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Andreia Rodrigues Da Silva e outros x Andreia Rodrigues Da Silva e outros

ID: 326539873

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-29.2024.5.23.0121

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA BRF S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA BRF S.A.

Notificação

Advogados:

OLIANI RASPINI

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DANUSA SERENA ONEDA

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JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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FLAVIA FACCIO TASCA

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000711-29.2024.5.23.0121 RECORRENTE: ANDREIA RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000711-29.2024.5.23.0121 RECORRENTE: ANDREIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000711-29.2024.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA 1ª RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) 2ª RECORRENTE: ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: FLÁVIA FACCIO TASCA E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 11d19a0; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 4019352). Representação processual regular (Ids b4d4644 e f749fb4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 714c82d: R$ 26.354,08; Custas fixadas, id 714c82d: R$ 604,52; Depósito recursal recolhido no RO, id 324d17d: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 577c9b4; Condenação no acórdão, id 8bf0b57 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 8bf0b57 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6a6a9b4: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 448 do TST. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. A vindicada postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "adicional de insalubridade". Afirma que "(...) durante todo o vínculo empregatício a parte recorrida recebeu adequadamente todos os equipamentos de proteção individual." (fl. 2200). Aduz que "Os artigos 189 e 191 da CLT demonstram com muita clareza as condições em que existe a insalubridade e como ocorre a sua neutralização e eliminação (...)." (fl. 2201). Argumenta que "Objetivou o legislador, ao criar as normas de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proteger o(a) obreiro(a) dos riscos das atividades insalubres. Desse modo, somente faz jus a receber o adicional de insalubridade os trabalhadores que efetivamente estiverem em contato com agentes insalubres nocivos à saúde (...)." (sic, fl. 2201). Pontua que "(...) a simples constatação por meio de laudo pericial não é suficiente para determinar o pagamento das referidas verbas, bem como para determinar a vida útil do equipamento, é necessário que a insalubridade verificada esteja previamente classificada pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO, que possui competência para realizar tal classificação.” (fl. 2201). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a ré busca o reconhecimento da improcedência da pretensão deduzida na inicial vinculada à parcela sob exame. Consta do acórdão: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recurso da parte ré O Juízo de origem, fundamentado na prova técnica emprestada, reconheceu a exposição da parte autora aos agentes insalubres "frio" e "ruído" e, diante da concessão irregular dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), condenou a parte ré ao pagamento do respectivo adicional e reflexos, no período de 14/06/2019 a 14/09/2021. A ré sustenta que o agente insalubre "ruído" foi neutralizado mediante o fornecimento dos protetores auriculares devidamente certificados, conforme registro nas fichas de entrega de EPIs, observando-se, ainda, a vida útil indicada pelo fabricante, assim como as adequadas condições de estocagem. Quanto à exposição ao agente insalubre "frio", alega que a parte autora, além de fazer uso regular dos equipamentos de proteção necessários para afastar a nocividade, usufruía de três pausas para recuperação térmica a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho e do intervalo intrajornada destinado à alimentação e descanso. Analiso. Os artigos 191 e 192 da CLT dispõem que o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade quando atuar em ambiente insalubre, fora dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desde que a empresa não adote medidas para eliminação ou neutralização dos agentes nocivos ou deixe de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites. A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, serão realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais habilitados, consoante previsão contida no art. 195 da CLT. Na oportunidade da instrução processual (ID. 2410ea3), as partes anuíram com a utilização do laudo pericial confeccionado nos autos 0000613-15.2022.5.23.0121 (ID. c44c70d, fls. 57/112). A partir da inspeção realizada pelo auxiliar do Juízo, Henrique Cereta Lopes (ID. c44c70d), o ambiente de trabalho apresentou nível de "ruído" acima dos limites de tolerância (89,2 dB,), além de "frio" artificial com temperatura abaixo do parâmetro estabelecido para a região de Mato Grosso (10,7ºC), nos exatos termos dos anexos 1 e 9 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que pode analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Cumpre destacar que o anexo 9 da NR-15 do MTE dispõe que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Veja-se que a norma não afasta os ambientes artificialmente resfriados da subsunção ao regramento. Neste ponto, cumpre registrar que tanto o parágrafo único do art. 253 da CLT como o item 36.13.1.1 da NR-36 do MTE, que tratam especificamente do meio ambiente de trabalho das empresas do setor de frigoríficos, consideram artificialmente frio as temperaturas abaixo de 15ºC na primeira, segunda e terceira zonas climáticas, as quais abrangem o estado de Mato Grosso, conforme mapa oficial do IBGE. Portanto, havendo regramento específico, os limites de exposição ao frio previstos na tabela ACGIH não incidem na hipótese. Dito isso e realizado o devido enquadramento do agente nocivo presente no ambiente laboral da parte autora à lista expedida pelo MTE por meio da NR-15, importa verificar acerca da possibilidade de neutralização ou eliminação da nocividade mediante o fornecimento e utilização de EPIs, nos moldes estabelecidos pela NR-6 do MTE. Quanto aos EPIs fornecidos no tocante aos agentes frio e ruído, inservível a prova emprestada, porquanto analisados os aparelhos de proteção especificamente entregues ao trabalhador daqueles autos, necessitando, dessa feita, debruçar-se sobre o acervo probatório deste feito. O anexo 1 da mencionada NR-6 lista os equipamentos de proteção individual (EPIs) apropriados para cada parte do corpo, especificando os agentes contra os quais oferecem proteção. Para agentes térmicos, incluindo o frio, são indicados capacete para proteção do crânio e face (A.1.c); capuz para proteção do crânio e pescoço (A.2.a); protetor facial para proteção da face (B.2.e); vestimenta para o tronco (E.1.a); luvas para proteção das mãos (F.1.d); manga para proteção do braço e antebraço (F.3.e); calçado para proteção dos pés (G.1.c); meia para proteção dos pés (G.2); perneira para proteção da perna (G.3.c); calça para proteção das pernas (G.4.d); macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores (H.1.a) e para agente sonoro, protetor auditivo para proteção do sistema auditivo (C.1). Por ocasião da defesa, a parte ré, com o fim de comprovar que forneceu os equipamentos de proteção necessários para a eliminação e/ ou neutralização da insalubridade presente no ambiente de trabalho, trouxe aos autos, no ID. 5bc198b (fls. 369/938) , os controles de entrega de EPIs à parte autora. Na sentença, ao examinar os EPIs, o magistrado constatou a regularidade no fornecimento dos protetores auditivos, concluindo que a parte autora esteve protegida contra a exposição ao agente insalubre "ruído" durante o vínculo empregatício. Todavia, com relação ao agente insalubre "frio", identificou falhas quanto às vestimentas térmicas, haja vista que "(...) durante o período de 14.6.2019 a 30.4.2021 a ré não comprovou o fornecimento regular de equipamentos de proteção individual, a exemplo de toucas térmicas e roupas térmicas e de 1.5.2021 a 14.9.2021 não forneceu touca térmica." (ID. 99f2f7a, fl. 1992, destaquei). Além disso, o item 36.10.2 da NR-36 do MTE determina: "Nas atividades com exposição ao frio devem ser fornecidas meias limpas e higienizadas diariamente." (destaquei). Com efeito, as meias, com certificado de aprovação sob o n° 15834, não foram fornecidas periodicamente ao longo do vínculo contratual, de 14/06/2019 a 14/06/2024, tendo sido disponibilizadas em poucas ocasiões. Assim, ao correlacionar a situação fática descrita no laudo pericial e as fichas de EPIs às disposições legais, observo que a parte ré não cumpriu integralmente a obrigação de fornecer à parte autora todos os equipamentos necessários para eliminar ou neutralizar o agente insalubre "frio". Nessa perspectiva, a preservação da saúde da parte autora frente aos danos causados pela exposição ao agente insalubre "frio", presente em seu ambiente de trabalho, mostrou-se ineficaz. Logo, identificado o fornecimento insuficiente dos EPIs, não há como afastar da parte autora o direito à percepção do adicional, porquanto não eliminada nem neutralizada a insalubridade. Por oportuno, consigno que eventual diminuição da intensidade do agente agressivo mediante o uso de EPIs deve, necessariamente, colocar os efeitos nocivos da insalubridade dentro dos limites de tolerância, conforme se extrai do inciso II do art. 191 da CLT, para, via de consequência, afastar o direito ao adicional. Nesse contexto, considerando a irregularidade na disponibilização dos EPIs e a consequente exposição da parte autora aos riscos de origem térmica, impõe-se o dever de pagar o adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos da NR-15 do MTE, no período de 14/06/2019 a 14/09/2021. Dessa forma, ausente prova técnica hábil a desconstituir a conclusão alcançada, mantenho a sentença, nos exatos termos em que proferida. Por oportuno, esclareço que não se faz necessária a incursão sobre os intervalos para recuperação térmica, pois o fornecimento irregular de EPIs, indispensáveis para neutralizar a insalubridade, é suficiente para imputar à ré a obrigação de pagar o adicional de insalubridade, dado que a eliminação do agente nocivo "frio" exige a cumulação de ambas as medidas. Nego provimento ao recurso da parte ré." (Id 8bf0b57). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade às Súmulas n. 80 e 448 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296, I/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão paradigma reproduzida às fls. 2202/2203 do arrazoado, oriunda de Turma do col. TST, não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 24ª Região (fl. 2200), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Registro que alegação de ofensa a norma regulamentadora do MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V, da CF. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgência vinculada à temática "valor arbitrado para a reparação por dano moral". Constato que o acórdão objurgado não contempla pronunciamento jurisdicional acerca da matéria impugnada no presente capítulo recursal. Nessa perspectiva, no particular, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto do prequestionamento previsto na Súmula n. 297 do col. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 2205). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 2206). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 2207). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fl. 2207). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso de ambas as partes O Juízo originário, com fundamento no art. 791-A da CLT, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos no percentual de 10%. A parte ré postula, diante da improcedência total da demanda, que seja extinta a sua obrigação de pagar honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora. Sucessivamente, pretende a redução do percentual fixado sob sua responsabilidade para 5%, haja vista tratar-se de demanda relativamente comum, com as mesmas verbas trabalhistas já examinadas em outras oportunidades. Por fim, com espeque no § 11 do art. 85 do CPC, requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios recursais devidos em favor de seus patronos para o patamar de 15%. A parte autora, por sua vez, invocando o princípio da equidade processual, sobretudo diante da complexidade das questões em que a ré foi vencida, pugna pelo aumento dos honorários devidos a seus representantes para a razão de 15%. Analiso. Tendo em vista que a ré não obteve êxito em afastar todas as condenações que lhe foram impostas, conforme exposto em tópicos precedentes, a sua sucumbência permanece. Quanto ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, esclareço que não se aplica ao processo do trabalho, pois as normas constantes do artigo art. 791-A da CLT regulam expressa e suficientemente os honorários advocatícios sucumbenciais, não contemplando a possibilidade de sua majoração pela simples interposição de recurso. Com relação ao percentual, o art. 791-A da CLT prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. O § 2º desse mesmo dispositivo estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios, dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o local em que foi prestado. Na espécie, as questões analisadas e decididas se repetem em várias outras ações ajuizadas contra a ré, que tramitaram ou tramitam no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho. Esse contexto conjugado com os critérios elencados pelo § 2° do art. 791-A da CLT, concluo que o percentual mínimo legal de 5% se mostra proporcional e adequado, razão pela qual cabe a minoração. Logo, reformo a sentença para reduzir o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais de 10% para 5%. Dou parcial provimento ao recurso da parte ré e nego provimento ao recurso da parte autora." (Id 8bf0b57). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 2206), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDREIA RODRIGUES DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 842be30; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 878191a). Representação processual regular (Id 0f4abcb). Preparo dispensado (Id 99f2f7a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII, XVI e XXVI, da CF. - violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da "proteção ao trabalhador", da "aplicação da norma mais favorável" da "boa fé" e da "razoabilidade." A demandante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Aduz que "(...) as premissas fáticas registradas no Acórdão são: que a Reclamante laborava sob o sistema de compensação semanal; que a Reclamante laborava em prorrogação de jornada e em dias destinados à compensação; que a prestação de horas extras habituais e em dias destinados à compensação não são suficientes para invalidação do acordo de compensação semanal." (fl. 2226). Pontua que "Quando pactuado acordo de compensação semanal com prorrogação de jornada entre segundas a sextas-feiras, objetivando a folga compensatória aos sábados, este deverá ser cumprido nestes exatos termos. Contudo, no caso em questão, o sistema de compensação era utilizado de forma a prejudicar a obreira, submetendo-a a jornadas excessivas durante os dias da semana e também durante os sábados." (fl. 2228). Argumenta que "Ou seja, o referido acordo foi utilizado pela empresa como uma forma de burlar os direitos trabalhistas e extrapolar a duração diária e semanal do trabalho previstas no art. 7º, inciso XIII da CRFB, já que 'a compensação' de fato era inexistente." (fl. 2228). Consigna que "Dessa forma, demonstrada ainda a contrariedade à Súmula 85, IV, primeira parte, desta Colenda Corte, na qual prevê que 'a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada'." (fl. 2228). Afirma que "O Acórdão utilizou do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, para fundamentar sua decisão. Contudo, a fundamentação não prospera, tendo em vista que no presente caso, não houve apenas a prestação de horas extras habituais, mas também o labor frequente nos dias destinados à compensação (sábados), o que faz esvaziar completamente o objetivo e o sentido de ser do 'acordo de compensação'." (fl. 2228). Sustenta que "Ora, se o acordo que pactuou a prorrogação da jornada diária semanal objetivando a compensação da jornada do dia de sábado, e tal compensação não era realizada, obviamente o acordo de compensação foi descumprido pela própria empregadora." (fl. 2228). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO SEMANAL. BANCO DE HORAS - Recurso de ambas as partes O Juízo de origem, ao reconhecer a invalidade do acordo de compensação semanal em razão do labor aos sábados, condenou a parte ré ao pagamento de 48 minutos diários de jornada extraordinária de segunda à sexta feira com adicional de 50% e reflexos. Já com relação ao banco de horas, declarou a sua validade e, consequentemente, rejeitou o pedido de pagamento de horas extras. A parte ré alega que: I) acordou de antemão tanto individual (contrato de trabalho) como coletivamente (ACT) a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada; II) o labor aos sábados era eventual; III) a compensação se dava semanalmente. Consubstanciada nesses argumentos, requer a validade do sistema semanal de compensação de horas, e, por consequência, que seja afastada a condenação que lhe fora imposta. Por sua vez, a parte autora, no que se refere ao acordo semanal, pretende, adicionalmente, o pagamento dos sábados trabalhados com acréscimo de 50%, sob o argumento de que, ao longo da semana, já cumpriu a jornada integral de 44 horas. No que tange ao banco de horas, sustenta sua invalidade, afirmando que o limite máximo de 16 horas mensais, estabelecido nas normas coletivas, foi extrapolado. Analiso. A relação jurídica posta em litígio se refere ao período compreendido entre 14/06/2019 (pedidos) e 14/06/2024 (ajuizamento da ação). Por ocasião da defesa, a parte ré juntou aos autos o contrato individual de trabalho (ID. 99a68ad) com ajuste expresso acerca do labor em regime de prorrogação de jornada. Também anexou os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) 2019/2020 (ID. 3676856), 2020/2021 (ID. d8ad740), 2021/2022 (ID. e01a298), 2022/2023 (ID. 63e7612) e 2023/2024 (ID. 01bd050), os quais instituíram o sistema de compensação de jornada. Além desses argumentos, convergindo para a validade do regime de prorrogação, importa destacar o parágrafo único do art. 59-B da CLT, o qual dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." (destaquei). Nesse contexto, a despeito do labor nos dias de repouso remunerado, esta Turma, em caso idêntico (processo 0001211-03.2021.5.23.0121), firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais, ainda que em dias destinados à compensação, não é suficiente para a invalidação do acordo semanal. Logo, reformo a sentença para declarar a validade do sistema de compensação implementado sob a modalidade acordo semanal e, por consequência, excluir da condenação o pagamento de horas extras daí decorrentes. Por outro lado, no que diz respeito ao banco de horas, as sobreditas normas coletivas, de fato, convencionaram o limite máximo mensal de depósito de 16 horas. Conforme exemplificado pela parte autora, no mês de fevereiro de 2020, de acordo com o cartão ponto da respectiva competência (ID. 064cbf5, fl. 311), foram registradas 19,33 horas extras destinadas ao banco de horas. Contudo, apenas 3,33 horas (19,33 - 16,00) foram efetivamente depositadas, uma vez que, conforme demonstrado no holerite correspondente (ID. ce1253d, fl. 1043), 16,00 horas foram quitadas, como consta na rubrica "1070 Hora Extra 50% BCO". Situação semelhante ocorreu em dezembro de 2022, quando, segundo o cartão de ponto (ID. 064cbf5, fl. 345), houve a realização de 19,07 horas extras destinadas ao banco de horas. No entanto, apenas 7,26 horas (19,07 - 11,81) foram nele depositadas, isso porque, consoante o respectivo holerite (ID. ce1253d, fl. 1183), foram pagas 11,81 horas extras, como se vê da rubrica "1070 Hora Extra 50% BCO". Nessa perspectiva, mantenho a sentença que declarou a validade do regime de compensação sob a modalidade banco de horas e, consequentemente, rejeitou o pedido de pagamento de horas extras. Por todo o exposto, reformo a sentença para declarar a validade do regime de compensação semanal e, por consequência, extirpar a condenação ao pagamento das horas extras dele decorrentes. Dou provimento ao recurso da parte ré e nego provimento ao recurso da parte autora." (Id 8bf0b57). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, item IV, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/ I/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2228/2231), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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ID: 329542444

