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Neri Rodrigues Do Nascimento x C.E.L. Assessoria Ltda e outros

ID: 257105077

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-48.2024.5.09.0657

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

C.E.L. ASSESSORIA LTDA CONJUNTO RESIDENCIAL COLINAS CACHOEIRA

Edital

Advogados:

KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK

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RICARDO ONOFRIO CARVALHO

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FERNANDO FORONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO 0000867-48.2024.5.09.0657 : NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO : C.E.L. ASSESSORIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO 0000867-48.2024.5.09.0657 : NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO : C.E.L. ASSESSORIA LTDA E OUTROS (1) Destinatário(a): C.E.L. ASSESSORIA LTDA C.E.L. ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 18.509.719/0001-18; EDITAL LINS - COM PRAZO DE 20 DIAS NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL - Dia 12/06/2025 às 14:25 (telepresencial) O Dr. Sandro Augusto de Souza, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Colombo, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a tantos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que está NOTIFICANDO a reclamada C.E.L. ASSESSORIA LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da propositura desta ação trabalhista submetida ao RITO ORDINÁRIO e de que deverá participar da audiência INICIAL por videoconferência em 12/06/2025 às 14:25, pessoalmente ou por meio de preposto (CLT, art. 843), ocasião em que deverá apresentar resposta (CLT, art. 847). O não-comparecimento do Réu na audiência ou não-apresentação de contestação importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art.844). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o(a) réu(ré) deverá apresentar a contestação e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). A audiência será realizada pela Plataforma Zoom, instituída como plataforma de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho através do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O acesso das partes e procuradores à Plataforma deverá ser feito por: Endereço eletrônico para participar na reunião: https://url.trt9.jus.br/p745qID da Reunião: 81839349059Senha: vgQIdaLu6d Esclarece-se que é necessário computador desktop ou notebook, Windows 7 (ou superior), MacOS 10.9 (ou superior) ou Linux Ubuntu 12.04 (ou superior), com acesso à internet banda larga, webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, Navegador Chrome versão 30 ou superior, Firefox 27 ou superior, Internet Explorer 11, Edge 12 ou Safari 7 ou celular/tablets com câmera e microfone. Orienta-se a baixar o aplicativo em seu desktop ou smartphone, no entanto, a participação das partes e advogados em audiências virtuais não requer prévio download do aplicativo, basta abrir o link da reunião enviado ou acessar join.zoom.us e clicar em Entrar. Após, insira o ID da reunião fornecido e a senha da reunião. Caso utilizem um celular ou tablet, para que funcione é preciso usar a “Versão para computador” na tela do seu smartphone. Eventuais impossibilidades técnicas ou práticas deverão ser noticiadas ao Juízo, de maneira devidamente fundamentada, hipótese na qual os autos voltarão conclusos com urgência. Contato com a 1 VT de Colombo através do email vdt01cbx@trt9.jus.br, telefone (41) 33756410 e Balcão virtual: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/8187471509?pwd=R2FBc3lpbFJIWDdVeFRYYlNZSDN2UT09 Nesta primeira audiência não será necessário trazer testemunhas. Caso a parte autora tenha optado pelo “Juízo 100% Digital”, Vossa Senhoria poderá se opor a essa escolha no prazo de 05 dias a contar da data de recebimento desta notificação, nos ternos do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020. Caso a parte permaneça silente no prazo ora mencionado, dos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020). No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, essa deve ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento desta notificação. Para acessar a Petição Inicial na íntegra, basta acessar no sítio https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/24090317272476200000135956163?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento da reclamada e demais interessados, faz expedir o presente edital, que será afixado no local de costume desta Vara do Trabalho, e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COLOMBO/PR, 14 de abril de 2025. FABIO FERNANDES SCANDOLIERI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.E.L. ASSESSORIA LTDA

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Julio Cesar Faustino Dos Santos Filho x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 331091972

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-61.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

