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Banco Itaucard S.A. x Andressa Lucilene Da Silva De Moraes

ID: 309629785

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000711-94.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ANDRESSA LUCILENE DA SILVA DE MORAES

Conclusão

Advogados:

RODOLFO PINO CLIVATTI

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-94.2023.8.16.0028 Processo: 0000711-94.2023.8.16.0028 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.781,52 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): ANDRESSA LUCILENE DA SILVA DE MORAES SENTENÇA I – RELATÓRIO O autor, exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda, alegando, em síntese que celebrou contrato de financiamento com a parte requerida, garantido por alienação fiduciária de um veículo; que a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais com relação ao pagamento das parcelas, mesmo devidamente constituída em mora, motivo que deu ensejo à rescisão unilateral do contrato. Requereu a busca e apreensão liminar e pleiteou a procedência do pedido. Juntou documentos. Deferiu-se a liminar de busca e apreensão (mov. 23.1), a qual restou cumprida (mov. 67.1). A parte requerida compareceu espontaneamente ao processo e ofereceu defesa no mov. 71.1, alegando, preliminarmente, a irregularidade da constituição em mora. No mérito, aduziu, em síntese, que o contrato está eivado de nulidades; que é vedada a capitalização diária de juros sem informar a taxa; que a contratação de seguro prestamista configura venda casada; que a cobrança indevida no período de normalidade descaracteriza a mora. Juntou documentos. Na mesma oportunidade a parte requerida ofereceu reconvenção em que reiterou os argumentos da contestação e requereu a exclusão das abusividades. Pugnou pela procedência do pedido. Réplica e contestação à reconvenção no mov. 72.1, oportunidade em que a parte reconvinda impugnou o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo reconvinte. Ainda, asseverou que o contrato foi regularmente firmado; que não há abusividades. A parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi indeferido (mov. 74.1). Posteriormente, o recurso foi parcialmente provido para o fim de deferir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida (mov. 82.1). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 79.1 e 80.1). Decisão saneadora no mov. 84.1, oportunidade em que as preliminares foram analisadas e afastadas, bem como indeferida a inversão do ônus da prova. Facultada nova especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 87.1). A parte requerida requereu ajustes na decisão saneadora (mov. 88.1), os quais foram indeferidos (mov. 91.1). Facultada nova especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 94.1) e a parte requerida não se manifestou. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão. 1. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de outras provas, além das que estão no processo. 2. Adentrando ao mérito, verifico que o autor comprovou a mora da parte devedora, decorrente do inadimplemento das prestações devidamente contratadas, e a inexistência de sua purgação, fatos que implicam na rescisão do contrato celebrado entre as partes e na consolidação da posse e da propriedade do bem indicado na inicial nas mãos do credor. Neste ponto, reforço que a purgação da mora é uma faculdade do devedor prevista no Decreto-Lei nº 911/69, de forma que não prescinde de autorização judicial para tanto. No entanto, a parte requerida não efetuou a purgação da mora no prazo legal. E, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.418.593, para purgação da mora se faz necessário o pagamento de todo o saldo devedor do contrato, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, conforme valores indicados na inicial, bem como honorários advocatícios e custas processuais. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido”. (STJ – 2ª Seção – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Recurso Especial nº 1418593/MS – j. 14.05.2014). Noutro vértice, a parte requerida não comprovou o pagamento das parcelas indicadas na inicial, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: BUSCA E APREENSÃO. BEM APREEENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTOINTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (...) (TJPR – 15ª C. Cível – Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho – Apelação Cível – 20223-28.2015.8.16.00001 – j. 30.5.2018). Desta forma, reputo provado que a parte requerida foi regularmente constituída em mora e encontra-se inadimplente, preenchendo assim os requisitos para propositura da presente demanda. 3. A parte requerida propôs reconvenção, na qual sustentou que o contrato está eivado de ilegalidades, as quais devem ser reconhecidas e afastadas, descaracterizando, assim, a mora. A jurisprudência já pacificou o entendimento sobre ser possível a revisão do contrato em sede de reconvenção proposta em busca e apreensão. De fato, o contrato firmado entre as partes é classificado como contrato de adesão, nos quais se faz necessário a relativização do princípio do pacta sunt servanda, possibilitando às partes pleitearem a revisão das cláusulas contratuais. Neste sentido: “O fato de o obrigado cumprir com a sua prestação prevista em contrato de adesão não o impede de vir a Juízo discutir a legalidade da exigência feita e que ele, diante das circunstâncias, julgou mais conveniente cumprir. Se proibida a sua iniciativa, estará sendo instituída, como condição da ação no direito contratual, a de ser inadimplente, o que serviria de incentivo ao descumprimento dos contratos. Além disso, submeteria o devedor à alternativa de pagar e perder qualquer possibilidade de revisão, ou não pagar e se submeter às dificuldades que sabidamente decorrem da inadimplência. Recurso conhecido e provido." (REsp 293.778/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado De Aguiar, Quarta Turma, j. 29.05.2001, DJ 20.08.2001). Entretanto, o fato de se tratar de contrato de adesão não torna, por si só, as cláusulas contratuais abusivas ou nulos os seus termos. Como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) não se podem tomar por inexistentes as cláusulas de determinado contrato apenas por se tratar de um contrato de adesão (...) (STJ – 3ª Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti – AgRg no REsp 1.380.973/PE - j. 22.10.2013)”. Ademais, o contrato de adesão é previsto no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, compete à parte reconvinte declinar, especificamente, quais as cláusulas que pretendem que sejam revistas, bem como os fundamentos de direito. A parte reconvinte alegou que o reconvindo falhou no dever de informação, uma vez que não foi informada a taxa diária de juros. Afirmou que a informação é necessária porquanto prevista a capitalização de juros em periodicidade diária. Entendo que não assiste razão à parte reconvinte. As taxas de juros remuneratórios mensais e anuais foram devidamente informadas – 1,98% ao mês e 26,52% ao ano. Portanto, independentemente da periodicidade da capitalização, se diária ou