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"0000867-56.2022.8.26.0346" - Resultados da Busca

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Processo nº 7048496-46.2023.8.22.0001

ID: 261535330

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7048496-46.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON NOGUEIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KADIJA BENICIO SANTANA

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NILSON APARECIDO DE SOUZA

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SILVIO CARLOS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7048496-46.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: EVERSON VICENTE DE LIMA ADVOGADOS DO RECORRENTE: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787A, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A, KADIJA BENICIO SANTANA, OAB nº RO9762A, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade. Analisado o mérito dos autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “(...)Trata-se de ação anulatória de ato administrativo combinada com pedido de promoção por ressarcimento de preterição para o posto de 3° Sargento PM por conclusão do Curso de Formação de Sargentos – CFS II 2018/PM. Alega o requerente que realizou o CFS II 2018/PM que foi realizado no período de 10/09/2018 a 20/12/2018, todavia, após o término do período de realização do curso, em 27/12/2018 foi instaurado em seu desfavor um Processo Disciplinar de Ensino – PED, com publicação em 31/12/2018, em razão de fato ocorrido no dia 16/12/2018. Sustenta que em razão do sobredito PED, teve sua promoção suspensa, e que após mais de 01 (um) ano de trâmite, em janeiro de 2020 o procedimento foi concluído, com decisão no sentido de promover o desligamento do autor do CFS II 2018/PM por comportamento com gravidade suficiente para concluir pela inadaptabilidade do aluno em permanecer na atividade de ensino. Aduz que o sobredito procedimento está maculado por ter sido instaurado após o término do prazo de vigência das atividades do curso de formação, aponta que há vício na tipificação da conduta que ensejou seu desligamento, a saber, a inadaptabilidade, haja vista que o curso estava prestes a se encerrar na data dos fatos que ensejaram a instauração do PED estando o autor absolutamente adaptado, e por fim, aponta ofensa ao princípio da duração razoável do processo. Em sua contestação, o requerido Estado de Rondônia sustentou a absoluta legalidade do ato, aduzindo que o feito foi instruído em observância à Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), que prevê a possibilidade de instauração do PED após o ingresso do aluno na atividade de ensino, sem estipular prazo final para tanto, assim como prevê o conceito regulamentar de inadaptabilidade do aluno, e, por fim, defendeu que a duração do processo observou a razoabilidade, haja vista que foi garantido o contraditório e ampla defesa do investigado, inclusive com a repetição de oitivas que haviam se dado de forma irregular. É a síntese do necessário. Após análise detida dos autos, entendo que razão não assiste a parte autora em seu pleito. Explico. Inicialmente, como bem aduziu o requerido em sua inicial, é de se consignar que a análise levada a efeito pelo Poder Judiciário restringe-se à legalidade do ato administrativo, não havendo que se deliberar acerca do mérito decisório, mas apenas da observância dos requisitos formais no processo administrativo que lhe ensejou. Nesse sentido: Apelação. Mandado de Segurança. Policial militar. Curso de formação de sargentos. Processo disciplinar. Desligamento de curso. Possibilidade. Previsão legal. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso não provido. Não há se falar em direito líquido e certo quando ficou demonstrado nos autos a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou o desligamento dos apelantes do curso de formação de sargento Bombeiro Militar de Rondônia, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. Não há ilegalidade quando há previsão legal para desligamento do curso de formação em caso de cometimento de falta grave, sendo o respectivo ato administrativo assinado por autoridade competente, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado nos autos. (TJ-RO – AC: 70450741020168220001 RO 7045074-10.2016.822.0001, Data de Julgamento: 30/07/2019) Apelação cível. Mandado de segurança. Curso de formação Policial Militar. Infração. Processo Disciplinar de Ensino. Desligamento. Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é ato discricionário da Administração a manutenção da decisão que, em processo administrativo de ensino, concluiu pelo desligamento do aluno do Curso de Formação Policial Militar, por comportamento incompatível com a carreira. (TJ-RO – APL: 00225152320128220001 RO 0022515-23.2012.822.0001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2015.) Nesta senda, verificada a legalidade do ato, não há que se falar em sua nulidade ou modificação por via judicial. No caso dos autos, o requerido demonstrou que o procedimento observou com rigor o regramento de regência, a saber, a Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), que a respeito das digressões aduzidas na inicial dispõe o que segue: Art. 63. O desligamento de aluno de atividade de ensino poderá ocorrer em razão dos seguintes motivos: III – Inadaptabilidade; […] IX – Por ato de indisciplina ou envolvimento, antes ou após o seu ingresso na atividade de ensino, em fato que o comprometa moral ou profissionalmente, demonstrando incapacidade para a permanência na atividade de ensino ou para desempenho das novas funções e/ou cargos; […] Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos III e IX o desligamento dar-se-á após apurado em Processo Disciplinar de Ensino, e nos demais casos o desligamento dar-se-á de ofício. […] Art. 124. São processos disciplinares no âmbito do ensino, aplicáveis aos alunos matriculados em cursos ou estágios no âmbito da Corporação, o Processo Disciplinar de Ensino (PDE) e o Processo Disciplinar de Ensino Sumaríssimo (PDES). Parágrafo único. Os processos