.2021.8.16.0031, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 11.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0014154-02.2023.8.16.0194, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0017923-54.2019.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0019224-70.2018.8.16.0001, Rel. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; STJ, 3ªT, AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 24.08.2020; STJ, 4ªT, AgInt no REsp 1719756/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 15.05.2018.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002651-09.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 26.05.2025) RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A existência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, restou incontroversa nos autos. A insurgência recursal versa, tão somente, em relação ao cabimento de indenização a título de danos morais.2. O STJ posiciona-se no sentido de que, a inscrição ou manutenção indevida, ainda que se trate de pessoa jurídica, incorre em dano moral in re ipsa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. 2. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1132603 RO 2017/0166337-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2018) – grifei.3. O quantum indenizatório de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico, entre outros. Com base nestes critérios, e ainda considerando que a inscrição perdurou mais de um ano indevidamente, e ainda tendo como base os valores normalmente fixados em casos análogos nesta 5ª Turma Recursal, arbitro a indenização a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mormente porque não implica em enriquecimento sem causa da parte que o perceberá.4. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO DO PLANO COM PERMANÊNCIA IMPUGNADO. REQUERENTE AFIRMA NÃO TER EFETUADO NOVA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SEM DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS JUSTIFICADORES DA PERMANÊNCIA. TERMO DE CIÊNCIA DIGITAL QUE APRESENTA IP DE LOCAL DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA REQUERENTE. MULTA INDEVIDA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAS. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (...) No que tange à fixação do quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência assentam deve estar fundamentada no princípio da razoabilidade, com observância da condição socioeconômica do recorrido, do domínio econômico da recorrente, grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso em questão, entendo que o valor da indenização por danos morais fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) não comporta redução, pois se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto e aos critérios supramencionados. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001131-22.2022.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000691-62.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.05.2025) Logo, reconheço o dano moral para a Autora. Sobre o valor o quantum indenizatório de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico, entre outros. No caso dos autos a Autora não comprovou nenhum prejuízo imediato e decorrente do protesto, tal como a impossibilidade de realizar negócios jurídicos ou mesmo a perda de cliente ou eventual publicidade da restrição creditícia em sites de internet. Isto é, a indenização se baseia no simples protesto e na presunção de dano que ele gera, porém sem desdobramentos negociais específicos ou quebra da confiança dos consumidores em geral. Não houve, portanto, um dano elevado, razão pela qual a indenização deve ser a mínima, sob pena de enriquecimento ilícito. Com base nestes critérios e precedentes abaixo do Eg. TJPR, FIXO a indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente porque não implica em enriquecimento sem causa da parte que o perceberá. Precedentes: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000527-85.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.02.2025); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002601-32.2024.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2024). 3. Dispositivo Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER a ilegalidade dos protestos identificado pelo protocolo n. 1.272.069 – Protocolo CRA 2023009174 feito pelas Requeridas contra a Autora, perante o Cartório de Protesto de Títulos e Documentos De Jaboatão dos Guararapes – PE; b) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, a pagar a Autora dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela SELIC desde a data da citação, na forma do art. 405 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Ante a sucumbência, condeno as Requeridas, de forma solidária, a arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. 4 - Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5 – Com o retorno dos autos, VISTA às partes pelo prazo comum de 10 dias. 6. Transitado em julgado, cumpra-se o que couber do CN e arquivem-se. Ubiratã, 19 de junho de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Processo nº 0000691-54.2025.4.05.8312

ID: 277497746

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000691-54.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000691-54.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. D. L. C. REPRESENTANTE: NATA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000691-54.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. D. L. C. REPRESENTANTE: NATALIA MARIA DE LIRA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: HILTON SALES DA SILVA JUNIOR - PE29447, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada para data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado à Rua Senador José Henrique, 103, sala 101, Telefone: 3034-0880, Ilha do Leite, Recife-PE CEP: 50070-460, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dra. ELEONORA DE BARROS MELO, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS IFBrM Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(ª). Perito(a) Médico(a) responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ___ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): ____ 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 22 de maio de 2025

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Benfeita Agropastoril E Empreendimentos S/A e outros x Juízo Auxiliar De Execução

ID: 332735601

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Fabio Túlio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000691-60.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A COMISSÃO DE CREDORES

Polo Passivo:

JUíZO AUXILIAR DE EXECUçãO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ELSON GUEDES VASCONCELOS

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ANTONIO MORTARI

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ILTON MARQUES DE SOUZA

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SERGIO ANDRADE ROSAS

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VICTOR HUGO MOTTA

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RENATA FONTES LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO MSCiv 0000691-60.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: BENFEITA AGROPAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO MSCiv 0000691-60.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5341b23 proferida nos autos. Vistos etc. A empresa impetrante apresenta petição na qual volta a pedir a reconsideração da decisão adotada por este relator; no bojo da aludida petição, expõe o seguinte: a) a petição de ID 14bb8ad, buscando a reconsideração da decisão monocrática de ID 9ebbb7c, proferida em 09/07/2025, que extinguiu o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, e do despacho de ID 01c6574, exarado em 16/07/2025, que ratificou aquele decisum; e b) a peça de ID 60db44e, sustentando que houve “confissão judicial da Comissão de Credores” no que toca ao acordo judicial homologado, que justificaria a suspensão do leilão. Em 21/07/2025, despachei o aludido petitório para que fosse dele dada vista à Comissão de Credores, pelo prazo de 24 horas, seja vista das referidas manifestações seja dos documentos que as acompanham, bem assim para que se ouvisse o Juízo da Execução relativamente aos requerimentos da autora desta ação mandamental. No prazo assinalado, a Comissão de Credores atravessou as petições de ID’s 5499578 e 5100cbc, pontuando que as decisões proferidas nestes autos não afrontam o acordo celebrado pelas partes, razão por que “pugna pela manutenção da r. decisão de Id 93bbb7c, por seus próprios fundamentos”. Disse a Comissão, ainda, que participou de “uma reunião presencial (…) na sede da OAB/SE, ao dia 14/07/2025, às 19:00h” e “decidiu rejeitar por unanimidade as propostas conciliatórias apresentadas pelas Executadas”. O MM Juízo Auxiliar da Execução – JAE, instado a se manifestar, encaminhou a este relator o ofício de ID 767137d. Examino. Não conheço da petição de ID 6abb27c e dos documentos que a acompanham, porque conhecê-los implicaria ter de adiar novamente a decisão, haja vista que, conhecendo-os, teria de dar nova vista à Comissão de Credores, o que implicaria idas e vindas sem fim neste processo, sendo certo que é preciso uma decisão definitiva, que dê segurança jurídica aos atos por tomar. Aliás, esta é a segunda oportunidade em que aprecio requerimento de reconsideração da decisão primeva, que apreciou liminarmente a causa. Atravessar petições sucessivas com juntada de documentos a cada vez atrasa o andamento da causa, e não faz referência ao princípio constitucional da economia e da celeridade processual. No mais, sem razão a impetrante, pelas razões que passo a expor. Por solicitação da empresa, e por dever de ofício, realizei reunião no meu gabinete no dia 17/07/2025, no turno da manhã, a fim de atender a seus patronos, comparecendo à assentada dois advogados, Dr. Antônio Mortari e Dr. Alex Rocha Matos, e as diretoras da empresa, senhoras Gilza Maria Teixeira Menezes e Ana Cristina Teixeira Menezes. Na ocasião citada, os advogados expuseram que havia ocorrido, poucos dias antes, uma reunião entre eles e diversos advogados da Comissão de Credores, na sede da OAB/SE (reunião também mencionada na manifestação da Comissão de Credores – ID 5100cbc) em cuja ocasião eles, advogados, apresentaram à Comissão ali presente uma proposta para quitação das dívidas, uma vez que, conforme relatado, haviam encontrado compradores para alguns bens, o que possibilitaria resolver as questões trabalhistas. Em seguida, indaguei-lhes se existia alguma ata da reunião na OAB/SE, ao tempo em que responderam que não, razão por que sugeri que a suposta concordância entre a empresa e a Comissão de Credores fosse formalizada nestes autos, documento que não veio à colação. Ao contrário, conforme já relatei acima, a própria Comissão de Credores foi taxativa, nestes autos, ao dizer que não concordou com a proposta oferecida pelas empresas (ID 5100cbc). Destaco que para este juízo não convém mandar suspender uma hasta pública regularmente designada com base em dados informais, mormente em se considerando o longo lapso temporal pelo qual se veem processando as muitas ações de execução pendentes contra o Grupo Bomfim. Para reforçar meu posicionamento, traslado e ratifico a posição do ilustre magistrado da execução, ao assim dizer, ad litteram: “Trata-se de pedidos de reconsideração (IDs 14bb8ad e 60db44e) formulados pela impetrante, Benfeita Agropastoril e Empreendimentos S/A, nos quais sustenta a ocorrência de erro material nas decisões que indeferiram seu pleito liminar de suspensão de leilão. A principal alegação é a de que não foi observada a cláusula de um acordo judicial (ID ed99357), já acobertada pela coisa julgada, que lhe assegurava o direito a uma intimação específica, com prazo de cinco dias, para indicar bens à expropriação antes que o Juízo o fizesse livremente. A impetrante reforça seu argumento citando uma petição da própria Comissão de Credores que, segundo alega, configuraria uma "confissão judicial" sobre a força de coisa julgada do referido acordo, tornando seu direito à notificação prévia incontestável. Paralelamente à questão processual, a impetrante manifesta seu desejo de compor a lide de forma definitiva e apresenta uma proposta conciliatória alternativa no valor total de R$ 43.243.952,85. A proposta envolve a venda parcial de imóveis rurais e urbanos, a transferência de depósitos judiciais de outra vara cível e a alienação de bens pessoais de uma das acionistas. Afirma que o objetivo é satisfazer os credores de forma menos gravosa, preservando a fonte de sustento de seus acionistas idosos, com 88 e 89 anos de idade. Ao final, pugna pela reconsideração das decisões anteriores para que, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão imediata do leilão designado para 23 de julho de 2025, e que seja submetida sua nova proposta de acordo à Comissão de Credores para manifestação. (…) Em decisão proferida em 21 de julho de 2025, nos autos do processo piloto (ID f2b78a6), este Juízo julgou os Embargos de Declaração opostos pela ora impetrante. Naquela oportunidade, restou devidamente esclarecido que, ao contrário do alegado, a impetrante foi intimada em 16 de outubro de 2024 para, no prazo de 10 dias, indicar novos bens ou depositar valores, sob pena de este Juízo definir livremente os próximos ativos a serem expropriados, conforme pactuado em acordo. Contudo, a parte manteve-se inerte, não apresentando novos imóveis ou valores, perdendo assim a oportunidade de indicar os bens de sua preferência e legitimando os atos executórios subsequentes, ora impugnados. Cumpre ressaltar, ademais, que a decisão atacada, que designou o leilão de diversos ativos, não foi proferida de forma abrupta. Pelo contrário, foi precedida por um considerável esforço conciliatório envidado por este Juízo em conjunto com a Presidência deste Egrégio Tribunal. Foram realizadas audiências na Presidência do TRT nos dias 23 de maio e 13 de junho de 2025, com a presença de representantes da impetrante, com o objetivo de buscar uma solução negociada para a dívida. Entretanto, conforme se extrai da ata da primeira audiência (ID 5d79622), não houve consenso nem a apresentação de propostas concretas e viáveis por parte da devedora, o que frustrou a via da autocomposição. Outrossim, informo que, até o presente momento, não consta nos autos do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) nenhuma proposta conciliatória celebrada entre a impetrante e a Comissão de Credores. Dessa forma, os atos executórios impugnados no presente 'mandamus' foram praticados em estrito cumprimento da lei e do que foi acordado, após a preclusão do direito da impetrante de indicar bens e diante do insucesso das recentes tentativas de conciliação. Por oportuno, considerando os dados colhidos na data de hoje da ferramenta PowerBI (que realiza um recorte da dívida consolidada, desconsiderando cerca de duas centenas de processos que estão em grau recursal por conta de agravos de petição interpostos por executados), informe o seguinte: a) a dívida consolidada alcança R$ 195.454.371,88 (incluindo os créditos trabalhistas em sentido estrito, créditos fiscais e outros, como decorrentes de multas e indenizações em ações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho); b) Considerando apenas o crédito trabalhista em sentido estrito (e desprezando os feitos que estão em grau recursal, por uma limitação da própria ferramenta), temos 679 processos (envolvendo 746 ex-empregados) e um passivo de R$ 50.670.926,90, em valores não atualizados. Por fim, informo que, consultando a plataforma eletrônica do leiloeiro responsável pela licitação a ser realizada no dia 23/07/2025, constato a existência de lance já registrado para um dos imóveis da impetrante. O imóvel denominado Fazenda Piauhy, integrado pelas matrículas 5.138, 5.137, 5.136, 5.792 e 1.105 do CRI de Lagarto/SE, avaliado em R$47.200.000,00, foi incluído com lance mínimo fixado em 100% do valor da avaliação; e, hoje, existe lance registrado para aquisição pelo valor de R$ 88.500.000,00.” Por outro lado, data venia, constato claramente que o leilão dos bens imóveis penhorados foi regularmente designado, inexistindo qualquer afronta aos preceitos constitucionais do devido processo legal ou da coisa julgada. Igualmente, não há vício formal, seja na apreensão dos bens, seja na designação da hasta pública, uma e outra providência que respeitaram a legislação de regência, tendo a empresa impetrante a oportunidade de se manifestar por mais de uma oportunidade, resguardando seus direitos e seus interesses. O que houve, efetivamente, é que a impetrante não adotou medidas reais e concretas para quitar as dívidas, que se arrastam há vários anos, estando pendentes de cumprimento decisões judiciais em que centenas de trabalhadores aguardam para receber os seus créditos já devidamente reconhecidos por decisões transitadas em julgado, repito, e das quais não cabe mais qualquer recurso. Na data de hoje, 22 de julho de 2025, voltaram a comparecer ao meu gabinete os aludidos advogados do Grupo Bomfim e as senhoras Gilza Maria Teixeira Menezes e Ana Cristina Teixeira Menezes, às 13h15 aproximadamente, momento em que ratificaram os seus argumentos e ponderaram que pretendiam quitar as execuções, se lhes fosse oportunizado novo prazo para a venda de bens. Dá-se, contudo, que sob o ponto de vista estritamente legal não há fundamentos para se retirar os bens do leilão designado, porque ele, leilão, foi marcado com respeito à legislação pertinente, como pontuei antes, bem como porque os devedores tiveram a oportunidade, ao longo de vários anos, de resolver o problema da quitação dos créditos e porque, de acordo com a informação do juízo, há lance formalizado no leilão, o que talvez, e isso será avaliado a tempo e modo pelo douto juízo da execução, se deferido o lanço, ou se deferido outro qualquer lance que venha a ser feito ao longo da vigência da hasta pública, possa resolver em grande medida a quitação das dívidas trabalhistas, previdenciárias e fiscais das centenas de causas que compõem essa execução forçada. O princípio constitucional do devido processo legal e do contraditório garantem às partes o uso de todos os recursos inerentes ao direito de defesa, a fim de que apresentem as suas razões. Contudo, impõe-se, como apanágio de dar a cada um o que é seu e como apanágio dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da economia, que as causas sejam decididas e o bem da vida seja entregue a quem de direito, uma vez pronunciado o direito pela Justiça. Uma decisão judicial que não se cumpre ou que tarda a ser cumprida, deixando, muitas vezes, que o bem da vida seja entregue somente aos herdeiros distantes daquele cidadão ou daquela cidadã que teve seu patrimônio jurídico ofendido é um testemunho de que a Jurisdição falhou; justiça tardia é, por definição, justiça falha. E não é por outra razão que os órgãos de cúpula e de controle do Judiciário têm envidado esforços no sentido de operar soluções, técnicas e humanas, para que os altíssimos índices de congestionamento sejam minorados. A impetrante, como deixei assentado na minha decisão originária, teve todas as oportunidades de quitar as dívidas e não agiu de modo concreto e objetivo para apresentar solução eficaz e definitiva. Outrossim, a alegação de que o juízo impetrado descumpriu os termos do acordo de precedência dela na indicação de bens a serem excutidos, como se viu, não é exata e não corresponde à verdade dos fatos, porque o juízo apontado como coator intimou-a, sim, para se pronunciar no tempo devido e segundo o que ficou decidido lá atrás. O direito perseguido nesta impetração não existe, em absoluto. Com tais fundamentos, respeitosamente, INDEFIRO o pedido de reconsideração das decisões monocráticas que proferi nestes autos (ID’s 9ebbb7c e 01c6574), motivo pelo qual mantenho o leilão designado e mantendo igualmente os bens elencados na hasta pública. Processe-se o agravo regimental interposto pela autora (ID a126973). Intimem-se a impetrante e a Comissão de Credores do teor deste despacho. A fim de agilizar o conhecimento, dê-se ciência o quanto antes aos envolvidos, se possível, por telefone, certificando-se nos autos. Cumpra-se. Aracaju/SE, 22 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 22 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMISSÃO DE CREDORES