mensal, os juros devem observar o percentual previsto, qual seja, 1,98% ao mês. E, nesse ponto, não há nenhuma insurgência da parte. A parte reconvinte nem sequer alegou que a capitalização diária importou em juros mensais superiores ao previsto ou, até mesmo, que a ausência de menção à taxa diária confrontou com quaisquer das disposições contratuais. Ademais, não se percebe nenhum prejuízo ao contratante na medida em que foi informado sobre o percentual dos juros a ser cobrando dentro do período de um mês; quais os encargos contratuais; que os juros seriam capitalizados diariamente; e qual o valor fixo das parcelas. Não se pode olvidar, também, que a capitalização diária dos juros foi prevista de forma literal na Cláusula 3 do instrumento contratual. Portanto, desnecessária a ciência do percentual dos juros para que a parte reconvinte pudesse atestar a ocorrência da capitalização. Nesse panorama, reputo não comprovada a falha no dever de informação, porquanto a taxa de juros remuneratórios mensais e demais encargos foi devidamente informados no contrato e há expressa previsão acerca da capitalização diária dos juros. Ademais, nenhum prejuízo foi suscitado pela parte reconvinte. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Busca e Apreensão, em razão da inadimplência da Apelante, que contestou a validade do contrato, alegando abusividade nos encargos e a descaracterização da mora. II. Questão em discussão 2. Saber se a capitalização diária de juros em contrato bancário é válida e se a mora deve ser descaracterizada em razão de alegações de abusividade nos encargos financeiros. III. Razões de decidir 3. A capitalização diária de juros é válida, desde que expressamente pactuada e com informação clara ao consumidor, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. 4. A ausência de previsão da taxa diária não prejudica o Consumidor, quando as taxas mensal e anual estipuladas garantem previsibilidade e segurança na operação financeira. 5. A alegação de abusividade dos encargos não foi comprovada, uma vez que as taxas de juros mensal e anual estavam claramente definidas no contrato, podendo a taxa diária ser encontrada por simples operação matemática. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros em contratos bancários é válida, quando expressamente pactuada. A ausência de especificação da taxa diária não caracteriza ofensa ao direito à informação, pois definidas as taxas mensal e anual, conferindo previsibilidade e certeza ao Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: L. nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJPR, AI nº 0083020-28.2024.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0047961-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª C. Cível, j. 02.12.2024; Súmulas nº 539 e 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco J. Safra para buscar e apreender o veículo da Apelante foi aceito, pois não pagou as parcelas do financiamento. A Apelante alegou que os juros eram abusivos e que havia renegociado a dívida, mas o Tribunal entendeu que as taxas de juros estavam dentro da Lei e que a falta de pagamento caracterizava a mora. Assim, a decisão anterior foi mantida. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008990-17.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE “NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. – PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” (CPC, ARTS. 141 E 492). SENTENÇA ANULADA QUANTO A ESSES CAPÍTULOS. – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DE JUROS. JULGAMENTO “EXTRA” E “CITRA PETITA” NÃO EVIDENCIADO. – JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA TAXA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. III). – MÉRITO RECURSAL. PEDIDO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA DE 8,10%. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA TAXA PARA 1% AO MÊS. – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LICITUDE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/2004. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. PARCELAS FIXAS. AUSÊNCIA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA), SEGURO AUTO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. LICITUDE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ). NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000400-58.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.08.2023). A parte reconvinte se insurgiu com relação ao seguro de proteção financeira, alegando a contratação é abusiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1639259/SP, fixou a seguinte tese: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A contratação do seguro de proteção financeira é faculdade do consumidor, tendo ele optado pela contratação, como constou no contrato (cláusula B.6). Na cláusula 5.8.1 do instrumento contratual, a parte reconvinte foi alertada que se trata de uma faculdade: “5.8.1 É facultada ao Cliente, se pessoa física, a contratação de seguro de vida da modalidade prestamista (“Proteção Financeira”), com a finalidade de cobrir a quitação da totalidade ou parte do saldo devedor desta CCB, na ocorrência dos eventos previstos na apólice, obedecidas as respectivas condições contratuais.” A parte reconvinte não só optou pela contratação, como requereu a diluição do valor do prêmio do seguro nas prestações periódicas do financiamento, nos termos da cláusula 1.2 do contrato. Portanto, reputo regular a contratação com relação ao seguro prestamista. Por fim, a parte reconvinte pugnou pela descaracterização da mora em razão das cobranças abusivas do contrato. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a descaracterização da mora depende da comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. Entretanto, no presente feito, nenhuma irregularidade foi constatada. Desta forma, preenchidos os requisitos legais para a propositura da ação de busca e apreensão e verificada a inadimplência da parte reconvinte, impõe-se a procedência do pedido inicial. Esclareço que as questões relativas à alienação do bem, valor da venda, valor do saldo devedor e a possível existência de saldo credor devido à parte requerida deverão ser discutidas em ação de prestação de contas, como possibilita o art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado por BANCO ITAUCARD S.A. em face de ANDRESSA L. DA SILVA MORAES para o fim de consolidar em mãos da parte autora o domínio e a posse exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, tudo consoante artigo 3º, parágrafos 4º a 6º do Decreto-lei nº 911/69. Condeno a parte requerida, por sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as disposições do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida é beneficiária da assistência judiciária gratuita. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção por ANDRESSA L. DA SILVA MORAES em face de BANCO ITAUCARD S.A. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Observem-se que a parte reconvinte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Sociedade Educacional De Guanhaes Ltda - Epp x Conselho Regional De Servico Social - Cress 2ª Regiao/Ma e outros

