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Processo nº 0000711-60.2023.8.06.0000

ID: 298747309

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000711-60.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

T. &. S. A. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

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ANTONIO LEITE TAVARES

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MARIA NELI DE ALMEIDA

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MARIA IZAILDE DE LUNA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000711-60.2023.8.06.0000 Credor(a): T. &. S. A. A. Devedor: M. D. B. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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A. C. D. A. B. x M. H. A. D. S.

ID: 328617454

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Croatá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000711-74.2019.8.06.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. A. B.

Polo Passivo:

M. H. A. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO HENRIQUE ALVES DE SOUZA

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Processo nº 0000711-74.2019.8.06.0073 Promovente: M. N. R. D. O. S. e outros Promovida: A. F. D. O. S. Sentença Tendo em vista o cumprimento da obrigação noticiado nos autos, …

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Processo nº 0000711-23.2015.8.06.0200

ID: 291447563

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-23.2015.8.06.0200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0000711-23.2015.…

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Processo nº 0000711-23.2015.8.06.0200

ID: 291447605

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-23.2015.8.06.0200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0000711-23.2015.…

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Processo nº 0000711-23.2015.8.06.0200

ID: 291447639

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-23.2015.8.06.0200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0000711-23.2015.…

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Rondinele Da Conceição De Brito x Roberto Galvão Lima

ID: 259556942

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030251-78.2008.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONDINELE DA CONCEIçãO DE BRITO

Polo Passivo:

ROBERTO GALVãO LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GOMES DE MIRANDA

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ANTÔNIO ESMERALDO FERREIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030251-78.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Rondinele da Conceição de Brito - Apelado: Roberto Galvão Lima - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conhece… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030251-78.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Rondinele da Conceição de Brito - Apelado: Roberto Galvão Lima - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA COLISÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RONDINELE DA CONCEIÇÃO DE BRITO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUANDO CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM VIA PREFERENCIAL, TENDO SIDO ATINGIDO POR VEÍCULO CORSA QUE TERIA AVANÇADO A VIA SECUNDÁRIA, CAUSANDO-LHE DANOS MATERIAIS DE R$ 13.600,00, LUCROS CESSANTES DE R$ 6.600,00 E DANOS MORAIS A SEREM ARBITRADOS CONFORME ENTENDIMENTO DO JUIZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIRA CERTIDÃO DO DETRAN-CE COMPROVA QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE NUNCA ESTEVE REGISTRADO EM NOME DO RÉU, DEMONSTRANDO SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A PARTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 447, § 2º, I DO CPC. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ESPECIALMENTE POR NÃO SER O APELADO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "1. A COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NUNCA FOI PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, MEDIANTE CERTIDÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, CARACTERIZA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO INDENIZATÓRIA.""2. O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA IMPEDIDA POR RELAÇÃO DE PARENTESCO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 447, § 2º, I DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, 447, § 2º, I, 485, IV; CTB, ART. 257.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC 0000711-32.2018.8.06.0066; TJCE, AC 0134982-81.2015.8.06.0001ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMAJOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Antônio Esmeraldo Ferreira Silva (OAB: 26202/CE) - Daniel Gomes de Miranda (OAB: 17661/CE)

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Espólio De Francisco Da Silva Cavalcante E Maria Benvinda Da Silva Cavalcante x Roque Dos Santos Oliveira

ID: 303315901

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002084-07.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FRANCISCO DA SILVA CAVALCANTE E MARIA BENVINDA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ROQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA

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CHARLES LUCAS DIAS

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FLÁVIO JACINTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002084-07.2018.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Espólio de Francisco da Silva Cavalcante e Maria Benvinda da Silva Cavalcante - Apelado: Roque dos Santos O… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002084-07.2018.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Espólio de Francisco da Silva Cavalcante e Maria Benvinda da Silva Cavalcante - Apelado: Roque dos Santos Oliveira - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, RECONHECENDO O DOMÍNIO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. A PARTE APELADA ALEGOU EXERCER POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU O PEDIDO E DECLAROU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO.2. OS APELANTES, ESPÓLIO DE FRANCISCO DA SILVA CAVALCANTE E MARIA BENVINDA DA SILVA CAVALCANTE, CONTESTARAM A AÇÃO SUSTENTANDO QUE A POSSE DO AUTOR DECORREU DE MERA PERMISSÃO ASSOCIADA A RELAÇÃO LABORAL COMO CASEIRO E VIGIA DO IMÓVEL. ARGUMENTARAM AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E REQUERERAM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR FOI QUALIFICADA PELA PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, OU SE DECORREU DE MERA TOLERÂNCIA VINCULADA À RELAÇÃO DE TRABALHO, O QUE DESCARACTERIZARIA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE A POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, CONFORME O ART. 1.238 DO CC.5. OS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EVIDENCIAM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SERVIÇOS GERAIS NO IMÓVEL, COM COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEU NOME, O QUE REVELA VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO E POSSE PRECÁRIA.6. CONVERSAS ENTRE FAMILIARES DOS LITIGANTES E PROVAS DOCUMENTAIS INDICAM QUE A POSSE FOI EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, DESCARACTERIZANDO A POSSE AD USUCAPIONEM.7. AUSENTE ANIMUS DOMINI, NÃO HÁ COMO RECONHECER A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO. INVERTA-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE POSSE QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI, NÃO SENDO ADMITIDA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE QUANDO A OCUPAÇÃO DECORRER DE MERA TOLERÂNCIA OU DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O POSSUIDOR E O PROPRIETÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.208 E 1.238; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0000711-98.2009.8.06.0146, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0142109-65.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/03/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0165181-52.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/04/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 5 DE MAIO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Flávio Jacinto da Silva (OAB: 6416/CE) - Charles Lucas Dias (OAB: 35143/CE) - Regina Lucia Cavalcante Ferreira Gomes - Newton Vasconcelos Matos Teixeira (OAB: 18681/CE)

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Processo nº 0039935-85.2012.8.06.0001