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Benfeita Agropastoril E Empreendimentos S/A e outros x Juízo Auxiliar De Execução

ID: 332735654

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Fabio Túlio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000691-60.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A COMISSÃO DE CREDORES

Polo Passivo:

JUíZO AUXILIAR DE EXECUçãO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ELSON GUEDES VASCONCELOS

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ANTONIO MORTARI

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ILTON MARQUES DE SOUZA

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SERGIO ANDRADE ROSAS

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VICTOR HUGO MOTTA

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RENATA FONTES LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO MSCiv 0000691-60.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: BENFEITA AGROPAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO MSCiv 0000691-60.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5341b23 proferida nos autos. Vistos etc. A empresa impetrante apresenta petição na qual volta a pedir a reconsideração da decisão adotada por este relator; no bojo da aludida petição, expõe o seguinte: a) a petição de ID 14bb8ad, buscando a reconsideração da decisão monocrática de ID 9ebbb7c, proferida em 09/07/2025, que extinguiu o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, e do despacho de ID 01c6574, exarado em 16/07/2025, que ratificou aquele decisum; e b) a peça de ID 60db44e, sustentando que houve “confissão judicial da Comissão de Credores” no que toca ao acordo judicial homologado, que justificaria a suspensão do leilão. Em 21/07/2025, despachei o aludido petitório para que fosse dele dada vista à Comissão de Credores, pelo prazo de 24 horas, seja vista das referidas manifestações seja dos documentos que as acompanham, bem assim para que se ouvisse o Juízo da Execução relativamente aos requerimentos da autora desta ação mandamental. No prazo assinalado, a Comissão de Credores atravessou as petições de ID’s 5499578 e 5100cbc, pontuando que as decisões proferidas nestes autos não afrontam o acordo celebrado pelas partes, razão por que “pugna pela manutenção da r. decisão de Id 93bbb7c, por seus próprios fundamentos”. Disse a Comissão, ainda, que participou de “uma reunião presencial (…) na sede da OAB/SE, ao dia 14/07/2025, às 19:00h” e “decidiu rejeitar por unanimidade as propostas conciliatórias apresentadas pelas Executadas”. O MM Juízo Auxiliar da Execução – JAE, instado a se manifestar, encaminhou a este relator o ofício de ID 767137d. Examino. Não conheço da petição de ID 6abb27c e dos documentos que a acompanham, porque conhecê-los implicaria ter de adiar novamente a decisão, haja vista que, conhecendo-os, teria de dar nova vista à Comissão de Credores, o que implicaria idas e vindas sem fim neste processo, sendo certo que é preciso uma decisão definitiva, que dê segurança jurídica aos atos por tomar. Aliás, esta é a segunda oportunidade em que aprecio requerimento de reconsideração da decisão primeva, que apreciou liminarmente a causa. Atravessar petições sucessivas com juntada de documentos a cada vez atrasa o andamento da causa, e não faz referência ao princípio constitucional da economia e da celeridade processual. No mais, sem razão a impetrante, pelas razões que passo a expor. Por solicitação da empresa, e por dever de ofício, realizei reunião no meu gabinete no dia 17/07/2025, no turno da manhã, a fim de atender a seus patronos, comparecendo à assentada dois advogados, Dr. Antônio Mortari e Dr. Alex Rocha Matos, e as diretoras da empresa, senhoras Gilza Maria Teixeira Menezes e Ana Cristina Teixeira Menezes. Na ocasião citada, os advogados expuseram que havia ocorrido, poucos dias antes, uma reunião entre eles e diversos advogados da Comissão de Credores, na sede da OAB/SE (reunião também mencionada na manifestação da Comissão de Credores – ID 5100cbc) em cuja ocasião eles, advogados, apresentaram à Comissão ali presente uma proposta para quitação das dívidas, uma vez que, conforme relatado, haviam encontrado compradores para alguns bens, o que possibilitaria resolver as questões trabalhistas. Em seguida, indaguei-lhes se existia alguma ata da reunião na OAB/SE, ao tempo em que responderam que não, razão por que sugeri que a suposta concordância entre a empresa e a Comissão de Credores fosse formalizada nestes autos, documento que não veio à colação. Ao contrário, conforme já relatei acima, a própria Comissão de Credores foi taxativa, nestes autos, ao dizer que não concordou com a proposta oferecida pelas empresas (ID 5100cbc). Destaco que para este juízo não convém mandar suspender uma hasta pública regularmente designada com base em dados informais, mormente em se considerando o longo lapso temporal pelo qual se veem processando as muitas ações de execução pendentes contra o Grupo Bomfim. Para reforçar meu posicionamento, traslado e ratifico a posição do ilustre magistrado da execução, ao assim dizer, ad litteram: “Trata-se de pedidos de reconsideração (IDs 14bb8ad e 60db44e) formulados pela impetrante, Benfeita Agropastoril e Empreendimentos S/A, nos quais sustenta a ocorrência de erro material nas decisões que indeferiram seu pleito liminar de suspensão de leilão. A principal alegação é a de que não foi observada a cláusula de um acordo judicial (ID ed99357), já acobertada pela coisa julgada, que lhe assegurava o direito a uma intimação específica, com prazo de cinco dias, para indicar bens à expropriação antes que o Juízo o fizesse livremente. A impetrante reforça seu argumento citando uma petição da própria Comissão de Credores que, segundo alega, configuraria uma "confissão judicial" sobre a força de coisa julgada do referido acordo, tornando seu direito à notificação prévia incontestável. Paralelamente à questão processual, a impetrante manifesta seu desejo de compor a lide de forma definitiva e apresenta uma proposta conciliatória alternativa no valor total de R$ 43.243.952,85. A proposta envolve a venda parcial de imóveis rurais e urbanos, a transferência de depósitos judiciais de outra vara cível e a alienação de bens pessoais de uma das acionistas. Afirma que o objetivo é satisfazer os credores de forma menos gravosa, preservando a fonte de sustento de seus acionistas idosos, com 88 e 89 anos de idade. Ao final, pugna pela reconsideração das decisões anteriores para que, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão imediata do leilão designado para 23 de julho de 2025, e que seja submetida sua nova proposta de acordo à Comissão de Credores para manifestação. (…) Em decisão proferida em 21 de julho de 2025, nos autos do processo piloto (ID f2b78a6), este Juízo julgou os Embargos de Declaração opostos pela ora impetrante. Naquela oportunidade, restou devidamente esclarecido que, ao contrário do alegado, a impetrante foi intimada em 16 de outubro de 2024 para, no prazo de 10 dias, indicar novos bens ou depositar valores, sob pena de este Juízo definir livremente os próximos ativos a serem expropriados, conforme pactuado em acordo. Contudo, a parte manteve-se inerte, não apresentando novos imóveis ou valores, perdendo assim a oportunidade de indicar os bens de sua preferência e legitimando os atos executórios subsequentes, ora impugnados. Cumpre ressaltar, ademais, que a decisão atacada, que designou o leilão de diversos ativos, não foi proferida de forma abrupta. Pelo contrário, foi precedida por um considerável esforço conciliatório envidado por este Juízo em conjunto com a Presidência deste Egrégio Tribunal. Foram realizadas audiências na Presidência do TRT nos dias 23 de maio e 13 de junho de 2025, com a presença de representantes da impetrante, com o objetivo de buscar uma solução negociada para a dívida. Entretanto, conforme se extrai da ata da primeira audiência (ID 5d79622), não houve consenso nem a apresentação de propostas concretas e viáveis por parte da devedora, o que frustrou a via da autocomposição. Outrossim, informo que, até o presente momento, não consta nos autos do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) nenhuma proposta conciliatória celebrada entre a impetrante e a Comissão de Credores. Dessa forma, os atos executórios impugnados no presente 'mandamus' foram praticados em estrito cumprimento da lei e do que foi acordado, após a preclusão do direito da impetrante de indicar bens e diante do insucesso das recentes tentativas de conciliação. Por oportuno, considerando os dados colhidos na data de hoje da ferramenta PowerBI (que realiza um recorte da dívida consolidada, desconsiderando cerca de duas centenas de processos que estão em grau recursal por conta de agravos de petição interpostos por executados), informe o seguinte: a) a dívida consolidada alcança R$ 195.454.371,88 (incluindo os créditos trabalhistas em sentido estrito, créditos fiscais e outros, como decorrentes de multas e indenizações em ações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho); b) Considerando apenas o crédito trabalhista em sentido estrito (e desprezando os feitos que estão em grau recursal, por uma limitação da própria ferramenta), temos 679 processos (envolvendo 746 ex-empregados) e um passivo de R$ 50.670.926,90, em valores não atualizados. Por fim, informo que, consultando a plataforma eletrônica do leiloeiro responsável pela licitação a ser realizada no dia 23/07/2025, constato a existência de lance já registrado para um dos imóveis da impetrante. O imóvel denominado Fazenda Piauhy, integrado pelas matrículas 5.138, 5.137, 5.136, 5.792 e 1.105 do CRI de Lagarto/SE, avaliado em R$47.200.000,00, foi incluído com lance mínimo fixado em 100% do valor da avaliação; e, hoje, existe lance registrado para aquisição pelo valor de R$ 88.500.000,00.” Por outro lado, data venia, constato claramente que o leilão dos bens imóveis penhorados foi regularmente designado, inexistindo qualquer afronta aos preceitos constitucionais do devido processo legal ou da coisa julgada. Igualmente, não há vício formal, seja na apreensão dos bens, seja na designação da hasta pública, uma e outra providência que respeitaram a legislação de regência, tendo a empresa impetrante a oportunidade de se manifestar por mais de uma oportunidade, resguardando seus direitos e seus interesses. O que houve, efetivamente, é que a impetrante não adotou medidas reais e concretas para quitar as dívidas, que se arrastam há vários anos, estando pendentes de cumprimento decisões judiciais em que centenas de trabalhadores aguardam para receber os seus créditos já devidamente reconhecidos por decisões transitadas em julgado, repito, e das quais não cabe mais qualquer recurso. Na data de hoje, 22 de julho de 2025, voltaram a comparecer ao meu gabinete os aludidos advogados do Grupo Bomfim e as senhoras Gilza Maria Teixeira Menezes e Ana Cristina Teixeira Menezes, às 13h15 aproximadamente, momento em que ratificaram os seus argumentos e ponderaram que pretendiam quitar as execuções, se lhes fosse oportunizado novo prazo para a venda de bens. Dá-se, contudo, que sob o ponto de vista estritamente legal não há fundamentos para se retirar os bens do leilão designado, porque ele, leilão, foi marcado com respeito à legislação pertinente, como pontuei antes, bem como porque os devedores tiveram a oportunidade, ao longo de vários anos, de resolver o problema da quitação dos créditos e porque, de acordo com a informação do juízo, há lance formalizado no leilão, o que talvez, e isso será avaliado a tempo e modo pelo douto juízo da execução, se deferido o lanço, ou se deferido outro qualquer lance que venha a ser feito ao longo da vigência da hasta pública, possa resolver em grande medida a quitação das dívidas trabalhistas, previdenciárias e fiscais das centenas de causas que compõem essa execução forçada. O princípio constitucional do devido processo legal e do contraditório garantem às partes o uso de todos os recursos inerentes ao direito de defesa, a fim de que apresentem as suas razões. Contudo, impõe-se, como apanágio de dar a cada um o que é seu e como apanágio dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da economia, que as causas sejam decididas e o bem da vida seja entregue a quem de direito, uma vez pronunciado o direito pela Justiça. Uma decisão judicial que não se cumpre ou que tarda a ser cumprida, deixando, muitas vezes, que o bem da vida seja entregue somente aos herdeiros distantes daquele cidadão ou daquela cidadã que teve seu patrimônio jurídico ofendido é um testemunho de que a Jurisdição falhou; justiça tardia é, por definição, justiça falha. E não é por outra razão que os órgãos de cúpula e de controle do Judiciário têm envidado esforços no sentido de operar soluções, técnicas e humanas, para que os altíssimos índices de congestionamento sejam minorados. A impetrante, como deixei assentado na minha decisão originária, teve todas as oportunidades de quitar as dívidas e não agiu de modo concreto e objetivo para apresentar solução eficaz e definitiva. Outrossim, a alegação de que o juízo impetrado descumpriu os termos do acordo de precedência dela na indicação de bens a serem excutidos, como se viu, não é exata e não corresponde à verdade dos fatos, porque o juízo apontado como coator intimou-a, sim, para se pronunciar no tempo devido e segundo o que ficou decidido lá atrás. O direito perseguido nesta impetração não existe, em absoluto. Com tais fundamentos, respeitosamente, INDEFIRO o pedido de reconsideração das decisões monocráticas que proferi nestes autos (ID’s 9ebbb7c e 01c6574), motivo pelo qual mantenho o leilão designado e mantendo igualmente os bens elencados na hasta pública. Processe-se o agravo regimental interposto pela autora (ID a126973). Intimem-se a impetrante e a Comissão de Credores do teor deste despacho. A fim de agilizar o conhecimento, dê-se ciência o quanto antes aos envolvidos, se possível, por telefone, certificando-se nos autos. Cumpra-se. Aracaju/SE, 22 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 22 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A