ID: 317619779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000604-77.2016.4.01.3704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 2ª REGIAO/MA GIZELE DE OLIVEIRA ALVES UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MILENA SOUSA LIMA

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ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA

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ELAINE MARIA DOS SANTOS SOUTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000604-77.2016.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000604-77.2016.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000604-77.2016.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000604-77.2016.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE MARIA DOS SANTOS SOUTO - MG187308 POLO PASSIVO:GIZELE DE OLIVEIRA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A e MILENA SOUSA LIMA - MA7395-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-77.2016.4.01.3704 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Balsas/MA, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por GISELE DE OLIVEIRA ALVES NASCIMENTO, contra a UNIÃO e OUTROS, que julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar, solidariamente, as requeridas FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES - FACIG e UNIÃO a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais”. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à requerida UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - UNISABER/AD1, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Foram julgados improcedentes os demais pedidos, incluindo todos os perpetrados em face do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta preliminarmente, a inépcia da inicial, considerando que a parte autora não teria mencionado os motivos da participação da União na demanda e sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma a inexistência de direito à indenização por danos morais pela ausência de demonstração de culpa (responsabilidade por ato omissivo). Em suas razões recursais, a SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES - FACIG alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que restou comprovado que a instituição nunca teve qualquer responsabilidade nos fatos alegados pelo apelado. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-77.2016.4.01.3704 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia em questão cinge-se ao cabimento, ou não, de compensação por danos morais em decorrência da impossibilidade de credenciamento da autora junto ao Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, em virtude de as faculdades requeridas não serem credenciadas para ofertar cursos na modalidade EAD no Estado. Preliminares Ilegitimidade passiva da União O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.304.964/SP, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1.154). Para melhor elucidar a discussão preliminar travada neste feito, colaciono os seguintes trechos do voto condutor do julgado, da lavra do Ministro Luiz Fux: No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União (...). (...) Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior, é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese jurídica: Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Da inépcia da inicial A petição inicial não é inepta, pois permitiu que se conhecesse a causa de pedir e o pedido da parte autora. Houve exposição clara dos fatos e dos fundamentos de direito que configuram a causa de pedir e os pedidos foram devidamente formulados, não havendo prejuízo de eventual defesa pelo réu. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas pela União. Legitimidade passiva da SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES - FACIG A IES é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que emitiu o diploma da autora. Preliminar rejeitada. Mérito No caso dos autos, a autora alega prejuízo tendo em vista que o Conselho Regional de Serviço Social - CRESS não aceitou registrar o certificado referente ao curso de Bacharelado em Serviço Social, ofertado pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG na modalidade à distância, através de convênio celebrado com a Faculdade UNISABER/AD1, na cidade de Paraibano-MA. Verifica-se, entretanto, que a Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG, regularmente, oferta o curso de Serviço Social - Bacharelado na modalidade de ensino presencial no município de Guanhães, no Estado de Minas Gerais. Logo, percebe-se que o problema reside no fato da instituição não possuir autorização para ministrar aulas à distância no estado do Maranhão. A meu ver, parece incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para a qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. Portanto, não há como negar a existência de dano, haja vista ter a autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA FACIG DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988". 2. A petição inicial não é inepta, pois permitiu que se conhecesse a causa de pedir e o pedido da parte autora. Com efeito, houve exposição clara dos fatos e dos fundamentos de direito que configuram a causa de pedir e os pedidos foram devidamente formulados, não havendo prejuízo de eventual defesa pelo réu. 3. No caso dos autos, a parte autora alega prejuízo tendo em vista que o CRESS não aceitou registrar o certificado referente ao curso de Bacharelado em Serviço Social, ofertado pela Faculdade Cidade de Guanhães FACIG na modalidade à distância, através de convênio celebrado com a Faculdade UNISABER/AD1, na cidade de Paraibano-MA. 4. Incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para a qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. 5. Tanto o pedido de regularização do diploma da demandante, seja via MEC ou via FACIG, como o pedido de inscrição da autora via CRESS, deve ser julgado improcedente, haja vista que não há como compelir a instituição de ensino requerida (FACIG) a regularizar a situação da parte autora perante o CRESS, tampouco como compeli-la a chancelar o diploma irregular por intermédio de outra instituição de ensino superior. 6. Efetivamente, não há como negar a existência de dano, haja vista ter a parte autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. 7. Apelação da FACIG desprovida. Apelação da União parcialmente provida para excluir sua condenação em danos morais. (AC 0000617-76.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as requeridas Faculdade Cidade de Guanhães FACIG (Sociedade Educacional de Guanhães Ltda) e a União a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais à autora, em razão de não ter obtido o reconhecimento do seu certificado de conclusão do curso de Bacharelado em Serviço Social pelo Conselho Regional do Serviço Social - CRESS. 2. Compete à União exercer a função de fiscalização e aferição da qualidade dos cursos de graduação oferecidos pelas instituições de ensino superior, de forma preventiva, nos termos da Lei n.º 9.394/96 e do Decreto n.º 5.773/2006. 3. A supervisão, por parte da União, de todo e qualquer curso superior oferecido no país, sem que lhe tenha sido dado prévio conhecimento da sua existência, importaria uma atuação onisciente e onipresente do ente federal, impossível de se alcançar na atual estrutura do Estado Brasileiro. 4. A irregularidade nos serviços educacionais prestados por entidade de ensino privada que oferece cursos livres, sem natureza de IES, enseja sua responsabilização exclusiva por ter celebrado pacto de consumo com seus alunos e não ter cumprido a contento. (AC 0000711-23.2008.4.01.3601, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 5. Tendo a instituição de ensino oferecido curso superior à distância sem a devida autorização e registro junto ao MEC, causando prejuízos à autora que, ao término do curso, não obteve a expedição do respectivo diploma, deve responder sozinha por eventuais danos, seja de natureza material ou moral. 6. Apelação da União a que se dá provimento para afastar a condenação do ente público ao pagamento de danos morais à autora. 7. Apelação da Sociedade Educacional de Guanhães Ltda (FACIG) a que se nega provimento. 8. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), não se mostra excessivo nem desproporcional, diante dos anos de estudos e gastos realizados junto à IES que, ao final, frustrou os planos da autora de obter o diploma do ensino superior. (AC 0000616-91.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/10/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Compete à União exercer a função de fiscalização e aferição da qualidade dos cursos de graduação oferecidos pelas instituições de ensino superior, de forma preventiva, nos termos da Lei n.º 9.394/96 e do Decreto n.º 5.773/2006. 2. A supervisão, por parte da União, de todo e qualquer curso superior oferecido no país, sem que lhe tenha sido dado prévio conhecimento da sua existência, importaria uma atuação onisciente e onipresente do ente federal, impossível de se alcançar na atual estrutura do Estado Brasileiro. 3. A irregularidade nos serviços educacionais prestados por entidade de ensino privada que oferece cursos livres, sem natureza de IES, enseja sua responsabilização exclusiva por ter celebrado pacto de consumo com seus alunos e não ter cumprido a contento. (AC 0000711-23.2008.4.01.3601, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 4. Hipótese em que, tendo a instituição de ensino oferecido curso superior à distância sem a devida autorização e registro junto ao MEC, causando prejuízos à autora que, ao término do curso, não obteve a expedição do respectivo diploma, deve responder sozinha por eventuais danos, seja de natureza material ou moral. 5. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), não se mostra excessivo nem desproporcional, diante dos anos de estudos e gastos realizados junto à IES que, ao final, frustrou os planos da autora de obter o diploma do ensino superior. 6. Apelação da União a que se dá provimento para afastar a condenação do ente público ao pagamento de danos morais à autora. 7. Apelação da Sociedade Educacional de Guanhães Ltda (FACIG) a que se nega provimento. (AC 0000607-32.2016.4.01.3704, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/03/2021) *** Em face do exposto, nego provimento à apelação da FACIG e dou parcial provimento à apelação da União, para excluir sua condenação em danos morais. O valor da condenação do dano moral deve ser suportado, em sua totalidade, pela FACIG. Mantida a condenação em honorários advocatícios devidos pela FACIG no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que lhe cabe o pagamento de 50% (cinquenta por cento) desse valor, tendo em vista a sucumbência recíproca. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-77.2016.4.01.3704 Processo de origem: 0000604-77.2016.4.01.3704 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP LITISCONSORTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA, CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 2ª REGIAO/MA APELADO: GIZELE DE OLIVEIRA ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO SUPERIOR. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. LEGITIMIDADA DA UNÃO E DA FACIG. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DA FACIG DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar, solidariamente, as requeridas FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES - FACIG e UNIÃO a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais”, em razão de não ter obtido o reconhecimento do seu certificado de conclusão do curso de Bacharelado em Serviço Social pelo Conselho Regional do Serviço Social - CRESS. 2. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese jurídica: “Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988”. 3. A petição inicial não é inepta, pois permitiu que se conhecesse a causa de pedir e o pedido da parte autora. Houve exposição clara dos fatos e dos fundamentos de direito que configuram a causa de pedir e os pedidos foram devidamente formulados, não havendo prejuízo de eventual defesa pelo réu. 4. A IES é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que emitiu o diploma da autora. 5. Incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para a qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. Precedentes. 6. Não há como negar a existência de dano, haja vista ter a autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. 7. Recurso da FACIG desprovido. Recurso da União parcialmente provido para excluir sua condenação em danos morais. 8. Mantida a condenação em honorários advocatícios devidos pela FACIG no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que lhe cabe o pagamento de 50% (cinquenta por cento) desse valor, tendo em vista a sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da FACIG e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Sociedade Educacional De Guanhaes Ltda - Epp x Conselho Regional De Servico Social - Cress 2ª Regiao/Ma e outros