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-43.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAUDINEY BITENCOURT

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAUDINEY BITENCOURT

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000711-43.2024.5.10.0007 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000711-43.2024.5.10.0007 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDINEY BITENCOURT E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000711-43.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CLAUDINEY BITENCOURT ADVOGADO: ANA PAULA PORTO YAMAKAWA ADVOGADO: RAYANNE FERREIRA COSTA ADVOGADO: SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA ADVOGADO: MAURÍCIO FRANCO ALVES ADVOGADO: ROGÉRIO ROCHA ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS GUARIENTO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): MÔNICA RAMOS EMERY EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CTVA. REGRA PRÓPRIA DE EX-DIRIGENTES. Ao empregado ex-dirigente aplicam-se as disposições especiais para o adicional de incorporação previstas no item 3.8 da norma RH 151 (100% do valor da gratificação da FG do nível T1-N12), e não a regra geral contida no item 3.6.1 (média ponderada dos últimos 5 anos de exercício de FG/CC/FC imediatamente anterior à dispensa). Tendo o Reclamante exercido o cargo de Dirigente, período em que não recebia a parcela CTVA, e considerando que a norma específica para ex-dirigentes não contempla tal parcela, é improcedente o pedido de sua inclusão no adicional de incorporação. Precedentes. 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça, acertadamente deferida na origem. Recurso da Reclamada conhecido e provido. Recurso do Reclamante prejudicado. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza MÔNICA RAMOS EMERY, titular da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1853/1864, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 1892/1893, nos autos da ação ajuizada por CLAUDINEY BITENCOURT em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. O Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1870/1879. A Reclamada também interpõe recurso ordinário às fls. 1898/1934. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 1940/1965 e pela Reclamada, às fls. 1972/1979. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso do Reclamante é tempestivo, a representação está regular e não houve sua condenação em custas processuais. Conheço. O recurso da Reclamada também é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA. 2.1.1. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CTVA. REGRA PRÓPRIA DE EX-DIRIGENTES. O Juízo da origem assim decidiu a questão ora recorrida: "CÁLCULO DA FUNÇÃO INCORPORADA - INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE Alega o demandante que, após exercer, por mais de dez anos, funções comissionadas, foi destituído da última delas, com retorno ao cargo originário, sendo-lhe assegurada a incorporação da função comissionada, cujo cálculo, entretanto, foi feito de forma equivocada, pois não incluiu as parcelas CTVA e Porte. Postula a correta incorporação da gratificação de função, incluindo as parcelas CTVA e Porte, pela média dos últimos cinco anos, com o pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas desde 02/05/2021 e vincendas, bem como os reflexos pertinentes, inclusive reajustes salariais, PLR e FUNCEF. Em contestação, aduz a CEF que promoveu a incorporação da gratificação exercida por mais de dez anos, observando o valor integral da média ponderada dos valores percebidos nos últimos 5 anos; o normativo que determina que o adicional de incorporação corresponda à média das gratificações exercidas não considera em sua composição o valor do CTVA e Porte, inexistindo respaldo jurídico para a pretensão; o pagamento do CTVA e do Porte é eventual, só ocorrendo quando a remuneração do empregado designado para cargo comissionado venha a ficar abaixo do piso do mercado, por esse motivo nem todos os empregados, ainda os que ocupem cargos iguais, percebem as parcelas CTVA e Porte; a S. 372/TST não é aplicável ao contrato do reclamante porque é anterior à Reforma Trabalhista de 2017, nos termos dos arts. 8º, 444 e § 2º do art. 468 da CLT, bem como o artigo 5º, II da CF/88. A teor da contestação, restou incontroverso que o autor exerceu cargo comissionado por mais de dez anos e que o cálculo da parcela incorporada não levou em consideração o período em que recebeu as parcelas CTVA e Porte; restou também incontroverso que o normativo a incidir é a RH 151 e não a 073. Segundo os normativos, o CTVA é parcela variável, paga de forma excepcional, inexistindo habitualidade no pagamento, já que seu fundamento é complementar a remuneração dos empregados do segmento gerencial, que exercem cargos comissionados, quando o valor da remuneração fica abaixo dos parâmetros praticados no mercado. Já o Porte é parcela fixa, instituída pelo PFG/2010 (Plano de Funções Gratificadas), paga para o caso de exercício de funções de natureza gerencial elencadas nos anexos da RH 115. No presente caso, o autor, repita-se, recebeu a remuneração do CTVA ao longo de mais de dez anos, caracterizando habitualidade no pagamento, não se caracterizando a excepcionalidade alegada. O Manual Normativo RH 115 traz explícita a regra de que o pagamento do CTVA é eventual e em valor variável, uma vez que é calculado com base na diferença entre a remuneração do empregado e o valor do piso do cargo comissionado, variando para mais ou para menos em razão da situação individual. O objetivo é evitar que os ocupantes dos cargos de confiança tenham remuneração em patamares inferiores aos praticados no mercado, com o intuito de manter a competitividade da empresa e evitar rotatividade de mão de obra. Em razão disso, é verdadeira a afirmação da reclamada de que mesmos empregados ocupantes de cargos comissionados iguais podem ter situações distintas quanto ao pagamento do CTVA, pois isso irá depender de suas remunerações individuais. No caso em tela, o autor recebeu a remuneração do CTVA ao longo de mais de dez anos, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que revogou a Súmula 372/TST (vide art. 468, § 2º da CLT). Acerca da natureza jurídica da parcela CTVA, transcrevo parte do voto do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho João Amílcar, proferido no Processo nº 00558-2009-010-10-00-4-RO, que adoto no caso em tela: "A verba, ainda que possa ter caráter temporário e variável - dependendo da situação específica de cada empregado -, enquanto solvida destina-se a complementar a função gratificada ou cargo em comissão, donde ressai clara a sua natureza salarial. Cuida-se, em realidade, de salário-condição, pois o pagamento está sujeito às variações de mercado, mas sempre que ela for satisfeita retratará a contraprestação pelo exercício da função em referência." Dessa análise se conclui que a parcela CTVA possui natureza salarial e se trata de complemento à função de confiança, sendo, portanto, sujeita à incorporação nos mesmos moldes previstos para a gratificação de função. Tendo o autor percebido o complemento por mais de dez anos, restou observado o período mínimo considerado pela jurisprudência para que se caracterize a estabilidade financeira proporcionada pelo pagamento, que é o fundamento para que se reconheça o direito à incorporação. O exercício de função comissionada por mais de dez anos e sua destituição imotivada pelo empregador gera a incidência dos parâmetros estipulados pela Súmula 372 do c. TST, verbis: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N. 45 E 303 DA SDI-I) - Res. 129/05 - DJ 20.04.2005. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ n. 45 - Inserida em 25/11/1996). A raiz de tal entendimento, como se verifica, é a preservação da estabilidade financeira gerada pelo pagamento ininterrupto de plus salarial ao empregado, que após o transcurso de lapso temporal tão acentuado, estipulou padrões de vida para si e sua família que se consolidaram, a ponto de ser objeto de proteção, com fundamento último na proibição de redução salarial (art. 7º, VI da CF) e de alteração contratual em detrimento do empregado (art. 468 da CLT). É a chamada teoria da estabilidade econômica. Além disso, no caso específico da CAIXA, embora haja previsão em normativo interno da incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, traduzindo-se no adicional de incorporação, tem-se que o normativo interno não está acima da lei, devendo, pois, prevalecer o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 372/TST, esta, derivada da interpretação da legislação trabalhista (art. 468 da CLT) e da CF/88, art. 7º, VI. Restando preenchido o requisito de pagamento da parcela agregada à função de confiança por mais de dez anos ininterruptos, o autor faz jus à incorporação do valor da parcela CTVA, pela média dos últimos cinco anos de recebimento, cuja pertinência é admitida pela reclamada, baseando-se, também, no item 3.6 do regulamento interno da reclamada. Quanto ao Porte, a referida parcela foi paga de forma esporádica, conforme se observa dos contracheques id 08a1cb4 e 0b37bdc, logo não pode ser computada para fins de cálculo do adicional de incorporação. Determino, pois, a incorporação apenas da parcela CTVA para o cálculo do adicional de incorporação, pela média dos últimos cinco anos até 01/05 /2021, observados os reajustes coletivos supervenientes, com o pagamento de parcelas vencidas (desde 02/05/2021) e vincendas. Considerando que a parcela CTVA tem natureza salarial, compondo o valor global da função comissionada, deve ser considerada para o recolhimento das parcelas devidas ao plano de previdência privada (FUNCEF). Defiro, também, reflexos em férias com 1/3, 13º salários, férias convertidas em pecúnia (art. 143 da CLT), APIPs convertidas em pecúnia, PLR (conforme ACT juntadas com a inicial), horas extras, adicional de sobreaviso e adicional noturno, FGTS (inclusive sobre terço de férias, abono de férias, 13º salário, horas extras, adicional de sobreaviso e adicional noturno). Cabível o deferimento de reflexos em adicional de sobreaviso ainda que o reclamante, até a presente data, não tenha recebido tal parcela. Considerando que se trata de deferimento de parcelas vencidas e vincendas, o autor pode vir a receber tal rubrica na hipótese de permanecer a serviço da reclamada, em regime de sobreaviso. Quanto aos reflexos da incorporação em PLR, adoto os fundamentos constantes no Acórdão da Eg. 3ª Turma, de relatoria da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Cilene Ferreira Amaro Santos, no processo 000976- 55.2018.5.10.0007, no sentido de que "os instrumentos coletivos expressamente dispõem que o cálculo da PLR deve considerar a remuneração base como piso da parcela e a norma interna RH 115 elenca o CTVA entre as parcelas componentes da remuneração base (RB). Estabelecido que as parcelas CTVA e Porte Unidade devem compor o Adicional de Incorporação e que este também compõe a RB, devida a sua integração para fins de fixação da PLR a ser paga ao empregado, haja vista que essa referida parcela é auferida com base na Remuneração Base (RB)'" (fls. 1855/1859). A Reclamada argumenta em suas razões recursais que, durante o período em que o Reclamante atuou como Diretor estatutário (03/05/2021 a 08/05/2023), seu contrato de trabalho estava suspenso, percebendo "Honorários de Dirigente" e não a parcela CTVA. Sustenta que, após sua exoneração e retorno à condição de empregado, o Reclamante passou a ser regido por normas específicas aplicáveis a ex-dirigentes, conforme o Manual Normativo RH 151, itens 3.8 e seguintes. Alega que referida norma, que trata do adicional de incorporação para ex-dirigentes, não contempla a inclusão da parcela CTVA no seu cálculo. Aduz que a r. sentença não se manifestou sobre a aplicação desta regra específica, a qual, por ser norma benéfica, deve ser interpretada restritivamente. Requer, assim, a reforma da sentença para que se reconheça a aplicação da regra própria de ex-dirigentes, com a consequente improcedência do pedido de inclusão do CTVA no adicional de incorporação ou, sucessivamente, que sejam indicados os fundamentos para desconsideração do normativo específico ou a exclusão do período de diretoria da condenação. Fundamenta sua tese na interpretação restritiva de norma benéfica, conforme art. 114 do Código Civil. Sucessivamente, defende que a gratificação de função é inerentemente provisória e condicionada ao efetivo exercício das atribuições de confiança, conforme seus normativos internos (PCS/98, PCC/98, PFG/2010, MN RH 115, 183 e 184) e a própria CLT. Argumenta que a retirada da função de confiança, com a consequente supressão da gratificação, não configura alteração contratual lesiva, encontrando respaldo no poder diretivo do empregador e na nova redação do art. 468, §§ 1º e 2º, da CLT (introduzida pela Lei nº 13.467/2017), que expressamente afasta o direito à manutenção do pagamento da gratificação. Invoca o princípio constitucional da livre iniciativa para justificar a autonomia da empresa na gestão de seu quadro de pessoal. Sustenta, ainda, que a Súmula nº 372 do TST, que previa a incorporação da gratificação de função após 10 anos, decorreu de ativismo judicial, sem amparo legal. Afirma que o MN RH 151 foi editado pela CAIXA com o único propósito de regulamentar internamente o cumprimento da referida súmula, não visando criar um direito novo ou inarredável aos empregados. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 468 da CLT, incluindo o § 2º, foi expressamente afastado o direito à incorporação da gratificação, independentemente do tempo de exercício. Em consonância com essa alteração legislativa, a CAIXA revogou o MN RH 151 em 13/11/2017, antes da destituição do Reclamante. Argumenta, ainda, que o art. 8º, § 2º, da CLT (também introduzido pela Lei nº 13.467/2017) veda que a jurisprudência restrinja direitos legalmente previstos ou crie obrigações não estipuladas em lei. Prosseguindo no tema da extinção do MN RH 151, a Recorrente reitera que o referido manual tinha natureza meramente regulamentar e, com sua revogação em 13/11/2017 e a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017, não subsiste direito adquirido à incorporação da gratificação de função para empregados destituídos após essa data, como no caso do Reclamante. Argumenta que a expectativa de direito não se confunde com direito adquirido, especialmente quando a legislação de regência é alterada. Sucessivamente, caso mantida a condenação, a Recorrente pleiteia a observância dos seguintes parâmetros: que qualquer pagamento de diferenças decorrentes da incorporação do CTVA seja postergado para após 13/05/2025, data final do período de asseguramento do Reclamante; se mantida a incorporação do CTVA, esta deve respeitar sua natureza jurídica de parcela variável, conforme definido nos normativos da CAIXA (RH 115); que o cálculo da CTVA incorporada deve se dar pela média ponderada dos Pisos de Mercado dos últimos cinco anos, e não pelo valor do CTVA em si, ou, ao menos, que seja autorizada sua diminuição ou supressão caso a remuneração do Reclamante atinja ou supere o piso de mercado; que eventuais depósitos de FGTS sejam realizados na conta vinculada do Reclamante, conforme Lei nº 8.036/90; que sejam indeferidos os reflexos da incorporação sobre a PLR, por ser esta uma parcela de natureza eventual e com regras de cálculo específicas que não a vinculam à remuneração para todos os efeitos (art. 3º da Lei nº 10.101/2000 e MN RH 115); exclusão dos reflexos sobre adicional de sobreaviso e adicional noturno, por não constarem dos registros financeiros do Reclamante e, mesmo que devidas, o CTVA já integraria sua base de cálculo (Remuneração Base, conforme MN RH 115). Pois bem. Como se verifica dos autos (fls. 27/28), o Reclamante exerceu funções comissionadas de forma ininterrupta de 16/01/2004 a 02/05/2021. Como ficou incontroverso, de 03/05/2021 a 08/05/2023, o Reclamante teve o contrato de trabalho suspenso para o exercício da função de DIRIGENTE, no cargo de Diretor Executivo da Diretoria Executiva Soluções (DESOL), passando a receber nesse período a remuneração na forma de "HONORÁRIOS DIRIGENTE" (fl. 204). O Autor afirma que após o chamado período de "asseguramento", a Reclamada incorporou ao seu salário 100% da parcela FG de Superintendente Nacional, mas não considerou as parcelas CTVA e PORTE na incorporação. Ocorre que, como alegado em defesa pela Demandada, o Autor exerceu o cargo de Dirigente no período de 03/05/2021 a 08/05/2023, o que atrai sobre a questão regulação diversa da pretendida pelo Autor. Vejamos a norma RH 151, verbis: "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO 1 OBJETIVO 1.1 Disciplinar o pagamento de parcela mensal de Adicional de Incorporação devida ao empregado dispensado do exercício efetivo de função gratificada, cargo em comissão ou função de confiança, por interesse da Administração ou exonerado de cargo de Dirigente. (...) 3 NORMAS 3.1 O Adicional de Incorporação é a parcela salarial devida ao empregado dispensado de designação efetiva de FG, CC ou FC, por interesse da Administração, ou exonerado de cargo de Dirigente e que tenha exercido FG e/ou CC e/ou FC, na CAIXA, por período maior ou igual a 10 anos (3.650 dias) imediatamente anterior à dispensa. (...) 3.3 REQUISITOS 3.3.1 É requisito para a concessão de Adicional de Incorporação: - ter sido dispensado de FG, CC ou FC, por interesse da Administração, a partir de 11.04.2006; - ter exercido FG e/ou CC e/ou FC por período maior ou igual a 10 anos imediatamente anterior à dispensa. 3.3.1.1 Na situação de ex-dirigente empregado considera-se o disposto no item 3.8. (...) 3.8 EX-DIRIGENTE EMPREGADO CAIXA 3.8.1 Na situação de exoneração de Dirigente ou na dispensa do exercício de FG/CC/FC do ex-dirigente empregado CAIXA, por interesse da Administração, o Adicional de Incorporação corresponde a 100% do valor da gratificação da FG do nível T1-N12 RH115, quando: - o ex-Dirigente empregado tiver exercido o cargo de dirigente por no mínimo 1440 dias ininterruptos; - o ex-Dirigente empregado tiver exercido o cargo de dirigente por no mínimo 730 dias ininterruptos e o somatório deste tempo com o do exercício de FG/CC/FC totalize no mínimo 10 anos, observadas as condições de interrupções previstas nos itens 3.3.3.1 e 3.3.3.1.1 e as orientações constantes do item 3.3.3.3 ao item 3.3.3.5.1. (...) 3.8.2 O disposto nos itens 3.8.1, 3.8.1.1 e 3.8.1.1.1 aplica-se, exclusivamente, ao ex-Dirigente empregado nomeado Dirigente como titular ou interino, após 10.09.2002, excluindo-se as situações de substituição de Dirigente e a vigência do Adicional de Incorporação é a partir: - de 22.03.2011 para o empregado que atende as condições até 22.03.2011; - da data da exoneração/dispensa de FG/CC/FC ou imediatamente após a data-fim do asseguramento, se for o caso, para o empregado que atende as condições após 22.03.2011" (fls. 377/381 - g.n.). Como se observa, em especial pelo item 3.3.1.1 da norma RH 151, ao empregado ex-Dirigente não se aplicam as disposições normais do adicional de incorporação, mas as disposições especiais previstas a partir do item 3.8. Como visto alhures, é incontroverso que essa é a situação do Reclamante. Portanto, a incorporação pretendida pelo Autor deve se dar na forma prevista no item 3.8.1, ou seja, "100% do valor da gratificação da FG do nível T1-N12 RH115", que difere da forma prevista no item 3.6.1, que prevê que "O valor do Adicional de Incorporação corresponde à média ponderada, em dias, dos últimos 5 anos de exercício de FG/CC/FC imediatamente anterior à dispensa" (fl. 380). Dos contracheques referentes ao período em que o Reclamante exerceu a função de Dirigente (fls. 199/235), verifica-se que ele não recebeu a parcela CTVA, não se podendo pretender a sua incorporação se nem sequer era paga no período. Ademais, como visto, a forma da incorporação é outra, devendo o valor ser incorporado pela tabela da RH 115 vigente ao tempo da exoneração do cargo de Dirigente pelo Autor (08/05/2023), conforme o nível T1 - N12, como previsto na norma RH 151. Portanto, é improcedente o pedido de incorporação das parcelas CTVA e PORTE a partir de 03/05/2021, como deduzido pelo Autor, pois, como visto, contíguo a esse período o Reclamante exerceu a função de Dirigente e, a partir da sua exoneração, o pagamento do adicional de incorporação seria devido na forma prevista no item 3.8 da norma RH 151, que não contempla as parcelas requeridas. Esta Egr. Corte já teve oportunidade de avaliar situações idênticas à presente, em que se discute o caso de ex-Dirigente, tendo decidido no mesmo sentido. Confira-se: "REVELIA. Na forma do art. 844 da CLT, "o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Mera apresentação de defesa eletrônica não supre a exigência. Todavia, a teor do respectivo § 5º, "Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados", circunstância apta a mitigar os efeitos da ausência. Precedente turmário. INCORPORAÇÃO DO CTVA. A incorporação de gratificação de ex-dirigente prevista no item 3.8.1.1 do RH 151 da CEF não contempla o CTVA, mormente se o empregado não a recebia durante o período como diretor. Apelo patronal provido para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o apelo obreiro" (NÚMERO CNJ: 0000256-64.2018.5.10.0015, REDATOR: RICARDO ALENCAR MACHADO, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2019, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/12/2019 - g.n.). "RECURSO DA RECLAMANTE. EX-DIRIGENTE. INTEGRAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INDEVIDO. "(...)INCORPORAÇÃO DO CTVA. A incorporação de gratificação de ex-dirigente prevista no item 3.8.1.1 do RH 151 da CEF não contempla o CTVA, mormente se o empregado não a recebia durante o período como diretor. Apelo patronal provido para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o apelo obreiro". (ROT 000256-64.2018.5.10.0015, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado. Julgado em 04/12/2019, DEJT 12/12/2019) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. O excelso STF no julgamento da ADI Nº 5766 (20.10.2021), declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, da CLT. Sendo a parte hipossuficiente, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado da parte contrária. RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST)" (NÚMERO CNJ: 0000707-90.2021.5.10.0013, REDATOR: MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2022 - g.n.). Ante o exposto, dou provimento ao recurso patronal para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão obreira. 2.1.2. JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, argumentando que ele percebe remuneração (R$ 49.911,00) muito superior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT (40% do teto dos benefícios do RGPS). Sustenta que, após a Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente, exigindo-se a comprovação da insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, da CLT), ônus do qual o Reclamante não se desincumbiu. Afirma que a CAIXA comprovou a elevada renda do Reclamante e que a ele caberia demonstrar suas despesas. Alega que a Súmula 463 do TST foi superada pela reforma legislativa e que a CLT possui regramento específico e completo sobre a matéria, não se aplicando subsidiariamente o CPC. Requer a reforma da sentença para revogar a gratuidade de justiça. Alega violação ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e ao art. 2º, § 2º, da LINDB. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que foi anexada à peça vestibular declaração de hipossuficiência financeira (fl. 25), na qual o Autor afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do referido dispositivo, isso não seria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nesses termos, afigura-se devido o deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça em proveito do Reclamante. Recurso desprovido, neste aspecto. Diante do provimento do recurso patronal e julgamento de improcedência das pretensões autorais, fica prejudicado o recurso do Autor. Invertidos os ônus da sucumbência, fica a Reclamada absolvida da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Condeno o Reclamante, por sua vez, ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dado à causa e que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão do Egr. STF na ADI 5766 e verbete n.º 75 do Pleno deste Tribunal regional. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dou provimento ao recurso da Reclamada para: (i) reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão obreira; (ii) absolver a Reclamada da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência; e (iii) condenar o Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dado à causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão do Egr. STF na ADI 5766 e verbete n.º 75 do Pleno deste Tribunal regional, ficando prejudicado o recurso do Autor, nos termos da fundamentação. Custas pelo Reclamante no importe de R$ 20.000,00, das quais fica dispensado por ser beneficiário da Justiça gratuita. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamada e declarar prejudicado o recurso do Reclamante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEY BITENCOURT

