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"0006867-53.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 0006867-70.2019.8.06.0108

ID: 327637314

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0006867-70.2019.8.06.0108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. R. D. O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus…

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Processo nº 0006867-88.2018.8.06.0178

ID: 323042604

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006867-88.2018.8.06.0178

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ANTONIO MULLER

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-ma…

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Processo nº 0006867-88.2018.8.06.0178

ID: 323042692

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006867-88.2018.8.06.0178

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-ma…

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R. F. B. x M. A. P. B.

ID: 311704045

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Icó Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000081-54.2025.8.06.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

M. A. P. B.

Intimação

RAFAEL FERREIRA BATISTA, MÔNICA ALVES PAULINO BATISTA Processo 0000081-54.2025.8.06.0090 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: R. F. B. - Reclamada: M. A. P. B. - Isso posto, homologo por sentenç…

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Processo nº 3013039-65.2023.8.06.0001

ID: 258101643

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013039-65.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH SOUSA BRAGA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DEBORAH SOUSA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013039-65.2023.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: REQUERENTE: ANDREA DA SILVA LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNIC… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013039-65.2023.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: REQUERENTE: ANDREA DA SILVA LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MARIA APARECIDA, GERALDO FERREIRA, FRANCISCA VALESKA DO NASCIMENTO PEREIRA, MARISTELA ALVES SETÚBAL, MARCOS ALVES SETUBAL, CONCEIÇÃO, CARLOS, ALEXANDRE, ADOLFO PAULO BISNETO, MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA, ANTONIA ALVES SETUBAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com Obrigação de Fazer proposta por Andrea da Silva Lima na qualidade de herdeira e administradora provisória do ESPÓLIO DE FRANCISCO FRANCINETH LIMA, em desfavor do Município de Fortaleza; Maria Aparecida e Geraldo Ferreira; Francisca Valeska do Nascimento Pereira; Francisco Alexandre Bento de Lima; Maria Aparecida Feitosa e Carlos Feitosa; Maristela Alves Setubal (ID 56988630 e 66865393), objetivando declaração judicial de inexistência de relação jurídica tributária, no que se refere ao imóvel objeto de matrícula nº 11581, 3ª Zona do Cartório de Imóveis, entre o Sr. FRANCISCO FRANCINETH LIMA, seu espólio e o Município de Fortaleza, com efeitos ex tunc: I) tornar sem efeito as inscrições em dívida ativa de IPTU; II) abster-se o Município de Fortaleza de efetuar novos lançamentos e inscrições de dívida ativa do IPTU em nome do de cujus e seu espólio, referentes ao imóvel supra, bem como de emitir certidões positivas que mencionem dívidas de IPTU referente ao imóvel supra em nome do de cujus ou se deu espólio; III) que sejam os possuidores obrigados a cadastrarem os imóveis como pertencentes ao seu patrimônio junto ao Município de Fortaleza, independente da existência de pendências fiscais; IV) que o Município de Fortaleza seja obrigado a atualizar o cadastro do imóvel em nome dos possuidores, revisando o lançamento do IPTU, haja vista que os lançamentos estão em desacordo com a situação fática do imóvel. Decisão ID 57274807 determinando a citação dos requeridos. Contestação do Município de Fortaleza, ID 58620288. No ID repousa contestação de Francisca Valeska do Nascimento Pereira e Maria Zuleide do Nascimento Pereira na qual aduz ilegitimidade passiva da primeira afirmando: "quem comprou o bem situado na Travessa Linda Batista, 176 (nova denominação Travessa Joaquim Alfredo, 176)" pois não é proprietária nem possuidora do imóvel, sendo sua genitora Maria Zuleide do Nascimento Pereira, a qual afirma: " O imóvel situado na