ID: 330910549

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0039935-85.2012.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0039935-85.2012.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: SEBASTIAO HONORIO MACHADO e outros Réu: Desiree Custodio Mota, representante do Espolio de Jose Aroldo Cavalcante Mota e outros SENTENÇA Vistos e bem examinados etc. Trata-se a presente de uma AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por SEBASTIÃO HONÓRIO MACHADO e RAIMUNDA PEREIRA MACHADO, devidamente qualificados na inicial de ID 119771886 e documentos acostados. Sustentam em síntese os suplicantes, que têm a posse do imóvel situado na Rua Alves Bezerra, 744 Canindezinho (grande Bom Jardim) desde inicio de 1998, e durante todos esses anos deem o exercício contínuo da posse, mansa, pacifica, ininterrupta, sem contestação ou oposição e com ânimo de dono, de uma área de terra com 492,00m2, que se manifesta pela ocupação efetiva do imóvel por atos de conservação de divisa, limpeza do imóvel, construção de plantas, pagamento das contas referente ao imóvel, Coelce, Cagece, firmando no local sua moradia e de sua família, inclusive com plantações e produtividade. Diante disso, ajuizou a presente usucapião para regularizar o imóvel, tendo em vista os requisitos legais alcançado. Requer a citação dos confinantes, a intimação via postal das Fazendas Públicas, a intervenção do Ministério Público, a citação editalícia dos incertos e não sabidos e eventuais interessados, bem como a citação de José Haroldo Cavalcante Mota e Francisca Custódio Mota e ao final, que seja a ação julgada procedente, declarando a aquisição em favor dos promoventes como possuidores. Dá-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Despacho de ID 119762551, determinando emenda à inicial. Petição de emenda à inicial (ID 119771908. Despacho de admissibilidade, deferindo a Justiça Gratuita e a prioridade processual, bem como enviando os autos ao Ministério Publico (ID 119762555). Parecer do Ministério Público de ID 119762558. Declaração de testemunhas - ID 119762559 - 119762569. Despacho de ID 119762571, determinando a citação daqueles que tem o imóvel registrado. Advogo dos autores renuncia em prol da Defensoria Pública (ID 119762572). Contestação de José Aroldo Cavalcante Mota e Francisca Custódio Mota (ID 119762212), alegando que em 11 de agosto de 1992 compraram uma casa vizinha ao imóvel de sua propriedade, já que eram possuidores de boa parte dos imóveis da região, e colocaram uma pessoa para morar e ao mesmo tempo dar informações aos contestantes sobre possíveis turbação ou esbulho em suas propriedades, que de início morou na residência, um casal que ficou de 1992 à 1998. Que passado pouco mais de ano, em 1999, apareceu o Sr. Sebastião Honório Machado se dispondo a receber a casa como comodato e ficar na incumbência do ônus exigido pelos contestantes. Afirma que de lá pra cá nenhuma das propriedades foram abandonadas, tanto, que foram feitos desmembramentos, loteamento e vendidos, ocasião em que solicitou a devolução da casa em 2011, que de início pediu um prazo de 90 dias para desocupar, depois condicionou a saída ao ressarcimento de possíveis benfeitorias, o que foi aceito pelos contestantes, porém no dia de assinar o acordo, o Sr. Sebastião recusou a firmar a transação. Diante dos fatos e na intenção de resolver a pendência, notificou os autores em 17 de setembro de 20212, mais de um mês antes do ajuizamento da presente ação, solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 30(trinta) dais. Diz que o contrato de comodato verbal retira dos autores a caracterização de posse ad usucapionem, portanto a ação deve ser improcedente. Petição dos autores juntando declarações de testemunhas (ID 119767812). Petição de habilitação de Desiree Custódio Mota, face o falecimento de José Aroldo Cavalcante Mota em 20/06/2017, como inventariante (ID 119767818). Decisão de ID 119767824, determinando a intimação da parte autora sobre a habilitação. Petição dos autores, dando ciência ao pleito de habilitação e postulando que antes da audiência de instrução fosse esclarecido as partes da possibilidade de transação (ID 119768477). Decisão de ID 119768478. Petição de ID 119768485 dos autores, requerendo designação de audiência de instrução. Decisão de ID 119768490, saneando o processo e determinando a produção de prova oral e designando audiência de instrução e julgamento para ouvida das partes e testemunhas. Petição do Espólio de José Aroldo Cavalcante Mota representado por Desiree Custódio Mota e Francisca Custódio Mota, juntando rol de testemunhas (ID 119768500). Audiência realizada, conforme termo de audiência de ID 119769025, com a ouvida das partes e das testemunhas arroladas. Despacho determinando remessa dos autos ao Ministério Público (ID 119769039). Parecer do órgão Ministerial (ID 119769041), informando a desnecessidade de intervenção do parquet. Sentença equivocada (ID 119769044). Embargos de Declaração da parte requerida (ID 119769049). Decisão de ID 119769051 tornando nula a sentença de ID 119769044 e determinando a expedição de ofício a Enel; Cagece e SEFIN. Oficios expedidos (Ids 119769066; 119769067 e 119769068). Respondidos conforme Ids 119769072 da SEFIN; 119771155 da CAGECE e 119771162 da Enel. Editação de citação dos terceiros interessados (ID 119771161). Despacho de ID 119771173. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida a presente de uma Ação de Usucapião extraordinário, alegando os autores que são possuidores do imóvel situado na Rua Alves Bezerra, nº 744 Canindezinho, desde 1998, de forma mansa, pacifica e ininterrupta e que mantém a posse com zelo, dedicação como se dono fossem, por isso, intencionam a aquisição possessória de referido imóvel. É cediço que a usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo, como previsão do artigo 1.238 do Código Civil, Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na qual o legislador permite que uma determinada situação de fato que se alongou por certo intervalo de tempo determinado na lei, transforme-se em situação de direito. Segundo os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira: usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada.(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direitos reais. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 4. p. 138). Por exegese legal, emerge como requisitos essenciais basilares da usucapião extraordinário o domínio independentemente do título e boa-fé, que, em tal caso, se presumem, aqueles que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuírem como seu um imóvel. Notadamente, a usucapião em qualquer hipótese, não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o usucapião exige-se do possuidor posse por longo período, exercendo-se esse direito contra quem, embora tendo título de propriedade ou direito aparente, não lhe interessava o imóvel, deixando que outrem o ocupasse de forma expressa ou tácita e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. Consta nos autos, que a presente demanda encontra-se apensa a uma Ação de Reintegração de Posse, registrada sob o nº 0866034-88.2014.8.06.0001, ajuizada por José Aroldo Cavalcante Mota e sua esposa Francisca Custódio Mota, ora contestantes no feito em epígrafe. Pois bem, em referido processo, os autores ora contestantes, aduzem que firmaram contrato verbal de comodato em 1999, em face de haver entregue o imóvel ao Sr. Sebastião Honório Machado, para que em contraprestação este informasse acerca de possíveis esbulho ou turbação em imóveis da redondeza que também eram de propriedade dos requeridos. Logo, denota-se que o imóvel a ser usucapido era objeto de comodato verbal firmado entre o autor e o contestante, conforme ficou demonstrado tanto nesse processo como no processo de Reintegração de Posse em apenso, e devidamente corroborado pelos depoimentos testemunhais prestados nos autos. Pois bem, o contestante afirma que após vender os imóveis de sua propriedade, na mesma localidade, resolveu solicitar a desocupação do imóvel dado em comodato aos autores por não ser mais necessário colher qualquer informações do Sr. Sebastião já que não tinha mais imóveis na região. E dai teve início a uma tratativa consensual que não se concretizou. Entretanto, vejo que os contestantes notificaram os autores, conforme documentos de Ids 119767210 e 119767211, corroborando com os argumentos dos contestantes acerca do comodato verbal, o que impede a aquisição da posse ad usucapione, eis que os autores não exerciam a posse do imóvel com animus domini, cujo requisito é essencial par configuração da usucapião. Nesse sentido entende a jurisprudência de nosso Tribunal, verbis: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinária, reconhecendo o domínio do imóvel descrito na inicial, localizado no Município de Caucaia/CE. A parte apelada alegou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou a aquisição do imóvel por usucapião. 