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Sorosistem Materiais Compostos S.A Em Recuperacao Judicial x Felipe Roberto Pires

ID: 261744510

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012067-11.2018.5.15.0135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FELIPE ROBERTO PIRES

Notificação

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0012067-11.2018.5.15.0135 : SOROSISTEM MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0012067-11.2018.5.15.0135 : SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL : FELIPE ROBERTO PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d93ccc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. FELIPE ROBERTO PIRES Advogado(a)(s): GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO, OAB: 408628 MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 313566 CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897 MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id b6e9bd6; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id e458161). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUIZO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sorosistem Materiais Compostos S.A Em Recuperacao Judicial x Felipe Roberto Pires

ID: 261744513

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012067-11.2018.5.15.0135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FELIPE ROBERTO PIRES

Notificação

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

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CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

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MARCEL LEITE DE ALMEIDA

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GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0012067-11.2018.5.15.0135 : SOROSISTEM MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0012067-11.2018.5.15.0135 : SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL : FELIPE ROBERTO PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d93ccc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. FELIPE ROBERTO PIRES Advogado(a)(s): GABRIELLE VIEIRA PASQUOTTO, OAB: 408628 MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO, OAB: 406927 MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 313566 CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 308897 MARCEL LEITE DE ALMEIDA, OAB: 308176 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id b6e9bd6; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id e458161). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUIZO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ROBERTO PIRES

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Adalberto Luiz Ricardo Emboaba e outros x Darcy Antonio Barnabe e outros

ID: 260277293

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-93.2015.5.15.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LUIZ RICARDO EMBOABA ADALTO PEREIRA DE ANDRADE ANDRE CRISTIANO DOS SANTOS ANEZIO PEREIRA DA CUNHA ANTONIO SILVESTRE CLARO APARECIDO RIBEIRO AUGUSTO DA SILVA CLEYTON FABIANO NEGRINI DANIEL CARLOS LEANDRO DAVID ANDRADE VASCONCELOS DOUGLAS DAS NEVES DA SILVA DOUGLAS DIAS RODRIGUES EDSON DIROZ EDUARDO ALEXANDRE DE LIMA FABIO SILVA MAGALHAES FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA GEALDO PEREIRA RODRIGUES GUILHERME MARTINS FREITAS ISAAQUE NEWITON DIAS JORGE DA SILVA CASTRO JOSE FERNANDES RIBEIRO JOSEMAR LUCAS SANTOS JOSE VALDIR BARBIERI JUCELINO ALMEIDA DA SILVA LEANDRO AFONSO MARCELO AUGUSTO DA SILVA PICCININ MARCELO DE MORAES MARCELO FRANCISCO DA SILVA MAURO APARECIDO AGUEIRO NELSON CANARIO PAULO SERGIO PEREIRA DA COSTA RICARDO PIRES DE CAMARGO RODRIGO DE SOUZA MARTINS ROSIMAR APARECIDO AMBROZIO SEBASTIAO OVANDO DA SILVA SILVIO CESAR RODRIGUES DA SILVA VALMIR VAGNER GATTI WISNER CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

DARCY ANTONIO BARNABE ESTANCIA MARINGA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. INDAIATUBA TEXTIL SA MARIA EDITH GIOMI BARNABE MARINGA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA PARTEX PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

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MARCELO MORAES COSTA

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RODRIGO TREVIZANO

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GABRIEL GUIMARAES GERMANO

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NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO

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FLAVIA VAZ RABELLO

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LUCIANA CIVOLANI DOTTA

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JAMILI CORAZZA GONCALVES

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VANUSA FABIANO MENDES

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CAMILA MATOS RESENDE

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FLAVIO SPOTO CORREA

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ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO

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TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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SOYANE DOMINGUES LEMOS

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TANIA MARCIA DE ALECIO

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ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES

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LUIS GUSTAVO MENDES ARRUDA

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LUCIANA SELBER BARIONI

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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JOSIAS FUSSI VELOSO

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ADILSON DE SOUSA LEMOS

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MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA BENITO DE MORAES MESTI

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TIAGO CUNHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FERNANDO VIEIRA

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THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

