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Creuza Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259793030

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800732-37.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYCO DA COSTA SOUZA

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TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800732-37.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: CREUZA ALVES DA SILVA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO… SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800732-37.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: CREUZA ALVES DA SILVA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: CREUZA ALVES DA SILVA Endereço: RUA JARDIM PARAÍSO, 08, BAIRRO NOVO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência na qual a parte requerente alega que haveria sido vítima de empréstimo fraudulento realizado em seu nome sem o seu consentimento, numeração 802976008, no valor de R$ 1.358,64 (mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), distribuído em 72 parcelas mensais de R$ 18,87 (dezoito reais e oitenta e sete centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Pugna a parte autora pela: (i) declaração de inexistência da contratação de empréstimo(s) consignado(s) apontado(s) na exordial, alegando não ter assinado qualquer documento para tanto; (ii) restituição, em dobro, dos valores descontados a esse título; (iii) reparação a título de danos morais. Citada, a parte Requerida alega, em sua defesa, arguiu as seguintes preliminares e prejudiciais de mérito: (i) ausência de interesse de agir; (ii) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais; (iii) conexão; (iv) impugnação à concessão dos benefícios da AJG; (v) impugnação ao valor da causa; (vi) prescrição da pretensão autoral. No mérito, oportunamente, defende regularidade dos descontos, devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. PRELIMINARMENTE (i) Da alegada ausência de interesse de agir – ausência de requerimento administrativo prévio: A parte requerida alega que devido ao fato de o autor não haver procedido ao contato administrativo prévio, não haveria pretensão resistida por parte da empresa, e portanto, também não haveria efetivo prejuízo à autora ou necessidade de provimento jurisdicional por parte do Estado. O interesse de agir fundamenta-se no binômio interesse-necessidade. É necessária a demonstração de que sem o efetivo exercício da função jurisdicional do Estado, haveria dano, e, portanto, há um interesse e uma necessidade da parte autora em tal provimento. De tal feita, não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que, de acordo com os fatos narrados em sua exordial, a autora ingressou com a ação diante de uma provável lesão a seu patrimônio, surgindo daí, portanto, a necessidade de prestação da tutela jurisdicional. (ii) Da inépcia da exordial – ausência de documentos essenciais: A instituição requerida argumenta que a petição inicial é inepta, pois o autor deixou de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em conta de sua titularidade. A preliminar não merece acolhimento. Na situação dos autos, a petição inicial não pode ser considerada inepta, porquanto não verificada qualquer das hipóteses descritas no § 1º, art. 330, do CPC. Além disso, entendo que a exigência de depósito do valor adiantado pela instituição financeira a título de empréstimo consignado se mostra indevida, sobretudo quando imposta como condição para o recebimento da inicial. Destaco que a consignação da quantia discutida na demanda não constitui um dos requisitos da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC) e, ao meu sentir, a sua ausência não inviabiliza a apreciação do mérito, tampouco torna a exordial inepta, especialmente pelo fato da presente ação não se tratar de consignação em pagamento, na qual a legislação processual civil exige a realização de depósito da quantia devida na fase postulatória, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 542, Parágrafo Único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, CPC). 1. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EMPRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000691-45.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.10.2022) (TJ-PR - APL: 00006914520218160167 Terra Rica 0000691-45.2021.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 03/10/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, CPC/2015). 1. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EMPRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC/2015. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000936-56.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.07.2022) (TJ-PR - APL: 00009365620218160167 Terra Rica 0000936-56.2021.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 31/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2022) Logo, REJEITO a referida preliminar suscitada. (iii) Da conexão processual: A requerida alega que a parte autora ajuizou outra ação sob o n. 0800741-96.2024.8.14.0067 com a mesma causa de pedir e pedido e requer que tais processos sejam declarados conexos, de forma que sejam todos apensados ao presente processo para que seja realizado o julgamento simultâneo. Tal pedido não pode prosperar. A conexão, na forma do art. 55, do CPC, não pode ser aplicada, pois o processo elencado pela parte requerida não possui a mesma causa de pedir, pois versam sobre contratos diferentes, e por tal motivo, não há razão para a reunião de processos. Portanto, REJEITO a preliminar da conexão. (iv) Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: Em relação à impugnação ao benefício da AJG postulada pela parte Autora, entendo que razão não assiste à parte Requerida. Isso porque, ciente de que a legislação, ao operar uma presunção legal em favor da parte Autora, pessoa física que firma a declaração de hipossuficiência financeira, constante do art. 99, §2º, do CPC, a própria lei, em contrapartida, impõe à parte impugnante o ônus de comprovar o contrário. Nesse contexto, destaco ainda que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada. (v) Da impugnação ao valor da causa: A parte requerida alega que a parte autora atribuiu valor a causa em desconformidade com o art. 292, V, do CPC. Pois bem, acerca da possibilidade de formulação de pedido genérico (dano moral), dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu”. Portanto, é possível a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Quanto ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, verifica-se que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”; A referida norma é aplicada quando o autor já tem conhecimento da extensão do dano e as consequências do ato, especificando o valor pretendido. Assim, na hipótese em que não se tem conhecimento das consequências do ato ou fato, é possível o pedido genérico referente ao quantum dos danos morais. É esse o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: TJDFT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. É pacífico no STJ o entendimento de ser possível a formulação de pedido genérico em ação visando ao ressarcimento de danos morais, não havendo falar-se em inépcia da petição inicial. Apelação Cível provida. (TJDFT, Acórdão 1003796, 20151410057249APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 27/3/2017. Pág.: 344/348) (grifos acrescidos) TJBA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FOTOGRAFIA DIGITAL. PROVA. VALIDADE. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. INGESTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO, NA ESPÉCIE. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. Não padece de nulidade a sentença que não trata de questão aventada em defesa que já foi analisada em despacho saneador. Ausência de fundamentação inocorrente. Preliminar rejeitada. É válida como prova a fotografia digital da qual não se evidencia manipulação. A ingestão de produto impróprio para o consumo (biscoito com inseto incrustado na massa) causa dano moral ao consumidor, passível de indenização em montante que atenda à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida). Valor mantido, na espécie. Em se tratando de dano moral, é plenamente possível a formulação de pedido genérico. Sentença mantida. Apelos improvidos. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0050205-35.2011.8.05.0001,Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 13/03/2019 ) (grifos acrescidos) Diante disso REJEITO a presente preliminar, mesmo porque quando do ajuizamento da demanda a parte autora atribuiu a causa o valor pretendido, observando-se o teto do Juizado Especial. (vi) Da prescrição: A parte requerida invoca a ocorrência do instituto da prescrição, alegando que haveria se concretizado o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, para tanto. Contudo, por envolver matéria consumerista, a situação dos autos atrai o prazo prescricional do art. 27 do CDC, de 5 (cinco) anos, e, por se tratar de prestações sucessivas, o termo prescricional se dá do último desconto realizado, assegurando-se, contudo, que no caso de restituição, os valores a ser restituídos retroajam ao prazo quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme orientação do c. STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/11/2020) Tendo em vista que, conforme histórico de empréstimo consignado de id. 114424463 – Pág. 4, o último desconto ocorreu em janeiro de 2021, e a presente ação foi ajuizada em 29 de abril de 2024, verifico que não transcorreu o lustro prescricional quinquenal, não havendo que se falar na ocorrência do instituto da prescrição. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação A parte autora alega que não reconhece o empréstimo realizado e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao empréstimo em questão; c) a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, defende a legalidade da cobrança relativa ao contrato de empréstimo em questão, juntando o respectivo contrato. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que razão assiste à parte requerente. Explico. Tratando-se do ônus da prova relativo à impugnação de autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, o ônus de provar sua autenticidade caberá à instituição financeira, conforme o decidido no tema repetitivo n. 1.061 do STJ, no julgamento do REsp n 1.846.649, aplicando-se a regra constante nos arts. 6; 369; e 429, II, do CPC. Analisando os autos, verifico que a parte autora é analfabeta, conforme se infere do documento de identificação constante no ID 115870958 – Pág. 15/ ID 114424460. Ressalte-se que a controvérsia enfrentada nessa demanda está relacionada à questão submetida a julgamento no sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.116, no qual a 2ª Seção do STJ irá analisar “se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo na presença de duas testemunhas”, o qual está pendente de resolução, porém, com suspensão do trâmite de recursos envolvendo esta temática envolve apenas os recursos especiais e agravos em recursos especiais. Nessa senda, entendo que o controle da legalidade da assinatura a rogo deve ser feito casuisticamente, de forma que, uma vez observado os ditames do art. 595 do CC, prescinde-se instrumento público para validade da manifestação de vontade, até porque a própria legislação civil não abarca essa exigência. Pois bem. Relativamente aos contratos firmados por pessoa que não sabe ler, nem escrever, o art. 595 do Código Civil dispõe que o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Conquanto a discussão atual afetada no referido Tema n. 1.116, a jurisprudência iterativa do STJ nunca questionou a necessidade do atendimento da formalidade prevista na legislação civil, a exemplo dos seguintes julgados: REsp 1907394/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10/05/2021; REsp 1.950.044/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 30/09/2021; REsp1.946.089/MT, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 01/10/2021; e AREsp1.893.992/SE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/09/2021. No caso em apreço, malgrado a instituição financeira requerida tenha apresentado aos autos cópia do contrato objurgado (ID 115870958), constata-se neste apenas a aposição da digital do polegar da parte autora analfabeta e a assinatura de duas supostas testemunhas sem qualquer documento de identificação da mesmas, não se observando a imprescindível assinatura a rogo. Nessa senda, destaco que, conforme entendimento do próprio STJ, a aposição digital não se confundi, tampouco substitui a assinatura a rogo. Veja-se excerto de um julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) É que, em verdade, conforme bem pontuado pela eminente ministra relatora Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.907.394/MT: “(...) a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos – em especial, os contratos de consumo – põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. Com efeito, a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), porquanto, não demonstrou a regularidade da relação jurídico-contratual. Ressalte-se que, diante da inversão do ônus da prova determinado no ID 114517056, e do contido no art. 14, §3º, CDC, constitui ônus da instituição financeira demonstrar a culpa do consumidor ou de terceiros que a eximam do dever de indenizar. A empresa requerida não demonstra a ocorrência de quaisquer das hipóteses excludentes de responsabilidade, muito menos a legalidade da referida contratação, razão pela qual torna-se flagrante a ilegalidade da cobrança, tendo em vista a verossimilhança nas alegações autorais, não restando indícios de sua autorização para o empréstimo objeto da lide, já que não há nos autos prova apta a permitir a cobrança das prestações de R$ 18,87 (dezoito reais e oitenta e sete centavos) referentes ao contrato nº 802976008. Tendo em vista não haver sido comprovada a regularidade do contrato questionado, a contratação deve ser declarada nula, bem como os descontos decorrentes dela. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de nulidade do contrato em questão e dos respectivos descontos, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Da Compensação Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo a compensação do valor original da dívida, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios (v) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor. Em casos semelhantes, o critério a que se chegou à jurisprudência pátria foram valores entre R$1.000,00 (mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais): Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ QUITADOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00043164720208160030 Foz do Iguaçu 0004316-47.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, JUNTO À MARGEM PREEXISTENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MONTANTE DESCONTADO A TÍTULO DE RMC QUE DEVE SER ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE VALOR. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023646-93.2020.8.24.0038, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, somado ao fato de que todo o valor eventualmente descontado indevidamente lhe será restituído, a título de danos materiais, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou outras duas ações semelhantes contra a mesma parte requerida, quando poderia ajuizar somente uma ação, fragmentando processos, com o objetivo de não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e buscando maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do empréstimo nº 802976008, bem como dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente em sua decorrência, no valor mensal de R$ 18,87 (dezoito reais e oitenta e sete centavos); b) CONDENAR a instituição financeira requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da requerente a título de “consignação de empréstimo bancário”, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; d) AUTORIZAR a compensação do valor creditado pela instituição financeira requerida a título de empréstimo referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, ainda que em fase de liquidação de sentença, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estéfani Dias

