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Peterson Kennedy Da Silva Costa x Cooperativa De Transportes Do Distrito Federal e outros

ID: 278541689

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001616-36.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

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FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO

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JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADO: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001616-36.2015.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADOS: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL; PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME gdbsr 2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de bloqueio e suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Acrescente-se que o art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Na hipótese vertente, inexistem elementos nos autos que permitam depreender a configuração de dano ou risco potencial direto e imediato à parte executada com a suspensão de CNH e passaporte, mesmo porque se estaria a afetar apenas sua esfera patrimonial. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF deferiu o pedido do exequente para determinar a apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado, conforme fundamentos expendidos a fls. 725/726. O executado interpõe agravo de petição a fls. 747/754. Pugna pela reforma da decisão para que sejam afastadas as restrições que lhe foram impostas. Contraminuta a fls. 759/765. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O exequente, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo do executado por deserção, uma vez que o agravante não garantiu o juízo. De fato, o juízo não está integralmente garantido, todavia, o agravante é pessoa física e apresentou declaração de hipossuficiência econômica (a fls. 757), o que é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto na Súmula 463/TST. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Não há falar em deserção do apelo. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 725/726: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Intimada, a parte executada não pagou o débito trabalhista e tampouco indicou bens à penhora. Observo que esta a execução foi instaurada em 2019 e que foram realizadas diversas tentativas de constrição/bloqueio de bens dos executados (Renajud, Sisbajud, CNIB, Infojud e outras), todas sem resultado positivo. Compreendo que o impedimento de expedição de passaporte e de saída do território nacional e a suspensão de CNH não traduzem garantia do pagamento do débito, porquanto não rendem frutos materiais. Contudo, a análise dos autos revela que já foram adotadas várias medidas para tentativa de localização de bens ou ativos da parte executada. Embora se tratem de medidas coercitivas atípicas, entendo que no caso concreto as medidas devem ser adotadas como forma de coagir o(s) devedor (es) a pagar(em) o seu débito. Aliás, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho assim se pronunciou em Acórdão proferido no julgamento Agravo de petição do Processo 0000852-14.2014.5.10.0007, publicado em 06/11/2019: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. A adoção de medida heterodoxas na execução consistente na apreensão de documentos pessoais deve ser examinada no caso concreto, mostrando-se impertinente no que ora se julga. Pedido indeferido. Determino: 1) a suspensão nos sistemas de eventual passaporte emitido pela Polícia Federal-PF em favor do(s) devedor(es) PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91 , bem como que sejam inseridos nos bancos de dados do respectivo órgão impedimentos de saída do território nacional e emissão de novos documentos de viagem em seu favor. Oficie-se à Polícia Federal, no endereço eletrônico: protocolo. selog.srdf@pf.gov.br . 3) a suspensão do direito de dirigir, com o registro no sistema RENAJUD do executado PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91. Informações referentes ao atendimento das demandas deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta, por meio digital, diretamente para o e-mail svt16.brasilia@trt10.jus.br. Cumpridas as ordens, intime-se a parte executada para ciência dos bloqueios e suspensões. Prazo de 5 dias. O agravante alega, em síntese, que é motorista profissional e depende da CNH para a obtenção de sua renda, "que é destinada ao custeio de despesas essenciais, incluindo o pagamento de pensão alimentícia, contas de água, luz e sua própria subsistência". Afirma que a medida imposta é ineficaz e desproporcional, pois não resulta em benefício financeiro para o exequente, nem contribui para a quitação do débito. Requer, ainda, que a execução seja redirecionada à COOTARDE (Cooperativa de Transporte do DF), que também figura como devedora. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS (2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição de vida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. A presente execução se arrasta desde 2019, tendo restado frustradas todas as medidas de adimplemento do crédito. Além do mais, apesar de alegar que é motorista profissional e depende da CNH para o trabalho, o agravante não faz nenhuma prova das suas alegações. De outro lado, não há falar em redirecionamento da execução à COOTARDE, uma vez que esta figura como devedora subsidiária, conforme consta do título executivo (a fls. 175). E, ainda que a execução fosse dirigida à referida cooperativa, o agravante não se eximiria do cumprimento da obrigação de pagar. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade do executado. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME

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Juliete Dos Santos Cunha x Erlan Bezerra De Azevedo e outros

ID: 260989484

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000840-34.2019.5.10.0812

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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DANYLLO SOUSA IAGHE

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GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS

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DANILO ALFAYA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000840-34.2019.5.10.0812 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: JULIETE DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS ADVOGADO: DANYLLO SOUSA IAGHE AGRAVADO: FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: DANILO ALFAYADE ANDRADE AGRAVADOS: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO: ANDRÉ ISENSEE DE SOUZA EMENTA "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS PREVISTOS EM CONVÊNIOS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. ADOÇÃO. NECESSIDADE. ART. 139, INC. IV, do CPC. A sistemática processual da execução judicial, pela redação do art. 829, caput e §§ do CPC, regra, aliás, que desde o CPC de 1973 já vigorava (art. 652), não faculta ao devedor outra possibilidade que não o pagamento do débito. Se há de se observar o modo menos oneroso para o devedor, a escolha deve levar em consideração, especialmente, o interesse do exequente, assim como o meio mais eficiente para a efetivação da prestação jurisdicional. Veja-se que o ordenamento jurídico pátrio autoriza ao magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, que se valha de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, vias essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas (rt. 139, IV, do CPC). Nesse passo e à vista de que, no caso concreto, restaram frustradas todas as diligências implementadas direcionadas à principal executada e a seus sócios, impõe-se o prosseguimento de atos executórios. 2. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001042-70.2020.5.10.0102, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julgado em 05/02/2025, publicado no DEJT em 11/02/2025). RELATÓRIO A Exma. Juíza Rayssa Sousa Kuhn Paiva, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por meio da decisão de fls. 556/557, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados. A exequente, inconformada, interpôs agravo de petição (fls. 560/561) postulando a reforma da decisão primária. Contrarrazões apresentadas pelos sócios executados às fls. 568/572. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No Processo do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º c/c o art. 897, "a", da CLT, apenas é permitido a interposição de agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução. Embora a decisão, ora atacada, ostente natureza interlocutória, entendo que obsta o prosseguimento da execução, reclamando a interposição de recurso imediato (CLT, art. 897, "a"). Desse modo, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Na decisão, ora atacada, o juízo de origem indeferiu o pedido da exequente, no tocante à suspensão de eventual das carteiras nacionais de habilitações dos sócios executados, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Nos presentes autos, todas as diligências empreendidas por este Juízo a fim de levar a termo a presente execução resultaram infrutíferas, razão pela qual o processo foi sobrestado, conforme ato judicial de id. eea559a. Após o sobrestamento, a exequente apresentou a petição de Id. ec34780, requerendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, visando à garantia do cumprimento da sentença. A Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST prevê a aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC, o qual autoriza, em tese, a utilização de uma gama bastante ampla de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" no sentido de assegurar o efetivo cumprimento das ordens judiciais. O pedido para suspensão da carteira de habilitação dos executados, como medida executiva atípica, deve ser analisado sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considere-se, também, que o deferimento do pedido em tela feriria, ainda que de maneira indireta, o exercício do constitucional direito de ir e vir previsto no art. 5º, XV, de nossa Carta Magna. Destaco, por último, a literalidade do art. 8º do Código de Processo Civil o qual declara que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Nesse sentido, transcrevo a seguir o julgado da 2ª Turma deste eg. TRT10ª Região, nos autos do processo nº 0036500-13.2004.5.10.0102: "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completamente entregue, sendo certo que o indeferimento do pedido foi mera consequência dos fundamentos apresentados pelo juiz. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. As medidas coercitivas exigem nexo com o contexto do processo. No caso a pendência é patrimonial e a pretensão de trazer restrições pessoais ao indivíduo, desvinculadas do contexto processual não se apresentam como razoáveis. A ausência de patrimônio é um fato econômico apenas e não leva à conclusão, por si só, de comportamento fraudulento. Não há prova de fraude e as circunstâncias do processo não autorizam a medida requerida de suspensão de CNH." Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado, por desarrazoado e desproporcional e também porque não agrega resultado útil ao feito. Mantenham-se os presentes autos sobrestados. Intime-se a exequente, por seus procuradores, via DEJT." Insurge-se a exequente contra o ato processual supra, sob alegação de que "... a suspensão da CNH, alhures, é uma medida que busca justamente essa efetividade, diante das tentativas frustradas de execução, na origem. Pari passu, diametralmente do entendimento do juízo da origem, a medida de suspensão da CNH é proporcional e necessária, considerando que todas as tentativas de execução menos gravosas foram infrutíferas. Além disso, é uma medida reversível, que pode ser desfeita assim que os executados/agravantes cumprirem suas obrigações, minimizando qualquer impacto negativo. Ademais, data vênia, ao entendimento do juízo originário, e crível que a suspensão da habilitação dos agravantes agrega resultado útil do processo. Explico: Primeiro, a CNH é essencial para muitas pessoas, não apenas para lazer, mas também para atividades profissionais e pessoais diárias. A suspensão pode causar um impacto imediato e significativo na capacidade dos agravantes de realizar tarefas cotidianas, como ir ao trabalho, transportar familiares ou conduzir atividades comerciais. Segundo a suspensão da CNH cria uma sensação de urgência, desse modo, os agravantes podem ser mais motivados a priorizar o pagamento da dívida para recuperar sua capacidade de dirigir, que é vista como uma necessidade básica. Terceiro, A suspensão da CNH serve como um lembrete tangível e constante da seriedade da dívida. Isso reforça a importância de resolver a pendência financeira, especialmente quando outras tentativas de execução foram ignoradas ou não priorizadas, além de tudo, tal medida pode ser reversível. Portanto, não há dúvidas que tal medida e razoável e proporcional, além de ser um catalizador para que os exequentes/agravados satisfazem o direito trabalhista reconhecido da agravante, de consequência desconstituído a r. decisão de id.164e562, por conseguinte, deferindo o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados." Pois bem. É dever do juízo esgotar todos os meios executórios disponíveis a fim de possibilitar a satisfação do crédito do exequente e dar efetividade à decisão judicial. No presente caso, verifica-se que já foram efetivadas, infrutiferamente, diversas diligências com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo. Foram realizadas tentativas de bloqueio de numerário via BACENJUD bem como pesquisas de bens dos executados nos sistemas, PREVJUD, SISBAJUD, RENAJUD, mas todas infrutíferas. Nesse panorama, ante a impossibilidade de se obter o êxito da execução pelos convênios e sistemas até agora utilizados pelo juízo de execução, entendo que não deve prosperar a decisão primária. Explico. Obstar o procedimento de bloqueio da CNH, significaria frustrar prematuramente a viabilidade de o crédito trabalhista poder ser efetivamente quitado. A questão ora debatida foi enfrentada pela 3ª Turma, nos termos delineados pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos (AP nº 0000895-51.2010.5.10.0019, publicado no DEJT em 17/12/2024), cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: " 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 582:Indefiro a suspensão de CNH e passaportes dos réus, porque a genérica medida, requerida sem maiores fundamentos, não concorre para o efetivo pagamento da dívida que é o objetivo único da execução, prestando-se, unicamente, à promoção de perturbação da vida pessoal do executado, não sendo a promoção de revanche ou mesmo a punição o propósito do Juízo em tal fase. Nesse sentido, decisão proferida no acórdão abaixo transcrito, in verbis: "restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social" (TRT 0000819-54.2010.5.10.0010 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA - RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBOFERNANDES COUTINHO - julgamento em 13/3/19. Uma vez que as diligências executórias realizadas nos autos retornaram infrutíferas, intime-se o autor para vista dos resultados, bem como, requer o que entender de direito, observado os termos do artigo 11-A da CLT. (...)"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). O feito permanecerá suspenso até que ocorra manifestação do interessado." Publique-se. Após, mantenha-se o feito sobrestado até a manifestação do interessado. O agravante, em síntese, alega que, a luz do inc. IV do art. 139 do CPC, podem ser adotas medidas atípicas com vistas à garantia da prestação jurisdicional e indução do devedor a cumprir sua obrigação, da qual tem se esquivado de cumprir. Além disso, adverte, a aplicação do preceito legal referido tem tido eficácia nos processos executórios que tramitam por longos anos, desde que sanadas as medidas típicas e observado os critérios de razoabilidade. Sustenta que, no caso, a pretensão se mostra razoável e proporcional, pois, até o presente momento, os agravados não mostraram nenhuma forma de efetivar a execução e já se exauriu os meios típicos de execução. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas pretendidas, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem. judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS(2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição devida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. Nota-se que em pouquíssimas vezes foi possível a penhora de valores em contas bancárias dos executados. Se não se pode falar em ato fraudulento, posso afirmar que se furtam os executados a cumprir as determinações judiciais. Oportuno destacar que o exequente ingressou neste juízo com o presente processo em 07/07/2010 - a fls. 15 -, sendo certo que, desde o ano seguinte (2011), começou a tentar satisfazer o crédito a ele reconhecido, tentativas todas frustradas. Além do mais, a certidão do oficial de justiça a fls. 665 demonstra que um dos executados (Rodrigo Moura Fé Cabral de Araújo) mora fora do país, o que denota a dificuldade de atingir seu patrimônio. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade dos executados. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nessa medida, resta impor a imediata satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, sem desconsiderar a adoção de medidas como SISBAJUD, REJAJUD, determinar as restrições requeridas com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e restrição de saída do País, com bloqueio de emissão ou suspensão do passaporte emitido, em relação aos executados (FERNANDO ANTÔNIO CABRAL DE ARAÚJO e RODRIGO MOURA FÉ CABRAL DE ARAÚJO), enquanto não satisfeita a execução em curso, nos termos da fundamentação. Custas na forma legal. É o voto." Em face de todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente, para deferir o pedido de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos sócios executados enquanto não satisfeita a execução, devendo os autos retornar à origem e a execução prosseguir, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para (i) reformar a sentença de origem e deferir o pedido formulado pela exequente, de suspensão das carteiras nacionais de habilitação dos sócios executados ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO e NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA, até o cumprimento da obrigação trabalhista, nos presentes autos; (ii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas adicionais pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIETE DOS SANTOS CUNHA

