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Flavio Jose Henrique De Oliveira e outros x Companhia Paranaense De Energia e outros

ID: 260774079

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001181-13.2024.5.09.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUICAO S.A. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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WILSON LEITE DE MORAIS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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FLAVIO NIXON PETRILO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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STELA FRANCO WIECZORKOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001181-13.2024.5.09.0004 : FLAVIO JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA : COPEL DISTRIBUIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0001181-13.2024.5.09.0004 : FLAVIO JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA : COPEL DISTRIBUICAO S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 247bf57 proferido nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DESPACHO Vistos, etc. 1. O Executado afirma (ID 5faa5af) que o Exequente propôs a ação trabalhista individual n. 0000007-54.2014.5.09.0089 e argumenta no seguinte sentido: "(...) nos termos do acordo celebrado na ação coletiva, não é possível o ajuizamento desta ação de cumprimento, razão pela qual deve ser extinta em virtude da coisa julgada". Sucessivamente, requer o abatimento dos valores recebidos naquela ação individual que correspondam ao período do título objeto deste cumprimento de sentença. Intimado, o Autor argumenta pela inocorrência de litispendência e destaca a diferença entre os marcos prescricionais fixados em ambas as ações. Propugna, por fim, pela inobservância daquilo que prescreve o art. 104 do CDC a respeito da necessidade notificação do Autor na ação principal para o possível exercício do direito de prosseguir pela ação coletiva mediante suspensão daquela outra ação individual. 2. O fato é que ambas as manifestações são desprovidas de melhor técnica por não disporem com objetividade as razões e os fundamentos que decorrem de possível cotejo entre a ação coletiva e aquela individual. O Executado por formular requerimento desconexo, ao mencionar um acordo celebrado na ação coletiva do qual não se tem notícia. O Autor, por sua vez, por debater sobre o tema da litispendência que não foi sequer tratado pelo Executado, invocando dispositivo da Lei n. 8.078/1990 como se a princípio admitisse possível correlação entre pedidos formulados numa e noutra ação. 3. Em vista das manifestações de ambas as partes com referências inequívocas a uma ação individual proposta pelo trabalhador anteriormente à ação coletiva 0000174-98.2015.5.09.0004 que se busca cumprir provisoriamente nestes autos de cumprimento de sentença, julgo prudente que as partes se manifestem a respeito da existência da referida ação trabalhista individual, esclareçam sobre possível repercussão daquele processo e do seu resultado na execução que se processa nestes autos e juntem os documentos que considerem necessários ao esclarecimento dos fatos. Prazo de dez dias. 4. INTIMEM-SE as partes do seguinte: a) para que se manifestem na forma do disposto no item 3 deste despacho no prazo de dez dias); e b) para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o requerimento da Executada LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. no sentido de sua exclusão do polo passivo. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Federacao Dos Emp No Com De Bens E Servicos Do Est Da Bahia x G Dos Santos Locacoes E Transportes Limitada

ID: 260548340

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000007-80.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS EMP NO COM DE BENS E SERVICOS DO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

G DOS SANTOS LOCACOES E TRANSPORTES LIMITADA

Edital

Advogados:

PAULA SOUZA SANTOS ANDRADE

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JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES

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JOILSON PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000007-80.2025.5.05.0121 : FEDERACAO DOS EMP NO COM DE BENS E SERVICOS DO EST DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000007-80.2025.5.05.0121 : FEDERACAO DOS EMP NO COM DE BENS E SERVICOS DO EST DA BAHIA : G DOS SANTOS LOCACOES E TRANSPORTES LIMITADA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a G DOS SANTOS LOCACOES E TRANSPORTES LIMITADA, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 11/06/2025 09:20 a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 1ª Vara do Trabalho de Candeias que ocorrerá através do aplicativo Zoom, utilizando o link de acesso https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca ou pelo ID da reunião: 972 941 6148 A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMADA IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. No caso de o processo tramitar pelo "Juízo 100% Digital", fica o reclamado notificado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de audiência. As partes, advogados e eventuais testemunhas devem inserir o link da SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA ( https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca), na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O nome do usuário deverá constar o horário em que será realizada a audiência. Saliente-se que as partes deverão convidar as suas respectivas testemunhas para comparecimento, sob pena de preclusão. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. CANDEIAS/BA, 24 de abril de 2025. RAMAYANA DA CONCEICAO SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - G DOS SANTOS LOCACOES E TRANSPORTES LIMITADA

