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Processo nº 0000711-66.2025.4.05.8402

ID: 293631119

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-66.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. B. D. S. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAONNY ARAUJO DE AZEVEDO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0000711-66.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: E. B. B. D. S. F. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, por ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1º, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. A Lei nº. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei nº. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º [...] §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993, pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, na elucidação do aludido conceito, a Lei nº. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante a previsão de um lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de médio prazo, haja vista que o aludido benefício visa garantir o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise casuística a fim de evitar julgamentos desarrazoados. Esse é o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA –EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO DE PROVAS NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual hipossuficiência e incapacidade parcial podem gerar direito ao mesmo. (...) O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratioessendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. (...) A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29, a qual prevê que para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, bem como o verbete nº 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) (...) (TNU - PEDILEF: 00073041720084014200 , Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 23/01/2015) (negritou-se) Nessa perspectiva, mostra-se razoável a aplicação do Enunciado nº. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2º, do mesmo dispositivo: Art. 4º (...) § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. Quanto à avaliação do impedimento (id. 69715531), o perito teceu as seguintes considerações: 1) o requerente é portador da CID F84 (Transtorno do espectro autista), quesito 2.1; 2) não tem condições de frequentar a escola normalmente, quesito 5.1; 3) tem elevada restrição em função da deficiência, no convívio social compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas), quesito 5.2; 4) necessita de acompanhamento permanente de parente próximo, inviabilizando o ingresso deste no mercado de trabalho 5.3; 5) que o autor possui restrição parcial, consideravelmente, à participação social, quesito 5.4. Nesses termo, concluiu o perito pelo impedimento de longo prazo com DII em 10.2024. Em relação à hipossuficiência econômica, não se vislumbra controvérsia, haja vista que o autor foi submetido à avaliação social no INSS e aquela condição não foi apontada como razão para o indeferimento no âmbito administrativo (id. 63149037). Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos, merece acolhida a pretensão formulada na peça inicial, desde a DER, posto que a DII é anterior ao requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que conceda o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor do postulante, com data de início do benefício (DIB) em 29.10.2024 (DER) e data do início do pagamento (DIP) em 01.06.2025. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Em face das peculiaridades do caso, tendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar e ser a parte economicamente hipossuficiente,concedo a TUTELA ANTECIPADA para que o INSS, através da Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais – CEAB-DJ, implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor da requerente. Em tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o demandado ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o Ministério Público Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 5001031-35.2023.8.08.0011

ID: 314960591

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5001031-35.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERCY BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATTEUS SILVA SILVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265807 PROCESSO Nº 5001031-35.2023.8.08.0011 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: GERCY BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MATTEUS SILVA SILVEIRA - ES36222 SENTENÇA 01) RELATÓRIO. Cuida-se, na origem, de pedido de alvará judicial, veiculado por GERCY BARBOSA DOS SANTOS, pretendendo autorização judicial para levantar saldos bancários, resíduos de FGTS e PIS/PASEP, decorrentes do falecimento de seu cônjuge GENARO ROMÃO DOS SANTOS. ID. 21559013: decisão deferindo a autora o benefício da assistência jurídica gratuita. Após a prática de diversos atos processuais, a requerente peticionou ao ID. 51026466, pleiteando a conversão do feito para o rito de arrolamento sumário, apresentando plano de partilha, no qual afirmou que “...de acordo com a certidão de óbito do de cujus, consta que este deixou 05 (cinco) filhos maiores, no entanto tal informação está equivocada, possuindo o de cujus apenas uma filha, conforme certidão de casamento anexa…”. Assim, requereu a expedição de ofício ao órgão de registro com a finalidade de apurar a aludida informação. ID. 54523186: decisão indeferindo o requerimento de expedição de ofício aos órgãos de registro civil, veiculado pela autora, e determinando a sua intimação para juntar nos autos a certidão de óbito do falecido devidamente retificada, sob pena de extinção por ausência de pressuposto. Todavia, decorrido o prazo concedido esta permaneceu inerte, deixando de se manifestar nos autos, conforme certificado ao ID. 65144526. É o relato do necessário. 02) FUNDAMENTOS. Encontra-se o processo aguardando a promoção de atos e diligências que competem a parte autora. Todavia, não obstante tenha sido devidamente intimada para apresentar a certidão de óbito do de cujus devidamente retificada, manteve-se inerte no que se refere às obrigações processuais que lhe incumbem. Vale ressaltar que a adoção da providência mencionada na decisão de ID. 54523186, isto é, a apresentação da certidão de óbito do falecido contendo a informação correta acerca da quantidade de herdeiros, é pressuposto para o regular prosseguimento do processo sucessório (inventário, arrolamento ou alvará), de forma que a ausência de tal documento, ou a sua irregularidade, torna inviável o prosseguimento do feito. O conceito de pressuposto processual é encontrado na doutrina. Neste sentido: "[…] pressupostos processuais são requisitos ao nascimento e desenvolvimento regular do processo, até o julgamento do mérito. [...] Somente um processo sem vícios possibilita ao juiz fornecer a tutela jurisdicional". (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: a influência do Direito Material sobre o processo. 5ª Ed (rev. e ampl). São Paulo: Ed. Malheiros, 2009. págs. 116 e 117). De tal modo, tendo a parte autora deixado de atender à intimação do juízo, deve o processo ser extinto, sem resolução de seu mérito, conforme disposto no NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Além disso, ressalto ser dispensável a intimação pessoal da requerente, já que a hipótese é de extinção do processo na forma do NCPC, art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual), e não inciso III (abandono de causa). Assim, não incide o disposto § 1º do aludido artigo (equivalente ao art. 267 do CPC/73). A jurisprudência é pacífica quanto ao tema, ressaltando a desnecessidade de intimação pessoal, nos casos de ausência de pressuposto processual (ex.: ausência de citação, ausência de emenda da petição inicial, etc.): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado na sentença, dispõe que O juiz não resolverá o mérito quando: […] verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O mencionado diploma legal estabelece que Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239, caput) e que Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º (art. 240, § 2º). 2. - No caso, após frustradas três diligências de Oficiais de Justiça visando realizar a citação em logradouros do município de Cariacica-ES. , expediu-se carta precatória para citação do executado em endereço dele em Guarapari-ES. , descoberto por meio do sistema InfoJud. Mas o exequente não atendeu intimação para providenciar as cópias necessárias para carta precatória expedida e retirá-la para providenciar o devido cumprimento, incluindo recolhimento de custas no Juízo deprecado. 3. - Recurso desprovido. (TJES; AC 0000711-19.2013.8.08.0012; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 08/03/2022; DJES 25/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A citação é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. A falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, causa de extinção do feito (CPC, art. 485, IV), sendo prescindível a intimação pessoal.2. Recurso desprovido. (TJES. Apelação Cível Nº 0000576-46.2009.8.08.0012 (012090005765). Órgão Julgador: 1ª Câmara Cìvel. Rel.: Des. Fábio Clem de Oliveira. Dje: 07/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR A FALHA – AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PRÓPRIA PARTE QUE IMPEDE A ADOÇÃO DE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A ausência de citação configura hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito na forma do inciso IV do art. 485 do CPC. 2 – A prévia intimação pessoal da parte para sanar a falha, conforme estabelecido no § 1º do art. 485 do CPC, somente se aplica nas hipóteses de abandono de causa (inciso III) ou no caso de paralisação do processo por mais de 01 (um) ano por negligência da parte (inciso II), circunstâncias distintas da extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do e. TJES. 3 – A aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual, por exemplo, com determinação de citação por edital ou de arquivamento do feito nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, depende de efetiva participação da parte exequente, o que não se observou no caso concreto, já que, intimadas por mais de 01 (uma) vez para informar o endereço da parte executada, a exequente não se manifestou nos autos nem demonstrou ter adotado providências no sentido de localizar o paradeiro da parte contrária. Precedentes do e. TJES. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Nº 0006800-87.2015.8.08.0012. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Rel.: Des. Arthur José Neiva de Almeida. DJe: 27/06/2019) APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – REQUERIDOS NÃO CITADOS – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação dos requeridos, o que inviabilizou a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 2. Embora intimado em duas oportunidades para tanto, o apelante não empreendeu esforços para localizar as partes, isto é, mesmo ciente da falta de citação das partes demandadas, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço dos réus. 3. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Apelação Nº 0014975-36.2016.8.08.0012. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel.: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. DJe: 14/02/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.737.948; Proc. 2018/0098459-3; RO; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg. 18/09/2018; DJE 26/09/2018; Pág. 2028) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese não cuida de abandono da causa, mas, sim, de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, falta do endereço atualizado para citação, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil. 2. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0001467-86.2015.8.08.0067; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 14/08/2018; DJES 27/08/2018) APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – RÉ NÃO CITADA – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada em novembro de 2014 e, após duas tentativas frustradas de citação da demandada, o recorrente foi devidamente intimado para manifestar-se, quedando-se, todavia, inerte. 2. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação da recorrida e, sem a citação da Ré não se viabilizam a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 3. O apelante não empreendeu esforços para localizar a parte, mas diante da juntada do mandado cumprido sem citação da ré, nada requereu, isto é, mesmo ciente da falta de citação da parte ex adversa, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço do réu. 4. Não se cuida do abandono da causa, que autoriza a extinção do feito somente após a intimação pessoal da parte autora para, em 05 (cinco) dias para suprir a falta (CPC, art. 485, III, §1º), mas, como referido, da ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da ré. 5. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Apelação Nº 0024736-62.2014.8.08.0012. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel.: Des. Fernando Estevam Bravim Ruy. DJe: 11/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMADA A PARTE PERMANECEU INERTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso, o Apelante não indicou endereço válido para promover a citação do Requerido, portanto, sem citação, não há pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015 2. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o § 1º do art. 485, IV, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Conhecer e negar provimento. (TJES; Apl 0011181-12.2013.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 28/08/2017; DJES 18/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POSITIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o apelante requereu citação por carta precatória três vezes, porém, em nenhuma delas efetuou pagamento da diligência do Oficial de Justiça. Novamente requereu citação por precatória, efetuando o pagamento de parte das custas, apenas. 2. Em sentença, o juízo de origem entendeu por bem extinguir o processo, visto que "o requerente somente integralizou o cumprimento de suas obrigações processuais após 8 (oito) anos da propositura da ação" (fl. 79). 3. Assim, vejo que apesar de constar no dispositivo da sentença "julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III", toda a fundamentação do magistrado mostra que, na verdade, o processo fora extinto pelo art. 485, IV do NCPC, por ausência de pressuposto processual positivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação do apelado. 4. Não há que se falar em intimação pessoal, já que o art. 485, §1º é claro ao dizer que ela é imprescindível somente nos casos de extinção pelos incisos II e III do aludido dispositivo. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0001496-53.2007.8.08.0056; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 13/12/2016; DJES 11/01/2017). Em síntese: a inércia da parte autora inviabiliza a própria instauração e prosseguimento regulares da relação processual de inventário, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem a resolução do seu mérito, por ausência de pressuposto processual, como disposto no NCPC, art. 485, inciso IV. Por fim, ressalto que se tratando de sentença terminativa, a extinção do processo não afeta o direito material das partes, que poderão manejar novo pleito, devendo porém adequá-lo às normas processuais pertinentes (notadamente instruindo a peça inicial com certidão de óbito contendo as informações corretas, após a devida retificação). 03) DISPOSITIVO. Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, inciso IX, e do NCPC, arts. 11 e 371, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do NCPC, art. 485, inciso IV. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do NCPC, arts. 82 e 88. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida ao ID. 21559013. DEIXO DE CONDENÁ-LA em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que ausente a sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE o autor. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. THIAGO XAVIER BENTO Juiz de Direito