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Anderson Rogerio Nunes e outros x Antonio Kamisima

ID: 319483801

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003441-96.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROGERIO NUNES BENEDITO NUNES BENEDITO NUNES JUNIOR CAROLINA APARECIDA NUNES CELIA REGINA CARVALHO GLAIR DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

ANTONIO KAMISIMA

Conclusão

Advogados:

JONAS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JOSUÉ FERREIRA FORMAGGIO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 22 Processo nº 0003441-96.2022.8.16.0001 (ação de despejo c/c cobrança) Parte autora: ESPÓLIO DE B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 22 Processo nº 0003441-96.2022.8.16.0001 (ação de despejo c/c cobrança) Parte autora: ESPÓLIO DE BENEDITO NUNES e outros Parte ré: ANTONIO KAMISIMA I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres proposta por ESPÓLIO DE BENEDITO NUNES e outros em face de ANTONIO  KAMISIMA. 2. Em síntese, narra a parte autora, que o ESPÓLIO DE BENEDITO NUNES e a parte ré avençaram, mediante acordo realizado no processo nº  0000691-33.2017.8.16.0184, em 21  de  março  de  2017, a locação do imóvel localizado na Rua Avenida Toaldo Tulio 4.490, Santa Felicidade, Curitiba-PR, pelo período de 05 (cinco) anos, mediante aluguel mensal de R$  9.200,00 e pagamento de metade do IPTU. 3. A parte autora sustenta que a parte ré deixou de pagar integralmente os alugueres desde janeiro  de  2020. Conta que mesmo após redução temporária do aluguel para R$  4.000,00 entre setembro  de  2020 e agosto  de  2021, a mora permaneceu. Aduz que o valor total do débito, somados juros de 1  % ao mês,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 2 de 22 correção pelo IGP-DI e multa de 5%, alcança R$  196. 277,22 até fevereiro  de  2022. 4. Relata que a parte ré foi notificada em 11  de  novembro  de  2021 para quitar a dívida ou desocupar o imóvel em trinta dias, porém, quedou-se inerte, compelindo a parte autora a ajuizar a presente demanda. 5. Com base nessas premissas, a parte autora requereu: a) Seja concedida liminar inaudita altera pars, determinando-se a desocupação do imóvel no prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo em vista a infração contratual/inadimplemento do Requerido e diante a ausência de garantia contratual. Em não havendo a desocupação, requer-se o despejo compulsório, com a expedição de mandado contendo os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil e reforço policial; Ainda, conforme argumentação, caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de caução, para concessão da liminar, então que autorize a garantia através do próprio crédito ora cobrado; b) A citação do Requerido, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço indicado no preâmbulo, para que purgue a mora, por meio do depósito do valor de R$ 196.277,22 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), bem como dos alugueres e encargos contratuais que se venceram a partir de fevereiro de 2022, evitando a rescisão contratual, ou para que apresente resposta, sob pena de revelia; c) Com a inexistência da purga da mora, seja julgada PROCEDENTE a demanda, declarando-se a rescisão do contrato de locação firmado, por culpa do Requerido, em decorrência da falta de pagamento, nos termos do art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91, restituindo-se a posse do imóvel locado aos autores em definitivo, assim como condene-se o Réu ao pagamento dasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 3 de 22 prestações em atraso, além daquelas que se vencerem a partir de fevereiro de 2022; d) A condenação do Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; e) Informa que não há interesse na designação de audiência de conciliação. 6. Após emenda (mov. 11.1), a petição inicial foi recebida no mov. 14.1, com a concessão da medida liminar. 7. Diante do comparecimento da parte ré e a apresentação de embargos de declaração, a decisão de mov. 27.1 suspendeu o cumprimento do mandado de despejo. 8. Ao mov. 45.1, houve o reconhecimento da existência de conexão entre a ação de despejo e a ação de adjudicação compulsória nº 0000271- 22.2022.8.16.0194. 9. A parte ré apresentou contestação no mov. 80.1, arguindo, preliminarmente: a) a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) nulidade da citação; c) carência da ação; d) ilegitimidade ativa. 10. No mérito, argumentou que desde 6 de dezembro de 2021, é legítimo possuidor e proprietário da parte ideal do imóvel objeto da controvérsia, nos termos de contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o falecido locador, versando sobre área de 780m² correspondente ao barracão.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 4 de 22 Alegou, ademais, que a área locada se restringia ao pátio destinado ao estacionamento, e que, durante a pandemia, houve acordo entre as partes para suspensão dos alugueres, dada a paralisação das atividades. 11. Sustentou que jamais incorreu em mora, que não subsiste dívida a ser exigida, e que, ao revés, teria sido expulso do imóvel pelos autores, os quais teriam promovido invasão, causaram danos à estrutura física e prejuízos à sua integridade física e moral. 12. Informou, ao final, que ajuizou ação de adjudicação compulsória (autos nº 0000271-22.2022.8.16.0194), por inércia dos vendedores em outorgar a escritura definitiva. 13. Na oportunidade, a parte ré também apresentou reconvenção, requerendo: a) seja concedida LIMINARMENTE ordem de despejo contra os reconvindos, reconsiderando e revogando-se a decisão liminar (até porque na data da liminar o Juízo não tinha ciência da ação de adjudicação compulsória), e seja assim restabelecida a posse do reconvinte, inclusive autorizando-se o uso de força policial para se fazer cumprir a decisão; b) seja reconhecida e declarada a propriedade definitiva da parte ideal referente ao barracão/edificação do imóvel em favor do reconvinte, e seja assim concedida e restabelecida a posse, direito de usar, gozar, dispor e todos os direitos de proprietário nos termos da lei, seja convertida a liminar acima requerida em definitiva; c) sejam os reconvindos condenados ao pagamento de indenização pelas benfeitorias em valor a ser apurado em sede de prova pericial, sucessivamente, que seja deferida a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 5 de 22 cinquenta mil reais), com juros e correção monetária. Requer-se, sucessivamente, requer seja ao menos determinado o abatimento e/ou retenção dos valores caso o Juízo entenda ser devido algum aluguel ou valor pelo reconvinte; ainda sucessivamente, no caso de se reconhecer devidos os alugueres pelo reconvinte, requer seja procedida sua revisão e minoração tendo em vista a pandemia; d) sejam os reconvindos condenados ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, ou outro a ser apurado em sede de liquidação ou ainda a ser fixado, desde a data janeiro do ano de 2020; e) sejam os reconvindos condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou outro a ser arbitrado pelo Juízo; f) protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente prova oral, testemunhal, documental e pericial, o que desde já se requer; g) sejam os reconvindos condenados ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais a serem fixados pelo Juízo, requerendo-se que seja fixado o patamar de 20% sobre o valor da causa; h) sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita em face do reconvinte. 14. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção no mov. 89.1. 15. Após a fase de especificação de provas (movs. 93.1 e 94.1), a decisão saneadora de mov. 96.1 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça solicitado pela parte ré e afastou as preliminares suscitadas em contestação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 6 de 22 16. Recolhidas as custas iniciais da reconvenção (mov. 143.1), a decisão de mov. 146.1 fixou as questões controvertidas da demanda e deferiu a produção de prova documental e oral. 17. Juntada de novos documentos no mov. 150.2. 18. Realizada a audiência de instrução, promoveu-se a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas (mov. 185.1). Na ocasião, restou indeferida a produção de prova pericial. 19. Alegações finais nos movs. 208.1 e 210.1. 20. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da ação principal – Despejo cumulada com cobrança: 21. Da análise detida da petição inicial, observa-se que o fundamento central da ação de despejo reside no alegado inadimplemento das obrigações assumidas no acordo celebrado nos autos da reclamação pré-processual nº 0000691-33.2017.8.16.0184, instaurada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. 22. Com efeito, conforme consulta aos referidos autos, extrai-se que o termo de autocomposição lavrado pelas partes apresenta as seguintes disposições:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 7 de 22 RELATORIO: Aberta a sessão, houve a concordância das partes que haverá, a partir da data de hoje, a anulação do contrato anterior de aluguel. As partes acordam em fixar as datas de pagamento dos aluguéis nos dias 23 e 06 de cada mês, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais mensais), acrescidos de metade do valor do IPTU do imóvel, vigente no ano. No caso de não pagamento, ou pagamento parcial, haverá multa de 5% do valor restante do aluguel referente ao mês vigente. Não sendo permitido o acúmulo de pagamentos. Haverá utilização do imóvel durante 5 anos a partir da data de hoje, e saída do locatário do imóvel, ao fim deste prazo, com possível negociação na data referida. Declaram os Participantes que o presente acordo tem caráter irretratável e irrevogável, não havendo nenhuma outra pendência decorrente desta causa, nada mais existindo a ser reclamado neste Juízo ou em qualquer outro, seja a título de lucros cessantes, danos materiais, morais ou perdas e danos de qualquer natureza. Declaram também estar cientes que o presente acordo constitui-se em título executivo judicial. 23. A avença foi ulteriormente homologada judicialmente, com expressa referência à sua natureza executiva, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, combinado com as diretrizes normativas da Resolução nº 125/2010 do CNJ, Resoluções nº 13/2011 e 59/2012 do Órgão Especial do TJPR e Portaria nº 06/2012 do TJPR, as quais instituem e regulamentam a atuação dos CEJUSCs no âmbito da mediação e conciliação pré-processual. Assim decidiu o juízo:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 8 de 22 III. Assim, considerando os termos daquele, HOMOLOGO, em substituição do acordo já homologado em mov. 8.3, o novo acordo de mov. 7.1 entabulado entre as partes, de modo que o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, combinado com o disposto na Resolução nº 125/2010 do CNJ, Resolução nº 13/2011 e 59/2012 do Órgão Especial do TJPR e Portaria nº 06/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de 14/11/12, que prevê a criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e, por consequência, julgo extinto o presente feito com julgamento do mérito, SERVINDO O MESMO COMO TÍTULO EXECUTIVO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 24. Verifica-se, portanto, que a dívida ora perseguida já foi objeto de reconhecimento judicial expresso, com força de título executivo judicial. Nessas condições, o eventual inadimplemento autoriza a parte credora a valer-se da via própria, qual seja, ação de execução, nos moldes previstos no art. 513 e seguintes do CPC. 25. Destaca-se que o óbito do locador, ocorrido posteriormente à homologação, não tem o condão de afastar a executoriedade do título judicial, sendo exigível, tão somente, a regularização da representação processual, com a substituição processual por seus sucessores legítimos. 26. Assim sendo, diante do trânsito em julgado da sentença homologatória, impõe-se o reconhecimento da extinção da presente ação de despejo sem resolução de mérito, em observância à autoridade da coisa julgada material e à exigência de respeito à estabilidade das decisões judiciais transitadas, nos termos do art. 485, inciso V do CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 9 de 22 II.2. Da reconvenção: 27. Em que pese a irresignação manifestada pela parte autora, não se vislumbra qualquer óbice ao regular recebimento e processamento da reconvenção apresentada pela parte ré. 28. Com efeito, os pedidos deduzidos na peça reconvencional revelam manifesta conexão lógica e jurídica com os fundamentos invocados na contestação, preenchendo os requisitos previstos no art. 343 do Código de Processo Civil, que admite o manejo de pretensão própria pelo réu, desde que relacionada à causa principal ou aos fundamentos da defesa. 29. Outrossim, verifica-se o devido recolhimento das custas processuais iniciais relativas à reconvenção (mov. 143.1), o que afasta qualquer vício de ordem formal que pudesse obstar seu regular prosseguimento. 30. Assim, passo a análise dos pedidos formulados em sede de reconvenção, de forma individualizada. a) Da adjudicação do imóvel: 31. Consoante alegado em reconvenção, a parte ré afirma ter adquirido a área de 780m² do imóvel objeto da lide – correspondente à estrutura do barracão –PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 10 de 22 mediante contrato particular de compra e venda firmado com o Sr. Benedito Nunes. 32. A parte autora, por sua vez, impugna a validade do referido negócio jurídico, sustentando a nulidade do contrato em razão da ausência de outorga uxória por parte da cônjuge meeira (mov. 89.1). 33. Pois bem. 34. Da análise da matrícula imobiliária acostada ao mov. 1.6 do processo nº 0000271-22.2022.8.16.0194, verifica-se que BENEDITO NUNES e GLAIR DE OLIVEIRA NUNES, casados sob o regime da comunhão universal de bens (mov. 11.2), figuram como legítimos proprietários registrais do imóvel objeto do compromisso particular de compra e venda celebrado com a parte ré/reconvinte. 35. Tal circunstância revela que a titularidade dominial não é exclusiva do de cujus, mas sim conjunta com sua cônjuge, cuja manifestação de vontade mostra-se juridicamente relevante para a plena eficácia do negócio jurídico, sobretudo se ausente a devida outorga uxória no momento da avença. 36. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é de que a simples promessa de compra e venda possui, em regra, natureza de obrigação pessoal, não se tratando, portanto, de ato que necessariamente demande a outorga uxória para sua validade:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 11 de 22 A ausência de outorga uxória não é causa de nulidade do compromisso de compra e venda, tendo em vista sua natureza obrigacional (AgRg nos EDcl no Ag n. 670.583/PR, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007, p. 322) (AgInt no REsp n. 1.972.695/PI, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). 