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Processo nº 0000711-85.2009.8.14.0046

ID: 316135140

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-85.2009.8.14.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO & HOTEL RONDON LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Telefone: (94) 33261602 1rondon…

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Processo nº 0000711-05.2012.8.14.0071

ID: 276020938

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Brasil Novo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000711-05.2012.8.14.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DO SOCORRO BRAGA CORREA PAES

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DO SOCORRO BRAGA CORREA PAES

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[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0000711-05.2012.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-… [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0000711-05.2012.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 RÉU(S): Nome: ESPOLIO DE ANTONIO LORENZONI Endereço: Av. Duque de Caxias, 1121, cartório de Brasil Novo, centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face do ESPÓLIO DE ANTONIO LORENZONI, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa no valor atualizado de R$ 1.139.747,24 (um milhão cento e trinta e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), acrescido de honorários advocatícios no percentual de 20%, totalizando R$ 1.253.721,96 (um milhão duzentos e cinquenta e três mil setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos). A exequente informou que não se aplica ao caso a possibilidade de desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual nº 8.870/19, uma vez que o débito consolidado ultrapassa o limite de 15.000 (quinze mil) UPF/PA, equivalente, no presente ano, a R$ 51.925,50 (cinquenta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). No ID 29982772, o feito foi suspenso em razão de parcelamento do débito, conforme previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 151, VI, do CTN. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual requereu o prosseguimento da execução, com a intimação do executado para apresentação da certidão atualizada de matrícula do imóvel indicado à penhora (fl. 16), bem como a sua avaliação. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela exequente. Determino: A expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente, para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados atualizados da matrícula do imóvel indicado à penhora (fl16). O cadastramento do advogado do executado e intime-se da presente decisão, inexistindo patrono, intime-se pessoalmente os herdeiros; Após, com a juntada ou decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência e eventual manifestação. CUMPRA-SE Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

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C. E. L. J. e outros x C. E. L.

ID: 275226967

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000711-83.2012.8.14.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

C. E. L. J. I. C. P.

Polo Passivo:

C. E. L.

Sentença

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0000711-83.2012.8.14.0045 Requerente: IVANILDE CALDAS PORTO e outros Requerido: CARLOS ELY LEITE S… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0000711-83.2012.8.14.0045 Requerente: IVANILDE CALDAS PORTO e outros Requerido: CARLOS ELY LEITE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em Alimentos proposta por CARLOS ELY LEITE JUNIOR, representado por sua genitora IVANILDE CALDAS PORTO, em face de CARLOS ELY LEITE. Na Decisão ID 111164098, o juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. A Certidão ID 127149859 informa que a parte autora não foi localizada no endereço informado, não atendeu a chamadas telefônicas e/ou respondeu mensagens de whatsapp, bem como consta informação prestada pelo irmão da requerente que esta teria se mudado de cidade. No Despacho ID 139069154, o juízo determinou a intimação da Defensoria Pública para tomar ciência da não localização da assistida e adotar as medidas que achar pertinentes. Na petição ID 139524423, a Defensoria Pública informou que, considerando a não localização da requerente e diante da informação de que se mudou de cidade, torna-se inviável o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Sabe-se que aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Segundo o art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso presente, verifico que após diligência por Oficial de Justiça, presencial e por telefone, a autora não foi localizada, conforme se confere na certidão ID 127149859, além de constar a informação de que se mudou de cidade. Deste modo, a extinção do feito por abandono do processo é a medida que se impõe. Ante ao exposto, configurado abandono de causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Ciência ao MP e à DP. Sem custas e honorários. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. PRIC. Redenção/PA, data e hora da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito (Atuando pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2 do CNJ Portaria nº 1214/2025-GP de 25.02.2025)

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Processo nº 0000711-30.2010.8.14.0053

ID: 317150689

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-30.2010.8.14.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. D. S.