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Processo nº 1005631-39.2025.4.01.9999

ID: 317943159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005631-39.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. C. M. I. D. S. C. MILENA DA SILVA CARVALHO W. D. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. D. S. C e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter o benefício de pensão por morte de trabalhadora rural, na qualidade de filhos menores, desde a data do óbito da instituidora. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. A parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, no sentido de que faz jus ao benefício vindicado. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer ministerial é pelo provimento do apelo. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de trabalhadora rural. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte falecida é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período necessário (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do óbito do instituidor; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca). O fato de a parte falecida possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir “(...) no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele...” (TRF1, AC n. 0051395-26.2014.4.01.9199/BA, Relator Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 28/04/2022). Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/;91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. Com o propósito de demonstrar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntadas aos autos: certidões de nascimento dos filhos, nascidos em maio de 2006, maio de 2010 e dezembro de 2011, todas constando a qualificação de lavradora atribuída à instituidora; certidão de nascimento de outro filho, nascido em outubro de 2018, na qual consta o domicílio da de cujus na Fazenda Lagoinha; documento INFBEN, comprovando que ela já havia recebido benefício de salário-maternidade entre 2010 e 2011, na condição de segurada especial; e declaração de posse de terreno rural, emitida em agosto de 2017, com firma devidamente reconhecida, na qual a instituidora, qualificada como lavradora, declarou a posse da referida Fazenda Lagoinha desde 2010. Tais documentos constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em consonância com a interpretação pro misero adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral colhida nos autos confirmou o exercício de atividade rural pela falecida, conforme reconhecido na sentença recorrida. Tratando-se de filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão da pensão por morte requerida. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). A jurisprudência do STJ, entretanto, é firme no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023.) O benefício será devido, desde a data do óbito, até o filho completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido, tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, não sendo o caso de Tocantins, posto que a Lei Estadual nº 3.296/2017, que previa a isenção do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Tocantins, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 0025764-68.2017.827.0000. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005631-39.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: M. I. D. S. C., MILENA DA SILVA CARVALHO, W. D. S. C., A. D. S. C. Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. 2. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. 4. Comprovação da condição de segurada especial da instituidora do benefício mediante certidões de nascimento dos filhos constando a qualificação de lavradora, documento de benefício anterior de salário-maternidade como segurada especial, e declaração de posse rural com firma reconhecida, todos aceitos como início razoável de prova material nos termos da jurisprudência do STJ e TRFs. 5. A prova oral colhida nos autos confirmou o labor campesino. Dependência econômica de filho menor, presumida por força do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. 6. O benefício será devido, desde a data do óbito. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 8. Apelação da parte autora provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1005631-39.2025.4.01.9999

ID: 317943165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005631-39.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. C. M. I. D. S. C. MILENA DA SILVA CARVALHO W. D. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. D. S. C e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter o benefício de pensão por morte de trabalhadora rural, na qualidade de filhos menores, desde a data do óbito da instituidora. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. A parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, no sentido de que faz jus ao benefício vindicado. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer ministerial é pelo provimento do apelo. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de trabalhadora rural. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte falecida é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período necessário (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do óbito do instituidor; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca). O fato de a parte falecida possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir “(...) no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele...” (TRF1, AC n. 0051395-26.2014.4.01.9199/BA, Relator Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 28/04/2022). Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/;91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. Com o propósito de demonstrar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntadas aos autos: certidões de nascimento dos filhos, nascidos em maio de 2006, maio de 2010 e dezembro de 2011, todas constando a qualificação de lavradora atribuída à instituidora; certidão de nascimento de outro filho, nascido em outubro de 2018, na qual consta o domicílio da de cujus na Fazenda Lagoinha; documento INFBEN, comprovando que ela já havia recebido benefício de salário-maternidade entre 2010 e 2011, na condição de segurada especial; e declaração de posse de terreno rural, emitida em agosto de 2017, com firma devidamente reconhecida, na qual a instituidora, qualificada como lavradora, declarou a posse da referida Fazenda Lagoinha desde 2010. Tais documentos constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em consonância com a interpretação pro misero adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral colhida nos autos confirmou o exercício de atividade rural pela falecida, conforme reconhecido na sentença recorrida. Tratando-se de filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão da pensão por morte requerida. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). A jurisprudência do STJ, entretanto, é firme no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023.) O benefício será devido, desde a data do óbito, até o filho completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido, tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, não sendo o caso de Tocantins, posto que a Lei Estadual nº 3.296/2017, que previa a isenção do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Tocantins, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 0025764-68.2017.827.0000. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005631-39.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: M. I. D. S. C., MILENA DA SILVA CARVALHO, W. D. S. C., A. D. S. C. Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. 2. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. 4. Comprovação da condição de segurada especial da instituidora do benefício mediante certidões de nascimento dos filhos constando a qualificação de lavradora, documento de benefício anterior de salário-maternidade como segurada especial, e declaração de posse rural com firma reconhecida, todos aceitos como início razoável de prova material nos termos da jurisprudência do STJ e TRFs. 5. A prova oral colhida nos autos confirmou o labor campesino. Dependência econômica de filho menor, presumida por força do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. 6. O benefício será devido, desde a data do óbito. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 8. Apelação da parte autora provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1005631-39.2025.4.01.9999