37. Nesse sentido, ainda que o contrato de compra e venda não tenha sido subscrito pela cônjuge, não se há de cogitar a nulidade do negócio jurídico celebrado , porquanto inexistente vício capaz de comprometer a sua constituição. 38. Ressalte-se, contudo, que a ausência de anuência conjugal produz efeitos no plano da eficácia, especialmente quando inobservado o disposto no art. 1.647, inciso II do Código Civil. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. 39. Sobre o tema, é o entendimento da jurisprudência: (...) tem-se inviável pretensão de um terceiro, o promitente adquirente, de obrigar que a partilha entre condôminos se realize de determinada forma, diversa daquela almejada por um dos cônjuges, justamente aquele relativamente a quem não tem o adquirente relação jurídica contratual firmada. 6. Não há como subsistir o compromisso de compra e venda, firmado sem outorga uxória, senão em seus efeitos meramente obrigacionais, ou seja, com validade exclusivamente entre as partes dele signatárias, não afetando os direitos do consorte (condômino) (REsp n. 1.125.616/BA, relator Ministro Antonio CarlosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 12 de 22 Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 3/8/2015.) (...) é válida a obrigação assumida pelo marido. A falta de comparecimento da mulher por certo que lhe diminui a eficácia, não ensejando se postule a execução específica da promessa. Isso, entretanto, é coisa diversa de que aqui não se cuida. Nulidade não existe (STF – AR 1152, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, j. 24.10.2001, DJ 27.09.2002) 40. Conforme se vê, a validade do contrato como título obrigacional não se confunde com a possibilidade de sua execução específica, notadamente no que tange à transferência da propriedade imobiliária. 41. No caso em exame, além do contrato não contemplar a assinatura da cônjuge supérstite, restou evidenciado, em audiência de instrução, que a coproprietária GLAIR sequer tinha ciência da avença celebrada (mov. 185.2). 42. Ademais, quando inquirida pelo juízo, a parte ré/reconvinte afirmou expressamente que tinha pleno conhecimento do estado civil de casado do compromissário vendedor à época da negociação (mov. 185.3). 43. Neste viés, considerando que o contrato apresentado pela parte ré não pode ser considerado como documento hábil a transmissão do domínio do imóvel de propriedade comum do casal, deve o pedido de adjudicação ser julgado improcedente. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 13 de 22 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Ação ajuizada pelos adquirentes em face dos proprietários - Improcedência - Insurgência dos autores insistindo que a requerida tinha ciência da venda - Compromisso de compra e venda celebrado apenas com um dos proprietários do bem - Autores não se desincumbiram de comprovar que a requerida participou do negócio - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000723-28.2017.8.26.0512; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). 44. Ressalve-se, contudo, a possibilidade de ajuizamento de ação própria visando à reparação por perdas e danos em face do compromissário vendedor: (...) desta feita, tem-se que, ao contrário do entendimento expressado na sentença, o compromisso de compra e venda de fls. 14/16 não é nulo, gerando direito obrigacional em favor dos autores reconvindos, que poderão manejar ação indenizatória em face dos réus reconvintes, conquanto não autorize a adjudicação do imóvel (direito real), quer pela ausência da outorga uxória, quer pela absoluta falta de comprovação do pagamento do preço do negócio (os autores comprovaram apenas o pagamento do financiamento bancário que disseram ter contraído para tal quitação, não o repasse do valor aos promitentes vendedores) (TJSP, Apelação Cível 0041502-30.2011.8.26.0002, Rel. Des. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2022, DJ 28.04.2022). b) Das benfeitorias:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 14 de 22 45. Em sede reconvencional, a parte ré formulou pedido de indenização por benfeitorias supostamente realizadas no imóvel, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.245/1991. 46. Contudo, tal pretensão encontra óbice intransponível no teor do acordo homologado judicialmente nos autos nº 0000691-33.2017.8.16.0184, no qual as partes, de forma expressa e inequívoca, renunciaram a quaisquer reivindicações futuras: Declaram os Participantes que o presente acordo tem caráter irretratável e irrevogável, não havendo nenhuma outra pendência decorrente desta causa, nada mais existindo a ser reclamado neste Juízo ou em qualquer outro, seja a título de lucros cessantes, danos materiais, morais ou perdas e danos de qualquer natureza. Declaram também estar cientes que o presente acordo se constitui em título executivo judicial. 47. Ademais, as provas orais colhidas em audiência de instrução revelaram (mov. 185.1) que as alterações alegadas pela parte ré (projeto acústico, projeto paisagístico e obras no estacionamento) – não se enquadram na conceituação jurídica de benfeitorias, porquanto consistem em adaptações funcionais voltadas à viabilização da atividade comercial da própria ré, não havendo demonstração de acréscimo patrimonial relevante ao imóvel em favor do proprietário. 48. Diante disso, seja pela preclusão decorrente da renúncia voluntária e expressa firmada em juízo ou pela inexistência de prova robusta da realizaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 15 de 22 de benfeitorias indenizáveis, impõe-se o indeferimento do pedido reconvencional de indenização, afastando-se, por consequência, qualquer pretensão de retenção do bem. c) Do dano moral: 49. Para a caracterização do dano moral, exige-se a demonstração de violação a direito da personalidade, isto é, a prática de ato ilícito que repercuta de maneira sensível na esfera íntima do indivíduo, comprometendo sua dignidade, honra, imagem ou integridade psíquica. Tal abalo deve ser concreto e relevante, capaz de ultrapassar os meros dissabores ou contrariedades do cotidiano, de modo a configurar verdadeira lesão extrapatrimonial. 50. No caso vertente, a parte ré atribui à parte autora conduta arbitrária – retomada violenta da posse –, narrando ter sido expulsa do imóvel, o que lhe teria causado profundo constrangimento, medo e frustração: Conforme já sustentado acima, o reconvinte adquiriu parte da propriedade, barracão onde promovia eventos/bailes, mas como era necessário estacionamento para os eventos, as partes acordaram em alugar o pátio para estacionamento, o que foi sempre quitado/pago pelo reconvinte, mas durante a pandemia quando foram interrompidos os eventos, as partes acordaram em cessar os alugueres, até porque não haveria utilização do pátio, mas mesmo diante disso, os reconvindos causaram tumultos, brigas, e expulsaram o reconvinte de todo o imóvel, até mesmo da parte que lhe pertence. Isso causou danos à sua moral, já que foiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 16 de 22 frustrado, ficou triste, com medo, humilhado, bem como causou prejuízo pecuniário, não só pela propriedade comprada e benfeitorias realizadas, mas também pelos lucros cessantes que deixou de auferir com sua expulsão da propriedade. 51.  Tal alegação não recebeu impugnação específica e concreta na contestação à reconvenção, atraindo a presunção de veracidade prevista no art.  341, §  1º, do CPC, sem embargo da indispensável análise do conjunto probatório. 52. Além disso, em audiência de instrução, a testemunha DIRCEU relatou que “uma filha do proprietário” (representante do locador), ingressou no imóvel e impediu a parte ré de retornar ao local (mov. 185.1): Testemunha: (...) O último episódio que teve em janeiro lá é que entraram lá e quebraram tudo, danificaram tudo. Daí a gente não pode dar aula e teve que sair de lá. Juízo: Eles quebraram o que? Testemunha: Freezer, tudo que era coisa. Bebida... Quebraram tudo. Danificaram todo o imóvel. E não pudemos usar mais. A parte de bar quebraram tudo. Juízo: O Sr. sabe quem quebrou? Testemunha: No local lá, no dia que nós chegamos, o que a gente pode levantar é que era uma filha do proprietário, só isso. 53. Neste contexto, considerando que a retomada arbitrária do imóvel certamente causou prejuízos de ordem moral à parte ré, reputo adequado condenar o ESPÓLIO DE BENEDITO NUNES ao pagamento de dano moral noPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 17 de 22 valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia proporcional ao gravame e suficiente para compensar o abalo e desestimular condutas de autotutela: RECURSO DE APELAÇÃO 1 – LOCADOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INTEGRAIS DESDE 2017. INOVAÇÃO RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL QUE INFORMA O INADIMPLEMENTO DESDE JANEIRO DE 2021. CONTRATO QUE PREVÊ DESCONTO DE 35% DO ALUGUEL MENSAL PARA RESSARCIR AS REFORMAS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR INFORMADO PELO LOCATÁRIO NA REFORMA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. VALORES QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA RECONVENÇÃO. AUTOTUTELA. LOCADOR QUE EXIGIU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL MUNIDO DE DECISÃO JUDICIAL ADULTERADA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. MONTANTE ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015105-98.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PROCEDENTE, CONDENANDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA EM DECORRÊNCIA LÓGICA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELOS AUTORES. 2. DANOS MATERIAIS. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 18 de 22 IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS APELADOS TINHAM PLENO CONHECIMENTO DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA DO CONTRATO, QUE POSSIBILITAVA O REINGRESSO NO IMÓVEL ANTE O INADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE VIAS ADEQUADAS PARA A PROMOÇÃO DO DESPEJO. VEDAÇÃO À AUTOTUTELA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 2. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ALEGADA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO ISOLADA E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ ESTEIO ÀS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. RÉUS QUE RETOMARAM POR CONTA PRÓPRIA O ESTABELECIMENTO, EM PLENO EXPEDIENTE COMERCIAL, EM FRENTE AOS FUNCIONÁRIOS DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006584-89.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 23.03.2020). 54. Salienta-se que a presente condenação não importa reconhecimento de direito de permanência do réu no imóvel, mas tão somente que a parte autora não pode valer-se da própria força para impor sua pretensão, sobretudo quando já havia ação judicial em trâmite sobre a controvérsia. 55. Ainda, a condenação em danos morais não alcança aos demais autores, visto que não restou demonstrada a existência de conduta direta, exercida em nome próprio, pelos demais herdeiros. d) Dos danos materiais – lucros cessantes:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 19 de 22 56. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, sob a forma de lucros cessantes, formulado pela parte ré/reconvinte, constata-se a inexistência de prova mínima apta a embasar a pretensão. 57. Com efeito, incumbia à parte ré o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não foi observado no caso em apreço. 58. Embora tenha demonstrado ter sido expulsa do imóvel de maneira arbitrária, resultando na interrupção da atividade empresarial ali desenvolvida, a parte ré não colacionou aos autos qualquer documentação idônea capaz de evidenciar a geração de lucros decorrentes do uso do imóvel, tampouco elementos que permitissem mensurar o alegado prejuízo econômico. Não há registros contábeis, notas fiscais, demonstrativos de faturamento ou qualquer prova concreta da efetiva cessação de receitas. 59. Como é cediço, a reparação por lucros cessantes não se presume, exigindo comprovação objetiva do ganho que razoavelmente se poderia esperar, e que deixou de ser auferido em decorrência direta da conduta imputada à parte adversa. 60. Dessa forma, diante da ausência absoluta de elementos probatórios, impõe-se o indeferimento do pedido reconvencional de indenização por lucros cessantes.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 20 de 22 III. DISPOSITIVO: III.1. Da ação principal: 61. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso V do CPC, JULGO EXTINTA a ação de despejo c/c cobrança, sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. 62. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais da ação principal e honorários ao advogado da parte adversa, que ora fixo em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. III.2. Da reconvenção: 63. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para o fim de condenar o autor/reconvindo ESPÓLIO DE BENEDITO NUNES ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 64. O valor da condenação deverá ser corrigido pela Taxa SELIC desde a data da citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ), a qual abrange tanto os juros de mora quanto a correção monetária.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 21 de 22 65. Em razão da sucumbência recíproca entre as partes, mas não em iguais proporções, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de 70% das custas da reconvenção e honorários ao advogado da parte adversa, que ora fixo em 10% do valor da causa da reconvenção, o que faço com lastro nos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. 66. Por sua vez, fica o autor/reconvindo ESPÓLIO DE BENEDITO NUNES condenado ao pagamento de 30% das custas da reconvenção e honorários ao advogado da parte adversa, que ora fixo em 1.000,00 (mil reais), diante do baixo valor da condenação, o que faço com lastro nos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. 67. Para evitar tumulto processual na execução do título judicial, tendo em vista a atribuição de crédito para 02 (dois) credores distintos, a parte ré deverá pleitear seu crédito de sucumbência em incidente processual vinculado ao presente feito (sem custas), com as cópias necessárias, ressalvando apenas a parte autora a possibilidade de prosseguir com a execução nos autos principais, caso seja mantida a sentença. 68. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 22 de 22 P.R.I 1 . Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO 1 PDF 02.