Edital

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-61.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-61.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E OUTROS (1) Destinatário: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS Endereço desconhecido CITAÇÃO POR EDITAL (LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) Por determinação da MM. Juíza Substituta desta Vara do Trabalho, FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital, com prazo de vinte dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que estou INTIMANDO o(a) reclamado(a) acima designado, atualmente em lugar incerto e não sabido, das sentenças prolatadas nos autos e do recurso ordinário interposto pela parte autora. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e afixado em lugar próprio na sede deste Juízo. I N T I M A Ç Ã O Fica Vossa Senhoria intimada das sentenças id 690b6f0 e 83463e2 (CHAVE(S) DE ACESSO 25040118253857500000145087713 e 25042408215285200000146062288), parcialmente transcritas abaixo, podendo recorrer e apresentar contrarrazões, no prazo legal: id 690b6f0: [...] III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO em face de MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Observe a secretaria a determinação de retificação do valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das rés, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela parte autora, no importe de R$18.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$900.000,00, dispensadas. Atentem as partes que o prequestionamento é exigível apenas no manejo de recursos de natureza extraordinária, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais pode ensejar o não conhecimento do recurso, bem como o pagamento de multa (artigo 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC). Intimem-se.[...] id 83463e2 [...]A ré, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., opôs embargos de declaração à sentença de fls. 1021-1032, requerendo a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que teria localizado empresa ativa em nome do autor. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, contudo, as alegações não merecem acolhimento. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais da decisão judicial. Não constituem meio hábil para rediscutir o mérito, reavaliar provas ou introduzir novos elementos fáticos ou jurídicos, devendo eventual inconformismo ser manejado por meio do recurso apropriado. No caso, não se verifica a existência de vício que justifique o manejo dos embargos, sendo evidente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com base em fundamento novo que não se insere nas hipóteses legais de cabimento da medida. Diante do caráter manifestamente protelatório da medida, aplico a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a qual é extensível ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, fixando-a em 2% sobre o valor da causa. A penalidade visa coibir a movimentação desnecessária da máquina judiciária e evitar o retardamento processual. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Condeno a embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se.[...] Acessar o Recurso Ordinário em https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/25041521293750700000145831429?instancia=1 Para acessar os documentos acima na íntegra, basta informar o número da chave de acesso no sítio https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. "Conciliar também é realizar Justiça" CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. GABRIELLE DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

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Thais Silva De Santana x E. C. Morais Combustiveis Ltda

ID: 333978861

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-20.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

E. C. MORAIS COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000867-20.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE SANTANA RECLAMADO: E. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000867-20.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE SANTANA RECLAMADO: E. C. MORAIS COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c2274a proferido nos autos. Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que ordenou a observância do artigo 847 da CLT, para fins de inclusão dos processos em pauta, determino: Designo audiência inicial de forma presencial, a ser realizada no dia 26.08.2025 às 08:05h. Cite(m)-se a(s) ré(s), a comparecer à audiência para apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. As partes e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Não haverá disponibilização de link. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por E-Carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. apg RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS SILVA DE SANTANA

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William Conceicao De Abrantes x Smarti Distribuidora Ltda

ID: 335952345

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-89.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES

Polo Passivo:

SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALERA

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CLAITON GIOVANNE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000867-89.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000867-89.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES RECLAMADO: SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES Fica V. Sa. intimado que foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 29/09/2025 14:00 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Ficam cientes as partes, desde logo, que é responsabilidade da parte a intimação e ciência de suas testemunhas acerca da data e forma de realização da audiência, nos termos do § 4º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Havendo motivo justificado para a intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte informar com brevidade, solicitando a sua intimação, que se dará conforme o § 6º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 25 de julho de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES

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William Conceicao De Abrantes x Smarti Distribuidora Ltda

ID: 335952351

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-89.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES

Polo Passivo:

SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALERA

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CLAITON GIOVANNE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000867-89.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000867-89.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES RECLAMADO: SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA Fica V. Sa. intimado que foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 29/09/2025 14:00 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Ficam cientes as partes, desde logo, que é responsabilidade da parte a intimação e ciência de suas testemunhas acerca da data e forma de realização da audiência, nos termos do § 4º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Havendo motivo justificado para a intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte informar com brevidade, solicitando a sua intimação, que se dará conforme o § 6º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 25 de julho de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA

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Processo nº 0263498-46.2020.8.26.0500

ID: 339035763

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0263498-46.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA SPERANDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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Processo 0263498-46.2020.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Renata Luciana Sperandio - Processo de Origem: 0000867-08.2020.8.26.0417/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Paraguaçu Pau… Processo 0263498-46.2020.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Renata Luciana Sperandio - Processo de Origem: 0000867-08.2020.8.26.0417/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Paraguaçu Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de julho de 2025. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Adenilson Do Nascimento Santos e outros x Maria Cavalcante Do Nascimento

ID: 260071630

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ubiratã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000867-04.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS ANTONIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA APARECIDO DO NASCIMENTO CAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO JOãO AUGUSTO DO NASCIMENTO JOãO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO JULIANA CAVALCANTI DA SILVA JULIO CESAR CAVALCANTE DA SILVA MANOEL LOURENçO DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VIEIRA MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO VALDIRENE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