ID: 317943170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005631-39.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. C. M. I. D. S. C. MILENA DA SILVA CARVALHO W. D. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. D. S. C e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter o benefício de pensão por morte de trabalhadora rural, na qualidade de filhos menores, desde a data do óbito da instituidora. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. A parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, no sentido de que faz jus ao benefício vindicado. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer ministerial é pelo provimento do apelo. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de trabalhadora rural. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte falecida é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período necessário (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do óbito do instituidor; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca). O fato de a parte falecida possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir “(...) no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele...” (TRF1, AC n. 0051395-26.2014.4.01.9199/BA, Relator Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 28/04/2022). Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/;91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. Com o propósito de demonstrar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntadas aos autos: certidões de nascimento dos filhos, nascidos em maio de 2006, maio de 2010 e dezembro de 2011, todas constando a qualificação de lavradora atribuída à instituidora; certidão de nascimento de outro filho, nascido em outubro de 2018, na qual consta o domicílio da de cujus na Fazenda Lagoinha; documento INFBEN, comprovando que ela já havia recebido benefício de salário-maternidade entre 2010 e 2011, na condição de segurada especial; e declaração de posse de terreno rural, emitida em agosto de 2017, com firma devidamente reconhecida, na qual a instituidora, qualificada como lavradora, declarou a posse da referida Fazenda Lagoinha desde 2010. Tais documentos constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em consonância com a interpretação pro misero adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral colhida nos autos confirmou o exercício de atividade rural pela falecida, conforme reconhecido na sentença recorrida. Tratando-se de filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão da pensão por morte requerida. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). A jurisprudência do STJ, entretanto, é firme no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023.) O benefício será devido, desde a data do óbito, até o filho completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido, tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, não sendo o caso de Tocantins, posto que a Lei Estadual nº 3.296/2017, que previa a isenção do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Tocantins, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 0025764-68.2017.827.0000. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005631-39.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: M. I. D. S. C., MILENA DA SILVA CARVALHO, W. D. S. C., A. D. S. C. Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. 2. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. 4. Comprovação da condição de segurada especial da instituidora do benefício mediante certidões de nascimento dos filhos constando a qualificação de lavradora, documento de benefício anterior de salário-maternidade como segurada especial, e declaração de posse rural com firma reconhecida, todos aceitos como início razoável de prova material nos termos da jurisprudência do STJ e TRFs. 5. A prova oral colhida nos autos confirmou o labor campesino. Dependência econômica de filho menor, presumida por força do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. 6. O benefício será devido, desde a data do óbito. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 8. Apelação da parte autora provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1005631-39.2025.4.01.9999

ID: 317943186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005631-39.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. C. M. I. D. S. C. MILENA DA SILVA CARVALHO W. D. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005631-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000711-27.2023.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILENA DA SILVA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. D. S. C e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter o benefício de pensão por morte de trabalhadora rural, na qualidade de filhos menores, desde a data do óbito da instituidora. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. A parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, no sentido de que faz jus ao benefício vindicado. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer ministerial é pelo provimento do apelo. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005631-39.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de trabalhadora rural. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte falecida é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período necessário (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do óbito do instituidor; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca). O fato de a parte falecida possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir “(...) no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele...” (TRF1, AC n. 0051395-26.2014.4.01.9199/BA, Relator Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 28/04/2022). Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/;91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. Com o propósito de demonstrar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntadas aos autos: certidões de nascimento dos filhos, nascidos em maio de 2006, maio de 2010 e dezembro de 2011, todas constando a qualificação de lavradora atribuída à instituidora; certidão de nascimento de outro filho, nascido em outubro de 2018, na qual consta o domicílio da de cujus na Fazenda Lagoinha; documento INFBEN, comprovando que ela já havia recebido benefício de salário-maternidade entre 2010 e 2011, na condição de segurada especial; e declaração de posse de terreno rural, emitida em agosto de 2017, com firma devidamente reconhecida, na qual a instituidora, qualificada como lavradora, declarou a posse da referida Fazenda Lagoinha desde 2010. Tais documentos constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em consonância com a interpretação pro misero adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral colhida nos autos confirmou o exercício de atividade rural pela falecida, conforme reconhecido na sentença recorrida. Tratando-se de filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão da pensão por morte requerida. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). A jurisprudência do STJ, entretanto, é firme no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023.) O benefício será devido, desde a data do óbito, até o filho completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido, tiver deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, não sendo o caso de Tocantins, posto que a Lei Estadual nº 3.296/2017, que previa a isenção do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Tocantins, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 0025764-68.2017.827.0000. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005631-39.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: M. I. D. S. C., MILENA DA SILVA CARVALHO, W. D. S. C., A. D. S. C. Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, sob o fundamento de ausência de prova material contemporânea à data do óbito. 2. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 22/12/2021. A data de entrada do requerimento (DER) é 28/09/2022. 4. Comprovação da condição de segurada especial da instituidora do benefício mediante certidões de nascimento dos filhos constando a qualificação de lavradora, documento de benefício anterior de salário-maternidade como segurada especial, e declaração de posse rural com firma reconhecida, todos aceitos como início razoável de prova material nos termos da jurisprudência do STJ e TRFs. 5. A prova oral colhida nos autos confirmou o labor campesino. Dependência econômica de filho menor, presumida por força do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. 6. O benefício será devido, desde a data do óbito. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 8. Apelação da parte autora provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0010410-61.2018.8.08.0011