2. Os apelantes, Espólio de Francisco da Silva Cavalcante e Maria Benvinda da Silva Cavalcante, contestaram a ação sustentando que a posse do autor decorreu de mera permissão associada a relação laboral como caseiro e vigia do imóvel. Argumentaram ausência de animus domini e requereram a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelo autor foi qualificada pela presença do animus domini, requisito indispensável à configuração da usucapião extraordinária, ou se decorreu de mera tolerância vinculada à relação de trabalho, o que descaracterizaria a aquisição da propriedade por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A usucapião extraordinária exige a posse ininterrupta, mansa e pacífica, com ânimo de dono, independentemente de justo título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do CC. 5. Os documentos e depoimentos testemunhais evidenciam que o autor exercia atividades de vigilância e serviços gerais no imóvel, com comprovação de recolhimentos previdenciários em seu nome, o que revela vínculo de subordinação e posse precária. 6. Conversas entre familiares dos litigantes e provas documentais indicam que a posse foi exercida por mera tolerância do proprietário, descaracterizando a posse ad usucapionem. 7. Ausente animus domini, não há como reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Inverta-se o ônus da sucumbência, mantendo-se a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A configuração da usucapião extraordinária exige posse qualificada pelo animus domini, não sendo admitida a aquisição originária da propriedade quando a ocupação decorrer de mera tolerância ou de vínculo empregatício entre o possuidor e o proprietário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0000711-98.2009.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; TJCE - Apelação Cível - 0142109-65.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025; TJCE - Apelação Cível - 0165181-52.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 5 de maio de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0002084-07.2018.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. POSSE DECORRENTE DE PERMISSÃO DOS GENITORES. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião especial urbana, sob fundamento de que a posse exercida decorreu de mera permissão dos genitores falecidos, sem comprovação de animus domini. A apelante alegou ter permanecido no imóvel após a morte dos pais, utilizando-o como moradia e sem oposição dos demais herdeiros. No entanto, deixou de apresentar provas documentais ou testemunhais que corroborassem tal alegação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há uma questão em discussão: (i) definir se a posse exercida pela apelante, oriunda de tolerância ou doação verbal dos pais, caracteriza-se como posse com animus domini, apta a ensejar a usucapião urbana; III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A usucapião urbana exige a posse ininterrupta, pacífica e com animus domini, exercida por no mínimo cinco anos, nos termos do art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal. A posse decorrente de mera permissão ou tolerância, nos moldes do art. 1.208 do Código Civil, não configura posse ad usucapionem. 3. A autora reconheceu, na inicial, que ingressou no imóvel por liberalidade dos pais, a título de antecipação de herança, sem qualquer documento formal, o que caracteriza posse precária e revogável a qualquer tempo. 4. Mesmo após intimada para especificar e produzir provas adicionais, a apelante limitou-se a apresentar réplica à contestação, não requerendo prova testemunhal ou juntada de novos documentos, implicando preclusão e inviabilizando a comprovação de suas alegações. 5. A ausência de comprovação da posse qualificada e da oposição de domínio dos demais herdeiros inviabiliza a aquisição da propriedade pela via da usucapião urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conheido e não provido. Tese de julgamento: A posse decorrente de mera permissão ou tolerância dos genitores configura posse precária, insuscetível de ensejar aquisição da propriedade por usucapião. A ausência de requerimento de provas após intimação específica acarreta preclusão e afasta a comprovação das alegações do autor. Para o reconhecimento da usucapião urbana, é imprescindível a comprovação da posse com ânimo de dono, exercida de forma contínua, pacífica e ininterrupta. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 22.06.2016; TJCE, Apelação Cível n. 0070321-89.2019.8.06.0151, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 30.10.2024; TJCE, Apelação Cível n. 0201305-45.2023.8.06.0112, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 04.12.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0200722-94.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária tendo em vista que a autora da ação afirma o recebimento inicial de sua posse sobre o imóvel em decorrência de comodato pelo proprietário do imóvel, que era seu sogro ao tempo da permissão de uso e gozo da casa como morada da família. Por se tratar de posse precária, não se encontra preenchido o requisito essencial de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a posse exercida pela apelante preenche os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária; e (ii) determinar se a posse precária oriunda de comodato verbal pode fundamentar o reconhecimento da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. No caso dos autos a posse da autora decorreu de comodato verbal e caracteriza-se como precária, não apta a gerar a aquisição da propriedade por usucapião. 4. O fato de o imóvel ter sido transferido para a empresa demandada não altera a condição da posse da apelante, uma vez que o novo titular tinha ciência da ocupação tolerada, inexistindo elemento que transformasse a posse precária em posse ad usucapionem. 5. A mera permissão ou tolerância do proprietário não induz posse ad usucapionem. 6. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça reforça que a posse precária por comodato não é apta a ensejar a usucapião. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Apelação Cível - 0236723-23.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025). Demais disso, é bem verdade que na audiência de instrução e julgamento realizada (ID ID 119769025 e 119769026- 11976909), cujos depoimentos das partes e testemunhas corroboraram para o convencimento do Magistrado, mormente, acerca de que o imóvel de propriedade de José Aroldo Cavalcante Mota foi por ele entregue ao Sr. Sebastião Honorário Machado, a título de empréstimo para obter em contraprestação, informações de ocorrência de possíveis esbulhos e turbações em suas propriedades, que na época me parece que eram muitas. Consta ainda dos autos, que o IPTU do imóvel continua em noem do propietáriuo, sendo pago pelo mesmo, conforme oficio de ID 119769072 recebido da SEFIN, e ainda, que as respostas dos ofícios da ENEL e CAGECE, não existe contas em nome dos autores, tudo confirmado pelos depoimentos testemunhais, portanto, diante da não comprovação do exercício da posse com animus domini, resta desautorizado a aquisição por usucapião, concluindo-se pela improcedência da ação. Ante o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, suspendo dito pagamento em razão da gratuidade judicial deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 17 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Superintendencia Estadual Do Meio Ambiente-Semace x Tais Reis De Noroes E Silva