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Juliete Dos Santos Cunha x Erlan Bezerra De Azevedo e outros

ID: 260989642

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000840-34.2019.5.10.0812

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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DANYLLO SOUSA IAGHE

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GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS

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DANILO ALFAYA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000840-34.2019.5.10.0812 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: JULIETE DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS ADVOGADO: DANYLLO SOUSA IAGHE AGRAVADO: FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: DANILO ALFAYADE ANDRADE AGRAVADOS: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO: ANDRÉ ISENSEE DE SOUZA EMENTA "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS PREVISTOS EM CONVÊNIOS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. ADOÇÃO. NECESSIDADE. ART. 139, INC. IV, do CPC. A sistemática processual da execução judicial, pela redação do art. 829, caput e §§ do CPC, regra, aliás, que desde o CPC de 1973 já vigorava (art. 652), não faculta ao devedor outra possibilidade que não o pagamento do débito. Se há de se observar o modo menos oneroso para o devedor, a escolha deve levar em consideração, especialmente, o interesse do exequente, assim como o meio mais eficiente para a efetivação da prestação jurisdicional. Veja-se que o ordenamento jurídico pátrio autoriza ao magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, que se valha de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, vias essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas (rt. 139, IV, do CPC). Nesse passo e à vista de que, no caso concreto, restaram frustradas todas as diligências implementadas direcionadas à principal executada e a seus sócios, impõe-se o prosseguimento de atos executórios. 2. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001042-70.2020.5.10.0102, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julgado em 05/02/2025, publicado no DEJT em 11/02/2025). RELATÓRIO A Exma. Juíza Rayssa Sousa Kuhn Paiva, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por meio da decisão de fls. 556/557, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados. A exequente, inconformada, interpôs agravo de petição (fls. 560/561) postulando a reforma da decisão primária. Contrarrazões apresentadas pelos sócios executados às fls. 568/572. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No Processo do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º c/c o art. 897, "a", da CLT, apenas é permitido a interposição de agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução. Embora a decisão, ora atacada, ostente natureza interlocutória, entendo que obsta o prosseguimento da execução, reclamando a interposição de recurso imediato (CLT, art. 897, "a"). Desse modo, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Na decisão, ora atacada, o juízo de origem indeferiu o pedido da exequente, no tocante à suspensão de eventual das carteiras nacionais de habilitações dos sócios executados, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Nos presentes autos, todas as diligências empreendidas por este Juízo a fim de levar a termo a presente execução resultaram infrutíferas, razão pela qual o processo foi sobrestado, conforme ato judicial de id. eea559a. Após o sobrestamento, a exequente apresentou a petição de Id. ec34780, requerendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, visando à garantia do cumprimento da sentença. A Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST prevê a aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC, o qual autoriza, em tese, a utilização de uma gama bastante ampla de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" no sentido de assegurar o efetivo cumprimento das ordens judiciais. O pedido para suspensão da carteira de habilitação dos executados, como medida executiva atípica, deve ser analisado sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considere-se, também, que o deferimento do pedido em tela feriria, ainda que de maneira indireta, o exercício do constitucional direito de ir e vir previsto no art. 5º, XV, de nossa Carta Magna. Destaco, por último, a literalidade do art. 8º do Código de Processo Civil o qual declara que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Nesse sentido, transcrevo a seguir o julgado da 2ª Turma deste eg. TRT10ª Região, nos autos do processo nº 0036500-13.2004.5.10.0102: "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completamente entregue, sendo certo que o indeferimento do pedido foi mera consequência dos fundamentos apresentados pelo juiz. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. As medidas coercitivas exigem nexo com o contexto do processo. No caso a pendência é patrimonial e a pretensão de trazer restrições pessoais ao indivíduo, desvinculadas do contexto processual não se apresentam como razoáveis. A ausência de patrimônio é um fato econômico apenas e não leva à conclusão, por si só, de comportamento fraudulento. Não há prova de fraude e as circunstâncias do processo não autorizam a medida requerida de suspensão de CNH." Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado, por desarrazoado e desproporcional e também porque não agrega resultado útil ao feito. Mantenham-se os presentes autos sobrestados. Intime-se a exequente, por seus procuradores, via DEJT." Insurge-se a exequente contra o ato processual supra, sob alegação de que "... a suspensão da CNH, alhures, é uma medida que busca justamente essa efetividade, diante das tentativas frustradas de execução, na origem. Pari passu, diametralmente do entendimento do juízo da origem, a medida de suspensão da CNH é proporcional e necessária, considerando que todas as tentativas de execução menos gravosas foram infrutíferas. Além disso, é uma medida reversível, que pode ser desfeita assim que os executados/agravantes cumprirem suas obrigações, minimizando qualquer impacto negativo. Ademais, data vênia, ao entendimento do juízo originário, e crível que a suspensão da habilitação dos agravantes agrega resultado útil do processo. Explico: Primeiro, a CNH é essencial para muitas pessoas, não apenas para lazer, mas também para atividades profissionais e pessoais diárias. A suspensão pode causar um impacto imediato e significativo na capacidade dos agravantes de realizar tarefas cotidianas, como ir ao trabalho, transportar familiares ou conduzir atividades comerciais. Segundo a suspensão da CNH cria uma sensação de urgência, desse modo, os agravantes podem ser mais motivados a priorizar o pagamento da dívida para recuperar sua capacidade de dirigir, que é vista como uma necessidade básica. Terceiro, A suspensão da CNH serve como um lembrete tangível e constante da seriedade da dívida. Isso reforça a importância de resolver a pendência financeira, especialmente quando outras tentativas de execução foram ignoradas ou não priorizadas, além de tudo, tal medida pode ser reversível. Portanto, não há dúvidas que tal medida e razoável e proporcional, além de ser um catalizador para que os exequentes/agravados satisfazem o direito trabalhista reconhecido da agravante, de consequência desconstituído a r. decisão de id.164e562, por conseguinte, deferindo o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados." Pois bem. É dever do juízo esgotar todos os meios executórios disponíveis a fim de possibilitar a satisfação do crédito do exequente e dar efetividade à decisão judicial. No presente caso, verifica-se que já foram efetivadas, infrutiferamente, diversas diligências com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo. Foram realizadas tentativas de bloqueio de numerário via BACENJUD bem como pesquisas de bens dos executados nos sistemas, PREVJUD, SISBAJUD, RENAJUD, mas todas infrutíferas. Nesse panorama, ante a impossibilidade de se obter o êxito da execução pelos convênios e sistemas até agora utilizados pelo juízo de execução, entendo que não deve prosperar a decisão primária. Explico. Obstar o procedimento de bloqueio da CNH, significaria frustrar prematuramente a viabilidade de o crédito trabalhista poder ser efetivamente quitado. A questão ora debatida foi enfrentada pela 3ª Turma, nos termos delineados pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos (AP nº 0000895-51.2010.5.10.0019, publicado no DEJT em 17/12/2024), cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: " 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 582:Indefiro a suspensão de CNH e passaportes dos réus, porque a genérica medida, requerida sem maiores fundamentos, não concorre para o efetivo pagamento da dívida que é o objetivo único da execução, prestando-se, unicamente, à promoção de perturbação da vida pessoal do executado, não sendo a promoção de revanche ou mesmo a punição o propósito do Juízo em tal fase. Nesse sentido, decisão proferida no acórdão abaixo transcrito, in verbis: "restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social" (TRT 0000819-54.2010.5.10.0010 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA - RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBOFERNANDES COUTINHO - julgamento em 13/3/19. Uma vez que as diligências executórias realizadas nos autos retornaram infrutíferas, intime-se o autor para vista dos resultados, bem como, requer o que entender de direito, observado os termos do artigo 11-A da CLT. (...)"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). O feito permanecerá suspenso até que ocorra manifestação do interessado." Publique-se. Após, mantenha-se o feito sobrestado até a manifestação do interessado. O agravante, em síntese, alega que, a luz do inc. IV do art. 139 do CPC, podem ser adotas medidas atípicas com vistas à garantia da prestação jurisdicional e indução do devedor a cumprir sua obrigação, da qual tem se esquivado de cumprir. Além disso, adverte, a aplicação do preceito legal referido tem tido eficácia nos processos executórios que tramitam por longos anos, desde que sanadas as medidas típicas e observado os critérios de razoabilidade. Sustenta que, no caso, a pretensão se mostra razoável e proporcional, pois, até o presente momento, os agravados não mostraram nenhuma forma de efetivar a execução e já se exauriu os meios típicos de execução. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas pretendidas, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem. judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS(2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição devida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. Nota-se que em pouquíssimas vezes foi possível a penhora de valores em contas bancárias dos executados. Se não se pode falar em ato fraudulento, posso afirmar que se furtam os executados a cumprir as determinações judiciais. Oportuno destacar que o exequente ingressou neste juízo com o presente processo em 07/07/2010 - a fls. 15 -, sendo certo que, desde o ano seguinte (2011), começou a tentar satisfazer o crédito a ele reconhecido, tentativas todas frustradas. Além do mais, a certidão do oficial de justiça a fls. 665 demonstra que um dos executados (Rodrigo Moura Fé Cabral de Araújo) mora fora do país, o que denota a dificuldade de atingir seu patrimônio. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade dos executados. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nessa medida, resta impor a imediata satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, sem desconsiderar a adoção de medidas como SISBAJUD, REJAJUD, determinar as restrições requeridas com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e restrição de saída do País, com bloqueio de emissão ou suspensão do passaporte emitido, em relação aos executados (FERNANDO ANTÔNIO CABRAL DE ARAÚJO e RODRIGO MOURA FÉ CABRAL DE ARAÚJO), enquanto não satisfeita a execução em curso, nos termos da fundamentação. Custas na forma legal. É o voto." Em face de todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente, para deferir o pedido de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos sócios executados enquanto não satisfeita a execução, devendo os autos retornar à origem e a execução prosseguir, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para (i) reformar a sentença de origem e deferir o pedido formulado pela exequente, de suspensão das carteiras nacionais de habilitação dos sócios executados ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO e NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA, até o cumprimento da obrigação trabalhista, nos presentes autos; (ii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas adicionais pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA

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Juliete Dos Santos Cunha x Erlan Bezerra De Azevedo e outros

ID: 260989645

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000840-34.2019.5.10.0812

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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DANYLLO SOUSA IAGHE

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GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS

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DANILO ALFAYA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000840-34.2019.5.10.0812 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: JULIETE DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS ADVOGADO: DANYLLO SOUSA IAGHE AGRAVADO: FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: DANILO ALFAYADE ANDRADE AGRAVADOS: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO: ANDRÉ ISENSEE DE SOUZA EMENTA "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS PREVISTOS EM CONVÊNIOS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. ADOÇÃO. NECESSIDADE. ART. 139, INC. IV, do CPC. A sistemática processual da execução judicial, pela redação do art. 829, caput e §§ do CPC, regra, aliás, que desde o CPC de 1973 já vigorava (art. 652), não faculta ao devedor outra possibilidade que não o pagamento do débito. Se há de se observar o modo menos oneroso para o devedor, a escolha deve levar em consideração, especialmente, o interesse do exequente, assim como o meio mais eficiente para a efetivação da prestação jurisdicional. Veja-se que o ordenamento jurídico pátrio autoriza ao magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, que se valha de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, vias essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas (rt. 139, IV, do CPC). Nesse passo e à vista de que, no caso concreto, restaram frustradas todas as diligências implementadas direcionadas à principal executada e a seus sócios, impõe-se o prosseguimento de atos executórios. 2. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001042-70.2020.5.10.0102, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julgado em 05/02/2025, publicado no DEJT em 11/02/2025). RELATÓRIO A Exma. Juíza Rayssa Sousa Kuhn Paiva, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por meio da decisão de fls. 556/557, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados. A exequente, inconformada, interpôs agravo de petição (fls. 560/561) postulando a reforma da decisão primária. Contrarrazões apresentadas pelos sócios executados às fls. 568/572. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No Processo do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º c/c o art. 897, "a", da CLT, apenas é permitido a interposição de agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução. Embora a decisão, ora atacada, ostente natureza interlocutória, entendo que obsta o prosseguimento da execução, reclamando a interposição de recurso imediato (CLT, art. 897, "a"). Desse modo, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Na decisão, ora atacada, o juízo de origem indeferiu o pedido da exequente, no tocante à suspensão de eventual das carteiras nacionais de habilitações dos sócios executados, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Nos presentes autos, todas as diligências empreendidas por este Juízo a fim de levar a termo a presente execução resultaram infrutíferas, razão pela qual o processo foi sobrestado, conforme ato judicial de id. eea559a. Após o sobrestamento, a exequente apresentou a petição de Id. ec34780, requerendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, visando à garantia do cumprimento da sentença. A Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST prevê a aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC, o qual autoriza, em tese, a utilização de uma gama bastante ampla de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" no sentido de assegurar o efetivo cumprimento das ordens judiciais. O pedido para suspensão da carteira de habilitação dos executados, como medida executiva atípica, deve ser analisado sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considere-se, também, que o deferimento do pedido em tela feriria, ainda que de maneira indireta, o exercício do constitucional direito de ir e vir previsto no art. 5º, XV, de nossa Carta Magna. Destaco, por último, a literalidade do art. 8º do Código de Processo Civil o qual declara que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Nesse sentido, transcrevo a seguir o julgado da 2ª Turma deste eg. TRT10ª Região, nos autos do processo nº 0036500-13.2004.5.10.0102: "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completamente entregue, sendo certo que o indeferimento do pedido foi mera consequência dos fundamentos apresentados pelo juiz. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. As medidas coercitivas exigem nexo com o contexto do processo. No caso a pendência é patrimonial e a pretensão de trazer restrições pessoais ao indivíduo, desvinculadas do contexto processual não se apresentam como razoáveis. A ausência de patrimônio é um fato econômico apenas e não leva à conclusão, por si só, de comportamento fraudulento. Não há prova de fraude e as circunstâncias do processo não autorizam a medida requerida de suspensão de CNH." Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado, por desarrazoado e desproporcional e também porque não agrega resultado útil ao feito. Mantenham-se os presentes autos sobrestados. Intime-se a exequente, por seus procuradores, via DEJT." Insurge-se a exequente contra o ato processual supra, sob alegação de que "... a suspensão da CNH, alhures, é uma medida que busca justamente essa efetividade, diante das tentativas frustradas de execução, na origem. Pari passu, diametralmente do entendimento do juízo da origem, a medida de suspensão da CNH é proporcional e necessária, considerando que todas as tentativas de execução menos gravosas foram infrutíferas. Além disso, é uma medida reversível, que pode ser desfeita assim que os executados/agravantes cumprirem suas obrigações, minimizando qualquer impacto negativo. Ademais, data vênia, ao entendimento do juízo originário, e crível que a suspensão da habilitação dos agravantes agrega resultado útil do processo. Explico: Primeiro, a CNH é essencial para muitas pessoas, não apenas para lazer, mas também para atividades profissionais e pessoais diárias. A suspensão pode causar um impacto imediato e significativo na capacidade dos agravantes de realizar tarefas cotidianas, como ir ao trabalho, transportar familiares ou conduzir atividades comerciais. Segundo a suspensão da CNH cria uma sensação de urgência, desse modo, os agravantes podem ser mais motivados a priorizar o pagamento da dívida para recuperar sua capacidade de dirigir, que é vista como uma necessidade básica. Terceiro, A suspensão da CNH serve como um lembrete tangível e constante da seriedade da dívida. Isso reforça a importância de resolver a pendência financeira, especialmente quando outras tentativas de execução foram ignoradas ou não priorizadas, além de tudo, tal medida pode ser reversível. Portanto, não há dúvidas que tal medida e razoável e proporcional, além de ser um catalizador para que os exequentes/agravados satisfazem o direito trabalhista reconhecido da agravante, de consequência desconstituído a r. decisão de id.164e562, por conseguinte, deferindo o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados." Pois bem. É dever do juízo esgotar todos os meios executórios disponíveis a fim de possibilitar a satisfação do crédito do exequente e dar efetividade à decisão judicial. No presente caso, verifica-se que já foram efetivadas, infrutiferamente, diversas diligências com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo. Foram realizadas tentativas de bloqueio de numerário via BACENJUD bem como pesquisas de bens dos executados nos sistemas, PREVJUD, SISBAJUD, RENAJUD, mas todas infrutíferas. Nesse panorama, ante a impossibilidade de se obter o êxito da execução pelos convênios e sistemas até agora utilizados pelo juízo de execução, entendo que não deve prosperar a decisão primária. Explico. Obstar o procedimento de bloqueio da CNH, significaria frustrar prematuramente a viabilidade de o crédito trabalhista poder ser efetivamente quitado. A questão ora debatida foi enfrentada pela 3ª Turma, nos termos delineados pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos (AP nº 0000895-51.2010.5.10.0019, publicado no DEJT em 17/12/2024), cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: " 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 582:Indefiro a suspensão de CNH e passaportes dos réus, porque a genérica medida, requerida sem maiores fundamentos, não concorre para o efetivo pagamento da dívida que é o objetivo único da execução, prestando-se, unicamente, à promoção de perturbação da vida pessoal do executado, não sendo a promoção de revanche ou mesmo a punição o propósito do Juízo em tal fase. Nesse sentido, decisão proferida no acórdão abaixo transcrito, in verbis: "restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social" (TRT 0000819-54.2010.5.10.0010 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA - RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBOFERNANDES COUTINHO - julgamento em 13/3/19. Uma vez que as diligências executórias realizadas nos autos retornaram infrutíferas, intime-se o autor para vista dos resultados, bem como, requer o que entender de direito, observado os termos do artigo 11-A da CLT. (...)"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). O feito permanecerá suspenso até que ocorra manifestação do interessado." Publique-se. Após, mantenha-se o feito sobrestado até a manifestação do interessado. O agravante, em síntese, alega que, a luz do inc. IV do art. 139 do CPC, podem ser adotas medidas atípicas com vistas à garantia da prestação jurisdicional e indução do devedor a cumprir sua obrigação, da qual tem se esquivado de cumprir. Além disso, adverte, a aplicação do preceito legal referido tem tido eficácia nos processos executórios que tramitam por longos anos, desde que sanadas as medidas típicas e observado os critérios de razoabilidade. Sustenta que, no caso, a pretensão se mostra razoável e proporcional, pois, até o presente momento, os agravados não mostraram nenhuma forma de efetivar a execução e já se exauriu os meios típicos de execução. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas pretendidas, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem. judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS(2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição devida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. Nota-se que em pouquíssimas vezes foi possível a penhora de valores em contas bancárias dos executados. Se não se pode falar em ato fraudulento, posso afirmar que se furtam os executados a cumprir as determinações judiciais. Oportuno destacar que o exequente ingressou neste juízo com o presente processo em 07/07/2010 - a fls. 15 -, sendo certo que, desde o ano seguinte (2011), começou a tentar satisfazer o crédito a ele reconhecido, tentativas todas frustradas. Além do mais, a certidão do oficial de justiça a fls. 665 demonstra que um dos executados (Rodrigo Moura Fé Cabral de Araújo) mora fora do país, o que denota a dificuldade de atingir seu patrimônio. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade dos executados. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nessa medida, resta impor a imediata satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, sem desconsiderar a adoção de medidas como SISBAJUD, REJAJUD, determinar as restrições requeridas com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e restrição de saída do País, com bloqueio de emissão ou suspensão do passaporte emitido, em relação aos executados (FERNANDO ANTÔNIO CABRAL DE ARAÚJO e RODRIGO MOURA FÉ CABRAL DE ARAÚJO), enquanto não satisfeita a execução em curso, nos termos da fundamentação. Custas na forma legal. É o voto." Em face de todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente, para deferir o pedido de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos sócios executados enquanto não satisfeita a execução, devendo os autos retornar à origem e a execução prosseguir, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para (i) reformar a sentença de origem e deferir o pedido formulado pela exequente, de suspensão das carteiras nacionais de habilitação dos sócios executados ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO e NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA, até o cumprimento da obrigação trabalhista, nos presentes autos; (ii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas adicionais pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

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Juliete Dos Santos Cunha x Erlan Bezerra De Azevedo e outros

ID: 260989648

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000840-34.2019.5.10.0812

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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DANYLLO SOUSA IAGHE

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GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS

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DANILO ALFAYA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000840-34.2019.5.10.0812 : JULIETE DOS SANTOS CUNHA : FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000840-34.2019.5.10.0812 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: JULIETE DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS ADVOGADO: DANYLLO SOUSA IAGHE AGRAVADO: FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: DANILO ALFAYADE ANDRADE AGRAVADOS: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO: ANDRÉ ISENSEE DE SOUZA EMENTA "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS PREVISTOS EM CONVÊNIOS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. ADOÇÃO. NECESSIDADE. ART. 139, INC. IV, do CPC. A sistemática processual da execução judicial, pela redação do art. 829, caput e §§ do CPC, regra, aliás, que desde o CPC de 1973 já vigorava (art. 652), não faculta ao devedor outra possibilidade que não o pagamento do débito. Se há de se observar o modo menos oneroso para o devedor, a escolha deve levar em consideração, especialmente, o interesse do exequente, assim como o meio mais eficiente para a efetivação da prestação jurisdicional. Veja-se que o ordenamento jurídico pátrio autoriza ao magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, que se valha de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, vias essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas (rt. 139, IV, do CPC). Nesse passo e à vista de que, no caso concreto, restaram frustradas todas as diligências implementadas direcionadas à principal executada e a seus sócios, impõe-se o prosseguimento de atos executórios. 2. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001042-70.2020.5.10.0102, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julgado em 05/02/2025, publicado no DEJT em 11/02/2025). RELATÓRIO A Exma. Juíza Rayssa Sousa Kuhn Paiva, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por meio da decisão de fls. 556/557, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de suspensão da carteira nacional de habilitação dos sócios executados. A exequente, inconformada, interpôs agravo de petição (fls. 560/561) postulando a reforma da decisão primária. Contrarrazões apresentadas pelos sócios executados às fls. 568/572. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No Processo do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º c/c o art. 897, "a", da CLT, apenas é permitido a interposição de agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução. Embora a decisão, ora atacada, ostente natureza interlocutória, entendo que obsta o prosseguimento da execução, reclamando a interposição de recurso imediato (CLT, art. 897, "a"). Desse modo, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Na decisão, ora atacada, o juízo de origem indeferiu o pedido da exequente, no tocante à suspensão de eventual das carteiras nacionais de habilitações dos sócios executados, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Nos presentes autos, todas as diligências empreendidas por este Juízo a fim de levar a termo a presente execução resultaram infrutíferas, razão pela qual o processo foi sobrestado, conforme ato judicial de id. eea559a. Após o sobrestamento, a exequente apresentou a petição de Id. ec34780, requerendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados, visando à garantia do cumprimento da sentença. A Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST prevê a aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC, o qual autoriza, em tese, a utilização de uma gama bastante ampla de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" no sentido de assegurar o efetivo cumprimento das ordens judiciais. O pedido para suspensão da carteira de habilitação dos executados, como medida executiva atípica, deve ser analisado sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considere-se, também, que o deferimento do pedido em tela feriria, ainda que de maneira indireta, o exercício do constitucional direito de ir e vir previsto no art. 5º, XV, de nossa Carta Magna. Destaco, por último, a literalidade do art. 8º do Código de Processo Civil o qual declara que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Nesse sentido, transcrevo a seguir o julgado da 2ª Turma deste eg. TRT10ª Região, nos autos do processo nº 0036500-13.2004.5.10.0102: "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completamente entregue, sendo certo que o indeferimento do pedido foi mera consequência dos fundamentos apresentados pelo juiz. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. As medidas coercitivas exigem nexo com o contexto do processo. No caso a pendência é patrimonial e a pretensão de trazer restrições pessoais ao indivíduo, desvinculadas do contexto processual não se apresentam como razoáveis. A ausência de patrimônio é um fato econômico apenas e não leva à conclusão, por si só, de comportamento fraudulento. Não há prova de fraude e as circunstâncias do processo não autorizam a medida requerida de suspensão de CNH." Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado, por desarrazoado e desproporcional e também porque não agrega resultado útil ao feito. Mantenham-se os presentes autos sobrestados. Intime-se a exequente, por seus procuradores, via DEJT." Insurge-se a exequente contra o ato processual supra, sob alegação de que "... a suspensão da CNH, alhures, é uma medida que busca justamente essa efetividade, diante das tentativas frustradas de execução, na origem. Pari passu, diametralmente do entendimento do juízo da origem, a medida de suspensão da CNH é proporcional e necessária, considerando que todas as tentativas de execução menos gravosas foram infrutíferas. Além disso, é uma medida reversível, que pode ser desfeita assim que os executados/agravantes cumprirem suas obrigações, minimizando qualquer impacto negativo. Ademais, data vênia, ao entendimento do juízo originário, e crível que a suspensão da habilitação dos agravantes agrega resultado útil do processo. Explico: Primeiro, a CNH é essencial para muitas pessoas, não apenas para lazer, mas também para atividades profissionais e pessoais diárias. A suspensão pode causar um impacto imediato e significativo na capacidade dos agravantes de realizar tarefas cotidianas, como ir ao trabalho, transportar familiares ou conduzir atividades comerciais. Segundo a suspensão da CNH cria uma sensação de urgência, desse modo, os agravantes podem ser mais motivados a priorizar o pagamento da dívida para recuperar sua capacidade de dirigir, que é vista como uma necessidade básica. Terceiro, A suspensão da CNH serve como um lembrete tangível e constante da seriedade da dívida. Isso reforça a importância de resolver a pendência financeira, especialmente quando outras tentativas de execução foram ignoradas ou não priorizadas, além de tudo, tal medida pode ser reversível. Portanto, não há dúvidas que tal medida e razoável e proporcional, além de ser um catalizador para que os exequentes/agravados satisfazem o direito trabalhista reconhecido da agravante, de consequência desconstituído a r. decisão de id.164e562, por conseguinte, deferindo o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados." Pois bem. É dever do juízo esgotar todos os meios executórios disponíveis a fim de possibilitar a satisfação do crédito do exequente e dar efetividade à decisão judicial. No presente caso, verifica-se que já foram efetivadas, infrutiferamente, diversas diligências com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo. Foram realizadas tentativas de bloqueio de numerário via BACENJUD bem como pesquisas de bens dos executados nos sistemas, PREVJUD, SISBAJUD, RENAJUD, mas todas infrutíferas. Nesse panorama, ante a impossibilidade de se obter o êxito da execução pelos convênios e sistemas até agora utilizados pelo juízo de execução, entendo que não deve prosperar a decisão primária. Explico. Obstar o procedimento de bloqueio da CNH, significaria frustrar prematuramente a viabilidade de o crédito trabalhista poder ser efetivamente quitado. A questão ora debatida foi enfrentada pela 3ª Turma, nos termos delineados pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos (AP nº 0000895-51.2010.5.10.0019, publicado no DEJT em 17/12/2024), cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: " 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 582:Indefiro a suspensão de CNH e passaportes dos réus, porque a genérica medida, requerida sem maiores fundamentos, não concorre para o efetivo pagamento da dívida que é o objetivo único da execução, prestando-se, unicamente, à promoção de perturbação da vida pessoal do executado, não sendo a promoção de revanche ou mesmo a punição o propósito do Juízo em tal fase. Nesse sentido, decisão proferida no acórdão abaixo transcrito, in verbis: "restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social" (TRT 0000819-54.2010.5.10.0010 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA - RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBOFERNANDES COUTINHO - julgamento em 13/3/19. Uma vez que as diligências executórias realizadas nos autos retornaram infrutíferas, intime-se o autor para vista dos resultados, bem como, requer o que entender de direito, observado os termos do artigo 11-A da CLT. (...)"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). O feito permanecerá suspenso até que ocorra manifestação do interessado." Publique-se. Após, mantenha-se o feito sobrestado até a manifestação do interessado. O agravante, em síntese, alega que, a luz do inc. IV do art. 139 do CPC, podem ser adotas medidas atípicas com vistas à garantia da prestação jurisdicional e indução do devedor a cumprir sua obrigação, da qual tem se esquivado de cumprir. Além disso, adverte, a aplicação do preceito legal referido tem tido eficácia nos processos executórios que tramitam por longos anos, desde que sanadas as medidas típicas e observado os critérios de razoabilidade. Sustenta que, no caso, a pretensão se mostra razoável e proporcional, pois, até o presente momento, os agravados não mostraram nenhuma forma de efetivar a execução e já se exauriu os meios típicos de execução. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas pretendidas, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem. judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS(2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição devida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. Nota-se que em pouquíssimas vezes foi possível a penhora de valores em contas bancárias dos executados. Se não se pode falar em ato fraudulento, posso afirmar que se furtam os executados a cumprir as determinações judiciais. Oportuno destacar que o exequente ingressou neste juízo com o presente processo em 07/07/2010 - a fls. 15 -, sendo certo que, desde o ano seguinte (2011), começou a tentar satisfazer o crédito a ele reconhecido, tentativas todas frustradas. Além do mais, a certidão do oficial de justiça a fls. 665 demonstra que um dos executados (Rodrigo Moura Fé Cabral de Araújo) mora fora do país, o que denota a dificuldade de atingir seu patrimônio. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade dos executados. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nessa medida, resta impor a imediata satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, sem desconsiderar a adoção de medidas como SISBAJUD, REJAJUD, determinar as restrições requeridas com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e restrição de saída do País, com bloqueio de emissão ou suspensão do passaporte emitido, em relação aos executados (FERNANDO ANTÔNIO CABRAL DE ARAÚJO e RODRIGO MOURA FÉ CABRAL DE ARAÚJO), enquanto não satisfeita a execução em curso, nos termos da fundamentação. Custas na forma legal. É o voto." Em face de todo o exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente, para deferir o pedido de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos sócios executados enquanto não satisfeita a execução, devendo os autos retornar à origem e a execução prosseguir, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para (i) reformar a sentença de origem e deferir o pedido formulado pela exequente, de suspensão das carteiras nacionais de habilitação dos sócios executados ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO e NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA, até o cumprimento da obrigação trabalhista, nos presentes autos; (ii) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas adicionais pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