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Crbs S/A e outros x Bees Instituicao De Pagamento Ltda. e outros

ID: 261830019

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-09.2023.5.05.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRBS S/A EDUARDO SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. CRBS S/A EDUARDO SANTANA DE MORAIS

Notificação

Advogados:

NILTON SIMOES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000691-09.2023.5.05.0013 : CRBS S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000691-09.2023.5.05.0013 : CRBS S/A E OUTROS (1) : EDUARDO SANTANA DE MORAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd9016 proferida nos autos. 0000691-09.2023.5.05.0013 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. EDUARDO SANTANA DE MORAIS 2. CRBS S/A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. 2. CRBS S/A 3. EDUARDO SANTANA DE MORAIS RECURSO DE: EDUARDO SANTANA DE MORAIS Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Fúlvio Fernandes Furtado – OAB/RS 41.172, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade aos verbetes indicados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se o entendimento do TST: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA OJ N.º 397 DA SBDI-1 DO TST E DA SÚMULA N.º 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se é aplicável a Súmula n.º 340 do TST, bem como a OJ n.º 397 do TST, para o cálculo das horas extras devidas a empregado que recebe remuneração por produção. 2. A Corte Regional registrou que: “ Na hipótese vertente, em relação à parte variável, o D. Magistrado de primeiro grau reconheceu tratar-se de comissão por produtividade, pois era considerado o desempenho do motorista, atrelado ao rendimento do caminhão, uma vez que a segunda testemunha esclareceu que o tempo de entrega e a economia do caminhão eram critérios para o seu pagamento (ID 23e8daa - Pág. 6). O próprio reclamante reconhece que se tratava de salário produção, ou seja, a hora já estava paga pela produtividade, assim como ocorreu com a comissão, o que enseja apenas o pagamento do adicional” . Assim, concluiu pela a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SbDI-1 do TST e da Súmula n.º 340 do TST no cálculo das horas extras. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se aplicam a Súmula n.º 340 do TST e a OJ n.º 397 da SbDI-1 do TST ao cálculo das horas extras devidas a empregado remunerado por prêmios por produção, tendo em vista que estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Recurso de revista conhecido e provido . DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE A 50% DO SALÁRIO. SALÁRIO BASE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer a base de cálculo a que alude o art. 457, § 2º, da CLT, com redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, para fins de integração das diárias de viagem no salário do autor. 2. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido que, ao mencionar a expressão “salário”, o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, com redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, refere-se ao salário básico do empregado, e não a sua remuneração. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11557-68.2017.5.15.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. Não se verifica as alegadas omissões no acórdão recorrido, na medida em que a Corte Regional esclareceu, de forma cristalina e exauriente sobre todas as questões apresentadas pela autora. Em verdade, as alegações trazidas pela agravante revelam mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Afastada, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. SÚMULA 374/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, a Corte Regional concluiu pela aplicação dos instrumentos coletivos vigentes para o Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, o do local da prestação de serviços, ainda que não coincidente com o da sede da empresa, em face do princípio da territorialidade, que informa o enquadramento sindical. A decisão guarda consonância com o atual entendimento prevalecente no âmbito da c. SbDI-1/TST acerca da questão. Cumpre rejeitar a arguição de contrariedade à Súmula nº 374 do TST, porquanto a empresa foi devidamente representada por órgão de classe de sua categoria econômica no Rio Grande do Sul, base territorial da prestação de serviços. Incidentes, pois, o art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices instransponíveis ao destrancamento do apelo. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência política ou jurídica a ser reconhecida. A causa também não reflete os demais critérios de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. No caso concreto, o Regional, com respaldo nas provas dos autos, concluiu que existia, sim, compatibilidade de controle da jornada. E que a análise conjunta da prova produzida demonstrava que havia, pelo menos, meios indiretos desse controle. Assim, concluiu pelo afastamento da incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT e determinou o pagamento de horas extras. Fixadas essas premissas fáticas, para que se entenda de forma diversa, no sentido de que a autora exercia atividades externamente e estava enquadrada no artigo 62, I, da CLT, como afirma a ora agravante, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela reclamada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTERJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT. O deferimento limita-se às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do art. 66 da CLT. Nesse sentido é a diretriz da OJ 355 da SBDI-I/TST: 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional . Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. Não se enquadra na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT a indicação genérica de ofensa às disposições da Lei 605/49 e do Decreto 27.048/49, pelo que o recurso se encontra desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. No caso, a reclamada não observou o comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, em face da ausência de trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. III – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA OJ/SbDI-TST Nº 397. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS. As parcelas "prêmio" e "comissão" não se confundem. Enquanto as comissões consistem em porcentagens sobre as vendas efetuadas pelo empregado, os prêmios caracterizam recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Nessa esteira, impende salientar que a Subseção 1 de Dissídios Individuais do c. TST consagrou entendimento nos autos do E-RR-445-46.2010.5.04.0029, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho de que os prêmios por atingimento de metas possuem natureza jurídica distinta das comissões pagas aos trabalhadores, não se submetendo, portanto, à disciplina da Súmula nº 340/TST e da OJ/SBDI-1/TST nº 397, mas aos termos da Súmula nº 264/TST. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional consignou que, uma vez que a autora percebia salário fixo e variável (prêmios), as horas extras deveriam ser calculadas de acordo com o entendimento contido na OJ nº 397 da SBDI-1 do TST, pelo que não se coaduna com a jurisprudência sufragada por esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-21403-71.2014.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CRBS S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DECORRENTES DE TRABALHO EM PERNOITE. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista quando ao tema “diferenças de diárias”. 2. Cinge-se à controvérsia o direito do autor ao pagamento de diferenças por diárias não quitadas pela ré. 3. O acórdão regional, ora combatido, consignou que “ pela análise dos autos, restou demonstrado por amostragem, de maneira satisfatória a existência de diferenças em favor do reclamante ”. 4. Para alcançar conclusão diversa, no sentido de que não restou comprovada a existência de diárias não pagas, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório constante dos autos, razão pela qual a pretensão recursal da ré esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Forçoso reconhecer, também, que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto ao tema “prescrição”. 2. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 24/11/2018, sendo que, em 12/06/2020, havia prazo prescricional para ajuizamento da ação em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020. 3. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais, “ a partir de sua entrada em vigor (de 12/06/2020 até 30/10/2020) ”. 4. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10316-42.2021.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país. Tendo em vista que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Nesse cenário, considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em 18/02/2019, e, diante da suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, é de se reconhecer que a ação ajuizada em 07/04/2021 observou o prazo prescricional bienal. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, violou referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). No mesmo sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023; RRAg-105-10.2022.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022; RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a ambos os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SANTANA DE MORAIS - CRBS S/A

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Crbs S/A e outros x Bees Instituicao De Pagamento Ltda. e outros

ID: 261830045

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-09.2023.5.05.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRBS S/A EDUARDO SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. CRBS S/A EDUARDO SANTANA DE MORAIS

Notificação

Advogados:

NILTON SIMOES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000691-09.2023.5.05.0013 : CRBS S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000691-09.2023.5.05.0013 : CRBS S/A E OUTROS (1) : EDUARDO SANTANA DE MORAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd9016 proferida nos autos. 0000691-09.2023.5.05.0013 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. EDUARDO SANTANA DE MORAIS 2. CRBS S/A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. 2. CRBS S/A 3. EDUARDO SANTANA DE MORAIS RECURSO DE: EDUARDO SANTANA DE MORAIS Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Fúlvio Fernandes Furtado – OAB/RS 41.172, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade aos verbetes indicados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se o entendimento do TST: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA OJ N.º 397 DA SBDI-1 DO TST E DA SÚMULA N.º 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se é aplicável a Súmula n.º 340 do TST, bem como a OJ n.º 397 do TST, para o cálculo das horas extras devidas a empregado que recebe remuneração por produção. 2. A Corte Regional registrou que: “ Na hipótese vertente, em relação à parte variável, o D. Magistrado de primeiro grau reconheceu tratar-se de comissão por produtividade, pois era considerado o desempenho do motorista, atrelado ao rendimento do caminhão, uma vez que a segunda testemunha esclareceu que o tempo de entrega e a economia do caminhão eram critérios para o seu pagamento (ID 23e8daa - Pág. 6). O próprio reclamante reconhece que se tratava de salário produção, ou seja, a hora já estava paga pela produtividade, assim como ocorreu com a comissão, o que enseja apenas o pagamento do adicional” . Assim, concluiu pela a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SbDI-1 do TST e da Súmula n.º 340 do TST no cálculo das horas extras. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se aplicam a Súmula n.º 340 do TST e a OJ n.º 397 da SbDI-1 do TST ao cálculo das horas extras devidas a empregado remunerado por prêmios por produção, tendo em vista que estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Recurso de revista conhecido e provido . DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE A 50% DO SALÁRIO. SALÁRIO BASE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer a base de cálculo a que alude o art. 457, § 2º, da CLT, com redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, para fins de integração das diárias de viagem no salário do autor. 2. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido que, ao mencionar a expressão “salário”, o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, com redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, refere-se ao salário básico do empregado, e não a sua remuneração. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11557-68.2017.5.15.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. Não se verifica as alegadas omissões no acórdão recorrido, na medida em que a Corte Regional esclareceu, de forma cristalina e exauriente sobre todas as questões apresentadas pela autora. Em verdade, as alegações trazidas pela agravante revelam mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Afastada, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. SÚMULA 374/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, a Corte Regional concluiu pela aplicação dos instrumentos coletivos vigentes para o Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, o do local da prestação de serviços, ainda que não coincidente com o da sede da empresa, em face do princípio da territorialidade, que informa o enquadramento sindical. A decisão guarda consonância com o atual entendimento prevalecente no âmbito da c. SbDI-1/TST acerca da questão. Cumpre rejeitar a arguição de contrariedade à Súmula nº 374 do TST, porquanto a empresa foi devidamente representada por órgão de classe de sua categoria econômica no Rio Grande do Sul, base territorial da prestação de serviços. Incidentes, pois, o art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices instransponíveis ao destrancamento do apelo. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência política ou jurídica a ser reconhecida. A causa também não reflete os demais critérios de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. No caso concreto, o Regional, com respaldo nas provas dos autos, concluiu que existia, sim, compatibilidade de controle da jornada. E que a análise conjunta da prova produzida demonstrava que havia, pelo menos, meios indiretos desse controle. Assim, concluiu pelo afastamento da incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT e determinou o pagamento de horas extras. Fixadas essas premissas fáticas, para que se entenda de forma diversa, no sentido de que a autora exercia atividades externamente e estava enquadrada no artigo 62, I, da CLT, como afirma a ora agravante, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela reclamada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTERJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT. O deferimento limita-se às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do art. 66 da CLT. Nesse sentido é a diretriz da OJ 355 da SBDI-I/TST: 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional . Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. Não se enquadra na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT a indicação genérica de ofensa às disposições da Lei 605/49 e do Decreto 27.048/49, pelo que o recurso se encontra desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. No caso, a reclamada não observou o comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, em face da ausência de trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. III – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA OJ/SbDI-TST Nº 397. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS. As parcelas "prêmio" e "comissão" não se confundem. Enquanto as comissões consistem em porcentagens sobre as vendas efetuadas pelo empregado, os prêmios caracterizam recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Nessa esteira, impende salientar que a Subseção 1 de Dissídios Individuais do c. TST consagrou entendimento nos autos do E-RR-445-46.2010.5.04.0029, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho de que os prêmios por atingimento de metas possuem natureza jurídica distinta das comissões pagas aos trabalhadores, não se submetendo, portanto, à disciplina da Súmula nº 340/TST e da OJ/SBDI-1/TST nº 397, mas aos termos da Súmula nº 264/TST. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional consignou que, uma vez que a autora percebia salário fixo e variável (prêmios), as horas extras deveriam ser calculadas de acordo com o entendimento contido na OJ nº 397 da SBDI-1 do TST, pelo que não se coaduna com a jurisprudência sufragada por esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-21403-71.2014.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CRBS S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DECORRENTES DE TRABALHO EM PERNOITE. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista quando ao tema “diferenças de diárias”. 2. Cinge-se à controvérsia o direito do autor ao pagamento de diferenças por diárias não quitadas pela ré. 3. O acórdão regional, ora combatido, consignou que “ pela análise dos autos, restou demonstrado por amostragem, de maneira satisfatória a existência de diferenças em favor do reclamante ”. 4. Para alcançar conclusão diversa, no sentido de que não restou comprovada a existência de diárias não pagas, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório constante dos autos, razão pela qual a pretensão recursal da ré esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Forçoso reconhecer, também, que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto ao tema “prescrição”. 2. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 24/11/2018, sendo que, em 12/06/2020, havia prazo prescricional para ajuizamento da ação em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020. 3. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais, “ a partir de sua entrada em vigor (de 12/06/2020 até 30/10/2020) ”. 4. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10316-42.2021.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país. Tendo em vista que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Nesse cenário, considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em 18/02/2019, e, diante da suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, é de se reconhecer que a ação ajuizada em 07/04/2021 observou o prazo prescricional bienal. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, violou referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). No mesmo sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023; RRAg-105-10.2022.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022; RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a ambos os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

