Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0006867-53.2022.8.26.0223"

Grafica Estrela Ltda x Banco Safra S A

ID: 328728019

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006867-70.2004.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA ESTRELA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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CARLOS AUGUSTO FAVERO

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PAULO GUILHERME PFAU

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PEDRO ALMIR LANG

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RAULINO ULIANO

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MARCO ANTÔNIO ULIANO

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Procedimento Comum Cível Nº 0006867-70.2004.8.24.0019/SC AUTOR : GRAFICA ESTRELA LTDA ADVOGADO(A) : RAULINO ULIANO (OAB SC006065) ADVOGADO(A) : Marco Antônio Uliano (OAB SC015695) RÉU : BANCO SAFRA …

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Processo nº 5038006-74.2025.8.24.0000

ID: 282234239

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5038006-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCILON ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS CORREA DO LIVRAMENTO

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Mandado de Segurança Criminal Nº 5038006-74.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012737-36.2024.8.24.0075/SC IMPETRANTE : MARCILON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIS CORREA DO LIVRAMENTO (OAB SC… Mandado de Segurança Criminal Nº 5038006-74.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012737-36.2024.8.24.0075/SC IMPETRANTE : MARCILON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIS CORREA DO LIVRAMENTO (OAB SC065725) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, impetrado por MARCILON ROSA DA SILVA contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão que, nos autos n. 5012737-36.2024.8.24.0075, indeferiu pedido de autorização para visitar seu filho VITOR DE SOUZA DA SILVA , atualmente recolhido no Presídio Regional Masculino de Tubarão. Alega o impetrante, em síntese, que o indeferimento de sua solicitação de visitação viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e o direito líquido e certo previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, uma vez que se encontra em liberdade provisória, tendo sido revogada sua prisão preventiva na mesma data do recolhimento. Sustenta que a aplicação do art. 120 da Normativa 1057/2022 do DEAP foi equivocada, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no referido dispositivo. Sob tais argumentos, requer, inclusive liminarmente, a concessão da segurança, com a autorização para visitar seu filho no estabelecimento prisional. 2. O pedido liminar, entretanto, não autoriza ser concedido. Como é cediço, o deferimento de medida liminar em sede do remédio heroico, a teor do disposto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, está sempre condicionado à presença dos requisitos da relevância da fundamentação do pedido ( fumus boni iuris ), bem como do fundado receio de ineficácia da medida, se deferida somente quando do provimento final ( periculum in mora ). Outrossim, esses requisitos são aditivos. Assim, ausente um só deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001). De plano, não se constata a plausibilidade jurídica do direito invocado pelo impetrante. Com efeito, o direito de visitação previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal não possui caráter absoluto, podendo ser restringido em virtude de peculiaridades do caso concreto, conforme dispõe o §1º do mesmo dispositivo legal, "mediante ato motivado do juiz da execução penal". Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou que, mutatis mutandis , "o direito de receber visitas no estabelecimento prisional, consagrado pelo art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição caso as circunstâncias do caso concreto assim recomendem (art. 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal)" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0006867-03.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 9.1.2020). No caso vertente, extrai-se dos autos que tanto o impetrante quanto seu filho VITOR DE SOUZA DA SILVA foram denunciados na mesma ação penal (autos n. 5015121-69.2024.8.24.0075), circunstância que justifica, de forma concreta e fundamentada, a restrição ao direito de visitação. Tal situação encontra amparo no princípio da preservação da ordem e segurança do estabelecimento prisional, bem como na necessidade de resguardar o andamento da ação penal. A propósito, a autoridade coatora fundamentou adequadamente sua decisão ao ponderar que "não se sabe até que ponto o contato entre os acusados pode prejudicar a correta elucidação dos fatos e o bom andamento da ação penal que ainda está em andamento" ( processo 5012737-36.2024.8.24.0075/SC, evento 475, DESPADEC1 ), demonstrando que o indeferimento não se baseou em mera suposição, mas em circunstâncias concretas que recomendam a cautela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, reconhecendo que "o direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos" (STJ, AgRg no REsp n. 1.789.332/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25.3.2019). Ademais, a jurisprudência desta Corte já decidiu que o "direito da coletividade à ordem e segurança" pode se sobrepor "ao direito individual do preso" quando as circunstâncias assim recomendam (ref.: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0008849-91.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 5.3.2020). De outro norte, ainda que se reconhecesse a plausibilidade do direito alegado, o que não é o caso, verifica-se que o pedido liminar possui caráter absolutamente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da ação mandamental. Com efeito, a concessão da liminar importaria na imediata autorização para visitação, o que equivaleria ao integral acolhimento do pedido principal, caracterizando-se como medida irreversível e de caráter definitivo. Tal situação, por si só, desautoriza a concessão da tutela de urgência, conforme orientação consolidada na jurisprudência (nesse sentido: CPC, art. 300, § 3º). Por fim, não se constata a presença do periculum in mora . Não há risco concreto de ineficácia da medida com a demora na outorga do provimento, uma vez que a situação pode ser regularizada, com os mesmos efeitos práticos, por ocasião do julgamento final do mandamus. O argumento de que o impetrante "está há mais de 100 (cem) dias sem ter contato com seu filho" não configura, por si só, situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, mormente quando se considera que a restrição encontra fundamento nas peculiaridades do caso concreto, conforme demonstrado. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para, querendo, prestar informações, dentro do prazo legal (art. 7º, I, da Lei n º 12.016/2009), mormente para que justifique as razões que obstam o pleiteado acesso da defesa ao feito. Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Por fim, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cumpra-se.

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