Travessa Linda Batista, 176 (nova denominação Travessa Joaquim Alfredo, 176) indicado na inicial, na verdade, foi comprado por MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA, que é a genitora de Francisca Valeska do Nascimento, conforme cópia do instrumento particular de compra e venda em anexo. Acrescente-se que Francisca Valeska do Nascimento reside próximo de sua mãe e, por esta ser idosa e deficiente física, dar suporte para ela nas atividades do dia a dia, mas não exerce a posse no imóvel. Salienta que já compareceu com sua mãe na SEFIN para realizar a transferência de titularidade do imóvel algumas vezes e, na análise da documentação, já lhe diziam não ser possível, sem deixar formalizado. No dia 26 de junho de 2023, retornou à Sefin com a documentação que possui e solicitou a alteração do sujeito passivo, número do processo 143627/2023, tendo recebido a resposta de que é necessário apresentar o histórico de venda do imóvel até a atual proprietária, conforme documentos em anexo. Realmente, na matrícula do imóvel consta o nome de Francisco Francineth Lima (último proprietário indicado na matrícula) que já é falecido e não das vendedoras Antônia Alves Setúbal e Maristela Alves Setúbal e estas não forneceram a documentação anterior de compra e venda, estando impossibilitada de resolver essa questão. Reiteram que requerida Maria Zuleide do Nascimento Pereira deseja regularizar a situação de proprietária do seu imóvel, incluindo o débito de IPTU. No entanto, a documentação que recebeu das vendedoras é insuficiente por não demonstrar o histórico de proprietários/ compradores e vendedores." Contestação de ID 80039833 ratificando as informações da inicial, na qual o senhor Francisco Alexandre Bento de Lima, aduziu: " O acionado realmente é dono de uma propriedade de menor porção, da propriedade mencionada na exordial, ainda sem registro. O imóvel foi comprado por seus falecidos pais, ficando assim com direito ao mesmo - vide documento de compra com descrição do imóvel, em suas características e dimensões, em acostado. Salienta que realmente o local possui diversos proprietários, igualmente adquirentes de menores porções, e que pretende regularizar o seu lote através de usucapião, não se opondo à pretensão autoral, em estando ciente de que o bem do falecido pai da autora foi vendido e revendido, sendo o então peticionante um dos adquirentes de menor porção daquele, embora em razão do falecimento de seus genitores, adquirentes primitivos. Assim, tendo consciência de que terá os custos do imóvel. Porém, na parte que lhe cabe e quando formalizar a propriedade registral. Em suma, não se opondo o peticionante à pretensão autoral, reiterando o seu direito ao bem que adquiriu". Os contestantes Maria Aparecida Feitosa e Carlos Feitosa contestaram o feito, ID 80039838 e aduziram: A acionada MARIA APARECIDA é realmente dona de uma propriedade de menor porção, da propriedade mencionada na exordial, ainda sem registro. O imóvel foi comprado com muita dificuldade e sacrifício, em sendo a peticionante mera faxineira. Portanto, esclarece que o imóvel é seu. Porém, como faz faxina e vivia sozinha, chamou o seu irmão, CARLOS, para o local. Dessa maneira, seu irmão não tem vínculo com o bem, não obstante haja sido citado como se tivesse, fazendo por isso a ressalva. Quanto à aquisição, vide documento de compra com descrição do imóvel, em suas características e dimensões, em acostado. Salienta que realmente o local possui diversos proprietários, igualmente adquirentes de menores porções, e que pretende regularizar a sua porção através de usucapião, não se opondo à pretensão autoral, em estando ciente de que o bem do falecido pai da autora foi vendido e revendido, sendo a então peticionante um dos adquirentes de menor porção daquele. Assim, tendo consciência de que terá os custos do imóvel. Porém, na parte que lhe cabe e quando formalizar a propriedade registral. Em suma, não se opondo a peticionante à pretensão autoral, reiterando o seu direito ao bem que adquiriu" Por intermédio da petição ID 83076799 a parte autora requereu: " a) a exclusão do polo passivo dos requeridos MARISTELA ALVES SETUBAL, GERALDO ALVES SETUBAL, MARCOS ALVES SETUBAL e da CONCEIÇÃO. b) a inclusão no polo passivo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA, brasileiro, casado, CPF: 121.180.013-04, residente na Rua Aline Vieira Colares, 75, CEP 60.351-810, Quintino