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"0006867-53.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 27 de 30

Processo nº 0006867-73.2021.4.03.6201

ID: 316708968

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006867-73.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSELI APARECIDA RAMOS DE SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006867-73.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CRISTINA MARTINS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006867-73.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CRISTINA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ROSELI APARECIDA RAMOS DE SOUSA - MS22608 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Márcio Carvalho Da Silva x Município De Nova Iguaçu

ID: 318742698

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002562-28.2021.8.19.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DA SILVA ARRUDA RODRIGUES

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LUCIANA ROSA DO VALE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO proposta por MÁRCIO CARVALHO DA SILVA em face do HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU. No presente caso, é imprescindível a prova pericial c… Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO proposta por MÁRCIO CARVALHO DA SILVA em face do HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU. No presente caso, é imprescindível a prova pericial com o fito de atestar o nexo de causalidade entre o fato lesivo e as complicações dele decorrentes, sendo necessário averiguar a higidez da conduta dos médicos que atenderam a parte autora e a responsabilidade do Hospital. Impende colacionar aos autos os seguintes julgados acerca do tema: Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência. Lesão sofrida pelo autor logo após o parto. Necessidade de prova pericial. Perícia médica que é a mais adequada prova no sentido de se buscar o que efetivamente ocorreu e obter subsídios a comprovar os fatos alegados no processo. Arts. 375 e 156 CPC. Laudo pericial que ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem o necessário auxílio técnico, a adequação da atuação do profissional médico e se esta ocorreu dentro das melhores técnicas exigidas e das melhores soluções existentes. Jurisprudência desta Corte. Error in procedendo. Anulação da sentença. Provimento do recurso. (0009769-52.2014.8.19.0029 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 30/05/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. CHOQUE SÉPTICO PÓS OPERATÓRIO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE RISCO NÃO COBERTO NA APÓLICE, POR SE TRATAR DE MORTE NATURAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1) Hipótese dos autos em que se discute se a morte da segurada se classifica como acidental ou natural, sendo certo que o seguro de vida em comento prevê a cobertura somente em caso de morte acidental, conforme apólice de fls. 596/600. 1.1) Insurgem-se os Autores em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de não comprovação dos fatos mínimos quanto à obrigação da seguradora em indenizar os beneficiários. 2) É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento, que não é a hipótese dos autos, na qual a perícia médica indireta se revela imprescindível. 3) Forçoso, concluir, que no caso concreto não restou demonstrado se a morte da autora decorreu de causa natural, decorrente do procedimento cirúrgico ou, ao revés, de acidente, oriundo de um evento externo. Portanto, in casu, há questão preliminar que impede o avanço à apreciação do mérito. 4) Cediço que, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas e, patenteada a insuficiência de elementos nos autos para se aferir a veracidade dos fatos, poderá determinar a produção das provas necessárias ao deslinde do feito. 4.1) Outrossim, o art. 938, §3º, do CPC, estabelece que, reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. 4) A fim de apurar se a controvérsia acerca da morte da segurada e permitir a formação de um juízo seguro a respeito das circunstâncias que originaram a causa da morte da segurada, converte-se o presente julgamento em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, para que perito esclareça se a morte da segurada se enquadra no conceito de morte natural ou acidental. 5) CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. (0006867-73.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 16/09/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Para corroborar o entendimento desta magistrada, consoante previsto no art. 375 do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Nessa linha intelectiva, importante registrar o teor do art.156 caput CPC: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Assim, entendo que a perícia médica é a mais adequada prova no sentido de se buscar o que realmente aconteceu. Com efeito, fixo como ponto controvertido: a verificação da alegada falha na prestação do serviço pelo demandado, bem como a existência e extensão do dano. Nada obstante, considerando que a prova técnica se revela necessária para o julgamento do feito, notadamente diante da necessidade de se aferir o que efetivamente ocorreu, determino de ofício a produção da prova pericial indireta. Nessa linha, para tanto, nomeio a perita FERNANDA HELENA DA SILVA CORREA, CRM-RJ 52-67513-0, com endereço eletrônico fernandah.correa@gmail.com. Intime-se a profissional para, no prazo de cinco dias, indicar se aceita o encargo e para declinar sua proposta de honorários, os quais serão rateados pelas partes, eis que determinada de ofício por este juízo (art. 95 do CPC), observada, em relação à autora, a gratuidade de justiça outrora deferida. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Em observância ao teor do art. 357, III do CPC, esclareço às partes que o ônus probatório incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e este, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0006867-61.2021.4.03.6302