ID: 305883008

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010410-61.2018.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISA MARLI FONSECA MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO SOUZA CORTEZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265807 PROCESSO Nº 0010410-61.2018.8.08.0011 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ISA MARLI FONSECA MALHEIROS INTERESSADO: TEREZINHA FONSECA MALHEIROS, MARLENE SANTIAGO MALHEIROS, ANA CAROLINA SANTIAGO MALHEIROS SCHULER, RAQUEL MALHEIROS WAISMAN INVENTARIADO: ANADIRCE FONSECA MALHEIROS, ANALZIRA FONSECA MALHEIROS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO SOUZA CORTEZ - ES4692 SENTENÇA 01) RELATÓRIO. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE INVENTÁRIO exercida por ISA MARLI FONSECA MALHEIROS, a fim de inventariar e partilhar o patrimônio decorrente do falecimento de ANADRICE FONSECA MALHEIROS e ALZIRA FONSECA MALHEIROS. Bloco 04, fl. 72/72v: decisão nomeando a requerente inventariante, deferindo a assistência jurídica gratuita, e intimando-a, por meio de seu representante processual, para firmar termo de compromisso no prazo de 05 dias e apresentar as primeiras declarações, nos 20 dias subsequentes. Após a prática de diversos atos processuais, ao ID. 40145337 foi lavrado o termo de primeiras declarações, tendo sido a inventariante intimada para apresentar o referido documento devidamente assinado. ID. 41483530: manifestou-se a inventariante requerendo a dilação de prazo para assinatura do referido termo, eis que encontra-se residindo na região Nordeste. Decisão de ID. 41483530 determinou novamente a intimação da inventariante para assinar o termo de primeiras declarações, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Na oportunidade, restou consignado que “... considerando que os autos tramitam de forma eletrônica, pode a inventariante imprimir o termo de primeiras declarações, firmá-lo, e posteriormente juntá-lo aos autos digitalizado. Assim, não há necessidade de dilação de prazo para a assinatura do respectivo termo, conforme pleiteado…”. ID. 62166878: certificado pela secretaria desde Juízo que apesar de intimada, a inventariante não se manifestou nos autos, deixando de apresentar o termo de primeiras declarações devidamente assinado. É o relato do necessário. 02) FUNDAMENTOS. Encontra-se o processo aguardando a promoção de atos e diligências que competem ao inventariante. Todavia, não obstante tenha sido devidamente intimado para apresentar o termo de primeiras declarações devidamente assinado, manteve-se inerte no que se refere às obrigações processuais que lhe incumbem. Vale ressaltar que a adoção da providência mencionada na decisão de ID. 46806143, isto é, a assinatura do termo de primeiras declarações lavrado nos presentes autos, é pressuposto para o regular prosseguimento da ação de inventário, de forma que a ausência de tal documento, ou a sua irregularidade, torna inviável o prosseguimento do feito. O conceito de pressuposto processual é encontrado na doutrina. Neste sentido: "[…] pressupostos processuais são requisitos ao nascimento e desenvolvimento regular do processo, até o julgamento do mérito. [...] Somente um processo sem vícios possibilita ao juiz fornecer a tutela jurisdicional". (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: a influência do Direito Material sobre o processo. 5ª Ed (rev. e ampl). São Paulo: Ed. Malheiros, 2009. págs. 116 e 117). Neste sentido, destaco que a assinatura do referido documento e a sua apresentação nos autos é indispensável ao regular prosseguimento da relação processual do inventário, nos termos do NCPC, art. 620. O referido dispositivo versa expressamente que “ Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados”. Via de consequência, tendo a inventariante deixado de atender à intimação do juízo, deve o processo ser extinto, sem resolução de seu mérito, conforme disposto no NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Além disso, ressalto ser dispensável a intimação pessoal da requerente, já que a hipótese é de extinção do processo na forma do NCPC, art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual), e não inciso III (abandono de causa). Assim, não incide o disposto § 1º do aludido artigo (equivalente ao art. 267 do CPC/73). A jurisprudência é pacífica quanto ao tema, ressaltando a desnecessidade de intimação pessoal, nos casos de ausência de pressuposto processual (ex.: ausência de citação, ausência de emenda da petição inicial, etc.): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado na sentença, dispõe que O juiz não resolverá o mérito quando: […] verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O mencionado diploma legal estabelece que Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239, caput) e que Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º (art. 240, § 2º). 2. - No caso, após frustradas três diligências de Oficiais de Justiça visando realizar a citação em logradouros do município de Cariacica-ES. , expediu-se carta precatória para citação do executado em endereço dele em Guarapari-ES. , descoberto por meio do sistema InfoJud. Mas o exequente não atendeu intimação para providenciar as cópias necessárias para carta precatória expedida e retirá-la para providenciar o devido cumprimento, incluindo recolhimento de custas no Juízo deprecado. 3. - Recurso desprovido. (TJES; AC 0000711-19.2013.8.08.0012; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 08/03/2022; DJES 25/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A citação é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. A falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, causa de extinção do feito (CPC, art. 485, IV), sendo prescindível a intimação pessoal.2. Recurso desprovido. (TJES. Apelação Cível Nº 0000576-46.2009.8.08.0012 (012090005765). Órgão Julgador: 1ª Câmara Cìvel. Rel.: Des. Fábio Clem de Oliveira. Dje: 07/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR A FALHA – AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PRÓPRIA PARTE QUE IMPEDE A ADOÇÃO DE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A ausência de citação configura hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito na forma do inciso IV do art. 485 do CPC. 2 – A prévia intimação pessoal da parte para sanar a falha, conforme estabelecido no § 1º do art. 485 do CPC, somente se aplica nas hipóteses de abandono de causa (inciso III) ou no caso de paralisação do processo por mais de 01 (um) ano por negligência da parte (inciso II), circunstâncias distintas da extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do e. TJES. 3 – A aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual, por exemplo, com determinação de citação por edital ou de arquivamento do feito nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, depende de efetiva participação da parte exequente, o que não se observou no caso concreto, já que, intimadas por mais de 01 (uma) vez para informar o endereço da parte executada, a exequente não se manifestou nos autos nem demonstrou ter adotado providências no sentido de localizar o paradeiro da parte contrária. Precedentes do e. TJES. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Nº 0006800-87.2015.8.08.0012. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Rel.: Des. Arthur José Neiva de Almeida. DJe: 27/06/2019) APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – REQUERIDOS NÃO CITADOS – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação dos requeridos, o que inviabilizou a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 2. Embora intimado em duas oportunidades para tanto, o apelante não empreendeu esforços para localizar as partes, isto é, mesmo ciente da falta de citação das partes demandadas, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço dos réus. 3. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Apelação Nº 0014975-36.2016.8.08.0012. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel.: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. DJe: 14/02/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.737.948; Proc. 2018/0098459-3; RO; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg. 18/09/2018; DJE 26/09/2018; Pág. 2028) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese não cuida de abandono da causa, mas, sim, de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, falta do endereço atualizado para citação, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil. 2. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0001467-86.2015.8.08.0067; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 14/08/2018; DJES 27/08/2018) APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – RÉ NÃO CITADA – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada em novembro de 2014 e, após duas tentativas frustradas de citação da demandada, o recorrente foi devidamente intimado para manifestar-se, quedando-se, todavia, inerte. 2. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação da recorrida e, sem a citação da Ré não se viabilizam a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 3. O apelante não empreendeu esforços para localizar a parte, mas diante da juntada do mandado cumprido sem citação da ré, nada requereu, isto é, mesmo ciente da falta de citação da parte ex adversa, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço do réu. 4. Não se cuida do abandono da causa, que autoriza a extinção do feito somente após a intimação pessoal da parte autora para, em 05 (cinco) dias para suprir a falta (CPC, art. 485, III, §1º), mas, como referido, da ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da ré. 5. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Apelação Nº 0024736-62.2014.8.08.0012. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel.: Des. Fernando Estevam Bravim Ruy. DJe: 11/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMADA A PARTE PERMANECEU INERTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso, o Apelante não indicou endereço válido para promover a citação do Requerido, portanto, sem citação, não há pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015 2. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o § 1º do art. 485, IV, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Conhecer e negar provimento. (TJES; Apl 0011181-12.2013.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 28/08/2017; DJES 18/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POSITIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o apelante requereu citação por carta precatória três vezes, porém, em nenhuma delas efetuou pagamento da diligência do Oficial de Justiça. Novamente requereu citação por precatória, efetuando o pagamento de parte das custas, apenas. 2. Em sentença, o juízo de origem entendeu por bem extinguir o processo, visto que "o requerente somente integralizou o cumprimento de suas obrigações processuais após 8 (oito) anos da propositura da ação" (fl. 79). 3. Assim, vejo que apesar de constar no dispositivo da sentença "julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III", toda a fundamentação do magistrado mostra que, na verdade, o processo fora extinto pelo art. 485, IV do NCPC, por ausência de pressuposto processual positivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação do apelado. 4. Não há que se falar em intimação pessoal, já que o art. 485, §1º é claro ao dizer que ela é imprescindível somente nos casos de extinção pelos incisos II e III do aludido dispositivo. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0001496-53.2007.8.08.0056; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 13/12/2016; DJES 11/01/2017). Em síntese: a inércia da parte autora inviabiliza a própria instauração e prosseguimento regulares da relação processual de inventário, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem a resolução do seu mérito, por ausência de pressuposto processual, como disposto no NCPC, art. 485, inciso IV. Por fim, ressalto que se tratando de sentença terminativa, a extinção do processo não afeta o direito material das partes, que poderão manejar novo pleito, devendo porém adequá-lo às normas processuais pertinentes. 03) DISPOSITIVO. Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, inciso IX, e do NCPC, arts. 11 e 371, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do NCPC, art. 485, inciso IV. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do NCPC, arts. 82 e 88. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida ao bloco 04, fl. 72/72v. DEIXO DE CONDENÁ-LA em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que ausente a sucumbência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE o autor. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. THIAGO XAVIER BENTO Juiz de Direito

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Processo nº 0000710-81.2025.8.16.0144