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Francisco Rodrigues Silva x Vladimir Jose Caceano

ID: 257731928

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-79.2021.5.23.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

VLADIMIR JOSE CACEANO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON AGULHÃO SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000007-79.2021.5.23.0037 : FRANCISCO RODRIGUES SILVA : VLADIMIR JOSE CACEANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000007-79.2021.5.23.0037 : FRANCISCO RODRIGUES SILVA : VLADIMIR JOSE CACEANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7bca9d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... (c) 1. prescrição - início da contagem do prazo De acordo com o artigo 11-A, da CLT, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 anos. No caso em tela, os autos foram enviados ao arquivo provisório, em razão da inércia da parte exequente, e lá permaneceram pelo prazo superior de 2 anos. 2. busca patrimonial - interrupção/suspensão da prescrição É importante observar que todas as buscas mencionadas podem ser realizadas por meio dos convênios disponibilizados ao exequente pelo Judiciário, tais como RENAJUD, CNIB e BACENJUD, motivo pelo qual, em todo esse tempo, as buscas poderiam ter sido realizadas, até porque não se configuram causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Por fim, esclareço que a prática de diligências pela Secretaria, seja de ofício ou a requerimento da parte exequente, sem a efetiva localização de bens do executado não interrompe e não suspende o curso da prescrição intercorrente. Nesse sentido foi a diretriz adotada no Resp 1.340.553/RS, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 16/10/2018. 3. conclusão Estabelecidas essas premissas, verifico que nos presentes autos estão presentes os requisitos necessários à aplicação da prescrição intercorrente, pois o processo permaneceu no arquivo provisório por prazo superior à previsão legal sem nenhuma conduta da parte exequente que ensejasse qualquer ato de constrição patrimonial. Desta forma, declaro a prescrição intercorrente em relação às verbas trabalhistas e acessórias e julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, na falta destes pessoalmente, e, na hipótese de impossibilidade de sua localização, via edital Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG N. 002/2019, de 11 de novembro de 2019. Decorrido o prazo recursal, efetuem-se os lançamentos estatísticos relativos à extinção da execução. A Secretaria fica autorizada a: a) efetuar a baixa de eventuais restrições judiciais existentes neste feito; b) excluir o(s) nome(s) do(s) executado(s) do BNDT; c) levantar as restrições nos sistemas CNIB, RENAJUD/DETRAN e SERASA; d) devolver eventuais documentos sigilosos arquivados em Secretaria. Nessa hipótese, intime-se a parte para que retire em Secretaria no prazo de 5 (cinco dias), devendo constar na intimação que no silêncio serão descartados. Tudo cumprido, revisem-se os autos e, na falta de pendência, conclusos pra extinção da execução para fins estatísticos. SINOP/MT, 15 de abril de 2025. FERNANDA LALUCCI BRAGA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RODRIGUES SILVA

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Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 258649828

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-34.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada, pelo prazo de oito dias, da sentença proferida nos autos, cuja conclusão é: “Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista.”. ITABERABA/BA, 20 de abril de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA

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Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 258649829

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-34.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada, pelo prazo de oito dias, da sentença proferida nos autos, cuja conclusão é: “Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista.”. ITABERABA/BA, 20 de abril de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' CASTRO CALCADOS LTDA

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Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 258649830

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-34.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada, pelo prazo de oito dias, da sentença proferida nos autos, cuja conclusão é: “Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista.”. ITABERABA/BA, 20 de abril de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 258649831

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-34.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada, pelo prazo de oito dias, da sentença proferida nos autos, cuja conclusão é: “Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista.”. ITABERABA/BA, 20 de abril de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AZZAS 2154 S.A

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Processo nº 0000007-92.2023.8.17.8228