ID: 320618341

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006867-61.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANTONIO DE CASTRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FELIPE FREITAS DE ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006867-61.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURICIO ANTONIO DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006867-61.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURICIO ANTONIO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE FREITAS DE ARAUJO ALVES - SP416331 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006867-49.2021.4.03.6306

ID: 325559219

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006867-49.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MATOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MURILO LELES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006867-49.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: AGNALDO MATOS NOGUEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006867-49.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: AGNALDO MATOS NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO LELES MAGALHAES - SP370636-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Associação Amparo Aos Praianos Do Guarujá Faculdade Dom Domenico x Thais Nascimento Da Silva Santos

ID: 295131032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015182-53.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJá FACULDADE DOM DOMENICO

Polo Passivo:

THAIS NASCIMENTO DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

GUILHERME DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015182-53.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015182-53.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Associação Amparo Aos Praianos do Guarujá Faculdade Dom Domenico - Apelada: Thais Nascimento da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Vistos... 1) Em sede de juízo de admissibilidade, foi determinado a empresa ré/apelante que comprovasse sua hipossuficiência financeira, mediante a) cópias das últimas 3 declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal ou Declaração Anual de Isento (DAI) relativa ao mesmo período; b) extratos bancários de contas correntes e investimentos que mantém em instituições financeiras relativos aos últimos 6 (seis) meses; c) faturas de eventuais cartões de crédito em seu nome referentes aos 6 meses pregressos; d) balanço patrimonial dos 3 últimos exercícios fiscais; e) ficha cadastral atualizada da JUCESP; f) cartão do CNPJ atualizado; g) outros elementos que entender conveniente à comprovação da alegada hipossuficiência. (sic fls. 302). 2) Ocorre que, no entanto, no derradeiro prazo concedido, manifestou-se a ré/apelante pugnando pela concessão de prazo adicional, o que foi deferido por este relator a fls. 308. Sobreveio, então, manifestação da apelante com a juntada dos documentos de fls. 314/363. Ocorre, todavia, que não veio aos autos os documentos contábeis/fiscais da empresa, tais como declaração de imposto de renda e balanço patrimonial, sendo certo, por outro lado, que a falta de sua juntada não foi justificada pela interessada. Outrossim, convém observar que o fato da apelante figurar como devedora de processos judiciais não lhe favorece nos termos pretendidos. Isso porque, analisados os extratos bancários de fls. 356/363, deles verifico constar movimentação financeira incompatível com a propalada hipossuficiência de recursos, a exemplo das entradas/saídas de R$ 50.762,00 em 12/01/2024, R$ 9.365,99 em 16/01/2024, R$ 9.366,00 em 15/02/2024, e R$ 9.366,00 em 15/04/2024, dentre outros. Destarte, apesar de ter sido demonstrado bloqueio judicial no valor de R$ 292.835,41, fato é que a movimentação financeira supracitada não robora a propalada ausência de recursos financeiros. É certo também que a ré/apelante não litigou em primeira instância sob os auspícios da assistência judiciária gratuita. Realmente, na medida em que a benesse foi indeferida pelo juízo a quo, que a condenou ao pagamento das verbas de sucumbência. Bem por isso, a juntada, ao menos dos documentos contábeis e fiscais e, via de consequência, suas parcas condições econômicas, se mostrava imprescindível, a fim de comprovar a propalada hipossuficiência. De fato, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.n.). Em outras palavras, a conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, é a de que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais. Paralelamente, o artigo 99, §2º, do CPC, dispõe que: O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Outrossim, vale assinalar que as pessoas jurídicas, em tese, fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Realmente, o C. STJ já consolidou entendimento a respeito, ao editar a Súmula 481 que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É certo, entretanto, que a leitura da súmula indica que a concessão da benesse da gratuidade às pessoas jurídicas depende de comprovação pelo interessado que, dada sua situação, faz jus à benesse. De fato, máxime tendo em conta que segundo dispositivo contido no inc. LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a pessoa jurídica ao pleitear a benesse da gratuidade deve demonstrar séria e concludentemente a precariedade de sua situação financeira. Nesse sentido, iterativa jurisprudência. Veja-se: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, RTJ 186/106). A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc. (STJ-Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). O fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada (STJ- 4ª T., Ag em REsp 300.765-AgRg, Min. Luis Felipe, j. 28.5.13, DJ 3.6.13). Tal entendimento restou consolidado no CPC em vigor que assegurou no dispositivo contido no art. 98, a possibilidade da concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. In casu, repise-se que a apelante não litigou em primeiro grau de jurisdição sob os auspícios da justiça gratuita, sendo certo, por outro lado, que não demonstrou a alteração de sua situação financeira, de modo a autorizar a concessão da benesse. Anote-se que, embora admissível o requerimento da gratuidade em qualquer fase ou instância, é certo que era imprescindível que a apelante demonstrasse sua hipossuficiência ou mesmo a alteração de sua capacidade financeira, o que não se verifica em sede de apelação. Por tais motivos, indefiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré em apelação. Em consequência, concedo à apelante o prazo de 05 para comprovar o pagamento do preparo recursal, devidamente atualizado (4% sobre o valor atualizado da causa), sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (art. 1.007, § 1º., do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 4 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Rodrigo Santana do Nascimento (OAB: 213982/SP) - Guilherme Dias dos Santos (OAB: 470799/SP) - 5º andar