ID: 318551999

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000710-81.2025.8.16.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br Autos nº. 0000710-81.2025.8.16.0144 Processo: 0000710-81.2025.8.16.0144 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO DECISÃO 1. A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121-A, § 2º , inciso II c.c art. 14, inciso II ambos do Código Penal c.c. lei 11.340/06, contra a vítima Ana Carolina Conceição Teodoro. Não houve relato de abuso de autoridade ou violência praticados pelas forças de segurança. O Ministério Público, com fundamento legal nos artigos 302, 210, inciso II, 311, 312, 313, inciso I e 314, todos do Código de Processo Penal, pronunciou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, como garantia da ordem pública (mov. 16.1). Ademais, constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência aos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Desse modo, verificada a situação de flagrância (art. 302, III, CPP), uma vez que o detido foi encontrado e detido, logo após o crime, e atendidas as formalidades estatuídas pelo art. 304 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. 2. Passo a analisar a situação prisional do custodiado. Sabe-se que, atualmente, a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação demanda a presença concomitante (i) dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis), (ii) de qualquer das hipóteses de admissibilidade e (iii) da indispensabilidade. No que tange aos requisitos cautelares, o art. 312 do Código de Processo Penal prescreve que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Somado a isso, deve estar presente uma das hipóteses de admissibilidade: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Por fim, no que toca à indispensabilidade, é certo que a prisão preventiva é medida subsidiária, cabível quando constatada a impossibilidade de sua substituição pelas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 282, §6º, do CPP). Assim como sustentado pelo Ministério Público, este Juízo também entende presentes os pressupostos e requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do indiciado. Para tanto, observo que a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria estão evidenciados a partir da análise do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.6/7), depoimentos dos policiais (movs. 1.9/11), termo de interrogatório (movs. 1.16), depoimento da vítima (mov. 1.13), nota de culpa (mov. 1.20) e laudo de exame de lesões corporais (mov. 5.1/2). Em síntese, está suficientemente demonstrada a existência de indícios do crime de tentativa de feminicídio pelo qual o investigado foi autuado em flagrante. Isso se confirma pelos elementos constantes nos autos. A vítima Ana Carolina Conceição Teodoro relatou que encontrou o investigado na fescafé, e que ele a acompanhou até sua casa. Chegando lá pediu que este fosse para sua casa, mas ele se recusou a ir embora. Relata que trancou a porta e foi deitar, mas que ele ficou do lado de fora da casa, na área e depois tentou invadir a casa pela janela do banheiro. A vítima relatou que saiu da residência com a intenção de conversar com o investigado, pedindo que ele fosse embora para se acalmar, com a promessa de que conversariam no dia seguinte, uma vez que ele se encontrava embriagado. No entanto, nesse momento, o agressor pegou uma faca e a golpeou pelas costas. A vítima caiu ao chão, lesionando a cabeça, e sofreu ainda um ferimento no braço, além de quatro facadas nas costas. Após a queda, o investigado se aproximou da vítima ainda com a faca em mãos, mas foi impedido de prosseguir com os ataques pela intervenção do padrasto da vítima. O investigado ainda tentou ferir o padrasto, mas não obteve êxito e fugiu do local em seguida. A faca utilizada no crime foi retirada da churrasqueira, localizada na parte externa da residência. A vítima afirmou que acredita que teria sido morta, caso o padrasto não tivesse intervido. Ressaltou, ainda, que o agressor já possuía medida protetiva anterior no âmbito da Lei Maria da Penha em outro processo. Embora não houvesse medida protetiva vigente em seu favor à época, havia ação em curso em que o agressor respondia em liberdade. A vítima requereu, ao final, a concessão de medidas protetivas de urgência, destacando que seus filhos e sua irmã menor de idade presenciaram os fatos (mov. 1.13) O policial militar VALDINEI JOSE BUENO DE CAMARGO informou que, ao iniciar o turno de serviço por volta das 8h, ele e sua equipe foram comunicados pela equipe anterior sobre a ocorrência de um esfaqueamento. Conforme relato, o ex-namorado da vítima, Ana Carolina, havia ido até a residência dela e, após o crime, se evadiu do local. A equipe anterior realizou diligências para localizá-lo, mas sem êxito. Já em serviço, a equipe do declarante deu continuidade às buscas com base na informação fornecida pela mãe da vítima, segundo a qual o acusado, Matheus, estaria na residência de sua própria mãe. A equipe se deslocou até o endereço indicado, onde efetuou a prisão em flagrante do suspeito, por volta das 9h da manhã. A equipe responsável pelo atendimento inicial da ocorrência dirigiu-se à residência da vítima e colheu seu relato. A vítima foi encaminhada ao hospital e, após avaliação médica, recebeu alta. Durante a troca de plantão, os policiais imediatamente prosseguiram com as diligências de patrulhamento visando localizar o autor do crime. Quanto à arma utilizada, o investigado afirmou que descartou a faca em uma área de matagal, e esta não foi localizada até o momento. A mãe da vítima não presenciou o momento do esfaqueamento; ao sair de casa, encontrou a filha já caída ao chão (mov. 1.9) O policial militar THIAGO PEREIRA TENÓRIO relatou que, durante a troca de plantão, sua equipe foi informada sobre uma ocorrência de esfaqueamento. Naquele momento, a vítima já se encontrava no hospital e o autor havia se evadido. A equipe anterior estava em diligência para localizar o suspeito, mas ainda não havia obtido êxito. Assumindo o serviço, a equipe deu continuidade às buscas e, com base em informações repassadas pela mãe da vítima, tomou conhecimento de que o autor possivelmente estaria na residência de sua própria genitora. A equipe se deslocou até o endereço indicado, onde foi franqueada a entrada pela mãe do investigado. No interior da residência, os policiais realizaram a abordagem dele. Após a abordagem, o investigado foi encaminhado ao hospital para avaliação médica e, posteriormente, conduzido à delegacia (mov. 1.11). Em sede de interrogatório, o investigado, MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO, relatou que, na data dos fatos, estava na fescafé, totalmente embriagado. Na volta para casa, ele, sua irmã e a vítima pegaram carona com um amigo. Durante o trajeto, segundo