Resultados para "0013040-03.2024.8.26.0004" – Página 27 de 37

Abdinego Marcelino De Almeida e outros x Claro S.A. e outros

ID: 260514429

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010802-21.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABDINEGO MARCELINO DE ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVE CONFIANCE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALDRIN SENE AMARAL

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0010802-21.2023.5.15.0095 : ABDINEGO MARCELINO DE ALMEIDA : INOVE CONFIAN…

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Damiana Maria Sinobilino x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 257227828

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013040-36.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARIA SINOBILINO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO VESSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0013040-36.2025.5.15.0000 : DAMIANA MARIA SINO…

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Fabiana Flavia Silva x Municipio De Nova Lima

ID: 330376305

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0013040-93.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FLAVIA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

NAYARA RAFAELA FERREIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CSAC 0013040-93.2024.5.03.0165 REQUERENTE: FABIANA FLAVIA SILVA REQUERIDO: MUNIC…

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Fabiana Flavia Silva x Municipio De Nova Lima

ID: 330376333

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0013040-93.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FLAVIA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

NAYARA RAFAELA FERREIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CSAC 0013040-93.2024.5.03.0165 REQUERENTE: FABIANA FLAVIA SILVA REQUERIDO: MUNIC…

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Fabiana Flavia Silva x Municipio De Nova Lima

ID: 330376346

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0013040-93.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FLAVIA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

NAYARA RAFAELA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CSAC 0013040-93.2024.5.03.0165 REQUERENTE: FABIANA FLAVIA SILVA REQUERIDO: MUNIC…

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Processo nº 0001830-18.2025.8.26.0004

ID: 291548996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINGAPORE AIRLINES TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0001830-18.2025.8.26.0004 (processo principal 1016893-03.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Singapore Airlines - - Transportes Aéreos Portugueses S.…

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Maria Luisa De Castro Cabral e outros x Miranmix Comércio De Materiais De Construção Ltda. Me. e outros

ID: 328315122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004116-03.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DE CASTRO CABRAL OSVALDO HILARIO CABRAL

Polo Passivo:

MIRANMIX COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA. ME. OSIAS MARQUES SANTANA

Intimação

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

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GILCELIA LIMA SILVA BERNARDINO

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Processo 0004116-03.2024.8.26.0004 (processo principal 0002003-47.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria Luisa de Castro Cabral - - Osvaldo Hilario Cabral - Miranm…

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Processo nº 0013040-43.2023.8.26.0196

ID: 307775276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013040-43.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DE J. S.

Intimação

Processo 0013040-43.2023.8.26.0196 (processo principal 1023892-17.2020.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.J.S. - réu revel - 1.) Fls. 148: Defiro. …

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Processo nº 0013040-46.2017.8.17.8201

ID: 256779399

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013040-46.2017.8.17.8201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE BELTRAO AMORIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DA COSTA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WENDY AYRES FELLOWS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARE…

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Processo nº 5000115-77.2025.4.03.6130

ID: 278259683

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000115-77.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FISCHER INDUSTRIA MECANICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO

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OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000115-77.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: FISCHER INDUSTRIA MECANICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO - SP488… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000115-77.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: FISCHER INDUSTRIA MECANICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO - SP488131, OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES - SP261118 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO pretendendo, liminarmente, a habilitação do crédito oriundo de decisão judicial transitado em julgado. Narra, em síntese, que a autoridade impetrada indeferiu o pedido de habilitação de crédito requerido pelo contribuinte, ao argumento de que não poderia se aproveitar do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.403.6102. A impetrante juntou documentos IDs 350961539 a 350962501. Decido. Afasto a hipótese de prevenção, tendo em vista a manifestação da impetrante ID 354807312. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. O enfrentamento do pedido liminar é exercido por um juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida somente ao final, a revelarem o fundamento relevante e o perigo da demora. A jurisprudência é no sentido de que, uma vez configurado caso de substituição processual, os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcançam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a data da filiação. Entretanto, os efeitos do julgado no mandado de segurança coletivo estendem-se tão somente aos substituídos pela associação-impetrante que se inserem no âmbito de fiscalização da autoridade impetrada, na hipótese em exame, Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto. Nesse sentido, confira o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIADOS. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO QUE VENHA A PROFERIR DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Dispõe a Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes.". 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal. Precedentes. 4. Tratando-se de mandado de segurança coletivo, a decisão proferida abrange todos os associados com domicílio no âmbito da competência territorial administrativa da autoridade coatora. 5. Em mandado de segurança coletivo promovido por associação, embora prescindível a autorização prévia dos associados, é imperativa a comprovação, além de interesse jurídico desses filiados ou da categoria representada, também da existência de associados que tenham, na data do ajuizamento, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão que venha a proferir decisão. Precedentes desta E. Corte. 6. No caso concreto, mandado de segurança coletivo nº 0008863-48.2008.4.03.6109 foi impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Americana, perante a 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, razão pela qual a decisão fica restrita aos limites da competência territorial da 9ª Subseção Judiciária de Piracicaba. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50043999120204036102 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 21/06/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/06/2021) A impetrante encontra-se sediada no município de Rio Claro/SP, ou seja, possui domicílio territorial fora do perímetro de atuação da autoridade coatora do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.403.6102. Dessa forma, em que pese a impetrante seja filiada da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, independentemente da data da filiação, se antes ou depois da impetração do mandado de segurança coletivo 0013040-13.2007.403.6102, fato é que não se submete à circunscrição fiscal da DRF de Ribeirão Preto e sim, da de Piracicaba, que não faz parte destes e daqueles autos. Conclui-se que a impetrante não pode se beneficiar da decisão transitada em julgado da Vara Federal de Ribeirão Preto. Pelo exposto, por ausência de fundamento relevante, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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