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316132991

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000645-89.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA KELYS REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000645-89.2025.5.02.0603 REQUERENTE: KELYS REGINA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000645-89.2025.5.02.0603 REQUERENTE: KELYS REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04dd274 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo perito (Id fd08d24), as partes apresentaram impugnações. DECIDO a) Intervalo intrajornada A reclamante discorda os valores apurados a título de intervalo intrajornada, sob o argumento de que o perito registrou o descanso de 20 minutos, embora a sentença estabeleça a condenação ao pagamento do valor integral do intervalo. Incorreta a alegação da autora. Os cálculos do perito observam estritamente os limites da condenação. A sentença determinou a observância do usufruto de 20 minutos de intervalo intrajornada diariamente. Logo, a partir de 11/11/2017, o referido intervalo deve ser apurado de acordo com os minutos suprimidos de forma indenizatória. b) Horas extras A reclamada discorda da apuração das horas extras, pois expressa que o perito não observou o parâmetro da sentença, qual seja, a jornada diária de 8 horas diárias. O perito retificou os cálculos nesse sentido, reapresentando-os por meio da planilha de Id ea420ca. b) Base de cálculo do FGTS A reclamante requer a apuração de FGTS sobre os reflexos de natureza salarial. Defiro o requerimento da autora. Devem ser calculados valores referentes ao FGTS sobre todas as verbas salariais, ainda que não conste expressamente em sentença, em respeito ao art. 15 da Lei nº 8.036/90. Desse modo, deve o perito retificar os cálculos para apurar os valores de FGTS sobre os reflexos salariais. c) Critério de atualização monetária A parte autora aduz que deve ser aplicada a taxa Selic Composta para apuração dos juros devidos. A ré afirma que não pode ser aplicada TRD para apuração de juros, sob o argumento de que se encontra em dissonância com o decidido pelo E. STF nos autos da ADC 58. Incorreta a alegação da autora. Não há determinação do E. STF nos autos da ADC 58 para que se utilize a Selic composta. Ademais, a utilização desse tipo de Selic resulta na ocorrência de juros sobre juros (anatocismo), o que não é cabível no processo do trabalho. Somado a isso, o entendimento deste Regional é a utilização da taxa Selic (Receita Federal), uma vez que essa é a taxa utilizada pela Fazenda Nacional para atualização dos impostos que lhe são devidos (art. 406 do CC), consoante decisão do STF. Nesse sentido é o seguinte julgado deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão da autora, notadamente ante o que estabelece a Súmula n. 121, STF. (TRT-2 01719001620085020026, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) Quanto aos juros da fase pré-processual, estes estão consonantes com a decisão do E. STF na ADC 58. São cabíveis os respectivos juros na fase anterior ao ajuizamento da ação, com aplicação da taxa TRD (art. 39 da Lei 8.177/91). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sedimentado do C. TST, conforme estes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) d) Base de cálculo dos juros A reclamada defende que os juros moratórios devem ser calculados após a dedução das contribuições previdenciárias do empregado. Não há razão a reclamada. O entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada é no sentido de que os juros de mora deve ser calculados sobre o valor bruto da condenação, sem qualquer dedução, observando a Súmula nº 200 do C. TST. Estes são julgados que corroboram esse entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. PRÉVIA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA . A base de cálculo dos juros deve ser o valor bruto da condenação, sem dedução dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Súmula nº 200 do C. TST, que apenas determina o cálculo dos juros sobre o montante bruto corrigido monetariamente. Recurso a que se nega provimento no particular . (TRT-2 - AP: 10005773720165020254, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA . BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que os juros de mora incidem sobre o débito trabalhista, sem a dedução dos valores referentes à contribuição previdenciária. Para tanto, o Colegiado consignou: O pleito de reforma esbarra no precedente oriundo do TST, esculpido na Súmula nº 200 do TST no sentido de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente . Com efeito, a interpretação que se quer dar ao verbete de súmula não se coaduna com aquelas formadores do precedente, já que a verba previdenciária faz sim parte da condenação trabalhista, independente de sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009 . DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que deve ser observado como fato gerador da obrigação previdenciária a data da efetiva prestação de serviços, visto que se trata de contrato de serviço prestado após 05/03/2009. Para tanto, asseverou o Colegiado de origem que "o cálculo das contribuições previdenciárias refere-se a período posterior a 04/03/2009. Assim, para o referido procedimento devem ser considerados como fato gerador das contribuições previdenciárias a época da prestação de serviço, aplicando-se os encargos previdenciários devidos desde a época em que o crédito trabalhista era devido" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior . Em relação à matéria "JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte de que a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8 .177/91, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Em relação à matéria "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, V, do TST: Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art . 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIA COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, somente nesse sentido será analisado. 2 - A matéria é regida por legislação infraconstitucional, pelo que não há como se verificar violação direta e literal do artigo 5º, II, da CF, de forma a incidir o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao processamento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade . 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000711-17.2015.5 .05.0001, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) e) Honorários periciais A reclamada discorda com os honorários periciais sugeridos pelo profissional e requer que sejam fixados no valor de R$638,46. Indefiro o requerimento. Os honorários periciais são fixados quando da homologação dos cálculos, de acordo com o zelo profissional, a complexidade do trabalho e o tempo necessário para elaboração dos cálculos. Registro que a sugestão de honorários não vincula este Juízo. Diante do exposto, intime-se o perito para que, em cinco dias, reapresente os cálculos com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316132982

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000645-89.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA KELYS REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000645-89.2025.5.02.0603 REQUERENTE: KELYS REGINA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000645-89.2025.5.02.0603 REQUERENTE: KELYS REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04dd274 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo perito (Id fd08d24), as partes apresentaram impugnações. DECIDO a) Intervalo intrajornada A reclamante discorda os valores apurados a título de intervalo intrajornada, sob o argumento de que o perito registrou o descanso de 20 minutos, embora a sentença estabeleça a condenação ao pagamento do valor integral do intervalo. Incorreta a alegação da autora. Os cálculos do perito observam estritamente os limites da condenação. A sentença determinou a observância do usufruto de 20 minutos de intervalo intrajornada diariamente. Logo, a partir de 11/11/2017, o referido intervalo deve ser apurado de acordo com os minutos suprimidos de forma indenizatória. b) Horas extras A reclamada discorda da apuração das horas extras, pois expressa que o perito não observou o parâmetro da sentença, qual seja, a jornada diária de 8 horas diárias. O perito retificou os cálculos nesse sentido, reapresentando-os por meio da planilha de Id ea420ca. b) Base de cálculo do FGTS A reclamante requer a apuração de FGTS sobre os reflexos de natureza salarial. Defiro o requerimento da autora. Devem ser calculados valores referentes ao FGTS sobre todas as verbas salariais, ainda que não conste expressamente em sentença, em respeito ao art. 15 da Lei nº 8.036/90. Desse modo, deve o perito retificar os cálculos para apurar os valores de FGTS sobre os reflexos salariais. c) Critério de atualização monetária A parte autora aduz que deve ser aplicada a taxa Selic Composta para apuração dos juros devidos. A ré afirma que não pode ser aplicada TRD para apuração de juros, sob o argumento de que se encontra em dissonância com o decidido pelo E. STF nos autos da ADC 58. Incorreta a alegação da autora. Não há determinação do E. STF nos autos da ADC 58 para que se utilize a Selic composta. Ademais, a utilização desse tipo de Selic resulta na ocorrência de juros sobre juros (anatocismo), o que não é cabível no processo do trabalho. Somado a isso, o entendimento deste Regional é a utilização da taxa Selic (Receita Federal), uma vez que essa é a taxa utilizada pela Fazenda Nacional para atualização dos impostos que lhe são devidos (art. 406 do CC), consoante decisão do STF. Nesse sentido é o seguinte julgado deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão da autora, notadamente ante o que estabelece a Súmula n. 121, STF. (TRT-2 01719001620085020026, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) Quanto aos juros da fase pré-processual, estes estão consonantes com a decisão do E. STF na ADC 58. São cabíveis os respectivos juros na fase anterior ao ajuizamento da ação, com aplicação da taxa TRD (art. 39 da Lei 8.177/91). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sedimentado do C. TST, conforme estes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) d) Base de cálculo dos juros A reclamada defende que os juros moratórios devem ser calculados após a dedução das contribuições previdenciárias do empregado. Não há razão a reclamada. O entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada é no sentido de que os juros de mora deve ser calculados sobre o valor bruto da condenação, sem qualquer dedução, observando a Súmula nº 200 do C. TST. Estes são julgados que corroboram esse entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. PRÉVIA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA . A base de cálculo dos juros deve ser o valor bruto da condenação, sem dedução dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Súmula nº 200 do C. TST, que apenas determina o cálculo dos juros sobre o montante bruto corrigido monetariamente. Recurso a que se nega provimento no particular . (TRT-2 - AP: 10005773720165020254, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA . BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que os juros de mora incidem sobre o débito trabalhista, sem a dedução dos valores referentes à contribuição previdenciária. Para tanto, o Colegiado consignou: O pleito de reforma esbarra no precedente oriundo do TST, esculpido na Súmula nº 200 do TST no sentido de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente . Com efeito, a interpretação que se quer dar ao verbete de súmula não se coaduna com aquelas formadores do precedente, já que a verba previdenciária faz sim parte da condenação trabalhista, independente de sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009 . DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que deve ser observado como fato gerador da obrigação previdenciária a data da efetiva prestação de serviços, visto que se trata de contrato de serviço prestado após 05/03/2009. Para tanto, asseverou o Colegiado de origem que "o cálculo das contribuições previdenciárias refere-se a período posterior a 04/03/2009. Assim, para o referido procedimento devem ser considerados como fato gerador das contribuições previdenciárias a época da prestação de serviço, aplicando-se os encargos previdenciários devidos desde a época em que o crédito trabalhista era devido" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior . Em relação à matéria "JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte de que a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8 .177/91, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Em relação à matéria "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, V, do TST: Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art . 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIA COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, somente nesse sentido será analisado. 2 - A matéria é regida por legislação infraconstitucional, pelo que não há como se verificar violação direta e literal do artigo 5º, II, da CF, de forma a incidir o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao processamento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade . 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000711-17.2015.5 .05.0001, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) e) Honorários periciais A reclamada discorda com os honorários periciais sugeridos pelo profissional e requer que sejam fixados no valor de R$638,46. Indefiro o requerimento. Os honorários periciais são fixados quando da homologação dos cálculos, de acordo com o zelo profissional, a complexidade do trabalho e o tempo necessário para elaboração dos cálculos. Registro que a sugestão de honorários não vincula este Juízo. Diante do exposto, intime-se o perito para que, em cinco dias, reapresente os cálculos com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELYS REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ID: 319823983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011877-92.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.V.G.P.

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RECORRIDO: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704e0d6 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5de12d3; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ab12539). Regular a representação processual (Id b1b3cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52ed639 ; Custas fixadas, id 52ed639 ; Condenação no acórdão, id 975ccf1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 975ccf1 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b723625 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id800d8fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. -contrariedade ao tema 497 do STF, de repercussão geral. Em relação à estabilidade da gestante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988. Outrossim, o art. 395 da CLT dispõe que "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento". Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto e na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. No caso em questão é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 18/03/2024, por meio de contrato de experiência, com prazo de vigência de 40 dias e previsão de renovação automática por mais 50 dias (Id. 2a14277, fl. 101/102 do PDF). Consta do telegrama de Id. 1acd6ca (fl. 117 do PDF) e TRCT de Id. b66ec04 (fls. 121/122 do PDF) que o contrato foi encerrado pelo decurso normal do prazo previsto, de 90 dias, em 15/06/2024. Ocorre que restou comprovado nos autos a gestação ectópica e aborto não provocado, conforme ultrassonografia realizada pela parte autora em 15/06/2024, tendo sido, no mesmo dia, internada para realização de procedimento médico decorrente da interrupção espontânea da gravidez, com alta no dia 17/06/2024 (Id. b9dfc96, fl. 30 do PDF). Assim, na data da extinção do contrato, de fato, a parte reclamante estava grávida, em que pese ter sido interrompida a gestação, sendo detentora a meu ver, da garantia provisória de emprego de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT c/c art. art. 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até duas semanas após o aborto (até 29/06/2024). Cumpre registrar que, data vênia do entendimento do juízo de origem, o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estado gravídico da empregada antes de sua dispensa. Transcreve-se: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Carmen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018". Note-se que o STF ratificou a jurisprudência trabalhista consagrada no item I da Súmula 244 do TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". A propósito, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 542 (RE 842844) da Tabela de Temas de Repercussão Geral, decidindo que a trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, faz jus à garantia provisória de emprego. Trago à colação trecho do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Relator MIN. LUIZ FUX. Repercussão Geral Reconhecida. Decisão do plenário virtual do STF em 04/05/2012: o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Conclusos ao Min. Luiz Fux, relator, em 12/06/2013. Publicado o acórdão no DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013. Remessa dos autos à PGR em 27/06/2013. Parecer nº 2246-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso, em 24/04/2014. Conclusos ao relator em 28/04/2014. Em 06/05/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Paulo (Petição nº 49.537/2013), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae" - Min. Luiz Fux. Conclusos ao relator em 13/05/2014. Em 04/09/2014: "[...] Ex positis, PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria." Decisão monocrática publicada no DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014. Em 24/01/2023 - incluído no calendário de julgamento pela Presidente. Data de julgamento 17/05/2023. Em 22/03/2023 foram deferidos e indeferidos pedidos de amicus curiae, nos autos. Em 18/05/2023 incluído no calendário de julgamento pela Presidente, marcado para 25/05/2023. Em 23/05/2023, concluso ao relator. Incluído no calendário de julgamento pelo presidente - 05/10/2023. Em 05.10.2023, O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023. Em 10/10/2023, publicada ata de julgamento." Tratando-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, CPC), não há mais espaço para discussão quanto à aplicação da garantia provisória da trabalhadora gestante às contratações por tempo determinado, independentemente do regime jurídico aplicável. Com efeito, é insustentável a tese patronal que se fundamenta no regime jurídico de contratação da parte autora. Há, portanto, uma proteção especial à trabalhadora como forma de impedir a discriminação em razão da maternidade, assegurando seu direito ao trabalho, o que se alinha com as diretrizes apontadas no artigo 11 da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, ratificada pelo Estado brasileiro em 1984. Saliente-se ainda, em reforço, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. (...) Insta salientar, entretanto, ser inviável, na hipótese vertente, a reintegração no emprego, haja vista que o período de estabilidade já se esgotou (29/06/2024), devendo, portanto, o período de estabilidade ser convertido em indenização. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante e, por consequência, condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a extinção do contrato de experiência ocorrida em 15/06/2024 (TRCT, ID. c340e3d, f. 12), até duas semanas após a interrupção da gravidez (ocorrida no mesmo dia da resilição contratual), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A parte reclamada está condenada também a retificar a CTPS da parte autora, constando correta data saída em razão da estabilidade provisória aqui reconhecida, sob pena de multa diária de R$100,00, após intimação específica nesse sentido. Autorizada a dedução de valores eventualmente já pagos à reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LIV, 102, § 2º, da CR; Súmula 244, III/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - T.V.G.P.