ele, iniciou-se uma discussão entre ele e a vítima por motivos banais, momento em que a vítima teria começado a agredi-lo fisicamente ainda dentro do veículo. O amigo e a irmã tentaram intervir para acalmar a situação. Após deixarem sua irmã em casa, o amigo conduziu o investigado e a vítima até a residência dela. Ambos entraram na casa com a intenção de dormir. No quarto, a discussão teria se intensificado e, conforme o investigado, a vítima voltou a agredi-lo, puxando-o pelo braço, o que teria causado um arranhão. Ela exigia que ele saísse da casa, mas ele insistiu em permanecer. O investigado relatou que saiu para a área externa da residência, onde conversou com o padrasto da vítima, que teria demonstrado compreensão e afirmado que o levaria embora. No entanto, ao entrar na casa, o padrasto não retornou. Enquanto o investigado permanecia deitado na área externa, a vítima teria aparecido novamente e iniciado nova discussão. Segundo ele, foi nesse momento que a vítima pegou uma faca, vindo a feri-lo no dedo. O investigado afirmou que, a partir daí, reagiu de maneira errada, mas alega que não teve intenção de matá-la, apenas de se defender, embora reconheça que o fez da “pior forma possível”. Após conseguir tomar a faca da vítima, ele admite que desferiu golpes contra ela. Em seguida, o padrasto da vítima teria chegado, momento em que o investigado foi empurrado, fugiu do local e jogou a faca fora. O investigado reforçou que ambos estavam embriagados e que não havia “ninguém santo” na situação, afirmando que a vítima já o vinha agredindo muito antes da escalada da violência. Disse ainda que jamais teria a intenção de assassinar a mãe de seus filhos, que nunca teve problemas com a polícia antes de se relacionar com a vítima, e que sempre a protegeu. Declarou-se uma pessoa tranquila e alegou não ter motivos para fazer mal a ninguém (mov. 1.15). Em suma, esses são os fatos que desencadearam a prisão em flagrante do autuado. Assim, conclui-se que se encontra presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria da prática do delito previsto , o que demonstra o fumus comissi deliciti, entendendo por necessária a conversão da prisão em flagrante, ora noticiada, em prisão preventiva, a bem da ordem pública. Com efeito, os indícios apresentados são suficientes para demonstrar o envolvimento do custodiado na prática do delito previsto no art. 121-A, § 2º , inciso II c.c art. 14, inciso II ambos do Código Penal c.c. lei 11.340/06, contra a vítima Ana Carolina Conceição Teodoro, no momento de sua prisão, justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva. Cabe mencionar que a existência dos indícios é suficiente para a custódia cautelar, não se exigindo uma prova robusta de modo a embasar um decreto condenatório. Prosseguindo, no que diz respeito à necessidade de se preservar a ordem pública, importante mencionar a tamanha gravidade da conduta do indiciado, que foi autuado em decorrência da tentativa de feminicídio, na presença dos filhos menores da vítima. Alia-se a isso um histórico de agressões, inclusive no período de gravidez e puerpério da vítima, conforme relatado no formulário de mov. 5.1. Tal circunstância não pode ser ignorada por este juízo e demonstra que, em liberdade, o autuado retornará à prática de violência contra a vítima, evidenciando a necessidade da prisão, de modo que nem mesmo a condição pessoal favorável (tal como a sua primariedade técnica, mov. 12.1) é capaz de alterar o entendimento adotado. Logo, é de rigor a custódia cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS CONTRA A COMPANHEIRA, MEDIANTE GOLPES DE ARMA BRANCA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. REFERÊNCIA À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA: 24.07.2025. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0065959-23.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.06.2025) Grifei. Nos termos do art. 313, inciso III, do CPP, além das situações do art. 312 do CPP, o crime doloso deve envolver violência doméstica ou familiar contra uma das pessoas especialmente protegidas pela lei (mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou deficiente), independentemente da quantidade de pena cominada ao delito, a fim de compelir o agente a cumprir as medidas protetivas de urgência. Por violência doméstica e familiar, o art. 5º da Lei nº 11.340/2006 preleciona: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Ainda que o referido diploma legal seja aplicável às infrações penais cometidas contra a mulher, nada impede sua incidência em relação às demais vítimas, por analogia. No caso, restou demonstrado que o custodiado era ex-companheiro da vítima, com a qual tem dois filhos menores de idade, os quais, infelizmente, presenciaram as agressões. O cenário revela a gravidade do caso concreto, pois o agressor, mesmo após a intervenção do padrasto da vítima, investiu contra esse, e só desistiu após perceber que não conseguiria enfrentá-lo. Tal fato demonstra a ousadia e o destemor do paciente, apresentando-se inadequadas outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Vale salientar, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para, por si só, autorizar o relaxamento da prisão ou liberdade provisória. Evidencia-se, assim, a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, especialmente no que toca à possibilidade concreta de reiteração delitiva, e da execução das medidas protetivas aplicadas com respaldo no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, visando à preservação da integridade física e psíquica da ofendida. Por fim, registre-se que o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), que consagra a regra do status libertatis e torna a custódia provisória uma excepcionalidade, não impede o cárcere antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória quando preenchidos os pressupostos legais já apontadas, desde que não assuma natureza de antecipação de pena. Portanto, tendo em vista que a segregação cautelar é a medida necessária e adequada, não se fazendo possível, no caso em tela, a sua substituição por qualquer outra medida cautelar legalmente prevista (art. 319 do CPP), a decretação da custódia cautelar é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 5. Comunique-se à autoridade policial do teor desta decisão. 6. Encaminhe-se cópia desta deliberação, do mandado de prisão a ser expedido na sequência e do auto de prisão em flagrante à unidade regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho para juntada nos autos nº 0000711-66.2025.8.16.0144, diante da incompatibilidade da prisão preventiva com a medida cautelar lá aplicada. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Plantão Regional de Jacarezinho, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Dilamar Vichinieski Gozzi x Evandro Carlos Ortolan