ID: 317619796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000604-77.2016.4.01.3704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 2ª REGIAO/MA GIZELE DE OLIVEIRA ALVES UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MILENA SOUSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARIA DOS SANTOS SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000604-77.2016.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000604-77.2016.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000604-77.2016.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000604-77.2016.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE MARIA DOS SANTOS SOUTO - MG187308 POLO PASSIVO:GIZELE DE OLIVEIRA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A e MILENA SOUSA LIMA - MA7395-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-77.2016.4.01.3704 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Balsas/MA, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por GISELE DE OLIVEIRA ALVES NASCIMENTO, contra a UNIÃO e OUTROS, que julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar, solidariamente, as requeridas FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES - FACIG e UNIÃO a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais”. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à requerida UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - UNISABER/AD1, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Foram julgados improcedentes os demais pedidos, incluindo todos os perpetrados em face do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta preliminarmente, a inépcia da inicial, considerando que a parte autora não teria mencionado os motivos da participação da União na demanda e sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma a inexistência de direito à indenização por danos morais pela ausência de demonstração de culpa (responsabilidade por ato omissivo). Em suas razões recursais, a SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES - FACIG alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que restou comprovado que a instituição nunca teve qualquer responsabilidade nos fatos alegados pelo apelado. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-77.2016.4.01.3704 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia em questão cinge-se ao cabimento, ou não, de compensação por danos morais em decorrência da impossibilidade de credenciamento da autora junto ao Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, em virtude de as faculdades requeridas não serem credenciadas para ofertar cursos na modalidade EAD no Estado. Preliminares Ilegitimidade passiva da União O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.304.964/SP, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1.154). Para melhor elucidar a discussão preliminar travada neste feito, colaciono os seguintes trechos do voto condutor do julgado, da lavra do Ministro Luiz Fux: No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União (...). (...) Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior, é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese jurídica: Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Da inépcia da inicial A petição inicial não é inepta, pois permitiu que se conhecesse a causa de pedir e o pedido da parte autora. Houve exposição clara dos fatos e dos fundamentos de direito que configuram a causa de pedir e os pedidos foram devidamente formulados, não havendo prejuízo de eventual defesa pelo réu. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas pela União. Legitimidade passiva da SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES - FACIG A IES é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que emitiu o diploma da autora. Preliminar rejeitada. Mérito No caso dos autos, a autora alega prejuízo tendo em vista que o Conselho Regional de Serviço Social - CRESS não aceitou registrar o certificado referente ao curso de Bacharelado em Serviço Social, ofertado pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG na modalidade à distância, através de convênio celebrado com a Faculdade UNISABER/AD1, na cidade de Paraibano-MA. Verifica-se, entretanto, que a Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG, regularmente, oferta o curso de Serviço Social - Bacharelado na modalidade de ensino presencial no município de Guanhães, no Estado de Minas Gerais. Logo, percebe-se que o problema reside no fato da instituição não possuir autorização para ministrar aulas à distância no estado do Maranhão. A meu ver, parece incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para a qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. Portanto, não há como negar a existência de dano, haja vista ter a autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA FACIG DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988". 2. A petição inicial não é inepta, pois permitiu que se conhecesse a causa de pedir e o pedido da parte autora. Com efeito, houve exposição clara dos fatos e dos fundamentos de direito que configuram a causa de pedir e os pedidos foram devidamente formulados, não havendo prejuízo de eventual defesa pelo réu. 3. No caso dos autos, a parte autora alega prejuízo tendo em vista que o CRESS não aceitou registrar o certificado referente ao curso de Bacharelado em Serviço Social, ofertado pela Faculdade Cidade de Guanhães FACIG na modalidade à distância, através de convênio celebrado com a Faculdade UNISABER/AD1, na cidade de Paraibano-MA. 4. Incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para a qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. 5. Tanto o pedido de regularização do diploma da demandante, seja via MEC ou via FACIG, como o pedido de inscrição da autora via CRESS, deve ser julgado improcedente, haja vista que não há como compelir a instituição de ensino requerida (FACIG) a regularizar a situação da parte autora perante o CRESS, tampouco como compeli-la a chancelar o diploma irregular por intermédio de outra instituição de ensino superior. 6. Efetivamente, não há como negar a existência de dano, haja vista ter a parte autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. 7. Apelação da FACIG desprovida. Apelação da União parcialmente provida para excluir sua condenação em danos morais. (AC 0000617-76.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as requeridas Faculdade Cidade de Guanhães FACIG (Sociedade Educacional de Guanhães Ltda) e a União a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais à autora, em razão de não ter obtido o reconhecimento do seu certificado de conclusão do curso de Bacharelado em Serviço Social pelo Conselho Regional do Serviço Social - CRESS. 2. Compete à União exercer a função de fiscalização e aferição da qualidade dos cursos de graduação oferecidos pelas instituições de ensino superior, de forma preventiva, nos termos da Lei n.º 9.394/96 e do Decreto n.º 5.773/2006. 3. A supervisão, por parte da União, de todo e qualquer curso superior oferecido no país, sem que lhe tenha sido dado prévio conhecimento da sua existência, importaria uma atuação onisciente e onipresente do ente federal, impossível de se alcançar na atual estrutura do Estado Brasileiro. 4. A irregularidade nos serviços educacionais prestados por entidade de ensino privada que oferece cursos livres, sem natureza de IES, enseja sua responsabilização exclusiva por ter celebrado pacto de consumo com seus alunos e não ter cumprido a contento. (AC 0000711-23.2008.4.01.3601, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 5. Tendo a instituição de ensino oferecido curso superior à distância sem a devida autorização e registro junto ao MEC, causando prejuízos à autora que, ao término do curso, não obteve a expedição do respectivo diploma, deve responder sozinha por eventuais danos, seja de natureza material ou moral. 6. Apelação da União a que se dá provimento para afastar a condenação do ente público ao pagamento de danos morais à autora. 7. Apelação da Sociedade Educacional de Guanhães Ltda (FACIG) a que se nega provimento. 8. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), não se mostra excessivo nem desproporcional, diante dos anos de estudos e gastos realizados junto à IES que, ao final, frustrou os planos da autora de obter o diploma do ensino superior. (AC 0000616-91.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/10/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Compete à União exercer a função de fiscalização e aferição da qualidade dos cursos de graduação oferecidos pelas instituições de ensino superior, de forma preventiva, nos termos da Lei n.º 9.394/96 e do Decreto n.º 5.773/2006. 2. A supervisão, por parte da União, de todo e qualquer curso superior oferecido no país, sem que lhe tenha sido dado prévio conhecimento da sua existência, importaria uma atuação onisciente e onipresente do ente federal, impossível de se alcançar na atual estrutura do Estado Brasileiro. 3. A irregularidade nos serviços educacionais prestados por entidade de ensino privada que oferece cursos livres, sem natureza de IES, enseja sua responsabilização exclusiva por ter celebrado pacto de consumo com seus alunos e não ter cumprido a contento. (AC 0000711-23.2008.4.01.3601, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 4. Hipótese em que, tendo a instituição de ensino oferecido curso superior à distância sem a devida autorização e registro junto ao MEC, causando prejuízos à autora que, ao término do curso, não obteve a expedição do respectivo diploma, deve responder sozinha por eventuais danos, seja de natureza material ou moral. 5. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), não se mostra excessivo nem desproporcional, diante dos anos de estudos e gastos realizados junto à IES que, ao final, frustrou os planos da autora de obter o diploma do ensino superior. 6. Apelação da União a que se dá provimento para afastar a condenação do ente público ao pagamento de danos morais à autora. 7. Apelação da Sociedade Educacional de Guanhães Ltda (FACIG) a que se nega provimento. (AC 0000607-32.2016.4.01.3704, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/03/2021) *** Em face do exposto, nego provimento à apelação da FACIG e dou parcial provimento à apelação da União, para excluir sua condenação em danos morais. O valor da condenação do dano moral deve ser suportado, em sua totalidade, pela FACIG. Mantida a condenação em honorários advocatícios devidos pela FACIG no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que lhe cabe o pagamento de 50% (cinquenta por cento) desse valor, tendo em vista a sucumbência recíproca. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-77.2016.4.01.3704 Processo de origem: 0000604-77.2016.4.01.3704 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP LITISCONSORTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA, CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 2ª REGIAO/MA APELADO: GIZELE DE OLIVEIRA ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO SUPERIOR. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. LEGITIMIDADA DA UNÃO E DA FACIG. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DA FACIG DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar, solidariamente, as requeridas FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES - FACIG e UNIÃO a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais”, em razão de não ter obtido o reconhecimento do seu certificado de conclusão do curso de Bacharelado em Serviço Social pelo Conselho Regional do Serviço Social - CRESS. 2. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese jurídica: “Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988”. 3. A petição inicial não é inepta, pois permitiu que se conhecesse a causa de pedir e o pedido da parte autora. Houve exposição clara dos fatos e dos fundamentos de direito que configuram a causa de pedir e os pedidos foram devidamente formulados, não havendo prejuízo de eventual defesa pelo réu. 4. A IES é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que emitiu o diploma da autora. 5. Incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para a qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. Precedentes. 6. Não há como negar a existência de dano, haja vista ter a autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. 7. Recurso da FACIG desprovido. Recurso da União parcialmente provido para excluir sua condenação em danos morais. 8. Mantida a condenação em honorários advocatícios devidos pela FACIG no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que lhe cabe o pagamento de 50% (cinquenta por cento) desse valor, tendo em vista a sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da FACIG e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Sociedade Educacional De Guanhaes Ltda - Epp x Conselho Regional De Servico Social - Cress 2ª Regiao/Ma e outros