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Processo nº 0006867-73.2025.8.26.0053

ID: 279663035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006867-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR JOSÉ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucimar José de Araujo (OAB 319911/SP) Processo 0006867-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Claudia Santana da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálcul… ADV: Lucimar José de Araujo (OAB 319911/SP) Processo 0006867-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Claudia Santana da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 44), homologo os cálculos apresentados (fls. 35/36) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 8.508,25, composto pelas seguintes parcelas: R$ 7.398,48 - principal bruto/líquido; R$ - juros moratórios; R$1.109,77 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Processo nº 0006867-48.2009.4.01.4100

ID: 291736994

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-48.2009.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES DAMASCENO

Decisão

Advogados:

ROSA MARIA BATISTA CESAR DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0006867-48.2009.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0006867-48.2009.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA BARROS DE OLIVEIRA - RO6753, PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 POLO PASSIVO:FRANCISCO LOPES DAMASCENO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - RO2211 e ROSA MARIA BATISTA CESAR DE OLIVEIRA - AM16913 DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente requereu penhora online, via sistema SISBAJUD. Quando do bloqueio das aplicações financeiras, o executado insurge contra o ato. Alega que os valores bloqueados (R$ 676,56) são impenhoráveis, pois tem origem de ajuda financeira de terceiros para que o autor possa prover sua subsistência e compra de medicamentos. Junta aos autos vários receituários de medicamentos. A exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. É cediço que a impenhorabilidade de bens prevista no ordenamento jurídico visa garantir o mínimo existencial do devedor; entretanto, admitir indistintamente toda e qualquer quantia até 40 (quarenta) salários mínimos como impenhorável, além de tornar inócuas todas as execuções fiscais abaixo desse valor, também vai de encontro à recente decisão do STJ (embargos de divergência) acerca da excepcional possibilidade da penhora de verbas salariais, desde que haja a demonstração inequívoca de ausência de outros meios eficazes para satisfazer a dívida, bem como de que se preservará o patrimônio mínimo do executado. Nos Embargos de Divergência no REsp n. 1.874.222 decidiu-se pela relativização da impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023 ) (g.n.) Tanto assim o é, que há precedentes do Tribunal Regional Federal em sintonia com o referido entendimento do C. STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD . VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via Sisbajud em desfavor da parte agravada. 2. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos . 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, passou a entender pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor a ser recebido, desde que preenchidas certas hipóteses. 4. Assim, uma vez que restou demonstrada a impossibilidade da garantia da execução fiscal por outros meios, o deferimento do bloqueio via Sisbajud é medida que se impõe . 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10358486020234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 22/05/2024 ) Ademais, é imperioso ressaltar que incumbe ao executado o ônus probatório de refutar as alegações e produzir as provas que considera relevantes para demonstrar que o montante bloqueado é impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Veja-se: Art. 854. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No presente caso, não ficou configurado que a penhora sobre os valores afetaria a sua dignidade e subsistência, possibilitando a mitigação da norma da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC. Isso porque, apesar de alegar que o "valor depositado na conta poupança do executado é oriundo de ajuda de familiares para a subsistência do executado", sequer apresentou extrato de sua conta bancária para comprovar o alegado. Os receituários médicos, desacompanhados de recibos de compra do medicamento, são insuficientes para comprovar a indispensabilidade do valor penhorado. Ademais, o autor não juntou outras provas a demonstrar o impacto que a penhora do valor causaria frente às despesas de subsistência. Nesse diapasão, uma vez que restou inviabilizada, por outros meios executórios, a garantia da execução fiscal e que não há conjunto probatório apto demonstrar que o montante sequestrado comprometeu a subsistência digna do devedor, a manutenção do bloqueio via Sisbajud nas contas bancárias do executado no estrito valor atualizado do débito é medida que se impõe. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze), requerer o que entender de direito, bem como informar se houve parcelamento do débito na esfera administrativa, diante do interesse manifestado pelo executado na petição de id. 1356097315. Intimem-se. Cumpra-se. Porto velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0006867-09.2008.4.01.3801