Cunha e de Antonia Alves Setubal, Rua Dom Pedro II, 140, Mondubim, CEP 60767-305, bem como suas devidas citações; c) a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que o Município emita certidão negativa de débitos tributários, em nome do de cujus e do espólio, com relação ao imóvel objeto da lide, bem como que o Município se abstenha de efetuar novos lançamentos tributários de IPTU, em relação ao antigo proprietário e o imóvel em questão e que o Município faça uma vistoria in loco para cadastrar os possuidores, revisando os lançamentos tributários anteriores." Decisão ID 83998757 determinando a suspensão da cobrança do IPTU, objeto da presente demanda, consequentemente, todo e qualquer ato coercitivo que tenha por objeto a cobrança do IPTU referente ao objeto da matrícula nº 11581, na 3ª Zona do Cartório de Imóveis, determinando que o Município de Fortaleza, emitisse certidão positiva com efeito negativo de débitos tributários, em nome do de cujus ou do seu espólio, bem como que o Município de Fortaleza se abstenha de efetuar novos lançamentos tributários de IPTU em relação ao antigo proprietário do imóvel objeto da presente demanda judicial, oportunidade em que se determinou expedir mandado de vistoria in loco, para cadastrar os 05 (cinco) ocupantes dos imóveis construídos no local, seus respectivos dados pessoais e em que condição ocupam o imóvel, se na qualidade de proprietário ou inquilino. No caso de ser inquilino, apresentar o contrato de aluguel. Inexistindo contrato escrito, declinar o nome do proprietário do imóvel alugado. O Município de Fortaleza comprovou o cumprimento da ordem judicial nos documentos ID 85194188. O mandado de visitação in loco foi cumprido, ID 86302598 Intimada sobre o laudo de vistoria a parte autora requereu a citação de Adolfo Paulo Bisneto; Maria Zuleide do Nascimento Pereira e Antônia Alves Setubal, o que foi deferido no ID 89837340 Contestação ID 125973599 de Adolfo Paulo Bisneto, afirmando: " Este requerido adquiriu o imóvel situado na Travessa Linda Batista (atual denominada da Travessa Joaquim Alfredo), nº 172, Bairro Mondubim, neta urbe, aos 25/01/2018, como se observa do documento em anexo. Razão pela qual não se opõe à pretensão autoral, concordando com a mesma." ao final requereu: " o acolhimento do pedido inicial de mudança de titularidade relativo ao imóvel Travessa Linda Batista, 172 par o nome de ADOLFO PAULO BISNETO junto à Sefin." Em réplica a parte autora reiterou os termos da inicial, reafirmou a obrigatoriedade do Município de Fortaleza corrigir o lançamento do IPTU caso os dados cadastrais estejam desatualizados em relação à situação real do imóvel, pugnando pela procedência da ação com a confirmação da tutela. Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que opinou pela prescindibilidade de sua intervenção (ID 132957033). O feito comporta julgamento com amparo nas disposições do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria não demanda dilação probatória por ser de direito e a prova produzida nos autos serem suficientes para decidir sobre o pedido inicial. Dúvidas não restam de que a cobrança do IPTU é de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, fixado na Planta Genérica de Valores, que determina o preço do metro quadrado, disposição contida no Código Tributário Nacional - CTN, artigos 32 a 34, adiante transcritos: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior" "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Conforme ressaltado na decisão concessiva do pedido de emissão de certidão com ordem de suspender a cobrança do IPTU, uma leitura apressada concluiria ser o espólio contribuinte do IPTU por constar no sistema da SEFIN que o proprietário é FRANCISCO FRANCINETH LIMA. Entretanto, não se pode ignorar que os requeridos que comparecem aos autos afirmam que adquiriram o imóvel e comprovam que já tentaram regularizar a situação junto a SEFIN, sem sucesso, em razão dos entraves burocráticos da SEFIN como no caso do processo 143627/2023 de titularidade de Maria Zuleide do Nascimento Pereira, exigindo apresentação do histórico da venda do imóvel até o atual proprietário (ID 63774974/63776575). Ora tal imposição jamais poderá ser cumprida uma vez que o vendedor é comprovadamente falecido. Outrossim, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU durante o período exclusivo de ocupação deve ser imputada ao possuidor