TUANNY SEMPREBON MAGNI

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HANTHONY FHELIPE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-04.2024.8.16.0172 Processo: 0000867-04.2024.8.16.0172 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$550.000,00 Requerente(s): ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS ANTONIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA APARECIDO DO NASCIMENTO CAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO JOÃO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO representado(a) por GILCIONE SANTOS JULIANA CAVALCANTI DA SILVA JULIO CESAR CAVALCANTE DA SILVA João Augusto do Nascimento MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VIEIRA MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO VALDIRENE DO NASCIMENTO De Cujus(s): MARIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha intentada pelos herdeiros ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS, ANTÔNIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA, APARECIDO DO NASCIMENTO, CAIO VINÍCIUS DOS SANTOS NASCIMENTO, JOÃO AUGUSTO DO NASCIMENTO, JULIANA CAVALCANTI DA SILVA, JÚLIO CÉSAR CAVALCANTE DA SILVA, MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO, MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VIEIRA, MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO, VALDIRENE DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO, estando o incapaz neste ato representado por sua genitora, em razão do falecimento de MARIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO. A decisão proferida no mov. 21.1 nomeou como inventariante o Sr. MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO, bem como determinou o prosseguimento do feito na forma dos artigos 620 e seguintes do Código de Processo Civil. Juntou-se termo de inventariante no mov. 30.1. Apresentou-se pela parte autora as primeiras declarações (mov. 35.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná não ratificou os valores atribuídos aos bens do acervo hereditário, bem como salientou que se aplica nos autos o direito de representação em relação aos herdeiros falecidos, tendo em vista que o falecimento destes foi anterior ao da autora da herança (mov. 46.1). O inventariante, por meio de seu advogado, não se contrapôs ao parecer da Fazenda Pública do Estado do Paraná, requerendo a retificação das primeiras declarações “para excluir a informação de meação do cônjuge sobrevivente – ITEM II.II. da petição de movimento 35.1.” (mov. 53.1). Informou-se pela Fazenda Nacional que o de cujus não possui débito inscrito em dívida ativa da União (mov. 54.1). Outrossim, informou-se pela Fazenda Municipal de Juranda/ PR a inexistência de débitos referentes ao espólio de Maria Cavalcante do Nascimento com o Município de Juranda/PR (mov. 57.1) O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela intimação do inventariante para que apresente suas últimas declarações, de modo a aditar as primeiras (mov. 65.1). O inventariante juntou as últimas declarações e pugnou pela homologação da partilha e, consequentemente, a expedição do respectivo formal (mov. 67.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná pugnou pela apresentação da DITCMD pelos interessados, contemplando TODAS as transmissões noticiadas nos autos, bem como, a juntada aos autos de Certidão Negativa referente a todos os transmitentes (herdeiros pós-mortos) (mov. 71.1). Juntou-se termo de últimas declarações no mov. 76.1. O inventariante juntou nos autos os documentos indicados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná (movs. 81.1 a 81.8; 82.1 a 82.12). O Ministério Público manifestou favoravelmente pela homologação da partilha (mov. 84.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou que o ITCMD foi declarado e recolhido (movs. 88.1 e 88.2). Certificou-se que inexistem custas processuais remanescentes (mov. 90.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Analisando detidamente os autos, observo que nenhum dos requerentes se insurgiu acerca das últimas declarações (mov. 67.1), bem como o Ministério Público aquiesceu com essas (mov. 84.1) e a Fazenda Pública do Estado do Paraná também concordou com as últimas declarações e ainda informou a quitação do ITCMD (movs. 71.1 e 88.1). Com efeito, por se encontrar em termo o inventário judicial, entendo que é o caso de homologar a partilha firmada em favor dos requerentes. Assim passo a descriminar a partilha dos bens do de cujus. 2.1. Da descrição dos bens O de cujos possuía, por ocasião da abertura da sucessão, os seguintes bens: a) Data de Terras sob o nº 05 da quadra nº 02, com área de 600m² (seiscentos metros quadrados), situado na cidade de Juranda – PR, com os demais limites e confrontações constantes na matricula nº 20.044 do 1º oficio do Registro de Imóveis de Campo Mourão – PR, avaliado pela parte em R$100.000,00 (cem mil reais). b) Lote de Terras nº 301, subdivisão do lote nº 34 da Gleba nº 21 da Colônia Goioerê, município de Juranda, comarca de Ubiratã-PR, com a área de 12,1 hectares, com os demais limites e confrontantes constantes na matricula nº 17.276 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubiratã-PR, avaliado pela parte em R$1.000.000,00 (um milhão de reais). 2.2. Das dívidas O de cujos não possuía débitos, ao menos não que seja de conhecimento da inventariante 2.3. Da existência de testamento É de conhecimento do Inventariante que o de cujus não deixou testamento, o que restou devidamente comprovado pela certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil em movimento 1.20. 2.4. Do estado civil do de cujus O de cujos era casada com o inventariante no regime de comunhão universal de bens, sendo que ambos constituíram patrimônio juntos e tiveram 8 (oito) filhos, conforme certidão de óbito de movimento 1.2 e certidão de casamento de movimento 1.3. 2.5. Do montante de partilha O monte mor é no valor de 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) – valor este que representa todos os bens descritos no item III do presente. A meação é no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 2.6. Do plano de partilha Apresenta o Inventariante o seguinte plano de partilha: 1. Caberá ao viúvo MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO, em pagamento a sua meação 50% (cinquenta por cento) sobre os bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 2. Caberá ao herdeiro filho: ANTONIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 3. Caberá a herdeira filha: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 4. Caberá a herdeira filha: VALDIRENE DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 5. Caberá ao herdeiro filho: APARECIDO DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 6. Caberá a herdeira: MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO por representação do seu genitor JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 7. Caberá ao herdeiro: CAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO por representação do seu genitor GERALDO ADILSON DO NASCIMENTO, o percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 8. Caberá ao herdeiro: JOÃO AUGUSTO DO NASCIMENTO por representação do seu genitor GERALDO ADILSON DO NASCIMENTO, o percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 9. Caberá ao herdeiro: JOÃO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO por representação do seu genitor GERALDO ADILSON DO NASCIMENTO, o percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 10. Caberá a herdeira: JULIANA CAVALCANTI DA SILVA por representação da sua genitora IVONE CAVALCANTI DO NASCIMENTO DA SILVA, o percentual de 3,125% (três virgula cento e vinte e cinco) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$34.375,00 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais); 11. Caberá ao herdeiro: JULIO CESAR CAVALCANTE DA SILVA por representação da sua genitora IVONE CAVALCANTI DO NASCIMENTO DA SILVA, o percentual de 3,125% (três virgula cento e vinte e cinco) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$34.375,00 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais); 12. Caberá ao herdeiro: ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS por representação da sua genitora MARIA AUXILIADORA CAVALCANTE DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 3. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 654 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha constante no mov. 67.1, atribuindo aos ali contemplados os seus respectivos quinhões. No mais, ressalvo eventuais erros ou omissões e ainda eventuais direito e interesses de terceiros e como consequência, julgo extinto o processo, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a Fazenda Pública do Estado do Paraná. 5. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o termo formal de partilha (art. 655 do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Processo nº 1020508-47.2021.4.01.0000

