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Processo nº 0000766-10.2019.4.03.6324

ID: 277612266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-10.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF . Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Prescreve o art. 373, incisos I e II, do CPC que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, está, em verdade, a distribuir os encargos da prova dos fatos relevantes para a causa, conforme a sua natureza. Ensina a melhor doutrina que por “ônus” se deve entender “a responsabilidade de prática de determinado ato como condição à produção de certo resultado dentro do processo, ou para a obtenção de um benefício em específico pelo interessado, quando não para evitar uma situação de desvantagem” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1043). Assim, o ônus probatório deve ser visto em um duplo aspecto: de um lado, implicando na divisão da responsabilidade entre as partes de demonstração dos fatos relevantes, caso queiram vê-los considerados na decisão; d’outro lado, fixando critérios objetivos para orientação da decisão judicial nas hipóteses em que, por alguma razão, não seja possível ao juiz chegar a uma conclusão segura no plano fático (nesse viés, na realidade, o sistema processual estabelece “‘regras de julgamento’ dirigidas especificamente ao juiz. Em essência, socorrer-se-á o magistrado das normas sobre ônus da prova todas as vezes em que, por omissão propriamente dita das partes ou por dúvida emergente do conjunto probatório em concreto formado, não tenha como chegar a uma convicção segura acerca dos fatos...” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.044)). “Na prática, o ônus da prova indica a parte que deixará de ser beneficiada com a consideração, nos termos de sua versão, de um fato (afirmado ou negado) de seu interesse, quando acerca do mesmo não se tenha prova suficiente. [...] Pode-se, então dizer, como com acerto pondera José Carlos Barbosa Moreira, que as regras sobre o ônus da prova implicam verdadeira ‘distribuição de riscos’ entre os litigantes, quanto ‘ao mau êxito da prova’, constituindo sua aplicação, ‘em certo sentido, como elemento de motivação, um sucedâneo da prova faltante’ (Julgamento e Ônus da Prova, pp. 75 e 81)” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1044). Tendo isto em vista, no caso destes autos, vez que a parte autora, assumindo os riscos da sua postura – devidamente intimada que foi, na pessoa de seu advogado –, deixou de comparecer à perícia técnica previamente agendada, bem como não apresentou qualquer justificativa razoável, prévia ou posterior, entendo que não logrou êxito em provar o fato constitutivo do seu direito, encargo este que, como assentado ainda há pouco, lhe cabia por expressa disposição legal. É o caso, portanto, de observar o disposto no art. 373, do Código de Rito: se, de um lado, a prova do fato constitutivo de seu direito é ônus de quem alega, de outro, a ausência ou a insuficiência de prova acerca da existência do direito alegado leva à improcedência do pedido. Aliás, pontue-se que, nessa linha, entende a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp n.º 683.224/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, 2.ª Turma, publicado no DJU de 02/09/2008, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO. 1. A ausência de provas não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a improcedência do pedido. 2. Inadmissível a repropositura de ação julgada improcedente, por falta de provas, porquanto operada a coisa julgada material. 3. Recurso especial não provido”. (destaquei). Posto nestes termos, em face da ausência de prova material quanto à existência do direito alegado pela parte, onerada que estava da responsabilidade de comprová-lo (art. 373, inciso I, do CPC), é evidente que o pedido veiculado é improcedente. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000766-10.2019.4.03.6324

ID: 277612277

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-10.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF . Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Prescreve o art. 373, incisos I e II, do CPC que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, está, em verdade, a distribuir os encargos da prova dos fatos relevantes para a causa, conforme a sua natureza. Ensina a melhor doutrina que por “ônus” se deve entender “a responsabilidade de prática de determinado ato como condição à produção de certo resultado dentro do processo, ou para a obtenção de um benefício em específico pelo interessado, quando não para evitar uma situação de desvantagem” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1043). Assim, o ônus probatório deve ser visto em um duplo aspecto: de um lado, implicando na divisão da responsabilidade entre as partes de demonstração dos fatos relevantes, caso queiram vê-los considerados na decisão; d’outro lado, fixando critérios objetivos para orientação da decisão judicial nas hipóteses em que, por alguma razão, não seja possível ao juiz chegar a uma conclusão segura no plano fático (nesse viés, na realidade, o sistema processual estabelece “‘regras de julgamento’ dirigidas especificamente ao juiz. Em essência, socorrer-se-á o magistrado das normas sobre ônus da prova todas as vezes em que, por omissão propriamente dita das partes ou por dúvida emergente do conjunto probatório em concreto formado, não tenha como chegar a uma convicção segura acerca dos fatos...” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.044)). “Na prática, o ônus da prova indica a parte que deixará de ser beneficiada com a consideração, nos termos de sua versão, de um fato (afirmado ou negado) de seu interesse, quando acerca do mesmo não se tenha prova suficiente. [...] Pode-se, então dizer, como com acerto pondera José Carlos Barbosa Moreira, que as regras sobre o ônus da prova implicam verdadeira ‘distribuição de riscos’ entre os litigantes, quanto ‘ao mau êxito da prova’, constituindo sua aplicação, ‘em certo sentido, como elemento de motivação, um sucedâneo da prova faltante’ (Julgamento e Ônus da Prova, pp. 75 e 81)” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1044). Tendo isto em vista, no caso destes autos, vez que a parte autora, assumindo os riscos da sua postura – devidamente intimada que foi, na pessoa de seu advogado –, deixou de comparecer à perícia técnica previamente agendada, bem como não apresentou qualquer justificativa razoável, prévia ou posterior, entendo que não logrou êxito em provar o fato constitutivo do seu direito, encargo este que, como assentado ainda há pouco, lhe cabia por expressa disposição legal. É o caso, portanto, de observar o disposto no art. 373, do Código de Rito: se, de um lado, a prova do fato constitutivo de seu direito é ônus de quem alega, de outro, a ausência ou a insuficiência de prova acerca da existência do direito alegado leva à improcedência do pedido. Aliás, pontue-se que, nessa linha, entende a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp n.º 683.224/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, 2.ª Turma, publicado no DJU de 02/09/2008, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO. 1. A ausência de provas não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a improcedência do pedido. 2. Inadmissível a repropositura de ação julgada improcedente, por falta de provas, porquanto operada a coisa julgada material. 3. Recurso especial não provido”. (destaquei). Posto nestes termos, em face da ausência de prova material quanto à existência do direito alegado pela parte, onerada que estava da responsabilidade de comprová-lo (art. 373, inciso I, do CPC), é evidente que o pedido veiculado é improcedente. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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A. De F. F. x N. D. I. S. S.