ID: 304018081

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006867-09.2008.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMBROSIO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIMAR MARTINS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0006867-09.2008.4.01.3801/MG RECORRENTE : JOSE AMBROSIO DE PAULA ADVOGADO(A) : LUZIMAR MARTINS RIBEIRO (OAB MG043977) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORE… RECURSO CÍVEL Nº 0006867-09.2008.4.01.3801/MG RECORRENTE : JOSE AMBROSIO DE PAULA ADVOGADO(A) : LUZIMAR MARTINS RIBEIRO (OAB MG043977) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Damiao Pereira De Carvalho x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 307266161

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000013-92.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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DEJAIR DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000013-92.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIAO PEREIRA DE CARVALHO REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR DA SILVA - ES16351 Advogado do(a) REU: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 Processo n. 5000013-92.2023.8.08.0038 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face da concessionária de energia elétrica EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. O Autor alega a existência de cobranças indevidas em suas faturas de energia elétrica, envolvendo, principalmente, a aplicação de alíquota majorada de ICMS, a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e a imposição de valores a título de diferenças de consumo de energia elétrica. É o breve relato, apesar da inexigibilidade legal (Lei nº 9.099/95, art. 38). 2. Fundamentação. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva O Autor propôs a presente ação visando, dentre outros pedidos, a restituição de valores pagos a título de ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, além da devolução de valores relativos à Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e de supostas diferenças de consumo. Contudo, cumpre esclarecer que, no que tange aos pedidos de natureza tributária – especialmente a restituição de valores relativos ao ICMS e à CIP –, a parte Ré, EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Sabe-se que a relação jurídico-tributária relativa ao ICMS estabelece-se diretamente entre o consumidor final (contribuinte de direito e de fato) e o Estado do Espírito Santo, sujeito ativo da obrigação tributária. A concessionária de energia elétrica, por sua vez, atua apenas como responsável tributária, na condição de mera arrecadadora do tributo, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada ao reconhecer a ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica nas demandas que tenham por objeto a discussão ou repetição de valores pagos a título de ICMS, conforme destacado no seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO A INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DE LOJAS AMERICANAS S/A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. 2. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. 3. Agravo Regimental de LOJAS AMERICANAS S/A. a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017.) No caso, quem tem legitimidade para cumprir eventual obrigação judicial é a Fazenda Estadual, eis que titular do crédito tributário oriundo do ICMS sobre a operação de energia elétrica ora discutida. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006867-74.2019.8.08.0024 APELANTE: FABIANO PÁDUA LARANJA APELADA: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. - EDP ESCELSA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA DE ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, recorrentemente replicada na jurisprudência pátria, a concessionária de energia elétrica é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, porquanto somente arrecada e transfere os valores referentes ao tributo para o Estado. 2. A EDP ESCELSA, concessionária prestadora dos serviços de fornecimento de energia elétrica, mera arrecadadora e repassadora de ICMS ao Estado, não integra a relação jurídica tributária e, portanto, não tem legitimidade para resistir à pretensão deduzida na inicial. 3. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 21 de setembro de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190063313, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/09/2021, Data da Publicação no Diário: 26/10/2021) Quanto à Contribuição de Iluminação Pública – CIP, igualmente se reconhece que a concessionária apenas efetua a cobrança e o repasse dos valores ao Município instituinte da exação, não sendo sujeito passivo legítimo para figurar em ações que discutam sua legalidade ou a repetição de valores pagos a esse título, por se tratar de tributo de competência municipal. Ressalte-se, por fim, que a ação foi ajuizada exclusivamente em face da concessionária de energia elétrica, sem a inclusão do Estado do Espírito Santo ou do Município competente, o que impossibilita o redirecionamento processual ou o prosseguimento da demanda. Diante do exposto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução sem julgamento do méreito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, data da assinatura do documento, NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Nova Venécia/ES, data da assinatura do documento BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025