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M.P.D.E.D.P. x J.A.D.M.

ID: 258901988

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0033982-63.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

J.A.D.M.

Conclusão

Advogados:

ALCIR ANTONIO MOTTA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 1 AÇÃO PENAL Nº: 0033982-63.2019.8.16.0019 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: J. A. de M. SENTENÇA I – RELATÓRIO J. A. de M., brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, inscrito no RG nº **.333.757-* e no CPF nº ***.110.709-** , demais dados de qualificação constantes dos autos 1 , foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 147, do Código Penal (“Primeiro Fato”); Art. 155, §4°, II, do Código Penal (“Segundo Fato”); Art. 150, do Código Penal (“Terceiro Fato”); e Art. 155, §4°, I, (“Quarto Fato”), tudo na forma do Art. 69, do Código Penal, em razão da prática das seguintes condutas (conforme denúncia, mov. 10.1): 1 Nos termos do Despacho nº 10793350/CGJ-TJPR, adota-se a cautela de omitir, suprimir ou pseudonimizar os dados pessoais da parte.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 2 “PRIMEIRO FATO: Em data e local não especificados nos autos, mas certo que no mês de março de 2019, por volta das 22h30min, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado J. A. de M., com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ameaçou a vítima I. C. A., sua ex-convivente, de modo a causar-lhe mal injusto e grave, ao, portando uma faca (não apreendida aos autos), dizer que iria matá-la, conforme termo de declaração de mov. 1.5. SEGUNDO FATO: Aos 17 de abril de 2019, em horário e local não especificados nos autos, mas certo que neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado J. A. de M., com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante abuso da confiança que a vítima nele depositava em razão do relacionamento amoroso que mantiveram, subtraiu, para si, 01 (um) aparelho celular modelo Samsung J4, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), de propriedade da vítima I. C. A., sua ex-convivente, conforme termo de declaração de mov. 1.5. TERCEIRO FATO: Aos 19 de abril de 2019, em horário não especificado nos autos, na residência localizada na Rua José Linhares, n° 36, Bairro Chapada, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado J. A. de M., ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, entrou na residência da vítima I. C. A., sua ex-convivente, contra sua vontade expressa e tácita, conforme termo de declaração de mov. 1.5.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 3 QUARTO FATO: Ato contínuo, o denunciado J. A. de M., com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante destruição/rompimento de obstáculo à subtração da coisa consistente em quebrar a janela do quarto da residência da vítima para poder adentrar no imóvel, subtraiu, para si, 01 (um) botijão de gás, no valor de R$ 130,00 (centro e trinta reais), e 01 (uma) televisão Samsung 40 polegadas, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de propriedade da vítima I. C. A., sua ex-convivente, que estavam no interior da residência dela, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.3 e termo de declaração de mov. 1.5. Recebida a denúncia em 07/10/2021 (mov. 32.1), o réu foi citado (mov. 50.1) e, por meio de defensor nomeado (mov. 53.1), apresentou resposta à acusação (mov. 57.1). Após o recebimento da denúncia, em 05/11/2024, foi declarada, por sentença, a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade do réu em relação aos delitos dos Arts. 147 e 150, ambos do Código Penal, prosseguindo o feito somente para apuração do crime de furto, objeto do 2º e 4º fatos da denúncia. Em audiência de instrução e julgamento, foi colhida a declaração da vítima e promovido o interrogatório do acusado (movs. 102.1 e 102.2). Em alegações finais (mov. 110.1), o Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia, a fim de condenar réu somente em relação ao crime de furto qualificado, descrito no 2º fato da denúncia. O Núcleo Maria da Penha – NUMAPE/UEPG, defendendo os interesses da vítima, seguiu integralmente o parecer Ministerial, reiterando os pedidos (mov. 114.1). A Defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição do acusado, inclusive em relação ao delito de furto descrito no 2º fato da denúncia, para o qual sustentou a tese dasPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 4 escusas absolutórias, afirmando que réu e vítima conviviam em união estável, e, portanto, a ação do réu seria isenta de pena. É o relatório Passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação penal teve origem na investigação policial havida a partir da lavratura do Boletim de Ocorrência nº 2019/478698 (mov. 1.4), onde consta o registro de subtração de uma televisão, um aparelho celular e um botijão de gás do interior da casa da vítima I.C.A., recaindo a suspeita da autoria na pessoa do ora denunciado J. A. de M. A vítima e o acusado foram ouvidos na delegacia de polícia e novamente em Juízo. Não havendo outras provas a destacar, passo à análise das declarações trazidas pela vítima e dos termos do interrogatório do acusado. Mérito Conforme registrado acima, a presente decisão refere-se somente às acusações pela prática de furtos qualificados, de acordo com as descrições expendidas no 2º e 4º fatos narrados na denúncia, os quais podem ser analisados conjuntamente. De acordo com a denúncia, o réu teria praticado dois delitos contra o patrimônio da vítima, sendo o primeiro no dia 17/04/2019, quando subtraiu um aparelho celular modelo Samsung J4, e no dia 19/04/2019, quando teria subtraído 01 botijão de gás e um aparelho de televisão Samsung. O delito imputado ao réu está assim tipificado no Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 5 (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; A conduta punível é a subtração, assim entendida a ação de tirar ou retirar de alguém, de forma direta ou indireta voluntária (dolosa), coisa móvel que tenha algum valor econômico. No caso dos autos, a conduta atribuída ao acusado é a forma qualificada do delito, ou seja, com abuso de confiança (em relação ao 2º fato) e com destruição ou rompimento de obstáculo (em relação ao 4º fato). Ao prestar suas declarações na delegacia de polícia, a vítima afirmou que o réu é usuário de entorpecentes (crack), fato este que teria sido o motivo para o término do relacionamento entre ambos. Porém, ainda na constância da convivência, o réu pediu emprestado o seu telefone celular, modelo J4, marca Samsung. Segundo afirmou, “eu emprestei, e ele falou que iria ali na frente, onde ele e os amigos tem duas casinhas para consumirem drogas”, e que em seguida foi buscar o aparelho, temendo que o réu o vendesse, mas acabou não localizando o acusado naquele dia. Segundo afirmou, “ele me despistou, saiu por outro lugar e realmente deu fim no meu celular, mas não esclareceu ao certo o que havia feito com o meu aparelho celular”. A ofendida relatou ainda que no dia 19/04/2019, quando já não mais conviviam, ao chegar em sua casa após o trabalho, “vi que a janela do quarto tinha sido estourada, e de dentro tinha sido levado a minha televisão Samsung, 40 polegadas ... e também meu botijão de gás”. Com relação ao autor deste delito, afirmou que “eu tenho certeza de que foi ele, mesmo que ninguém tenha visto nada, foi ele, porque ele já tinha o hábito de vender coisas de dentro da casa para comprar drogas”. Em Juízo, a vítima reiterou as declarações prestadas à autoridade policial. Em relação ao 2º fato narrado na denúncia, disse que o réu “pediu meu celularPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 6 emprestado, ia na frente de casa onde tinha uma casa abandonada; eu falei para ele, vai, mas volta rápido; pegou meu celular e nada ... achei só o meu cartão que estava na capinha do celular, e o meu celular já não estava mais com ele”. O réu, ao ser interrogado na delegacia de polícia, disse que “realmente ‘penhorou’ o aparelho celular da I. para comprar mais crack, já que é usuário”, e que “tinha a intenção de restituir o celular para a I., mas quando eu fui receber com o meu patrão ele disse que ela, a I., já tinha passado lá pegar o dinheiro”. Ao ser interrogado em Juízo, o réu afirmou que o celular era de uso comum entre ele e a vítima, que de fato pegou o aparelho e “acabei empenhorando o celular lá” , mas não conseguiu recupera-lo posteriormente. Por entender que o aparelho era de uso comum, afirmou que “em nenhum momento eu furtei o celular dela” e que o penhorou para obter drogas. Todavia, embora afirme que era ele quem mais usava o aparelho, reconheceu que o celular foi adquirido pela vítima. Quanto ao 4º fato descrito na denúncia, a vítima declarou em Juízo que estava na casa de sua mãe, tendo deixado a residência trancada, e quando voltou para sua casa, alguns dias depois, “minha televisão já não estava lá, meu bujão já não estava” e, também, “ a identidade dele já não estava”. A vítima atribui ao réu também essa subtração. Indagada sobre os motivos de imputar ao ex-companheiro a autoria do furto, afirmou que o acusado teria recebido de seu primo um valor que seria devido ao réu, por conta de serviços prestados, numa tentativa de se ressarcir dos prejuízos havidos com a perda do aparelho celular, razão pela qual o réu teria dito “ela pegou o meu dinheiro, ela vai me pagar de um jeito ou de outro” . A suspeita da vítima é baseada em presunções, pois afirmou em Juízo que não viu o réu entrando em sua residência, embora afirme que “eu tenho certeza que foi ele, porque eu acho, assim, um ladrão que vai entrar lá, a identidade dele estava lá; (...) a identidade dele sumiu”. O réu, na delegacia de polícia, negou a prática do segundo furto, afirmando que “o irmão dela é usuário de pó, ele pode ter pego, e como ele sabe que eu sou usuário ela sabe que ficaria na minha culpa”.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 7 Em Juízo, o acusado novamente afirmou que “isso é mentira, porque eu tava lá na vila e ainda tenho prova”, reafirmando que “o fato do botijão de gás e televisão eu não fiz”, e que “no meu pensamento esse botijão quem pegou foi o irmão dela, ele jogou nas minhas costas”. Pois bem. O drama vivido pela vítima I. C. A. é o mesmo que aflige tantas famílias que possuem em seu núcleo alguma pessoa dependente química, vítima dessa infeliz realidade que devasta as relações sociais e, principalmente, destrói a autoestima e a vida do usuário. O réu afirmou em audiência que já faz uso do ‘crack’ há mais de vinte anos, sem ter buscado um tratamento adequado. Ao que parece, ainda demonstra certa lucidez quanto à sua doença, o seu vício, pois sabe da possibilidade de buscar recursos, embora não demonstre vontade em assim proceder. No momento atual, segundo afirmou, ainda tem ocupação remunerada que serve para custear parte do seu vício, o que não o afasta da possibilidade de praticar crimes patrimoniais para obter recursos financeiros. Este é o caso do 2º fato descrito na denúncia. De acordo com a prova colhida durante a instrução, restou demonstrado que o réu, efetivamente, tomou posse do aparelho celular da vítima, tendo entregue o bem a terceiros como garantia de pagamento de entorpecentes que teria adquirido. Ou seja, como próprio réu afirmou, tanto na delegacia de polícia e em Juízo, “acabei empenhorando o celular lá”, não conseguindo resgatá-lo posteriormente. Então, não restam dúvidas quanto ao fato de o réu ter tomado posse do aparelho e não o restituído à vítima. Contudo, da prova produzida nos autos se destaca um elemento importante a descaracterizar o crime de furto, qual seja, o consentimento da vítima. Com efeito, ao ser ouvida na delegacia de polícia, I.C.A. disse que o acusado pediu o aparelho celular “emprestado” e que ela “emprestou” o aparelho, embora tenha ido busca-lo logo em seguida, não mais o encontrando. Do mesmo modo, ao prestar suas declarações em Juízo, disse que o réu “pediu o meu celular emprestado” e que ao tentar resgatar o aparelho não mais encontrou oPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 8 acusado, tampouco recuperou o bem, vindo posteriormente a resgatar apenas a capa de proteção do celular e um cartão, que estavam no bolso do acusado. Na análise da prova produzida nos autos, não vislumbro a presença de ação que possa ser atribuída ao acusado correspondente a “subtrair” o bem da vítima, assim entendido o ato de tirar ou retirar um bem móvel da posse da ex-companheira com o objeto de apoderar-se dele definitivamente. A questão cinge-se a verificar em que momento está presente o elemento subjetivo da conduta, ou o dolo do agente: se anterior à ação de tomar posse do bem (o agente deseja possuir algo que não lhe pertence), o crime será o de furto; mas se a posse foi consentida e o dolo é posterior à transferência da posse (o agente deseja permanecer na posse de um bem que lhe foi confiado espontaneamente pelo proprietário ou detentor), poder- se-á estar diante da figura tipificada no art. 168 do Código Penal, vejamos: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Nessa espécie delitiva, “É necessário que preexista a posse ou detenção justas (lícitas); ou seja, a coisa deve ter sido antes entregue ao agente pelo ofendido, sem fraude nem violência (consentimento não viciado)” 2 É o que se verifica no presente caso. Réu e vítima conviviam na época do delito e, diante do que foi apurado, não havia nenhuma restrição para que o réu pudesse se utilizar do aparelho celular, não obstante o bem fosse de propriedade da ofendida. Destaco que, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, a vítima afirmou taxativamente que ‘emprestou’ o aparelho para o acusado, embora tenha imediatamente se preocupado com a possibilidade de que ele pudesse se utilizar do bem para obter entorpecentes, como de fato aconteceu. 2 DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; JUNIOR, Roberto D.; et al. Código Penal Comentado - 10ª Edição 2021. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2021.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 9 Mas não há referência nos autos, em nenhum momento, de que o réu tenha se utilizado de algum artifício ou ardil para tomar a posse do bem. Ao contrário, ele solicitou o aparelho por empréstimo à vítima, que espontaneamente o entregou ao companheiro (à época), que, tendo a posse do bem, tomou-o como se fosse seu, vindo a entrega-lo em garantia do fornecimento de entorpecentes. A situação em tela é, pois, reconhecida nos Tribunais como delito de apropriação indébita, já que ausentes os elementos que configuram o crime de furto, em qualquer de suas modalidades, como se vê das ementas a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."1. A apropriação indébita é crime patrimonial que somente se configura se preenchidos quatro requisitos - são eles: (i) bem entregue voluntariamente pela vítima; (ii) posse ou detenção do bem pelo agente, de início, lícita e desvigiada; (iii) coisa alheia móvel como objeto material; e (iv) superveniência de ânimo de assenhoreamento definitivo (animus rem sibi habendi). 2. Trata-se de crime no qual, em um primeiro momento, o agente se encontra no campo da licitude, pois tem a posse ou detenção do bem de maneira legítima. O que é essencial é a modificação (inversão) posterior do ânimo da posse (que se torna de assenhoreamento definitivo). Ausente a inversão, não há apropriação indébita. (...)" (TJPR. Apelação Criminal nº 1.589.759-9. Relator: Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK. 4ª Câmara Criminal. Julgado em 20.04.2017) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - Unânime - J. 25.01.2018)PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 10 Furto qualificado mediante fraude. Desclassificação para apropriação indébita. Regime prisional. 1 - Se as provas - depoimento da vítima, corroborado pelos depoimentos dos policiais e prisão em flagrante do réu na posse do aparelho celular - demonstram que o apelante se apropriou de aparelho celular que tinha a posse legítima - pediu emprestado o celular e não devolveu, sob a justificativa de que tinha sido subtraído por terceiro -, não é caso de absolvição, conduta que se tipifica como apropriação indébita, e não furto qualificado mediante fraude. 2 - Na apropriação indébita o agente recebe o bem ou o valor da vítima, que o entrega de forma espontânea, sem ser ludibriada, e, posteriormente, quando o agente deveria devolvê-lo, o retém indevidamente. 