ID: 283267302

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001706-48.2022.8.16.0156

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTéFANI DIAS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL DALA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001706-48.2022.8.16.0156 Processo: 0001706-48.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AMARILDO DE FARIAS MARQUES VILIO DE FARIAS MARQUES Réu(s): ESTÉFANI DIAS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0001706-48.2022.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré ESTEFANI DIAS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Termo Circunstanciado, ofereceu denúncia contra ESTEFANI DIAS, brasileira, filha de Neide Aparecida Dias, natural de Jardim Alegre/PR, nascida em 15/07/1996, RG 15.248.863-7SSP/PR, CPF/MF 109.815.079-13, residente na Rua Pepino João Batista, 484, em frente ao cemitério, São João do Ivaí/PR, CEP 86.930-000, telefone (43) 996056312, como incursa nas disposições do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 12/12/2022, por volta das 07h20min, na Rua João Francisco Quirino, 920, casa, Jardim Ivaí, São João do Ivaí/PR, a denunciada ESTEFANI DIAS, com consciência e vontade, deteriorou coisa alheia, consistente em vidro traseiro e lataria traseira do veículo automotor VW Santana, Placa JNH 4535, mediante arremesso de pedras e grave ameaça contra VILIO DE FARIAS MARQUES e AMARILDO DE FARIAS MARQUES, pois lhes disse que iria “tacar fogo”, o que causou profundo temor, pois representaram contra ela. O dano foi avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais) (mov. 8.6). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação da acusada para apresentar resposta à acusação (mov. 52.1). A ré foi citada (mov. 80), apresentando resposta à acusação por defensor dativo (mov. 89.1). Verificou-se ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 95.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas, uma testemunha de acusação e, em seguida, foi realizado o interrogatório da ré (mov. 172.2 e 172.5 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 173.1). Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela condenação da acusada por violação ao disposto no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal (mov. 181.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela desclassificação da conduta de dano qualificado para o dano simples e, via de consequência, a extinção da punibilidade da ré (mov. 185.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face da acusada. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio do Termo Circunstanciado (mov. 8.2), Boletim de Ocorrência nº 2022/1298518 (mov. 8.7 e 8.10), Auto de levantamento indireto em local de crime de dano (mov. 8.6), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narrou o que se segue: “COMPARECEU NESTA DELEGACIA OS NOTICIANTES VILIO DE FARIAS MARQUES E AMARILDO DE FARIAS MARQUES, RELATANDO QUE NA DATA DE HOJE PELA MANHÃ A PESSOA DE ESTEFANI DIAS FOI ATE A RESIDENCIA DOS NOTICIANTES COM UM CABO DE VASSOURA NA MÃO DIZENDO QUE "QUERIA PEGAR GABRIEL" GABRIEL É NETO DO NOTICIANTE VILIO E FILHO DO NOTICIANTE AMARILDO. ESTEFANI DIAS ADENTROU NA RESIDENCIA A PROCURA DE GABRIEL E COMEÇOU A XINGAR O NOTICIANTE VILIO DIZENDO QUE " ERA VAGABUNDO, QUE O NETO DELE ERA VAGABUNDO" AINDA DIZIA " QUE É UMA FAMILIA QUE NÃO VALIA NADA" XINGANDO AINDA DE "DESGRAÇADO". ESTEFANI DIAS DURANTE A CONFUSÃO PEGOU VARIAS PEDRAS E DESFERIU CONTRA O CARRO DO NOTICIANTE AMARILDO QUE ESTAVA NA GARAGEM, QUEBRANDO OS VIDROS. NESTE MOMENTO GABRIEL SAIU DA RESIDENCIA E ESTEFANI FOI ATRAS DO MESMO. MAS ANTES DE IR EMBORA DISSE QUE IRIA VOLTAR "TACAR FOGO NA RESIDENCIA". OS NOTICIANTES DESEJAM REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA A PESSOA DE ESTEFANI DIAS”. Em juízo, a vítima Vilio de Farias Marques (mov. 172.2) relatou que por volta de 5h30 chegou o seu neto e lhe chamou no portão, que foi lá, falou o que estava acontecendo e ele disse que estava com uma dor no estômago, se ele não podia deitar no sofá do declarante; Que abriu o portão, descadeou e só colocou “no trinco”, ai esqueceu de “cadear” o portão, aí foi deitar lá, deitou lá e dali uns 40 minutos chegou uma mulher lá que eles não conheciam, gritando, xingando eles, que eles não valiam nada, não prestavam e ai questionou o que ela estava fazendo e ela disse que iria entrar e quebrar tudo, aí ela puxou o portão rapidinho, entrou pra dentro, pegou um rodo que estava em sua área pra dar em sua porta porque sua porta é de vidro, que ela falou “Se você não abrir a porta, eu vou quebrar tudo”, que abriu a porta, ela entrou com tudo, pegou sua esposa e jogou do lado, ai ele se levantou da cama e veio, mas só não falou nada, essa mulher pulou nele arranhando ele tudo, ele se escapou dela e saiu correndo; Que ela correu atrás dele e aí o declarante foi depressa e “cadeou” seu portão; Que dali uma meia hora chega essa mulher de novo e ela fala que iria quebrar tudo mesmo, que ela puxava o portão e o portão estava cadeado, aí ela foi do outro lado, pegou pedras e jogou no salão de sua filha, só que não quebrou nada, ficou só a marca; Que aí ela disse que quebraria o carro, que o carro é de seu filho, que fincou no capô do carro do seu filho, deu aquele estouro, e pedra pra cima, e grito e xingando, falando que eles não prestavam, que eles eram uns velhos que não valiam nada, que disse pra ela “largar a mão” disso, porque não conheciam ela; Que aí a polícia chegou, ela sentou, foram conversar com ela e não vinham ver o estrago, ai foi lá e pediu para o sargento vir olhar o que ela tinha feito; Que ele veio, olhou e o declarante disse que não sabia por que ela tinha feito isso; Que eles foram e depois voltaram, seu filho chegou também; Que o seu filho é o Amarildo, que o carro era de seu filho, modelo Santana, que o vidro de trás quebrou tudo e acertou o capô do carro; Que o valor do prejuízo provavelmente foi de R$900,00, que ela teria dito que iria tacar fogo também, que ela falou que iria tacar fogo antes de tacar as pedras, que seu neto já não estava mais em casa quando ela tacou as pedras; Que seu neto é o Gabriel Teixeira Marques, que nunca tinha visto a ré e nem conhecia ela, que o carro estava estacionado em sua garagem; Que ela jogou de fora pra dentro; Que o declarante e seu filho ficaram cismados com isso dela falar que iria tacar fogo, que pela idade que já tem passar por uma dificuldade dessa é duro, que sua idade é 71 anos; Que ela quebrou o vidro do veículo e depois disse que iria tacar fogo na casa, que nunca tinha visto o réu, que tem bastante convivência com Gabriel. O informante Amarildo de Farias Marques (mov. 172.3) narrou que saiu cedo porque trabalha como motorista e o carro fica na garagem, que não tinha conhecimento dessa Estéfani, não sabia de nada, deixou se pai e sua mãe sozinhos em casa, foi trabalhar, a hora que voltou já era quase umas 8h, chegou e aquele tumulto deles, carro danificado, sinais de pedrada, vidro traseiro quebrado, amassado no carro e danos, aí aquele apavoramento; Que seu pai lhe falou que uma moça da qual ele não tem conhecimento veio e fez aquilo ali, mas antes disso tinha chegado Gabriel na madrugada cedo, cansado, chegou pra descansar, pediu pro vô dele e foi isso aí; Que ai logo chegou essa mulher atrás e não sabe o que aconteceu; Que chegou o fato já saiu cedo porque trabalha como motorista e o carro fica na garagem, que não tinha conhecimento dessa Estéfani, não sabia de nada, deixou se pai e sua mãe sozinhos em casa, foi trabalhar, a hora que voltou já era quase umas 8h, chegou e aquele tumulto deles, carro danificado, sinais de pedrada, vidro traseiro quebrado, amassado no carro e danos, aí aquele apavoramento; Que seu pai lhe falou que uma moça da qual ele não tem conhecimento veio e fez aquilo ali, mas antes disso tinha chegado Gabriel na madrugada cedo, cansado, chegou pra descansar, pediu pro vô dele e foi isso aí; Que ai logo chegou essa mulher atrás e não sabe o que aconteceu; Que chegou o fato já. O Policial Civil Adilson Ferreira Gomes (mov. 172.4) relatou que se lembra que viram essa situação, esse Gabriel era problemático com droga, ela também uma moça bem problemática, estavam em frente ao cemitério juntos e a vítima lhes procurou porque eles estava sendo ameaçados por essa senhora e que ela fez um dano no veículo deles; Que houve essa situação, ela ameaçou, ela era bem “desbocadona” na época, que ela proferiu ameaças pra ele; Que ele é um senhor bem tranquilo, que não se recorda como era a situação do veículo, mas danificou o veículo; Que Gabriel e a ré já deram vários problemas pra eles na Delegacia, que Gabriel dava problemas por conta de drogas. Ao ser interrogada em juízo, a acusada (mov. 172.5) confessou de forma qualificada os fatos que lhe são imputados na denúncia, dizendo que Gabriel estava na sua casa, foi lá e quebrou sua casa inteira, ponhou quiboa em R$4.000,00 mil reais de roupas suas, quebrou uma máquina sua de R$2.000,00 reais, quebrou tudo o vidro da porta da sua casa, catou uma faca e tentou lhe matar lá; Que saiu correndo, ele saiu correndo, ai a interrogada ficou com raiva, foi lá na casa do pai dele e bateu palma e falou pra chamar Gabriel pra fora porque precisava conversar com ele por que ele tinha quebrado sua casa e estava louco lá querendo fazer mal pra ela? Que ai eles falaram pra ela sair porque Gabriel não estava ali, que no que saiu pra fora pegou uma pedra só e ameaçou e tacou no vidro do carro, não ameaçou de por fogo na casa de ninguém nunca em sua vida que teria coragem de fazer esse tipo de coisa e falou “To tacando a pedra no carro porque ele foi lá e quebrou minha casa inteira e queria pegar a faca pra fazer mal pra mim e cortou meu braço e ponhou quiboa em todas as minhas roupas e quebrou o vidro de sua casa tudo, quebrou todas as suas coisas lá. Tô com raiva, quem que vai pagar as minhas coisas? Ninguém vai pagar, então vou quebrar o carro dele”, que quebrou o carro do pai dele, mas em nenhum momento ameaçou de matar ninguém e nem de por fogo em casa de ninguém, que isso é pura mentira; Que confessa que quebrou com uma pedra; Que sabia que o carro era do pai do Gabriel, que tacou a pedra sim porque o filho dele quebrou sua casa inteira e tentou tacar a faca na interrogada, que tem a marca no braço; Que não se ofereceu pra custear o conserto do carro porque quando o filho dele quebrou sua casa inteira, todos os seus móveis, colocou quiboa em sua roupa, ele não se ofereceu pra pagar os danos que fez em sua casa; Que o pai dele é idoso só que tem uma: já lhe ameaçou de morte, lhe encontrou no meio da rua e falou pra interrogada ficar esperta porque se não saísse da vida do filho dele ele ia mandar alguém ponhar um fim na interrogada, que o pai dele não tem nada de senhor idoso, ele é muito do esperto e se finge de inocente porque trabalha na prefeitura, que fora da polícia e rede comunicativa da alta sociedade o pai dele é outro demônio, ele lhe ameaçou de morte. Do dano qualificado O crime de dano consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia móvel ou imóvel. No presente caso, incide ainda a qualificadora, eis: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; [...] Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. Nesse passo, a acusada quebrou o vidro traseiro e danificou a traseira do veículo automotor VW Santana de propriedade de Amarildo de Farias Marques, que estava na garagem de Vilio de Farias Marques. O dano ao patrimônio da vítima ficou atestado pelo auto de levantamento indireto em local de crime de dano (mov. 8.6), além das declarações do ofendido Vilio de Farias Marques, contudo, Vilio narrou que a acusada apenas disse que iria “tacar fogo”, antes de lançar a pedra, não evidenciando se tratar de uma ameaça diretamente a um indivíduo, tendo-se, assim, a violência somente contra a coisa objeto do dano. A vítima Vilio narrou que estava em sua casa e o carro VW Santana estava na garagem, quando a ré chegou ao local descontrolada dizendo que iria quebrar tudo, quando disse que ia “tacar fogo” e lançou uma pedra contra o veículo. O informante Amarildo, proprietário do veículo danificado, afirmou que não estava no local no momento que ocorreram os fatos, de maneira que nada pode esclarecer sobre a conduta em si, pois só sabe que seu veículo ficou danificado. Dessa forma, entendo que afastada a qualificadora do inciso I, do art. 163, do CP, via de consequência, desclassifico o dano qualificado, pois a prova comprova a ocorrência de dano simples previsto no art. 163, caput, do CP, que se processa mediante ação penal privada (art. 167, do CP). Considerando a desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples e que não foi oferecida a queixa-crime dentro do prazo decadencial de 06 meses da data do fato (11/06/2022), entendo que extinta a punibilidade do acusado por força da decadência. A propósito, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., I) – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES (CP, 163, CAPUT), COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE – PROCEDÊNCIA – GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA E POR AUSÊNCIA DE QUEIXA CRIME PELA VÍTIMA, EXCLUIR A PUNIBILIDADE DO RÉU. PEDIDOS ALTERNATIVOS – EXAME PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001458-34.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.04.2024) – Negritei. APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/41, ART. 21), NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., I) PARA DANO SIMPLES (CP, 163, CAPUT), COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA NO CRIME DE DANO – IMPROCEDÊNCIA – GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA – PROCEDÊNCIA PARCIAL: DANOS MATERIAIS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO FORMULADO COM A DENÚNCIA E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU – ADEMAIS, DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO DECORRENTE DE INFRAÇÃO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO) – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1675874 – RECURSO REPETITIVO) – INCONTESTE DEVER DE PAGAR INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA PELOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000691-55.2022.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.04.2024) – Negritei. Portanto, declaro extinta a punibilidade de ESTEFANI DIAS da conduta prevista no art. 163 do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do CP. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré ESTEFANI DIAS, já qualificada nos autos, no tocante à imputação prevista no artigo 163 do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do CP. Por outro lado, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios ao DR. GABRIEL DALA ROSA - OAB/PR nº 99.070 o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela atuação parcial como nomeado neste processo em prol da ré e ao DR. JOÃO VITOR SALES DA SILVA – OAB/PR 109.078 o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 015/2019 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Sem custas, por força da absolvição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Diego Rocha Serejo x Caixa Economica Federal

ID: 278167242

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000592-92.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROCHA SEREJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

EDER FERNANDO DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000592-92.2023.5.10.0015 RECORRENTE: DIEGO ROCHA SEREJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000592-92.2023.5.10.0015 RECORRENTE: DIEGO ROCHA SEREJO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000592-92.2023.5.10.0015 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: DIEGO ROCHA SEREJO ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA CAIXA. INTERVALO PARA DESCANSO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. REFLEXOS. A cláusula contida nos acordos coletivos de trabalho permite concluir que o autor, ocupante da função de caixa, tem direito à pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, porque a cláusula normativa não delimita os empregados nem exige que o empregado exerça preponderante ou exclusivamente a função de digitação. Se há essa condição mais favorável ao empregado, a empregadora tem a obrigação de cumprir o ajustado. Precedentes. Tema 51/IRR/TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da inversão do ônus da sucumbência, o reclamado responde pelos honorários advocatícios, devidos ao causídico da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado à complexidade da demanda e ao grau de zelo do profissional, observada a jurisprudência desta 2ª Turma. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Juiz Alcir Kenupp Cunha, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 12.468/12.477, rejeitou as preliminares arguidas em defesa, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 30/5/2018 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 12.480/12.497). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) honorários periciais; b) horas extras; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 12.499/12.533. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e conta com regular representação processual (fl. 28). Custas processuais dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fl. 12.476). As contrarrazões ofertadas pela reclamada são tempestivas e regulares. Entretanto, não conheço dos documentos juntados pela reclamada em suas contrarrazões às fls. 12.534/12.537, com fulcro na Súmula 8/TST. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE OPERADOR DE CAIXA. INTERVALO PARA DESCANSO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS Afirmou o reclamante, na petição inicial, que foi admitido em 9/12/2012 para o Cargo de Técnico Bancário Novo - TBN, estando sujeito à jornada de seis horas diárias, com intervalo de 15 minutos. Sustentou que ao longo do contrato de trabalho exerceu a função efetiva de caixa, permanecendo até a presente data. Afirma que desde a década de 1990 a reclamada implantou sistemas de automação bancária, o que implicou na transferência das atividades de entrada de dados nos sistemas informatizados do banco para os Caixas, transformando-os em digitadores e que a reclamada instituiu por meio da CI GEAGE/MZ n.º 088/96 a pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados para todos os empregados exercentes de atividades de entrada de dados; contudo, os Caixas não vêm desfrutando desta pausa. Postulou o pagamento de horas extras relativas às pausas intervalares não usufruídas, no período imprescrito e enquanto perdurar o exercício da função de Caixa, com repercussões nas parcelas indicadas às fls. 23/24. Em defesa, a reclamada sustentou que a diversidade das atividades exercidas pelo reclamante não demanda esforços ou movimentos repetitivos ou ininterruptos, pois "a parte obreira exercia diversas outras funções que descaracterizam a permanência em serviço de digitação, tais como conferência de documentos, atendimento ao público, entrega de talões e cartões, conferência de assinaturas, dentre outros" (fl. 889). Afirmou, ainda, que as atividades desempenhadas pelo autor não demandavam a digitação permanente. Requereu, assim, que fossem julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na sentença, o juiz de origem indeferiu o pedido de pagamento das horas extras, sob os seguintes fundamentos (fls. 12.475): "No bem fundamentado laudo pericial (fls. 12398/12414), o Sr. Perito Felipe Barbosa Gomes, após minucioso e exame, concluiu que: "10 RESUMO 10.1 Avaliação de ergonomia - Organização do trabalho: Exposição ocupacional: A organização do trabalho deve ser adequada, bem como permitir a adaptação das condições de trabalho e dos modos de operação às características psicofisiológicas dos trabalhadores. O modo de operação da reclamante é composto pelos movimentos de receber documentos, pagamentos e envelopes de depósito, bem como de realizar a digitação de dados. O reclamante afirmou, na audiência de instrução, que: que a média de atendimento de áreas e variável, dependendo do local e doperíodo do mês; que pode afirmar que atende de 100 a 150 pessoas diariamente; que em alguns postos há diferença, porque é uma grande quantidade de malote que precisam ser digitados; que os caixas possuem leitor de código de barra, mas em alguns lugares não funciona e é preciso digitar. Por sua vez, o caixa da reclamada, Higor Luiz Braga Chagas, afirmou que os 3 empregados do setor de caixas realiza, em média, o atendimento de 140 clientes, bem como recebe 50 envelopes de depósito por dia. O Sr. Higor também afirmou que as atividades são divididas igualmente entre 3 empregados. A frequência de ações técnicas realizadas pelo reclamante por minuto é reduzida, tendo em vista que o reclamante realiza, em média, o atendimento de 8 clientes e o recebimento de 3 envelopes de depósito, por hora. O reclamante não é datilógrafo ou digitador. Embora o reclamante exerça sua atividade com o auxílio de computador, ele não desempenha trabalho permanente ou preponderante de digitação. Ademais, o ritmo é livre, ou seja, não é imposto por linha de produção. As atividades do reclamante não exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica do tronco, do pescoço, da cabeça ou dos membros superiores. Portanto, o Perito concluiu que a organização do trabalho é adequada às características psicofisiológicas do trabalhador. Disposições normativas: Itens 17.1 e 17.4 da NR 17 Conclusão: A organização do posto de trabalho da reclamante está em conformidade com os requisitos de ERGONOMIA. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpre as determinações dos itens 17.1 e 17.4 da NR 17, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78. Deve prevalecer o laudo pericial. Improcedente o pedido." Recorre o reclamante, reiterando a tese da inicial quanto a ser devido o pagamento de horas extras relativas às pausas intervalares não usufruídas, no período imprescrito e enquanto perdurar o exercício da função de Caixa. Registra que ficou comprovada atividade permanente de digitação. Ressalta que a sentença proferida diverge da jurisprudência firmada quanto à matéria em outros Regionais e no. TST. Requer, enfim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Analiso. O teor da defesa da reclamada permite concluir que é incontroverso o fato no qual o autor ampara o seu pedido de pagamento de intervalo, qual seja, a ausência de pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. A cláusula 40.ª dos ACTs (CONTRAF) 2016/2018 (fl. 249) e 2018/2020 (fl. 286) dispôs: "CLÁUSULA 40 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas. Ante o teor da cláusula normativa acima transcrita, entende-se que não há como excluir os ocupantes da função de caixa do intervalo para descanso porque a cláusula normativa não delimita os empregados nem exige que o empregado exerça exclusivamente a função de digitação. Como é de conhecimento deste Relator em razão de outros processos com o mesmo objeto, a norma interna RH 035, versão 032, vigente a partir de 9/9/2015, estabelece, em seu item 3.17.3, que "todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, conforme NR17, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos, observando o disposto no RH198, item 3.18". Os normativos internos pertinentes às versões posteriores da RH 035 contemplam as mesmas disposições. Por outro lado, a RH 035, versão 050, com vigência a partir de 18/10/2022, excluiu os itens 3.7.7 e 3.7.7.1 constantes nas versões anteriores, os quais tratavam das pausas previstas nos acordos coletivos de trabalho firmados com a CONTRAF e com a CONTEC. Como se observa, a RH 035, em todas as suas versões (excetuada, por óbvio, a versão 050) é mais benéfica ao empregado que a norma celetista (CLT, art. 72), na medida em que prevê a pausa a cada cinquenta minutos, ao passo que a norma da CLT dispõe sobre a concessão da pausa a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho. Portanto, o reclamante tem direito à pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados. E se a empregadora não a concedeu, é cabível o pagamento desse intervalo. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes deste Regional, em que foram julgados casos idênticos: INTERVALO DE DIGITADOR. NR-17. CAIXA EXECUTIVO BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTO INTERNO. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. A norma coletiva da instituição bancária garante aos empregados que exercem atividades consistentes na inserção de dados e digitação de forma permanente o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. A norma interna (Circular 20) é clara em garantir o intervalo aos caixas executivos. Ainda que o avanço tecnológico tenha alterado as condições de trabalho, reduzindo a digitação, a norma interna da reclamada assegura o direito do gozo do referido intervalo aos empregados. Porquanto incontroverso que a reclamada não concedeu o intervalo, correta a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-11.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 10-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) INTERVALO DO DIGITADOR. NORMATIVO INTERNO. NR 17. PAUSAS NÃO OBSERVADAS. Evidenciada a existência de normativo interno que prevê intervalo do digitador (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados) para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados e que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ao da coluna vertebral, devido é o intervalo pleiteado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000691-86.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) 1. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA1.1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO EXERCENTE DA FUNÇÃO DE CAIXA. INTERVALO DO DIGITADOR. PREVISÃO EM REGRAMENTO INTERNO. De acordo com as normas coletivas e com os normativos internos da reclamada, a pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados é devida aos empregados que exercem atividades de digitação, inclusive aqueles exercentes da função de Caixa Bancário. Não se extrai dessas normas a exigência de exercício exclusivo ou permanente da atividade de digitação para concessão da pausa regulamentar. Sendo incontroverso que a autora desempenha a função de Caixa, devidas as horas extras decorrentes da pausa intervalar.1.2 HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO DIGITADOR. REPERCUSSÕES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. As horas extras decorrentes da não fruição das pausas intervalares foram deferidas com base nas normas coletivas, normativos e internos e no art. 72, da CLT, o qual assegura a concessão de pausa intervalar para os empregados que atuam na área de digitação e, como tal, detêm natureza estritamente salarial, razão pela qual repercutem nas verbas trabalhistas normalmente recebidas pela empregada, a saber RSR, gratificação natalina, férias acrescidas de adicional de 1/3, FGTS, bem assim nas contribuições à FUNCEF, na forma do regulamento da entidade. Ao decidir o Tema 1.046, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido do reconhecimento do quanto estabelecido nas normas coletivas desde que respeitados os direitos indisponíveis. O entendimento vinculante autoriza as negociações coletivas e confere a elas validade e constitucionalidade, apenas restringindo o caso de violação a direitos absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. A partir da vigência do ACT 2022/2024 as normas coletivas estabeleceram norma que confere o intervalo de dez minutos de descanso a cada cinquenta minutos de trabalho consecutivo nos serviços permanentes de digitação, evidenciando-se por perfeitamente válida a norma coletiva ao assim decidir. Uma vez que a reclamante, no exercício da função de Caixa, não se ativa permanentemente em serviço de digitação, a partir da vigência do referido acordo coletivo não há falar em horas extras decorrentes do intervalo do digitador, razão pela qual é mantida a limitação da condenação até 31/8/2022. [...]".(TRT da 10ª Região; Processo: 0001019-25.2023.5.10.0101; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) A questão está pacificada na forma da tese firmada no Tema 51/IRR/TST. Por conseguinte, dou provimento ao recurso do reclamante e condeno a reclamada, no período imprescrito, ao pagamento de 10 minutos extraordinários, a cada 50 minutos trabalhados, considerando-se a jornada legal de seis horas, acrescidos do adicional de 50%, pela não fruição integral do descanso, sem reflexos dada a sua natureza indenizatória por estar a condenação fundada na incidência analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Na apuração do intervalo, serão observados o divisor 180, a evolução salarial, a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST e os dias efetivamente laborados na função de caixa executivo (incluindo-se os dias em que não houve desconto salarial por falta). Sucumbente a parte reclamada na pretensão objeto da perícia, condeno-a ao pagamento de honorários periciais, que arbitro em R$ 6.260,00, considerando o grau de complexidade, o esmero profissional do especialista nomeado, o tempo despendido e os valores normalmente fixados para diligências similares (CLT, art. 790-B, caput). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Em face do deferimento do pedido principal, inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, sobre o montante da condenação, que arbitro em R$ 100.000,00. Condeno o reclamado a pagar, ao causídico do reclamante, honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado à complexidade da demanda e ao grau de zelo do profissional, observada a jurisprudência desta 2ª Turma. Para elucidar, cito o seguinte precedente: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF).' (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos (TRT da 10ª Região; Processo nº 0000501-81.2023.5.10.0021; 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; acórdão publicado em 4/4//2024 no DEJT). Não há honorários advocatícios a cargo do reclamante. Dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado a pagar, ao seu causídico, honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Diante da tese fixada no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como a publicação da Lei nº 14.905/2024, a qual restou definida os critérios de juros e correção monetária, a atualização do débito trabalhista, no caso dos autos, deve ser aplicada da seguinte forma: 1. na fase pré-judicial: IPCA + TR; 2. na fase judicial até 29/08/2024: SELIC apenas; 3. na fase judicial a partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA e os juros de mora na forma do § 1º do art. 406 (SELIC - IPCA), podendo os juros de mora resultarem em 0, nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Ressalva de entendimento pessoal do Relator que entende cabíveis ainda os juros simples de 1% ao mês. Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre a parcela de condenação, excetuada a apuração da contribuição "Terceiros", dada a incompetência da Justiça do Trabalho para a sua cobrança. Para a dedução do imposto de renda, será observada a IN nº 1.127/2011 da Receita Federal e, ainda, a OJ 400/SDI-1/TST. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimentopara condenar a reclamada ao pagamento de intervalo. Invertidos os ônus da sucumbência, afasto a condenação operária em honorários advocatícios e os imponho à reclamada à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas pelo reclamado, no importe de 2.000,00, sobre o montante da condenação, que arbitro em R$ 100.000,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, decidir, em: aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ROCHA SEREJO