ID: 323190606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-59.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação… Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, na qual a parte impugnante alega, em síntese: (i) excesso de execução, por entender que o valor de R$ 14.000,00 mensais por tratamento em clínica particular é excessivo em comparação ao que seria gasto na rede credenciada; (ii) cumprimento da obrigação mediante indicação de clínicas aptas ao tratamento; (iii) nulidade processual decorrente da ausência de prévia intimação para manifestação sobre o bloqueio; e (iv) indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Todavia, não há vícios ou excesso que justifiquem o acolhimento da impugnação. No que concerne à alegação de que já foram indicadas clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento do exequente, cumpre ressaltar que a questão já foi deliberada expressamente por este juízo às fls. 40/42, sob o fundamento principal de que: "Em que pese a ré tenha indicado outras clínicas, credenciadas, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aptidão e especialização profissional destas, razão pela qual, em decorrência do decidido, é de rigor que arque com os custos da entidade indicada pelo autor, em cumprimento da obrigação a que foi condenada. Neste sentido tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se extrai de v. Acórdão, cuja ementa é a seguinte: PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista - Terapia pelos métodos ABA e Denver - Descredenciamento dos profissionais - O art. 17 da Lei n. 9.656/98 garante aos consumidores, beneficiários dos planos de saúde, a manutenção, ao longo da vigência dos contratos, de rede de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais, credenciados ou referenciados - Em caso de substituição, o que é facultado à operadora, esta deve se dar por entidades e profissionais equivalentes, e mediante comunicação aos consumidores e à ANS, com trinta dias de antecedência - Ausência de comprovação de capacitação adequada das novas profissionais credenciadas, de maneira que, deverá arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito pelas antigas prestadoras, fora de sua rede credenciada, até que comprove as qualificações em cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10074946120208260077 SP 1007494-61.2020.8.26.0077, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 30/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022)." Destarte, ainda que a executada tenha juntado documentos às fls. 52/74, não logrou êxito em comprovar de maneira inequívoca a adequação técnica das clínicas indicadas para o tratamento específico do exequente, conforme asseverado pelo representante do Ministério Público às fls. 197/199. Ressalte-se que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de liminar recursal formulado pela executada em seu agravo de instrumento, mantendo a r. decisão que determinou o bloqueio (fls. 187/188). Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que a impugnante limita-se a fazer afirmações genéricas sobre a suposta discrepância entre o valor mensal da contribuição do beneficiário (R$ 300,00) e o custo do tratamento na clínica particular (R$ 14.000,00), como se devesse haver um equilíbrio entre o valor pago e os dos tratamentos, o que sabidamente inexiste nos contratos de assistência médica. De mais a mais, deve ser pontuado que embora a parte dispositiva da sentença tenha constado que deve haver reembolso "dentro dos limites do que foi previsto contratualmente quando da sua adesão, de acordo com os valores que teriam sido gastos caso o tratamento e o correlato fornecimento de medicamentos tivesse sido realizado em clínica da rede credenciada do plano de saúde", trata apenas da hipótese em que a parte exequente, sponte propria, decida procurar atendimento em rede não credenciada. A situação atual é de que não há, ou pelo menos a executada não comprovou adequadamente no modo e tempo adequados que existam, profissionais e clínicas na rede credencial com capacitação profissional que possa atender a necessidade do exequente, como antes já decidido. Daí porque nessa situação nem se poderia falar em limitação de reembolso. No tocante à nulidade processual alegada, não merece acolhida a tese da impugnante. O bloqueio online é medida que se realiza, por sua própria natureza, sem ciência prévia do executado, justamente para garantir sua efetividade. A posterior intimação para impugnação, como ocorreu no caso em tela, é suficiente para garantir o contraditório diferido, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não se verifica, in casu, violação aos arts. 9º e 10 do CPC, pois a executada teve oportunidade de se manifestar sobre o bloqueio realizado, exercendo plenamente seu direito de defesa mediante a presente impugnação, respeitando-se, assim, o princípio do contraditório. Por fim, quanto à alegada indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, cumpre ressaltar que a suposta gravidade do bloqueio sobre as contas da requerida, além de se tratar de alegação não provada e inverossímil, dado o poderio econômico da executada, não pode servir de motivação para a negativa de cumprimento da obrigação. Impende destacar que foi dada oportunidade à executada para cumprir espontânea e adequadamente sua obrigação, o que não fez e nem comprovou que sua rede credenciada tem aptidão para tanto. Ademais, o argumento da impugnante não veio acompanhado de documentação que demonstre o impacto financeiro concreto na operadora de plano de saúde, considerando seu porte e volume de negócios. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. 2 - No mais, providencie a parte exequente em cinco dias a prestação de conta dos valores levantados, colacionando as notas fiscais relativas ao pagamento do tratamento em questão e, na mesma oportunidade, esclareça se concorda com a extinção da execução porque houve satisfação, ainda que forçada e por outros meios, da obrigação aqui inicialmente perseguida. Int. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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A. De F. F. x N. D. I. S. S.