ID: 317619805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000604-77.2016.4.01.3704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 2ª REGIAO/MA GIZELE DE OLIVEIRA ALVES UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MILENA SOUSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARIA DOS SANTOS SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000604-77.2016.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000604-77.2016.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000604-77.2016.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000604-77.2016.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE MARIA DOS SANTOS SOUTO - MG187308 POLO PASSIVO:GIZELE DE OLIVEIRA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A e MILENA SOUSA LIMA - MA7395-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-77.2016.4.01.3704 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Balsas/MA, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por GISELE DE OLIVEIRA ALVES NASCIMENTO, contra a UNIÃO e OUTROS, que julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar, solidariamente, as requeridas FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES - FACIG e UNIÃO a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais”. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à requerida UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - UNISABER/AD1, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Foram julgados improcedentes os demais pedidos, incluindo todos os perpetrados em face do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta preliminarmente, a inépcia da inicial, considerando que a parte autora não teria mencionado os motivos da participação da União na demanda e sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma a inexistência de direito à indenização por danos morais pela ausência de demonstração de culpa (responsabilidade por ato omissivo). Em suas razões recursais, a SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES - FACIG alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que restou comprovado que a instituição nunca teve qualquer responsabilidade nos fatos alegados pelo apelado. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-77.2016.4.01.3704 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia em questão cinge-se ao cabimento, ou não, de compensação por danos morais em decorrência da impossibilidade de credenciamento da autora junto ao Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, em virtude de as faculdades requeridas não serem credenciadas para ofertar cursos na modalidade EAD no Estado. Preliminares Ilegitimidade passiva da União O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.304.964/SP, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1.154). Para melhor elucidar a discussão preliminar travada neste feito, colaciono os seguintes trechos do voto condutor do julgado, da lavra do Ministro Luiz Fux: No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União (...). (...) Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior, é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese jurídica: Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Da inépcia da inicial A petição inicial não é inepta, pois permitiu que se conhecesse a causa de pedir e o pedido da parte autora. Houve exposição clara dos fatos e dos fundamentos de direito que configuram a causa de pedir e os pedidos foram devidamente formulados, não havendo prejuízo de eventual defesa pelo réu. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas pela União. Legitimidade passiva da SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES - FACIG A IES é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que emitiu o diploma da autora. Preliminar rejeitada. Mérito No caso dos autos, a autora alega prejuízo tendo em vista que o Conselho Regional de Serviço Social - CRESS não aceitou registrar o certificado referente ao curso de Bacharelado em Serviço Social, ofertado pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG na modalidade à distância, através de convênio celebrado com a Faculdade UNISABER/AD1, na cidade de Paraibano-MA. Verifica-se, entretanto, que a Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG, regularmente, oferta o curso de Serviço Social - Bacharelado na modalidade de ensino presencial no município de Guanhães, no Estado de Minas Gerais. Logo, percebe-se que o problema reside no fato da instituição não possuir autorização para ministrar aulas à distância no estado do Maranhão. A meu ver, parece incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para a qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. Portanto, não há como negar a existência de dano, haja vista ter a autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA FACIG DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988". 2. A petição inicial não é inepta, pois permitiu que se conhecesse a causa de pedir e o pedido da parte autora. Com efeito, houve exposição clara dos fatos e dos fundamentos de direito que configuram a causa de pedir e os pedidos foram devidamente formulados, não havendo prejuízo de eventual defesa pelo réu. 3. No caso dos autos, a parte autora alega prejuízo tendo em vista que o CRESS não aceitou registrar o certificado referente ao curso de Bacharelado em Serviço Social, ofertado pela Faculdade Cidade de Guanhães FACIG na modalidade à distância, através de convênio celebrado com a Faculdade UNISABER/AD1, na cidade de Paraibano-MA. 4. Incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para a qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. 5. Tanto o pedido de regularização do diploma da demandante, seja via MEC ou via FACIG, como o pedido de inscrição da autora via CRESS, deve ser julgado improcedente, haja vista que não há como compelir a instituição de ensino requerida (FACIG) a regularizar a situação da parte autora perante o CRESS, tampouco como compeli-la a chancelar o diploma irregular por intermédio de outra instituição de ensino superior. 6. Efetivamente, não há como negar a existência de dano, haja vista ter a parte autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. 7. Apelação da FACIG desprovida. Apelação da União parcialmente provida para excluir sua condenação em danos morais. (AC 0000617-76.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as requeridas Faculdade Cidade de Guanhães FACIG (Sociedade Educacional de Guanhães Ltda) e a União a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais à autora, em razão de não ter obtido o reconhecimento do seu certificado de conclusão do curso de Bacharelado em Serviço Social pelo Conselho Regional do Serviço Social - CRESS. 2. Compete à União exercer a função de fiscalização e aferição da qualidade dos cursos de graduação oferecidos pelas instituições de ensino superior, de forma preventiva, nos termos da Lei n.º 9.394/96 e do Decreto n.º 5.773/2006. 3. A supervisão, por parte da União, de todo e qualquer curso superior oferecido no país, sem que lhe tenha sido dado prévio conhecimento da sua existência, importaria uma atuação onisciente e onipresente do ente federal, impossível de se alcançar na atual estrutura do Estado Brasileiro. 4. A irregularidade nos serviços educacionais prestados por entidade de ensino privada que oferece cursos livres, sem natureza de IES, enseja sua responsabilização exclusiva por ter celebrado pacto de consumo com seus alunos e não ter cumprido a contento. (AC 0000711-23.2008.4.01.3601, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 5. Tendo a instituição de ensino oferecido curso superior à distância sem a devida autorização e registro junto ao MEC, causando prejuízos à autora que, ao término do curso, não obteve a expedição do respectivo diploma, deve responder sozinha por eventuais danos, seja de natureza material ou moral. 6. Apelação da União a que se dá provimento para afastar a condenação do ente público ao pagamento de danos morais à autora. 7. Apelação da Sociedade Educacional de Guanhães Ltda (FACIG) a que se nega provimento. 8. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), não se mostra excessivo nem desproporcional, diante dos anos de estudos e gastos realizados junto à IES que, ao final, frustrou os planos da autora de obter o diploma do ensino superior. (AC 0000616-91.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/10/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Compete à União exercer a função de fiscalização e aferição da qualidade dos cursos de graduação oferecidos pelas instituições de ensino superior, de forma preventiva, nos termos da Lei n.º 9.394/96 e do Decreto n.º 5.773/2006. 2. A supervisão, por parte da União, de todo e qualquer curso superior oferecido no país, sem que lhe tenha sido dado prévio conhecimento da sua existência, importaria uma atuação onisciente e onipresente do ente federal, impossível de se alcançar na atual estrutura do Estado Brasileiro. 3. A irregularidade nos serviços educacionais prestados por entidade de ensino privada que oferece cursos livres, sem natureza de IES, enseja sua responsabilização exclusiva por ter celebrado pacto de consumo com seus alunos e não ter cumprido a contento. (AC 0000711-23.2008.4.01.3601, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 4. Hipótese em que, tendo a instituição de ensino oferecido curso superior à distância sem a devida autorização e registro junto ao MEC, causando prejuízos à autora que, ao término do curso, não obteve a expedição do respectivo diploma, deve responder sozinha por eventuais danos, seja de natureza material ou moral. 5. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), não se mostra excessivo nem desproporcional, diante dos anos de estudos e gastos realizados junto à IES que, ao final, frustrou os planos da autora de obter o diploma do ensino superior. 6. Apelação da União a que se dá provimento para afastar a condenação do ente público ao pagamento de danos morais à autora. 7. Apelação da Sociedade Educacional de Guanhães Ltda (FACIG) a que se nega provimento. (AC 0000607-32.2016.4.01.3704, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/03/2021) *** Em face do exposto, nego provimento à apelação da FACIG e dou parcial provimento à apelação da União, para excluir sua condenação em danos morais. O valor da condenação do dano moral deve ser suportado, em sua totalidade, pela FACIG. Mantida a condenação em honorários advocatícios devidos pela FACIG no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que lhe cabe o pagamento de 50% (cinquenta por cento) desse valor, tendo em vista a sucumbência recíproca. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-77.2016.4.01.3704 Processo de origem: 0000604-77.2016.4.01.3704 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP LITISCONSORTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA, CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 2ª REGIAO/MA APELADO: GIZELE DE OLIVEIRA ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO SUPERIOR. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. LEGITIMIDADA DA UNÃO E DA FACIG. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DA FACIG DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar, solidariamente, as requeridas FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES - FACIG e UNIÃO a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais”, em razão de não ter obtido o reconhecimento do seu certificado de conclusão do curso de Bacharelado em Serviço Social pelo Conselho Regional do Serviço Social - CRESS. 2. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese jurídica: “Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988”. 3. A petição inicial não é inepta, pois permitiu que se conhecesse a causa de pedir e o pedido da parte autora. Houve exposição clara dos fatos e dos fundamentos de direito que configuram a causa de pedir e os pedidos foram devidamente formulados, não havendo prejuízo de eventual defesa pelo réu. 4. A IES é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que emitiu o diploma da autora. 5. Incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para a qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. Precedentes. 6. Não há como negar a existência de dano, haja vista ter a autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. 7. Recurso da FACIG desprovido. Recurso da União parcialmente provido para excluir sua condenação em danos morais. 8. Mantida a condenação em honorários advocatícios devidos pela FACIG no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que lhe cabe o pagamento de 50% (cinquenta por cento) desse valor, tendo em vista a sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da FACIG e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Sociedade Educacional De Guanhaes Ltda - Epp x Conselho Regional De Servico Social - Cress 2ª Regiao/Ma e outros

ID: 317619811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000604-77.2016.4.01.3704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 2ª REGIAO/MA GIZELE DE OLIVEIRA ALVES UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MILENA SOUSA LIMA