ID: 307968205

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3012345-96.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

Polo Passivo:

TAIS REIS DE NOROES E SILVA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MERCIA PEREIRA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 3012345-96.2023.8.06.0001 AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE:SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACEREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: TAIS REIS DE NOROES … Processo: 3012345-96.2023.8.06.0001 AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE:SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACEREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: TAIS REIS DE NOROES E SILVA Ementa: Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em apelação e remessa necessária. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeitada. Tese recursal de nulidade do julgamento monocrático. Súmula 568/stj. Ausência de prejuízo ante o exame do mérito do recurso pelo colegiado. Edital de concurso público com cláusulas que admitem mais de uma interpretação. Interpretação mais favorável ao candidato. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. I. Juízo de admissibilidade 1. As razões lançadas no agravo interno demonstram adequadamente os motivos da irresignação com a decisão que se pretende invectivar, inclusive com o apontamento de suposta nulidade, o que denota a existência de combate concreto e específico à decisão unipessoal. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. II. Caso em exame 2. Agravo interno almejando anulação/reforma de decisão monocrática que, com arrimo nas Súmulas 253 e 568 do STJ, conheceu e negou provimento ao reexame necessário e ao apelo, mantendo a sentença que concedeu a segurança vindicada para determinar ao impetrado que procedesse com a correção da prova discursiva da impetrante, sem culminar em prejuízos aos demais participantes e em conformidade com os critérios adotados pela Banca Examinadora, assegurando-lhe a sua participação nas etapas subsequentes do concurso e, caso obtenha êxito, a nomeação e posse no cargo. 3. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão monocrática, por entender que se encontram ausentes hipóteses que autorizariam a referida providência. No mérito, aponta que o Edital 01/2022 - SEMACE foi redigido de forma clara e objetiva, e que o número previsto na modalidade "reserva de vagas" não pode ser considerado para a correção das provas subjetivas, já que não corresponde, de fato, ao número de vagas previstas, nos moldes do item 6.1.23. III. Questões em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso concreto, era possível, de forma monocrática, que se desse ou se negasse provimento ao recurso; (ii) saber se a parte agravada, candidata ao cargo de Fiscal Ambiental - FA05 - Arquitetura, do concurso público regido pelo Edital n. 01/2022-SEMACE, o qual ofertou 01 (uma) uma vaga imediata e 10 (dez) vagas para cadastro de reserva para o citado cargo público, e que alcançou a 23ª colocação na prova objetiva, possui direito líquido e certo de ser habilitada para correção de sua prova discursiva. IV. Razões de decidir 5. A decisão monocrática expressamente salientou a possibilidade de julgamento unipessoal, máxime porque já há entendimento dominante em relação à matéria questionada (interpretação de cláusula de edital de concurso público), trazendo ainda dois precedentes idênticos julgados por esta mesma Câmara de Direito Público. De qualquer forma, diante da interposição deste agravo interno pela parte vencida, com o fim de questionar a apreciação monocrática da irresignação e esgotar a instância para lhe possibilitar acesso aos tribunais de superposição, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada a com apreciação da matéria pelo órgão colegiado mediante agravo interno. 6. Na hipótese, houve habilitação de dois candidatos cotistas (01 negro e 01 PCD) além da habilitação de 10 (dez) candidatos da ampla concorrência, superando a limitação do décuplo de vagas previstas que é defendida pela agravante, majorando o quantitativo de provas corrigidas para o total de 12, muito embora o edital tenha garantido a inclusão desses candidatos no grupo dos 10 aprovados no cadastro reserva, este que, pelo que se depreende de seu item 2.1, deveria ser composto da seguinte forma: 07 vagas da ampla concorrência - 02 vagas para negros - 01 vaga para PCD. 7. A linha de pensamento defendida pela agravante também levaria a situação de se habilitarem apenas 10 (dez) candidatos quanto há expressamente a previsão de 01 (uma) vaga imediata e outras 10 (dez) de cadastro de reserva, totalizando 11 vagas ofertadas, de modo que resta evidente que o instrumento editalício contém cláusulas que admitem mais de uma interpretação, devendo prevalecer, portanto, aquela que seja mais favorável ao candidato. V. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568, AgInt no AREsp: 1241285 SP 2018/0022870-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020; TJ-CE, RN- 30197291320238060001, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/09/2024, AgI 30006289020238060000, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/07/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de n. 3012345-96.2023.8.06.0001, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Presidente do órgão julgador e Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente, visando a reforma de decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, nos autos de Remessa Necessária e de Apelação Cível de n. 3012345-96.2023.8.06.0001, agitada pela recorrente em face de Tais Reis de Norões, conheceu e negou provimento ao reexame e ao recurso, mantendo a sentença que concedeu a segurança vindicada para determinar ao impetrado que procedesse com a correção da prova discursiva da impetrante, sem culminar em prejuízos aos demais participantes e em conformidade com os critérios adotados pela Banca Examinadora, assegurando-lhe a sua participação nas etapas subsequentes do concurso e, caso obtenha êxito, a nomeação e posse no cargo. Em suas razões recursais (ID 19168009), a agravante sustenta, preliminarmente, o não cabimento de decisão monocrática, por não restar configurada a existência de uma das três hipóteses estabelecidas pelo inciso IV do art. 932 do CPC, assim como