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Antonio De Paula Rodrigues Neto x Caixa Economica Federal

ID: 255976872

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-86.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULA RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000691-86.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: ANTONIO DE PAULA RODRIGUES NETO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000691-86.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: ANTONIO DE PAULA RODRIGUES NETO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf8a0c proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos os autos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL, qualificada nos autos, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação sob o ID 9627dbe (PDF, fls. 3931/3936), apontando erros na conta elaborada pelo reclamante, de ID 8a28ebe (PDF, fls. 3851/3875). Intimado, o reclamante se manifestou sobre a impugnação patronal, por meio da petição de ID 4bafbd7 (PDF, fls. 4181/4184). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestiva e regular, conheço da impugnação. MÉRITO 1 - DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada impugna a aplicação da taxa SELIC não como juros, mas como índice de correção monetária a partir do ajuizamento da reclamatória. Argumenta para tanto que "Ainda que tal procedimento não gerasse diferença contábil para a data da liquidação, inviabiliza a posterior atualização da conta por terceiros. Isso porque eventual atualização demandaria a aplicação da taxa SELIC entre a data desta conta e a data final a ser considerada. Neste caso, como os valores principais da presente apuração já estão enriquecidos pela SELIC (em forma de índice de correção monetária), haveria ocorrência de anatocismo, pela cumulação de SELIC sobre SELIC, já que tal taxa apresenta também natureza de juros, como ficou expressamente consignado pelo STF em julgamento da ADC 58.". Sem nenhuma razão. Com efeito, a questão foi objeto de decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, na qual o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do STF, em junho/2020, acolhendo pedido cautelar formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, determinou “ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”. O julgamento foi concluído no STF em 18.12.2020, decidindo pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; e até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme ementa a seguir transcrita: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Origem: DF - DISTRITO FEDERAL Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator do acórdão: Apenso Principal: ADI5867 REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 29258/SP) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (09469/DF) ADV.(A/S) SUZANA MARIA FERNANDES MENDONCA (52729/DF) Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Referida decisão tem eficácia erga omnes. No cálculo impugnado, é possível observar que o reclamante utilizou a "Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas" para realizar a correção monetária dos créditos, procedimento que está em descompasso com o atual posicionamento da Suprema Corte sobre este tema. É o que se infere do "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal", presente na planilha: "1. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 21/06/2023 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 22/06/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC (Receita Federal)' relativa a 06/2024. 2. Alíquota de contribuição social empresa fixada em 20% durante todo o período. 3. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). 4. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 5. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 21/06/2023; e sem incidência de juros a partir de 22/06/2023. 6. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante." (ID 8a28ebe - págs. 1/2 - PDF, fls. 3851/3852. Grifos não constam do original) Necessário pontuar que o reclamante, considerando que a taxa SELIC engloba juros de mora e correção monetária, fez a menção à aplicação desse índice apenas no tópico 1 do "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal". Já no tópico 5, alusivo aos juros propriamente ditos, o reclamante registrou a "não incidência de juros a partir de 22.6.2023", deixando clara a não ocorrência de apuração em duplicidade. Exatamente por englobar os dois parâmetros de atualização (juros e correção), compreendo que a taxa SELIC poderia vir mencionada em qualquer um dos campos (ou no de nº 1, ou no de nº 5). O que não poderia ocorrer era a menção nos dois tópicos, hipótese que daria azo à tese de anatocismo - o que, repise-se, não ocorre no caso concreto. Quanto ao temor da reclamada de que o cálculo, nos moldes em que apresentado, poderia gerar anatocismo pela incidência de "SELIC sobre SELIC", tal hipótese é descabida. Tanto o atual sistema de cálculos utilizados pelo TRT/10ª Região (PJE-Calc Cidadão), quanto o anterior, foram configurados de tal maneira a promover a "descapitalização" dos valores a serem atualizados, ou seja, a nova atualização será feita com base no valor originário da verba, de acordo com a data de ocorrência do respectivo fato gerador. Não há falar em anatocismo, portanto. Rejeito a impugnação. 2 - DO QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS A reclamada afirma que o cálculo das horas extras está incorreto, pois o reclamante não respeitou corretamente o cartão de ponto, apurando o intervalo mesmo quando não cumpriu os 50 minutos de forma integral, além de apurar intervalos a mais. Acrescenta, ainda, que o reclamante inclui horas extras em períodos em que não exerceu efetivamente a função de caixa. Tem razão a reclamada, em parte. Na primeira parte da impugnação (observância dos cartões de ponto), a tese aventada nesta oportunidade constitui verdadeira inovação ao termos do litígio, tendo por escopo rediscutir os termos e o alcance da coisa julgada, o que é vedado pelo art. 879, § 1º, da CLT. A reclamada foi condenada ao pagamento do intervalo de 10 minutos de intervalo devidos ao caixa executivo, nos seguintes termos: "[...] O argumento da defesa, no sentido de que o caixa executivo não realizava atividades ininterruptas ou exclusivas de digitação, não se sustenta e não encontra amparo na própria norma interna da empresa ou no TAC firmado com o MPT – os quais não exigem continuidade ou de exclusividade. Por isso, reitere-se, foi indeferida a prova oral e pericial pretendida. Assentada a obrigação da empresa de conceder o intervalo e sendo incontroverso que o repouso não foi concedido, o autor tem jus ao pagamento correspondente ao intervalo não usufruído na função de caixa. Para a remuneração do repouso, é aplicável por analogia o art. 71, § 4º, da CLT, quanto ao intervalo para almoço e descanso. Ocorre que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não alcança o contrato de trabalho da reclamante, firmado antes da entrada em vigor da referida lei. Entendimento contrário implicaria redução salarial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 7º, VI, da Constituição). Por conseguinte, defiro, no período de 22.6.2018 a 22.6.2023 (excluídos os períodos em que o reclamante esteve designado para outra função): - pagamento de 10 minutos extraordinários, a cada 50 minutos trabalhados, considerando-se a jornada legal de seis horas, acrescidos do adicional de 50%, pela não fruição integral do descanso, registrando que a verba tem natureza salarial; - reflexos das horas extras em DSRs (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários e FGTS; - pagamento das contribuições respectivas à FUNCEF, observadas as cotas partes do reclamante e da reclamada, autorizado o desconto da cota parte do reclamante dos créditos aqui apurados. A ré não apresentou o alegado novo plano da FUNCEF, que não contemplaria as horas extras na base de cálculo do salário de contribuição. Tendo em vista que o fundamento do direito aqui reconhecido são as normas internas da reclamada e o TAC firmado com o MPT, não há como aplicar a penalidade prevista nas CCTs. Não há pedido de parcelas vincendas. Os depósitos de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome do reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº 8.036/1990. Com relação ao divisor para cálculo das horas extras, o Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento proferido em Incidente de Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que, com relação ao bancário submetido ao regime de seis horas diárias e trinta horas semanais, é aplicável o divisor 180 (cf. acórdão da SBDI-1 no RR 849-83.2013.5.03.0138, Rel. Min. Cláudio Brandão, publicado no DEJT em 19.12.2016). Desse precedente resultou a redação atual da Súmula nº 124 do TST. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 180, a evolução salarial, a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST e os dias efetivamente laborados (incluindo-se os dias em que não houve desconto salarial por falta). Julgo procedente em parte, nesses termos." (ID 4e7064e, PDF, fls. 3735/3737. Grifos não constam do original) Note-se que a coisa julgada apontou como único parâmetro para a liquidação a observância dos dias trabalhados, sem fazer nenhuma alusão aos registros do cartão de ponto - até porque, como também destacado acima, o juízo formou o convencimento no sentido de que o intervalo de 10 minutos não era concedido ao reclamante. Não há falar em erro quanto a este aspecto da conta. No que pertine ao segundo ponto da impugnação (a inclusão de períodos em que o reclamante foi deslocado para o exercício de outras funções, que não as de caixa executivo), a reclamada tem razão. A sentença transitada em julgado mencionou taxativamente que devem ser excluídos os períodos em que o reclamante esteve designado para outra função. Em análise à prova documental, verifico que a reclamada promoveu a juntada da ficha de registro de empregado (ID a6ccb42 - PDF, fls. 1479/1485), no qual há uma série de movimentações funcionais ocorridas no curso do pacto laboral mantido com o reclamante. Por exemplo, entre 19.7.2021 e 31.8.2021 o reclamante exerceu temporariamente a função de Tesoureiro Executivo (p. 1482). No cotejo desse documento com a planilha de cálculo das horas extras (ID 8a28ebe, pág. 6 - PDF, fls. 3856), é possível ver que o reclamante apurou um total de 22 horas extras em julho/2021 e 22 horas extras no mês de agosto/2021, conforme a coluna "Quantidade" da planilha. Evidentemente, não houve o desconto do período em que o trabalhador exerceu a função de tesoureiro. O cálculo tem de ser corrigido nessa parte, para exclusão das horas trabalhadas nos dias em que o reclamante esteve designado para o exercício de funções diversas às de caixa executivo. Acolhida, em parte, a impugnação. 3 - DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS Sustenta a reclamada que o "reflexo em férias deve ser calculado com base na média duodecimal das horas extras prestadas no período aquisitivo, tendo por referência o mês de gozo e o número de dias gozados, uma vez que não foram deferidos reflexos em abono pecuniário". Tem razão a reclamada. Em análise à planilha específica de cálculo dos reflexos do intervalo intrajornada (horas extras) nas férias mais 1/3 (ID 8a28ebe, pág. 8 - PDF, fls. 3858), é possível notar que o reclamante apurou tais reflexos em cinco períodos completos de férias (na proporção 12/12), sendo que em quatro deles a apuração se deu de forma dobrada. Inexiste comando na coisa julgada para que tais reflexos fossem apurados com a dobra da base de cálculo - até porque não houve controvérsia em torno pagamento tempestivo/intempestivo das férias. É flagrante o erro do cálculo nessa parte. Necessária, portanto, a correção da conta de liquidação, para a correta apuração dos reflexos em férias mais 1/3. Acolhida a impugnação. 4 - DA MULTA CONVENCIONAL A reclamada impugna o cálculo da multa em epígrafe, porém não aponta qualquer elemento teórico, aritmético ou jurídico para justificar a incorreção da conta. A impugnação é genérica, violando o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, não merecendo acolhida, portanto. Rejeito. 5 - DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A CARGO DO RECLAMANTE. TETO PREVIDENCIÁRIO Argumenta a reclamada serem indevidos os recolhimentos previdenciários a cargo do reclamante, uma vez que ele já recolhia pelo teto previdenciário, observado o valor de seu salário. Novamente, tem parcial razão a reclamada. Os diversos contracheques juntados aos autos (PDF, fls. 1315/1375) demonstram que o reclamante, em vários meses do pacto laboral, efetuou recolhimentos para a previdência oficial com base de cálculo limitada ao teto previdenciário. Porém, em outros meses, principalmente no início do período de apuração (2018), os recolhimentos não se davam pelo teto do INSS. Cito, por exemplo, os meses de junho/2018 (p. 1315); agosto/2018 (p. 1317); outubro/2018 (p. 1319); novembro/2018 (p. 1320). O cálculo tem de ser corrigido, para que nos meses em que o reclamante efetuou recolhimentos pelo teto previdenciário não haja nova incidência de INSS (cota-parte empregado), sobre as parcelas objeto da condenação. Acolho, em parte, a impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL para, no mérito, ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 55,35 (art. 789-A, inciso VII, da CLT), que deverão ser recolhidas ao final. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência. Decorridos os prazos, o reclamante deverá ser intimado a corrigir os cálculos de liquidação, os quais deverão ser ajustados aos termos da presente decisão, conforme fundamentação supra. Prazo de 05 (cinco) dias. No novo cálculo, o reclamante deverá incluir as custas de impugnação ao cálculo de liquidação, ora arbitradas (R$ 55,35), bem como disponibilizar o respectivo arquivo de extensão ".pjc" nos autos eletrônicos, mantida a data de atualização do cálculo originário, sob o qual foi instaurado o incidente (31.7.2024). Após, prossiga-se na execução do julgado, como de direito, com a homologação do novo cálculo a ser apresentado pelo reclamante, e praticando-se os atos processuais subsequentes, com intimação das rés para pagamento do débito homologado no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de bens. A decisão que julga impugnação aos cálculos é de natureza interlocutória, não sendo possível seu questionamento por meio de Agravo de Petição (Súmula 214 do TST). Dessa forma, poderão as partes reiterar seus argumentos, se assim desejarem, na fase do art. 884 da CLT, como forma de devolver a matéria ao tribunal ad quem. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Antonio De Paula Rodrigues Neto x Caixa Economica Federal