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ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARIA DOS SANTOS SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000604-77.2016.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000604-77.2016.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000604-77.2016.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000604-77.2016.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE MARIA DOS SANTOS SOUTO - MG187308 POLO PASSIVO:GIZELE DE OLIVEIRA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A e MILENA SOUSA LIMA - MA7395-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-77.2016.4.01.3704 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Balsas/MA, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por GISELE DE OLIVEIRA ALVES NASCIMENTO, contra a UNIÃO e OUTROS, que julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar, solidariamente, as requeridas FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES - FACIG e UNIÃO a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais”. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à requerida UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - UNISABER/AD1, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Foram julgados improcedentes os demais pedidos, incluindo todos os perpetrados em face do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta preliminarmente, a inépcia da inicial, considerando que a parte autora não teria mencionado os motivos da participação da União na demanda e sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma a inexistência de direito à indenização por danos morais pela ausência de demonstração de culpa (responsabilidade por ato omissivo). Em suas razões recursais, a SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES - FACIG alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que restou comprovado que a instituição nunca teve qualquer responsabilidade nos fatos alegados pelo apelado. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-77.2016.4.01.3704 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia em questão cinge-se ao cabimento, ou não, de compensação por danos morais em decorrência da impossibilidade de credenciamento da autora junto ao Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, em virtude de as faculdades requeridas não serem credenciadas para ofertar cursos na modalidade EAD no Estado. Preliminares Ilegitimidade passiva da União O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.304.964/SP, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1.154). Para melhor elucidar a discussão preliminar travada neste feito, colaciono os seguintes trechos do voto condutor do julgado, da lavra do Ministro Luiz Fux: No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União (...). (...) Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior, é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese jurídica: Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Da inépcia da inicial A petição inicial não é inepta, pois permitiu que se conhecesse a causa de pedir e o pedido da parte autora. Houve exposição clara dos fatos e dos fundamentos de direito que configuram a causa de pedir e os pedidos foram devidamente formulados, não havendo prejuízo de eventual defesa pelo réu. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas pela União. Legitimidade passiva da SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES - FACIG A IES é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que emitiu o diploma da autora. Preliminar rejeitada. Mérito No caso dos autos, a autora alega prejuízo tendo em vista que o Conselho Regional de Serviço Social - CRESS não aceitou registrar o certificado referente ao curso de Bacharelado em Serviço Social, ofertado pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG na modalidade à distância, através de convênio celebrado com a Faculdade UNISABER/AD1, na cidade de Paraibano-MA. Verifica-se, entretanto, que a Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG, regularmente, oferta o curso de Serviço Social - Bacharelado na modalidade de ensino presencial no município de Guanhães, no Estado de Minas Gerais. Logo, percebe-se que o problema reside no fato da instituição não possuir autorização para ministrar aulas à distância no estado do Maranhão. A meu ver, parece incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para a qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. Portanto, não há como negar a existência de dano, haja vista ter a autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA FACIG DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988". 2. A petição inicial não é inepta, pois permitiu que se conhecesse a causa de pedir e o pedido da parte autora. Com efeito, houve exposição clara dos fatos e dos fundamentos de direito que configuram a causa de pedir e os pedidos foram devidamente formulados, não havendo prejuízo de eventual defesa pelo réu. 3. No caso dos autos, a parte autora alega prejuízo tendo em vista que o CRESS não aceitou registrar o certificado referente ao curso de Bacharelado em Serviço Social, ofertado pela Faculdade Cidade de Guanhães FACIG na modalidade à distância, através de convênio celebrado com a Faculdade UNISABER/AD1, na cidade de Paraibano-MA. 4. Incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para a qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. 5. Tanto o pedido de regularização do diploma da demandante, seja via MEC ou via FACIG, como o pedido de inscrição da autora via CRESS, deve ser julgado improcedente, haja vista que não há como compelir a instituição de ensino requerida (FACIG) a regularizar a situação da parte autora perante o CRESS, tampouco como compeli-la a chancelar o diploma irregular por intermédio de outra instituição de ensino superior. 6. Efetivamente, não há como negar a existência de dano, haja vista ter a parte autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. 7. Apelação da FACIG desprovida. Apelação da União parcialmente provida para excluir sua condenação em danos morais. (AC 0000617-76.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as requeridas Faculdade Cidade de Guanhães FACIG (Sociedade Educacional de Guanhães Ltda) e a União a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais à autora, em razão de não ter obtido o reconhecimento do seu certificado de conclusão do curso de Bacharelado em Serviço Social pelo Conselho Regional do Serviço Social - CRESS. 2. Compete à União exercer a função de fiscalização e aferição da qualidade dos cursos de graduação oferecidos pelas instituições de ensino superior, de forma preventiva, nos termos da Lei n.º 9.394/96 e do Decreto n.º 5.773/2006. 3. A supervisão, por parte da União, de todo e qualquer curso superior oferecido no país, sem que lhe tenha sido dado prévio conhecimento da sua existência, importaria uma atuação onisciente e onipresente do ente federal, impossível de se alcançar na atual estrutura do Estado Brasileiro. 4. A irregularidade nos serviços educacionais prestados por entidade de ensino privada que oferece cursos livres, sem natureza de IES, enseja sua responsabilização exclusiva por ter celebrado pacto de consumo com seus alunos e não ter cumprido a contento. (AC 0000711-23.2008.4.01.3601, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 5. Tendo a instituição de ensino oferecido curso superior à distância sem a devida autorização e registro junto ao MEC, causando prejuízos à autora que, ao término do curso, não obteve a expedição do respectivo diploma, deve responder sozinha por eventuais danos, seja de natureza material ou moral. 6. Apelação da União a que se dá provimento para afastar a condenação do ente público ao pagamento de danos morais à autora. 7. Apelação da Sociedade Educacional de Guanhães Ltda (FACIG) a que se nega provimento. 8. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), não se mostra excessivo nem desproporcional, diante dos anos de estudos e gastos realizados junto à IES que, ao final, frustrou os planos da autora de obter o diploma do ensino superior. (AC 0000616-91.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/10/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Compete à União exercer a função de fiscalização e aferição da qualidade dos cursos de graduação oferecidos pelas instituições de ensino superior, de forma preventiva, nos termos da Lei n.º 9.394/96 e do Decreto n.º 5.773/2006. 2. A supervisão, por parte da União, de todo e qualquer curso superior oferecido no país, sem que lhe tenha sido dado prévio conhecimento da sua existência, importaria uma atuação onisciente e onipresente do ente federal, impossível de se alcançar na atual estrutura do Estado Brasileiro. 3. A irregularidade nos serviços educacionais prestados por entidade de ensino privada que oferece cursos livres, sem natureza de IES, enseja sua responsabilização exclusiva por ter celebrado pacto de consumo com seus alunos e não ter cumprido a contento. (AC 0000711-23.2008.4.01.3601, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 4. Hipótese em que, tendo a instituição de ensino oferecido curso superior à distância sem a devida autorização e registro junto ao MEC, causando prejuízos à autora que, ao término do curso, não obteve a expedição do respectivo diploma, deve responder sozinha por eventuais danos, seja de natureza material ou moral. 5. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), não se mostra excessivo nem desproporcional, diante dos anos de estudos e gastos realizados junto à IES que, ao final, frustrou os planos da autora de obter o diploma do ensino superior. 6. Apelação da União a que se dá provimento para afastar a condenação do ente público ao pagamento de danos morais à autora. 7. Apelação da Sociedade Educacional de Guanhães Ltda (FACIG) a que se nega provimento. (AC 0000607-32.2016.4.01.3704, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/03/2021) *** Em face do exposto, nego provimento à apelação da FACIG e dou parcial provimento à apelação da União, para excluir sua condenação em danos morais. O valor da condenação do dano moral deve ser suportado, em sua totalidade, pela FACIG. Mantida a condenação em honorários advocatícios devidos pela FACIG no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que lhe cabe o pagamento de 50% (cinquenta por cento) desse valor, tendo em vista a sucumbência recíproca. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000604-77.2016.4.01.3704 Processo de origem: 0000604-77.2016.4.01.3704 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP LITISCONSORTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA, CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 2ª REGIAO/MA APELADO: GIZELE DE OLIVEIRA ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO SUPERIOR. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO JUNTO AO MEC. LEGITIMIDADA DA UNÃO E DA FACIG. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DA FACIG DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar, solidariamente, as requeridas FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES - FACIG e UNIÃO a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais”, em razão de não ter obtido o reconhecimento do seu certificado de conclusão do curso de Bacharelado em Serviço Social pelo Conselho Regional do Serviço Social - CRESS. 2. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 584 dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese jurídica: “Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988”. 3. A petição inicial não é inepta, pois permitiu que se conhecesse a causa de pedir e o pedido da parte autora. Houve exposição clara dos fatos e dos fundamentos de direito que configuram a causa de pedir e os pedidos foram devidamente formulados, não havendo prejuízo de eventual defesa pelo réu. 4. A IES é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que emitiu o diploma da autora. 5. Incorreto imputar à União a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelos danos eventualmente causados com a oferta pela FACIG, instituição devidamente registrada, de curso de bacharelado na modalidade à distância sem o devido registro e reconhecimento do MEC. Qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados pela instituição que ofereceu modalidade educacional para a qual não estava devidamente autorizada deve ser de sua responsabilidade exclusiva. Precedentes. 6. Não há como negar a existência de dano, haja vista ter a autora despendido quantia significativa para concluir um curso que não pode ser reconhecido, frustrando planos e expectativas em relação a um futuro promissor. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) demonstra ser razoável para reparação do dano. 7. Recurso da FACIG desprovido. Recurso da União parcialmente provido para excluir sua condenação em danos morais. 8. Mantida a condenação em honorários advocatícios devidos pela FACIG no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que lhe cabe o pagamento de 50% (cinquenta por cento) desse valor, tendo em vista a sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da FACIG e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Juliana De Vargas Vieira x Mult Limp Servicos De Limpeza Eireli - Me