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NILSON APARECIDO MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0012067-93.2015.5.15.0077 : EDUARDO ALEXANDRE DE LIMA E OUTROS (37) : INDAIATUBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0012067-93.2015.5.15.0077 : EDUARDO ALEXANDRE DE LIMA E OUTROS (37) : INDAIATUBA TEXTIL SA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7d5182 proferido nos autos. DESPACHO ID 6f9797a Recebo como simples manifestação, uma vez que, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os embargos de declaração são admitidos em face de sentença ou acórdão, não sendo o despacho ID 5202cd3 recorrível de imediato. Razão assiste ao reclamante. Conforme decidido em ID 62ecb4c, o pedido da parte exequente é de inclusão de empresas e reconhecimento de blindagem patrimonial. Passo a apreciar o pedido. LEANDRO AFONSO solicitou a inclusão das empresas MARINGA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA (ID f9c148c) ESTANCIA MARINGA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. e PARTEX PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. (ID 88f6911) no polo passivo da presente execução e o reconhecimento de sua(s) responsabilidade(s) para responder(em) com seus bens para satisfazer os valores em execução. Determinou-se nos autos a instauração do presente incidente. Citadas, as empresas apresentaram defesas (ID 3945172, a98bbb6 e d405baf), alegando que a mera identidade de sócios não configura, por si só, fraude ou abuso de personalidade. Pois bem. Verifico que a questão recai sobre a existência ou não de blindagem patrimonial através das empresas MARINGA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, ESTANCIA MARINGA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. e PARTEX PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. Nos termos do artigo 818, §1º da CLT, atribuo o ônus da prova às empresas e aos executados, pois são quem possui aptidão em produzir tais provas, e fixo como ponto controvertido a existência de blindagem patrimonial através da ocultação de patrimônio dos executados INDAIATUBA TEXTIL SA, DARCY ANTONIO BARNABE e MARIA EDITH GIOMI BARNABE, em especial a partir da transferência do imóvel matrícula nº 67406 do C.R.I. de Indaiatuba, dos sócios à empresa MARINGA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, e dos patrimônios de cada empresa descritos em ID a417e68. A fim de garantir que a parte tenha a oportunidade de se desincumbir desse ônus, reabro a instrução processual para que, no prazo de 15 dias, apresentem provas de que não houve o desvio de bens das executadas em benefício das demais empresas. Após, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. INDAIATUBA/SP, 23 de abril de 2025 ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARTEX PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. - MARINGA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA - ESTANCIA MARINGA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - DARCY ANTONIO BARNABE - INDAIATUBA TEXTIL SA - MARIA EDITH GIOMI BARNABE

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Paulo Cesar Lira Da Silva x Município De Fazenda Rio Grande/Pr

ID: 308243402

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0012067-22.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Conclusão

Advogados:

JULIANA TORQUETTE DA SILVA

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EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO

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THAIS TITZE SCORSIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3263-5782 Autos nº. 0012067-22.2024.8.16.0038 Processo: 0012067-22.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$18.000,00 Requerente(s): PAULO CESAR LIRA DA SILVA Requerido(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com obrigação de fazer ajuizada por PAULO CESAR LIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. Emenda a inicial apresentada nos mov.17.1, recebida no mov.19.1. Contestação pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR (mov.22.1), com documentos (mov.22.2-22.8). Impugnação à contestação (mov. 25.1). Em sede de contestação (mov.22.1) o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE alegou preliminarmente ilegitimidade ativa e consequente incompetência do Juizado da Fazenda Pública, tendo em vista que o autor não comprovou o registro da promessa de compra e venda do imóvel em questão, ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que a proprietária das máquinas que ocupa o terreno é a empresa VL PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, prestadora de serviços para o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. Postulou, desta forma, pela denunciação da lide da empresa VL PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, bem como, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Decido. 2.Inicialmente, passo ao exame das preliminares aventadas: 2.1 Da ilegitimidade ativa Arguiu o requerido a ilegitimidade do autor para o feito, ante a ausência de comprovação do registro da promessa de compra e venda do imóvel em questão, o que por consequência resulta na inexistência de titularidade do requerente sobre o respectivo bem. Sem razão o réu. Haja vista, que de uma análise sumária é possível constatar que o autor comprovou a posse indireta do bem ao apresentar o contrato de compromisso de compra e venda (mov.1.8), bem como a matrícula do imóvel (mov.1.9), o que atesta a qualidade de possuidor da parte autora nos termos do artigo 1.196 do Código Civil. Além disso, ressalto, que conforme preconiza o artigo 1.197, do Código Civil: “A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. ” Deste modo, ante a comprovação da posse indireta do autor sobre o respectivo bem, não há o que se falar em ilegitimidade ativa para a presente, pelo que afasto a preliminar aventada. 2.2 Da ilegitimidade passiva Alegou a requerida ilegitimidade passiva para o feito, tendo em vista que a propriedade das máquinas que ocupam o terreno pertence a empresa VL PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, prestadora de serviço para o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. Todavia, tem-se que o exame da legitimidade do requerido decorre da própria análise do mérito, razão pela qual postergo seu exame para sentença. 2.2 Da denunciação a lide O requerido apontou a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário entre o Município e a empresa VL PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, sendo indispensável a denunciação da lide, da alusiva empresa, haja vista que o maquinário que se encontra no terreno objeto da lide, pertence a respectiva empresa. Requereu a denunciação da lide. Contudo, não assiste razão à parte ré. Isso visto que não é permitida a intervenção de terceiros no âmbito do procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 10, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009, sendo este, inclusive, o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TANTO CÍVEL, QUANTO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE. Trata-se de hipótese na qual o ente público que integrava o polo passivo da demanda, denunciou à lide terceiro. Uma vez acolhida a denunciação, situação esta que é vedada pelo regramento principiológico que rege o sistema dos juizados especiais (cíveis e os da fazenda pública), correta a declinação da competência para a justiça convencional. No caso, impositivo, pois, que o feito tramite perante o juízo suscitado, a Vara Cível Especializada em Fazenda Pública.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.”. (TJ-RS - CC: 70084242247 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 31/07/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020). Ressalta-se que, segundo o art. 114, do Código de Processo Civil, o litisconsórcio é necessário quando sua formação decorre de comando legal ou da natureza da relação jurídica em questão. Sobre o assunto, pertinente a lição de Humberto Theodoro Júnior: “(...) O que, de fato, torna necessário o litisconsórcio é a forçosa incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. Sem que todas elas estejam presentes no processo, não será possível emitir um julgamento oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, consequentemente, não se logrará uma solução eficaz do litígio.”. (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 119). Ademais, ressalto que o indeferimento da denunciação da lide da empresa VL PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, não impede a Municipalidade de ajuizar eventual ação de regresso, já que, nesta lide, a relação jurídica material é claramente cindível, não dependendo a eficácia da sentença da participação da empresa denunciada. Logo, indefiro o pedido formulado. 2.3. Da impugnação à assistência judiciária gratuita Deixo, por ora, de analisar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor, bem como a impugnação deste benefício, oferecida pelo requerido (mov. 22.1), uma vez que, em sede de procedimento sumaríssimo, não há a cobrança de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme proclama o art. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Ressalto que, eventualmente, caso necessário, o exame destas questões demandará a juntada de documentos suplementares pelo postulante, no momento oportuno. 3. Do julgamento antecipado da lide Não tendo as partes postulado pela produção específica de outras provas, tendo demandado de forma genérica pela dilação probatória, bem como considerando que as provas juntadas aos autos permitem o julgamento seguro da causa, determino o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, cumprido o acima exposto e decorrido o prazo para as vias impugnativas, remetam-se os autos para o Sr. Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0012067-71.2023.8.16.0033

ID: 317403459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012067-71.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES VALDENICE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

