Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0000867-56.2022.8.26.0346"

Processo nº 0000867-12.2010.8.15.0531

ID: 334213037

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-12.2010.8.15.0531

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DIAS PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

LEONARDO DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Patos PROCESSO Nº 0000867-12.2010.8.15.0531 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDEST…

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Processo nº 0000867-04.2013.8.15.0241

ID: 309125014

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Monteiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-04.2013.8.15.0241

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON DE LIMA NEVES

EXPEDIENTE

Advogados:

CLEVERSON DE LIMA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 …

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Processo nº 0000867-29.2009.8.15.0181

ID: 275584452

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-29.2009.8.15.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju…

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Processo nº 0000867-04.2013.8.15.0241

ID: 309125012

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Monteiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-04.2013.8.15.0241

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS AURELIO ESPINOLA BRITO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCUS AURELIO ESPINOLA BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 …

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Processo nº 0000867-12.2010.8.15.0531

ID: 334212036

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-12.2010.8.15.0531

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDALVA GOMES LINHARES

EXPEDIENTE

Advogados:

LEONARDO DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SARA CAVALCANTI DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MIRNA DA SILVA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000867-12.2010.8.15.0531 DECISÃO Vistos, etc. Pedido inserto no id 111958936. A quantia em dinheiro encontra… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000867-12.2010.8.15.0531 DECISÃO Vistos, etc. Pedido inserto no id 111958936. A quantia em dinheiro encontrada é absolutamente impenhorável (NCPC, art. 833, inciso X), já que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (STJ, REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). Se tivesse sido bloqueada a totalidade do valor executado, incumbiria à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia, demonstrando que na sua conta bancária não remanesceu no mínimo 40 (quarenta) salários mínimos (NCPC, art. 833, inciso X). Considerando, porém, que o valor bloqueado referiu-se à integralidade do numerário que se encontrava depositado na conta bancária do executado, a sua impenhorabilidade absoluta é inquestionável. A respeito da possibilidade de ofício de desbloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos, cito precedente do Egrégio TJPB: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PENHORA VIA BACENJUD – QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO COM O TEOR DO ART. 833, X, DO CPC – ACERTO NA ORIGEM – DESPROVIMENTO. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0809940-64.2020.8.15.0000, Órgão julgador colegiado: 1ª Câmara Cível, Relatora: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti). Para maior compreensão da matéria, cito trecho da decisão: "Alega o agravante que o magistrado não poderia ter efetuado o desbloqueio de ofício, a teor da regra disposta no art. 854 do CPC (...) Ocorre que, na espécie, a questão deve ser interpretada de acordo com o art. 833 do referido codex, que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança (...) Desse modo, o valor penhorado em conta bancária da parte agravada encontra-se resguardado pela impenhorabilidade a que se refere o art. 833, X, do CPC, como fundamentou o juízo a quo na decisão agravada. Vale lembrar que o intuito da norma, ao prever tal impenhorabilidade, busca mitigar a satisfação do débito em detrimento da mínima dignidade do devedor/executado. Demais disso, não vejo como desacerto a conduta do Juízo a quo em proceder ao imediato desbloqueio, quando verificada a subsunção à aludida norma, porquanto evitam-se maiores prejuízos às partes, notadamente à executada." No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO PELO MAGISTRADO “A QUO”. IRRESIGNAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇA E CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO. - A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento no sentido de que são impenhoráveis valores depositados a qualquer título em contas de poupança e corrente de devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0824671-60.2023.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Acórdão assinado em 02/05/2024). Destarte, reconheço a impenhorabilidade dos valores encontrados nas contas bancárias da parte executada, determinando a liberação dos valores retidos. Expeça-se alvará judicial em favor da executada/desbloqueie-se o valor se ainda não transferido. 1. Intimem-se as partes. 2. Após, sem mais pedidos, retornem os presentes autos ao arquivo. PATOS, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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