ID: 255976882

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-86.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULA RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000691-86.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: ANTONIO DE PAULA RODRIGUES NETO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000691-86.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: ANTONIO DE PAULA RODRIGUES NETO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf8a0c proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos os autos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL, qualificada nos autos, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação sob o ID 9627dbe (PDF, fls. 3931/3936), apontando erros na conta elaborada pelo reclamante, de ID 8a28ebe (PDF, fls. 3851/3875). Intimado, o reclamante se manifestou sobre a impugnação patronal, por meio da petição de ID 4bafbd7 (PDF, fls. 4181/4184). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestiva e regular, conheço da impugnação. MÉRITO 1 - DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada impugna a aplicação da taxa SELIC não como juros, mas como índice de correção monetária a partir do ajuizamento da reclamatória. Argumenta para tanto que "Ainda que tal procedimento não gerasse diferença contábil para a data da liquidação, inviabiliza a posterior atualização da conta por terceiros. Isso porque eventual atualização demandaria a aplicação da taxa SELIC entre a data desta conta e a data final a ser considerada. Neste caso, como os valores principais da presente apuração já estão enriquecidos pela SELIC (em forma de índice de correção monetária), haveria ocorrência de anatocismo, pela cumulação de SELIC sobre SELIC, já que tal taxa apresenta também natureza de juros, como ficou expressamente consignado pelo STF em julgamento da ADC 58.". Sem nenhuma razão. Com efeito, a questão foi objeto de decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, na qual o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do STF, em junho/2020, acolhendo pedido cautelar formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, determinou “ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”. O julgamento foi concluído no STF em 18.12.2020, decidindo pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; e até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme ementa a seguir transcrita: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Origem: DF - DISTRITO FEDERAL Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator do acórdão: Apenso Principal: ADI5867 REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 29258/SP) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (09469/DF) ADV.(A/S) SUZANA MARIA FERNANDES MENDONCA (52729/DF) Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Referida decisão tem eficácia erga omnes. No cálculo impugnado, é possível observar que o reclamante utilizou a "Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas" para realizar a correção monetária dos créditos, procedimento que está em descompasso com o atual posicionamento da Suprema Corte sobre este tema. É o que se infere do "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal", presente na planilha: "1. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 21/06/2023 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 22/06/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC (Receita Federal)' relativa a 06/2024. 2. Alíquota de contribuição social empresa fixada em 20% durante todo o período. 3. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). 4. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 5. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 21/06/2023; e sem incidência de juros a partir de 22/06/2023. 6. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante." (ID 8a28ebe - págs. 1/2 - PDF, fls. 3851/3852. Grifos não constam do original) Necessário pontuar que o reclamante, considerando que a taxa SELIC engloba juros de mora e correção monetária, fez a menção à aplicação desse índice apenas no tópico 1 do "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal". Já no tópico 5, alusivo aos juros propriamente ditos, o reclamante registrou a "não incidência de juros a partir de 22.6.2023", deixando clara a não ocorrência de apuração em duplicidade. Exatamente por englobar os dois parâmetros de atualização (juros e correção), compreendo que a taxa SELIC poderia vir mencionada em qualquer um dos campos (ou no de nº 1, ou no de nº 5). O que não poderia ocorrer era a menção nos dois tópicos, hipótese que daria azo à tese de anatocismo - o que, repise-se, não ocorre no caso concreto. Quanto ao temor da reclamada de que o cálculo, nos moldes em que apresentado, poderia gerar anatocismo pela incidência de "SELIC sobre SELIC", tal hipótese é descabida. Tanto o atual sistema de cálculos utilizados pelo TRT/10ª Região (PJE-Calc Cidadão), quanto o anterior, foram configurados de tal maneira a promover a "descapitalização" dos valores a serem atualizados, ou seja, a nova atualização será feita com base no valor originário da verba, de acordo com a data de ocorrência do respectivo fato gerador. Não há falar em anatocismo, portanto. Rejeito a impugnação. 2 - DO QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS A reclamada afirma que o cálculo das horas extras está incorreto, pois o reclamante não respeitou corretamente o cartão de ponto, apurando o intervalo mesmo quando não cumpriu os 50 minutos de forma integral, além de apurar intervalos a mais. Acrescenta, ainda, que o reclamante inclui horas extras em períodos em que não exerceu efetivamente a função de caixa. Tem razão a reclamada, em parte. Na primeira parte da impugnação (observância dos cartões de ponto), a tese aventada nesta oportunidade constitui verdadeira inovação ao termos do litígio, tendo por escopo rediscutir os termos e o alcance da coisa julgada, o que é vedado pelo art. 879, § 1º, da CLT. A reclamada foi condenada ao pagamento do intervalo de 10 minutos de intervalo devidos ao caixa executivo, nos seguintes termos: "[...] O argumento da defesa, no sentido de que o caixa executivo não realizava atividades ininterruptas ou exclusivas de digitação, não se sustenta e não encontra amparo na própria norma interna da empresa ou no TAC firmado com o MPT – os quais não exigem continuidade ou de exclusividade. Por isso, reitere-se, foi indeferida a prova oral e pericial pretendida. Assentada a obrigação da empresa de conceder o intervalo e sendo incontroverso que o repouso não foi concedido, o autor tem jus ao pagamento correspondente ao intervalo não usufruído na função de caixa. Para a remuneração do repouso, é aplicável por analogia o art. 71, § 4º, da CLT, quanto ao intervalo para almoço e descanso. Ocorre que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não alcança o contrato de trabalho da reclamante, firmado antes da entrada em vigor da referida lei. Entendimento contrário implicaria redução salarial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 7º, VI, da Constituição). Por conseguinte, defiro, no período de 22.6.2018 a 22.6.2023 (excluídos os períodos em que o reclamante esteve designado para outra função): - pagamento de 10 minutos extraordinários, a cada 50 minutos trabalhados, considerando-se a jornada legal de seis horas, acrescidos do adicional de 50%, pela não fruição integral do descanso, registrando que a verba tem natureza salarial; - reflexos das horas extras em DSRs (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários e FGTS; - pagamento das contribuições respectivas à FUNCEF, observadas as cotas partes do reclamante e da reclamada, autorizado o desconto da cota parte do reclamante dos créditos aqui apurados. A ré não apresentou o alegado novo plano da FUNCEF, que não contemplaria as horas extras na base de cálculo do salário de contribuição. Tendo em vista que o fundamento do direito aqui reconhecido são as normas internas da reclamada e o TAC firmado com o MPT, não há como aplicar a penalidade prevista nas CCTs. Não há pedido de parcelas vincendas. Os depósitos de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome do reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº 8.036/1990. Com relação ao divisor para cálculo das horas extras, o Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento proferido em Incidente de Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que, com relação ao bancário submetido ao regime de seis horas diárias e trinta horas semanais, é aplicável o divisor 180 (cf. acórdão da SBDI-1 no RR 849-83.2013.5.03.0138, Rel. Min. Cláudio Brandão, publicado no DEJT em 19.12.2016). Desse precedente resultou a redação atual da Súmula nº 124 do TST. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 180, a evolução salarial, a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST e os dias efetivamente laborados (incluindo-se os dias em que não houve desconto salarial por falta). Julgo procedente em parte, nesses termos." (ID 4e7064e, PDF, fls. 3735/3737. Grifos não constam do original) Note-se que a coisa julgada apontou como único parâmetro para a liquidação a observância dos dias trabalhados, sem fazer nenhuma alusão aos registros do cartão de ponto - até porque, como também destacado acima, o juízo formou o convencimento no sentido de que o intervalo de 10 minutos não era concedido ao reclamante. Não há falar em erro quanto a este aspecto da conta. No que pertine ao segundo ponto da impugnação (a inclusão de períodos em que o reclamante foi deslocado para o exercício de outras funções, que não as de caixa executivo), a reclamada tem razão. A sentença transitada em julgado mencionou taxativamente que devem ser excluídos os períodos em que o reclamante esteve designado para outra função. Em análise à prova documental, verifico que a reclamada promoveu a juntada da ficha de registro de empregado (ID a6ccb42 - PDF, fls. 1479/1485), no qual há uma série de movimentações funcionais ocorridas no curso do pacto laboral mantido com o reclamante. Por exemplo, entre 19.7.2021 e 31.8.2021 o reclamante exerceu temporariamente a função de Tesoureiro Executivo (p. 1482). No cotejo desse documento com a planilha de cálculo das horas extras (ID 8a28ebe, pág. 6 - PDF, fls. 3856), é possível ver que o reclamante apurou um total de 22 horas extras em julho/2021 e 22 horas extras no mês de agosto/2021, conforme a coluna "Quantidade" da planilha. Evidentemente, não houve o desconto do período em que o trabalhador exerceu a função de tesoureiro. O cálculo tem de ser corrigido nessa parte, para exclusão das horas trabalhadas nos dias em que o reclamante esteve designado para o exercício de funções diversas às de caixa executivo. Acolhida, em parte, a impugnação. 3 - DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS Sustenta a reclamada que o "reflexo em férias deve ser calculado com base na média duodecimal das horas extras prestadas no período aquisitivo, tendo por referência o mês de gozo e o número de dias gozados, uma vez que não foram deferidos reflexos em abono pecuniário". Tem razão a reclamada. Em análise à planilha específica de cálculo dos reflexos do intervalo intrajornada (horas extras) nas férias mais 1/3 (ID 8a28ebe, pág. 8 - PDF, fls. 3858), é possível notar que o reclamante apurou tais reflexos em cinco períodos completos de férias (na proporção 12/12), sendo que em quatro deles a apuração se deu de forma dobrada. Inexiste comando na coisa julgada para que tais reflexos fossem apurados com a dobra da base de cálculo - até porque não houve controvérsia em torno pagamento tempestivo/intempestivo das férias. É flagrante o erro do cálculo nessa parte. Necessária, portanto, a correção da conta de liquidação, para a correta apuração dos reflexos em férias mais 1/3. Acolhida a impugnação. 4 - DA MULTA CONVENCIONAL A reclamada impugna o cálculo da multa em epígrafe, porém não aponta qualquer elemento teórico, aritmético ou jurídico para justificar a incorreção da conta. A impugnação é genérica, violando o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, não merecendo acolhida, portanto. Rejeito. 5 - DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A CARGO DO RECLAMANTE. TETO PREVIDENCIÁRIO Argumenta a reclamada serem indevidos os recolhimentos previdenciários a cargo do reclamante, uma vez que ele já recolhia pelo teto previdenciário, observado o valor de seu salário. Novamente, tem parcial razão a reclamada. Os diversos contracheques juntados aos autos (PDF, fls. 1315/1375) demonstram que o reclamante, em vários meses do pacto laboral, efetuou recolhimentos para a previdência oficial com base de cálculo limitada ao teto previdenciário. Porém, em outros meses, principalmente no início do período de apuração (2018), os recolhimentos não se davam pelo teto do INSS. Cito, por exemplo, os meses de junho/2018 (p. 1315); agosto/2018 (p. 1317); outubro/2018 (p. 1319); novembro/2018 (p. 1320). O cálculo tem de ser corrigido, para que nos meses em que o reclamante efetuou recolhimentos pelo teto previdenciário não haja nova incidência de INSS (cota-parte empregado), sobre as parcelas objeto da condenação. Acolho, em parte, a impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL para, no mérito, ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 55,35 (art. 789-A, inciso VII, da CLT), que deverão ser recolhidas ao final. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência. Decorridos os prazos, o reclamante deverá ser intimado a corrigir os cálculos de liquidação, os quais deverão ser ajustados aos termos da presente decisão, conforme fundamentação supra. Prazo de 05 (cinco) dias. No novo cálculo, o reclamante deverá incluir as custas de impugnação ao cálculo de liquidação, ora arbitradas (R$ 55,35), bem como disponibilizar o respectivo arquivo de extensão ".pjc" nos autos eletrônicos, mantida a data de atualização do cálculo originário, sob o qual foi instaurado o incidente (31.7.2024). Após, prossiga-se na execução do julgado, como de direito, com a homologação do novo cálculo a ser apresentado pelo reclamante, e praticando-se os atos processuais subsequentes, com intimação das rés para pagamento do débito homologado no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de bens. A decisão que julga impugnação aos cálculos é de natureza interlocutória, não sendo possível seu questionamento por meio de Agravo de Petição (Súmula 214 do TST). Dessa forma, poderão as partes reiterar seus argumentos, se assim desejarem, na fase do art. 884 da CLT, como forma de devolver a matéria ao tribunal ad quem. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE PAULA RODRIGUES NETO

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Estella Pereira Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 331086344

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000807-64.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTELLA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

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JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000807-64.2024.5.10.0005 RECORRENTE: ESTELLA PEREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000807-64.2024.5.10.0005 RECORRENTE: ESTELLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000807-64.2024.5.10.0005 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: ESTELLA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS ORIGEM: 5 ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA CAIXA. INTERVALO PARA DESCANSO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. REFLEXOS. A cláusula contida nos acordos coletivos de trabalho permite concluir que o autor, ocupante da função de caixa, tem direito à pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, porque a cláusula normativa não delimita os empregados nem exige que o empregado exerça preponderante ou exclusivamente a função de digitação. Se há essa condição mais favorável ao empregado, a empregadora tem a obrigação de cumprir o ajustado. Precedentes. Tema 51/IRR/TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da inversão do ônus da sucumbência, o reclamado responde pelos honorários advocatícios, devidos ao causídico da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado à complexidade da demanda e ao grau de zelo do profissional, observada a jurisprudência desta 2ª Turma. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Elisângela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 794/800, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 17/7/2019 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, indeferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 802/840). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) justiça gratuita; b) horas extras; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 857/862. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e conta com regular representação processual (fl. 24). A reclamante não foi dispensada dos benefícios da justiça gratuita e não efetivou o recolhimento das custas processuais. Em sede recursal, renovou o pedido de gratuidade da justiça. O Juízo a quo admitiu o recurso interposto, a despeito da ausência de preparo. O pedido de gratuidade da justiça, reiterado em sede recursal, será analisado neste tópico, porque atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. A presente ação foi ajuizada em 17/7/2024, de modo que está sob a vigência da Lei 13.467/2017. É certo que a nova redação do art. 790 da CLT assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, a única alteração foi a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício, ou sem outra comprovação. O parâmetro, até então vigente, era de dois salários-mínimos e, atualmente, corresponde a 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 790, §3º, da CLT c/c art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3º, do CPC). Trata-se de matéria consolidada na Súmula 463/TST que, no item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No caso, a reclamante juntou declaração de pobreza por advogado munido de poderes para tanto no instrumento procuratório, às fls. 24, de modo que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Está dispensado, assim, o preparo por parte da autora. As contrarrazões ofertadas pela reclamada são tempestivas e regulares. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE OPERADOR DE CAIXA. INTERVALO PARA DESCANSO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS Afirmou a reclamante, na petição inicial, que foi admitida em 6/8/2012 para o Cargo de Técnico Bancário, estando sujeito à jornada de seis horas diárias, com intervalo de 15 minutos. Sustentou que ao longo do contrato de trabalho exerceu a função efetiva de caixa, permanecendo até a presente data. Afirma que desde a década de 1990 a reclamada implantou sistemas de automação bancária, o que implicou na transferência das atividades de entrada de dados nos sistemas informatizados do banco para os Caixas, transformando-os em digitadores e que a reclamada instituiu por meio da CI GEAGE/MZ n.º 088/96 a pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados para todos os empregados exercentes de atividades de entrada de dados; contudo, os Caixas não vêm desfrutando desta pausa. Postulou o pagamento de horas extras relativas às pausas intervalares não usufruídas, no período imprescrito e enquanto perdurar o exercício da função de Caixa, com repercussões nas parcelas indicadas às fls. 21/22. Em defesa, a reclamada sustentou que a diversidade das atividades exercidas pela reclamante não demanda esforços ou movimentos repetitivos ou ininterruptos, pois "a parte obreira exercia diversas outras funções que descaracterizam a permanência em serviço de digitação, tais como conferência de documentos, atendimento ao público, entrega de talões e cartões, conferência de assinaturas, dentre outros" (fl. 625). Afirmou, ainda, que as atividades desempenhadas pela autora não demandavam a digitação permanente. Requereu, assim, que fossem julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na sentença, a juíza de origem indeferiu o pedido de pagamento das horas extras, sob os seguintes fundamentos (fls. 799): "No que tange ao Termo de Compromisso firmado com o MPT em 1997, verifica-se que a Reclamada demonstrou que tal instrumento foi superado pelas alterações normativas posteriores, tanto nas normas internasquanto nos ACTs, além da evolução tecnológica e organizacional do trabalho bancário. Quanto às alegações e provas apresentadas, não são suficientes para comprovar que a Reclamante exercia atividade de digitação de forma permanente e que, portanto, faria jus às pausas pretendidas. Diante do exposto, concluo que a Reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras relativas às pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, uma vez que não comprovado o exercício de atividade permanente de digitação, requisito exigido pelas normas coletivas e regulamentações aplicáveis. Julgo, portanto, os pedidos improcedentes formulados pela Reclamante." Recorre a reclamante, reiterando a tese da inicial quanto a ser devido o pagamento de horas extras relativas às pausas intervalares não usufruídas, no período imprescrito e enquanto perdurar o exercício da função de Caixa. Registra que ficou comprovada atividade permanente de digitação. Ressalta que a sentença proferida diverge da jurisprudência firmada quanto à matéria em outros Regionais e no. TST. Requer, enfim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Analiso. O teor da defesa da reclamada permite concluir que é incontroverso o fato no qual a autora ampara o seu pedido de pagamento de intervalo, qual seja, a ausência de pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. A cláusula 38.ª dos ACTs (CONTRAF) 2015/2016 (fl. 427) e 2020/2022 (fl. 485) dispôs: "CLÁUSULA 38 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." Ante o teor da cláusula normativa acima transcrita, entende-se que não há como excluir os ocupantes da função de caixa do intervalo para descanso porque a cláusula normativa não delimita os empregados nem exige que o empregado exerça exclusivamente a função de digitação. Como é de conhecimento deste Relator em razão de outros processos com o mesmo objeto, a norma interna RH 035, versão 032, vigente a partir de 9/9/2015, estabelece, em seu item 3.17.3, que "todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, conforme NR17, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos, observando o disposto no RH198, item 3.18". Os normativos internos pertinentes às versões posteriores da RH 035 contemplam as mesmas disposições. Por outro lado, a RH 035, versão 050, com vigência a partir de 18/10/2022, excluiu os itens 3.7.7 e 3.7.7.1 constantes nas versões anteriores, os quais tratavam das pausas previstas nos acordos coletivos de trabalho firmados com a CONTRAF e com a CONTEC. Como se observa, a RH 035, em todas as suas versões (excetuada, por óbvio, a versão 050) é mais benéfica ao empregado que a norma celetista (CLT, art. 72), na medida em que prevê a pausa a cada cinquenta minutos, ao passo que a norma da CLT dispõe sobre a concessão da pausa a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho. Portanto, a reclamante tem direito à pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados. E se a empregadora não a concedeu, é cabível o pagamento desse intervalo. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes deste Regional, em que foram julgados casos idênticos: INTERVALO DE DIGITADOR. NR-17. CAIXA EXECUTIVO BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTO INTERNO. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. A norma coletiva da instituição bancária garante aos empregados que exercem atividades consistentes na inserção de dados e digitação de forma permanente o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. A norma interna (Circular 20) é clara em garantir o intervalo aos caixas executivos. Ainda que o avanço tecnológico tenha alterado as condições de trabalho, reduzindo a digitação, a norma interna da reclamada assegura o direito do gozo do referido intervalo aos empregados. Porquanto incontroverso que a reclamada não concedeu o intervalo, correta a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-11.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 10-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) INTERVALO DO DIGITADOR. NORMATIVO INTERNO. NR 17. PAUSAS NÃO OBSERVADAS. Evidenciada a existência de normativo interno que prevê intervalo do digitador (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados) para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados e que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ao da coluna vertebral, devido é o intervalo pleiteado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000691-86.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) 1. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA1.1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO EXERCENTE DA FUNÇÃO DE CAIXA. INTERVALO DO DIGITADOR. PREVISÃO EM REGRAMENTO INTERNO. De acordo com as normas coletivas e com os normativos internos da reclamada, a pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados é devida aos empregados que exercem atividades de digitação, inclusive aqueles exercentes da função de Caixa Bancário. Não se extrai dessas normas a exigência de exercício exclusivo ou permanente da atividade de digitação para concessão da pausa regulamentar. Sendo incontroverso que a autora desempenha a função de Caixa, devidas as horas extras decorrentes da pausa intervalar.1.2 HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO DIGITADOR. REPERCUSSÕES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. As horas extras decorrentes da não fruição das pausas intervalares foram deferidas com base nas normas coletivas, normativos e internos e no art. 72, da CLT, o qual assegura a concessão de pausa intervalar para os empregados que atuam na área de digitação e, como tal, detêm natureza estritamente salarial, razão pela qual repercutem nas verbas trabalhistas normalmente recebidas pela empregada, a saber RSR, gratificação natalina, férias acrescidas de adicional de 1/3, FGTS, bem assim nas contribuições à FUNCEF, na forma do regulamento da entidade. Ao decidir o Tema 1.046, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido do reconhecimento do quanto estabelecido nas normas coletivas desde que respeitados os direitos indisponíveis. O entendimento vinculante autoriza as negociações coletivas e confere a elas validade e constitucionalidade, apenas restringindo o caso de violação a direitos absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. A partir da vigência do ACT 2022/2024 as normas coletivas estabeleceram norma que confere o intervalo de dez minutos de descanso a cada cinquenta minutos de trabalho consecutivo nos serviços permanentes de digitação, evidenciando-se por perfeitamente válida a norma coletiva ao assim decidir. Uma vez que a reclamante, no exercício da função de Caixa, não se ativa permanentemente em serviço de digitação, a partir da vigência do referido acordo coletivo não há falar em horas extras decorrentes do intervalo do digitador, razão pela qual é mantida a limitação da condenação até 31/8/2022. [...]".(TRT da 10ª Região; Processo: 0001019-25.2023.5.10.0101; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) A questão está pacificada na forma da tese firmada no Tema 51/IRR/TST. Por conseguinte, dou provimento ao recurso da reclamante e condeno a reclamada, no período imprescrito, ao pagamento de 10 minutos extraordinários, a cada 50 minutos trabalhados, considerando-se a jornada legal de seis horas, acrescidos do adicional de 50%, pela não fruição integral do descanso, sem reflexos dada a sua natureza indenizatória por estar a condenação fundada na incidência analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Na apuração do intervalo, serão observados o divisor 180, a evolução salarial, a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST e os dias efetivamente laborados na função de caixa executivo (incluindo-se os dias em que não houve desconto salarial por falta). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Em face do deferimento do pedido principal, inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, sobre o montante da condenação, que arbitro em R$ 100.000,00. Condeno o reclamado a pagar, ao causídico da reclamante, honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado à complexidade da demanda e ao grau de zelo do profissional, observada a jurisprudência desta 2ª Turma. Para elucidar, cito o seguinte precedente: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF).' (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos (TRT da 10ª Região; Processo nº 0000501-81.2023.5.10.0021; 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; acórdão publicado em 4/4//2024 no DEJT). Não há honorários advocatícios a cargo da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado a pagar, ao seu causídico, honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Diante da tese fixada no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como a publicação da Lei nº 14.905/2024, a qual restou definida os critérios de juros e correção monetária, a atualização do débito trabalhista, no caso dos autos, deve ser aplicada da seguinte forma: 1. na fase pré-judicial: IPCA + TR; 2. na fase judicial até 29/08/2024: SELIC apenas; 3. na fase judicial a partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA e os juros de mora na forma do § 1º do art. 406 (SELIC - IPCA), podendo os juros de mora resultarem em 0, nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Ressalva de entendimento pessoal do Relator que entende cabíveis ainda os juros simples de 1% ao mês. Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre a parcela de condenação, excetuada a apuração da contribuição "Terceiros", dada a incompetência da Justiça do Trabalho para a sua cobrança. Para a dedução do imposto de renda, será observada a IN nº 1.127/2011 da Receita Federal e, ainda, a OJ 400/SDI-1/TST. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de intervalo. Invertidos os ônus da sucumbência, afasto a condenação operária em honorários advocatícios e os imponho à reclamada à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas pela reclamada, no importe de 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTELLA PEREIRA DA SILVA