Intimação

Advogados:

WERBTI SOARES GAMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU 0000711-30.2010.8.14.0053 [Estupro de vulnerável] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU 0000711-30.2010.8.14.0053 [Estupro de vulnerável] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Nome: EDSON PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA AMAPA, 2851, VILA UNIAO, MARA ROSA - GO - CEP: 76490-000 DECISÃO 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art. 400 do CPP, para o dia 01.10.2025, às 09h30min. 2. Determino que a secretaria providencie a expedição dos mandados necessários, com a ressalva de que o não comparecimento ao ato acarretará a aplicação de multa, conforme previsão do artigo 219 de Código de Processo Penal. 3. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDllYjc2YTQtMjI0Zi00OTUyLWIxYjEtZmViMDhlNzQyMzQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2233f670a9-d8a0-4b90-bd38-842c358f2a76%22%7d 4. Determino que a secretaria cadastre o nome das testemunhas no PJE. 5. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link acima), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 6. Considerando a natureza híbrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. 7. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. 8. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio de link, que será criado através de ato ordinatório. 9. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou celular (91) 98251-5393, ou através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail crimfelixxingu@tjpa.jus.br. 10. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Por oportuno, esclareço que o NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA implicará na aplicação de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 219, c.c. art. 436, §2º, ambos do Código de Processo Penal), condução coercitiva (art. 218 do CPP) e apuração sobre eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). 11. Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos. 12. Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato. 13. Advirta-se ainda que é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações. 14. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. 15. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. 16. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar requerimento, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. 17. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. 18. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. 19. Intime-se o Ministério Público e a defesa do acusado. Cumpra-se. 20. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

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Felipe Monteiro Mattos De Souza e outros x Edione Chaves Gomes

ID: 261895550

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800099-39.2023.8.14.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTEIRO MATTOS DE SOUZA JUAREZ DOS SANTOS PAIVA

Polo Passivo:

EDIONE CHAVES GOMES

Sentença

Advogados:

CLESIO DANTAS AZEVEDO

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ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800099-39.2023.8.14.0074 REQUERENTE: JUAREZ DOS SANTOS PAIVA Nome: ED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800099-39.2023.8.14.0074 REQUERENTE: JUAREZ DOS SANTOS PAIVA Nome: EDIONE CHAVES GOMES Endereço: AVEIROS, 63, CENTRO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Visto os autos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JUAREZ DOS SANTOS PAIVA em face de EDIONE CHAVES GOMES, referente à compra e venda de um veículo que posteriormente foi apreendido judicialmente. O autor alega que em novembro de 2020 adquiriu um ônibus Volare W-L ON (2019/2019) pelo valor de R$ 270.000,00, sendo R$ 250.000,00 pagos por transferência bancária e R$ 20.000,00 por cheque. Após o pagamento, o réu entregou o veículo, mas pendente estava a entrega do DUT assinado. A transferência do veículo para a empresa da filha do autor só ocorreu em agosto de 2021. Em 15/06/2022, o veículo foi penhorado e removido por determinação da 12ª Vara do Trabalho de Belém/PA no processo nº 0000711-87.2021.5.08.0012, sendo a venda considerada fraude à execução e declarada nula de pleno direito. O autor argumenta que o réu não adotou os devidos cuidados na venda e não restituiu o valor pago. O réu, em sua defesa, arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Sustentou que jamais foi proprietário do veículo, que pertencia originalmente à empresa M.M. Santana e Cia LTDA, da qual era apenas contador. Alegou também que o veículo estava alienado ao Banco do Brasil e que os valores recebidos do autor foram depositados em conta da empresa M.M. Santana para quitação de débitos junto à instituição financeira. Após o trâmite processual e realização de audiência de instrução com oitiva das partes e testemunhas, o juiz proferiu sentença parcialmente procedente, rejeitando as preliminares de ilegitimidade. Em face da sentença ID 138889540, o réu EDIONE CHAVES GOMES interpôs Embargos de Declaração com Efeito Modificativo, alegando omissão, pois o magistrado não teria se manifestado sobre todas as teses trazidas na defesa, especificamente: 1. Que os valores depositados pelo autor permaneceram na conta do requerido de janeiro a julho de 2021, aguardando a negociação com a instituição financeira, sendo utilizados exclusivamente para quitação do débito negociado; 2. Que a negociação do veículo se iniciou em novembro de 2020, com pagamento em 04/01/2021, enquanto a ação trabalhista foi ajuizada apenas em 28/05/2021, ou seja, o negócio foi anterior ao ajuizamento da ação trabalhista; 3. Que o magistrado não teria se manifestado sobre os depoimentos das testemunhas arroladas pelos requeridos. Em suas contrarrazões, o autor JUAREZ DOS SANTOS PAIVA rebate os argumentos do embargante, sustentando: 1. Que não houve omissão a ser sanada na sentença; 2. Que o embargante apenas tenta procrastinar o feito e rediscutir matéria já analisada; 3. Que a sentença é clara e fundamentada, tendo o magistrado se manifestado sobre os depoimentos das testemunhas arroladas pelos requeridos, inclusive apresentando trecho da sentença onde isso ocorre; 4. Que os embargos são meramente procrastinatórios, criando empecilhos à prestação jurisdicional. O autor requer a manutenção integral da sentença ID 138889540 e a condenação do embargante por litigância de má-fé no valor de 2% do valor da causa, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material. Após análise minuciosa dos embargos de declaração interpostos pelo réu, verifico que, em essência, a parte pretende rediscutir o mérito da decisão sob o argumento de omissão, mas sem efetivamente demonstrá-la. Vejamos pontualmente cada alegação: 1. Quanto à alegação de que não houve manifestação sobre a permanência dos valores depositados pelo autor na conta do requerido de janeiro a julho de 2021, observo que esta circunstância foi devidamente considerada na sentença, quando, ao analisar a conduta do réu no tópico "2.1 Da Existência da Relação Negocial e da Evicção", se destacou que o réu "colocou-se na posição de vendedor ou intermediário com poderes para alienar o bem, recebendo os valores em sua conta pessoal e entregando o veículo ao autor". O destino dado aos valores foi irrelevante para a configuração da responsabilidade do réu pela evicção, pois o que importa para a caracterização dessa responsabilidade é a atuação do réu como intermediário da venda. 2. No que se refere à alegação de que a negociação do veículo teria ocorrido antes do ajuizamento da ação trabalhista, tal fato também foi considerado na sentença quando se mencionou que "a execução trabalhista surgiu posteriormente à aquisição do veículo". Contudo, como bem destacado na sentença, a anterioridade do negócio jurídico em relação à ação trabalhista não exime o réu de sua responsabilidade pela evicção, especialmente considerando sua condição de contador da empresa proprietária, o que lhe conferia conhecimento privilegiado sobre a situação econômico-financeira dela, incluindo possíveis riscos de demandas judiciais. 3. Por fim, quanto à alegação de que não houve manifestação sobre os depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu, constata-se que a sentença, especificamente na parte do relatório (páginas 3 a 5), resumiu detalhadamente os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, inclusive aquelas arroladas pelo réu, como o Sr. João Neto Brito Freire, Sr. Marlene Moraes de Santana e Sr. Felipe Monteiro Mattos de Souza. Os depoimentos foram valorados em conjunto com as demais provas na formação do convencimento do juízo, não havendo necessidade de menção expressa a cada um deles na fundamentação, bastando que fique claro que foram considerados para a formação do convencimento do juízo, o que efetivamente ocorreu. O que se verifica, portanto, é que o embargante pretende, na verdade, que o juízo reavalie seu entendimento sobre os fatos e provas dos autos, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Como já pacificado pela jurisprudência, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à modificação do entendimento judicial formado com base no livre convencimento motivado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não verificar a existência de omissão na sentença embargada. A irresignação do embargante deve ser manifestada por meio de recurso específico, não sendo os embargos de declaração a via adequada para rediscutir o mérito da causa. Mantenho, portanto, a sentença embargada em todos os seus termos. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo embargado, indefiro-o pelos seguintes fundamentos: Embora os embargos declaratórios tenham sido rejeitados por não configurarem as hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC, não vislumbro na conduta do embargante o intuito deliberado de procrastinar o feito ou de obter vantagem indevida. A interpretação da parte sobre possíveis omissões na sentença, ainda que equivocada, insere-se no âmbito do exercício regular do direito de recorrer, garantido constitucionalmente pelo princípio do duplo grau de jurisdição. Ademais, os tribunais têm entendido que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser reservada para casos excepcionais, em que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório. Nesse sentido, a mera rejeição dos embargos, por si só, não autoriza a imposição da penalidade. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta no sentido de que "a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, está condicionada à demonstração inequívoca do caráter protelatório dos embargos, não se aplicando quando há utilização do recurso com o intuito de prequestionamento da matéria". No caso em análise, embora os embargos tenham sido utilizados para rediscutir matéria já decidida, não se evidencia o manifesto propósito protelatório a justificar a imposição da multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tailândia/PA, 25 de abril de 2025. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA

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Christian Camera Gomes e outros x Associacao Amigos Do Bairro Boa Esperanca Aabbe

ID: 311373246

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000637-25.2008.8.14.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN CAMERA GOMES JORGE LUIZ GOMES LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS DO BAIRRO BOA ESPERANCA AABBE

Decisão

Advogados:

JULIO DE OLIVEIRA BASTOS

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ANGELA MARCIA CASSINI LEITE

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Processo nº 0000637-25.2008.8.14.0027 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Vara Única de Mãe do Rio – Pará Apelantes: JORGE LUIZ LOPES GOMES e CHRIST… Processo nº 0000637-25.2008.8.14.0027 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Vara Única de Mãe do Rio – Pará Apelantes: JORGE LUIZ LOPES GOMES e CHRISTIAN CAMERA GOMES Apelado: ASSOCIACAO AMIGOS DO BAIRRO BOA ESPERANCA AABBE Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia dos Apelantes. Regularidade da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante do não cumprimento da determinação judicial para manifestação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, é medida cabível diante da inércia do autor em cumprir determinação judicial. III. Razões de decidir 3. A determinação judicial para emenda da petição inicial foi regularmente proferida, conforme registro nos autos. 4. A parte autora quedou-se inerte, mesmo devidamente intimada, não suprindo a irregularidade apontada. 5. Verificada a ausência de pressuposto processual essencial, impõe-se a extinção do feito, conforme prevê o art. 485, VI, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É válida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte, intimada para se manifestar, deixa de cumprir a determinação judicial, nos termos do art. 485, VI, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 321, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 641.861/DF, Rel. Min. Raul Araújo. DECISÃO MONOCRÁTICA (23) Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE LUIZ LOPES GOMES e CHRISTIAN CAMERA GOMES visando à reforma da sentença proferida pelo juiz titular da Vara da Comarca de Mãe do Rio - Pará que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, julgou o processo extinto sem resolução do mérito (id nº 24770856), “verbis”: “... Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Ao se verificar que o processo se encontrava sem movimentação em razão da inércia da parte autora, determinou-se a sua intimação para que informasse se ainda possuía interesse na lide; no entanto, embora regularmente intimada nos autos, não se manifestou, transcorrido longo prazo sem qualquer manifestação útil ao processo, conforme se observa nos autos e certificado pelo sistema PJe. Diante da inércia supracitada, não resta a este juízo alternativa salvo a de encerrar a presente demanda, sem resolução do mérito. Não há que se negar que a paralisação do processo por tempo substancial e a ausência de pronunciamento da demandante, conquanto intimada para dar prosseguimento ao feito, promovendo os atos e diligências que lhe competem, revelam, de modo inequívoco, a superveniente falta de interesse seu no desfecho da lide. Ressalte-se que, por se tratar de hipótese prevista no inciso VI do art. 485 do CPC/2015, é desnecessária a intimação pessoal da autora, pois o ato só é exigível nas hipóteses de extinção por abandono (art. 485, II ou III). POR ESTAS RAZÕES, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se para contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos à instância recursal adequada. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em 01 salário-mínimo. Transitada em julgado, não se tratando de feito que tramita com o benefício da justiça gratuita e não tendo havido recolhimento das custas, certifique-se e arquive-se definitivamente, encaminhando o necessário à UNAJ para instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (art. 46, §2º, da Lei nº. 8.328/2015), quando então serão observadas as normas da Resolução n.º 20/2021-TJPA. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. ...” Em suas razões do apelo (id nº 26042665), os apelantes aduziram, após breve resumos dos fatos processuais, que o juízo de primeiro grau ao extinguir o processo sem resolução do mérito agiu de forma equivocada, requerendo, por conta disso, o provimento do recurso. Autos redistribuídos à minha relatoria. Proferi o seguinte despacho, id. n.º 27034813, “verbis”: “... O pagamento das custas processuais deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de pagamento em dobro, de acordo com o §4º do art. 1.007 do CPC. Diante da ausência dessa comprovação, determino aos apelantes que, no prazo de 5 (cinco), recolham em dobro, devendo juntar aos autos o boleto; o comprovante de pagamento e o relatório detalhado da conta, sob pena de deserção (arts. 1.007 e §4º, do CPC c/c art. 9º, §1º, da Lei Estadual n.