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Andrea Calixto Abdalla Ribeiro e outros x Jose Abdalla Junior

ID: 310068855

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006867-04.2006.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CALIXTO ABDALLA RIBEIRO EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA TATYANA CALIXTO ABDALLA

Polo Passivo:

JOSE ABDALLA JUNIOR

Decisão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0006867-04.2006.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIAO FEDERAL Executado: JOSE ABD… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0006867-04.2006.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIAO FEDERAL Executado: JOSE ABDALLA JUNIOR (FALECIDO) ANDREA CALIXTO ABDALLA RIBEIRO (INVENTARIANTE) EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) TATYANA CALIXTO ABDALLA (CURADOR) ESTADO DE GOIÁS (TERCEIRO INTERESSADO) DECISÃO Encontram-se os autos conclusos para decisão acerca dos requerimentos formulados por EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), em petição de ID Num. 2159726200 - Pág. 1/2 e pela União em petição de ID Num. 2170407570 - Pág. 1/2. Em referida petição, o terceiro interessado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA alegou, em síntese, que: 1) se tornou proprietário dos imóveis nos autos da extinção de condomínio n. 5571033-97.2019.8.09.0006 em trâmite na UPJ de Anápolis, via aquisição originária por meio da adjudicação; 2) em razão do interesse deste terceiro interessado na aquisição dos imóveis das matrículas 24.386 e 24.387, foi proposta ação de extinção de condomínio sobrevindo uma sentença antes de ser lavrado o auto de adjudicação nestes autos; 3) assim, determinada a avaliação, este terceiro interessado efetuou o depósito do valor integral das quotas adjudicadas, o qual é superior ao montante já depositado nos IDs. 923420161/923420163; 4) desta forma, para que não haja prejuízo a este terceiro interessado, deve a quantia depositada nos IDs. 923420161/923420163 destes autos ser levantada com seus rendimentos via alvará eletrônico em seu favor; 5) diante do exposto, requer seja levantado o valor depositado no ID 923420161/923420163 e seus rendimentos em favor de Emival Machado da Silveira, mediante a expedição de Alvará Eletrônico, transferindo-se as quantias para a conta de sua titularidade. Juntou documentos. Com vista, a União alegou que: 1) o Espólio de José Abdalla Junior, ora Executado, possui na data de hoje um total de R$ 315.256.041,33 (trezentos e quinze milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quarenta e um reais e trinta e três centavos) em débitos com a Fazenda Nacional, inscritas em dívida ativa; 2) para satisfação dos créditos objeto desta execução fiscal (atualmente R$ 175.727,84) foram penhorados dois imóveis de propriedade do Espólio (matrículas 24.386 e 24.387), sobre os quais o Requerente (Emival Machado da Silveira) detinha 25% e manifestou o expresso interesse em adjudicar os demais 75%; 3) em 08/02/2022 foi efetuado o depósito necessário à adjudicação, no valor de R$ 1.500.000,00 (ID 923420163); 4) contudo, na petição de ID 2159726200 o Requerente informa que adjudicou o imóvel através da ação de extinção de condomínio nº 5571033-97.2019.8.09.0006, efetuando naqueles autos (em 01/10/2024) novo depósito do valor correspondente à adjudicação dos 75% restantes dos imóveis. Em decorrência de tais fatos, pretende levantar o valor depositado nestes autos; 5) a pretensão do Requerente, no entanto, não encontra qualquer amparo legal. Inicialmente, há que se considerar que a penhora dos referidos bens foi requerida pela Fazenda Nacional e deferida por esse MM. Juízo ainda em setembro de 2014 (fl. 74 dos autos físicos, Id. 578790383). O Requerente, por sua vez, foi intimado da penhora e da