FERNANDA COSTA DA SILVA OLIVEIRA

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AIRTON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0012067-71.2023.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Autor(s): GILSON ALVES VALDENICE FERREIRA ALVES Réu(s): IRACEMA SILVA Isabel da Silva Balthasar MARIA APARECIDA DA SILVA MANDADO DE AVERBAÇÃO Cumprimento n.:0012067-71.2023.8.16.0033.0008 JUSTIÇA GRATUITA O(A) Juiz(íza) de Direito Sergio Bernardinetti, da Vara Cível de Pinhais, ao(à) Sr(a). Oficial do que proceda ao MANDARegistro de Imóveis dasituação de PinhaisREGISTRO DA SENTENÇA na matrícula , com as características descritas abaixo emDECLARATÓRIA DE USUCAPIÃOa ser aberta para o imóvel, favor de GILSON ALVES, endereço Rua Nereu Ramos, 302 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-040, telefone (41) 98505-3244, e-mail noslig_sevla@hotmail.com, portador(a) do RG 46568311 SSP/PR e CPF 813.090.319-91, nascido (a) em 19/02/1970, natural de PARANAGUA/PR, filho(a) de BRANDINA DE LIMA ALVES e OVANIR FRANCISCO ALVES; VALDENICE FERREIRA ALVES, endereço Rua Nereu Ramos, 302 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-040, telefone (41) 98505-3244, e-mail noslig_sevla@hotmail.com, portador(a) do RG 61849092 SSP/PR e CPF 914.855.929- 68, nascido(a) em 05/08/1975, natural de IBAITI/PR, filho(a) de Ana Maria dos Santos Leite e Mario Ferreira Leite. Requisitos da Matrícula (art. 176, § 1º, inc. III, da Lei nº 6.015/1973): Identificação do Imóvel: Imóvel situado no Lote nº 26, da Quadra n. 15, situado na Rua Nereu Ramos, n° 302-A, Bairro Jardim Amélia, Pinhais-PR. Proprietário: , endereço , telefoneGILSON ALVESRua Nereu Ramos, 302 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-040 (41) 98505-3244, e-mail noslig_sevla@hotmail.com, portador(a) do RG 46568311 SSP/PR e CPF 813.090.319-91, nascido(a) em 19/02/1970, natural de PARANAGUA/PR, filho(a) de BRANDINA DE LIMA ALVES e OVANIR FRANCISCO ALVES; , endereço ,VALDENICE FERREIRA ALVESRua Nereu Ramos, 302 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-040 telefone (41) 98505-3244, e-mail noslig_sevla@hotmail.com, portador(a) do RG 61849092 SSP/PR e CPF 914.855.929-68, nascido(a) em 05/08/1975, natural de IBAITI/PR, filho(a) de Ana Maria dos Santos Leite e Mario Ferreira Leite. Sentença: Nome do(a) Juiz(íza): Sergio Bernardinetti da Vara Cível de Pinhais Data da Decisão/Sentença: 21/03/2025 Data do Trânsito em Julgado: 28/04/2025 A sentença de mov. servirá de título para matrícula no Serviço de Registro de Imóveis, por força legal.143 No presente caso não haverá antecipação dos emolumentos por se tratar de ato requerido por parte interessada beneficiária da justiça gratuita (conforme decisão de mov. 23). Solicito, por fim, o envio de resposta com a certidão comprobatória do cumprimento da determinação judicial, a cópia do ato realizado e o recibo do pagamento do ato (se for o caso), por meio do Sistema Projudi, na forma estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta nº 136/2023-GCJ/GC. Pinhais, 04 de julho de 2025. Sergio Bernardinetti Juiz de Direito (Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 753/2011) Comunicação expedida em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 136/2023-GCJ/GC. O mencionado processo tramitaOBSERVAÇÃO: exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico .https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ [1]Caso o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, o registro deve ser realizado junto à matrícula aberta na serventia do registro de imóveis da situação do imóvel, conforme a Lei nº 6.015/1973: “Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: I - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que sereferirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei; [...] IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior. [...]”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 28) das sentenças declaratórias de usucapião;[2] [...]”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos[3] constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.”. Lei nº 6.015/1973: “Art. 226 - Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.”.[4] Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 496. No caso de nova matrícula o registrador exigirá que dos[5] títulos, públicos ou particulares, constem os requisitos relacionados no art. 176, § 1º, inc. II, da Lei nº 6.015/1973. Art. 502. Nas escrituras e nos atos relativos a imóveis, as partes serão identificadas pelos seus nomes corretos, não se admitindo referências dúbias, tais como "também conhecido por", "que também assina" ou referências que não coincidam com as que constam dos registros imobiliários anteriores. [...] § 4º Sendo o(a) proprietário(a) casado(a) ou convivente em união estável, deve constar o nome e qualificação completa do(a) cônjuge/companheiro(a), data do casamento, o regime de bens adotado, e, se diverso do legal, dispositivo legal impositivo do regime ou o número do registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis competente; assim como os dados da escritura pública (data, livro, folha do tabelionato que lavrou) que regula o regime de bens dos companheiros na união estável, quando houver.”. Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 491. Não se fará registro ou averbação nos cadastros do serviço[6] sem o prévio recolhimento da receita devida ao Funrejus, do pagamento. [...] § 2º Nossalvo nas hipóteses de expressa dispensa ou diferimento legal atos oriundos de reclamações trabalhistas (no interesse do empregado), de executivos fiscais, de execuções nos Juizados Especiais, bem como os atos contemplados pela gratuidade processual ou praticados no interesse de órgãos dispensados de antecipação de custas e emolumentos, o registrador encaminhará ofício ao juízo da causa informando o valor dos emolumentos e da taxa devida ao Funrejus para oportuna inclusão na conta geral da execução (ver Ofício-Circular nº 102/2008), procedendo ao registro ou à averbação cabível independentemente de prévio recolhimento.”. Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR (Provimento nº 249/2013): “Art. 519. Os títulos e documentos extraídos ou derivados de processo[7] em que a parte interessada tenha obtido o , nos termos da Lei nº 1.060/50, serão registrados ou averbados sem abenefício da Justiça Gratuita antecipação de emolumentos, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.”.