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Carlos Eduardo Marinho Maia e outros x Clarear Comercio E Servico De Mao De Obra Ltda - Me e outros

ID: 259394777

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-58.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARINHO MAIA MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME WALTER DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000691-58.2024.5.21.0003 : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000691-58.2024.5.21.0003 : MUNICIPIO DE NATAL : WALTER DE MELO SILVA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000691-58.2024.5.21.0003 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Município de Natal Procuradora: Margarete Brandão Câmara Recorrido: Walter de Melo Silva Advogada: Lúcio Franklin Gurgel Martiniano Recorrido: Clarear Comércio e Serviço de Mão de Obra Ltda. ME Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVA LEI DE LICITAÇÕES N.º 14.133/2021. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que lhe impôs condenação subsidiária em reclamação trabalhista ajuizada por empregado terceirizado. O Juízo de primeiro grau reconheceu a omissão culposa do ente contratante (culpa in vigilando), ante a ausência de comprovação efetiva de fiscalização do contrato de prestação de serviços, mantendo-se a tomadora como responsável pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, à luz do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, da nova Lei de Licitações n.º 14.133/2021, bem como da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de ônus probatório (RE 760.931 e RE 1.298.647), para verificar se houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR Responsabilidade do ente público - A administração pública, quando contrata empresa privada para execução de serviços, tem o dever de acompanhar a regularidade do contrato, inclusive exigindo documentação comprobatória do adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. A decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato.Culpa in vigilando -Restando evidenciado, por ausência de provas acerca da fiscalização efetiva, que o ente público deixou de praticar atos concretos de verificação do cumprimento dos encargos trabalhistas, impõe-se o reconhecimento da culpa in vigilando e a consequente responsabilização subsidiária, em consonância com a Súmula n.º 331 do TST.Ônus da prova - Em conformidade com o entendimento pacificado no STF (RE 760.931) e no TST, cabe ao ente público, tomador de serviços, comprovar que adotou todas as providências necessárias para fiscalizar o contrato, não bastando alegação genérica de inexistência de omissão.Aplicação da nova Lei de Licitações- Embora o art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021 estabeleça a responsabilidade do contratado, a omissão culposa do contratante em verificar e exigir a comprovação dos recolhimentos trabalhistas e fundiários enseja a responsabilidade subsidiária, não sendo possível transferir ao trabalhador o ônus probatório de demonstrar a inexistência de fiscalização. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, mantém-se a condenação subsidiária do ente público recorrente, por não haver prova idônea de fiscalização efetiva das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora. Tese firmada: Fica reconhecida a responsabilidade subsidiária de ente público que, estando sujeito à obrigação legal de fiscalizar, não comprova ter adotado as medidas necessárias para garantir o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DO NATAL contra a sentença proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 235ss), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por WALTER DE MELO SILVA em face de CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. e do ente público ora recorrente, para condenar a empresa reclamada principal e o litisconsorte, este de forma subsidiária, ao pagamento "a) adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período contratual, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%; e b) multa do art. 477, §8º, da CLT.". Impôs também o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões de recurso ordinário (fls. 235ss) o município litisconsorte argumenta que a sentença de primeiro grau incorreu em equívoco ao imputar responsabilidade subsidiária ao recorrente, sustentando que não houve demonstração efetiva de omissão culposa na fiscalização do contrato. Pleiteia, dessa forma, a reforma do julgado, aduzindo que o ente público, na qualidade de mero contratante de serviços, não poderia ser compelido ao adimplemento de verbas trabalhistas caso não fique provado que tenha agido de maneira negligente no acompanhamento da execução contratual. O município recorrente defende que tal encargo probatório recai sobre a parte que alega a ausência de fiscalização, não podendo o ente público ficar incumbido de comprovar algo que, em tese, lhe incumbe apenas subsidiariamente. Insiste que a imposição de responsabilidade sem a devida comprovação de omissão culposa subverte o princípio da distribuição do ônus da prova, conforme consolidado no entendimento do Supremo Tribunal Federal. O recorrente aponta ainda jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que têm reconhecido a ausência de responsabilidade do ente público em casos semelhantes ao processo em tela. A recorrente pontua que tais precedentes corroboram o entendimento de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não enseja, por si só, a responsabilização automática do órgão contratante, devendo ser comprovada de forma inequívoca qualquer conduta omissiva para que se legitime a condenação. Finaliza requerendo o afastamento da responsabilidade do Poder Público, limitando sua obrigação somente àquelas estabelecidas pelo artigo 71, da Lei nº 8.666/93. Contrarrazões pela reclamada principal e pelo reclamante (fls. 257 e 253, respectivamente). Não se promoveu a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, uma vez que a causa não comporta intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, em conformidade com os artigos 81, I, do Regimento Interno desta Corte e 178 do Código de Processo Civil, bem como por não se vislumbrar relevância da matéria a demandar a referida intervenção. Ademais, o Parquet tem a faculdade de pronunciamento verbal em sessão ou pedido de vista regimental, se reputar necessário, conforme previsto no art. 83, VII, da LC 75/1993. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O litisconsorte reclamado tomou ciência da sentença em 16/12/2024, via sistema do PJE, interpondo recurso ordinário em 17/12/2024 (fl. 235), tempestivamente, portanto, ante a dicção do art. 218, §4º, do CPC, no sentido de que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Depósito recursal e custas processuais inexigíveis. Representação regular pela Procuradora do Município, Dr.ª Margarete Brandão Câmara (Súmula 436 do TST). Conheço do recurso ordinário. Sendo líquida a sentença proferida contra o Estado, e tendo em vista que a condenação tem valor inferior a 500 salários-mínimos, não há remessa necessária, em conformidade com o § 3º do art. 496 do CPC. 3. MÉRITO O litisconsorte recorrente, Município do Natal, argumenta que a sentença de primeiro grau incorreu em equívoco ao imputar responsabilidade subsidiária ao Município, sustentando que não houve demonstração efetiva de omissão culposa na fiscalização do contrato. A recorrente pontua que, conforme a jurisprudência do TST, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não enseja, por si só, a responsabilização automática do órgão contratante. Incontroverso nos autos que o ente público contratou a reclamada principal para a prestação de serviços. Ademais, vislumbra-se que o reclamante recorrido prestava seus serviços em prol do ora recorrente. Em primeiro lugar, não se está a considerar que o reclamante recorrido tenha vínculo empregatício com ente público, uma vez que em momento algum o autor alegou a existência de relação de emprego com aquele, mas apenas requereu a responsabilização subsidiária do Município nos termos da Súmula TST 331. O litisconsorte passivo, como é sabido, é entidade de direito público interno, sendo legalmente autorizada a terceirização no âmbito da Administração Pública mediante a concessão, permissão ou contratação, através de prévio procedimento licitatório, nos termos dos artigos 37, XXI, e 175, da Constituição da República. Entretanto, essa contratação não afasta a responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas da empresa contratada se não houve a devida fiscalização do contrato firmado, à luz da legislação pertinente, por parte do tomador dos serviços. É fundamental lembrar que o inadimplemento é considerado inadmissível pelo nosso ordenamento jurídico justamente em razão da proteção e da prevalência conferidas às obrigações trabalhistas, que têm natureza alimentar essencialmente alimentar. Ao valorizar o trabalho humano e estabelecer sua primazia como fundamento da ordem social, a Constituição da República reforça a ampla garantia à eficácia desses direitos. Note-se, repito, que a sentença não reconheceu vinculação de emprego entre o reclamante recorrido e o tomador de serviços. Apenas discutiu a subsidiariedade, imputando esta ao ente contratante em razão do descumprimento contratual da empresa contratada, visto que a parte tomadora se beneficiou com o trabalho do empregado. Não há, pois, ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República, porque não se conferiu ao reclamante recorrido o status de empregado público. A responsabilidade subsidiária, portanto, não decorre, na espécie, da existência de uma relação de emprego entre o tomador e o seu prestador, pessoa física. Pode emergir, sim, da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Assim, cabe perquirir, na hipótese vertente, acerca da aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, em seu item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. Com a nova Lei de Licitações, a obrigação do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993 foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De sua vez, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o §3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as partes, era obrigação da parte litisconsorte diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais preventiva possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula 331/TST traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização com suporte na supracitada decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Nesse diapasão, exsurge questão relacionada ao ônus probatório da fiscalização, tendo em vista que, em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.298.647/SP (caso paradigma do tema 1118), dando-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (DJE 24/02/2025). Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de sua conduta negligente - isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas -, afastando a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. Por seu turno, o artigo 818 da CLT estabelece a regra básica do ônus da prova no âmbito do processo do trabalho, determinando que cabe ao reclamado demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pelo reclamante, como, por exemplo, a comprovação de que a obrigação foi devidamente cumprida. Essa disposição visa equilibrar a dinâmica probatória no processo, distribuindo a responsabilidade de produzir prova de acordo com a posição de cada parte. Em determinadas situações, porém, o ônus probatório pode ser invertido, quando a parte hipossuficiente enfrenta dificuldades para reunir as provas necessárias devido à sua posição de desvantagem frente ao empregador ou à Administração Pública; ou quando existem indícios suficientes ou a presunção legal de irregularidades que favorecem o reconhecimento de um direito, tornando injusta a exigência de que o reclamante demonstre, em sua totalidade, a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito. É o que determina o § 1º do aludido artigo 818, ao estatuir que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Ora, a inversão do ônus da prova é uma técnica processual que modifica a distribuição convencional estabelecida no artigo 818 da CLT. No caso em análise, não se trata de inversão, pois era ônus do ente público comprovar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a existência de fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Logo, a ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização, o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nos autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Importa salientar que a conclusão quanto à ausência de fiscalização fundamenta-se na análise do conjunto probatório dos autos, tendo em vista que, embora plenamente apto à produção de provas, o Município não apresentou o instrumento contratual firmado com a primeira reclamada, tampouco juntou aos autos qualquer documentação relacionada à efetiva fiscalização do contrato e à exigência do cumprimento das obrigações trabalhistas ou à imposição de sanções pelos descumprimentos apurados, documentos estes que o ente público certamente teria em seu poder, caso tivesse observado sua obrigação legal de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, nos termos dos artigos 50 e 121, §3º da lei nº 14.133/2021(nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ora, considerando que, em geral, a produção da prova negativa é impossível e, por isso, considerada "diabólica", atribuir ao reclamante o ônus de provar que não houve supervisão do contrato pelo ente público, como pretende o recorrente, fere de morte o direito de defesa do autor e a paridade de armas. Demais disso, a constatação de inexistência de um fato (fiscalização) leva em consideração unicamente a realidade dos autos, de forma que, a ausência de documento probatório basta para certificar a inexistência do fato. No caso em tela, somente a administração pública tem a o poder/dever de exigir do contratado a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato (art. 50, lei 14.133). Ora, se o fato não é provado nos autos, juridicamente, ele não existe. Assim, se o município litisconsorte não apresentou os documentos que detinha, e que comprovariam o fato de que fiscalizou o cumprimento do contrato, provado está que a fiscalização não existiu. Dentro disto, é preciso lembrar que, em 2017, sob influxo e iniciativa do governo federal então empossado, foram sancionadas e publicadas a Lei 13.429, de 31 de março de 2017 (art. 5º-A, caput), e, mais explicitamente e pouco tempo depois, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (art. 5º-A, caput), que, por interpretação do e. STF, em decisão por maioria de votos, tiveram sua constitucionalidade declarada quanto à abrangência da terceirização sobre a atividade-fim da tomadora de serviços. Referidas Leis, contudo, mantiveram a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, público ou privado (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º, com redação dada pela Lei 13.429/2017, alterada novamente pela Lei 13.467/2017). Sobreveio então decisão do e. STF em sede de repercussão geral, Tema 725, segundo a qual, mantendo o já firmado entendimento quanto a não responsabilização "automática" do tomador de serviços - para o que se exige a demonstração da culpa pela não fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços, em especial as referentes às obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias -, passou a admitir a terceirização também na atividade-fim (RE 958252/MG), bem como manteve a responsabilização subsidiária da tomadora, conforme previsão na norma, reduzindo a tese predominante nos seguintes termos: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por outro lado, no que toca aos entes públicos, conquanto o exc. STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 (ADC 16), expressamente declarou que a responsabilização subsidiária pode ser aplicada em casos como tais, mas sem incidência "automática". Exigiu, com isto, apenas a melhor demonstração da culpa do ente público na fiscalização do contrato. Repise-se e qualifique-se: responsabilidade subsidiária da empresa contratante condicionada a que negligencie a fiscalização. A condição se traduz exatamente na ausência de fiscalização do cumprimento, pela prestadora, das cláusulas contratuais estabelecidas cujo objeto cuida da legislação social. Então, verificado o descumprimento - fato muito recorrente pela facilidade de se abandonar a empresa sem dissolução legal e passar a operar, na mesma área, com outra -, a tomadora aciona as cláusulas sancionadoras e, por fim, conclui que a contratada não se presta ao que se propôs e se vinculou contratualmente, finalizando com a ruptura contratual. Foi diligente na contratação e o foi na fiscalização ao concluir que a contratada, na verdade, ao contrário do que inicialmente aparentava, não se prestava a cumprir o contrato. É isto que têm feito as instituições públicas mais diligentes e com pouca interferência e influência política, às quais esta Justiça tem aplicado regiamente o entendimento da Suprema Corte, desautorizando a sua responsabilização subsidiária. Neste cenário, processualmente a atenção se voltou, repise-se, a partir de então, para a necessidade da prova da fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços, em especial no que toca ao cumprimento da legislação social, trabalhista e previdenciária, nesta ordem, pela prestadora. Ora, o objeto da prova envolve uma ação: fiscalizar. Neste sentido, além de se exigir da tomadora a afirmação, na defesa, de que fiscalizou o contrato de prestação de serviço, cobrando o cumprimento e aplicando sanções contratuais, sob pena de se tornar incontroversa a alegação inicial, tem ela, igualmente, o ônus de demonstrar tal afirmação, porque tendente a extinguir o direito do empregado de chamá-la a assumir subsidiariamente a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não honradas por uma sua contratada, a teor da Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º. Se assim o é quanto às empresas privadas, mais forte e denso é tal ônus em relação aos entes públicos. Com efeito, as suas ações decorrem de atos administrativos. É da essência destes, além da competência, do objeto e do motivo, a forma do ato. Todo e qualquer ato administrativo observa uma formalidade própria. Há a necessidade tanto para criar, autorizar e executar a sua prática, como também, e sobretudo, publicizar e arquivar em local próprio à disposição dos órgãos fiscalizadores e do próprio cidadão. Daí por que sempre assume a forma escrita, com demonstração de seu motivo. "A inexistência da forma induz à inexistência do ato administrativo", na lição do sempre citado e saudoso administrativista Hely Lopes Meireles. Exterioriza e materializa a vontade da Administração. Trata-se de requisito essencial à validade do ato. A doutrina concebe a forma em restrita (exteriorização do ato, isoladamente) e ampla (as etapas do ato: do motivo e da motivação até a sua publicidade, o ato considerado dentro de um procedimento). Não obstante, os autos não demonstram efetivas fiscalizações realizadas pelo litisconsorte a que se evitasse o dano aos direitos dos empregados. Não há nos autos prova de que o litisconsorte tenha cobrado ou mesmo aplicado penalidades à reclamada principal pelos descumprimentos que sequer verificou. Não demonstrou a utilização deste poder, ônus seu e do qual não se desincumbiu. Na verdade, ao ter ciência dos descumprimentos e nada fazer, a recorrente estimula mesmo a conduta das prestadoras de serviço em deixar o débito para que ela se responsabilize. Na hipótese, como já exaustivamente dito, o Município, não trouxe qualquer prova da fiscalização do contrato, com registro de cobranças da documentação dos empregados para verificar o cumprimento do contrato na parte das obrigações trabalhistas e procedimentos para aplicação das sanções contratuais. Nada demonstrou, pelo que prevalece o fato de que não o fiscalizou, conclusão esta que se robustece em função da subordinação direta do reclamante em relação aos prepostos do Município, no âmbito do órgão ao qual prestou serviços, e, sobretudo, da total inadimplência da primeira reclamada quanto a direitos básicos trabalhistas (13º salário, férias, aviso prévio, FGTS, etc...), está mais do que evidenciada. Neste quadro, não há como escapar da responsabilização. Cabe ao Município, por ato administrativo, se não o fez ainda, definir quem será responsável pela fiscalização do contrato e fornecer treinamento ao pessoal para que seja efetiva tal fiscalização, e não meramente pró-forma. Assume então a responsabilidade do litisconsorte o caráter sucessivo e subsidiário, significando dizer que somente virá a ser convocada a adimplir tais obrigações na hipótese de frustração da execução da reclamada principal, a ser definida pelo Juízo em eventual execução forçada, sem, inclusive, necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada principal para atingir bens dos sócios. O reclamante permaneceu prestando serviços ao litisconsorte ao longo de todo o período contratual. A responsabilidade alcança, pois, todos os títulos vindicados, inclusive a multa rescisória, pelo que se afasta pretensão da recorrente em excluir as parcelas por ela indicadas da condenação. Demais disto, não há que se falar em cunho personalíssimo de tais parcelas, pois tal matéria já foi debatida inúmeras vezes pelo c. TST, que teve posicionamento contrário em diversos julgados. Ressalte-se ainda que não se discute o vínculo de emprego em relação ao litisconsorte, mas que figura ele nos autos como responsável subsidiário, conforme as razões acima expostas, pelo que são inócuas as afirmações referente ao caráter personalíssimos das verbas deferidas, a teor do estatuído na Súmula TST 331. Por fim, diga-se que não é pressuposto à responsabilização da tomadora a demonstração da insuficiência econômico-financeira da reclamada. Trata-se de tema a ser abordado na execução para preservar o privilégio de ordem da condenada subsidiária. A tomadora de serviços, como responsável subsidiária pela condenação, deve constar no polo passivo da lide e suportar a condenação, nos termos da Súmula TST 331, item IV. Deste modo, reconheço a responsabilidade subsidiária do Município de Natal, nos termos da Lei 6.019/74, do Tema STF 725 e da Súmula TST 331. Por conseguinte, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, confirma-se a condenação subsidiária do litisconsorte recorrente, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SAORES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTER DE MELO SILVA