3 - Apelação provida em parte. (TJDF - Acórdão 1870968, 0702542-06.2022.8.07.0002, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 18/06/2024.) De acordo como que foi registrado acima, e pela prova produzida durante a instrução processual, mostra-se cabível a “emendatio libelli”, na forma do Art. 383, do Código de Processo Penal: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.” Cumpre ressaltar, ainda, que a alteração da capitulação jurídica não importa, em nenhum sentido, em prejuízo à defesa, pois "O instituto da emendatio libelli previsto no art. 383 do Código de Processo Penal consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implicando ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia e a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na peça acusatória." 3 Desse modo, entendo que o 2º fato da denúncia configura a prática do crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168 do Código Penal. 3 (AgRg no AgRg no HC 744197 / SC, RELATORA Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/06/2024)PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 11 Outrossim, o mesmo não se verifica em relação ao 4º fato da denúncia, pois, como bem assinalou o Ministério Público em suas alegações finais, não foram produzidas, durante a instrução processual, provas suficientes a ensejar a condenação do acusado, sobretudo em relação à autoria do delito. Ainda que a materialidade seja certa, de vez que a vítima confirmou a subtração de uma televisão e um botijão de gás, não há nenhum elemento comprobatório de que tenha sido o réu J. A. de M. o autor do delito. As suspeitas da vítima recaem sobre a pessoa do acusado em razão de que, segundo afirma, o réu já vinha praticando pequenas subtrações na residência, com o objetivo de adquirir entorpecentes, por conta do seu vício. Mas, além dessas suspeitas, nada mais há. O réu, por sua vez, nega a prática dos crimes, e aponta terceira pessoa como autor do furto promovido mediante arrombamento da residência da vítima. De todo modo, não há nenhum elemento concreto que possa incriminá-lo, pois os bens não foram localizados na sua posse. É certo que para uma decisão condenatória ser proferida no processo judicial, é imprescindível estar fundamentada em provas que indiquem, sem qualquer dúvida para o julgador, a certeza da materialidade e autoria do crime. No presente caso, não há elementos concretos a indicar que tenha sido o acusado o autor do delito, mas tão somente as suspeitas da vítima, que não estava presente no local dos fatos e também não indicou qualquer testemunha ou outro elemento que pudesse incriminar a pessoa do acusado. Se não há certeza quanto à autoria do crime, não se pode atribui-la ao denunciado somente com base em suposições, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo, absolvendo-o em relação a essa acusação. Nesse sentido, a decisão a seguir, em situação similar à dos autos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 12 RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR. RES FURTIVA NÃO LOCALIZADA. IMPUTAÇÃO DECORRENTE DE CONDUTAS ANTERIORES DO ACUSADO NO CONTEXTO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EMBORA DE EXTREMA RELEVÂNCIA, APONTA MERA SUSPEITA DE TER SIDO O APELANTE O AUTOR DO CRIME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PROVA SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ALCANÇAR CONVICÇÃO, ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL, QUANTO A AUTORIA DELITIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ADEQUAÇÃO DA PENA REMANESCENTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001890-96.2023.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 07.12.2024) Alegou, ainda, a defesa, que o réu, em face do disposto no inc. I do art. 181 do Código Penal, é isento de pena com relação ao tipo em comento, pois teria cometido o crime patrimonial na constância da relação mantida com a vítima. Referida escusa absolutória, prevista no mencionado dispositivo legal, assim dispõe:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 13 Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; Importante salientar que a isenção de pena nos crimes patrimoniais cometidos em detrimento de familiares, prevista no art. 181 do Código Penal, é de política criminal e tem como fundamentos a menor repercussão dos fatos e a preservação das relações familiares. No caso em comento, a ofendida informou em Juízo que, por ocasião dos fatos, apenas conviviam juntos, mas que a relação afetiva entre ambos estava abalada, por conta do vício e do comportamento do acusado. Não obstante, no âmbito da violência doméstica, o Art. 7º da Lei nº 11.340/06 prevê, em rol exemplificativo, diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que uma delas é a violência patrimonial, instituída no inciso IV e definida como “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”. Diante dessa normativa, não mais se aplicam às imunidades penais absolutas e relativas nos crimes patrimoniais cometidas pelo homem mediante violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos do art. 183, inciso I, do Código Penal: Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; Consequentemente, diante da aplicação da Lei Maria da Penha ao caso em comento, como bem orienta o doutrinador Cleber Masson 4 , o crime patrimonial praticado com violência doméstica ou familiar contra a mulher é executado com violência à pessoa, 4 MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: parte especial - vol. 2, 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 577.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 14 afastando, portanto, os benefícios estatuídos pelos arts. 181 e 182 do Código Penal. Assim, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de apropriação indébita, relativamente ao evento descrito no 2º fato da denúncia, e absolvição em relação ao 4º fato da denúncia. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: a) CONDENAR o réu J. A. de M., qualificado nos autos, nas sanções do Art. 168 do Código Penal; b) ABSOLVÊ-LO em relação à denúncia por infração ao Art. 155 do Código Penal, com fulcro no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo a aplicar a pena. Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez dias-multa). A multa é fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. - Culpabilidade: Diz respeito à maior ou menor censurabilidade ou reprovabilidade da conduta. No caso, é normal à espécie. - Antecedentes: Conforme relatório juntado no mov. 119.1, o réu possui condenações criminais anteriores (Ações Penais nºs 0003506-91.2009.8.16.0019 e 0013086- 14.2010.8.16.0019, cuja extinção da punibilidade se deu por indulto, em 05/08/2016, e Ação Penal 0015641-28.2015.8.16.0019, com extinção de punibilidade em 16/02/2017). Assim, as duas primeiras condenações serão consideradas para fins de maus antecedentes, e a últimaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 15 para fins de reincidência, na fase seguinte. Deste modo, aumento a pena em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. - Personalidade do agente: Refere-se às qualidades morais e sociais do indivíduo. Nada foi levantado nos autos a esse respeito. - Conduta social do agente: Refere-se ao conjunto do comportamento do agente em seu meio social, família, etc. Nada foi levantado nos autos que o desabone. Deixo de atribuir mau comportamento familiar ao réu, conforme requerido pelo Ministério Público, em razão de que não foi produzida prova neste sentido. - Motivos do crime: Na análise da natureza e qualidade da razão propulsora da ação criminosa, não há nos autos nenhuma informação desabonadora nesse sentido. - Circunstâncias: Refere-se aos demais elementos que cercam o fato. Nada a considerar nesse aspecto. - Consequências: Diz respeito à extensão do dano decorrente da ação ilícita, ou sua maior repercussão no meio social. No presente caso, são normais à espécie. - Comportamento da vítima: Não há, nos autos, provas de que a vítima tenha contribuído para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Aplicável, no caso, as agravantes previstas no Art. 61, I e II, “f”, do Código Penal, de vez que o réu é reincidente e crime foi praticado no âmbito das relações domésticas e com violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/06. Incide, por outro lado, a atenuante prevista no Art. 65, III, “d”, do Código Penal, em razão de que o réu confessou espontaneamente, ainda que de modo parcial, a prática criminosa (em seu interrogatório o acusado reconheceu ter entregue o aparelhoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 16 celular da vítima em garantia de dívida de drogas). As duas agravantes apontadas autorizam o acréscimo de 1/5 (um quinto) à pena, enquanto que o reconhecimento da atenuante autoriza também a diminuição de 1/5 (um quinto). A diferenciação na valoração das circunstâncias agravante e da atenuante se dá em virtude da redação do art. 67 do Código Penal, que dispõe que, “no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.” Sendo a confissão espontânea fator relevante a ser considerado na personalidade do réu, deve prevalecer sobre as agravantes da reincidência e de crime praticado em contexto doméstico, mera medida processual que não tem relação com o fato. Assim, havendo compensação entre as agravantes e a atenuante, mantenho a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Das majorantes e minorantes Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Desse modo, fixo a reprimenda, definitivamente, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. O quantum de aumento da pena de multa é aplicado proporcionalmente ao quantum de majoração da pena privativa de liberdade. Cada dia-multa é fixado no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, quando da execução. Do regime de cumprimento de pena Considerando que o réu é reincidente, a pena será cumprida em regime inicialmente semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 17 Da Substituição e da Suspensão da Pena Incabível a substituição da pena, bem como a sua suspensão, em virtude do réu ser reincidente em crime doloso, e também por força do disposto na Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça. Do Direito de Recorrer em Liberdade Concedo ao réu o direito de aguardar o decurso do prazo de trânsito em julgado em liberdade, considerando que assim respondeu à Ação Penal e não se fazem presentes, neste momento, os elementos ensejadores da prisão preventiva. Da Indenização à Vítima O Ministério Público pleiteou (na cota de oferecimento da denúncia e em alegações finais), nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo à vítima referente a danos suportados por conta do evento. Nesse aspecto, mostra-se desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais sofridos pela vítima - que advêm, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. LEI N.º 11.719/2008. EXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que basta que haja pedido expresso e formal na inicial acusatória para que seja determinada a reparação dos danos causados à vítima, dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 18 modo a viabilizar o devido contraditório, não se exigindo, para tanto, indicação de valores na denúncia, já que cabe ao magistrado fixar um valor mínimo. 2. O dano moral ex delicto ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo necessidade de instrução específica para apuração de valores, mormente porque se trata de um valor mínimo de indenização, fixado nos termos do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.713 - MS (2017/0228638-9) DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA... O Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o dano moral sofrido no âmbito doméstico e familiar, trata-se de dano in re ipsa, ou seja, comprovado os fatos delituosos, resta comprovado o dano moral... Por essa razão, firmou-se a tese de que, ante a existência de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, é devida a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais causados à mulher vítima. STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1880045 PR 2020/0147033-8. No tocante a danos morais, vale salientar o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). No entanto, é necessário que o pleito por reparação de danos morais venha formulado em momento adequado, de forma a possibilitar ao réu, ainda no curso daPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 19 instrução, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Guilherme de Souza Nucci, sobre o assunto, leciona que, “para estabelecimento de um valor mínimo o juiz deverá proporcionar todos os meios de prova admissíveis, em benefício dos envolvidos, mormente do réu. Não pode este arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que realmente seria, em tese, devido” (Código de Processo Penal Comentado, 11. ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2012). Outrossim, entendeu o colendo Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juízo sentenciante, com fundamento nos elementos de prova que levaram à condenação, fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Doutrina e jurisprudência estipulam critérios para arbitramento de danos morais, devendo-se considerar a extensão do prejuízo causado e sua compensação (que também deverá levar em conta enriquecimento ilícito do autor). Doutro lado, dever-se, ainda, considerar a culpa do ofensor e inibi-lo de voltar a praticar outros atos semelhantes. O réu, quando interrogado, informou que trabalha como servente de pedreiro, recebendo por diárias, não tendo renda fixa mensal. Assim sendo, nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, considerando a gravidade das condutas, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais devidos pelo réu à vítima em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O valor será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (em 19/10/2019) (Súmula 54/ STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. Honorários advocatícios: Quando citado, o réu declarou não possui defensor constituído, e requereu a nomeação de Advogado dativo, o qual foi nomeado (a) ao mov. 53.1 e acompanhou o acusado durante toda a instrução processual.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 20 Assim sendo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Defensora nomeada, Dra. ALCIR ANTONIO MOTTA LOPES (OAB/PR 84.531), que arbitro, considerando o trabalho efetivamente realizado e a complexidade do feito, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 do anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019- PGE/SEFA, servindo esta deliberação como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado e analisado na fase de execução: (“Apelação Criminal – Tráfico de Drogas – Primeiro recurso – Absolvição por Insuficiência de Provas – Impossibilidade – Multa – Imposição Legal – Justiça Gratuita – Matéria Afeta ao Juízo da Execução Penal … Os benefícios da suspensão ou da isenção do pagamento das custas devem ser examinados pelo Juízo da execução penal ...” - TJMG – Apel. Crim. 1018012002222150001, publ. 6/3/2013). Cientifiquem-se as vítimas da parte dispositiva desta sentença, informando-lhes que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis na serventia para consulta. Não consta registrado no sistema a apreensão de bens. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto nos artigos 822 e 832, 833 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316- 2022), extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e encaminhe à Vara de Execuções Penais, competente para a execução da pena; b) sem prejuízo disso, intime(m)-se o(s) réu(s) para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 21 c) decorrido o prazo fixado no item anterior e cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no artigo 387 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; d) expeça(m)-se guia(s) de execução/recolhimento para execução da pena; e) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal. f) autorizo o réu a levantar o valor que sobejar do que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, após pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da pena de multa (Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná - Arts. 869 e 876 - Prov. 316-2022). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 10 de abril de 2025. 5 Alessandra Pimentel Juíza de Direito mm 5 Decisão proferida nesta data em virtude de involuntário acúmulo de serviço, decorrente da grande quantidade de processos em trâmite nesta Vara (mais de quatro mil).