pela inaplicabilidade do enunciado 568 do STJ no caso concreto. No mérito, aduz que o Edital 01/2022 - SEMACE foi redigido de forma clara e objetiva, que o item 2.1 do referido Edital previu expressamente a oferta de 1 (uma) vaga imediata para a ampla concorrência para o cargo de Fiscal Ambiental (FA05), que somente foram denominadas como "vagas" no quadro aquelas consideradas "vagas imediatas", recebendo o cadastro de reservas outra denominação, de modo que o número previsto na modalidade "reserva de vagas" não pode ser considerado para a correção das provas subjetivas, já que não corresponde, de fato, ao número de vagas previstas. Ao final, pugna pelo exercício de juízo de retratação sobre a decisão colegiada ou sua reforma/anulação, a fim de que seja denegada a segurança vindicada, nos termos delineados em suas razões de insurgência. Preparo inexigível. Em Contrarrazões (ID 19888482), a agravada defende o não conhecimento do inconformismo e, no mérito, que a decisão monocrática se encontra acertada e de acordo com a jurisprudência consolidada da 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO I - Juízo de admissibilidade Em que pese a agravada pugnar pelo não conhecimento do inconformismo, dessume-se que as razões recursais lançadas no agravo interno demonstram adequadamente os motivos da irresignação com a decisão que se pretende invectivar, inclusive com o apontamento de suposto error in procedendo, o que denota a existência de combate concreto e específico à decisão unipessoal, razão pela qual resta presente a regularidade formal. Presente os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II - Caso em exame e questões em discussão Em evidência, agravo interno almejando anulação/reforma de decisão monocrática (ID 17457599) que, com arrimo nas Súmulas 253 e 568 do STJ, conheceu e negou provimento ao reexame necessário e ao apelo, mantendo a sentença que concedeu a segurança vindicada para determinar ao impetrado que procedesse com a correção da prova discursiva da impetrante, sem culminar em prejuízos aos demais participantes e em conformidade com os critérios adotados pela Banca Examinadora, assegurando-lhe a sua participação nas etapas subsequentes do concurso e, caso obtenha êxito, a nomeação e posse no cargo. Conforme relatado, a parte agravante assere a nulidade da decisão monocrática, por entender que se encontram ausentes hipóteses que autorizariam a referida providência. No mérito, aponta, em síntese, que o Edital 01/2022 - SEMACE foi redigido de forma clara e objetiva, e que o número previsto na modalidade "reserva de vagas" não pode ser considerado para a correção das provas subjetivas, já que não corresponde, de fato, ao número de vagas previstas, nos moldes do item 6.1.23. Assim, há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso concreto, incumbia à Relatora, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso; (ii) saber se a parte agravada, candidata ao cargo de Fiscal Ambiental - FA05 - Arquitetura, do concurso público regido pelo Edital n. 01/2022-SEMACE, o qual ofertou 01 (uma) uma vaga imediata e 10 (dez) vagas para cadastro de reserva para o citado cargo público, e que alcançou a 23ª colocação na prova objetiva, possui direito líquido e certo de ser habilitada para correção de sua prova discursiva. III - Razões de decidir III.1 - Nulidade do julgamento unipessoal De proêmio, afasto a tese recursal de que não era possível a esta Relatoria julgar monocraticamente o feito. Primeiro, porque não há falar que a Súmula 568 do STJ é de aplicação exclusiva às decisões de relator no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e que não pode ser utilizada pelos Tribunais de Justiça estaduais. A propósito: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO VERBETE 568 DA SÚMULA DO STJ - POSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PERPETRADA PELA IMOBILIÁRIA - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O enunciado da Súmula nº 568 do STJ não se refere, expressamente, ao Recurso Especial, de maneira que o mandamento contido no entendimento sumular do STJ se aplica aos Tribunais de Justiça para o julgamento de Apelação. No caso, é absolutamente infundada a arguição da Imobiliária de que não se aplica o Enunciado mencionado. 2 - Nos atos judiciais decisórios (sentença e decisão monocrática proferida por esta Relatora), ficou claro que a multa contratual deve ser suportada pelo promitente comprador, e não pela Imobiliária Agravante. Logo, ofende à dialeticidade as razões do Agravo Interno que não ataca esse fundamento decisório. 3 -O fato de a parte demanda ter sido considerada revel não significa que os todos os pedidos ou o direito alegado na inicial deverá ser tido verdadeiro, como se fosse uma premiação por efeito da revelia. 4 - Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. (TJ-MT - AGR: 10062182820178110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) Para além, a decisão monocrática expressamente salientou a possibilidade de julgamento unipessoal, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, máxime porque já há entendimento dominante em relação à matéria questionada (interpretação de cláusula de edital de concurso público), concluindo que é poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no diploma processual emergente, incluindo as súmulas e jurisprudências dominantes, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica. Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). De igual modo, a decisão vergastada trouxe dois precedentes idênticos julgados por esta Egrégia Câmara de Direito Público, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE). CARGO DE FISCAL AMBIENTAL - FA05 (ARQUITETURA). DIREITO DA AUTORA À CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. EXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE. ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CANDIDATA. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente demanda objetiva a correção de prova discursiva referente à segunda fase do concurso público para provimento do cargo de FISCAL AMBIENTAL - FA05 (ARQUITETURA) da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), regido pelo Edital nº 01/2022. 