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Estella Pereira Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 331086387

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000807-64.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTELLA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

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JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000807-64.2024.5.10.0005 RECORRENTE: ESTELLA PEREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000807-64.2024.5.10.0005 RECORRENTE: ESTELLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000807-64.2024.5.10.0005 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: ESTELLA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS ORIGEM: 5 ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA CAIXA. INTERVALO PARA DESCANSO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. REFLEXOS. A cláusula contida nos acordos coletivos de trabalho permite concluir que o autor, ocupante da função de caixa, tem direito à pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, porque a cláusula normativa não delimita os empregados nem exige que o empregado exerça preponderante ou exclusivamente a função de digitação. Se há essa condição mais favorável ao empregado, a empregadora tem a obrigação de cumprir o ajustado. Precedentes. Tema 51/IRR/TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da inversão do ônus da sucumbência, o reclamado responde pelos honorários advocatícios, devidos ao causídico da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado à complexidade da demanda e ao grau de zelo do profissional, observada a jurisprudência desta 2ª Turma. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Elisângela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 794/800, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 17/7/2019 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, indeferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 802/840). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) justiça gratuita; b) horas extras; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 857/862. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e conta com regular representação processual (fl. 24). A reclamante não foi dispensada dos benefícios da justiça gratuita e não efetivou o recolhimento das custas processuais. Em sede recursal, renovou o pedido de gratuidade da justiça. O Juízo a quo admitiu o recurso interposto, a despeito da ausência de preparo. O pedido de gratuidade da justiça, reiterado em sede recursal, será analisado neste tópico, porque atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. A presente ação foi ajuizada em 17/7/2024, de modo que está sob a vigência da Lei 13.467/2017. É certo que a nova redação do art. 790 da CLT assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, a única alteração foi a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício, ou sem outra comprovação. O parâmetro, até então vigente, era de dois salários-mínimos e, atualmente, corresponde a 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 790, §3º, da CLT c/c art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3º, do CPC). Trata-se de matéria consolidada na Súmula 463/TST que, no item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No caso, a reclamante juntou declaração de pobreza por advogado munido de poderes para tanto no instrumento procuratório, às fls. 24, de modo que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Está dispensado, assim, o preparo por parte da autora. As contrarrazões ofertadas pela reclamada são tempestivas e regulares. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE OPERADOR DE CAIXA. INTERVALO PARA DESCANSO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS Afirmou a reclamante, na petição inicial, que foi admitida em 6/8/2012 para o Cargo de Técnico Bancário, estando sujeito à jornada de seis horas diárias, com intervalo de 15 minutos. Sustentou que ao longo do contrato de trabalho exerceu a função efetiva de caixa, permanecendo até a presente data. Afirma que desde a década de 1990 a reclamada implantou sistemas de automação bancária, o que implicou na transferência das atividades de entrada de dados nos sistemas informatizados do banco para os Caixas, transformando-os em digitadores e que a reclamada instituiu por meio da CI GEAGE/MZ n.º 088/96 a pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados para todos os empregados exercentes de atividades de entrada de dados; contudo, os Caixas não vêm desfrutando desta pausa. Postulou o pagamento de horas extras relativas às pausas intervalares não usufruídas, no período imprescrito e enquanto perdurar o exercício da função de Caixa, com repercussões nas parcelas indicadas às fls. 21/22. Em defesa, a reclamada sustentou que a diversidade das atividades exercidas pela reclamante não demanda esforços ou movimentos repetitivos ou ininterruptos, pois "a parte obreira exercia diversas outras funções que descaracterizam a permanência em serviço de digitação, tais como conferência de documentos, atendimento ao público, entrega de talões e cartões, conferência de assinaturas, dentre outros" (fl. 625). Afirmou, ainda, que as atividades desempenhadas pela autora não demandavam a digitação permanente. Requereu, assim, que fossem julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na sentença, a juíza de origem indeferiu o pedido de pagamento das horas extras, sob os seguintes fundamentos (fls. 799): "No que tange ao Termo de Compromisso firmado com o MPT em 1997, verifica-se que a Reclamada demonstrou que tal instrumento foi superado pelas alterações normativas posteriores, tanto nas normas internasquanto nos ACTs, além da evolução tecnológica e organizacional do trabalho bancário. Quanto às alegações e provas apresentadas, não são suficientes para comprovar que a Reclamante exercia atividade de digitação de forma permanente e que, portanto, faria jus às pausas pretendidas. Diante do exposto, concluo que a Reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras relativas às pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, uma vez que não comprovado o exercício de atividade permanente de digitação, requisito exigido pelas normas coletivas e regulamentações aplicáveis. Julgo, portanto, os pedidos improcedentes formulados pela Reclamante." Recorre a reclamante, reiterando a tese da inicial quanto a ser devido o pagamento de horas extras relativas às pausas intervalares não usufruídas, no período imprescrito e enquanto perdurar o exercício da função de Caixa. Registra que ficou comprovada atividade permanente de digitação. Ressalta que a sentença proferida diverge da jurisprudência firmada quanto à matéria em outros Regionais e no. TST. Requer, enfim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Analiso. O teor da defesa da reclamada permite concluir que é incontroverso o fato no qual a autora ampara o seu pedido de pagamento de intervalo, qual seja, a ausência de pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. A cláusula 38.ª dos ACTs (CONTRAF) 2015/2016 (fl. 427) e 2020/2022 (fl. 485) dispôs: "CLÁUSULA 38 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." Ante o teor da cláusula normativa acima transcrita, entende-se que não há como excluir os ocupantes da função de caixa do intervalo para descanso porque a cláusula normativa não delimita os empregados nem exige que o empregado exerça exclusivamente a função de digitação. Como é de conhecimento deste Relator em razão de outros processos com o mesmo objeto, a norma interna RH 035, versão 032, vigente a partir de 9/9/2015, estabelece, em seu item 3.17.3, que "todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, conforme NR17, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos, observando o disposto no RH198, item 3.18". Os normativos internos pertinentes às versões posteriores da RH 035 contemplam as mesmas disposições. Por outro lado, a RH 035, versão 050, com vigência a partir de 18/10/2022, excluiu os itens 3.7.7 e 3.7.7.1 constantes nas versões anteriores, os quais tratavam das pausas previstas nos acordos coletivos de trabalho firmados com a CONTRAF e com a CONTEC. Como se observa, a RH 035, em todas as suas versões (excetuada, por óbvio, a versão 050) é mais benéfica ao empregado que a norma celetista (CLT, art. 72), na medida em que prevê a pausa a cada cinquenta minutos, ao passo que a norma da CLT dispõe sobre a concessão da pausa a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho. Portanto, a reclamante tem direito à pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados. E se a empregadora não a concedeu, é cabível o pagamento desse intervalo. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes deste Regional, em que foram julgados casos idênticos: INTERVALO DE DIGITADOR. NR-17. CAIXA EXECUTIVO BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTO INTERNO. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. A norma coletiva da instituição bancária garante aos empregados que exercem atividades consistentes na inserção de dados e digitação de forma permanente o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. A norma interna (Circular 20) é clara em garantir o intervalo aos caixas executivos. Ainda que o avanço tecnológico tenha alterado as condições de trabalho, reduzindo a digitação, a norma interna da reclamada assegura o direito do gozo do referido intervalo aos empregados. Porquanto incontroverso que a reclamada não concedeu o intervalo, correta a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-11.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 10-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) INTERVALO DO DIGITADOR. NORMATIVO INTERNO. NR 17. PAUSAS NÃO OBSERVADAS. Evidenciada a existência de normativo interno que prevê intervalo do digitador (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados) para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados e que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ao da coluna vertebral, devido é o intervalo pleiteado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000691-86.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) 1. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA1.1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO EXERCENTE DA FUNÇÃO DE CAIXA. INTERVALO DO DIGITADOR. PREVISÃO EM REGRAMENTO INTERNO. De acordo com as normas coletivas e com os normativos internos da reclamada, a pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados é devida aos empregados que exercem atividades de digitação, inclusive aqueles exercentes da função de Caixa Bancário. Não se extrai dessas normas a exigência de exercício exclusivo ou permanente da atividade de digitação para concessão da pausa regulamentar. Sendo incontroverso que a autora desempenha a função de Caixa, devidas as horas extras decorrentes da pausa intervalar.1.2 HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO DIGITADOR. REPERCUSSÕES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. As horas extras decorrentes da não fruição das pausas intervalares foram deferidas com base nas normas coletivas, normativos e internos e no art. 72, da CLT, o qual assegura a concessão de pausa intervalar para os empregados que atuam na área de digitação e, como tal, detêm natureza estritamente salarial, razão pela qual repercutem nas verbas trabalhistas normalmente recebidas pela empregada, a saber RSR, gratificação natalina, férias acrescidas de adicional de 1/3, FGTS, bem assim nas contribuições à FUNCEF, na forma do regulamento da entidade. Ao decidir o Tema 1.046, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido do reconhecimento do quanto estabelecido nas normas coletivas desde que respeitados os direitos indisponíveis. O entendimento vinculante autoriza as negociações coletivas e confere a elas validade e constitucionalidade, apenas restringindo o caso de violação a direitos absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. A partir da vigência do ACT 2022/2024 as normas coletivas estabeleceram norma que confere o intervalo de dez minutos de descanso a cada cinquenta minutos de trabalho consecutivo nos serviços permanentes de digitação, evidenciando-se por perfeitamente válida a norma coletiva ao assim decidir. Uma vez que a reclamante, no exercício da função de Caixa, não se ativa permanentemente em serviço de digitação, a partir da vigência do referido acordo coletivo não há falar em horas extras decorrentes do intervalo do digitador, razão pela qual é mantida a limitação da condenação até 31/8/2022. [...]".(TRT da 10ª Região; Processo: 0001019-25.2023.5.10.0101; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) A questão está pacificada na forma da tese firmada no Tema 51/IRR/TST. Por conseguinte, dou provimento ao recurso da reclamante e condeno a reclamada, no período imprescrito, ao pagamento de 10 minutos extraordinários, a cada 50 minutos trabalhados, considerando-se a jornada legal de seis horas, acrescidos do adicional de 50%, pela não fruição integral do descanso, sem reflexos dada a sua natureza indenizatória por estar a condenação fundada na incidência analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Na apuração do intervalo, serão observados o divisor 180, a evolução salarial, a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST e os dias efetivamente laborados na função de caixa executivo (incluindo-se os dias em que não houve desconto salarial por falta). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Em face do deferimento do pedido principal, inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, sobre o montante da condenação, que arbitro em R$ 100.000,00. Condeno o reclamado a pagar, ao causídico da reclamante, honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado à complexidade da demanda e ao grau de zelo do profissional, observada a jurisprudência desta 2ª Turma. Para elucidar, cito o seguinte precedente: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF).' (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos (TRT da 10ª Região; Processo nº 0000501-81.2023.5.10.0021; 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; acórdão publicado em 4/4//2024 no DEJT). Não há honorários advocatícios a cargo da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado a pagar, ao seu causídico, honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Diante da tese fixada no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como a publicação da Lei nº 14.905/2024, a qual restou definida os critérios de juros e correção monetária, a atualização do débito trabalhista, no caso dos autos, deve ser aplicada da seguinte forma: 1. na fase pré-judicial: IPCA + TR; 2. na fase judicial até 29/08/2024: SELIC apenas; 3. na fase judicial a partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA e os juros de mora na forma do § 1º do art. 406 (SELIC - IPCA), podendo os juros de mora resultarem em 0, nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Ressalva de entendimento pessoal do Relator que entende cabíveis ainda os juros simples de 1% ao mês. Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre a parcela de condenação, excetuada a apuração da contribuição "Terceiros", dada a incompetência da Justiça do Trabalho para a sua cobrança. Para a dedução do imposto de renda, será observada a IN nº 1.127/2011 da Receita Federal e, ainda, a OJ 400/SDI-1/TST. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de intervalo. Invertidos os ônus da sucumbência, afasto a condenação operária em honorários advocatícios e os imponho à reclamada à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas pela reclamada, no importe de 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Maria Lucia Leite x Banco Bradesco S.A.

ID: 306070213

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800772-19.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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IAGO DA SILVA PENHA