ID: 277268475

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-96.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE VARGAS VIEIRA

Polo Passivo:

MULT LIMP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS CRISTIANO ALBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000711-96.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: JULIANA DE VARGAS VIEIRA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000711-96.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: JULIANA DE VARGAS VIEIRA RECLAMADO: MULT LIMP SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce11368 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 22 de maio de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Considerando que a parte autora não informou seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel (art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021); Determino: 1. Intime-se a parte autora para que informe seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021, até a data da audiência abaixo designada. 2. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 26/02/2026 às 10:30, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 3. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 4. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 5. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 6. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 7. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 8. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 9. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 10. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 11. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Terminada a audiência, os advogados das partes serão consultados pelo Juízo acerca da real necessidade de manutenção do arquivo da audiência gravada no PJe Mídias, e - não havendo justificativa e nem ocorrência de incidente - será o arquivo de video-audio eliminado, permanecendo apenas o registro físico da Ata de Audiência que será imediatamente lançada no Pje; XVI. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 22 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE VARGAS VIEIRA

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Izabel Francisca Freitas Alves x Odontoprev S.A.

ID: 275602757

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-97.2023.8.27.2741

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL FRANCISCA FREITAS ALVES

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WMINAS FERREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000711-97.2023.8.27.2741/TO AUTOR : IZABEL FRANCISCA FREITAS ALVES ADVOGADO(A) : WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822) RÉU : ODONTOPREV S.A. ADVOGADO(A) : WALDEMIRO LI… Procedimento Comum Cível Nº 0000711-97.2023.8.27.2741/TO AUTOR : IZABEL FRANCISCA FREITAS ALVES ADVOGADO(A) : WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822) RÉU : ODONTOPREV S.A. ADVOGADO(A) : WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida pela instância superior, a qual desconstituiu, de ofício, a sentença recorrida , determinando o retorno dos autos à instância de origem , com a suspensão do feito nos moldes fixados no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 , cumpra-se integralmente o que foi decidido. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. O Acórdão teve a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. Conforme voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas e decisão proferida no evento 25 daqueles autos, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: “ 1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa ? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa , havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7) Assim, nos termos da decisão proferida no dia 07/12/2023 ( processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1 ), há determinação de abrangência da suspensão do referido IRDR à todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o determinado pelo Relator Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação. Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado. Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito. DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) , criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens. Wanderlândia/TO, data certificada no sistema. 1 . Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 ↩

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Eduardo Nascimento Vasconcelos e outros x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 321459613

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000113-47.2019.8.17.2100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NASCIMENTO VASCONCELOS KATIANE MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0000113-47.2019.8.17.2100 AUTOR(A): EDUARDO NASCIMENTO VASCONCELOS, KATIANE MONTEIRO DE SOUZA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais ajuizada por EDUARDO NASCIMENTO VASCONCELOS e KATIANE MONTEIRO DE SOUZA, em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. No curso da instrução, sobreveio petição da Caixa Econômica Federal, aduzindo NÃO possuir interesse na demanda (ID 63102602). A autora atravessou petição, no ID 205238713, pugnando pelo pagamento de aluguéis mensais, não inferiores a R$ 1.500,00, bem como às despesas correlatas (água, luz, condomínio, IPTU, parcelas de financiamento, etc), além da guarda e manutenção do bem; tudo pela seguradora ré. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige, imperiosamente, a presença da probabilidade do direito (fumus boni juris), o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e, finalmente, a reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (arts. 300 e 303, do NCPC). Nesse esteio e em análise à pretensão de tutela provisória da autora, urge anotar que se vislumbram presentes os pressupostos autorizativos da antecipação perseguida. Os requerentes são proprietários do apto 201, Bloco A, Quadra 1 do Conjunto Habitacional Fábio Correia, expuseram razões suficientes para o acatamento do pleito antecipatório. Ainda que não haja o termo de interdição do imóvel, a própria Defesa Civil em seu parecer técnico nas constatações gerais estabelece a interdição da edificação (id 205238716 – pág 4). Da análise das condições especiais relativas ao Seguro Compreensivo Especial, Integrante da Apólice Habitacional estipulada em favor dos agentes do Sistema Financeiro da Habitação e de seus mutuários – RD BNH nº 18/77 do Banco Nacional de Habitação, não se pode afastar, a princípio, a obrigação da requerida para com o autor, e isso independentemente da situação deste em relação ao contrato original celebrado com a CEF. É de se considerar o caráter preventivo, nos termos da Apólice, que, já na sua Cláusula 3.ª, alínea “e”, traz, ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada (cláusula 3ª das condições particulares de danos físicos dos imóveis). Assim, o pedido, objeto da antecipação de tutela que ora se requer, consistente no pagamento de aluguéis, encontra-se dentro da razoabilidade, na medida em que, privada a autora da moradia, e, presumidamente, fazendo jus à indenização securitária, tem esta, como contrapartida, direito à antecipação daqueles valores da indenização securitária que servirão para adquirir outro imóvel ou pagar os aluguéis – é a conclusão lógica decorrente da supressão forçada da moradia. Porque, do contrário, continuaria arcando com uma despesa de aluguel não prevista decorrente da ameaça de desabamento. Por fim, o último requisito à concessão de qualquer pedido liminar, inaudita altera pars, que é o periculum in mora, encontra-se não só manifesto como também a exigir imediata providência jurisdicional. É que a demora na prestação jurisdicional final pode acarretar prejuízos não só patrimoniais como também pessoais e morais, atingindo até o seu direito mais sagrado, que é o direito à vida e à integridade pessoal da autora. A medida urgente que se requer – parte integrante da tutela final – constitui o mínimo e o necessário, no momento, que o Poder Judiciário pode assegurar ao autor a fim de que ele possa manter o seu direito à moradia, outro direito constitucionalmente previsto, pressuposto ao exercício e à manutenção dos demais direitos fundamentais, inclusive dos que se quer preservar. No que concerne ao quantum devido a título de aluguel, a prova do valor dos aluguéis depende, dentre outros fatores, do valor venal do imóvel (o que se pode comprovar juntando-se carnê do IPTU), estimando-se, a título de aluguel, um percentual de 0,5% sore o valor do bem; da apresentação de contrato de locação de imóvel similar ao bem segurado, relativamente às suas características físicas e localização, sem prejuízo da averiguação de eventual sobrepreço, etc. Por conseguinte, o valor dos aluguéis não pode ser aleatório, nem baseado em conjecturas. Isso garante a observância da boa-fé e do equilíbrio contratual, além de impedir o locupletamento ilícito de quaisquer das partes. Todavia, dada a urgência da medida, o valor a ser fixado neste primeiro momento deve ser o que corresponde à média fixada para os casos idênticos que tramitam neste Juízo, nos quais giram em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este, aliás, que está de acordo com o que vem decidindo o Egrégio TJPE (Processos 39927-09.2018.8.17.2001, AI 0014241-96.2020.8.17.9000; AI 00009922-95.2015.8.17.0000; AI 0008903-10.2021.8.17.9000; AI 0000711-98.2016.8.17.0000; AGV 0000960-88.2012.8.17.0000) e, principalmente, como decidido por este Juízo nos autos dos processos de nºs 0073380-53.2022.8.17.2001, 0077198-13.2022.8.17.2001,0039623-66.2022.8.17.2810, 0042839-35.2022.8.17.2810, 0000040-16.2022.8.17.2021, 0054517-20.2020.8.17.2001 e 0013458-78.2023.8.17.3090. Por fim, quanto aos encargos acessórios, tais como água, esgoto, eletricidade, além de IPTU, taxa de bombeiro e condomínio, esses são devidos tão somente em relação ao imóvel interditado - que ficará sob a guarda e responsabilidade da ré. Já no que tange a esses mesmos encargos em relação ao imóvel em que o/a(s) autor(es/as) irá(ão) morar, tais despesas não são devidas pela ré, já que que a autora teria tais dispêndios mesmo que continuassem residindo no imóvel objeto da lide/interditado, motivo pelo qual não se mostra cabível que sejam atribuídos à parte requerida. Por conseguinte, atento ao tema 1039 do STJ, mas considerando o disposto no artigo 314, do CPC, relativamente à realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que a parte demandada, SUL AMERICA NACIONAL DE SEGUROS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça: 1) Proceda ao pagamento mensal da quantia de R$ 1.500,00 a título de aluguel em favor dos autores, até o dia 10 (dez) de cada mês, observando-se que, em caso de imóvel pertencente a dois ou mais autores, o pagamento será único, devendo ser rateado entre eles. O valor deverá ser depositado diretamente na conta indicada pela autora (id 205238713), cujos comprovantes só deverão ser acostados aos autos quando requeridos por este Juízo; 2) Por fim, tão logo afastada a administração do condomínio, em razão da saída do condômino, determino que a demandada mantenha sob a sua guarda o apto 201, Bloco A, Quadra 1 do Conjunto Habitacional do Fábio Correia, onde se localiza o apartamento adquirido pelos requerentes, durante o seu afastamento obrigatório, sob pena igual de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, responsabilizando-se por todas as despesas acessórias relativas a tal unidade, tais como água, esgoto, eletricidade, IPTU, taxa de bombeiro e condomínio; além das parcelas do financiamento (até o término do (s) respectivo (s) financiamento (s) ou até o fim da demanda ou término, acaso essa perdure além desses financiamentos) 3) A responsabilidade de informar o valor dos boletos referentes às despesas ordinárias, mensalmente ou anualmente, conforme a característica da despesa, é do(a) autor(a), e deverá ser quitada na mesma data da parcela imediatamente vincenda prevista no item 1; A demandada deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, e-mail (correio eletrônico) para o qual deverão ser encaminhados pelo(a) autor(a) (que guardará os comprovantes de envio e os apresentará acaso se faça necessário) os boletos atinentes às despesas ordinárias. Cientifico que os efeitos das obrigações ora determinadas contam-se a partir desta decisão. Havendo necessidade de reajuste, dever-se-á requerer nestes autos, cujo pedido será analisado por meio de decisão judicial. Em seguida, suspenda-se o feito até a concretização do tema (1039) discutido no Tribunal Superior, que afeta o mérito da presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 09 de julho de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE SÉRGIO PAULO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE 02