ID: 334958190

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020508-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REFLORESTADORA HOLANDA LTDA

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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RENATO MENDES MOTA

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PEDRO CAMARA JUNIOR

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ANGELICA ORTIZ RIBEIRO

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KEYTH YARA PONTES PINA

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GERMANO COSTA ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020508-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-84.2007.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020508-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-84.2007.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REFLORESTADORA HOLANDA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO CAMARA JUNIOR - AM2834-A e RENATO MENDES MOTA - AM2348-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020508-47.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão interlocutória (cujo teor é inferido das razões recursais, Id 124508526 - Págs. 1-6) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos da Execução Fiscal nº 0000867-84.2007.4.01.3200, movida em face de REFLORESTADORA HOLANDA LTDA. A decisão agravada teria indeferido o pedido de expedição de novo mandado de avaliação de bens imóveis penhorados, sob o fundamento de que o Oficial de Justiça já teria procedido devidamente à diligência, transferindo à exequente o ônus de indicar a localização exata dos referidos bens. Em suas razões recursais (Id 124508526 - Págs. 1-6), a agravante sustenta, em síntese, que a avaliação judicial, incluindo as diligências para localização do bem, é atribuição do Oficial de Justiça, conforme arts. 154, V, e 870 do CPC/2015, e art. 13 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Alega que a certidão do Oficial de Justiça informou apenas a impossibilidade de contato com o representante da devedora como óbice à avaliação, o que não o eximiria de buscar localizar os imóveis a partir das matrículas fornecidas, as quais, segundo afirma, contêm todas as especificações necessárias à sua exata localização. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a expedição de novo mandado para avaliação dos imóveis de matrículas nº 49.848, 34.544, 34.554 e 34.542. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020508-47.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente agravo de instrumento cinge-se em definir a quem incumbe o ônus de promover as diligências necessárias para a localização física exata de bens imóveis indicados à penhora pela exequente, cujas matrículas foram fornecidas, especificamente se tal responsabilidade recai primordialmente sobre a parte exequente ou se o Oficial de Justiça, diante da indicação registral, deveria ter empreendido diligências adicionais para além da tentativa de contato com a parte executada. A legislação processual civil e a Lei de Execuções Fiscais estabelecem, de fato, que a avaliação dos bens penhorados é, em regra, atribuição do Oficial de Justiça. O art. 870 do Código de Processo Civil dispõe que "a avaliação será feita pelo oficial de justiça", e o art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "a avaliação dos bens penhorados será feita por avaliador judicial ou, não o havendo, por oficial de justiça". Este mister avaliatório, por consectário lógico, pressupõe a prévia localização do bem. Contudo, não se pode olvidar que o impulso processual na execução e a indicação de bens à penhora são ônus primários do exequente. A este compete não apenas indicar os bens passíveis de constrição, mas também fornecer os elementos mínimos e necessários para que o ato de penhora e avaliação possa ser efetivado pelo auxiliar do juízo. No caso dos autos, a agravante informa que o Oficial de Justiça, em certidão (cujo trecho é transcrito no Id 124508526 - Pág. 3, referente ao documento original id Num. 330656368 - Pág. 317 e ss. do processo de origem), consignou que deixou de proceder à avaliação dos bens "em razão da supracitada falta de comunicação com, quem represente a `devedora e, por conseguinte, da indicação da localização exata dos imóveis indicados na ordem". Os atos praticados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções são dotados de fé pública e gozam de presunção de veracidade, que somente pode ser elidida por prova inequívoca em contrário. A decisão agravada, ao indeferir a expedição de novo mandado de avaliação, implicitamente chancelou a diligência empreendida pelo Oficial como suficiente, ou, ao menos, considerou que o óbice apontado – ausência de indicação da localização exata pela devedora – justificava a impossibilidade de prosseguimento da avaliação naquele momento, transferindo à exequente o ônus de fornecer subsídios mais concretos. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso que guarda similitude fática quanto à discussão do ônus probatório e da atuação do Oficial de Justiça, embora com particularidades quanto às diligências já realizadas, firmou o entendimento de que "o ônus de localizar bens do executado passíveis de penhora é do exequente, não podendo ser transferido ao juízo" e que "a certidão do oficial de justiça possui presunção de veracidade" (TRF-4 - AG: 50507137020224040000 RS, Relator.: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 07/05/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 08/05/2025). Embora no referido precedente o Oficial de Justiça tivesse realizado diligências adicionais, como consultas à prefeitura, a ratio decidendi acerca do ônus primário do exequente na localização dos bens e da fé pública da certidão do Oficial são aplicáveis à espécie. A agravante alega que as matrículas dos imóveis (nº 49.848, 34.544, 34.554 e 34.542) "guarnecem todas as especificações necessárias à sua exata localização" (Id 124508526 - Pág. 4). Se tal assertiva é verdadeira, e os dados registrais são de fato autoexplicativos a ponto de permitir uma localização física inequívoca, caberia à própria exequente, munida dessas informações, diligenciar junto a órgãos públicos (como prefeituras, outros cartórios, ou mesmo realizar buscas in loco) para obter dados complementares que pudessem direcionar de forma mais precisa a atuação do Oficial de Justiça, caso a descrição constante da matrícula, por si só, não se mostre suficiente para a imediata identificação física do bem no mundo fenomênico. Com efeito, não se pode exigir do Oficial de Justiça que substitua integralmente a parte exequente em investigações patrimoniais mais complexas ou na superação de todos os obstáculos práticos para a localização de imóveis, especialmente quando os dados fornecidos, ainda que formalmente corretos do ponto de vista registral, não se traduzem em uma localização física direta e incontroversa sem a necessidade de diligências investigativas mais aprofundadas. Estas diligências, que podem envolver consultas a diversos órgãos, cruzamento de dados ou mesmo inspeções preliminares, extrapolam, em certa medida, a função estrita de avaliação, aproximando-se da atividade investigativa patrimonial que compete, primordialmente, ao credor. Destarte, não se vislumbra, de plano, desacerto na decisão agravada que, diante da certidão do Oficial de Justiça e considerando o contexto dos autos, manteve com a exequente o ônus de fornecer elementos mais precisos ou de promover as diligências prévias necessárias à efetiva localização física dos bens, para então viabilizar a atuação do avaliador judicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020508-47.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: REFLORESTADORA HOLANDA LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. LOCALIZAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de expedição de novo mandado de avaliação de bens imóveis, cujas matrículas foram indicadas, por entender que o Oficial de Justiça já teria diligenciado e que caberia à exequente indicar a localização exata dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se incumbe ao Oficial de Justiça empreender diligências exaustivas para a localização física de imóveis indicados à penhora a partir de suas matrículas, ou se o ônus de fornecer os elementos precisos para tal localização recai primordialmente sobre a parte exequente, especialmente após certidão do Oficial indicando impossibilidade de avaliação por falta de indicação da localização exata pela devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de indicar bens à penhora e fornecer os meios para sua efetiva constrição e avaliação recai, primordialmente, sobre o exequente. Os atos praticados pelos Oficiais de Justiça são dotados de fé pública e presunção de veracidade. A decisão agravada, ao indeferir novo mandado, validou a diligência empreendida, considerando justificada a impossibilidade de avaliação diante da falta de indicação da localização exata pela devedora. Embora o Oficial de Justiça tenha o dever de proceder à avaliação, não se pode exigir que substitua integralmente o exequente em investigações patrimoniais complexas ou na superação de todos os óbices para a localização fática de imóveis, quando os dados inicialmente fornecidos, ainda que registralmente corretos, não permitam uma localização física direta e inequívoca sem diligências investigativas mais aprofundadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus de localizar bens do executado passíveis de penhora e fornecer os meios para sua efetiva avaliação é, primordialmente, do exequente. 2. A certidão do Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade, cabendo à parte interessada elidi-la por prova inequívoca, não sendo atribuição do Oficial substituir o exequente em diligências investigativas complexas para localização de bens quando os dados inicialmente fornecidos não são suficientes para uma identificação física direta." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 154, V, e 870; Lei nº 6.830/80, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AG 5050713-70.2022.4.04.0000/RS, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, 12ª Turma, julgado em 07/05/2025, publicado em 08/05/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Sonia Maria Da Silva Batista x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297582727