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MAYCO DA COSTA SOUZA

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TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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SENTENÇA Processo nº: 0800772-19.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: MARIA LUCIA LEITE Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA … SENTENÇA Processo nº: 0800772-19.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: MARIA LUCIA LEITE Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: MARIA LUCIA LEITE Endereço: RUA 14 DE ABRIL, 59, BAIRRO NOVO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência na qual a parte requerente alega que haveria sido vítima de empréstimo fraudulento realizado em seu nome sem o seu consentimento, numeração 0123489697462, no valor de R$ 4.171,25 (quatro mil, cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), distribuído em 84 parcelas mensais de R$ 98,48 (noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Pugna a parte autora pela: (i) declaração de inexistência da contratação de empréstimo(s) consignado(s) apontado(s) na exordial, alegando não ter assinado qualquer documento para tanto; (ii) restituição, em dobro, dos valores descontados a esse título; (iii) reparação a título de danos morais. Citada, a parte Requerida apresentou contestação tempestivamente, arguindo as seguintes preliminares: (i) incompetência absoluta do juizado especial; (ii) ausência de interesse de agir; (iii) indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais; (v) conexão; e (vi) impugnação ao valor da causa. No mérito de sua defesa, a regularidade dos descontos, devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, porquanto a matéria discutida nestes autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de provas. Além disso, registro que as oitivas de depoimento pessoal feitas por esse juízo, em casos análogos, não tem se mostrado frutíferas no que tange ao objetivo da prova requerida que é a confissão, já que em tais casos os autores mantêm a sua versão de que não efetuaram a contratação. Até porque, incumbe a instituição financeira requerida comprovar que as cláusulas do contrato estão redigidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que, através do contrato, assegurou à parte consumidora todos os direitos consumeristas, em especial, o direito de informação. Ademais, cabe ao julgador indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias, como no caso, em que se trata de parte hiper vulnerável que somente teria os direitos consumeristas resguardados através da ciência expressa do contrato. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. PRELIMINARES (i) Da incompetência absoluta do Juizado Especial –complexidade da causa: A instituição requerida alega que há incompetência absoluta do Juizado Especial para julgar a presente demanda, argumentando que, em razão da natureza da demanda, a solução da lide demanda a realização de prova pericial no contrato apresentado. Contudo, não assiste razão a parte requerida. Nesse sentido, finca o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” No caso dos autos, a parte requerida não demonstrou a complexidade da matéria a ensejar na necessidade de prova pericial, de modo que a compreensão da lide demanda apena o cotejo dos documentos colacionados nos autos. Logo, entendo que não se trata de demanda complexa que transcende os limites da competência desse juízo. Logo, REJEITO a referida preliminar. (ii) Da alegada ausência de interesse de agir – ausência de requerimento administrativo prévio: A parte requerida alega que devido ao fato de o autor não haver procedido ao contato administrativo prévio, não haveria pretensão resistida por parte da empresa, e portanto, também não haveria efetivo prejuízo à autora ou necessidade de provimento jurisdicional por parte do Estado. O interesse de agir fundamenta-se no binômio interesse-necessidade. É necessária a demonstração de que sem o efetivo exercício da função jurisdicional do Estado, haveria dano, e, portanto, há um interesse e uma necessidade da parte autora em tal provimento. De tal feita, não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que, de acordo com os fatos narrados em sua exordial, a autora ingressou com a ação diante de uma provável lesão a seu patrimônio, surgindo daí, portanto, a necessidade de prestação da tutela jurisdicional. (iii) Indeferimento da Inicial - ausência de comprovante de residência: Alega a requerida que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, na medida em que não fora colacionado aos autos documento comprovante de residência da requerente, de forma que a ação careceria de uma de suas condições de existência. Não deve prosperar tal tese. Veja-se que o comprovante de residência não se encontra entre os documentos elencados como essenciais à propositura da ação, e muito menos faz parte dos requisitos legais da inicial elencados no art. 319, CPC, o qual apenas indica, em seu inciso II, a necessidade de declaração de residência, de forma que a exordial ora em análise preenche todos os seus requisitos essenciais. No mesmo sentido: APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Contratos Bancários - Cartão de Crédito – Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial – Insurgência Recursal da Autora – Inépcia não configurada – Petição que preenche os requisitos legais - Documentos não essenciais - Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda – Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento - Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do artigo 330, §§1º à 3º do NCPC - Sentença anulada - RECURSOS PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000256-71.2019.8.26.0191; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020). De tal forma, REJEITO a preliminar suscitada. (iv) Da inépcia da exordial – ausência de documentos essenciais: A instituição requerida argumenta que a petição inicial é inepta, pois o autor deixou de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em conta de sua titularidade. A preliminar não merece acolhimento. Na situação dos autos, a petição inicial não pode ser considerada inepta, porquanto não verificada qualquer das hipóteses descritas no § 1º, art. 330, do CPC. Além disso, entendo que a exigência de depósito do valor adiantado pela instituição financeira a título de empréstimo consignado se mostra indevida, sobretudo quando imposta como condição para o recebimento da inicial. Destaco que a consignação da quantia discutida na demanda não constitui um dos requisitos da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC) e, ao meu sentir, a sua ausência não inviabiliza a apreciação do mérito, tampouco torna a exordial inepta, especialmente pelo fato da presente ação não se tratar de consignação em pagamento, na qual a legislação processual civil exige a realização de depósito da quantia devida na fase postulatória, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 542, Parágrafo Único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, CPC). 1. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EMPRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000691-45.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.10.2022) (TJ-PR - APL: 00006914520218160167 Terra Rica 0000691-45.2021.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 03/10/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, CPC/2015). 1. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EMPRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC/2015. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000936-56.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.07.2022) (TJ-PR - APL: 00009365620218160167 Terra Rica 0000936-56.2021.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 31/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2022) Logo, REJEITO a referida preliminar suscitada, notadamente pelo fato de que foram colacionados extratos bancários no ID 118681641. (v) Da conexão processual: A instituição financeira requerida alega que a parte autora ajuizou outras ações sob o n. 0800988-14.2023.8.14.0067, 0800989-96.2023.8.14.0067 e 0800990- 81.2023.8.14.0067, com a mesma causa de pedir e pedido e requer que tais processos sejam declarados conexos, de forma que sejam todos apensados ao presente processo para que seja realizado o julgamento simultâneo. Tal pedido não pode prosperar. A conexão, na forma do art. 55, do CPC, não pode ser aplicada, pois os processos elencados pela parte requerida não possuem a mesma causa de pedir, pois versam sobre contratos diferentes, e por tal motivo, não há razão para a reunião de processos. Portanto, REJEITO a preliminar da conexão. (vi) Da impugnação ao valor da causa: A parte ré arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, argumentando que a parte autora, ao não quantificar o valor exato da indenização pretendida, deixou de cumprir a regra prevista no art. 292, V, do CPC. Pleiteia a intimação da parte autora para indicar o valor pleiteado de danos morais e materiais com planilha, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Entretanto, verifica-se tanto na inicial, quanto no documento juntado no ID 114630242, que o autor discrimina os valores pretendidos e atribuídos a causa, não havendo qualquer incorreção no valor da causa. Pois bem, acerca da possibilidade de formulação de pedido genérico (dano moral), dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu”. Portanto, é possível a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Quanto ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, verifica-se que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”; A referida norma é aplicada quando o autor já tem conhecimento da extensão do dano e as consequências do ato, especificando o valor pretendido. Assim, na hipótese em que não se tem conhecimento das consequências do ato ou fato, é possível o pedido genérico referente ao quantum dos danos morais. É esse o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: TJDFT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. É pacífico no STJ o entendimento de ser possível a formulação de pedido genérico em ação visando ao ressarcimento de danos morais, não havendo falar-se em inépcia da petição inicial. Apelação Cível provida. (TJDFT, Acórdão 1003796, 20151410057249APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 27/3/2017. Pág.: 344/348) (grifos acrescidos) TJBA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FOTOGRAFIA DIGITAL. PROVA. VALIDADE. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. INGESTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO, NA ESPÉCIE. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. Não padece de nulidade a sentença que não trata de questão aventada em defesa que já foi analisada em despacho saneador. Ausência de fundamentação inocorrente. Preliminar rejeitada. É válida como prova a fotografia digital da qual não se evidencia manipulação. A ingestão de produto impróprio para o consumo (biscoito com inseto incrustado na massa) causa dano moral ao consumidor, passível de indenização em montante que atenda à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida). Valor mantido, na espécie. Em se tratando de dano moral, é plenamente possível a formulação de pedido genérico. Sentença mantida. Apelos improvidos. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0050205-35.2011.8.05.0001,Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 13/03/2019 ) (grifos acrescidos) Diante disso REJEITO a presente preliminar. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação A parte autora alega que não reconhece o empréstimo realizado e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao empréstimo em questão; c) a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, defende a legalidade da cobrança relativa ao contrato de empréstimo em questão, alegando à existência de negócio jurídico válido entre as partes, já que a contratação questionada teria sido assinada de forma eletrônica, com utilização da senha, chave de segurança, biometria ou captura da face. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que razão assiste à parte requerente. Explico. A parte requerida não junta aos autos do processo no momento oportuno nenhum documento apto a desconstituir os argumentos da parte requerente. Alega que a parte requerente se beneficiou dos valores resultantes do contrato questionado, entretanto, não junta mesmo qualquer outro documento hábil a comprovar a anuência da autora, sendo que, das partes da presente ação, é a que melhor dispõe de meios materiais para tanto, de forma que não é possível concluir pela autorização da autora. Compulsando os autos, malgrado a instituição financeira requerida tenha defendido que a contratação objurgada foi realizada por meio de Caixa Eletrônico/Bradesco Dia e Noite (BDN), conforme documento de comprovação de operação “log” que colacionou no ID 118681642, não se desincumbindo do ônus de provar que a transação foi efetivamente realizada pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, ainda que a log da suposta contratação em questão demonstre o iter da alegada contratação (ID 118681639) que teria ocorrido por terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), entendo que a parte ré não trouxe prova suficiente e segura a corroborar tal modalidade de contratação. É bem verdade que a existência de contrato escrito não é estritamente necessária para a comprovação de vínculo obrigacional, uma vez que a existência deste pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito. No entanto, entendo que o fato da suposta contratação ter sido efetivada no caixa eletrônico deveria vir acompanhado de prova hábil para corroborar tal modalidade de contratação (como filmagens de câmeras de segurança, foto do usuário no autoatendimento, documentos de autenticação eletrônica, por exemplo), pois não é crível que instituição financeira do porte da requerida não adote as cautelas mínimas para documentar as contratações. Nesse sentido, confira-se excerto de julgados em casos análogos: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Documentos apresentados pelo réu (log de contratação), que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10172370220218260032 SP 1017237-02.2021.8.26.0032, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 27/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Empréstimo consignado Negativa do autor- Réu que apesar de alegar que o empréstimo foi formalizado em caixa de autoatendimento com cartão, senha e biometria não traz qualquer indicio de prova nesse sentido -Ônus da prova que no caso incumbe ao réu nos termos do artigo 373,II, do CPC - Nulidade da contratação verificada - Valores descontados do autor que devem ser restituídos em dobro porque violada a boa-fé objetiva Dano moral configurado Indenização devida Quantum indenizatório fixado em patamar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida Recurso desprovido” (Apelação Cível nº1044182-45.2023.8.26.0100, 17ª CD Priv., Rel. Irineu Fava, j. 13/9/23)“APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral Sentença de procedência Inconformismo do réu 1. Não contratação de empréstimo consignado. Ausência de provada contratação, que foi realizada em caixa eletrônico de autoatendimento. Falha na segurança interna do banco caracterizada2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição dos valores descontados do benefício da autora. Devolução simples que se impõe, conforme determinado na sentença, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato 5. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias particulares do caso - Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido” (Apelação Cível nº 1000324-91.2022.8.26.0651, 19ª CD Priv., Rel. Daniela Menegatti Milano, j.30/11/22) A parte requerida, outrossim, não demonstra a ocorrência de quaisquer das hipóteses excludentes de responsabilidade, muito menos a legalidade da referida contratação, razão pela qual torna-se flagrante a ilegalidade da cobrança, tendo em vista a verossimilhança nas alegações autorais, não restando indícios de sua autorização para o empréstimo objeto da lide. Não há nos autos prova apta a permitir a cobrança das prestações R$ 98,48 (noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) referentes ao contrato fraudulento realizado em seu nome sem o seu consentimento, de numeração 0123489697462. Com efeito, os documentos apresentados pela instituição financeira não provam sobejadamente a sua alegação de regularidade contratual. De tal feita, não restam comprovados nos autos a autorização da requerente para realização do negócio jurídico, e, portanto, a contratação deve ser declarada nula. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de nulidade do contrato em questão e dos respectivos descontos, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Da Compensação Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo a compensação do valor original da dívida, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. (v) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor. Em casos semelhantes, o critério a que se chegou à jurisprudência pátria foram valores entre R$1.000,00 (mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE HAVER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º E 31 DO CDC. VÍCIO DE VONTADE. ERRO. PROVA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A INFORMAÇÃO DOS ENCARGOS E A PORCENTAGEM DOS JUROS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCONTOS ILEGAIS EM VENCIMENTOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO C. STJ SOBRE O ART. 42, P. ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS. (TJPA, 4705000, 4705000, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-08, Publicado em 2021-03-15) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, JUNTO À MARGEM PREEXISTENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MONTANTE DESCONTADO A TÍTULO DE RMC QUE DEVE SER ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE VALOR. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023646-93.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Com base nessa premissa, então, dou início à quantificação do dano moral a partir do valor base de R$ 1.000,00 (mil reais). E para o segundo estágio do critério bifásico, na situação dos autos, não posso deixar de observar que a mesma parte Autora, através do(a) mesmo(a) patrono(a), ajuizou inúmeras demandas com causa de pedir semelhantes a presente, sem sequer se certificar da legalidade, ou não, da contratação impugnada, junto à instituição financeira demandada, antes do ajuizamento da ação, repassando ao Poder Judiciário, e a custo e risco zeros, tal ônus que, ab initio, lhe incumbiria. Ajuizou-se, então, as seguintes ações judiciais, as quais, em sua maioria, poderiam ter sido deflagradas numa única ação, quando verificada a identidade do polo passivo, visando não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e com o intuito de buscar maiores ganhos com o processo. Tal situação, inclusive, deve também ser ponderada para a quantificação do valor indenizatório na segunda fase, sobretudo porque, como bem destacado pelo Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, na ocasião do julgamento pelo Pretório STF da ADI nº 3.995/DF, acerca do uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. Levando-se tudo isso em consideração, e destacando que a parte Autora se trata de pessoa humilde e hipervulnerável, que aufere benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra razoável, proporcional e mais do que suficiente para reparar os danos morais sofridos em virtude dos fatos narrados nesta demanda, notadamente porque todo o valor das parcelas indevidamente descontadas lhe será restituído, a título de danos materiais, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa” (in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884), principalmente se levado em consideração a quantidade de ações idênticas ajuizadas em seu benefício a custo e a risco zeros. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do empréstimo nº 0123489697462, bem como dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente em sua decorrência, no valor mensal R$ 98,48 (noventa e oito reais e quarenta e oito centavos); b) CONDENAR a instituição financeira requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da requerente a título de “consignação de empréstimo bancário”, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice INPC desde a data de cada desconto indevido, bem como sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do art. 406, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; d) AUTORIZAR a compensação do valor creditado pela instituição financeira requerida a título de empréstimo referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, ainda que em fase de liquidação de sentença, montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. DETERMINO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Francisco Das Neves

ID: 307351622

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002254-73.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0002254-73.2020.8.16.0017 Processo: 0002254-73.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 28/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDA BOTELHO GARCIA DA COSTA Réu(s): JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES 1. Em consulta ao oráculo (em anexo), verifica-se que JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES foi citado em 22/05/2025 nos autos nº 0004182-23.2024.8.16.0113, sendo que seu telefone é (44) 99801-3659 e seu endereço é Rua Pioneiro Camilo Bulla, nº 279, Maringá/PR (seq. 42.1 e 52.2). 2. Diante dessas informações, intime-se o acusado para que manifeste sobre o interesse na celebração do acordo de não persecução penal. 3. Após, vista ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito 2025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Raquel David Staub, em 18 de Junho de 2025 às 15h14min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES. para instruir o(a) 0002254-73.2020.8.16.0017, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 17 de Junho de 2025 às 23h59min: Francisco Jose das Neves Juizados Criminais - SIJEC Clementina Golon das NevesNome da mãe: Jose Amria das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: 09/10/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Curitiba/pr Endereço: Bairro: Cidade: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2001.0006557-0 Termo Circunstanciado Número único:0002185-44.2001.8.16.0005 Data de registro:22/11/2001 Data da infração:30/05/2001 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:22/03/2002 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 13/06/2002 Arquivamento Data: 23/04/2002 José Francisco das Neves Juizados Criminais - SIJEC Zulmira Maria da ConceiçãoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: 20/03/1955 Nascimento: Sexo: Estado civil:Masculino Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral:R.G.:34289093278.312.219-72CPF: Naturalidade: Endereço: Rua Uruguai, n172 Bairro: Jardim AlvoradaMaringa / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2005.0001592-1 Termo Circunstanciado Número único:0000691-66.2005.8.16.0018 Data de registro:07/07/2005 Data da infração:15/06/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:31/05/2007 Decisão: ARQUIVAMENTO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:31/05/2007 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Atipicidade da Conduta Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:31/05/2007 Data assistente de acusação: 31/05/2007 Data defesa:31/05/2007 Data do réu (rol dos culpados): 31/05/2007 Apensamento Feito Principal:2005.0001592-1 Feito Relacionado:2005.0002420-3 Arquivamento Data: 19/07/2007 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2005.0002420-3 Termo Circunstanciado Número único:0001515-25.2005.8.16.0018 Data de registro:02/09/2005 Data da infração:30/07/2005 Data de autuação como processo crime: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Apensamento Feito Principal:2005.0001592-1 Feito Relacionado:2005.0002420-3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2006.0001850-7 Termo Circunstanciado Número único:0001830-19.2006.8.16.0018 Data de registro:07/08/2006 Data da infração:28/12/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:01/09/2006 Decisão: ARQUIVAMENTO Artigo: ART 150-VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Complemento artigo:ART 147-AMEAÇA Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:01/09/2006 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Atipicidade da Conduta Artigo sentença:ART 150-VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Complemento sentença:ART 147-AMEAÇA Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:13/09/2006 Data assistente de acusação: 13/09/2006 Data defesa:13/09/2006 Data do réu (rol dos culpados): 13/09/2006 Arquivamento Data: 05/12/2006 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2009.0001807-3 Termo Circunstanciado Número único:0002494-45.2009.8.16.0018 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de registro:17/11/2009 Data da infração:01/11/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:17/05/2010 Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:17/05/2010 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:31/05/2010 Data assistente de acusação: 31/05/2010 Data defesa:31/05/2010 Data do réu (rol dos culpados): 31/05/2010 Arquivamento Data: 02/06/2010 José Francisco Gulias Neves Juizados Criminais - SIJEC Adna GaldinoNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/04/1969 Nascimento: R.G.:2.254.051-2 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Paranaguá-pr Endereço: Rua, 02 - Nº. 345 Bairro: Vila GarciaParanaguá / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2005.0000011-8 Termo Circunstanciado Número único:0001786-89.2005.8.16.0129 Data de registro:22/07/2005 Data da infração:15/07/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:27/06/2006 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LEI 9099/95 Artigo: ART 137-RIXA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:27/06/2006 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Acordo homologado Artigo sentença:ART 137-RIXA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:07/07/2006 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 07/07/2006 Arquivamento Data: 03/10/2006 José Francisco Neves Junior Juizados Criminais - SIJEC Jeanne Mary Santos NevesNome da mãe: José Francisco Distefano NevesNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1963 Nascimento: R.G.:3.226.405-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: São João do Triunfo/pr Endereço: Bairro: Cidade: 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2006.0000076-4 Termo Circunstanciado Número único:0000078-51.2006.8.16.0005 Data de registro:04/01/2006 Data da infração:08/10/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data sentença:10/05/2006 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 16/06/2006 Arquivamento Data: 15/05/2014 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2009.0006100-9 Termo Circunstanciado Número único:0005711-38.2009.8.16.0005 Data de registro:17/08/2009 Data da infração:13/07/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:14/05/2010 Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Artigo: ART 138-CALÚNIA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:14/05/2010 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 138-CALÚNIA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 10/08/2010 Arquivamento Data: 29/06/2020 Remessa - outro juízo Data: 29/06/2020 Destino: Data de devolução: Observação: Distribuição do acervo arquivado do extinto 12º Juizado Especial Criminal para a 89ª Vara Judicial Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ José Francisco das Neves Varas Criminais - SICC4 Zulmira Maria da ConceiçãoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: VARA CRIMINAL - TERRA RICA 2004.0000101-5 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000100-79.2004.8.16.0167 Delegacia origem:DELEGACIA POLICIA DE GUAIRAÇA Data de registro:02/09/2004 Núm. flagrante: Data da infração:03/09/1977 Infração: FURTO Observação: PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE PARANAVAI - AP 460/90 Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 28/02/2011 Jose Francisco das Neves Varas Criminais - SICC4 Zumira Maria da ConceicaoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: ALFREDO MARCONDES - SP Endereço: RUA JOSE DE ALENCAR N.80 Bairro: CAPANEMA CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri - CURITIBA 1982.0090757-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000048-53.1982.8.16.0006 Delegacia origem:Sexto Distrito Policial Data de registro:05/05/1982 Núm. flagrante: Data da infração:23/04/1982 Infração: HOMICÍDIO Observação: Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: 04/08/1982 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:INDEFINIDO. Por favor consulte a Vara Arquivamento Data: 10/08/1998 Arquivamento Data: 11/12/2003 ATENÇÃO: Feito oriundo do sistema FORUM - PODEM EXISTIR ATOS PROCESSUAIS NÃO REGISTRADOS - consulte a Vara para obter informações!!! Jose Francisco Distefano Neves Varas Criminais - SICC4 Zezinho Alcunha: Maria Jose Distefano NevesNome da mãe: Francisco Ferreira Neves FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1938 Nascimento: R.G.:291997/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoDivorciado Naturalidade: Sao Joao do Triunfo Endereço: Estrada Para Porto Feliz Bairro: Fundao São João do Triunfo / PRCidade: VARA CRIMINAL - SÃO JOÃO DO TRIUNFO 2006.0000004-7 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000004-26.2006.8.16.0157 Delegacia origem: Data de registro:28/07/2006 Núm. flagrante: Data da infração:14/07/2004 Infração: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE LEI 9605/98 Observação: Num. Distr.: 652006. Artigo incurso:LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 45 e 50, da Lei nº 9.605/98. Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/07/2006 Recebimento: 03/08/2006 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 45 e 50, da Lei nº 9.605/98. Arquivamento Data: 06/03/2009 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Data: 05/06/2007 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Trânsito em julgado Data acusação:15/06/2007 Data assistente acusação: Data réu:19/06/2007 Data defensor do réu:18/06/2007 Transação penal Data: 13/03/2008 Tipo: Outros VARA CRIMINAL - SÃO JOÃO DO TRIUNFO 2012.0000130-3 Inquérito Policial Número único:0000608-74.2012.8.16.0157 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLICIA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO Data de registro:01/06/2012 Núm. flagrante: Data da infração:25/11/2011 Infração: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE LEI 9605/98 Observação: Num. Distr.: 133/2012. Artigo incurso:LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 39, da Lei n. 9.605/98. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 26/02/2015 JOSÉ FRANCISCO DISTEFANO NEVES Sistema Projudi MARIA JOSÉ DISTEFANO NEVESNome da mãe: FRANCISCO FERREIRA NEVES FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1938 Nascimento: R.G.:2919974 / SSP123.821.599-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO JOAO DO TRIUNFO/PR Endereço: Rua Aramis Distéfano Neves, s/nº Bairro: SÃO JOÃO DO TRIUNFO / PRCidade: Vara Criminal de São João do Triunfo - São João do Triunfo Inquérito Policial Número único:0000608-74.2012.8.16.0157 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:28/05/2012 Data arquivamento:02/05/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/11/2011 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 39: Praticar corte de árvores em floresta de preservação - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/03/2017 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 15/03/2017 Data processo:17/04/2017 Juizado Especial Criminal de São João do Triunfo - São João do Triunfo Termo Circunstanciado Número único:0001149-44.2011.8.16.0157 Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:14/12/2011 Data arquivamento:15/05/2013 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/11/2011 Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Denúncia Foi denunciado?:Não JOSE FRANCISCO DAS NEVES Sistema Projudi ZULMIRA MARIA DA CONCEICAONome da mãe: VENANCIO FRANCISCO DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: / SSP PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Inexistente, s/n - Importado do eVEP Bairro: CURITIBA / PRCidade: 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - Curitiba Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução da Pena Número único:0026025-51.2013.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:22/09/2014 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO JOSÉ FRANCISCO NEVES Sistema Projudi EDITE KICHEL NEVESNome da mãe: JOÃO FRANCISCO NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 01/12/1962 Nascimento: R.G.:33812329 / SSP604.008.389-15CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PITANGA Endereço: CANDIDO DE ABREU, S/N Bairro: CENTRO PRUDENTÓPOLIS / PRCidade: Vara Criminal de Imbituva - Imbituva Número único:0001190-26.2022.8.16.0092 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Imbituva - Anexo à Vara Criminal de Imbituva - Imbituva Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Número único:0003373-33.2023.8.16.0092 Assunto principal:Acordo de Não Persecução Penal Assuntos secundários: Data registro:30/11/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Não Persecução Penal Início: 11/01/2024 Término: Medida: Descrição: Outras Condições com Cumprimento Situação: EM ANDAMENTO Observação: Efetuar a recomposição do dano ambiental apresentando, e cumprindo, PRAD Plano de Recuperação de Área Degradada subscrito por profissional habilitado, que deverá submetê-lo à aprovação do órgão ambiental competente IAT, que fiscalizará o cumprimento da condição. O compromissário possui o prazo de 60 (sessenta) dias após a homologação do acordo para apresentar o PRAD nos autos e, o prazo para cumprimento dele, dependerá da análise do engenheiro agrônomo e do órgão ambiental fiscalizador. Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA Execução Penal FRANCISCO JOSE DAS NEVES Sistema Projudi CLEMENTINA GOLON DAS NEVESNome da mãe: JOSE MARIA DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 09/06/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PR Endereço: RUA JOAO DEMBINSKI, 2380 - BL 14 APTO 11 Bairro: CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0002786-49.2016.8.16.0191 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro:27/06/2016 Data arquivamento:06/03/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/06/2016 Prioridade: Normal Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:27/03/2017 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 27/03/2017 Data processo:30/05/2017 Data réu:30/05/2017 Data advogado defesa:30/05/2017 Transação Penal Início: 23/09/2016 Término: 23/12/2016 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES Sistema Projudi ZULMIRA MARIA DA CONCEIÇÃONome da mãe: VENÂNCIO FRANCISCO DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 20/03/1955 Nascimento: R.G.:3428909 / SSP278.312.219-72CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ALFREDO MARCONDES/SP Endereço: R PNO CAMILO BULLA, 279 Bairro: Conjunto ResidencialMARINGÁ / PRCidade: 4º Juizado Especial Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0024512-45.2018.8.16.0018 Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data registro:05/12/2018 Data arquivamento:01/06/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:05/12/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desacato (art. 331) Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:05/04/2019 Imputações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:04/04/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Observação Observação: Posto isto, com fulcro nos artigos 107, IV, do CP, em relação ao delito de ameaça, declaro extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato pela prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 04/04/2023 Data processo:03/05/2023 Data réu:03/05/2023 Data acusação:03/05/2023 Data advogado defesa:03/05/2023 Transação Penal Início: 24/05/2019 Término: 30/01/2023 Medida: Descrição: Frequência a Curso Educativo ou Programa Entidade Beneficiada:APAD - associaçao e reinserçao social de usuarios e dependentes de droga Tipo de Curso ou Programa: Drogas Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 120.00 3ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002254-73.2020.8.16.0017 Assunto principal:Furto Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:03/02/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/01/2020 Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:22/11/2021 Data oferecimento:21/10/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Vara Criminal de Marialva - Marialva Número único:0003396-76.2024.8.16.0113 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Marialva - Marialva Número único:0004182-23.2024.8.16.0113 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Raquel David Staub 18/06/2025 15:14:14 Número do relatório:2025.0453872-8 Em 18 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Raquel David Staub Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0002254-73.2020.8.16.0017, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 12 12 12 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 18/06/202515