ID: 323189510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-59.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação… Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, na qual a parte impugnante alega, em síntese: (i) excesso de execução, por entender que o valor de R$ 14.000,00 mensais por tratamento em clínica particular é excessivo em comparação ao que seria gasto na rede credenciada; (ii) cumprimento da obrigação mediante indicação de clínicas aptas ao tratamento; (iii) nulidade processual decorrente da ausência de prévia intimação para manifestação sobre o bloqueio; e (iv) indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Todavia, não há vícios ou excesso que justifiquem o acolhimento da impugnação. No que concerne à alegação de que já foram indicadas clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento do exequente, cumpre ressaltar que a questão já foi deliberada expressamente por este juízo às fls. 40/42, sob o fundamento principal de que: "Em que pese a ré tenha indicado outras clínicas, credenciadas, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aptidão e especialização profissional destas, razão pela qual, em decorrência do decidido, é de rigor que arque com os custos da entidade indicada pelo autor, em cumprimento da obrigação a que foi condenada. Neste sentido tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se extrai de v. Acórdão, cuja ementa é a seguinte: PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista - Terapia pelos métodos ABA e Denver - Descredenciamento dos profissionais - O art. 17 da Lei n. 9.656/98 garante aos consumidores, beneficiários dos planos de saúde, a manutenção, ao longo da vigência dos contratos, de rede de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais, credenciados ou referenciados - Em caso de substituição, o que é facultado à operadora, esta deve se dar por entidades e profissionais equivalentes, e mediante comunicação aos consumidores e à ANS, com trinta dias de antecedência - Ausência de comprovação de capacitação adequada das novas profissionais credenciadas, de maneira que, deverá arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito pelas antigas prestadoras, fora de sua rede credenciada, até que comprove as qualificações em cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10074946120208260077 SP 1007494-61.2020.8.26.0077, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 30/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022)." Destarte, ainda que a executada tenha juntado documentos às fls. 52/74, não logrou êxito em comprovar de maneira inequívoca a adequação técnica das clínicas indicadas para o tratamento específico do exequente, conforme asseverado pelo representante do Ministério Público às fls. 197/199. Ressalte-se que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de liminar recursal formulado pela executada em seu agravo de instrumento, mantendo a r. decisão que determinou o bloqueio (fls. 187/188). Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que a impugnante limita-se a fazer afirmações genéricas sobre a suposta discrepância entre o valor mensal da contribuição do beneficiário (R$ 300,00) e o custo do tratamento na clínica particular (R$ 14.000,00), como se devesse haver um equilíbrio entre o valor pago e os dos tratamentos, o que sabidamente inexiste nos contratos de assistência médica. De mais a mais, deve ser pontuado que embora a parte dispositiva da sentença tenha constado que deve haver reembolso "dentro dos limites do que foi previsto contratualmente quando da sua adesão, de acordo com os valores que teriam sido gastos caso o tratamento e o correlato fornecimento de medicamentos tivesse sido realizado em clínica da rede credenciada do plano de saúde", trata apenas da hipótese em que a parte exequente, sponte propria, decida procurar atendimento em rede não credenciada. A situação atual é de que não há, ou pelo menos a executada não comprovou adequadamente no modo e tempo adequados que existam, profissionais e clínicas na rede credencial com capacitação profissional que possa atender a necessidade do exequente, como antes já decidido. Daí porque nessa situação nem se poderia falar em limitação de reembolso. No tocante à nulidade processual alegada, não merece acolhida a tese da impugnante. O bloqueio online é medida que se realiza, por sua própria natureza, sem ciência prévia do executado, justamente para garantir sua efetividade. A posterior intimação para impugnação, como ocorreu no caso em tela, é suficiente para garantir o contraditório diferido, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não se verifica, in casu, violação aos arts. 9º e 10 do CPC, pois a executada teve oportunidade de se manifestar sobre o bloqueio realizado, exercendo plenamente seu direito de defesa mediante a presente impugnação, respeitando-se, assim, o princípio do contraditório. Por fim, quanto à alegada indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, cumpre ressaltar que a suposta gravidade do bloqueio sobre as contas da requerida, além de se tratar de alegação não provada e inverossímil, dado o poderio econômico da executada, não pode servir de motivação para a negativa de cumprimento da obrigação. Impende destacar que foi dada oportunidade à executada para cumprir espontânea e adequadamente sua obrigação, o que não fez e nem comprovou que sua rede credenciada tem aptidão para tanto. Ademais, o argumento da impugnante não veio acompanhado de documentação que demonstre o impacto financeiro concreto na operadora de plano de saúde, considerando seu porte e volume de negócios. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. 2 - No mais, providencie a parte exequente em cinco dias a prestação de conta dos valores levantados, colacionando as notas fiscais relativas ao pagamento do tratamento em questão e, na mesma oportunidade, esclareça se concorda com a extinção da execução porque houve satisfação, ainda que forçada e por outros meios, da obrigação aqui inicialmente perseguida. Int. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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Alcileide Almeida De Freitas x Helena Bernardina Pereira e outros