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Carlos Eduardo Marinho Maia e outros x Clarear Comercio E Servico De Mao De Obra Ltda - Me e outros

ID: 259394806

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-58.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARINHO MAIA MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME WALTER DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000691-58.2024.5.21.0003 : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000691-58.2024.5.21.0003 : MUNICIPIO DE NATAL : WALTER DE MELO SILVA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000691-58.2024.5.21.0003 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Município de Natal Procuradora: Margarete Brandão Câmara Recorrido: Walter de Melo Silva Advogada: Lúcio Franklin Gurgel Martiniano Recorrido: Clarear Comércio e Serviço de Mão de Obra Ltda. ME Advogado: Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVA LEI DE LICITAÇÕES N.º 14.133/2021. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que lhe impôs condenação subsidiária em reclamação trabalhista ajuizada por empregado terceirizado. O Juízo de primeiro grau reconheceu a omissão culposa do ente contratante (culpa in vigilando), ante a ausência de comprovação efetiva de fiscalização do contrato de prestação de serviços, mantendo-se a tomadora como responsável pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, à luz do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, da nova Lei de Licitações n.º 14.133/2021, bem como da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de ônus probatório (RE 760.931 e RE 1.298.647), para verificar se houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR Responsabilidade do ente público - A administração pública, quando contrata empresa privada para execução de serviços, tem o dever de acompanhar a regularidade do contrato, inclusive exigindo documentação comprobatória do adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. A decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato.Culpa in vigilando -Restando evidenciado, por ausência de provas acerca da fiscalização efetiva, que o ente público deixou de praticar atos concretos de verificação do cumprimento dos encargos trabalhistas, impõe-se o reconhecimento da culpa in vigilando e a consequente responsabilização subsidiária, em consonância com a Súmula n.º 331 do TST.Ônus da prova - Em conformidade com o entendimento pacificado no STF (RE 760.931) e no TST, cabe ao ente público, tomador de serviços, comprovar que adotou todas as providências necessárias para fiscalizar o contrato, não bastando alegação genérica de inexistência de omissão.Aplicação da nova Lei de Licitações- Embora o art. 121, §1º, da Lei n.º 14.133/2021 estabeleça a responsabilidade do contratado, a omissão culposa do contratante em verificar e exigir a comprovação dos recolhimentos trabalhistas e fundiários enseja a responsabilidade subsidiária, não sendo possível transferir ao trabalhador o ônus probatório de demonstrar a inexistência de fiscalização. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, mantém-se a condenação subsidiária do ente público recorrente, por não haver prova idônea de fiscalização efetiva das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora. Tese firmada: Fica reconhecida a responsabilidade subsidiária de ente público que, estando sujeito à obrigação legal de fiscalizar, não comprova ter adotado as medidas necessárias para garantir o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DO NATAL contra a sentença proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 235ss), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por WALTER DE MELO SILVA em face de CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. e do ente público ora recorrente, para condenar a empresa reclamada principal e o litisconsorte, este de forma subsidiária, ao pagamento "a) adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período contratual, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%; e b) multa do art. 477, §8º, da CLT.". Impôs também o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões de recurso ordinário (fls. 235ss) o município litisconsorte argumenta que a sentença de primeiro grau incorreu em equívoco ao imputar responsabilidade subsidiária ao recorrente, sustentando que não houve demonstração efetiva de omissão culposa na fiscalização do contrato. Pleiteia, dessa forma, a reforma do julgado, aduzindo que o ente público, na qualidade de mero contratante de serviços, não poderia ser compelido ao adimplemento de verbas trabalhistas caso não fique provado que tenha agido de maneira negligente no acompanhamento da execução contratual. O município recorrente defende que tal encargo probatório recai sobre a parte que alega a ausência de fiscalização, não podendo o ente público ficar incumbido de comprovar algo que, em tese, lhe incumbe apenas subsidiariamente. Insiste que a imposição de responsabilidade sem a devida comprovação de omissão culposa subverte o princípio da distribuição do ônus da prova, conforme consolidado no entendimento do Supremo Tribunal Federal. O recorrente aponta ainda jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que têm reconhecido a ausência de responsabilidade do ente público em casos semelhantes ao processo em tela. A recorrente pontua que tais precedentes corroboram o entendimento de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não enseja, por si só, a responsabilização automática do órgão contratante, devendo ser comprovada de forma inequívoca qualquer conduta omissiva para que se legitime a condenação. Finaliza requerendo o afastamento da responsabilidade do Poder Público, limitando sua obrigação somente àquelas estabelecidas pelo artigo 71, da Lei nº 8.666/93. Contrarrazões pela reclamada principal e pelo reclamante (fls. 257 e 253, respectivamente). Não se promoveu a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, uma vez que a causa não comporta intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, em conformidade com os artigos 81, I, do Regimento Interno desta Corte e 178 do Código de Processo Civil, bem como por não se vislumbrar relevância da matéria a demandar a referida intervenção. Ademais, o Parquet tem a faculdade de pronunciamento verbal em sessão ou pedido de vista regimental, se reputar necessário, conforme previsto no art. 83, VII, da LC 75/1993. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O litisconsorte reclamado tomou ciência da sentença em 16/12/2024, via sistema do PJE, interpondo recurso ordinário em 17/12/2024 (fl. 235), tempestivamente, portanto, ante a dicção do art. 218, §4º, do CPC, no sentido de que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Depósito recursal e custas processuais inexigíveis. Representação regular pela Procuradora do Município, Dr.ª Margarete Brandão Câmara (Súmula 436 do TST). Conheço do recurso ordinário. Sendo líquida a sentença proferida contra o Estado, e tendo em vista que a condenação tem valor inferior a 500 salários-mínimos, não há remessa necessária, em conformidade com o § 3º do art. 496 do CPC. 3. MÉRITO O litisconsorte recorrente, Município do Natal, argumenta que a sentença de primeiro grau incorreu em equívoco ao imputar responsabilidade subsidiária ao Município, sustentando que não houve demonstração efetiva de omissão culposa na fiscalização do contrato. A recorrente pontua que, conforme a jurisprudência do TST, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não enseja, por si só, a responsabilização automática do órgão contratante. Incontroverso nos autos que o ente público contratou a reclamada principal para a prestação de serviços. Ademais, vislumbra-se que o reclamante recorrido prestava seus serviços em prol do ora recorrente. Em primeiro lugar, não se está a considerar que o reclamante recorrido tenha vínculo empregatício com ente público, uma vez que em momento algum o autor alegou a existência de relação de emprego com aquele, mas apenas requereu a responsabilização subsidiária do Município nos termos da Súmula TST 331. O litisconsorte passivo, como é sabido, é entidade de direito público interno, sendo legalmente autorizada a terceirização no âmbito da Administração Pública mediante a concessão, permissão ou contratação, através de prévio procedimento licitatório, nos termos dos artigos 37, XXI, e 175, da Constituição da República. Entretanto, essa contratação não afasta a responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas da empresa contratada se não houve a devida fiscalização do contrato firmado, à luz da legislação pertinente, por parte do tomador dos serviços. É fundamental lembrar que o inadimplemento é considerado inadmissível pelo nosso ordenamento jurídico justamente em razão da proteção e da prevalência conferidas às obrigações trabalhistas, que têm natureza alimentar essencialmente alimentar. Ao valorizar o trabalho humano e estabelecer sua primazia como fundamento da ordem social, a Constituição da República reforça a ampla garantia à eficácia desses direitos. Note-se, repito, que a sentença não reconheceu vinculação de emprego entre o reclamante recorrido e o tomador de serviços. Apenas discutiu a subsidiariedade, imputando esta ao ente contratante em razão do descumprimento contratual da empresa contratada, visto que a parte tomadora se beneficiou com o trabalho do empregado. Não há, pois, ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República, porque não se conferiu ao reclamante recorrido o status de empregado público. A responsabilidade subsidiária, portanto, não decorre, na espécie, da existência de uma relação de emprego entre o tomador e o seu prestador, pessoa física. Pode emergir, sim, da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Assim, cabe perquirir, na hipótese vertente, acerca da aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, em seu item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. Com a nova Lei de Licitações, a obrigação do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993 foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De sua vez, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o §3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as partes, era obrigação da parte litisconsorte diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais preventiva possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula 331/TST traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização com suporte na supracitada decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Nesse diapasão, exsurge questão relacionada ao ônus probatório da fiscalização, tendo em vista que, em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.298.647/SP (caso paradigma do tema 1118), dando-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (DJE 24/02/2025). Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de sua conduta negligente - isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas -, afastando a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. Por seu turno, o artigo 818 da CLT estabelece a regra básica do ônus da prova no âmbito do processo do trabalho, determinando que cabe ao reclamado demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pelo reclamante, como, por exemplo, a comprovação de que a obrigação foi devidamente cumprida. Essa disposição visa equilibrar a dinâmica probatória no processo, distribuindo a responsabilidade de produzir prova de acordo com a posição de cada parte. Em determinadas situações, porém, o ônus probatório pode ser invertido, quando a parte hipossuficiente enfrenta dificuldades para reunir as provas necessárias devido à sua posição de desvantagem frente ao empregador ou à Administração Pública; ou quando existem indícios suficientes ou a presunção legal de irregularidades que favorecem o reconhecimento de um direito, tornando injusta a exigência de que o reclamante demonstre, em sua totalidade, a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito. É o que determina o § 1º do aludido artigo 818, ao estatuir que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Ora, a inversão do ônus da prova é uma técnica processual que modifica a distribuição convencional estabelecida no artigo 818 da CLT. No caso em análise, não se trata de inversão, pois era ônus do ente público comprovar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a existência de fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Logo, a ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização, o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nos autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Importa salientar que a conclusão quanto à ausência de fiscalização fundamenta-se na análise do conjunto probatório dos autos, tendo em vista que, embora plenamente apto à produção de provas, o Município não apresentou o instrumento contratual firmado com a primeira reclamada, tampouco juntou aos autos qualquer documentação relacionada à efetiva fiscalização do contrato e à exigência do cumprimento das obrigações trabalhistas ou à imposição de sanções pelos descumprimentos apurados, documentos estes que o ente público certamente teria em seu poder, caso tivesse observado sua obrigação legal de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, nos termos dos artigos 50 e 121, §3º da lei nº 14.133/2021(nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ora, considerando que, em geral, a produção da prova negativa é impossível e, por isso, considerada "diabólica", atribuir ao reclamante o ônus de provar que não houve supervisão do contrato pelo ente público, como pretende o recorrente, fere de morte o direito de defesa do autor e a paridade de armas. Demais disso, a constatação de inexistência de um fato (fiscalização) leva em consideração unicamente a realidade dos autos, de forma que, a ausência de documento probatório basta para certificar a inexistência do fato. No caso em tela, somente a administração pública tem a o poder/dever de exigir do contratado a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato (art. 50, lei 14.133). Ora, se o fato não é provado nos autos, juridicamente, ele não existe. Assim, se o município litisconsorte não apresentou os documentos que detinha, e que comprovariam o fato de que fiscalizou o cumprimento do contrato, provado está que a fiscalização não existiu. Dentro disto, é preciso lembrar que, em 2017, sob influxo e iniciativa do governo federal então empossado, foram sancionadas e publicadas a Lei 13.429, de 31 de março de 2017 (art. 5º-A, caput), e, mais explicitamente e pouco tempo depois, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (art. 5º-A, caput), que, por interpretação do e. STF, em decisão por maioria de votos, tiveram sua constitucionalidade declarada quanto à abrangência da terceirização sobre a atividade-fim da tomadora de serviços. Referidas Leis, contudo, mantiveram a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, público ou privado (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º, com redação dada pela Lei 13.429/2017, alterada novamente pela Lei 13.467/2017). Sobreveio então decisão do e. STF em sede de repercussão geral, Tema 725, segundo a qual, mantendo o já firmado entendimento quanto a não responsabilização "automática" do tomador de serviços - para o que se exige a demonstração da culpa pela não fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços, em especial as referentes às obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias -, passou a admitir a terceirização também na atividade-fim (RE 958252/MG), bem como manteve a responsabilização subsidiária da tomadora, conforme previsão na norma, reduzindo a tese predominante nos seguintes termos: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por outro lado, no que toca aos entes públicos, conquanto o exc. STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 (ADC 16), expressamente declarou que a responsabilização subsidiária pode ser aplicada em casos como tais, mas sem incidência "automática". Exigiu, com isto, apenas a melhor demonstração da culpa do ente público na fiscalização do contrato. Repise-se e qualifique-se: responsabilidade subsidiária da empresa contratante condicionada a que negligencie a fiscalização. A condição se traduz exatamente na ausência de fiscalização do cumprimento, pela prestadora, das cláusulas contratuais estabelecidas cujo objeto cuida da legislação social. Então, verificado o descumprimento - fato muito recorrente pela facilidade de se abandonar a empresa sem dissolução legal e passar a operar, na mesma área, com outra -, a tomadora aciona as cláusulas sancionadoras e, por fim, conclui que a contratada não se presta ao que se propôs e se vinculou contratualmente, finalizando com a ruptura contratual. Foi diligente na contratação e o foi na fiscalização ao concluir que a contratada, na verdade, ao contrário do que inicialmente aparentava, não se prestava a cumprir o contrato. É isto que têm feito as instituições públicas mais diligentes e com pouca interferência e influência política, às quais esta Justiça tem aplicado regiamente o entendimento da Suprema Corte, desautorizando a sua responsabilização subsidiária. Neste cenário, processualmente a atenção se voltou, repise-se, a partir de então, para a necessidade da prova da fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços, em especial no que toca ao cumprimento da legislação social, trabalhista e previdenciária, nesta ordem, pela prestadora. Ora, o objeto da prova envolve uma ação: fiscalizar. Neste sentido, além de se exigir da tomadora a afirmação, na defesa, de que fiscalizou o contrato de prestação de serviço, cobrando o cumprimento e aplicando sanções contratuais, sob pena de se tornar incontroversa a alegação inicial, tem ela, igualmente, o ônus de demonstrar tal afirmação, porque tendente a extinguir o direito do empregado de chamá-la a assumir subsidiariamente a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não honradas por uma sua contratada, a teor da Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º. Se assim o é quanto às empresas privadas, mais forte e denso é tal ônus em relação aos entes públicos. Com efeito, as suas ações decorrem de atos administrativos. É da essência destes, além da competência, do objeto e do motivo, a forma do ato. Todo e qualquer ato administrativo observa uma formalidade própria. Há a necessidade tanto para criar, autorizar e executar a sua prática, como também, e sobretudo, publicizar e arquivar em local próprio à disposição dos órgãos fiscalizadores e do próprio cidadão. Daí por que sempre assume a forma escrita, com demonstração de seu motivo. "A inexistência da forma induz à inexistência do ato administrativo", na lição do sempre citado e saudoso administrativista Hely Lopes Meireles. Exterioriza e materializa a vontade da Administração. Trata-se de requisito essencial à validade do ato. A doutrina concebe a forma em restrita (exteriorização do ato, isoladamente) e ampla (as etapas do ato: do motivo e da motivação até a sua publicidade, o ato considerado dentro de um procedimento). Não obstante, os autos não demonstram efetivas fiscalizações realizadas pelo litisconsorte a que se evitasse o dano aos direitos dos empregados. Não há nos autos prova de que o litisconsorte tenha cobrado ou mesmo aplicado penalidades à reclamada principal pelos descumprimentos que sequer verificou. Não demonstrou a utilização deste poder, ônus seu e do qual não se desincumbiu. Na verdade, ao ter ciência dos descumprimentos e nada fazer, a recorrente estimula mesmo a conduta das prestadoras de serviço em deixar o débito para que ela se responsabilize. Na hipótese, como já exaustivamente dito, o Município, não trouxe qualquer prova da fiscalização do contrato, com registro de cobranças da documentação dos empregados para verificar o cumprimento do contrato na parte das obrigações trabalhistas e procedimentos para aplicação das sanções contratuais. Nada demonstrou, pelo que prevalece o fato de que não o fiscalizou, conclusão esta que se robustece em função da subordinação direta do reclamante em relação aos prepostos do Município, no âmbito do órgão ao qual prestou serviços, e, sobretudo, da total inadimplência da primeira reclamada quanto a direitos básicos trabalhistas (13º salário, férias, aviso prévio, FGTS, etc...), está mais do que evidenciada. Neste quadro, não há como escapar da responsabilização. Cabe ao Município, por ato administrativo, se não o fez ainda, definir quem será responsável pela fiscalização do contrato e fornecer treinamento ao pessoal para que seja efetiva tal fiscalização, e não meramente pró-forma. Assume então a responsabilidade do litisconsorte o caráter sucessivo e subsidiário, significando dizer que somente virá a ser convocada a adimplir tais obrigações na hipótese de frustração da execução da reclamada principal, a ser definida pelo Juízo em eventual execução forçada, sem, inclusive, necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada principal para atingir bens dos sócios. O reclamante permaneceu prestando serviços ao litisconsorte ao longo de todo o período contratual. A responsabilidade alcança, pois, todos os títulos vindicados, inclusive a multa rescisória, pelo que se afasta pretensão da recorrente em excluir as parcelas por ela indicadas da condenação. Demais disto, não há que se falar em cunho personalíssimo de tais parcelas, pois tal matéria já foi debatida inúmeras vezes pelo c. TST, que teve posicionamento contrário em diversos julgados. Ressalte-se ainda que não se discute o vínculo de emprego em relação ao litisconsorte, mas que figura ele nos autos como responsável subsidiário, conforme as razões acima expostas, pelo que são inócuas as afirmações referente ao caráter personalíssimos das verbas deferidas, a teor do estatuído na Súmula TST 331. Por fim, diga-se que não é pressuposto à responsabilização da tomadora a demonstração da insuficiência econômico-financeira da reclamada. Trata-se de tema a ser abordado na execução para preservar o privilégio de ordem da condenada subsidiária. A tomadora de serviços, como responsável subsidiária pela condenação, deve constar no polo passivo da lide e suportar a condenação, nos termos da Súmula TST 331, item IV. Deste modo, reconheço a responsabilidade subsidiária do Município de Natal, nos termos da Lei 6.019/74, do Tema STF 725 e da Súmula TST 331. Por conseguinte, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, confirma-se a condenação subsidiária do litisconsorte recorrente, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SAORES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

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