direto, comodatário ou locatário, sendo certo que aquele que não tem a posse direta não pode ser compelido a suportar esse ônus. Tratando-se de IPTU, o contribuinte do imposto é o efetivo possuidor do imóvel imputado ao possuidor direto (artigo 34 do Código Tributário Nacional), estando clara a responsabilidade dos requeridos que compareceram aos autos confirmando as alegações da inventariante e herdeira do de cujos. Em várias situações imputar a lei literalmente sem qualquer interpretação com a realidade fática não faz justiça e não atende aos anseios dos jurisdicionados que se socorrem para resolver situações mal resolvidas e muitas vezes, impossíveis de resolver na esfera administrativa como o caso que se apresenta neste feito. A jurisprudência há muito vem entendendo que o responsável pelo IPTU não é apenas o proprietário do imóvel, aquele que tem o registro em seu nome, mas, o sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. REVELIA. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE INVEROSSÍMEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM POR HERDEIRO. PEDIDO QUE DEVE OBSERVAR O QUINHÃO CABÍVEL A CADA HERDEIRO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IPTU. DESPESA AFETA AO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser excepcionada a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na exordial quando elas são parcialmente inverossímeis e estão em contradição com a prova acostada nos autos. Inteligência do art. 345, IV, do CPC. 2. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel na proporção de cada quinhão hereditário. 3. O valor dos locativos deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, por meio de prova pericial técnica. 4. O pagamento de IPTU deve ser efetuado pelo condômino que exerce a posse do bem. Precedentes (TJ-SP - AC: 10046095320228260223 SP 1004609-53.2022.8.26.0223, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABATIMENTO/RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ONUS SUCUMBÊNCIAL CARREADO EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de inovação recursal. Pedido que não foi objeto de dedução em contestação ou reconvenção não pode ser apreciado em grau recursal. 2. Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele, vedado pelo ordenamento jurídico ( CC, art. 884). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Não comporta acolhimento o pedido de desconto/ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de despesas ordinárias e tributos (IPTU e taxa de lixo) afetos ao bem, uma vez que tais gastos se referem ao efetivo exercício da posse do imóvel, devendo, portanto, serem arcados por seu possuidor. Precedentes desta C. Câmara. 4. Havendo pretensão resistida por parte do réu, são devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (TJ-SP - AC: 10089244320218260132 SP 1008924-43.2021.8.26.0132, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022)Ação de Arbitramento de Aluguel Autora varoa que buscou a condenação do réu varão no pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum Partilha dos bens ainda não efetivada. Existência de mancomunhão. Sentença de procedência Inconformismo do réu insurgindo-se contra o valor fixado. Descabimento. Laudo pericial elaborado por perito da confiança do Juízo. Débitos de IPTU deve recair sobre o ocupante do imóvel Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006677-71.2018.8.26.0269; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E COSIP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR E ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . TESE RECURSAL DE LEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA EMBARGANTE. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PARA INSCREVER O CONTRIBUINTE COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO CADASTROS MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR . IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA EMBARGANTE NÃO ERA POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXEGESE DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o Município pode cobrar IPTU tanto do "promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis)" (Tema 122/STJ). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1 .111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o art . 