ID: 259544235

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-19.2017.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

HELENA BERNARDINA PEREIRA JOSE EDINALDO PEREIRA SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ABDON CAMPOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAILSON CLEBIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d021999 proferida nos autos. Vistos, etc. A executada HELENA BERNARDINA PEREIRA impugnou a penhora conforme Id. c26e5bb, juntando extrato de Id. f539bfa. No despacho Id. 1e06788, em sua parte final, o Juízo determinou a intimação da referida executada para reapresentar o extrato de Id. f539bfa de forma legível, com indicação precisa de número da conta, instituição bancária e sua titularidade, bem como o correspondente comprovante de rendimento decorrente de aposentadoria. A executada apresentou novo extrato sob Id. 708c79b. Infrutífera a tentativa de conciliação na execução. A exequente manifestou-se sob Id. b0afa8f. Os autos vieram conclusos para decisão. POSTO ISTO, DECIDO: Recebo a impugnação de Id. c26e5bb como Embargos à penhora. No caso, o que está sendo discutido é o ato de constrição propriamente dito e não o valor devido ou os critérios dos cálculos de liquidação. II.1- DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A executada sustenta “Inicialmente vale argumentar que a Requerente não fora notificada do Pleito de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tampouco citada da Execução, sequer, por edital, o que torna nula qualquer constrição aos bens da Impugnante. Constata-se, também, que a constrição recaiu sobre valor originário se aposentadoria da Requerente, quando o mesmo é tido como impenhorável pelo vigente Código de Processo Civil”, Id. c26e5bb- fls. 411. Aduz, ademais, ser pessoa idosa com mais de 80 anos, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, tendo passado inclusive por privação alimentar em razão do bloqueio judicial. Requer, por conseguinte, seja suspensa a execução em seu desfavor, determinando-se o estorno dos valores penhorados (R$ 1427,28 – doc. 7007254). Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade processual por ausência de citação da desconsideração da personalidade jurídica e da execução, não assiste razão à embargante. O processo eletrônico revela que houve a formação do polo passivo executivo com inclusão de sócios e representantes da executada principal, sendo realizadas diligências regulares nos termos do art. 134 e seguintes do CPC (vide a decisão referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Id. 1a009fc-fls. 274). Ressalte-se que, uma vez deferida a desconsideração, caberia à sócia/executada demonstrar eventual nulidade de forma concreta, o que não ocorreu. Não consta dos autos qualquer requerimento de citação frustrada ou negativa de entrega postal, tampouco comprovante de impossibilidade de acesso ao processo eletrônico, instrumento plenamente hábil para ciência dos atos processuais (vide as notificações de Ids. cfc7055- fls. 195 / 02dc9a2 - fls. 267 ; Ids. d14e28e- fls. 289 / e9f50f9- fls. 298; e Edital de Id. 959604b - fls. 386). Além disso, tratando-se de execução em fase avançada, com bloqueio via SISBAJUD e posterior apresentação de embargos, resta demonstrado que a executada teve ciência inequívoca do feito, não havendo falar em nulidade. No que se refere à constrição em si, a embargante sustenta que os valores penhorados são impenhoráveis por se tratarem de proventos de aposentadoria. Contudo, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade da constrição judicial. Sobre o assunto, o TRT5 dispõe da Súmula Nº 47 autorizando a possibilidade de penhora de salários, pensões, proventos de aposentadoria, entre outros, desde que não ultrapasse de 20% dos ganhos mensais do executado. Vejamos abaixo a mencionada decisão: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. No caso, embora a executada tenha juntado o extrato bancário de Id. 708c79b, por si só, não há comprovação de que a conta atingida seja utilizada exclusivamente para o recebimento da aposentadoria. Ausente a demonstração inequívoca da inexistência de outras fontes de receita na referida conta, não há como se acolher a tese de impenhorabilidade. Ademais, cumpre salientar que o crédito exequendo possui natureza alimentar e, portanto, não há como presumir a alegação da embargante diante da exígua produção de prova, sob pena de se esvaziar a efetividade da execução trabalhista. Diante do exposto, não comprovada a exclusividade dos proventos de aposentadoria na conta bloqueada, e inexistindo nulidade no procedimento, não há que se falar em desconstituição da penhora. Rejeito os Embargos à Penhora. Por derradeiro, com relação à manifestação da reclamante no Id. b0afa8f, reputo cumprida a obrigação de baixa na CTPS (vide fls. 236, 268/272 e 377), pelo que indevido o requerimento de nº 4 correlato. EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA, nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivesse transcrito. Notifiquem-se as partes. No mais, prossiga-se a execução, observando-se os requerimentos da parte autora na referida manifestação, no que couber. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENA BERNARDINA PEREIRA