ID: 317955794

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005702-49.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DILAMAR VICHINIESKI GOZZI

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS ORTOLAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGO ACIOLI

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DOUGLAS MARANGON

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Procedimento Comum Cível Nº 5005702-49.2024.8.24.0067/SC AUTOR : DILAMAR VICHINIESKI GOZZI ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB SC048959) RÉU : EVANDRO CARLOS ORTOLAN ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARAN… Procedimento Comum Cível Nº 5005702-49.2024.8.24.0067/SC AUTOR : DILAMAR VICHINIESKI GOZZI ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB SC048959) RÉU : EVANDRO CARLOS ORTOLAN ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARANGON (OAB SC038970) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de inventário c/c partilha de bens" ajuizada por DILAMAR VICHINIESKI GOZZI contra EVANDRO CARLOS ORTOLAN . A inicial narra os seguintes fatos: A autora objetiva a anulação do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL pactuado entre as partes em 24/02/2021, registrado consoante cópia no 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, Livro 210 - Fls 88/91, em razão da incapacidade da autora no ato da assinatura. A autora é mãe da falecida ANDRÉIA GOZZI ORTOLAN, cuja morte ocorreu em 23 de janeiro de 20221, em via pública, sito na BR 163, São Miguel do Oeste-SC, conforme certidão de óbito matriculada sob nº 108290 01 55 2021 4 00027 282 0010460 79 expedida pelo Oficial do RCPN de São Miguel do Oeste-SC, em 25/01/2021. A de cujus faleceu em decorrência de um grave acidente automobilístico que causou choque em toda família, especialmente na autora que não conseguiu administrar as emoções, o luto, a dor, enfim. Circunstância que lhe causaram Transtorno Depressivo Recorrente s/ especificação CID 10:F33.9; Transtorno Ansioso não Especificado CID F41.1 e Estado de Stress Poss-traum CID F43.1. Portanto esses problemas emocionais, exigem tratamento conservador e intenso, o uso de fármacos causam diversos efeitos colaterais na autora, conforme atestado médico. Dito isso, no momento da confecção da escritura pública a autora estava no início do tratamento para os seus problemas psicológicos, a autora estava utilizando grande quantidade de fármacos para controlar as crises de pânico, a utilização desses medicamentos aliada a situação traumática impossibilita e impossibilitou a autora em tomar as decisões que entendia ser benéficas para si. No ato da escritura pública, a autora não possuía conhecimento que poderia ter direito a parte dos bens deixados por sua filha, a mesma não foi acompanhada por advogado para defender os seus interesses específicos ou para explicar-lhe os direitos que poderia ter. Somado a isso, a autora não conseguia exprimir sua vontade sem qualquer vício, posto que todo assunto, objeto ou qualquer menção à sua filha causava intensa crise de pânico, ensejando a internação hospitalar o mais rápido possível. Veja-se que a autora não tinha a menor condição de estar realizando a renúncia de seus direitos hereditários, um, que não tinha conhecimento do que significava essa disposição; dois, não tinha capacidade mental de compreender as implicações dessa decisão e três, estava em notória incapacidade relativa para tomar qualquer decisão. Portanto, é necessária a anulação do inventário extrajudicial, diante da incapacidade relativa do agente, nos termos do art. 171 do Código Civil. Indicou os fundamentos jurídicos dos pedidos, valorou a causa, bem como pugnou, ao final, pela procedência da demanda para que seja declarada a "nulidade total escritura pública de inventário e partilha do espólio de andréia gozzi ortolan, tendo em vista a simulação do negócio jurídico para prejudicar a parte requerente e fraudar a lei imperativa, conforme artigos 166, inciso vi, e 167 do código civil; e subsidiariamente, em não sendo este o entendimento de v. exa., requer a anulação do negócio jurídico por incapacidade relativa do agente e por erro substancial, nos termos do artigo 171, inciso i e ii, do código civil de 2002" , bem como "a restituição das partes ao status “quo ante” (art. 182, CC/2002), a fim de que seja realizada a partilha de forma judicial e equânime, nos termos do artigo 1.658, do Código Civil de 2002, e que seja condenado o Requerido sobre o dever de realizar pagamentos de aluguéis, proporcionalmente à quota-parte da Requerente, pelo uso e fruição exclusivo do imóvel residencial" . Juntou procuração e documentos (e. 1). Deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação (e. 11). Por sua vez, o requerido apresentou contestação nos autos (e. 21), sustentando, preliminarmente, a irregularidade da representação da parte autora, a existência de litisconsórcio passivo necessário, bem como a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de anulação por simulação. No mérito, alegou que: A Autora é mãe de Andreia Gozzi Ortolan, esposa do Requerido, falecida em trágico acidente de trânsito ocorrido em ocorrido na BR 163, na altura do Km 74,4, sentido decrescente, no Município de São Miguel do Oeste, SC, no dia 23 de janeiro de 2021, por volta das 23h30min. De interesse à presente causa, a morte de Andreia gerou direitos sucessórios, por evidente, figurando como beneficiários, inicialmente, os genitores e o Requerido, em observância ao estabelecido na legislação Civil quanto à vocação hereditária. Convocados a receber o quinhão que lhes cabia na herança, a Autora e seu marido à época renunciaram, expressa e incondicionalmente, aos seus direitos hereditários em favor do monte mor. Agora, quase 4 (quatro) anos passados do óbito e depois de 2 (duas) outras tentativas frustradas de partilha dos bens deixados por Andreia, a Autora busca a desconstituição da escritura pública de inventário e partilha, sob três fundamentos diversos: a) ter sido simulado o negócio; ter incorrido em erro quando da lavratura da escritura pública e; c) estar relativamente incapaz por ocasião do inventário. Quanto ao primeiro aspecto, apesar de ser parte integrante do inventário, aduz que consubstanciou negócio simulado, ao passo que houve omissão de bens com objetivo de fraudar a lei. No que diz respeito ao erro, arguiu desconhecimento acerca de seus direitos hereditários, situação que teria sido agravada pelo fato de não estar representada por advogado próprio. Por fim, em sua obstinada busca de proveito econômico indevido, a Autora alega incapacidade relativa em razão de quadro depressivo pós-traumático, que lhe teria retirado a capacidade para os atos da vida civil. Como consequência, pugna pela anulação da escritura pública de inventário, com a consequente realização de nova partilha. Desde já se pode antecipar que o pleito é improcedente. Primeiro, porque não houve simulação. O que a Autora nomina impropriamente como simulação, trata-se de sonegação de bens, que dispõe de instrumento processual próprio (sobrepartilha), que inclusive já foi manejado pela Autora e rejeitado, conforme será mais bem detalhado em tópico específico. Segundo, porque a Autora foi representada por advogado por ocasião da partilha e cientificada acerca de seus direitos hereditários, optando, ainda assim, pela renúncia. Se bem que o desconhecimento da lei não configura o vício social do erro, que diz respeito às características essenciais do negócio. Beira a má-fé, portanto, a alegação de desconhecimento dos efeitos da renúncia. Em terceiro lugar, o pedido é improcedente porque não comprovada a incapacidade relativa contemporânea ao ato abdicativo. Os laudos que instruem a inicial a par de não atestar a incapacidade civil, são recentes (12/2023 e 05/2024), de modo que não se prestam à comprovação da incapacidade por ocasião da lavratura da escritura pública. Afora esses argumentos, por si suficientes à rejeição do pedido, a Autora celebrou diversos atos da vida civil neste interregno, sem que se cogitasse de incapacidade civil. Conforme se demonstrará, a Autora se divorciou, tornou a casar e alienou bens imóveis durante o período que se diz incapacitada, a comprovar plena capacidade para os atos da vida civil. Ou a incapacidade será esgrimida como causa de nulidade apenas dos negócios que lhe forem desfavoráveis? Ademais, a postulação judicial de pessoa incapaz demanda assistência, de modo que a presente lide sequer pode ter seguimento sem a regularização da representação processual. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Réplica apresentada no e. 26. Intimadas as partes (e. 28), manifestaram-se quanto à produção de provas (e. 32 e 34). Vieram conclusos os autos. Decido. 2. Da análise dos autos, verifico que existem questões pendentes a serem resolvidas. 2.1. Litisconsórcio passivo necessário Em análise aos autos, verifico que a autora, na qualidade de herdeira, ajuizou a presente demanda visando a declaração de nulidade e/ou anulação da Escritura Pública de Inventário e Partilha da falecida Andreia Gozzi Ortolan, em face do meeiro EVANDRO CARLOS ORTOLAN . Contudo, da análise da Escritura Pública juntada nos autos, verifico que também consta no rol de herdeiros o ascendente "VALMIR GOZZI, brasileiro, divorciado, conforme averbação na Certidão de Casamento matriculada sob nº 158287 01 55 2006 2 00004 172 0000711 58 do Cartório do Registro Civil de Descanso, SC, nascido em 22 de junho de 1969, filho de Alcides Gozzi e Venilda Gozzi, Desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.369.533-SSP-SC, expedida em 08/01/2018, e inscrito no CPF/MF sob nº 032.071.369- 58, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 279, Bairro São José na Cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul" (e. 1, escritura 8). A parte ré, por sua vez, alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário (e. 21). Sobre o assunto, extraio do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Diante disso, por se tratar de pretensão de anulação/declaração de nulidade de escritura pública de inventário, o polo passivo deve ser formado por todos aqueles que celebraram o negócio jurídico, diante dos reflexos evidentes no caso de ser procedente o pedido inicial. Nesse sentido, colho da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO O PEDIDO DECLARATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA QUE AFETA A ESFERA JURÍDICA DOS SUCESSORES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO PROCESSO . RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação n. 5000765-58.2020.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-8-2022, grifei). Portanto, visando evitar futura nulidade processual, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, retifique o polo passivo da presente demanda, requerendo a inclusão de Valmir Gozzi, com a respectiva qualificação. 2.1.1. Em seguida, PROCEDA-SE com a inclusão do réu no polo passivo do sistema Eproc e cumpra-se com as determinações do despacho inicial (e. 11, citação, réplica, etc). 2.2. Extinção do pedido de partilha judicial de bens Da análise dos pedidos iniciais, verifico que a parte autora pugna pela partilha judicial dos bens, caso os pedidos de anulação ou declaração de nulidade sejam julgados procedentes. Contudo, o pedido de partilha de bens trata-se, em verdade, da realização de novo inventário judicial, que tramita sob o rito de procedimento especial. Deste modo, considerando a impossibilidade de tramitação conjunta dos pedidos, INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre eventual extinção do pedido de partilha, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Laurence Moreira De Sousa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 320593630

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856551-93.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURENCE MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS

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ISAAC DE SA ALVES MACHADO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0856551-93.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURENCE MOREIRA DE SOUSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de demanda proposta por LAURENCE MOREIRADE SOUSA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A por meio da qual se objetiva (i) a abstenção da interrupção do serviço de fornecimento de energia; (ii) o cancelamento do débito advindo deTOInulo; (iii) a condenação da ré à devolução, em dobro, dos valores indevidamente desembolsados pela parte autora em razão de TOI nulo; e (iv) o pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A parte autora narra que é pessoa de conduta ilibada, cumpridora de suas obrigações e usuária regular do serviço essencial de energia elétrica, fornecido de forma monopolizada pela concessionária ré, mediante o pagamento em dia das faturas vinculadas ao Código de Cliente nº 20021732 e Código de Instalação nº 0430453577. Relata que, em 21/08/2023, foi surpreendida com o corte no fornecimento de energia, mesmo estando adimplente, sendo informada, após contato telefônico com a ré, que a interrupção se deu por existência de débitos relativos amulta por irregularidade. Alega que desconhecia qualquer débito ou irregularidade e, mesmo assim, foi orientada a comparecer à agência da concessionária, onde lhe foi reiterado que o corte decorreu de uma suposta inspeção que constatou irregularidades no medidor de energia, gerando a aplicação de um Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, cujo débito foi parcelado unilateralmente em 36 vezes de R$ 71,44, totalizando R$ 2.571,84. Aponta que jamais foi comunicada formalmente sobre a realização de qualquer inspeção em sua unidade consumidora e que, além de sempre pagar suas contas em dia, nunca praticou nem teve ciência de qualquer conduta irregular. Aponta que a ré, de forma abusiva, efetuou o parcelamento compulsório da suposta dívida e destaca que, embora possua medidor trifásico com consumo mínimo de 100kWh, suas faturas indicam consumo inferior a esse patamar, caracterizando cobrança mínima. Alega, por fim, que a cobrança é indevida, desproporcional e imposta sem a observância do contraditório e ampla defesa. Com a inicial, vem os documentos de id. 90087747e ss. Concedida a gratuidade de justiça e deferida a antecipação de tutela, em decisão de id. 92661194, para "determinar que a parte ré: ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, pelo não pagamento do TOI ou das faturas nas quais parcelas do mesmotenham sido ou sejam incluídas; ABSTENHA-SE de cobrar as quantias referentes à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos”. Em sede de contestação (id. 95351404) a parte ré, preliminarmente,impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora e manifesta desinteresse na audiência de conciliação. No mérito, a ré afirma que agiu em conformidade com a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL ao realizar inspeção na unidade consumidora da autora, onde foi constatada ligação direta sem medidor, resultando na lavratura do TOI nº 7657502, sendo assegurado à consumidora o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a autora não impugnou administrativamente a cobrança e que houve consumo não registrado, legitimando a cobrança e afastando qualquer falha na prestação do serviço. Defende a legalidade do TOI como exercício regular de direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil, e a ausência de provas mínimas por parte da autora, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 330 do TJ/RJ. Rechaça a existência de dano moral, por não haver ilicitude nem violação à personalidade da autora, e argumenta que a produção de prova pericial é desnecessária diante da suficiência dos documentos apresentados. Com a peça de bloqueio, vem os documentos de id. 95351405. Réplica em id. 99278196. Em provas, a parte autora ea ré se manifestampelo julgamento antecipado do feito (ids. 159559045e 159559045). Decisão em id. 163972611 deferindo a inversão do ônus probatório. Novamente, a ré se manifesta pelo julgamento antecipado do feito (id. 168799203). É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, a ré impugna a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Na hipótese, a parte autora demonstrar auferir renda mensal aproximada de R$ 5.800,00(ids. 90089609, 90089610 e 90089611), o que, ao sentir deste Juízo, permite verificar a impossibilidade de se arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento; razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Não havendomaispreliminares suscitadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo certo que as partes não possuem mais provas a produzir. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, a se inserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por seu turno, é fornecedora típica de serviços, estes essenciais, na forma do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis à hipótese as normas consumeristas. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva pelo vício do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Essa obrigação é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e de executar determinados serviços. Em síntese, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. É o fornecedor quem tem o dever legal de provar a inexistência do vício no serviço, a fim de afastar a sua responsabilidade, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Especificadamente em relação aos serviços de energia elétrica, tem-se que o art. 590 da Resolução Normativa ANEEL 1000/2021 assim preconiza: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Tem-se, assim, que o TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de irregularidades na medição, devendo haver outras provas que corroborem a informação e demonstrem a existência do erro. No mesmo sentido, a orientação extraída do Verbete Sumular nº 256 do E. TJRJ: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. Portanto, por se tratar de documento produzido unilateralmente, o T.O.I. é insuficiente para demonstrar o erro na medição do consumo de energia, devendo ser confirmado por outras provas. Na hipótese, a ré não apresentou laudo pericial imparcialou qualquer outro elemento a atribuir legitimidade ao TOI. Ressalta-se que asfotografias juntadas pela ré em sede de contestação em nada comprovam a irregularidade apontada no termo. Frisa-se também que a ré foi instada a se manifestar em provas em três oportunidades distintas, tendo em uma delas se mantido inerte e, nas outras, pugnado pelo julgamento antecipado do feito. Assim, não vindo aos autos prova técnica idônea a comprovar a alegada irregularidade do consumo de energia elétrica, o TOI lavrado deve ser desconstituído em razão de sua nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, § 3º, DO CDC. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo art. 373, inciso II, do CPC e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O suposto débito da consumidora foi calculado de forma a imputá-la conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta irregularidade no sistema de medição da unidade, com base em prova unilateral produzida pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de inexistência do TOI e das cobranças baseadas neles. 6. Ilegítimo o débito imputado à autora que ocasionou a cobrança indevida e a interrupção do serviço de energia elétrica à unidade consumidora. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o total da condenação. 9. Desprovimento do recurso. (TJRJ, 0803353-15.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 15/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL - grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO. 1 - Autora que se insurge contra lavratura de TOI, cobrança de consumo recuperado, e fatura referente ao mês de dezembro/2017 (R$ 165,22). Sentença de procedência parcial. Anulação do TOI e desconstituição da dívida. Repetição do indébito em dobro. Compensação pelos danos morais. 2 - Termo de Ocorrência de Inspeção lavrado pelos prepostos da ré, ao inspecionarem as instalações elétricas da residência da parte autora-apelada em 01/07/2016, descrevendo como irregularidade "disco do medidor preso", ocasionando "faturamento a menor do consumo de energia", equivalente a 3.449 kWh, referente ao período de março/2015 a julho/2016, no valor de R$ 2.973,80. 3 - Documento unilateral, narrando apenas a conclusão dos prepostos da concessionária de serviços públicos. Impossibilidade de se atribuir a consumidora a prova da regularidade. A uma, porque se trata de prova negativa, ou seja, de que não houve a "adulteração". A duas, porque embora a norma administrativa da ANEEL confira presunção de veracidade (relativa) ao aludido TOI, o juízo primevo, ao sanear o feito assegurou a autora-apelada a inversão do ônus probatório ao seu favor. 4 -Cabia à ré-apelante produzir prova idônea de que efetivamente houve a irregularidade que motivou a cobrança contestada pela consumidora do serviço. Ônus do qual não se desincumbiu minimamente. 5 -Não comprovado o prejuízo à concessionária, ou seja, que foram faturados valores inferiores aos de fato consumidos, não podem subsistir as cobranças impugnadas. Para que os débitos fossem exigíveis, impor-se-ia a comprovação de sua existência, bem como a culpa da autora-apelada na alegada irregularidades 6 - Cobrança de débito expressivo, à título de "recuperação de consumo", desprovido de legitimidade, nitidamente não incidindo na hipótese de engano justificável (Art. 42, § único CDC) Doutrina. Precedentes. 7 - Falha na prestação de serviço essencial configura. Violação a direitos da personalidade. Modicidade na fixação do montante compensatório (R$ 4.000,00). Conformismo tácito da autora-apelada, inviabilizando eventual majoração. 8 - Responsabilidade contratual. Termo inicial da correção monetária sobre o dano moral a partir da citação. (Art. 405 do CC/02). 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais (Art. 85, § 11 CPC). 10 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 0000711-28.2019.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL - grifos nossos) Do mesmo modo, deve a ré devolver à autora os valores pagos indevidamente em razão da lavratura do TOI de nº 1307492270, a serem apurados em sede de liquidação. A devolução deverá ser em dobro, sendo certo que a conduta da ré violou os ditames da boa-féobjetiva, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, considerando que houve o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica (o que foi alegado pelo autor e não foi negado pela ré, tornando-se fato incontroverso, nos termos do art. 341, “caput” e do art. 374, III, ambos do CPC), tem-se que a "indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral” (Súmula 192 deste TJRJ). Assim, estabelecido o dever reparatório, passa-se à questão do arbitramento do valor hábil a compensar o dano sofrido pela parte autora. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se utilizar, primeiramente, o critério bifásico estabelecido pelo STJ, por meio do qual se verifica o interesse jurídico protegido em abstrato e, após, as circunstâncias do caso concreto. Demais disso, devem ser avaliados também o grau de culpa, o nível sócio-econômicode quem os pleiteia e daquele que com ele arcará, a razoabilidade e a proporcionalidade. Desta forma, considero adequada a fixação do dano moral no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: A) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 1307492270, desconstituindo-o juntamente com a multa a ele vinculada, e proibindo a suspensão do serviço de energia elétrica, a cobrança de valor, bem como a anotação do nome da autora em cadastros restritivos por débitos a ele vinculados; B) CONDENAR a ré à devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos pela parte autora em razão do TOI nulo, o que deve ser apurado em sede de liquidação, corrigidos monetariamente, pelos índices desta CGJ, desde cada desembolso, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação; e C) CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente, pelo índice desta CGJ, desde a presente a data, e acrescido de juros de mora desde a citação. Considerando que, no caso dos danos morais, a condenação em montante inferior ao pretendido não comporta sucumbência recíproca para fins de custas e honorários (Súmula 326 do STJ); condeno a parte ré ao pagamento de custas, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 7 de julho de 2025. ANDRESSA MARIA RAMOS RAMUNDO Juiz Grupo de Sentença

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