hasta pública dos imóveis em 28/11/2018, manifestando o interesse na adjudicação do imóvel em 15/03/2019 (fls. 165 e 195 dos autos físicos, Id. 578790383). A ação de extinção de condomínio, por sua vez, foi distribuída pelo Requerente apenas em 27/09/2019 mais de 6 (seis) meses após a manifestação expressa pela opção de adjudicação dos imóveis; 6) portanto, os atos praticados perante o juízo da ação de extinção de condomínio em nada interferem na adjudicação dos bens realizada nos autos desta execução fiscal, devendo os valores aqui depositados serem convertidos em renda a favor da Fazenda Pública. DECIDO. O requerimento formulado pelo terceiro interessado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA direcionado ao levantamento do montante total por ele depositado neste feito merece parcial acolhimento. Conforme se pode verificar pela petição de Num. 819366546 - Pág. 1/2, o terceiro interessado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA depositou o montante de R$ 1.500.000,00, correspondente a 75% do valor da avaliação dos imóveis penhorados nestes autos (matriculados sob os nº 24.386 e 24.387), com vistas à adjudicação destes. Ao noticiar e comprovar o depósito da quantia acima mencionada, o terceiro interessado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA estava plenamente ciente de que os imóveis em epígrafe encontravam-se devidamente penhorados para garantia da dívida cobrada nesta ação de execução fiscal e de que estes seriam oportunamente levados a leilão. A mera juntada de sentença de adjudicação de propriedade, proferida pela Justiça Comum Estadual, em que não consta que a União tenha sido parte, e sem que tenha sido levado em conta a penhora deferida anteriormente nos presentes autos, não autoriza o levantamento do montante integral depositado espontaneamente pelo terceiro interessado, conforme pretendido. O valor equivalente à cota do executado JOSÉ ABDALLA JUNIOR deve responder pela dívida ora executada, permitindo-se então o levantamento dos valores remanescentes. O documento constante do ID Num. 2192142737 - Pág. 1 comprova que montante que se encontra depositado pelo terceiro interessado, atualizado até 11/06/2025, é de R$ 2.086.350,00 (equivalente a 75% do valor dos imóveis). Por mero cálculo aritmético, conclui-se, então, que 100% do valor atualizado dos imóveis em questão corresponderia à R$ 2.781.800,00. Outrossim, a cota parte do executado JOSE ABDALLA JUNIOR, que é equivalente à 12,5% do valor dos bens penhorados, corresponde à R$ 347.725,00, a qual deve responder unicamente pela dívida cobrada na presente ação de execução (CDA 11 1 03 000059-02). Não merece, portanto, acolhimento a pretensão da União no sentido de destinar os valores remanescentes, de forma ampla e genérica, para quitação de outras dívidas do espólio executado. Em face do exposto, determino a intimação da União para, no prazo de 15 dias, comprovar o valor atualizado devido unicamente na presente ação de execução. Atendida a determinação supra e preclusos os meios impugnatórios da presente decisão, proceda a Secretaria a conversão de parte dos valores depositados em renda da União, observando-se que a conversão ora determinada não poderá ultrapassar a cota parte do executado JOSE ABDALLA JUNIOR, que é equivalente à 12,5% do valor dos bens penhorados e que corresponde à R$ 347.725,00; Cumprida a determinação constante do item 2 acima, diligencie a secretaria no sentido de restituir ao terceiro interessado os valores remanescentes por ele depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Após, diligencie a Secretaria no sentido de proceder o cancelamento da penhora dos imóveis matriculados sob os n 24.386 e 24.387. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 3

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