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Centro Educacional Albert Einstein - Colégio E Curso Master - Ltda - Epp x Joana Darc Lima Soares Matricardi e outros

ID: 311614775

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0012067-28.1999.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOANA DARC LIMA SOARES MATRICARDI MARIA EUGENIA LIMA SOARES TRONDOLI MATRICARDI MARIA HELENA LIMA GONCALVES LETTI WAGNER JOAO LIMA SOARES TRONDOLI MATRICARDI

Sentença

Advogados:

THAISA CRISTINA LEMOS PENHA ARAUJO

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MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

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RENAN MAIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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RONIMARCIO NAVES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 0012067-28.1999.8.11.0041 Requerente(s): CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP Requerido(s): JOANA DARC LIMA SOARES MATRICARDI e outros (3) Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER LTDA., , em face da sentença proferida no Id 194073454, que acolheu a exceção de pré-executividade arguida pelos executados, declarou quitada a dívida e extinguiu a presente execução, condenando o exequente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que os patronos da parte embargada não formularam pedido de condenação em honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade, o que, segundo alega, tornaria a sentença ultra petita. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para excluir a condenação ao pagamento da verba honorária. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios, sustentando a inexistência de vício no julgado e a natureza objetiva da sucumbência para fins de fixação de honorários advocatícios, inclusive pleiteando aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, a rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida pelo juízo, tampouco a viabilizar efeito modificativo do julgado quando ausente vício que o justifique. No caso dos autos, o embargante busca rediscutir o mérito da sentença, a pretexto de sanar alegada contradição. A insurgência volta-se, na verdade, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sem requerimento expresso da parte contrária. Ocorre que, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência independe de requerimento da parte vencedora, sendo consequência legal automática da sucumbência, conforme previsto no artigo 85, caput, do CPC: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor." Assim, não há falar em julgamento ultra petita, tampouco em contradição ou omissão. A condenação ao pagamento de honorários decorre da sucumbência objetiva do exequente, que teve a execução extinta por acolhimento da exceção de pré-executividade. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado. Dessa forma, os presentes embargos de declaração não encontram amparo legal, revelando-se mero inconformismo com a solução conferida à lide. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Eduardo Aparecido Fossa x N D Ribeiro

ID: 277499589

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012067-95.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO FOSSA

Polo Passivo:

N D RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FABIO AIRES DE TOLEDO SILVA

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BRUNO STAFUZZA CARRICONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0012067-95.2023.5.15.0115 : EDUARDO APARECIDO FOSSA : N D RIBEIRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0012067-95.2023.5.15.0115 : EDUARDO APARECIDO FOSSA : N D RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae6f77d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Diante da necessidade de remanejamento da pauta de audiências, antecipo a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 18/06/2025 13:30, que será realizada de forma presencial, na sede desta Vara do Trabalho, localizada na Avenida 14 de Setembro, 1080, 2º andar, Jardim Paulistano (Parque do Povo), em Presidente Prudente - SP. O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. Intimem-se as partes por intermédio dos advogados, via DJEN ou diretamente, caso não haja advogado constituído nos autos ou ainda via sistema PJE, conforme o caso. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 22 de maio de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - N D RIBEIRO

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Eduardo Aparecido Fossa x N D Ribeiro

ID: 277499610

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012067-95.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO FOSSA

Polo Passivo:

N D RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FABIO AIRES DE TOLEDO SILVA

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BRUNO STAFUZZA CARRICONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0012067-95.2023.5.15.0115 : EDUARDO APARECIDO FOSSA : N D RIBEIRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0012067-95.2023.5.15.0115 : EDUARDO APARECIDO FOSSA : N D RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae6f77d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Diante da necessidade de remanejamento da pauta de audiências, antecipo a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 18/06/2025 13:30, que será realizada de forma presencial, na sede desta Vara do Trabalho, localizada na Avenida 14 de Setembro, 1080, 2º andar, Jardim Paulistano (Parque do Povo), em Presidente Prudente - SP. O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. Intimem-se as partes por intermédio dos advogados, via DJEN ou diretamente, caso não haja advogado constituído nos autos ou ainda via sistema PJE, conforme o caso. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 22 de maio de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO APARECIDO FOSSA

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Roseli Das Gracas Almeida x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 263074349

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-95.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DAS GRACAS ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MATHEUS BALDOVINOTTI

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0012067-95.2024.5.15.0136 : ROSELI DAS GRACAS ALMEIDA : IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64313a4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 15/05/2025, às 10h20. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Roseli Das Gracas Almeida x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 263074362

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-95.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DAS GRACAS ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MATHEUS BALDOVINOTTI

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0012067-95.2024.5.15.0136 : ROSELI DAS GRACAS ALMEIDA : IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64313a4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 15/05/2025, às 10h20. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DAS GRACAS ALMEIDA

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