ID: 256593701

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-92.2023.8.17.8228

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0000007-92.2023.8.17.8228 EXEQUENTE: DEYSE CRISTINA SANTIAGO DOS SANTOS, ALAN LUCIO DA SILVA BEZERRA EXECUTADO(A): AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, "para que cumpra a obrigação de pagar imposta em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC", conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Inicialmente, observo que a intimação da ré da sentença é despicienda, considerando tratar-se de ré revel. Sendo assim, certifique a Diretoria se houve o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, migre-se o presente processo para a fase de Cumprimento de Sentença. Em seguida, intime-se a parte executada no endereço constante dos autos, para que cumpra a obrigação de pagar imposta em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Infrutífera a intimação, renove-se a mesma através do domicílio judicial eletrônico da demandada. Cumprida a obrigação, intime-se a parte exequente para que tome ciência do valor pago e, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o levantamento da respectiva quantia mediante alvará, fornecendo os seus dados bancários para fins de transferência, ou requeira o que entender de direito. Caso não haja o adimplemento do débito pela parte executada, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada do valor em execução, com incidência da multa acima referida, sob pena de arquivamento do feito. Apresentada a planilha, voltem-me os autos para o processamento de penhora online de valores, via SISBAJUD, com ordem de repetição programada. CAMARAGIBE, 22 de outubro de 2024 Luciene Roberia pontes de Lima Juíza de Direito CAMARAGIBE, 14 de abril de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR Endereço: R YVON MAGALHÃES PINTO, 403, sala 100, SÃO BENTO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30350-560 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Gideao Da Silva E Silva x Reuel Construtora Eireli

ID: 256659189

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-08.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIDEAO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

REUEL CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-08.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GIDEAO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-08.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GIDEAO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: REUEL CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37aafef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo: Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por GIDEAO DA SILVA E SILVA para reconhecer o vínculo empregatício e condenar REUEL CONSTRUTORA EIRELI, a satisfazer as pretensões deferidas na fundamentação, observadas as determinações e limitações ali impostas, a título de: - saldo de salário do mês de novembro de 2022 no valor de R$ 1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais); - saldo de salário do mês de dezembro de 2022 (04 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias), projetado para todos os efeitos; - 13° salário proporcional de 2022 (04/12); - férias proporcionais de 2022 (04/12) acrescida de 1/3; - FGTS de todo pacto laboral reconhecido acrescido da multa de 40%; - multas dos artigos 467 e 477, § 8° da CLT. Condeno o reclamado, ainda, à obrigação de fazer consistente em fornecer a guia para soerguimento do FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado. O reclamado deverá proceder, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação, à anotação da CTPS do reclamante, fazendo constar o vínculo empregatício durante o interregno de 10/09/2022 até 04/12/2022, na função de ajudante de pedreiro, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador, nos termos do art. 536 e 537 do CPC. No caso de inércia do reclamado, proceda a secretaria às anotações determinadas, sem prejuízo da multa. Juros e correção monetária na forma lei e das determinações retromencionadas. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as elencadas no §9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente na norma. Incidirá Imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, parágrafos 2º e 3º e art. 80, VII, ambos do CPC. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIDEAO DA SILVA E SILVA

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Maria Francisca Batista Oliveira e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 257245488

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA MARIA ROSANGELA LIMA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

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PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28da2c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e o mais que nestes autos consta, na presente AÇÃO TRABALHISTA proposta por MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA em face de TEC NEWS EIRELI - EPP e ESTADO DO ACRE, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: a) Aviso prévio indenizado de 42 dias; b) Férias integrais de 2023/2024, com 1/3; c) Férias proporcionais de 2024, com 1/3 (9/12); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); e) Multa do art. 467 da CLT; f) FGTS com multa de 40%; g) Adicional de insalubridade e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Parâmetros de liquidação, bem como honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima. A liquidação será processada por simples cálculos. Conforme Ofício nº. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, datado de 14/08/2023, dispensa-se a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, refletindo o “quantum debeatur”, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas pela primeira ré no importe descrito na planilha de cálculos em anexo, observada a isenção do segundo réu, nos termos da lei. As partes ficam cientes de que a interposição de embargos para fins de prequestionamento ou com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, conforme esclarecido na fundamentação. Logo, se interposto com algum destes escopos, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2 do CPC de 2015. Após o trânsito em julgado: 1. A primeira ré deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, no prazo de 5 dias, após intimada para tanto. Intimem-se as partes e a perita. Nada mais. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA

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