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0179823-83.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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THAIS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0179823-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia Maria da Silva Batista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000867-71.2021.8.26.0223/0002… Processo 0179823-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia Maria da Silva Batista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000867-71.2021.8.26.0223/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Guarujá Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Laura Veronica Rodriguez Marin x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 319696426

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-84.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURA VERONICA RODRIGUEZ MARIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000867-84.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: LAURA VERONICA RODRIGUEZ MARIN RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000867-84.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: LAURA VERONICA RODRIGUEZ MARIN RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94262f6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora NÃO optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO que, nesta data, compulsando os presentes autos verifico que na petição inicial há pedido de reconhecimento de doença ocupacional com lesão no punho direito (exames médicos IDs 5df2ecf e 0bb8a0f), bem como o nexo causal com as atividades exercidas na empresa ré. CERTIFICO também que foi constatada divergência entre o cadastro do endereço da autora no PJe e aquele informado na petição inicial. Ante o exposto, em razão da manifestação ID 6e8dc0d e documentos que a acompanham, faço os presentes autos conclusos. Em 07 de julho de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando que a parte autora NÃO optou pelo Juízo 100% digital; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Considerando que a parte autora não informou seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel (art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021); Determino: 1. Em conformidade com as orientações do Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Ozéas de Castro e considerando que o CEJUSC é exclusivamente virtual, converta-se a presente ação para o Juízo 100% digital. 2. Intime-se a parte autora para que informe seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021, até a data da audiência abaixo designada. 3. Intime-se - ainda - a parte autora para que informe seu endereço correto, tendo em vista a divergência identificada entre o endereço registrado no sistema PJe e o informado na petição inicial. 4. O encaminhamento dos autos ao CEJUSC-JT Digital de Chapecó para inclusão dos presentes autos em pauta de audiência VIRTUAL por videoconferência, utilizando-se a plataforma Zoom, para audiência INICIAL dia 22/01/2026 às 11h (mesa 1), ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 5. A parte demandada será consultada na audiência do CEJUSC-JT Digital de Chapecó - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 6. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual no CEJUSC-JT Digital de Chapecó ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 7. A parte autora deverá participar pessoalmente da videoconferência, acessando a sala virtual, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 844 da CLT. 8. As partes sejam devidamente intimadas pela Secretaria, ficando cientes de que o link de acesso à sala virtual do CEJUSC-JT Digital de Chapecó é: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejuscccomesa1 9. As partes e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 10. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não importará no adiamento da audiência e ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, para ambas as partes, em razão da estrutura disponível no CEJUSC Digital de Chapecó para realização das audiências, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 11. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para o CEJUSC-JT Digital de Chapecó - Telefone: (48) 3216-4485 - E-mail: cejusccco@trt12.jus.br CHAPECO/SC, 07 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LAURA VERONICA RODRIGUEZ MARIN

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