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 330935824

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001171-58.2023.5.06.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON VIEIRA DOS SANTOS VLADIMIR DE LACERDA PERSSON WERMESON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERMANO COUTINHO DIAS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001171-58.2023.5.06.0142 RECLAMANTE: ROBSON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001171-58.2023.5.06.0142 RECLAMANTE: ROBSON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - CITAÇÃO Com fundamento no art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria CITADO(A) para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução corrente nos autos em epígrafe, que importa em R$ 3.278,31, valor correspondente aos créditos especificados na planilha de cálculos ID #id:ead8b86, sob pena de penhora. Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072108254723300000089483629 CONCORDA COM OS CÁLCULOS - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Manifestação 25071723470258100000089421216 Manifestação Manifestação 25071613212659600000089355795 Intimação Intimação 25070800123948900000089075000 Despacho Despacho 25070711323919100000089044786 Liquidação-Sentença-Ajustada Planilha de Cálculos 25070711244186000000089044283 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25070711240724400000089044249 Despacho Despacho 25070111153094200000088870826 Intimação Intimação 25070111141506400000088870755 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070111114751700000088870607 Trânsito em julgado Certidão 25070100050236900000088857271 18. Procuracao Ampla AC_Ambev CRBS_P08Y4. Documento Diverso 25061722572556500000088857249 17. Procuracao 2024_2PR5E. Documento Diverso 25061722572350900000088857250 16.4 Substabelecimento Ambev_YC04R. Documento Diverso 25061722572300800000088857251 16.3 docusign_UT5KR. Documento Diverso 25061722572258800000088857252 16.2 Procuracao_2025_D2C4M. Documento Diverso 25061722572220800000088857253 16. MARTORELLI _ 2023_DWU0H. Documento Diverso 25061722572178200000088857254 15. Procuracao Corporativa _Ze Solucoes_ 02.05.2023_PWX44. Documento Diverso 25061722572138200000088857255 14. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ II_2CEM4. Documento Diverso 25061722572088500000088857256 13. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ I_5EPK0. Documento Diverso 25061722571977900000088857257 12. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ III_P28WC. Documento Diverso 25061722571912600000088857258 11. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ II_W0X8C. Documento Diverso 25061722571837800000088857259 10. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ I_MCMMM. Documento Diverso 25061722571751200000088857261 9. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_2KHPR. Documento Diverso 25061722571680800000088857262 8. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_0M1XT. Documento Diverso 25061722571589700000088857263 7. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ II_04420. Documento Diverso 25061722571516700000088857264 6. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ I_MCWRC. Documento Diverso 25061722571444900000088857265 5. Procuracao Ampla AC _Ambev CRBS e BFP__4KK15. Documento Diverso 25061722571351500000088857266 4. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_XCKPW. Documento Diverso 25061722571210300000088857267 3. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_TY5CK. Documento Diverso 25061722571177700000088857268 2. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_H52CE. Documento Diverso 25061722571090700000088857269 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria_CRTR5. Documento Diverso 25061722570972900000088857270 0001171_5820235060142_ET4W5.pdf_ET4W5. Manifestação 25061722482679600000088857248 Publicação no DJEN - RR Certidão 25061213231262200000088857247 Intimação Intimação 25061114324694300000088857246 Decisão Recurso de Revista Decisão 25061113385921700000088857245 RECURSO DE REVISTA - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS x HORIZONTE Recurso de Revista 25052913134344200000088857244 Intimação Intimação 25051517040957400000088857243 Intimação Intimação 25051517040929800000088857242 Intimação Intimação 25051517040897300000088857241 Acórdão Acórdão 25042515545745600000088857240 Certidão de Distribuição Certidão 25020309010762500000088857239 Ao E. TRT6. Despacho 25013116361315000000084174411 CONTRARRAZOES AO R.A- ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Contrarrazões 25012910231927900000084071324 Intimação Intimação 25012420231932400000083970151 Pressupostos Recurso adesivo - parte ré - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. Decisão 25012412022299800000083950964 Apólice Documento Diverso 25012410112576200000083943778 Custas Documento Diverso 25012410112542100000083943776 Certidão I Documento Diverso 25012410112508500000083943774 Certidão II Documento Diverso 25012410112487900000083943773 Certidão III Documento Diverso 25012410112454300000083943772 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 25012410110586800000083943758 Contrarrazões Contrarrazões 25012410085159600000083943660 ambev terceiro ROBSON VIEIRA DOS SANTOS contrarrazões ao RO Contrarrazões 24122612234679700000083485182 Intimação Intimação 24121215401453700000083248200 Pressupostos Recurso Ordinário - parte autora Decisão 24121211153766800000083233449 RECURSO ORDINARIO - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS x HORIZONTE Recurso Ordinário 24121116533098200000083210453 Intimação Intimação 24120520270755800000083046744 Sentença Sentença 24120510392810400000083021046 A julgamento - Embargos de declaração. Despacho 24120420073208800000083006347 Manifestação aos Embargos de Declaração Manifestação 24112819141395600000082835566 Contrarrazões Contrarrazões 24112712162291100000082777287 Intimação Intimação 24112512333181600000082690393 Ter ciência de aclaratórios Despacho 24112310175579200000082665938 EMBARGOS DE DECLARACAO - OMISSÃO - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Embargos de Declaração 24112217272927600000082658356 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 24111909313100000000082538481 Intimação Intimação 24111312544222000000082415526 Intimação Intimação 24111312544109500000082415523 Despacho Despacho 24111311494464400000082412333 Liquidação_Sentença Planilha de Cálculos 24111311233761600000082410702 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24111311230216600000082410675 Despacho Despacho 24111115125157000000082335430 Intimação Intimação 24111115121887600000082335394 contadoria Certidão 24110515583172700000082170126 Sentença Sentença 24110411363471800000082111845 eCarta Certidão 24110407495185100000082099855 Razões Finais Razões Finais 24102819021678200000081974920 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102812074660300000081953662 Comparecimento de testemunha - audiência Certidão 24102809294591100000081940981 Comparecimento do autor - audiência Certidão 24102809283256700000081940918 ATA - PROC 536-62.2023.5.06.0147 - TEST EMERSON Documento Diverso 24102808392126100000081937497 COLACIONAR DOCUMENTO - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Manifestação 24102808384982400000081937473 ATA DE AUDIENCIA - TEST PAULO JOAO - 0000447-77.2023.5.06.0102 Documento Diverso 24102515062268300000081915318 ATA DO PROC - 30-61.2022.5.06.0102 - TEST. ROCKY SILAS - CAIXA ENTREGUE Documento Diverso 24102515062253600000081915316 FOLHA 1011 DO PROCESSO DE Nº 529-79.2023.5.06.0144 - IRREGULARIDADE NO BH Documento Diverso 24102515062238300000081915315 FOLHA 1008 DO PROCESSO DE Nº 529-79.2023.5.06.0144 - IRREGULARIDADE NO BH Documento Diverso 24102515062218200000081915314 FOLHA 1004 DO PROCESSO DE Nº 529-79.2023.5.06.0144 - IRREGULARIDADE NO BH Documento Diverso 24102515062198900000081915312 ATA DO PROC DE Nº 529-79.2023.5.06.0144 - CONFISSÃO DO PREPOSTO - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Documento Diverso 24102515062180600000081915311 COLACIONAR DOCUMENTO - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Manifestação 24102515031110900000081915141 eCarta Certidão 24102508153336700000081892798 Intimação Intimação 24102414240441500000081872550 Despacho Despacho 24102411430078500000081865218 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102411423774800000081865203 Prova Emprestada CDD - Manoel Lucas Pinheiro - Processo 0000762-76.2021.5.06.0102 Prova Emprestada 24101809214066300000081684050 Prova Emprestada CDD - Elias de França Vera Cruz Junior - Processo 0000614-91.2023.5.06.0103 Prova Emprestada 24101809214037500000081684046 Prova Emprestada CDD - André Fillipe Catunda - Processo 0001219-68.2022.5.06.0104 Prova Emprestada 24101809214003500000081684045 Indicação de Provas Emprestadas Manifestação 24101809212961300000081684020 Intimação Intimação 24101716185137500000081666792 Despacho Despacho 24101616444486400000081624816 Comparecer à audiência Intimação 24101616064466000000081622372 Comparecer à audiência Intimação 24101616064457700000081622371 Comparecer à audiência Intimação 24101616064449000000081622370 Comparecer à audiência Intimação 24101616064438400000081622369 Comparecer à audiência Intimação 24101616064429500000081622368 Comparecer à audiência Intimação 24101616064420400000081622367 REDESIGNAÇÃO AUDIENCIA - mesmo dia; novo horário Certidão 24101616051291000000081622299 eCarta Certidão 24082709262410300000080017160 Intimação Intimação 24082707451866900000080013869 Notificação da parte via DEJT Despacho 24082615505705000000079997946 eCarta Certidão 24081909202445600000079748685 E-Carta - Objeto Entregue - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Certidão 24081410335360400000079629549 E-Carta - Objeto Entregue - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Certidão 24081410333862400000079629520 E-Carta - Objeto Devolvido - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Certidão 24081310261140500000079585620 Intimação Intimação 24080611581582000000079385428 Intimação Intimação 24080611581564900000079385427 Intimação Intimação 24080611581546100000079385426 Intimação Intimação 24080611565536300000079385336 Intimação Intimação 24080611565444100000079385335 Intimação Intimação 24080611565369600000079385333 Certidão - designação de audiência Certidão 24080611481986100000079384880 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071515401071200000078771111 Prova Emprestada CDD - Manoel Lucas Pinheiro - Processo 0000762-76.2021.5.06.0102 Prova Emprestada 24071115301903800000078689258 Prova Emprestada CDD - Elias de França Vera Cruz Junior - Processo 0000614-91.2023.5.06.0103 Prova Emprestada 24071115301855700000078689257 Prova Emprestada CDD - André Fillipe Catunda - Processo 0001219-68.2022.5.06.0104 Prova Emprestada 24071115301825700000078689256 Indicação de Provas Emprestadas Manifestação 24071115300299000000078689244 Intimação Intimação 24070109371560300000078332123 Despacho Despacho 24070109364909600000078332108 PETIÇÃO SIMPLES - PROVAS E AUDIENCIA - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Manifestação 24062816243702600000078306467 Manifestação Manifestação 24062613330138700000078213282 Intimação Intimação 24062512535562500000078158699 Despacho Despacho 24062510502089700000078151335 Despacho Despacho 24042413103300300000076320474 IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS X HORIZONTE Impugnação 24042315413428500000076284266 timbre novo jsn icm ambev robson vieria peticao simples de exclus_PMYT. Manifestação 24042309223186400000076260054 timbre novo jsn icm ambev horizonte concordancia aos esclarecimen_MR5K. Manifestação 24041914383606500000076186063 timbre novo jsn icm ambev horizonte concordancia aos esclarecimen_EYDX. Manifestação 24041911114163300000076175481 timbre novo jsn icm ambev horizonte concordancia aos esclarecimen_8K18. Manifestação 24041911110187800000076175399 timbre novo jsn icm ambev horizonte concordancia aos esclarecimen_M5WH. Manifestação 24041911075206800000076175160 timbre novo jsn icm ambev horizonte concordancia aos esclarecimen_D5UH. Manifestação 24041911073303900000076175122 Intimação Intimação 24041508153571500000075995973 ter ciência de esclarecimentos ao laudo pericial Despacho 24041318450842500000075988162 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24041318362948400000075988126 Intimação Intimação 24041210385943800000075959789 Notificação da parte via DEJT Despacho 24041116514983000000075941848 Intimação Intimação 24040912271072800000075840191 Despacho Despacho 24040911254816100000075836511 LAUDO PARADIGMA- INSALUBRIDADE 0000807-64.2023.5.06.0311- CALOR Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 24040818154037500000075812438 IMPUGNAÇÃO LAUDO TÉCNICO - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS X HORIZONTE Impugnação 24040818150577600000075812410 timbre novo jsn icm ambev horizonte concordancia ao laudo robson _1KD2. Manifestação 24040516163310300000075755001 Manifestação Manifestação 24040417142290400000075720772 ciência do laudo Intimação 24040111034833100000075571299 ciência do laudo Intimação 24040111034800100000075571298 ciência do laudo Intimação 24040111034771600000075571297 E-Carta - Objeto Entregue - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Certidão 24040111024017600000075571223 E-Carta - Objeto Entregue - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Certidão 24040111022663800000075571204 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24032819542294100000075539270 E-Carta - Objeto Devolvido - ROBSON VIEIRA DOS SANTOS Certidão 24032520305290400000075468523 Intimação Intimação 24031911341457100000075264779 Despacho Despacho 24031908583974700000075255854 comparecer à audiência Intimação 24031909422610200000075257837 comparecer à audiência Intimação 24031909422588700000075257836 comparecer à audiência Intimação 24031909422573000000075257835 comparecer à audiência Intimação 24031909422556200000075257834 comparecer à audiência Intimação 24031909422536900000075257833 comparecer à audiência Intimação 24031909422521100000075257832 designação da audiência Certidão 24031909413074400000075257804 Apresentação de Quesitos - Perícia de Insalubridade Apresentação de Quesitos 24031908544564200000075255572 data e local da perícia Intimação 24031515372556000000075180803 data e local da perícia Intimação 24031515372546200000075180802 data e local da perícia Intimação 24031515372534300000075180801 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24031016592233500000074976506 Despacho Despacho 24030512103430400000074844478 Intimação Intimação 24020813515259400000074210006 Intimação Intimação 24020813511519000000074209992 Despacho Despacho 24020810475127400000074199580 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA RECLAMADA Impugnação 24020715524094300000074179756 Intimação Intimação 24012421335346500000073805553 Despacho Despacho 24012416471658300000073799513 Vídeo quanto à transparência de consulta à Remuneração Variável Documento Diverso 24012415233910900000073795521 Vídeo - Donus Documento Diverso 24012415232399600000073795510 Vídeo - Caminhão Simulado Documento Diverso 24012415231529300000073795506 Treinamento Prolog Documento Diverso 24012415230507800000073795499 Treinamento - Caminhão Simulado Documento Diverso 24012415225757400000073795493 Norma Regulamentadora 17 Documento Diverso 24012415225310500000073795489 Norma Regulamentadora 16 Documento Diverso 24012415225260900000073795488 Laudo Pericial 03 - Cartões de Ponto Documento Diverso 24012415225193000000073795487 Laudo Pericial 02 - Cartões