º 8.329, de 29/12/2015). ...” Petição dos apelantes, id. n.º 27330637, requerendo a apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita. Em seguida, proferi novo despacho, id. n.º 27390452, “verbis”: “... Torno sem efeito a decisão constante no id. 27034813, considerando que os apelantes, por meio de preliminar em sede de recurso de apelação, rogam pela concessão de gratuidade processual, alegando não dispor de recursos financeiros necessários para arcar com as custas e despesas processuais. Contudo, segundo a conjugação dos arts. 98 do CPC c/c art. 5º, LXXIV, da CF, a gratuidade são para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Diante disso, determino, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, que os apelantes comprovem documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando, inclusive, declaração de imposto de renda dos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas processuais. ...” Em atendimento a essa determinação, os apelantes requereram a juntada de documentos (id. n.º 27532068). Indeferi o pedido de gratuidade e determinei o pagamento das custas processuais, id. n.º 27556392. Nova petição dos apelantes, requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (id. n.º 27842065). É o relato do necessário. DECIDO. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo (art. 1.012, §1º, do CPC). Os apelante sustentam, em resumo, a necessidade de ser reforma a sentença de primeiro grau, vez que não há vício que macule o andamento processual e nem muito menos leve a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, após análise dos autos, verifico que houve determinação judicial de manifestação dos apelantes, id. n.º 24770846, pág. 17, a qual restou não cumprida, mesmo devidamente intimados por meio de publicação em diário oficial, ids. n.º 24770853 e 24770855, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VI, do CPC. A redação desse artigo reza que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, uma vez não cumprida a determinação judicial supra, regular e válida é a extinção do processo. Nesse sentido: EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114354-56.2006.8.14.0133 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MERCADÃO DO FERRO LTDA. PROCURADOR(A): ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que extinguiu processo de execução fiscal, movido contra Mercadão do Ferro Ltda., sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), por ausência de interesse processual. O exequente, intimado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, permaneceu inerte, motivando a decisão de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, foi corretamente aplicada pelo juízo de origem, considerando a inércia do exequente no prosseguimento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 485, VI, do CPC permite a extinção do processo sem resolução do mérito quando o magistrado verifica a ausência de interesse processual, que pressupõe a necessidade de manifestação do autor para viabilizar o andamento do feito. 2. A extinção do feito não exige prévia intimação pessoal da parte exequente quando a falta de interesse processual é detectada, conforme o § 3º do art. 485 do CPC, o que autoriza o juiz a agir de ofício. 3. A alegação do apelante de que o caso configuraria abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, não prospera, pois a ausência de interesse foi corretamente reconhecida com base no art. 485, VI, sem necessidade de dupla intimação. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de inércia do exequente, não se justifica a perpetuação do processo, devendo o feito ser extinto diante da ausência de movimentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, pode ocorrer de ofício, sem necessidade de intimação pessoal prévia da parte exequente, quando esta permanece inerte diante de determinação judicial para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI e § 3º; Lei nº 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cível nº 0000711-31.2011.811.0036; STJ, REsp nº 1738705/MT; TJ-MT, Ap. Cível nº 0000158-14.2010.8.11.0102. Diante disso, entendo que a sentença “a quo” não merece reparos. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação alhures. ADVIRTO que a interposição de recurso com o fito meramente procrastinatório configurará ato atentatório a dignidade da justiça e também litigância de má-fé, com aplicação cumulativa das multas previstas na legislação processual civil (arts. 77, II, III, e IV; 80, IV, V, VI e VII, e 536, §1º, do CPC). À Secretaria para providências. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora registradas no sistema. Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator

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