2. Sobre o tema, o STF firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tese de Repercussão Geral nº 485, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 29.06.2015). Nesse contexto, apenas se afigura plausível a intervenção do Poder Judiciário na correção de provas quando restar evidente a ilegalidade da norma editalícia ou o seu descumprimento pela banca examinadora. 3. O Edital nº 01/2022 ofertou 01 (uma) vaga imediata e 10 (dez) vagas de cadastro reserva para o cargo da postulante, estabelecendo, no item 6.1.23, que seriam corrigidas as discursivas dos candidatos aprovados na fase objetiva classificados até 10 (dez) vezes o número de vagas previstas, em cada modalidade de concorrência, incluindo-se os empatados em última colocação. 4. A impetrante defende que o cálculo do décuplo em questão contemplaria a quantidade total de vagas (01 vaga imediata + 10 vagas do cadastro reserva), o que permitiria a correção de 110 provas subjetivas, incluindo a sua, já que posicionada na 19ª colocação na primeira fase. 5. Como bem salientou o Juízo singular, o item 6.1.23 foi interpretado de maneira restritiva no sentido de ser considerada apenas a vaga imediata para o cálculo. Ademais, tem-se o fato de dois candidatos cotistas (01 negro e 01 PCD) terem superado a limitação do décuplo, majorando o quantitativo de provas corrigidas para o total de 12, mesmo o edital garantindo a inclusão desses candidatos no grupo dos 10 aprovados no cadastro reserva, este que, pelo que se depreende do item 2.1, deveria ser composto da seguinte forma: 07 vagas da ampla concorrência - 02 vagas para negros - 01 vaga para PCD. 6. Denota-se, portanto, que o edital do certame, além de conter cláusula ambígua, que colide diretamente com outra disposição do mesmo instrumento, não foi fielmente respeitado em outros aspectos. 7. Quando o edital for passível de dupla interpretação, a presunção deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a mais favorável ao candidato. Precedentes. 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30197291320238060001, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/09/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. CANDITADA QUE NÃO TEVE SUA PROVA DISCURSIVA CORRIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. AMBIGUIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA BANCA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Paula Silva de Oliveira objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que indeferiu o pleito de antecipação de tutela formulado pela agravante em sede de Mandado de Segurança (Processo nº 3018359-96.2023.8.06.0001). 2. O propósito recursal tem como objetivo analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória proferida pelo juízo de piso que indeferiu a tutela provisória requerida pela agravante, concernente a correção da sua prova discursiva, visto ter sido aprovada dentro do número de vagas previstas no edital. 3. A agravante narra ter se submetido ao certame público para provimento de cargos de nível superior da SEMACE, promovida pelo IDECAN, para provimento do cargo de Fiscal Ambiental - FA 05, cuja oferta fora de 01 (uma) vaga imediata e 10 (dez) outras para o cadastro de reserva, restando aprovada no 11º lugar. Alega que não fora habilitada para a etapa da prova discursiva, vez que o edital estabelece que somente seriam corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas classificados até 10 (dez) vezes o número de vagas previstas para cada cargo, que, no caso, seria somente 01 (uma). 4. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela agravada IDECAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIA NACIONAL, visto ser de sua incumbência a organização e o acompanhamento de todas as fases relativas ao concurso público que ora se discute, não havendo como a eximir de eventuais vicissitudes presentes no certame. 5. Quanto as normas editalícias do concurso em questão, a cláusula 2ª do edital estabeleceu o seguinte quantitativo de vagas para o cargo de Fiscal Ambiental - FA05: 01 (uma) vaga imediata + 10 (dez) vagas para cadastro de reserva, sendo esta dividia em 07 (sete) para ampla concorrência, 02 (duas) para candidatos negros e 01 (uma) para PDC. Lado outro, a cláusula 6ª do edital definiu um limite na classificação dos candidatos para correção das provas discursivas, assim dispondo: Item 6.1.23: Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas, classificados até 10 (dez) vezes o número de vagas previstas para cada cargo, em cada modalidade de concorrência, incluindo-se os empatados em última colocação. 6. Infere-se da leitura do dispositivo contido na cláusula 2ª, que para o cargo a que se prestou a agravante seria formado o total de 11 (onze) vagas, sendo 01 (uma) para preenchimento imediato + 10 (dez) para cadastro de reserva, esta, ficando a disposição da administração pública, para preenchimento conforme surgimento de vagas, dentro do prazo de validade do concurso. 7. Sendo assim, se considerarmos o total de 11 (onze) vagas x 10 (dez), concernente ao número de vagas previstas para cada cargo, a banca teria que corrigir as provas discursivas de um total de 110 candidatos. Ademais, essa interpretação está em consonância com o comunicado emitido pela própria banca organizadora IDECAN e juntada pela agravante aos autos, onde a banca faz o seguinte esclarecimento: "Para fim de interpretação do subitem 6.1.23 do EDITAL Nº01/2022-SEMACE, DE 25 DE MAIO DE 2022, esclarece-se que foram habilitados para a próxima fase o quantitativo de candidatos aprovados nas vagas imediatas previstas acrescido do total do Cadastro Reserva, respeitados os empates na última posição, o que corresponde ao total de vagas imediatas mais Cadastro de Reserva." 8. Nesse diapasão, infere-se da análise das normas editalicias e das informações prestadas pela banca a presença de ambiguidade ou contradição capazes de prejudicar a candidata, ora agravante, submetida a seleção pública, de modo que a atuação do judiciário se mostra imprescindível, objetivando uma solução proporcional e que atenda aos princípios que regem o concurso, dentre os quais se inclui o da seleção dos melhores candidatos e o cumprimento da finalidade pública. 9. Sobre a temática ora em questão, a jurisprudência é uníssona quanto ao entendimento de que a falta de clareza nas regras constantes do edital devem ser interpretadas de modo favorável aos candidatos. Desta forma, em uma análise perfunctória, vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela provisória, quais sejam a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, de modo que deve ser garantido o direito da candidata de permanecer no certame e ter sua prova discursiva corrigida pela banca examinadora. 10. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30006289020238060000, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/07/2024) Assim, não há como se sustentar a tese da agravante, no sentido de não se poder julgar monocraticamente o recurso seguindo a jurisprudência consolidada sobre a matéria e aplicável ao presente feito, inclusive porque a jurisprudência iterativa de um Tribunal deve ser prestigiada em atenção ao art. 926 do CPC, que alude ao dever de uniformizá-la, mantê-la estável, íntegra e coerente. Sobre o tema, colaciono precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste em mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a ocorrência da apontada violação à coisa julgada, seria imprescindível o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1241285 SP 2018/0022870-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) De qualquer forma, sobremodo importante salientar que, diante da interposição deste agravo interno pela parte vencida, com o fim de questionar a apreciação monocrática da irresignação e esgotar a instância para lhe possibilitar, eventualmente, acesso aos tribunais de superposição, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada a com apreciação da matéria pelo órgão colegiado mediante agravo interno: Perfilhando esse entendimento, confira-se: (...) III. Segundo entendimento desta Corte, em caso análogo, "no caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental" (STJ, AgRg no AREsp 1.131.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 18/12/2017). De qualquer sorte, "eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao art. 932 do CPC/2015 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno" (STJ, AgInt no REsp 1.466.959/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). (...) (STJ, AgInt no RMS 56.596/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) (...) 2. Não há qualquer prejuízo na decisão ora recorrida ter sido proferida monocraticamente pelo relator, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, eventual nulidade será superada pela reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. (...) (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 775.111/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. O banco agravante defende, em suma, que o julgamento da apelação não se enquadra na hipótese do 932, V, 'a', do CPC. No mérito, sustenta que "a autora alega que teve prejuízos de ordem moral porém só faz alegar sem nada comprovar, demonstrando que houve apenas um mero aborrecimento e nada mais" e que "o denominado dano "in re ipsa" é mera criação jurisprudencial e doutrinária sem previsão legal, razão pela qual tal noção não deve prosperar." 2. A despeito de constituir exceção à regra dos julgamentos colegiados, a atuação monocrática dos relatores é admitida em hipóteses legalmente previstas, face à evidente celeridade e economia processual conferidas em processos a envolver matérias de direito com entendimento jurisprudencialmente sedimentado, em torno das quais prescindem de maiores debates jurídicos. Frise-se, ainda, ser possível o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, consoante aplicação analógica do enunciado 568 da Súmula do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 3. "O exame monocrático do recurso especial, no caso, não implica desconsideração das regras dos arts. 932, IV, do CPC e 255, § 4º, II, do RISTJ. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao art. 932 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo interno". (AgInt no REsp 1955384/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). 4. Na petição inicial (fls. 34/47) relata o autor/agravado, em síntese, que foi surpreendido com a recusa da aceitação de um cheque seu pela empresa Verde Vale Veículos LTDA, sob alegativa de haver restrição no seu CPF junto à Serasa, fato este decorrido em razão de 9 (nove) títulos protestados, todos apresentados pelo banco réu, tendo este, na sua contestação às fls. 62/68, reconhecido que a inscrição indevida do nome do autor/agravado nos órgãos restritivos de crédito ocorreu em virtude de erro de um funcionário que, ao remeter os títulos para protesto, incluiu equivocadamente o CPF do autor. 5. A jurisprudência é uníssona no sentindo de que no caso de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, é considerada in re ipsa, ou seja, não necessita comprovação, uma vez que está ínsito no ilícito praticado. Precedentes. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Agravo Interno Cível - 0000711-30.2002.8.06.0054, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022) Portanto, inexiste nulidade a ser proclamada, além do que o intento do agravante, de submeter o mérito da causa ao colegiado, está sendo regularmente respeitado, restando ausente qualquer prejuízo. III.2 - Interpretação do edital mais favorável ao candidato Em que pese o esforço argumentativo, adianto que a presente insurgência não merece prosperar. Na decisão monocrática recorrida, restou devidamente fundamentado que o texto do item 6.1.23, quando estabelece que seriam corrigidas "as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas, classificados até 10 (dez) vezes o número de vagas previstas para cada cargo, em cada modalidade de concorrência, incluindo-se os empatados em última colocação", traz dúvida sobre se seriam consideradas no cálculo apenas as vagas imediatas ou também o cadastro de reserva para fins de habilitação para correção da prova discursiva, notadamente pela ausência de delimitação sobre a expressão "vagas previstas" assim como porque, considerando que não houve oferta de vagas imediatas para cotistas, também seria cabível a irrazoável interpretação de que nenhum candidato cotista seria habilitado para correção da prova discursiva, uma vez que o décuplo de zero também é zero. Para além, como bem evidenciado pelo eminente Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha em julgamento da Remessa Necessária de n. 3019729-13.2023.8.06.0001, em idêntica situação a tratada nestes autos (Data do julgamento: 02/09/2024), a casuística demonstra que houve habilitação de dois candidatos cotistas (01 negro e 01 PCD) além da habilitação de 10 (dez) candidatos da ampla concorrência, superando a limitação do décuplo de vagas previstas defendida pela agravante, majorando o quantitativo de provas corrigidas para o total de 12, muito embora o edital tenha garantido a inclusão desses candidatos no grupo dos 10 aprovados no cadastro reserva, este que, pelo que se depreende de seu item 2.1, deveria ser composto da seguinte forma: 07 vagas da ampla concorrência - 02 vagas para negros - 01 vaga para PCD: Ademais, a linha de pensamento defendida pela agravante também levaria a situação de se habilitarem apenas 10 (dez) candidatos quanto há expressamente a previsão de 01 (uma) vaga imediata e outras 10 (dez) de cadastro de reserva, totalizando 11 vagas ofertadas, de modo que resta evidente que o instrumento editalício contém cláusulas que admitem mais de uma interpretação, devendo prevalecer, portanto, aquela que seja mais favorável ao candidato. Nessa perspectiva, as alegações da parte agravada não merecem acolhimento, uma vez que, havendo mais de uma interpretação plausível sobre as regras do concurso público, deve prevalecer aquela mais favorável ao candidato, conforme remansosa jurisprudência do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LIMITE MÍNIMO DE 50% DE ACERTOS POR MATÉRIA EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE MATEMÁTICA DE OBTENÇÃO DESSE ESCORE, DIANTE DO NÚMERO ÍMPAR DE QUESTÕES FORMULADAS: 15 QUESITOS. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO, EM PROTEÇÃO DO PRECEITO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Este recurso deve ser analisado sob a ótica do princípio da razoabilidade e da diretriz que apregoa a maior favorabilidade à parte inferiorizada na relação processual, que norteiam a compreensão jurídica contemporânea, inspirada na maior proteção dos direitos da personalidade. 2. Neste caso, o Edital do certame previa o escore de 50% de acertos em cada matéria examinada, necessários para a aprovação em cada uma das disciplinas, estabelecendo que: Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada disciplina da prova objetiva ou 50% (cinqüenta por cento) em cada questão da prova discursiva (Item 9.3) . 3. No caso em comento, a prova de Raciocínio Lógico continha 15 questões, formulação que foi estabelecida pela própria Administração Pública, vindo daí a controvérsia acerca da exigência do percentual de 50% de acertos necessários para a aprovação, já que não se pode cogitar de nota fracionada (7,5), uma vez que cada um dos seus quesitos valia 1 ponto (1,0) infracionável. 4. Inicialmente, entendeu-se que, segundo a estrita observância do Edital, o candidato estaria reprovado, porquanto não alcançou a pontuação 7,5, mas apenas a pontuação 7, na disciplina de Raciocínio Lógico . 5. Entretanto, diante das esclarecedoras razões trazidas no Agravo Interno, é possível concluir que o candidato, ora agravante, foi eliminado do certame por não ter atingido 8 acertos, na prova de Raciocínio Lógico, que continha 15 questões. Esta situação, no entanto, geraria uma conseqüência desiquilibradora contra ele e a favor da Administração, porquanto a exigência de 8 acertos elevaria o seu escore de aprovação para 53,33%, muito mais do que 50%, contrariando frontalmente o próprio edital no item 9.3, que estabelecia a exigência de (50%) de acerto das questões . 6. Assim, diante da impossibilidade de obtenção do percentual mínimo exigido no Edital, pois seria necessário que o candidato acertasse 7,5 questões, não se pode adotar entendimento que lhe seja desfavorável, arredondando o número de acertos para cima, já que inexiste tal previsão no edital. 7. Como se observa, aqui não se há de falar em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas sim na utilização dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fazer efetivação à garantia do ora agravante à participação na próxima etapa do concurso. Conheço, reverencio e sigo a orientação deste STJ e da doutrina jusadministrativista que apregoam, até com palavras altissonantes, a prevalência das regras editalícias, sendo usual que alguns juristas excelsos rememorem o conceito que o Professor Hely Lopes Meirelles expressava sobre os termos do Edital no concurso, dizendo ser ele (o Edital) a lei interna do certame. 8. No entanto, neste caso, cabe destacar que não se questiona a subjetividade dos critérios fixados no Edital para o concurso, o que, sem dúvida, refere-se ao mérito administrativo, que somente cairia sobre a sindicabilidade judicial se configurasse excesso, abuso ou teratologia, mas este não é o caso. Esta questão se resolve, com simplicidade, apenas interpretando a regra editalícia em desfavor de quem a formulou, no caso, a Administração Pública, pois foi dela a iniciativa e a decisão de estabelecer a prova de Raciocínio Lógico com número ímpar de quesitos . 9. Dessa forma, em caso assim, vê-se, claramente, que a solução do dissídio não encontra equacionamento na positividade do Edital, daí ser inevitável que o juízo se abastone nos princípios gerais do Direito, especialmente nos valores da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade entre as coisas, porquanto a razão positiva não o socorre na elaboração de sua justa decisão. 10. Frente a tais considerações, pode-se concluir que impactou o princípio da razoabilidade o procedimento adotado pela Administração Pública, em exigir do candidato percentual de acertos superior ao mínimo previsto pelo edital, ou seja, 53,33%, superior a 50% . Precedente que abona esta tese: Conforme precedente desta Corte, é ilegal a reprovação de candidato que não obtém percentual mínimo de aprovação previsto no regulamento do certame, em razão do número de questões formuladas (REsp. 488.004/PI, Rel. Min . PAULO GALLOTTI, DJ 25.4.2005). 11 . Pelo exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno do particular, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. (STJ - AgInt no REsp: 1392816 PE 2013/0222780-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017) Fortes nesses fundamentos e não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pelo pronunciamento vergastado, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, IV - Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática nos exatos termos em que proferida. É como voto.

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