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Alcileide Almeida De Freitas x Helena Bernardina Pereira e outros

ID: 259544246

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-19.2017.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

HELENA BERNARDINA PEREIRA JOSE EDINALDO PEREIRA SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ABDON CAMPOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAILSON CLEBIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d021999 proferida nos autos. Vistos, etc. A executada HELENA BERNARDINA PEREIRA impugnou a penhora conforme Id. c26e5bb, juntando extrato de Id. f539bfa. No despacho Id. 1e06788, em sua parte final, o Juízo determinou a intimação da referida executada para reapresentar o extrato de Id. f539bfa de forma legível, com indicação precisa de número da conta, instituição bancária e sua titularidade, bem como o correspondente comprovante de rendimento decorrente de aposentadoria. A executada apresentou novo extrato sob Id. 708c79b. Infrutífera a tentativa de conciliação na execução. A exequente manifestou-se sob Id. b0afa8f. Os autos vieram conclusos para decisão. POSTO ISTO, DECIDO: Recebo a impugnação de Id. c26e5bb como Embargos à penhora. No caso, o que está sendo discutido é o ato de constrição propriamente dito e não o valor devido ou os critérios dos cálculos de liquidação. II.1- DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A executada sustenta “Inicialmente vale argumentar que a Requerente não fora notificada do Pleito de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tampouco citada da Execução, sequer, por edital, o que torna nula qualquer constrição aos bens da Impugnante. Constata-se, também, que a constrição recaiu sobre valor originário se aposentadoria da Requerente, quando o mesmo é tido como impenhorável pelo vigente Código de Processo Civil”, Id. c26e5bb- fls. 411. Aduz, ademais, ser pessoa idosa com mais de 80 anos, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, tendo passado inclusive por privação alimentar em razão do bloqueio judicial. Requer, por conseguinte, seja suspensa a execução em seu desfavor, determinando-se o estorno dos valores penhorados (R$ 1427,28 – doc. 7007254). Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade processual por ausência de citação da desconsideração da personalidade jurídica e da execução, não assiste razão à embargante. O processo eletrônico revela que houve a formação do polo passivo executivo com inclusão de sócios e representantes da executada principal, sendo realizadas diligências regulares nos termos do art. 134 e seguintes do CPC (vide a decisão referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Id. 1a009fc-fls. 274). Ressalte-se que, uma vez deferida a desconsideração, caberia à sócia/executada demonstrar eventual nulidade de forma concreta, o que não ocorreu. Não consta dos autos qualquer requerimento de citação frustrada ou negativa de entrega postal, tampouco comprovante de impossibilidade de acesso ao processo eletrônico, instrumento plenamente hábil para ciência dos atos processuais (vide as notificações de Ids. cfc7055- fls. 195 / 02dc9a2 - fls. 267 ; Ids. d14e28e- fls. 289 / e9f50f9- fls. 298; e Edital de Id. 959604b - fls. 386). Além disso, tratando-se de execução em fase avançada, com bloqueio via SISBAJUD e posterior apresentação de embargos, resta demonstrado que a executada teve ciência inequívoca do feito, não havendo falar em nulidade. No que se refere à constrição em si, a embargante sustenta que os valores penhorados são impenhoráveis por se tratarem de proventos de aposentadoria. Contudo, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade da constrição judicial. Sobre o assunto, o TRT5 dispõe da Súmula Nº 47 autorizando a possibilidade de penhora de salários, pensões, proventos de aposentadoria, entre outros, desde que não ultrapasse de 20% dos ganhos mensais do executado. Vejamos abaixo a mencionada decisão: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. No caso, embora a executada tenha juntado o extrato bancário de Id. 708c79b, por si só, não há comprovação de que a conta atingida seja utilizada exclusivamente para o recebimento da aposentadoria. Ausente a demonstração inequívoca da inexistência de outras fontes de receita na referida conta, não há como se acolher a tese de impenhorabilidade. Ademais, cumpre salientar que o crédito exequendo possui natureza alimentar e, portanto, não há como presumir a alegação da embargante diante da exígua produção de prova, sob pena de se esvaziar a efetividade da execução trabalhista. Diante do exposto, não comprovada a exclusividade dos proventos de aposentadoria na conta bloqueada, e inexistindo nulidade no procedimento, não há que se falar em desconstituição da penhora. Rejeito os Embargos à Penhora. Por derradeiro, com relação à manifestação da reclamante no Id. b0afa8f, reputo cumprida a obrigação de baixa na CTPS (vide fls. 236, 268/272 e 377), pelo que indevido o requerimento de nº 4 correlato. EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA, nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivesse transcrito. Notifiquem-se as partes. No mais, prossiga-se a execução, observando-se os requerimentos da parte autora na referida manifestação, no que couber. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS

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T. A. C. x F. P. M.

ID: 331649898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-90.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. A. C.

Polo Passivo:

F. P. M.

Intimação

Advogados:

VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA GARCIA SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-90.2020.8.26.0248 (processo principal 1008845-12.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tamiris Aparecida Coltro - F.P.M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloque… Processo 0000766-90.2020.8.26.0248 (processo principal 1008845-12.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tamiris Aparecida Coltro - F.P.M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela executada, sob a alegação de serem os valores bloqueados são provenientes de seu trabalho junto ao ente municipal. O pedido veio acompanhado do detalhamento das contas sobre o qual recaiu a constrição e do laudo médico que comprova seu afastamento laboral, em razão da ocorrência de acidente de trabalho (p. 80/85). Instada a manifestar-se, a exequente pleiteou pela conversão do bloqueio em penhora, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos (p. 124/126). Em que pese a alegação da executada, não existe efetiva prova nos autos de que o importe bloqueado seja proveniente de seu labor, isso porque o detalhamento de p. 80 não comprova a origem dos valores constritos, sendo certo que a existência de afastamento laboral não fomenta qualquer modificação sobre tais fatos. Com efeito, cabe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de preclusão, nos termos do art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Desta forma, por não ter se desincumbindo de seu ônus processual, afasto a alegação de impenhorabilidade e mantenho a constrição em sua íntegra, a qual fica desde já convertida em penhora. 2. Preclusa a presente decisão, proceda a serventia com a transferência dos valores para a conta judicial, ficando deferido o seu levantamento em favor da parte exequente, nos termos do formulário MLE de p. 128. 3. Quanto ao pedido de penhora sobre os proveitos salariais da parte executada, de rigor seu indeferimento. Com efeito, a regra geral estabelecida no art. 833, IV e § 2º do CPC é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, em tratando-se de débitos de natureza cível, pode ser relativizada quando nenhum outro meio resultar na localização de bens passíveis de sanar a dívida, desde que a constrição não atinja o mínimo existencial necessário à subsistência do executado e de sua família. Nestes termos, é incontroverso que no caso dos autos a parte executada recebe mensalmente salário de pouco mais que um salário mínimo (p. 101). Nesse cenário, a penhora de qualquer percentual de seu salário líquido compromete flagrantemente o mínimo existencial de que possui direito, bem como infringe a cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), face ao valor reduzido de sua renda líquida. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário líquido do executado. Pedido de gratuidade de justiça. O agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Art. 99, § 4º, do CPC. Benefício concedido. Penhora sobre o salário. Hipótese dos autos em que o devedor recebe pouquíssimo (quase dois salários mínimos) diante do pagamento de pensão alimentícia e empréstimo consignado. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário do devedor no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065430-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença condenatória - Penhora de percentual de salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça - Inviabilidade da constrição, ainda que de percentual - Comprometimento da subsistência - Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2021169-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Assim, por ora, indefiro o pedido, eis que a medida evidentemente comprometeria a subsistência da parte executada. 4. Em termos de prosseguimento, deverá a pate exequente requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, eis que o valor bloqueado é insuficiente para a satisfação do débito. 5. Na inércia, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 6. O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB 214896/SP), ISABELLA FAVARETTO (OAB 361059/SP), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP)

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Lidiane Ferreira Mesquita Soares x Visan Seguranca Privada Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332184356

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-51.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FERREIRA MESQUITA SOARES