de Ponto Documento Diverso 24012415224880600000073795486 Laudo Pericial 01 - Cartão de Ponto Documento Diverso 24012415224182800000073795482 Jurisprudência - Sentença Rocky Silas - Cassia Barata - 4 VT Jab Jurisprudência 24012415223989800000073795477 Jurisprudência - Sentença Marcelo de Souza - Martha Cristina - 2VT Olinda Jurisprudência 24012415223967600000073795475 Jurisprudência - Sentença Arthur Rafael - Ana Carolina - 11VT Recife Jurisprudência 24012415223945900000073795474 Jurisprudência - Sentença Alexsandro dos Santos - Roberto de Freire - 3VT Olinda Jurisprudência 24012415223922700000073795473 Enquadramento Tributário Documento Diverso 24012415223861700000073795471 Donus Documento Diverso 24012415223744600000073795469 Documentos Coletivos Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24012415223348700000073795467 Cartilha - CDD CABO Documento Diverso 24012415223018400000073795464 PGR 2022 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24012415222052300000073795458 PCMSO 2022 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24012415221845700000073795457 LTCAT 2022 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 24012415221367800000073795456 Remuneração Variável II - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415221291900000073795455 Remuneração Variável I - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415221278200000073795454 Medidas Disciplinares - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415221261900000073795453 Ficha Financeira - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415221225400000073795452 Extrato de Alimentação - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415221195600000073795451 EPI - Horizonte x Robson Vieira Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24012415220997800000073795448 Documentos Demissionais II - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415220970200000073795447 Documentos Demissionais - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415220938800000073795446 Documentos Admissionais - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415220645400000073795444 Contracheques - Horizonte x Robson Vieira Contracheque/Recibo de Salário 24012415220094600000073795437 Cartões de Ponto III - Horizonte x Robson Vieira Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24012415215899000000073795436 Cartões de Ponto II - Horizonte x Robson Vieira Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24012415215838300000073795435 Cartões de Ponto I - Horizonte x Robson Vieira Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24012415215802500000073795434 Autorizações de Desconto - Horizonte x Robson Vieira Documento Diverso 24012415215714400000073795433 Atas de Treinamento - Horizonte x Robson Vieira-2 Documento Diverso 24012415215541900000073795430 Atas de Treinamento - Horizonte x Robson Vieira-1 Documento Diverso 24012415214962400000073795426 Contestação Contestação 24012415191643800000073795313 Despacho Despacho 24011211182092900000073552860 Certidão de Inspeção 2024 Certidão 24011212360813100000073556224 Despacho Despacho 23121409005772800000073194234 contrato de prestacao de servicos horizonte express e ambev Contrato 23121314271628600000073173547 jsn icm ambev horizonte contestacao robson vieira (moto de dist, Contestação 23121314265421200000073173538 15. MARTORELLI - 2023 Procuração 23121308520970300000073156293 14. Procuração Corporativa (Zé Soluções) 28.06.2022-2023 (00023149) Procuração 23121308520887800000073156290 13. Procuração Ampla AC (Zxperiences) 07.12.2022 - 2023 (00024240) II Procuração 23121308520641100000073156289 12. Procuração Ampla AC (Zxperiences) 07.12.2022 - 2023 (00024240) I Procuração 23121308520304900000073156287 11. Procuração Ampla AC (Nexway) 19.09.2022 - 2023 (00023691) II Procuração 23121308515963600000073156284 10. Procuração Ampla AC (Nexway) 19.09.2022 - 2023 (00023691) I Procuração 23121308515577500000073156281 9. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) III Procuração 23121308515258700000073156276 8. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) II Procuração 23121308515102000000073156274 7. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) I Procuração 23121308514597200000073156271 6. Procuração Ampla AC (Cervejaria Zx) 14.09.2022 - 2023 (00023690) II Procuração 23121308514246200000073156269 5. Procuração Ampla AC (Cervejaria Zx) 14.09.2022 - 2023 (00023690) I Procuração 23121308513860300000073156267 4. Procuração Ampla AC (Arosuco) 14.09.2022 - 2023 (00023689) II Procuração 23121308513504500000073156263 3. Procuração Ampla AC (Arosuco) 14.09.2022 - 2023 (00023689) I Procuração 23121308513166700000073156262 2. Procuração Ampla AC (Ambev, CRBS, BFP e Incrível) 07.12.2022 - 2023 (00024230) II Procuração 23121308512755200000073156258 1. Procuração Ampla AC (Ambev, CRBS, BFP e Incrível) 07.12.2022 - 2023 (00024230) I Procuração 23121308512460600000073156257 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121308505052100000073156245 eCarta Certidão 23121209530465600000073118717 Procuração - Horizonte Procuração 23120622035372500000073018628 Contrato Social - Horizonte Contrato 23120622033032500000073018625 Carta de Preposição Carta de Preposição 23120622025767600000073018620 Habilitação Solicitação de Habilitação 23120622002169800000073018609 Notificação Notificação 23113022104718900000072860469 Notificação Notificação 23113022104701200000072860468 Prenotificação Certidão 23113022095252800000072860451 Intimação Intimação 23113014105947700000072842560 Despacho Despacho 23113014102097900000072842542 TST - ACORDÃO - 0001467-05.2016.5.06.0311 - 6ª TURMA - DANO MORAL - MARÇO 2019 Sentença (paradigma) 23112919283525500000072816956 TST - ACORDÃO - 0001227-10.2016.5.06.0313 - 4ª TURMA - MAIO 2020 Sentença (paradigma) 23112919283085400000072816951 SENTENÇA PROCEDENTE - PROC DE Nº 0000674-02.2021.5.06.0211 - DR. GILBERTO FREITAS Sentença (paradigma) 23112919282914600000072816950 SENTENÇA PROCEDENTE - PROC DE Nº 0000476-52.2021.5.06.0182 - DR. FERNANDO CABRAL Sentença (paradigma) 23112919282806900000072816948 SENTENÇA PROCEDENTE - PROC DE Nº 0000307-75.2021.5.06.0211 - DRA. TATYANA ALVES Sentença (paradigma) 23112919282738600000072816947 SENTENÇA - RT 0001618-76.2017.5.06.0103 - DR. ROBERTO FREIRE - 3VT DE OLINDA Sentença (paradigma) 23112919282648200000072816946 SENTENÇA - RT 0001580-41.2017.5.06.0143 - DRA. THAYSE SOUSA - 3VT JABOATÃO Sentença (paradigma) 23112919282365600000072816945 SENTENÇA - RT 0001465-29.2016.5.06.0313 - DR. AIRAM CLEMENTE - 3VT CARUARU Sentença (paradigma) 23112919282317500000072816944 SENTENÇA - RT 0001227-10.2016.5.06.0313 - DRA. KATIA KEITEIANE - 3VT CARUARU Sentença (paradigma) 23112919282059600000072816936 SENTENÇA - RT 0001213-46.2017.5.06.0004 - DRA. PATRICIA PEDROSA - 4VT RECIFE Sentença (paradigma) 23112919281987100000072816935 SENTENÇA - RT 0001038-95.2017.5.06.0313 - DRA. KATIA KEITIANE - 3VT CARUARU Sentença (paradigma) 23112919281918300000072816934 SENTENÇA - RT 0000968-37.2016.5.06.0145 - DRA. GERMANA CAMAROTTI - 4VT JABOTÃO Sentença (paradigma) 23112919281860900000072816933 SENTENÇA - RT 0000809-32.2018.5.06.0142 - 20 MIL - DANO MORAL - 2VT JABOATAO - DR. BRUNO Sentença (paradigma) 23112919281814900000072816932 SENTENÇA - RT 0000809-21.2019.5.06.0005 - DRA. NECY LAPENDA - 5 VT RECIFE Sentença (paradigma) 23112919281619000000072816931 SENTENÇA - RT 0000691-76.2018.5.06.0103 - DR. ROBERTO DE FREIRE - 3VT OLINDA Sentença (paradigma) 23112919281271100000072816929 SENTENÇA - RT 0000173-52.2021.5.06.0145 - DRA. GERMANA CAMAROTTI - 5 VT JABOATÃO Sentença (paradigma) 23112919280991000000072816927 SENTENÇA - RT 0000099-12.2018.5.06.0142 - DR. BRUNO LIMA - 2VT JABOATÃO Sentença (paradigma) 23112919280922000000072816926 SENTENÇA - RT 0000071-44.2018.5.06.0142 - DR. BRUNO LIMA - 2VT JABOATÃO Sentença (paradigma) 23112919280879100000072816925 SENTENÇA - RT 0000069-71.2018.5.06.0143 - DRA. THAYSE SOUSA - 3VT JABOATÃO Sentença (paradigma) 23112919280837100000072816924 SENTENÇA - RT 0000030-68.2018.5.06.0145 - DR. JOAQUIM EMILIANO - 5VT JABOATAO Sentença (paradigma) 23112919280775900000072816923 SENTENÇA - RT 0000012-68.2017.5.06.0311 - DRA. MARCIA WINDSON - 1VT CARUARU Sentença (paradigma) 23112919280713000000072816922 AIRR DE Nº535-20.2022.5.06.0145 - MAJORAÇÃO DE DANO MORAL PARA 20 MIL TST Sentença (paradigma) 23112919280632900000072816921 ACÓRDÃO TST - TIV - 455-88.2020.5.06.0351 Sentença (paradigma) 23112919280551100000072816920 ACORDÃO RR - MAJORAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES A 40 MIL - PROC 1507-06.2016.5.06.0143 Sentença (paradigma) 23112919280430400000072816919 ACÓRDÃO AIRR - MAJORAÇÃO TIV - 0000230-20202051200221 Sentença (paradigma) 23112919280232100000072816916 ACORDÃO - MAJORAÇÃO DE DANO MORAL - 20 MIL - RT 0000690-09.2019.5.06.0313 - 2ª TURMA Sentença (paradigma) 23112919280174800000072816915 ACORDÃO - MAJORAÇÃO DE DANO MORAL - 10 MIL - RT 0000388-77.2019.5.06.0313 - 4ª TURMA Sentença (paradigma) 23112919275984300000072816913 ACORDÃO - MAJORAÇÃO DE DANO MORAL - 10 MIL - RT 0000264-06.2019.5.06.0019 - 2ª TURMA Sentença (paradigma) 23112919275726000000072816911 ACORDÃO - MAJORAÇÃO DE DANO MORAL - 10 MIL - RT 0000143-96.2019.5.06.0012 - 2ª TURMA Sentença (paradigma) 23112919275553900000072816910 ACORDÃO - 0001038-95.2017.5.06.0313 - DES. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS - 2ª TURMA - JULHO 2018 Sentença (paradigma) 23112919275300700000072816909 ACÓRDÃO - 0000789-76.2019.5.06.0313 - JOSIAS BENITO DA SILVA Sentença (paradigma) 23112919275119600000072816908 ACORDÃO - 0000321-52.2018.5.06.0312 - DES. EDUARDO PUGLIESI - 1ª TURMA - SET 2018 Sentença (paradigma) 23112919275057100000072816907 ACORDÃO - 19 MIL DE DANO MORAL - 0001243-70.2020.5.06.0103 - DES. IVAN VALENÇA - 1ª TURMA Sentença (paradigma) 23112919274901100000072816906 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO A VISTA (6) Prova Emprestada 23112919274803000000072816905 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO A VISTA (5) Prova Emprestada 23112919274586800000072816904 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO A VISTA (4) Prova Emprestada 23112919274130400000072816902 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO A VISTA (3) Prova Emprestada 23112919273546500000072816899 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO A VISTA (2) Prova Emprestada 23112919273234600000072816898 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO A VISTA (1) Prova Emprestada 23112919273050500000072816897 BOLETIM DE OCORRENCIA (6) Prova Emprestada 23112919272948500000072816895 BOLETIM DE OCORRENCIA (5) Prova Emprestada 23112919272562000000072816894 BOLETIM DE OCORRENCIA (4) Prova Emprestada 23112919272527800000072816892 BOLETIM DE OCORRENCIA (3) Prova Emprestada 23112919272360200000072816891 BOLETIM DE OCORRENCIA (2) Prova Emprestada 23112919272234400000072816889 BOLETIM DE OCORRENCIA (1) Prova Emprestada 23112919272067700000072816888 FOTOS DO DINHEIRO RECEBIDO DURANTE O DIA Prova Emprestada 23112919271956400000072816887 SENTENÇA PROCEDENTE - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PROC DE Nº 868-67.2021.5.06.0351 Sentença (paradigma) 23112919271849200000072816886 SENTENÇA PROCEDENTE - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PROC DE Nº 28-94.2022.5.06.0101 Sentença (paradigma) 23112919271735700000072816885 SENTENÇA PROCEDENTE - HORA EXTRA E VARIÁVEL - PROC DE Nº 1338-72.2021.5.06.0101 Sentença (paradigma) 23112919271668000000072816884 SENTENÇA PROCEDENTE - HORA EXTRA E VARIÁVEL - PROC DE Nº 878-37.2021.5.06.0311 Sentença (paradigma) 23112919271594800000072816883 SENTENÇA PROCEDENTE - HORA EXTRA E COMISSÕES - PROC DE Nº 384-55.2023.5.06.0101 Sentença (paradigma) 23112919271512200000072816882 SENTENÇA - PROC 130-10.2018.03.11 - INVALIDADE DO ESPELHO DE PONTO - DRA. REGINA MAURA Sentença (paradigma) 23112919271393600000072816881 SENTENÇA - HORA EXTRA E VARIÁVEL - PROC Nº 349-18.2021.5.06.0311 Sentença (paradigma) 23112919271319300000072816880 ACÓRDÃO PROCEDENTE - HORAS EXTRAS - PROC 130-10.2018.5.06.0311 Sentença (paradigma) 23112919271229600000072816878 ACÓRDÃO - MAURO ROBERTO - HORA EXTRA E VARIÁVEL - PROC Nº 1303-12.2021.0102 Sentença (paradigma) 23112919271189300000072816877 ACÓRDÃO - DIOGO SILVA LIMA - HORA EXTRA E VARIAVEL - PROC Nº 1286-73.2021.0102 Sentença (paradigma) 23112919271125100000072816876 ACÓRDÃO - REM VARIAVEL - PRODUTIVIDADE PROC. 1303-12.2021.0102 Sentença (paradigma) 23112919271050500000072816875 ACÓRDÃO - REM VARIAVEL - PRODUTIVIDADE PROC. 1286-73.2021.0102 Sentença (paradigma) 23112919270988800000072816873 ACÓRDÃO - REM VARIAVEL - PRODUTIVIDADE PROC. 868-67.2021.0351 Sentença (paradigma) 23112919270915400000072816872 ACÓRDÃO - REM VARIAVEL - PRODUTIVIDADE PROC. 30-61.2022.0102 Sentença (paradigma) 23112919270863000000072816871 ACÓRDÃO - REM VARIAVEL - PRODUTIVIDADE PROC. 28-94.2022.0101 Sentença (paradigma) 23112919270811700000072816869 ACÓRDÃO - REM VARIAVEL - PRODUTIVIDADE PROC DE Nº 1135-76.2022.5.06.0101 Sentença (paradigma) 23112919270752400000072816868 ACÓRDÃO - COMISSÕES - HORIZONTE - JERAILSON BRASILIENSE Sentença (paradigma) 23112919270696800000072816867 PROVA EMPRESTADA - FRAUDE NA PRODUTIVIDADE E HORAS EXTRAS - PROC DE Nº 228-19.2023.5.06.0311 (1) Prova Emprestada 23112919270644000000072816866 PROVA EMPRESTADA - FRAUDE DA PRODUTIVIDADE E HORAS EXTRAS - PROC DE Nº 228-19.2023.5.06.0311 (2) Prova Emprestada 23112919270536000000072816865 CONTRACHEQUE E VARIAVEL - COMPROVANTE DE IRREGULARIDADE - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 23112919270418900000072816864 ATA DO PROC DE Nº 529-79.2023.5.06.0144 - CONFISSÃO DO PREPOSTO - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Documento Diverso 23112919265799400000072816861 ATA DO PROC - 30-61.2022.5.06.0102 - TEST. ROCKY SILAS - CAIXA ENTREGUE Documento Diverso 23112919265733200000072816860 ATA DE AUDIÊNCIA- 0000868-67.2021.5.06.0351 - DEPOIMENTO DO RECLAMANTE Documento Diverso 23112919265692900000072816859 ATA DE AUDIÊNCIA- 0000762-76.2021.5.06.0102 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Documento Diverso 23112919265628500000072816857 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23112919265562800000072816856 CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23112919265454700000072816854 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23112919232684800000072816789 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23112919232504000000072816787 CNH DIGITAL Documento de Identificação 23112919231622000000072816774 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento Diverso 23112919231436900000072816772 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 23112919231273400000072816770 PROCURAÇÃO Procuração 23112919231137900000072816766 Petição Inicial Petição Inicial 23112919160278500000072816669 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001171-58.2023.5.06.0142 RECLAMANTE: ROBSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S): GABRIEL GONCALVES DIAS, OAB: 53444 JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS, OAB: 37219 RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO, OAB: 35791 RECLAMADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADO(S): GERMANO COUTINHO DIAS NETO, OAB: 46584 GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, OAB: 19382 -----------------------------------------------------------------------/JAAM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 21 de julho de 2025. JOAO ALFREDO ALEIXO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

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