disciplinares no âmbito de ensino não excluem o aluno à submissão em processos disciplinares previstos nas legislações disciplinares da PMRO. Art. 125. O Processo Disciplinar de Ensino destina-se a apurar as condições constantes nos incisos III e IX do art. 63 aos alunos matriculados em atividade de ensino, segundo os critérios estabelecidos nesta DGE, garantindo ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Parágrafo único. O Processo Disciplinar de Ensino será instaurado através de Portaria, designandose uma comissão composta por 03 (três) oficiais PM, devendo ser presidida por Oficial PM de grau hierárquico maior que do acusado. […] Art. 139. A aplicação de medida de caráter educativo decorrente de fato observado negativo registrado em ficha própria não exclui os efeitos do registro para fins de apreciação pela Comissão de Avaliação de Adaptabilidade. Parágrafo único. As sanções de caráter escolar serão desconsideradas, para quaisquer fins, tão logo se encerrem as atividades de ensino. Como visto, o processo foi instaurado em 27/12/2018, todavia, destinou-se a apurar fato ocorrido em 16/12/2018 cujo teor não foi, e nem poderia ser, objeto de impugnação pelo requerido, sendo certo que ocorreu durante as atividades relacionadas ao CFS II 2018/PM, de modo que não se pode falar em ilicitude ato em decorrência da data de sua instauração. Também não se sustenta a alegação de vício na fundamentação da decisão que determinou o desligamento do autor, isso porque na forma do regramento de regência a inadaptabilidade não necessariamente se coaduna com seu sentido gramatical literal, estando elencado nos artigos 71 a 75 da Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM): Art. 71. A avaliação de adaptabilidade consistirá na análise das observações registradas sobre as atitudes, positivas ou negativas, que destacam os alunos dos cursos de ingresso na carreira Policial Militar e que resulte em promoção imediata, e definirá a conveniência ou não da sua permanência na atividade de ensino. […] Art. 75. A observação de fatos ou indícios que possam indicar características de inadaptabilidade ou adaptabilidade à atividade de ensino e/ou à carreira Policial Militar far-se-á em todas as atividades desenvolvidas pelo aluno, tanto no aspecto técnico-profissional quanto naqueles aspectos relacionados ao convívio social, e serão registrados na Folha de Bloco de Fatos Observados, conforme modelo do Anexo XVII. Da verdade processual que emerge dos autos, restou incontroverso que o ato comportamental que ensejou o desligamento do requerente teve relação com seu aspecto social e demonstrou incompatibilidade com a conduta que se esperava de um integrante da carreira Policial Militar, de modo que a é coerente a fundamentação do desligamento do autor, que está de acordo com o regramento de regência. Por fim, também não se mostra consistente a alegação de que houve ofensa ao princípio do devido processo legal, isso porque o referido verto principiológico não define um prazo específico para que o processo seja concluído, devendo ser aferido a partir da análise de cada caso concreto, da necessidade de garantir do contraditório e da ampla defesa, que pode variar de acordo com as provas que seja necessário produzir, e no caso em litígio foi satisfativamente observado. O que se verifica é que foi necessário, inclusive para garantir a observância do princípio do devido processo legal, o refazimento das diligências de oitiva, que inicialmente ocorreram sem respeitar a ordem cronológica de regência, o que naturalmente postergou a conclusão do procedimento, outrossim, não há nenhum indício de que a parte tenha sido prejudicada no exercício do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (CPC 487, I). (...)”. A r. Sentença deve ser mantida, já que o controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à análise da legalidade do procedimento, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo. Nessa seara e considerando que a Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM) prevê a possibilidade de instauração de PED - Processo Disciplinar de Ensino - para apuração de condutas ocorridas antes ou após o ingresso na atividade de ensino, não havendo limitação temporal para sua instauração, bem como que o fato foi praticado durante o curso a instauração do PED, em verdade, assegurou os princípio do contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, e como comportamento do autor, nos autos do PED, foi avaliado como incompatível com a carreira policial militar, já que houve inclusive condenação criminal nos autos 0000867-41.2018.8.22.0012, há que se manter a decisão administrativa. Cumpre destacar que a promoção de servidor público é uma forma de provimento para um cargo mais elevado da carreira e deve atender aos requisitos estabelecidos na lei. Assim, inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. EDITAL DO CERTAME QUE EXIGE COMO REQUISITO BÁSICO DOS CANDIDATOS NÃO SER RÉU EM AÇÃO PENAL COMUM PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. IMPETRANTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME COMUM. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA . PREVISÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NA HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança individual, impetrado pela parte agravante contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, consubstanciado no indeferimento de sua inscrição no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Cabos do Quadro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da inobservância dos requisitos básicos exigidos para os candidatos do certame, entre eles, não ser réu em ação penal comum pela prática de crime doloso .III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que o indeferimento da matrícula deu-se com base no Edital 01/CFC/DRSP/PMMS/2016, que prevê como requisito básico para os candidatos ao curso de aperfeiçoamento de cabos não ser o pretendente réu em ação penal comum pela prática de crime doloso, o que está em harmonia com a legislação que disciplina o regime jurídico do cargo pretendido, além de que a legislação prevê, em caso de absolvição, o direito à promoção em ressarcimento de preterição, inexistindo, assim, ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência.IV. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que não ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão de militar do quadro de promoção quando denunciado em processo criminal, desde que assegurado eventual ressarcimento por preterição . Precedentes: STF, ARE 1265888 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA DJe de 23/09/2021; RE 781.655 AgR-segundo, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; ARE 710 .266 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2016; RMS 31.750 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014; AI 831 .035 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/05/2012; RE 459.320 AgR, Rel. Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2008 . Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 63.526/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2020; AgInt no RMS 60.917/PB, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019; AgInt no RMS 49.315/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2017; AgInt no RMS 53.818/MT, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2017;AgInt no RMS 49.315/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2017; RMS 53.515/TO, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgInt no RMS 42.602/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017; RMS 29.353/AC, Rel . Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 20/05/2016; AgRg no RMS 48.766/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; AgRg no RMS 41.654/PE, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014; RMS 23.811/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008.V . No caso, o art. 47, VI, da Lei Complementar estadual 53/90 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul -, vigente ao tempo da publicação do Edital regulamentador do certame, dispunha que a promoção é direito dos policiais militares, exceto se forem réus em ação penal comum pela prática de crime doloso, como no caso. Outrossim, o art. 56, §§ 1º e 2º, do mesmo regramento e o art . 21, III, do Decreto estadual 10.769/2002, dispõem sobre a possibilidade de promoção por ressarcimento em preterição.VI. Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, ainda mais quando a autoridade apontada como coatora limita-se a dar cumprimento à expressa disposição legal, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, e, consequentemente, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte .VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 55219 MS 2017/0226480-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) Assim, a decisão administrativa ora impugnada permanece hígida e desprovida de qualquer mácula que justifique sua anulação. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a improcedência do pedido inicial. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROCESSO DISCIPLINAR DE ENSINO. DESLIGAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor pleiteava sua promoção por ressarcimento de preterição ao posto de 3º Sargento PM, em razão de sua conclusão no Curso de Formação de Sargentos – CFS II 2018/PM. O autor alegou que teve sua promoção suspensa em razão da instauração de Processo Disciplinar de Ensino (PED) após a conclusão do curso, o qual resultou em seu desligamento por inadaptabilidade. A sentença de primeiro grau reconheceu a legalidade do ato administrativo de desligamento, fundamentando-se na observância das normas regimentais e na inexistência de ilegalidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No recurso, o autor reiterou a nulidade do ato por ter sido instaurado após a conclusão do curso, bem como por suposta falta de fundamento na decisão administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a instauração do Processo Disciplinar de Ensino após a conclusão do curso configura nulidade do ato administrativo de desligamento do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário restringe-se à verificação da observância dos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, sem adentrar no mérito administrativo. O Processo Disciplinar de Ensino foi instaurado para apurar fato ocorrido durante a realização do curso, estando em conformidade com a Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), a qual prevê a possibilidade de desligamento por inadaptabilidade, após regular processo disciplinar. A fundamentação do desligamento do autor baseou-se na sua inadaptabilidade, conforme normas regimentais, sendo constatada incompatibilidade comportamental com a carreira Policial Militar. Inexiste violação ao princípio da duração razoável do processo, pois a instrução observou o contraditório e ampla defesa, garantindo a repetição de oitivas irregulares e proporcionando adequada análise do caso. Precedentes jurisprudenciais corroboram a legalidade do desligamento em situações semelhantes, reforçando que não há direito líquido e certo à permanência no curso quando comprovada a regularidade do procedimento disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a legalidade do ato administrativo de desligamento do curso de formação de sargentos. Tese de julgamento: É legal o desligamento de aluno de curso de formação policial militar por inadaptabilidade, após a instauração de regular Processo Disciplinar de Ensino, ainda que o procedimento tenha sido instaurado após a conclusão do curso, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados Lei 9.099/95, art. 46. Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), arts. 63, 71 a 75, 124, 125 e 139. Jurisprudência relevante citada TJ-RO – AC: 70450741020168220001 RO 7045074-10.2016.822.0001, Data de Julgamento: 30/07/2019. TJ-RO – APL: 00225152320128220001 RO 0022515-23.2012.822.0001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: 06/10/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 24 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 7048496-46.2023.8.22.0001