34 do CTN elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.482.351/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/5/2024) . "Sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser"o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título"(TJSC, AI n. 5039615-34.2021 .8.24.0000, rel. Des . Leandro Passig Mendes, j. 12-03-2024). O cadastro municipal, inscrito no nome da parte executada embargante," possuidor a qualquer título "(art. 34, CTN) e/ou promitente comprador do imóvel (Tema 122/STJ) que constitui o fato gerador do tributo em execução, não possui irregularidades . Por isso, para que fosse desconstituído, era imprescindível a abertura da fase instrutória, de modo a se comprovar, de forma inequívoca, que, realmente, a parte executada embargante não era possuidora ou proprietária do imóvel à época dos fatos geradores do crédito de IPTU e COSIP em execução. (TJSC, Apelação n. 5006572-54.2022 .8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j . 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50065725420228240006, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU . PROPRIETÁRIA REGISTRAL. ARTIGO 34, CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 123, CTN. Nos termos do artigo 34, CTN, tanto o proprietário quanto o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título são sujeitos passivos do IPTU, podendo o tributo ser exigido de qualquer um deles, ou de todos, a critério do Fisco, razão pela qual não há cogitar de ilegitimidade passiva da incorporadora agravante, que figura como proprietária perante o álbum imobiliário, realidade que não se altera em virtude da existência de contrato de promessa de compra e venda firmado com terceiro, até pela inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública, na forma do artigo 123, CTN .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5274694-55.2023.8 .21.7000 OUTRA, Relator.: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 16/11/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2023). O processo restou extinto em relação a FRANCISCA VALESKA DO NASCIMENTO PEREIRA e CARLOS FEITOSA, por não guardarem relação de propriedade com o imóvel (art. 485, VI do CPC) nos termos da decisão concessiva da tutela de ID 83998757, mesma decisão que concedeu a tutela antecipada determinando a suspensão da cobrança do IPTU, objeto da presente demanda e, por consequência, todo e qualquer ato coercitivo que tenha por objeto a cobrança do IPTU referente ao objeto da matrícula nº 11581, na 3ª Zona do Cartório de Imóveis, determinando que o Município de Fortaleza, emitisse a certidão positiva com efeito negativo de débitos tributários, em nome do de cujus ou do seu espólio, bem como que o Município de Fortaleza se abstivesse de efetuar novos lançamentos tributários de IPTU em relação ao antigo proprietário do imóvel em questão, a contar da presente data. Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação para declarar a inexistência de débito de IPTU de responsabilidade do espólio de Francisco Francineth Lima, no que se refere ao imóvel objeto de matrícula nº 11581, 3ª Zona do Cartório de Imóveis, referente aos imóveis objeto da presente ação, considerando todos os possuidores de boa fé que compareceram nestes autos e os que forem identificados dentro do terreno objeto desta matrícula, confirmando o efeito da tutela antecipada, determinando que o Município de Fortaleza inscreva os possuidores como devedores do IPTU, podendo cobrar os último cinco anos (prescrição quinquenal), de forma proporcional ao quinhão de cada possuidor atualizando o cadastro do imóvel em nome dos possuidores, revisando o lançamento do IPTU, haja vista que os lançamentos estão em desacordo com a situação fática do imóvel e os requeridos nesta ação manifestaram o interesse em regularizar a situação do IPTU junto a SEFIN, ficando referidos possuidores com o encargo de comparecer junto a SEFIN com cópia da presente decisão para assumir a responsabilidade pelos débitos do IPTU, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registrada pelo sistema. Intimem-se. Deixo de determinar a intimação do Ministério Público face parecer ID 132957033. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste juízo. À sejud. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0006867-53.2022.8.26.0223"

Processo nº 0006867-70.2019.8.06.0108

Processo nº 0006867-88.2018.8.06.0178

Processo nº 0006867-88.2018.8.06.0178

R. F. B. x M. A. P. B.

Processo nº 3013039-65.2023.8.06.0001