Polo Passivo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ENIVANIA DOS ANJOS SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000766-51.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: LIDIANE FERREIRA MESQUITA SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000766-51.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: LIDIANE FERREIRA MESQUITA SOARES RECLAMADO: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 793b182 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 22/07/2025. DESPACHO Vistos. Incluo o feito em pauta para audiência inaugural TELEPRESENCIAL em 22/08/2025 13:20, a ser realizada na sala de audiências virtuais deste Juízo, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/2748578818 Para participação na videoconferência, será necessário obter acesso à internet em conexão de banda larga. Eventual impossibilidade de obter tal acesso pela parte ou advogado deverá ser fundamentada e comunicada ao juízo com antecedência de ao menos 5 dias da data da audiência. O uso da ferramenta de videoconferência é simples e poderá ser feito por meio de computador desktop ou notebook (necessário possuir webcam) utilizando navegador, sem necessidade de instalação de programa, bem como por celular, porém, sendo necessário instalar o aplicativo ZOOM e conceder acesso à câmera e ao microfone. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) a parte e o advogado deverão acessar o link acima informado. 2) ao acessar o link e antes de ingressar no lobby da reunião deverá a parte ou advogado incluir, juntamente com o seu nome, o número do processo (exemplo: Adv João Silva 123-45). 3) ao ingressar no ambiente virtual da audiência deverão lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. 4) o usuário deverá conceder acesso do aplicativo à câmera e microfone, bem como clicar na frase “dados de rede Wi-Fi ou móvel” para ativar o áudio. As partes deverão estar participar tele presencialmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte autora implicará em arquivamento (art. 844/CLT). O não comparecimento da(o) reclamada(o) importará a aplicação de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa escrita e/ou reconvenção e documentos deverão ser protocolizados no PJe-JT, observando-se a Resolução 185/2017 do CSJT, recomendando-se a sua juntada com pelo menos 48h de antecedência. Poderá ser atribuído sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, cabendo ao magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Havendo necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, a parte deverá observar as instruções contidas no link: https://www.youtube.com/watch?si=Iy1JZ6yTjIVrS_SG&v=0TAfbOgzq8U&feature=youtu.be A(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios da empresa. Tratando-se a(s) reclamada(s) de pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. No caso da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), o(a) Reclamado(a) poderá manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho pelo e-mail ou pelo telefone abaixo indicados, observado o prazo de defesa. Nos termos do artigo 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a devida discriminação de parcelas, formas de pagamento e parcelamento, quitação, responsabilidade pelos encargos previdenciários e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo juízo. Ademais, informo que foi alterado nas características do processo, sistema Pje, o selo “JUÍZO 100% DIGITAL” constante nestes autos, pois este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Notifiquem-se o(os) reclamado(os) preferencialmente via domicílio judicial eletrônico e alternativamente pela via postal e com AR. Compete à parte citada por meio do domicílio judicial eletrônico confirmar o recebimento no prazo de 03 dias úteis (art. 246 § 1º-A do CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246 § 1º-C do CPC). Em caso de retorno do AR com informação de ausência do destinatário por 3 oportunidades, ou ainda por recusa no recebimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de notificação. Nos moldes da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT de 2019 os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas ficam dispensados do comparecimentos. Publique-se. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE FERREIRA MESQUITA SOARES

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Keilah Maisa Cantalice Ribeiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336144064

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-34.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEILAH MAISA CANTALICE RIBEIRO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000766-34.2024.5.11.0017 EXEQUENTE: KEILAH MAISA CANTALICE RIBEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000766-34.2024.5.11.0017 EXEQUENTE: KEILAH MAISA CANTALICE RIBEIRO E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d7b611 proferida nos autos. DECISÃO PJE JT Tendo em vista o teor da certidão de id. b68db0e, DECIDO: I. HOMOLOGO os Cálculos de id. 39696c0 , para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO à Secretaria da Vara que adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados. 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL , por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo (R$21.327,61), sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB. 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver para quitar o débito, depósito recursal no processo com valor suficiente converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Não havendo valor suficiente para garantia da execução e sendo o valor do crédito trabalhista INEQUIVOCAMENTE superior ao do DEPÓSITO RECURSAL existente nos autos, DETERMINO a liberação do referido depósito em favor do exequente, nos termos do Art. 189, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT 11ª Região - Ato Conjunto nº 07/2022/SCR/SGP. 3.1 Fica o reclamante notificado para indicar seus dados bancários para confecção do alvará. Em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria da Vara para atualização dos cálculos, descontando os valores recebidos pelo autor; 4. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 5. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 30 dias, via sistema SISBAJUD em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 6. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada para fins de a interposição de embargos à execução no prazo de cinco dias. Havendo embargos à execução pela reclamada, intime-se a parte contrária para apresentar impugnação. 7. Ainda, fica notificada a parte reclamante KEILAH MAISA CANTALICE RIBEIRO para solicitar, se assim entender, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada; 8. Restando infrutífera a diligência (SISBAJUD) proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD certificando inclusive a existência de restrições efetuadas por outros juízos, bem como o CNIB, a fim de tornar indisponíveis bens de propriedade da executada. 8. Obtendo resposta positiva do RENAJUD e/ou do CNIB, retorne o processo concluso para penhora do bem. Sendo infrutífera a resposta do RENAJUD e do CNIB, NOTIFIQUE-SE o exequente para indicar bens de propriedade da executada. 8.1 No silêncio do exequente, sobrestar a execução em curso nestes autos pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 251 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, ou até que sejam indicados elementos plausíveis para sua continuidade, o que ocorrer primeiro; 8.2 Decorrido “in albis” o prazo do item “8.1” supra, aguarde-se no arquivo provisório, independentemente de novo Despacho, para os efeitos do art. 11-A da CLT. 9. Ainda, transcorrido o prazo de 45 dias de que trata o art. 883-A da CLT, sem garantia do juízo, registre-se o nome da executada no BNDT, bem como proceda-se a inclusão no SERASAJUD. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - KEILAH MAISA CANTALICE RIBEIRO