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ID: 319823989

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011877-92.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.V.G.P.

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RECORRIDO: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704e0d6 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5de12d3; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ab12539). Regular a representação processual (Id b1b3cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52ed639 ; Custas fixadas, id 52ed639 ; Condenação no acórdão, id 975ccf1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 975ccf1 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b723625 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id800d8fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. -contrariedade ao tema 497 do STF, de repercussão geral. Em relação à estabilidade da gestante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988. Outrossim, o art. 395 da CLT dispõe que "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento". Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto e na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. No caso em questão é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 18/03/2024, por meio de contrato de experiência, com prazo de vigência de 40 dias e previsão de renovação automática por mais 50 dias (Id. 2a14277, fl. 101/102 do PDF). Consta do telegrama de Id. 1acd6ca (fl. 117 do PDF) e TRCT de Id. b66ec04 (fls. 121/122 do PDF) que o contrato foi encerrado pelo decurso normal do prazo previsto, de 90 dias, em 15/06/2024. Ocorre que restou comprovado nos autos a gestação ectópica e aborto não provocado, conforme ultrassonografia realizada pela parte autora em 15/06/2024, tendo sido, no mesmo dia, internada para realização de procedimento médico decorrente da interrupção espontânea da gravidez, com alta no dia 17/06/2024 (Id. b9dfc96, fl. 30 do PDF). Assim, na data da extinção do contrato, de fato, a parte reclamante estava grávida, em que pese ter sido interrompida a gestação, sendo detentora a meu ver, da garantia provisória de emprego de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT c/c art. art. 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até duas semanas após o aborto (até 29/06/2024). Cumpre registrar que, data vênia do entendimento do juízo de origem, o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estado gravídico da empregada antes de sua dispensa. Transcreve-se: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Carmen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018". Note-se que o STF ratificou a jurisprudência trabalhista consagrada no item I da Súmula 244 do TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". A propósito, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 542 (RE 842844) da Tabela de Temas de Repercussão Geral, decidindo que a trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, faz jus à garantia provisória de emprego. Trago à colação trecho do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Relator MIN. LUIZ FUX. Repercussão Geral Reconhecida. Decisão do plenário virtual do STF em 04/05/2012: o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Conclusos ao Min. Luiz Fux, relator, em 12/06/2013. Publicado o acórdão no DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013. Remessa dos autos à PGR em 27/06/2013. Parecer nº 2246-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso, em 24/04/2014. Conclusos ao relator em 28/04/2014. Em 06/05/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Paulo (Petição nº 49.537/2013), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae" - Min. Luiz Fux. Conclusos ao relator em 13/05/2014. Em 04/09/2014: "[...] Ex positis, PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria." Decisão monocrática publicada no DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014. Em 24/01/2023 - incluído no calendário de julgamento pela Presidente. Data de julgamento 17/05/2023. Em 22/03/2023 foram deferidos e indeferidos pedidos de amicus curiae, nos autos. Em 18/05/2023 incluído no calendário de julgamento pela Presidente, marcado para 25/05/2023. Em 23/05/2023, concluso ao relator. Incluído no calendário de julgamento pelo presidente - 05/10/2023. Em 05.10.2023, O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023. Em 10/10/2023, publicada ata de julgamento." Tratando-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, CPC), não há mais espaço para discussão quanto à aplicação da garantia provisória da trabalhadora gestante às contratações por tempo determinado, independentemente do regime jurídico aplicável. Com efeito, é insustentável a tese patronal que se fundamenta no regime jurídico de contratação da parte autora. Há, portanto, uma proteção especial à trabalhadora como forma de impedir a discriminação em razão da maternidade, assegurando seu direito ao trabalho, o que se alinha com as diretrizes apontadas no artigo 11 da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, ratificada pelo Estado brasileiro em 1984. Saliente-se ainda, em reforço, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. (...) Insta salientar, entretanto, ser inviável, na hipótese vertente, a reintegração no emprego, haja vista que o período de estabilidade já se esgotou (29/06/2024), devendo, portanto, o período de estabilidade ser convertido em indenização. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante e, por consequência, condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a extinção do contrato de experiência ocorrida em 15/06/2024 (TRCT, ID. c340e3d, f. 12), até duas semanas após a interrupção da gravidez (ocorrida no mesmo dia da resilição contratual), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A parte reclamada está condenada também a retificar a CTPS da parte autora, constando correta data saída em razão da estabilidade provisória aqui reconhecida, sob pena de multa diária de R$100,00, após intimação específica nesse sentido. Autorizada a dedução de valores eventualmente já pagos à reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LIV, 102, § 2º, da CR; Súmula 244, III/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Marcio Leandro Guimaraes Gomes e outros

ID: 321308875

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001317-23.2023.5.09.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MARCIO LEANDRO GUIMARAES GOMES MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-23.2023.5.09.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-23.2023.5.09.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: MARCIO LEANDRO GUIMARAES GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001317-23.2023.5.09.0011 AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO : MARCIO LEANDRO GUIMARAES GOMES ADVOGADO : Dr. MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI AGRAVADO : MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI ADVOGADO : Dr. MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id4ebdc9e; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id e82e7f6). Representação processual regular (Id 24dd7e3 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos Ie IIIdo § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XXX, VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamada alega que, com a reabilitação, o reclamante deixou de realizar entrega de cartas e encomendas externamente, logo não faz jus aoadicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa – AADC, que exige o efetivo exercício de atividade externa e se caracteriza como salário condição. Afirma que oautor exerce apenas atividades internas. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para afastar a condenação ao pagamento de tal verba. Fundamentos do acórdão recorrido: "Insta destacar, que a "Gratificação de Função Convencional" não se trata de gratificação pelo exercício de confiança, mas de adicional pago a carteiros que trabalham externamente, pelo risco da atividade, e constitui salário-condição em razão do exercício da função de carteiro. Entretanto, em observância aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal), em caso de readaptação de função por doença ocupacional por culpa causal ou concausal do empregador, é devida a manutenção daparcela sob comento, tais quais as demais vantagens recebidas devidas pela atividade até então desempenhada. Abordando a mesma reclamada e idêntica matéria foi a fundamentação nos autos n. 0000711-65.2017.5.09.0088, da 02ª Turma deste E. TRT, de lavra da Exma. Desembargadora Ana Carolina Zaina, publicado em 03.04.2022, o qual peço vênia para adotar como razões de decidir: "(...) Todavia, no caso dos autos, o autor foi readaptado em função interna (Agente de Correios – Atividade Suporte), como consta no Certificado de Reabilitação Profissional do INSS (fl. 125), tendo recebido auxílio doença acidentário (B-91 -fl. 797), situação que lhe garante a manutenção do mesmo patamar remuneratório que recebia antes da reabilitação. Destaca-se que a mudança de função não decorreu da vontade do trabalhador, mas de patologia que ocasionou incapacidade para a função anteriormente exercida. Registre-se que, ainda que o nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia que acomete o autor e o trabalho realizado anteriormente tenha sido afastado pelos laudos periciais produzidos nestes autos e cujas conclusões restaram acolhidas, o autor não pode sofrer redução salarial em razão de fato alheio a sua vontade, tendo em vista que passou a desempenhar atividades internas exclusivamente em decorrência de readaptação. O princípio da irredutibilidade salarial (art.7º, VI, da CF/88) impede o empregador de reduzir o salário do trabalhador readaptado, adotando-se aqui a acepção ampla de salário (art. 457, § 1º, da CLT). Tanto é certo que o salário do trabalhador readaptado em nova função não pode ser reduzido, que o art. 461, § 4º, da CLT determina que tal empregado não pode ser apontado como paradigma para fins de equiparação salarial. Assim, comungo do entendimento manifestado na r. sentença no sentido de que o autor faz jus à manutenção da parcela AADC em razão da reabilitação profissional, ainda que não mais exerça a função de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta nos domicílios dos clientes." (...) Ademais, não há que se falar emabatimento de parcela salarial suprimida pelo empregador. Mantenho." (destacou-se) Não é possível aferir violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A agravante, nas razões de agravo de instrumento, somente renovou o tema AADC - empregado readaptado, razão pela qual, em relação ao tema prescrição, operou-se a preclusão. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO REABILITADO EM FUNÇÃO DIVERSA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com precedente uniformizador da SBDI-1 do TST, no sentido de que “o empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e que foi readaptado para o exercício de funções internas, em decorrência de acidente de trabalho, faz jus à manutenção da parcela, vez que a readaptação do empregado não pode implicar redução salarial” (E-RR-3101-77.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021).II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000595-25.2023.5.19.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/04/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LEANDRO GUIMARAES GOMES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Marcio Leandro Guimaraes Gomes e outros

