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"0000711-30.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "0000711-30.2023.8.26.0218"

Processo nº 0729964-84.2017.8.07.0016

ID: 274909624

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0729964-84.2017.8.07.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON EVANGELISTA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRACIELA RENATA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 7062… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729964-84.2017.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Requerente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB Requerido: ILDSON RODRIGUES DUARTE DECISÃO ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CAESB – ADVOCAESB pleiteia a penhora de R$ 5.602,03 (cinco mil seiscentos e dois reais e três centavos), atualizada até 24/4/2025, no rosto dos autos do processo nº 0000711-74.2019.5.10.0021, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Brasília, no qual o réu é credor. Assim, defiro o pedido de ID 224014066, para determinar a penhora da quantia de R$ 5.602,03 (cinco mil seiscentos e dois reais e três centavos), atualizado até 24/4/2025 (ID 233484512), no rosto dos autos do processo nº 0000711-74.2019.5.10.0021, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Brasília, para garantia do credor ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CAESB – ADVOCAESB. Efetuada a penhora, intime-se o réu, para, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação. A autora requer, ainda, a reconsideração da decisão de ID 222231234, para penhora do salário do devedor no patamar de 5% (cinco por cento), ao fundamento de que o crédito de se trata de verba alimentar. Sem razão a autora. A norma contida no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que a impenhorabilidade da verba salarial não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Vale ressaltar que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, conforme §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, mas não se refere à prestação alimentícia. Verifica-se, pois, que há diferença entre os termos prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Diante da diferença do alcance dos termos prestação alimentícia e verba de natureza alimentar, verifica-se que o crédito decorrente de honorários advocatícios, apesar do privilégio concedido pelo §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, não se inclui na exceção disposta no §2º do artigo 833 do mesmo Código, por não representar execução de prestação alimentícia. Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de ID 222231234. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Maio de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

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Processo nº 0729964-84.2017.8.07.0016

ID: 274908477

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0729964-84.2017.8.07.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDSON RODRIGUES DUARTE

Decisão

Advogados:

EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA

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LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0000711-30.2023.8.26.0218"

Processo nº 0729964-84.2017.8.07.0016

Processo nº 0729964-84.2017.8.07.0016