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Waldemiro Das Neves x Ana Claudia Mathias Náufel e outros

ID: 337574761

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020213-42.2016.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRO DAS NEVES

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MATHIAS NÁUFEL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020213-42.2016.8.19.0202 Assunto: Obrigação … *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020213-42.2016.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0020213-42.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00162575 APTE: WALDEMIRO DAS NEVES ADVOGADO: CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO OAB/RJ-173880 APDO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: THIAGO BOZOGLIAN CORREA OAB/SP-338780 ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA OAB/SP-277072 APDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 INTERESSADO: ANA CLAUDIA MATHIAS NÁUFEL Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO DECISÃO: Apelação Cível nº 0020213-42.2016.8.19.0202 D E C I S Ã O IE nº 000989 - Indefiro o pleito deduzido pela 1ª Apelada, às fls. 997/999 e 1.009, de suspensão da presente marcha processual. Embora o art. 21, III, da Resolução Normativa ANS nº 522/2022, de fato, prescreva, como efeito imediato da decretação da liquidação extrajudicial, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, não podendo ser intentadas outras que possam resultar em redução do acervo patrimonial da liquidanda, enquanto durar a liquidação , o §3º do mesmo dispositivo deixa claro que [a] suspensão das ações prevista no inciso III do caput deste artigo não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito, inclusive de natureza trabalhista (grifos nossos). Desse modo, considerando que o crédito perseguido pelo Apelante ainda não se reveste de certeza e liquidez, e, portanto, não apresenta os atributos necessários à sua execução e à correlata adoção de eventuais medidas constritivas sobre o patrimônio liquidando, nada há que justifique o sobrestamento deste processo, ao menos neste momento. Sobre o tema, assim se posiciona a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça, in verbis (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENI-ZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE E INTERMEDIÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA E CANCELAMENTO UNLATERAL DO PLANO. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. REVELIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ, INTERMEDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECIDA. INTERMEDIÁRIA, QUE APROXIMOU A AUTORA E O PLANO DE SAÚDE, COM SIGNIFICATIVA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA ULTRA PETITA, RECONHECIDA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, DE ACORDO COM O ART. 324. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM PARA OS LIMITES DO, PLEITEADO NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL, CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA, CONTUDO, REDUZIDA TAMBÉM EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E, AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PLANO DE SAÚDE. PROSSEGUI-MENTO DO FEITO, EM FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NO TOCANTE A CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO PLANO, POR EXCERCER ATIVIDADE DIVERSA. SENTENÇA, PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023675-25.2017.8.19.0023 / DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 30/11/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Processamento da liquidação extrajudicial que não obsta a continuidade da demanda em fase de conhecimento. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE MENOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA REDE CREDENCIADA SEM PRÉVIO AVISO. Sentença de improcedência. Pretensão recursal da demandante consubstanciada no reconhecimento da configuração de dano moral decorrente da impossibilidade de utilização do plano de saúde. Suspensão do atendimento pela rede credenciada no município em que reside, o que a obrigou a utilizar a rede pública de saúde quando em situação de urgência. Ausência de comunicação da suspensão. Violação ao dever de informação. Art. 17, da Lei nº 9.656/98. Dever da operadora de plano de saúde de observar o princípio da boa-fé objetiva e o direito à saúde. Cabimento da pretensão indenizatória. Dano moral in re ipsa. Dignidade da Pessoa Humana. Incidência do verbete nº 339, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000766-44.2019.8.19.0079 / DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 18/08/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE SE APRESENTA AO CONSUMIDOR EM PARCERIA COM A OPERADORA PARA OFERTAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO LEVA À IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL, SE AUSENTE O RISCO DE CONSTRIÇÃO DA MASSA LIQUIDANDA. ARTIGO 18 DA LEI 6.024/74, 3. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA FACE QUE APESAR DE AUTORIZADO, NÃO FOI REALIZADO POR AUSÊNCIA DE REDE ASSISTENCIAL. HIPÓTESE QUE PERMITE O PROCEDIMENTO FORA DO CORPO CONVENIADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º DA RN 259/2011 DA ANS E 12, VI, DA LEI 9.656/98. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE A LÓGICA DO RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008947-87.2018.8.19.0202 / DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 10/02/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) Por fim, diante das informações trazidas pela 1ª Recorrida na ora apreciada petição de fls. 989/1.010 (IE nº 000989), bem como dos documentos a ela anexados (fls. 1.011/1.017 - IE nos 001011/001017), intime-se o Recorrente para se manifestar sobre as novas alegações defensivas, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Com a manifestação da parte ou decorrido o lapso temporal assinalado in albis - este devidamente certificado -, voltem-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Relator ME

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