ID: 321308909

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001317-23.2023.5.09.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MARCIO LEANDRO GUIMARAES GOMES MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-23.2023.5.09.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-23.2023.5.09.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: MARCIO LEANDRO GUIMARAES GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001317-23.2023.5.09.0011 AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO : MARCIO LEANDRO GUIMARAES GOMES ADVOGADO : Dr. MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI AGRAVADO : MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI ADVOGADO : Dr. MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id4ebdc9e; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id e82e7f6). Representação processual regular (Id 24dd7e3 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos Ie IIIdo § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XXX, VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamada alega que, com a reabilitação, o reclamante deixou de realizar entrega de cartas e encomendas externamente, logo não faz jus aoadicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa – AADC, que exige o efetivo exercício de atividade externa e se caracteriza como salário condição. Afirma que oautor exerce apenas atividades internas. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para afastar a condenação ao pagamento de tal verba. Fundamentos do acórdão recorrido: "Insta destacar, que a "Gratificação de Função Convencional" não se trata de gratificação pelo exercício de confiança, mas de adicional pago a carteiros que trabalham externamente, pelo risco da atividade, e constitui salário-condição em razão do exercício da função de carteiro. Entretanto, em observância aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal), em caso de readaptação de função por doença ocupacional por culpa causal ou concausal do empregador, é devida a manutenção daparcela sob comento, tais quais as demais vantagens recebidas devidas pela atividade até então desempenhada. Abordando a mesma reclamada e idêntica matéria foi a fundamentação nos autos n. 0000711-65.2017.5.09.0088, da 02ª Turma deste E. TRT, de lavra da Exma. Desembargadora Ana Carolina Zaina, publicado em 03.04.2022, o qual peço vênia para adotar como razões de decidir: "(...) Todavia, no caso dos autos, o autor foi readaptado em função interna (Agente de Correios – Atividade Suporte), como consta no Certificado de Reabilitação Profissional do INSS (fl. 125), tendo recebido auxílio doença acidentário (B-91 -fl. 797), situação que lhe garante a manutenção do mesmo patamar remuneratório que recebia antes da reabilitação. Destaca-se que a mudança de função não decorreu da vontade do trabalhador, mas de patologia que ocasionou incapacidade para a função anteriormente exercida. Registre-se que, ainda que o nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia que acomete o autor e o trabalho realizado anteriormente tenha sido afastado pelos laudos periciais produzidos nestes autos e cujas conclusões restaram acolhidas, o autor não pode sofrer redução salarial em razão de fato alheio a sua vontade, tendo em vista que passou a desempenhar atividades internas exclusivamente em decorrência de readaptação. O princípio da irredutibilidade salarial (art.7º, VI, da CF/88) impede o empregador de reduzir o salário do trabalhador readaptado, adotando-se aqui a acepção ampla de salário (art. 457, § 1º, da CLT). Tanto é certo que o salário do trabalhador readaptado em nova função não pode ser reduzido, que o art. 461, § 4º, da CLT determina que tal empregado não pode ser apontado como paradigma para fins de equiparação salarial. Assim, comungo do entendimento manifestado na r. sentença no sentido de que o autor faz jus à manutenção da parcela AADC em razão da reabilitação profissional, ainda que não mais exerça a função de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta nos domicílios dos clientes." (...) Ademais, não há que se falar emabatimento de parcela salarial suprimida pelo empregador. Mantenho." (destacou-se) Não é possível aferir violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A agravante, nas razões de agravo de instrumento, somente renovou o tema AADC - empregado readaptado, razão pela qual, em relação ao tema prescrição, operou-se a preclusão. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO REABILITADO EM FUNÇÃO DIVERSA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com precedente uniformizador da SBDI-1 do TST, no sentido de que “o empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e que foi readaptado para o exercício de funções internas, em decorrência de acidente de trabalho, faz jus à manutenção da parcela, vez que a readaptação do empregado não pode implicar redução salarial” (E-RR-3101-77.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021).II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000595-25.2023.5.19.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/04/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS AUGUSTO ZANLORENSI

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Murilo José Pedrão x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 258174748

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ribeirão Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000209-64.2024.8.16.0144

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MURILO JOSé PEDRãO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCCAS DE OLIVEIRA NÉIA BAGGIO

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JAQUELINE DE AZEVEDO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: rc-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000209-64.2024.8.16.0144 Processo: 0000209-64.2024.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): MURILO JOSÉ PEDRÃO Polo Passivo(s): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Diante da não devolução dos autos em tempo adequado pela Juíza Leiga, determinei a alteração da conclusão a este magistrado para análise. Vistos até o mov. 51. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO - Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, dispensando dilação probatória, visto que a matéria nele versada é essencialmente de direito, sendo a controvérsia fática dirimível por prova documental (artigo 355, inciso I, do CPC). Com efeito, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do CPC e do artigo 93, inciso IX, da CF, como feito no presente caso. No caso em análise, não existe questionamento acerca da autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Desse modo, o feito admite o julgamento antecipado, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem que, com isso, haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois como já decidido no Superior Tribunal de Justiça “constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ - 4ª Turma - Ag. 14952-DF - rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU. 3.2.92, p. 472).” - Do Mérito MURILO JOSÉ PEDRÃO, identificado na petição inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em face de O BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., também já qualificado, alegando que vem recebendo, constantemente, mensagens e ligações de correspondentes do requerido para suposta cobrança de pessoa chamada Rafaele, que lhe é estranha e, embora tenha comunicado sobre a ausência de relação com o terceiro em referência, o requerido insiste em lhe tomar o tempo e o sossego. Requereu a cessação das cobranças e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (mov. 27.1), arguindo que, com a citação, incluiu o nome do autor junto aos sistemas internos para inibir qualquer tipo de contato. Sustentou ainda que a cobrança de dívida corresponde a um exercício regular de direito, bem que não houve qualquer situação humilhante ou abusiva que justifique reparação. Argumentou a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A controvérsia cinge-se em delimitar se houve cobrança indevida e se caracterizado dano moral. Como já destacado no despacho de mov. 36.1, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, visto que autor e requerido enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor respectivamente, e entre estes há relação de consumo. O requerido alega que a cobrança é devida, independentemente do destinatário, vez que promove a cobrança de dívida contraída pela pessoa de Rafaele, e não a cobrança desta. Aduz que compete ao autor comprovar que não é devedor. Acontece que, com a inversão do ônus da prova, cabia ao requerido demonstrar a ausência de relação do requerente com o débito em debate, ônus do qual não se desincumbiu. Nota-se que o réu não comprovou sequer a existência de um vínculo entre as partes, o que seria capaz de ao menos justificar a necessidade de fazer contato. Pela documentação carreada aos autos, restam evidentes as inúmeras mensagens e chamadas ao número do autor, insistência suficiente para lhe retirar a paz e o sossego, ultrapassando a linha de um mero aborrecimento. Não restam dúvidas de que a conduta da parte requerida violou direitos inerentes à personalidade do autor, causando-lhe indignação, transtorno e desgaste para tentar deixar de receber cobranças que sequer lhe deviam ser destinadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS EXCESSIVAS EM NOME DE TERCEIRO. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c dano moral, decorrente de cobrança de dívida em nome de terceiro, realizada pela Ré por meio de ligações e mensagens de cobrança desde novembro de 2023, mesmo após o bloqueio dos números telefônicos e tentativa de cessação das ligações2 - Parte Autora que logrou êxito em demonstrar ser titular do número telefônico, bem como, o recebimento de mensagens de texto e ligações com conteúdo de cobrança de dívida em nome de terceiro, demonstrando o número do qual se originaram as cobranças, cumprindo a regra do artigo 373, inciso I, do CPC.3 - Parte Ré que alega a ausência de prova de ter sido a remetente das ligações.Tese defensiva que não comporta acolhimento, eis que o Autor anexou as informações que dispunha, incluindo o número de telefone do qual se originaram as ligações.A partir do momento em que a Ré alegou que não era o remetente das cobranças, atraiu para si o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito do Autor, ainda frente à obrigação do prestador de serviço de demonstrar a regularidade de sua atuação.Ao ser levado ao conhecimento da Ré os números telefônicos dos quais partiram as cobranças, competia-lhe realizar a instrução probatória no sentido de colacionar ou requerer a expedição de ofício para a ANATEL para que fosse informada a titularidade dos números indicados, a fim de se eximir de eventual responsabilidade.De tal ônus, no entanto, não se desincumbiu. Incidência do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC.4 - É cediço que a mera cobrança indevida sem maiores repercussões, por si só, é incapaz de configurar o dano moral indenizável.5 - No caso dos autos, todavia, houve evidente abuso de direito e cobranças excessivas de dívida em nome de terceiro, sem que a prova produzida nos autos tenha sido desconstituída pela parte ré, extrapolando o mero incômodo e aborrecimento, acarretando perturbação desnecessária da parte autora, justificando o dever de indenizar.Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PROVAS DE PERTURBAÇÃO EXCESSIVA E DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009808-05.2019.8.16.0014 – Londrina- Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.02.2020).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INSISTENTES SEM ORIGEM DE DÍVIDA E RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INÚMERAS LIGAÇÕES DIÁRIAS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. ATITUDE DO BANCO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13-B DAS TR/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO., decidem os Juízes Integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do voto do Relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000711-72.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.04.2016).6 - Quantum indenizatório. Para a retificação do valor arbitrado compete à parte que se insurge a demonstração de forma cabal que o valor estipulado na sentença não atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor inalterado (R$ 3.000,00).7 - Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ser ela integralmente mantida em seus próprios termos.8 - Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0047712-98.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.11.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EM NOME DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO. FATOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RÉ, A QUEM COMPETIA DEMONSTRAR QUE OS NÚMEROS DE TELEFONES INDICADOS NÃO LHE PERTENCIAM. INCUMBÊNCIA NÃO SATISFEITA. CONDUTA DA RÉ QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. VALOR INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de cobrança de dívida em nome de terceiro, realizada pela Ré por meio de ligações e mensagens de cobrança desde o ano de 2020, mesmo após o bloqueio dos números telefônicos e tentativa de cessação das ligações.2. Parte Autora que logrou êxito em demonstrar ser titular do número telefônico, bem como, o recebimento de mensagens de texto e áudio de ligações com conteúdo de cobrança de dívida em nome de terceiro, demonstrando o número do qual se originaram as cobranças, cumprindo a regra do artigo 373, inciso I, do CPC.3. Demonstração que as cobranças permaneceram, mesmo após o deferimento da liminar (seq. 11.1 e 25.2/25.4).4. Parte Ré que alega a ausência de prova de ter sido a remetente das ligações. Tese defensiva que não comporta acolhimento, eis que o Autor anexou as informações que dispunha, incluindo o número de telefone do qual se originaram as ligações e mensagens de cobrança.5. A partir do momento em que a Ré alegou que não era o remetente das cobranças, atraiu para si o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito do Autor, ainda frente à obrigação do prestador de serviço de demonstrar a regularidade de sua atuação. 6. Ao ser levado ao conhecimento da Ré os números telefônicos dos quais partiram as cobranças, competia-lhe realizar a instrução probatória no sentido de colacionar ou requerer a expedição de ofício para a ANATEL para que fosse informada a titularidade dos números indicados, a fim de se eximir de eventual responsabilidade.De tal ônus, no entanto, não se desincumbiu. Incidência do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC.7. É cediço que a mera cobrança indevida sem maiores repercussões, por si só, é incapaz de configurar o dano moral indenizável.8. No caso dos autos, todavia, houve evidente abuso de direito e cobranças excessivas de dívida em nome de terceiro, sem que a prova produzida nos autos tenha sido desconstituída pela parte ré, extrapolando o mero incômodo e aborrecimento, acarretando perturbação desnecessária da parte autora, justificando o dever de indenizar. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PROVAS DE PERTURBAÇÃO EXCESSIVA E DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009808-05.2019.8.16.0014 – Londrina- Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.02.2020)9. Quantum indenizatório. Para a retificação do valor arbitrado compete à parte que se insurge a demonstração de forma cabal que o valor estipulado na sentença não atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor inalterado (R$ 1.000,00).10. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 11. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001128-04.2022.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.12.2023, grifou-se) Assim, caracterizado o dano moral, por conduta indevida da parte ré, deve-se mensurar o valor da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser considerada a natureza do fato e as suas repercussões para a parte autora e, também, a finalidade pedagógica do instituto, a fim de que a parte ré, para o futuro, melhor diligencie no momento de promover a cobrança de dívidas. Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. Considerando esses parâmetros, no presente caso, entendo como razoável a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Assim, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe.. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MURILO JOSÉ PEDRÃO e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar que O BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. cesse as ligações e mensagens em face do autor para cobrança do débito debatido nos autos, bem como condenar o requerido ao pagamento, em favor do requerente, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a partir de quando deve incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA. Com isso, confirmo a decisão que concedeu a antecipação da tutela de mov. 11.1. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0000711-23.2023.8.17.8223