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Remi Schumann x Caixa Seguradora S/A

ID: 325264272

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042804-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REMI SCHUMANN

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042804-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REMI SCHUMANN ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5042804-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REMI SCHUMANN ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REMI SCHUMANN , devidamente qualificado, objurgando a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Capinzal, no "Cumprimento de Sentença" nº 0000711-55.2016.8.24.0016, que determinou "a remessa dos autos à contadoria para que efetue o cálculo do valor que seria devido em 08/08/2016 (data do depósito judicial), considerando os índices de juros e correção monetária dispostos na sentença e no acórdão, com aplicação da multa decendial sobre o valor da condenação devidamente atualizada, sem a inclusão dos juros moratórios." ( evento 234, DESPADEC1 , na origem). Irresignado, em suas razões recursais, o agravante suscitou questionamentos acerca i) DA BASE DE CÁLCULO PARA A MULTA DECENDIAL; ii) DOS CONSECTÁRIOS DA MORA DO TEMA 677-STJ, sustentando que "a natureza jurídica da multa decendial é evidentemente cominatória, e não moratória, de modo que incidi-la sobre o valor da condenação acrescido de juros legais e correção monetária não é irregular, já que seu objetivo é compelir o cumprimento da obrigação e satisfazê-la integralmente (artigo 411, CC)" e, portanto, "não há de se falar em “bis in idem” de acessório sobre acessório, seja porque a natureza e o objetivo das verbas em comento são completamente diversos, seja porque a sentença da fase de conhecimento, acobertada pela imutabilidade conferida pelo instituto da coisa julgada, condenou a Seguradora ao pagamento de valores constantes no laudo pericial, acrescidos de correção monetária e juros de mora e, ato contínuo, aplicou a multa decendial, nessa ordem". Acrescentou que, "ante a aplicabilidade imediata e sem modulação de efeitos do Tema 677-STJ, todos os valores depositados em subconta judicial a título de garantia do juízo devem sofrer a incidência dos consectários da mora, motivo pelo qual o presente recurso não merece provimento". À vista disso, em suma, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso, refromando-se a decisão vergastada, a fim de que seja "reconhecida a necessidade da incidência de juros de mora na base de cálculo da multa decendial, bem como a incidência dos consectários da mora do Tema 677-STJ durante o tempo em que o valor devido permaneceu depositado em subconta judicial". Ainda, "prequestiona-se o artigo 904 e 905, inciso III do artigo 927, todos do Código de Processo Civil, e artigos 394, 395, 405, 409 a 412, todos do Código Civil, para os fins de via especial". Ausente pedido de antecipação da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo à decisão combatida, foram determinadas as providências do art. 1.019, do CPC (evento 12.1 ). Sem as contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. O presente Agravo de Instrumento deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da perda do interesse processual, porquanto, em consulta aos autos do processo em trâmite no 1º Grau de Jurisdição, verificou-se que foi prolatada sentença. A fim de tornar melhor a visualização do mencionado ato judicial, observe-se o teor do disposivo da decisão prolatada no evento 268.1 dos autos originários: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito executivo em virtude do adimplemento do débito. Eventuais custas a cargo da parte executada. Comunique-se nos autos do agravo de nº 504280478.2025.8.24.0000. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial, com a observação de que o cancelamento de eventuais averbações realizadas a partir da certidão do art. 828 do CPC competem à parte que as realizou. Após isso, cumpridas as formalidades legais e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas. Portanto, ante a evidente perda do objeto, o presente agravo restou prejudicado. Importante ressaltar, "(...) quando o recurso perde o seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado" (JSTJ, 53/223) (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 818) Ainda acerca do assunto, lecionam os mencionados doutrinadores: "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). Desse modo, in casu , é evidente a perda do objeto, estando caracterizada a ausência de interesse recursal ou de utilidade da prestação jurisdicional e, por conseguinte, prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. Afinal, segundo atualizada doutrina, “recurso prejudicado é recurso na qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade recursal (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)” (Novo Código de Processo Civil comentado: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879). Da jurisprudência deste Sodalício, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NA COMARCA DE ORIGEM - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL - Tendo sido proferida sentença nos autos da ação principal, resta o agravo carente de objeto. - Ante a falta de objeto, deve ser julgado prejudicado o agravo e extinto o procedimento recursal (Agravo de Instrumento n. 2004.035329-5, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Com., j. 14/4/2005). Destarte, ante a perda do objeto, deixa-se de conhecer do recurso, com supedâneo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Jorcelino Benedito Da Silva x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 326942437

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-21.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORCELINO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000711-21.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: JORCELINO BENEDITO DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000711-21.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: JORCELINO BENEDITO DA SILVA RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c10884 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 15/09/2025 às 08:45h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 15 de julho de 2025. OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORCELINO BENEDITO DA SILVA

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