ID: 258046743

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-23.2023.8.17.8223

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN MILLY BELO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FAUSTO ARAUJO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0000711-23.2023.8.17.8223 AUTOR(A): EVELYN MILLY BELO XAVIER RÉU: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório pormenorizado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por EVELYN MILLY BELO XAVIER em face de EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A. Narra a autora, em síntese, que contratou os serviços da ré para transporte rodoviário interestadual. Alega que na viagem de ida (Recife/PE - Aracaju/SE), em 13/10/2022, enfrentou problemas de higiene no ônibus, com a presença de baratas. Na viagem de volta (Aracaju/SE - Recife/PE), em 17/10/2022, o veículo apresentou falha mecânica, parando em local ermo no estado de Alagoas, resultando em longa espera por solução, falta de assistência adequada e significativo atraso na chegada ao destino, necessitando, segundo alega, obter "carona" em veículo de outra empresa para concluir o trajeto. Pleiteia a restituição do valor pago pela passagem de volta (R$ 151,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requereu gratuidade de justiça. A ré foi devidamente citada (AR ID 141079140, recebido em 07/07/2023). Após redesignação da audiência inicial por exiguidade de prazo (Decisão ID 181202430), a ré apresentou contestação tempestiva (ID 188844819). Arguiu prejudicial de mérito de decadência quanto ao vício de higiene, com base no art. 26, I, do CDC. No mérito, negou a falta de higiene, atribuindo eventual inseto a caso fortuito (bagagem de passageiro) e juntando certificado de dedetização. Confirmou a falha mecânica na viagem de volta, mas alegou ter prestado a devida assistência, acionando socorro, sendo a solução encontrada (inclusive com auxílio de outra empresa) prática comum no setor. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de caso fortuito. Impugnou o pedido de restituição da passagem, por o serviço ter sido concluído e por a autora não ter seguido o procedimento administrativo de reembolso. Requereu a improcedência dos pedidos e impugnou a inversão do ônus da prova. Realizada audiência de instrução e julgamento (Termo ID 189029726), a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes não apresentaram novas provas e declinaram da produção de prova oral, reportando-se aos documentos e argumentos já constantes nos autos. A parte autora rebateu a prejudicial de decadência, invocando o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso a prejudicial de mérito de decadência arguida pela ré. Sustenta a demandada que o direito da autora de reclamar pelo suposto vício de higiene (presença de baratas na viagem de ida) teria decaído, nos termos do art. 26, I, do CDC, que prevê o prazo de 30 dias para vícios aparentes em serviços não duráveis. Contudo, a presente demanda não se limita à reclamação por vício aparente. A causa de pedir envolve, principalmente, a alegação de falha na prestação do serviço durante a viagem de volta (quebra do veículo, falta de assistência, atraso significativo), o que caracteriza, em tese, um "fato do serviço" ou acidente de consumo, nos termos do art. 14 do CDC. Além disso, os pedidos indenizatórios (material e moral) decorrem do conjunto dos eventos narrados (ida e volta), buscando a reparação pelos danos sofridos em decorrência da alegada má prestação do serviço como um todo. Nesse contexto, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ("Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria"). Considerando que os fatos ocorreram em outubro de 2022 e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2023, não há que se falar em prescrição ou decadência. Rejeito, pois, a prejudicial arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º). O serviço em questão é o de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Nos termos do art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, que somente pode ser afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo (inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Analiso, primeiramente, a alegação referente à viagem de ida (Recife-Aracaju), especificamente a presença de baratas no ônibus. A autora narra o fato, que lhe teria causado constrangimento e desconforto. A ré nega a falta de higiene, junta certificado de dedetização (ID 188844823) e sugere que o inseto pode ter vindo de bagagem alheia. Embora a dedetização seja um indicativo de cuidado, não exclui por completo a possibilidade da ocorrência narrada. A alegação da autora é verossímil, e a dificuldade em produzir prova cabal do fato é evidente. Contudo, a situação, embora extremamente desagradável e indicativa de falha no dever de higiene que se espera de um serviço de transporte, parece ter sido um incidente pontual, contornado pela troca de assento. Isoladamente, e sem maiores provas de uma infestação ou de consequências mais graves para a autora, considero que este fato, por si só, configura um transtorno que não alcança a magnitude de um dano moral indenizável, mas que contribui para o quadro geral de má prestação do serviço a ser analisado em conjunto com os eventos da viagem de volta. Quanto à viagem de volta (Aracaju-Recife), é incontroverso que o veículo da ré apresentou falha mecânica ("mangote estourado", conforme print juntado pela ré) durante o trajeto, necessitando de substituição e causando atraso na chegada da autora ao destino. A falha mecânica em veículo de transporte coletivo é considerada fortuito interno, ou seja, um evento ligado aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida pela transportadora, não tendo o condão de excluir sua responsabilidade objetiva pelos danos causados aos passageiros. O ponto central, portanto, é analisar se a ré prestou a devida assistência à passageira após a ocorrência da falha. A autora alega que o ônibus parou em local ermo, à noite, gerando insegurança, e que não houve suporte adequado ou informação precisa sobre a solução, tendo ela e outros passageiros conseguido "carona" por iniciativa própria. A ré, por sua vez, afirma ter agido diligentemente, acionando socorro e que a solução encontrada é praxe no setor. O print de comunicação interna juntado pela ré (ID não especificado, mas anexo à contestação) indica, de fato, o relato da quebra e o acionamento de mecânico e de outro veículo (carro 6137) para substituição. No entanto, a narrativa da autora sobre a parada em local ermo, a demora na solução (a viagem totalizou quase 12 horas, com atraso final superior a 4 horas em relação ao previsto) e a sensação de insegurança e descaso não foi especificamente infirmada pela ré. A Resolução nº 4.282/2014 da ANTT, em seu art. 16, estabelece que em caso de interrupção ou retardamento da viagem por mais de 3 (três) horas, a alimentação e, se for o caso, a hospedagem dos passageiros correrão às expensas da transportadora. Embora a autora não pleiteie especificamente o custeio de alimentação ou hospedagem, a norma evidencia a responsabilidade agravada da empresa em situações de atraso superior a 3 horas, o que ocorreu no caso. A longa espera em local ermo, sem estrutura e informação adequada, configura falha grave no dever de assistência e segurança para com o consumidor. Diante desse quadro, entendo configurada a falha na prestação do serviço durante a viagem de volta, consistente não apenas na quebra do veículo (fortuito interno), mas principalmente na gestão inadequada da situação, expondo a passageira a espera excessiva, insegurança e desconforto, além do significativo atraso na chegada. Passo à análise dos pedidos indenizatórios. Quanto ao dano material, a autora pleiteia a restituição de R$ 151,00, valor pago pela passagem de volta. A ré argumenta que o serviço foi concluído e que a autora não seguiu o procedimento administrativo para reembolso. Ora, o serviço contratado (transporte seguro, confortável e pontual de Aracaju a Recife no veículo original) não foi prestado a contento. A necessidade de substituição do veículo após longa espera e a chegada com mais de 4 horas de atraso demonstram o inadimplemento contratual defeituoso por parte da ré. A exigência de um procedimento administrativo interno não pode servir de óbice ao direito da consumidora de buscar a reparação judicial pela falha comprovada. A restituição do valor pago pela passagem cujo serviço foi prestado de forma tão deficiente é medida que se impõe, como forma de reparação mínima pelo prejuízo material e pela frustração contratual. Portanto, o pedido de restituição de R$ 151,00 procede. Quanto ao dano moral, entendo que os fatos narrados ultrapassam, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A experiência vivenciada pela autora, considerando o incidente desagradável na viagem de ida somado à situação de quebra do ônibus em local ermo e escuro, a longa espera sem informações precisas e suporte adequado, a sensação de insegurança, o significativo atraso na chegada (mais de 4 horas) e o desconforto geral, configura ofensa a direitos da personalidade, como a integridade psíquica, a tranquilidade e a segurança. A ré, ao falhar na prestação adequada do serviço e na assistência à passageira em momento de dificuldade, causou angústia e transtornos que justificam a reparação moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando as circunstâncias do caso (tempo de espera, local da parada, atraso final, falha na assistência, reincidência de problemas nas viagens contratadas), entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora e para desestimular condutas semelhantes por parte da ré. No que tange aos consectários legais, sobre o valor da condenação por danos materiais (R$ 151,00), por se tratar de responsabilidade contratual, deverão incidir juros de mora calculados pela taxa Selic (que já engloba a correção monetária), a partir da citação (art. 405 do CC c/c art. 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024). Sobre o valor da condenação por danos morais (R$ 4.000,00), por se tratar de valor arbitrado judicialmente, deverão incidir juros de mora calculados pela taxa Selic (que já engloba a correção monetária), a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme entendimento consolidado na jurisprudência (aplicação análoga da Súmula 362 do STJ, adaptada ao novo art. 406 do CC). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, EVELYN MILLY BELO XAVIER, para: CONDENAR a Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, a pagar à Autora a quantia de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), a título de danos materiais (restituição do valor da passagem de volta), acrescida de juros moratórios calculados pela taxa Selic, a partir da citação (07/07/2023); CONDENAR a Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, a pagar à Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios calculados pela taxa Selic, a partir da data desta sentença. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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