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Processo nº 0013086-33.2024.4.05.8500

ID: 320174487

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013086-33.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0013086-33.2024.4.05.8500 AUTOR: MARCOS ALVES CAVALCANTE Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, deixo de acolher a preliminar de prescrição quinquenal, haja vista que entre a data de entrada no requerimento administrativo e o ajuizamento do presente feito não houve o decurso de prazo quinquenal. 2.1. Do mérito. 2.1.1. Das atividades que autorizam a concessão de aposentadoria especial até 28/04/1995. A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. A sistemática da aposentadoria especial foi instituída por meio da Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS) e regulamentada pelo Decreto n.º 53.831/64, elencando, inicialmente, atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, cujo enquadramento implicaria o reconhecimento do correspondente tempo de serviço como especial. Tal benefício decorre de trabalho exercido em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, e tem por finalidade compensar o trabalho do empregado que presta serviços em condições adversas à saúde ou que desempenha atividades com riscos superiores aos normais. Portanto, a aposentadoria especial ou algum período para ser considerado especial, exigia o pressuposto de agressão à saúde do indivíduo através da exposição a agentes nocivos, momento legislativo em que o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado prendia-se apenas à previsão em atos normativos expedidos pelo Poder Executivo, a exemplo do Decreto nº 53.831/1.964 (que estabelecia a relação entre os serviços e as atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição do segurado a agentes químicos, físicos ou biológicos, com o tempo de trabalho mínimo exigido nos termos do artigo 31 da Lei nº 3.807/1.960). Nessa quadra, impende ressaltar que, mesmo em tempos de enquadramento de atividade profissional, a jurisprudência tratou de atividades, não listadas nas tabelas dos decretos regulamentares, para admitir sua qualificação como atividade especial, desde que o segurado produzisse prova pericial para fins de constatação da periculosidade ou insalubridade. Eis a dicção da Súmula nº 198 do extinto TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Em sequência, há de ser trazido a lume o disposto nos artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213/1.991, redações originárias (anteriores à Lei nº 9.032/1.995): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. A Lei nº 8.213/1.991, instituidora do Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS), não inovou quanto aos critérios relativos à concessão de aposentadoria especial, tanto que o respectivo regulamento (Decreto nº 357/1991) dispôs que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, ressaltando-se que o novo regulamento estatuído pelo Decreto nº 611/1992, manteve, em seu artigo 292, a dicção do artigo 295 do Decreto nº 357/1991. Dessa forma, nos moldes da primeira versão da Lei nº 8.213/1.991, a sistemática de classificação do trabalho de natureza especial permaneceu vinculada à categoria profissional ou ocupação do segurado. 2.1.2. Das atividades que propiciam a concessão de aposentadoria especial de 29/04/1995 a 05/03/1997. A Lei nº 9.032/1.995, ao alterar o artigo 57 da Lei nº 8.213/1.991, que manteve, para a concessão da aposentadoria especial, o requisito de condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, suprimindo o termo “conforme atividade profissional”. A partir da publicação da Lei nº 9.032/1.995 (29 de abril de 1995), passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição ao agente e ao trabalho exercido sob condições nocivas à saúde, bem como o tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente; não remanescendo a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como antes ocorria. Nesse sentido, dispõe a súmula 49 da TNU: Para reconhecimento da condição especial de trabalho antes de 29.4.95, a exposição a agentes nocivos à saúde, à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. A qualificação da atividade exercida pelo segurado como especial passa a ter como condicionante a apresentação dos formulários “SB-40”, “DSS-8030” ou DIRBEN 8030, não bastando apenas o simples exercício de atividades enquadradas nos Decretos nº 53.831/1.964 e nº 83.080/1.979. Impende gizar que, apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei 9.032/1995, tem-se que em relação aos vigilantes, a Turma Nacional de Uniformização - TNU sedimentou o entendimento de que, somente a partir da vigência do Decreto 2.172/97 (06.03.1997), não se admite o reconhecimento de condição especial de trabalho decorrente da presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na aludida categoria profissional. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. O quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 dividia-se em duas partes: a primeira, relacionava os agentes nocivos à saúde (itens classificados nos subcódigos do código 1.0.0); a segunda, relacionava as ocupações profissionais contempladas com presunção de nocividade à saúde (itens classificados nos subcódigos do código 2.0.0). A atividade de vigilante era reconhecida como especial por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ou seja, na segunda parte do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. Trata-se, pois, de enquadramento por categoria profissional. 2. O enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/04/1995, porque a Lei nº 9.032/95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admiti em razão do mero exercício de determinada profissão. 3. Apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei nº 9.032/95, ainda se admite o enquadramento da atividade de vigilante como especial no período compreendido entre 29/04/1995 (início da vigência da Lei nº 9.032/95) e 04/03/1997 (antes de entrar em vigor o Decreto nº 2.172/97), porque o Decreto nº 53.831/64 persistiu em vigor nesse período. 4. Uniformizado o entendimento de que a partir de 05/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto nº 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. 5. Pedido provido. (PEDILEF 0500701-10.2012.4.05.8502) Assim, admite-se o mero enquadramento da atividade de vigilante como especial até 05/03/1997, não sendo mais admitido simples enquadramento do labor prestado em períodos posteriores à referida data. 2.1.3. Das atividades que acarretam a concessão de aposentadoria especial a partir de 06/03/1997. A partir de 06.03.1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, passou-se a exigir que a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário elaborado com base em laudo técnico. No § 2°, do seu art. 66, referido decreto assim determinava: Art. 66. (...) § 1º. (...) § 2°. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A Medida Provisória nº 1.523, de 14 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/1.997, conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei nº 8.213/1.991, estabelecendo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto a ser expedido pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição do segurado dar-se-ia mediante apresentação de formulário emitido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN 8030), preenchido com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Nesse momento, a verificação das condições especiais do trabalho realizado pelo segurado passou a ter como pressupostos os formulários acima referidos e laudo técnico de condições ambientais do trabalho, emitidos por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com indicação, inclusive, da existência de tecnologia de proteção coletiva. Todavia, o Decreto nº 2.172/1997, regulamento atinente à Lei nº 9.528/1.997, passou a vigorar apenas em 06 de março de 1.997, de modo que a obrigatoriedade da apresentação de laudo, para fins de comprovar o caráter de especialidade da atividade exercida pelo segurado, vigora a partir daquela data. Outrossim, a Lei nº 9.732/1.998 determinou que o laudo técnico, já exigido pela Lei nº 9.528/1.997 e no qual se baseiam os formulários emitidos para fins de comprovar o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fosse expedido com base na legislação trabalhista, e não na forma estabelecida pelo INSS, de modo que o empregador ficou obrigado a manter ditos formulários atualizados com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da sanção do artigo 133 da Lei nº 8.213/1.991. Essa mesma lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico alusivo à atividade desenvolvida pelo trabalhador, fornecendo-lhe cópia autenticada desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho. 2.1.4. Das atividades ensejadoras da concessão de aposentadoria especial a partir de 01/01/2004. O formulário a ser utilizado hoje é o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, conforme norma trazida pelo Decreto 4.032/01, que alterou a redação dos §§ 2°, 6°, 7° e 8°, do art. 68, do Decreto 3.048/99, que passaram a ter estabelecer o seguinte: Art. 68. (..) § 1º (..) §2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 3º (..) § 4º (..) § 5º (..) § 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 7º O laudo técnico de que tratam os §§2º e 3º deverá ser elaborado com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Tem-se que, administrativamente, o formulário utilizado para fins de prova do exercício de atividade sob condições nocivas à saúde do segurado deve ser elaborado na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, descrevendo as atividades do segurado, os agentes nocivos a que esteja exposto, se for o caso, devendo conter ainda registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Com o advento das Instruções Normativas nº 84/2002 e 93/2003, o INSS tornou facultativa a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) até 31 de dezembro de 2003. Ademais, a jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo técnico quando houver a juntada do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Confira-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data da decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009). Nessa mesma senda, impende salientar que o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração, podendo suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Consequentemente, não é possível reconhecer tempo de serviço especial baseado em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) expedido por entidades sindicais, senão vejamos: RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95 e 10.259/01. VOTO No caso, a decisão de 1ª Instância há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A análise da prova pelo MM. Juízo sentenciante foi adequada e a tese jurídica revela-se pertinente, de forma que os fundamentos colacionados no decisório fustigado são mantidos por este voto, como se aqui estivessem transcritos. (...) Como se não bastasse isso, não se pode analisar o PPP juntado no anexo 37 porque a) apresentado de forma intempestiva; b) não é documento novo já que emitido antes da propositura desta demanda, em 24/09/2014; e c) foi emitido por sindicato de classe e não por empregador, como reza a legislação previdenciária. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao(s) recurso(s) inominado(s), mantendo a sentença recorrida pelos seus fundamentos já colacionados, na forma do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como pelos outros fundamentos ora acrescidos neste voto. Sem custas. Condeno o recorrente, vencido, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade de tal verba até que se demonstre que o autor perdeu a condição de hipossuficiente econômico. É como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram da sessão os juízes Edmilson da Silva Pimenta, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Fábio Cordeiro de Lima. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator. (Turma Recursal/SE. Recurso nº 05014891920154058502. Rel. Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta. Data da decisão e da publicação: 12/08/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO SE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO ATIVIDADES ESPECIAIS. VIGIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PREENCHIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. 1. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido. 2. (...) 3. O período compreendido entre 01/04/08 e 01/05/12 deve ser considerado especial, porquanto o impetrante laborou na função de "vigilante", conforme se verifica dos autos e, neste ponto, cumpre deixar assente que, embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. Precedente do STJ. 4. Não obstante, a análise do PPP para o período, comprova pormenorizadamente a atividade do impetrante, exercida de modo habitual e permanente, fazendo ronda de segurança pelo local de trabalho, sempre munido de arma de fogo (revolver calibre 38). 5. Por outro lado, o período compreendido entre 29/04/95 e 31/08/08 não é passível de reconhecimento como especial, vez que o PPP referente ao período, não se mostra hábil a comprovação das atividades de vigilante, pois não identifica os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e não foi assinado por pessoa designada pelo empregador, constando simplesmente o carimbo do "Sindicato dos Emp. Das Empresas de Segurança Vig. Cursos de Formação de Vig. Pessoal Privada do ABC". 6. Agravo legal não provido. (TRF da 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 346417 – 00002605620134036126. Rel. Juiz Convocado Miguel di Pierro. E-DJF3 Judicial 1, DATA: 22/10/2015). Em síntese, conclui-se que: PERÍODO DE LABOR RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até 28/04/1995 Presunção legal de que pertencer a determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. O reconhecimento de determinada atividade como especial era feito por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de qualquer tipo de formulário, laudo pericial ou outro documento qualquer. Assim, o enquadramento era feito tão somente com base na categoria profissional. Observação: Para a jurisprudência, se a atividade profissional do segurado não estivesse elencada no anexo do decreto regulamentador então vigente, poderia ser comprovada a sua prejudicialidade à saúde ou à integridade física do segurado por perícia judicial. Exceção: RUÍDO, eis que sempre exigiu laudo pericial. Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social-LOPS)- art. 31 Decreto 53.831/64 (Anexo III) Decreto 83.080/79 (Anexos I e II) Decreto 89.312/84 Lei 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social- PBPS)- arts. 57 e 58. De 29/04/1995 a 05/03/1997 Não há mais a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, eis que a Lei 9032/95 passou a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo e ao trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física. Assim, a comprovação do efetivo labor em condições especiais justificantes da aposentação se dava por intermédio dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, preenchidos pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, onde constam informações acerca das condições em que o segurado exercia a sua atividade laboral. Dessa forma, não bastava apenas o simples exercício de atividades enquadradas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Observação: Vigilante. Somente a partir de 06/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto 2.172/97 que não cabe mais reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. Lei 9.032/95- alterou o art. 57 da Lei 8213/91 Decreto 53.831/64 (Anexo III) Decreto 83.080/79 (Anexos I e II) A partir de 06/03/97 O Decreto 2.172/97 passou a exigir a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário padrão (SB-40, DSS- 8030, DIRBEN 8030) elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. MP 1523 (14/10/96), convertida na Lei 9.528/97 Decreto 2172, de 06/03/97 que regulamentou a MP 1523. A Lei nº 9.732/1998 passou a exigir que o laudo técnico, em que se baseiam os formulários emitidos para fins de comprovar o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fosse expedido com base na legislação trabalhista, e não na forma estabelecida pelo INSS, de modo que o empregador ficou obrigado a manter ditos formulários atualizados com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da sanção do artigo 133 da Lei nº 8.213/1.991. Lei 9732/98 A partir de 01/01/2004 Para a comprovação da exposição a quaisquer agentes nocivos, mister se faz a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), eis que é o único documento hábil a comprovar a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, insalubres ou perigosos à saúde e à integridade física. O PPP é documento emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvida a respeito do conteúdo do PPP. Observação: No caso de ausência do formulário (PPP) abre-se a possibilidade de produção de outros meios de prova, entre eles a perícia judicial e até a testemunhal, embora esta última só deva ser admitida em casos excepcionalíssimos. Atenção: Através das Instruções Normativas 84/02 e 93/03, o INSS tornou facultativa a apresentação da PPP até 31.12.2003. Decreto 3.048/99 (Anexo IV) Decreto 4032/01 Instruções Normativas 84/02 e 93/03 2.1.5. Dos agentes que demandam medição técnica. Há de ser ressaltado, após as considerações acima, que determinados agentes só são considerados nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador a partir de determinada intensidade de exposição, como é o caso, por exemplo, do ruído e do calor. A despeito da explicitação já feita, no que se refere à exigência de laudo técnico para a comprovação do exercício de atividade sujeita a condições especiais (laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT), nos casos em que a atividade exponha o trabalhador a agentes que exijam medição técnica, há de ser apresentado laudo técnico, para a comprovação de exposição acima do limite de tolerância, independente de a atividade ter sido exercida em um ou outro, dos períodos acima indicados. Em relação ao ruído, é válido esclarecer que os limites de tolerância variaram no decorrer do tempo, tendo sido fixado em: · 80 dB(A)- na vigência do Decreto nº 53.831/64; · 90 dB(A)- a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97 e, · 85 dB(A)- quando entrou em vigor o Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, limite de tolerância que perdura até os dias atuais. A despeito do que foi acima expendido, no que se refere à exigência de laudo técnico para a comprovação do exercício de atividade sujeita a condições especiais, nos casos em que a atividade exponha o trabalhador a agentes que exijam medição técnica, adoto o posicionamento encampado pela Turma Nacional de Uniformização, em julgado de agosto de 2009, cuja ementa transcrevo abaixo: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data Decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009) Mostra-se, assim, descabido exigir do segurado, ora autor, mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação do laudo técnico apontado, quer na esfera administrativa, quer na judicial, uma vez que ele apresentou o documento exigido pelo normativo de regência, qual seja, o PPP, o que não exclui o ônus de a empresa à qual o segurado era vinculado mantê-lo em seu poder, sob a possibilidade de cometimento de ilícito administrativo passível de sanção (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08, entendeu suficiente a apresentação somente de PPPs para os períodos de labor especial até 31 de dezembro de 2003, conforme dispõe § 1º do art. 16 da referida Instrução Normativa: Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. (grifei) Ainda sobre o ruído, o fato de o formulário previdenciário assinado pelo empregador conter descrição de uso de EPI eficaz, não afasta a nocividade e o caráter especial da atividade de trabalhadores expostos a ruídos em níveis de tolerância acima dos limites dispostos nos decretos de regência, conforme restou sumulado pela TNU e recentemente pacificado, em de recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo STF (ARE nº 664335), conforme abaixo transcrito: Súmula 9 - TNU: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.(..) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (grifou-se) (ARE 664335 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 14/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013). No concernente ao agente nocivo CALOR, que também não prescinde de prova técnica da efetiva exposição, a qualificação do serviço prestado pelo segurado, os critérios de dita classificação submete-se a variações decorrentes da evolução normativa atinente à matéria. a) até 05 de março de 1997 (véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1.997), o parâmetro para ser considerada atividade nociva à saúde do trabalhador era de 28 (vinte oito) graus Celsius, sem exigência de medida em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme disciplino dos Decretos nº 53.831/1.964 e 83.080/1.979 (código 1.1.1. do quadro referente ao artigo 2º do Decreto nº 53.831/1964); b) de 06 de março de 1997 (data da publicação do Decreto nº 2.172/1.997) até 18 de novembro 2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado condições anormais de trabalho índices que ultrapassem a previsão do Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3; c) a partir de 19 de novembro de 2003 (data da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado especial o serviço prestado em condições que extrapolem os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, com observância da metodologia e procedimentos fixados pela NHO-06 da FUNDACENTRO (artigo 240 da Instrução Normativa , INSS PRES 45/2010). Transcrevo os quadros 1, 2 e 3 da NR-15 - anexo 03 da Portaria nº 3.214/1.978, que especifica os limites de tolerância para exposição do segurado às condições de trabalho nela indicadas: ANEXO Nº 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (115.006.5/ I4) Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco. 2. Os aparelhos que devem ser usados nesta avaliação são: termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum.(115.007-3/ I4) 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. (115.008-1/I4) I) Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro n º 1. QUADRO Nº 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 II) Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. 2. Os limites de tolerância são dados segundo o Quadro nº 2. QUADRO Nº 2 (115.007-3/ I4) M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 30,5 200 30,0 250 28,5 300 27,5 350 26,5 400 26,0 450 25,5 500 25,0 Onde: M é a taxa de metabolismo média ponderada para uma hora, determinada pela seguinte fórmula: QUADRO Nº 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 De modo que a classificação do trabalho realizado pelo segurado como especial somente será possível diante da comprovação de terem sido extrapolados os limites de tolerância especificados pelo regulamento em alusão (NR-15 - anexo nº 03 da Portaria nº 3.214/1.978), e posterior alteração alusiva à aferição segundo normas da NHO-06-FUNDACENTRO. Nessa mesma trilha, em recente julgado, modificando entendimento anterior, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, através do Tema 174, fixou a seguinte tese: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por sua vez, no julgamento PEDILEF nº 0500887-29.2018.4.05.8500 (TNU – Boletim nº 36), restou plasmada a tese de que a medição da exposição nociva ao agente físico CALOR a partir de 6/3/1997 não prescinde da aplicação da fórmula relativa ao índice IBUTG, nos termos preconizados no Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978). Trago a dicção daquele decisório: PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE FÍSICO CALOR. TURMA RECURSAL COMPUTOU COMO ESPECIAL PERÍODO DE EXPOSIÇÃO A PARTIR DE 6/3/1997 MEDIDA EM GRAUS CELSIUS E NÃO PELO IBUTG. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O PARADIGMA, JÁ QUE ESTE NÃO SOLUCIONOU CONTROVÉRSIA ENTRE UM OU OUTRO PARÂMETRO DE MEDIÇÃO, MAS APENAS INDICOU QUE A MEDIÇÃO ERA PELO IBUTG. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. SUPERADA A PRELIMINAR, A TNU TEM JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE APÓS 5/3/1997 A MEDIÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR DEVE SER FEITA UTILIZANDO-SE O IBUTG. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Portanto, impende seja observado o rigor nos critérios de medição técnica dos agentes nocivos ruído e calor, na forma do mais recente posicionamento jurisprudencial. 2.1.6. Servente. Ramo da Construção Civil. Presença do traço de especialidade da atividade. Interregnos compreendidos ao tempo de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Precedentes. A atividade de servente, desenvolvida no âmbito da construção civil, à época da vigência dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO. DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC 20/98. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. - O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. - Tratando-se de período anterior a vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. (...) - No caso, as atividades especiais laboradas pelo autor de servente, no ramo da construção civil, e de Motorista de caminhão, podem ser enquadradas nos códigos 2.5.0 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, e no item 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79, respectivamente. – (...) - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF da 5ª Região, Apelação Cível nº 533177 – 200984010016710, 2ª Turma, rel. Des. Federal Francisco Wildo, DJE 31/05/2012). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO RUÍDO. TOLERÂNCIA. EPI. PERMANÊNCIA. CONVERSÃO. LEI VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando sua produção resta inviabilizada. O próprio segurado afirmou que tentou localizar as empresas em que trabalhou exposto a agentes nocivos acima dos limites de tolerância e obteve a informação de que haviam encerrado suas atividades e seus sócios não podiam ser encontrados (f. 108). Diante da inexistência do local, não há como reproduzir o ambiente de trabalho e confeccionar um laudo pericial, ainda que por similaridade. 2. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º). 3. As atividades de servente e de pedreiro, enquadradas nos códigos 1.2.10 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, são consideradas especiais, independentemente de laudos técnicos ou PPP. 4. (...) 7. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, 1ª Seção, REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-C, reafirmada nos embargos de declaração - Dje 02/02/2015). 8. (...) Deve ser reconhecido como especial o período de 01/06/1984 a 20/07/1988 (servente de pedreiro, f. 17), por enquadramento legal por atividade profissional. 11. (...) 14. Como há sucumbência recíproca, e não se tem como determinar o maior sucumbente, fixados os honorários em 10% do valor da causa, devendo cada parte pagar o seu advogado, e a repartição do pagamento das custas processuais. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 00275001520064013800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, rel. Juiz Federal José Alexandre Franco, e-DJF1, DATA: 10/12/2015). Portanto, diante de acervo probatório suficiente, admite-se o enquadramento do trabalho prestado pelo servente de pedreiro, na forma dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. 2.1.7. Agentes Biológicos. Atendente, Auxiliar e Técnico de Enfermagem. Tempo de serviço especial. Enquadramento nos interregnos compreendidos ao tempo de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Verificação dos correspondentes formulários da efetiva comprovação de exposição aos agentes nocivos (SB-40, DSS-8030, PPP) nos períodos subsequentes. Considerando que a atividade de enfermagem era tida como insalubre pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (códigos 2.1.3 dos quadros anexos àqueles decretos), o simples desempenho dessa atividade, naquele período, é suficiente para comprovar a condição especial de trabalho a que estava sujeita a parte autora, uma vez que a insalubridade do exercício da função de enfermeiro (ou técnico ou auxiliar de enfermagem) era presumida pela legislação. Por outro lado, a prestação de serviço verificada após a edição da Lei nº 9.032/1995 (28 de abril de 1995), submete-se à necessária comprovação aos agentes nocivos, para fins de comprovação do tempo de serviço especial. Acerca dos parâmetros de análise das atividades desenvolvidas por atendentes, técnicos e auxiliares de enfermagem, em tempos de exame da efetiva exposição a agentes nocivos, colaciono julgado esclarecedor: De início, ressalto não ser cabível o manejo do recurso adesivo perante os Juizados Federais, eis que se trata de espécie recursal não prevista nas Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001 (Enunciado 88 do FONAJEF). Assim, deixo de conhecer do recurso adesivo interposto pela autora, em face da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, consubstanciado no cabimento e previsibilidade. - O tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado. O advento de lei nova estabelecendo restrições aos meios de prova do serviço realizado em condições especiais não tem aplicação retroativa, em respeito à intangibilidade do direito adquirido. - Até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. - A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/64, cuja comprovação se dava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). - Com o advento da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. - O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Precedente (STJ. RESP. 6110. 5ª Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 22/10/2007). - O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado, conforme estabelece o enunciado da Súmula 68 da TNU. - O PPP desacompanhado do laudo técnico afigura-se habilitado a comprovar o labor sob condições especiais. Cumpre ponderar que não consta no referido documento campo específico para que o engenheiro/médico do trabalho também o assine, a exemplo do representante legal da empresa. Da mesma forma, não há no PPP campo específico para se consignar que a exposição aos agentes nocivos tenha se dado de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Ora, considerando que o PPP é documento elaborado pelo próprio INSS, exigir mais do que a Autarquia Previdenciária no âmbito administrativo mostra-se, a toda evidência, desarrazoado. - Sublinho, ainda, que a autorização da empresa para que o signatário do PPP/Formulário/LTCAT produza o documento é desnecessária, a não ser que o INSS apresente questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude e irregularidades. Não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto. - As Turmas Recursais de Pernambuco vinham entendendo que, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), qualquer que fosse o agente nocivo, não tinha o condão de descaracterizar a atividade exercida em condições especiais, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. - O STF, entretanto, no julgamento do ARE 664335, em 09 de dezembro de 2014, Rel. Min. Luiz Fux, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. - Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no âmbito do PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), de modo que mantido o entendimento cristalizado por meio da Súmula 09 da TNU, que dispõe que O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. - O exercício da atividade de atendente/auxiliar de enfermagem - enfermeira e congêneres presume-se insalubre até a edição da Lei 9.032/95, em razão do código 2.1.3 do Decreto nº. 53.831/64 e do Código 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Os decretos posteriores, quais sejam, 2.172/97 e 3.048/99, repetiram a previsão sob os respectivos códigos 3.0.1, dispondo que a exposição aos agentes biológicos "microrganismos e parasitas infeciosos vivos e suas toxinas" em associação com "os trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, enseja o reconhecimento de atividade especial.” - Dito isso, passemos aos períodos questionados pelo INSS em seu recurso. - Período de 29/04/1995 a 27/05/1996 (Sanatório do Recife): com razão o recorrente. Não há nos autos qualquer documentação que comprove a exposição da segurada a agentes nocivos, de modo que tal interregno deve ser computado como atividade comum. - Período de 28/05/1996 a 01/07/1999 (Hospital Memorial São José): O PPP apresentado (anexo 06) não indica o responsável pelos registros ambientais, revelando-se, portanto, inservível para a comprovação de atividade especial. Assim, o cômputo do período em referência como tempo de serviço comum é medida que se impõe. - Período de 02/07/199 a 31/01/2006 (Hospitais Associados de Pernambuco): O LTCAT exibido (fl. 06, anexo 09) comprova a exposição da segurada, na função de auxiliar de enfermagem, a agentes biológicos, sendo certo que a utilização de EPI eficaz não restou assegurada. Portanto, a especialidade do intervalo sob exame deve ser mantida. - Período de 02/05/2006 a 08/08/2012 (Hospitais Associados de Pernambuco): De igual modo, o PPP apresentado (fls. 01/02, anexo 09) atesta a submissão da recorrente aos agentes biológicos "vírus, fungos e bactérias", no exercício da atividade de técnica/auxiliar de enfermagem, o que lhe confere o direito à contagem diferenciada de tal período, já que não foi consignada a utilização de EPI eficaz. - Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. (...) - Recurso do INSS parcialmente provido para reconhecer como tempo de serviço comum os períodos de trabalho compreendidos entre 29/04/1995 a 27/05/1996 e de 28/05/1996 a 01/07/1999. Recurso da autora não conhecido. - Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não há recorrente vencido. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. Joaquim Lustosa Filho Juiz Federal Relator. (Recurso 05163333220144058300, Creta – Data: 29/09/2015) 2.1.8. Possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial. Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, deve-se observar que não há controvérsia sobre tal possibilidade, pois o próprio § 2º, do art. 70 do Decreto n.º 4.827/2003, permite a conversão, a qualquer tempo, conforme transcrição abaixo: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Já a conversão do tempo comum em especial foi disciplinada de forma diversa, no tempo. Senão vejamos. Sobre a matéria, regulamentando o art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o art. 64 do Decreto n.° 611/92, já revogado, dispunha o seguinte: “Art. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a Tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício. Atividade a converter Multiplicadores Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 (Mulher) Para 35 (Homem) De 15 Anos 1,00 1,33 1,67 2,00 2,33 De 20 Anos 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75 de 25 Anos 0,60 0,80 1,00 1,20 1,40 De 30 Anos (Mulher) 0,50 0,67 0,83 1,00 1,17 De 35 Anos (Homem) 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00 A Lei n.º 9.032/95 revogou o art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que autorizava a conversão de tempo comum em especial. No entanto, como o tempo de serviço deve ser regido pela lei do tempo de sua prestação (tempus regit actum), o direito de converter tempo comum em especial prestado até 28/04/1995 (data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 9.032/05) permanece hígido. Acerca do tema, o TRF-5ª Região já se manifestou no sentido de autorizar a conversão do tempo comum em especial, desde que à data em que realizada a atividade, existisse lei autorizando tal procedimento. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. ART. 64, DO DECRETO 611/92. PERFAZIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço, a exposição ao risco, para a sua configuração. 2. Deve-se, no caso em epígrafe, adotar o entendimento de que somente a partir da vigência da Lei n° 9.032/95 deve ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos a caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/1979. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fl. 26) e o Laudo Técnico (fl. 20) comprovam que o Autor esteve exposto e em contato contínuo com agentes agressivos - (produtos químicos e hidrocarbonetos) nos períodos de 05.03.1997 a 16.12.1998 e de 17.12.1998 a 15.03.2005, comprovando que ele exercera atividade sujeita a agentes físicos, de modo contínuo e permanente, que somados aos tempos já reconhecidos como especiais, perfazem um total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias. 4. É cabível a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação do fator 0,71 (setenta e um centésimos), nos termos da redação do art. 64, do Decreto nº 611/92, e o posterior cômputo do referido tempo de serviço, integralizando, portanto, o período de 25 anos necessário para a aposentadoria especial integral. 5. O Termo inicial para a concessão do benefício (aposentadoria especial) deve ser a data do requerimento administrativo. 6. Os juros moratórios são devidos à razão de 0,5% (cinco décimos) ao mês, a partir da data da citação (Súmula 204/STJ), haja vista a propositura da ação ter ocorrido após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. Apelação do INSS improvida. Apelação do Autor provida em parte. (TRF-5ª Região, Terceira Turma, AC 200784000082955, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 23/03/2009) Na Turma Recursal de Sergipe, encontro julgados nesse sentido (processos n.º 0500778-48.2014.4.05.8502, relator Edmilson da Silva Pimenta, julgado em 24/06/2014 e processo n.º 0501584-60.2012.4.05.8500, relator Fábio Cordeiro de Lima julgado em 13/07/2012). Há precedente jurisprudencial favorável, inclusive, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização - TNU que, recentemente passou a admitir a conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, se prestado anteriormente à Lei 9.032/95, mesmo que o segurado só reúna condições para a concessão do benefício após tal marco, conforme se observa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ATERIOR À LEI N. 9.032/1995. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS EM DATA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ PELA POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE LEI NOVA QUE VENHA A ESTABELECER RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. O INSS insurge-se contra acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região que determinou a conversão do tempo de trabalho comum prestado antes de 29 de abril de 1995 em tempo especial, sustentando ser impossível a conversão após o advento da Lei n. 9.032/95, mesmo que o período seja referente à data anterior ao referido diploma legal. Invoca o julgamento do REsp 1.310.034/RS, bem como do Pedilef 2007.71.54.003022-2, que firmaram a orientação de que deve ser aplicado o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para se aposentar, razão pela qual o segurado que exerceu atividade comum até 28/04/1995, mas somente implementou as condições para aposentadoria em momento posterior, não pode mais converter o tempo de serviço comum anterior em tempo especial. 2. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 3. Inicialmente, faço o registro de que os efeitos do julgamento emanado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1310034/PR, Relator Ministro Hermann Benjamin, DJe 19/12/2012), em sede de recurso repetitivo, ainda pendem de definição, haja vista que não foram apreciados até o presente momento embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Corte Superior. Por meio de decisão monocrática (DJe 22/10/2013), o Exmo. Ministro Relator admitiu a possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos aclaratórios opostos. 4. Saliento, ainda, que a prevalecer a tese do REsp 1310034, de que a lei que incide para definir a possibilidade de conversão entre tempo de serviço especial e comum é a vigente quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, não se poderia mais converter os períodos de atividade por categoria profissional, considerando que a legislação atual não permite mais essa forma de conversão. De acordo com o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, apenas o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudicais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum. 5. Nesse norte, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgamento do recurso especial repetitivo 1.310.034/PR também fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, passando a integrar, dessa forma, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regit actum, motivo pelo qual merece ser mantido o acórdão recorrido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 470.508/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor, assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 455.666/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 23/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. O STJ, no julgamento do Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. A Lei 9.032/1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 3. Nesse contexto, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, razão pela qual merece ser mantido o aresto recorrido. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 436.240/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014) 6. Por essa razão é que não se pode, a meu ver, tratar de forma distinta a configuração do tempo de serviço (que é disciplinada pela lei vigente no momento da sua prestação) da possibilidade de convertê-lo seja de especial para comum, seja de comum para especial, pois, se à época do exercício da atividade se possibilitava a conversão, o segurado adquire esse direito, ainda que os requisitos necessários à aposentação venham a ser preenchidos em momento posterior, na vigência de legislação que não mais contemple tal possibilidade. 7. Dessa forma, à vista das recentes orientações emanadas da Corte Superior, proponho a alteração do entendimento desta Turma Nacional para admitir a conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, se prestado anteriormente à Lei 9.032/95, mesmo que o segurado só reúna condições para a concessão do benefício após tal marco. 8. Ante o exposto, divirjo do e. relator para conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização interposto pelo INSS. (TNU, PEDILEF 50018577420114047206, Juiz Federal João Batista Lazzari, julgado em 07/11/2014). Nesse ínterim, embora o Decreto 611/92 tenha sido revogado pelo Decreto 2.172/97 e este, posteriormente, pelo Decreto 3.048/99, entendo que, levando-se em conta que a conversão da atividade comum em especial deve ser disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral, conclui-se que, à prestação laboral, realizada até a vigência da Lei 9.032/95 (29.04.1995), aplica-se o Decreto 611/92. 2.1.9. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Insuficiência dos períodos de serviço de natureza especial para fins da concessão da aposentadoria especial. Conversão dos períodos especiais em comum. Possibilidade. Requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada de aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem a forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu artigo 9º, no caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para mulher e 53 anos para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições restantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso de homem). 2.1.10. Do caso concreto. Aduz o Acionante que “trabalha como GARI (limpeza pública) de 1993 até a presente data”, fazendo jus ao reconhecimento de especialidade da atividade desempenhada. Pois bem, penso que razão assiste ao Demandante. Com efeito, o PPP acostado ao id 52014253 discrimina claramente as atividades desempenhadas pelo autor enquanto ocupou o cargo de “gari”, como “Capinar, limpar e conservar áreas públicas”, “Varrer logradouros públicos e coletar lixo” e “Limpar e lavar o mercado, inclusive banheiros públicos”. Ademais, consta no PPP juntado ao id 52014254 a seguinte descrição da atividade (grifos nossos): Trabalhar com serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas, coletar resíduos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservar áreas públicas. Preservar as vias públicas, varrer calçadas, sarjetas e calçadões, acondicionar o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário. Conservar as áreas públicas lavando-as, pintar guias, postes, viadutos, muretas e etc. zelar pela segurança das pessoas sinalizando e isolando áreas de risco e de trabalho. trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promover doa segurança individual e da equipe. Ao contrário do quanto alegado pelo INSS, a função do autor não se restringe à simples varrição de ruas, sendo certo que houve sua efetiva exposição a agentes nocivos. Ademais, importa consignar que, no que tange à análise qualitativa no caso em tela, não há limites de tolerância. Os PPPs do Acionante demonstram a avaliação qualitativa da exposição aos agentes químicos e biológicos prejudiciais de modo satisfativo (vide ids 52014253 e 52014254). A partir do conjunto fático em tela, é possível depreender também que a parte autora esteve exposto de forma habitual e permanente aos fatores de risco biológicos e físicos, mostrando-se suficiente para reconhecer o tempo de serviço especial do contribuinte. Tal entendimento é adotado pela jurisprudência pertinente, vejamos: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL VARREDOR E COLETOR. LAVADOR DE AUTO. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. RUÍDO. PPP e LTCAT. BENEFÍCIO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial em favor do autor com base no fundamento de que os documentos anexados pelo autor não teriam comprovado a habitualidade e permanência da exposição aos fatores de risco à saúde, mas, apenas, do desempenho da atividade laboral, considerando presumida a intermitência da exposição aos agentes insalubres listados. O demandante recorre em face da alegada intermitência da exposição do autor aos agentes biológicos nocivos ao desempenhar a função de varredor no primeiro período de trabalho, bem como aos agentes biológicos e ruído presentes nos demais vínculos laborais, ante a informação extraída do PPP colacionado. Pois bem. Com relação ao período laboral (01/05/1986 a 31/08/1987), referente à atividade de varredor, correlata à de gari, exercida com exposição a agentes nocivos como vírus, fungos, bactérias e parasitas, tenho que o serviço era executado de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, comprovado mediante PPP. Observo que a jurisprudência do TRF5 tem reconhecido a especialidade da atividade, nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APRESENTAÇÃO DE DSS-8030 E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS APENAS EM ALGUNS PERÍODOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS EM PARTE.(...) 6. No que diz respeito à atividade de gari, exercida no período de 2007 a 01.03.2011 (data do requerimento administrativo), observa-se, mediante laudo do juízo de origem, que o autor esteve exposto à agentes biológicos, mantendo contato com fungos, bactérias, protozoários e vírus, agentes estes que se enquadram dentre aqueles que identificam condições especiais de trabalho, consoante enquadramento no anexo 14 da CR-15 c/c NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE.(...)(APELREEX 00006993420134059999, Quarta Turma, REL. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, FONTE DJE - Data:23/05/2013) PREVIDENCIÁRIO. GARI. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. LEI 11960/2009. APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta por LOURIVAL FELIPE NERIS contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o qual julgou PROCEDENTE o pedido para a) reconhecer como especial o tempo laborado pelo Autor nas funções de Varredor da EMLURB, por mais de 30 (trinta) anos; b) condenar o INSS na concessão da Aposentaria Especial, retroativamente à data do atual benefício do Autor (18/09/08 - fl. 19), bem assim no pagamento das diferenças, que deverão ser calculadas em liquidação de sentença e corrigidas na forma do art. 1º-F2 (redação dada pela Lei 11.960/2009) da Lei nº 9.494/97.(...)V - Trecho da sentença: "No caso sob exame, observa-se, da cópia da CTPS (fls. 20/28), bem assim do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 29/30) e dos laudos periciais, acostados às fls. 31/36 e 37/43, que o Autor laborou, de 31/05/78 até 01/07/08 (fl. 29/30), nas funções de Varredor, na Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB, em condições especiais, já que executou suas tarefas exposto, de forma habitual e permanente, a lixo urbano, fungos, parasitas infecciosos e bactérias".(...)VII - Remessa oficial e apelação do segurado improvidas. (APELREEX 00200796720114058300, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, REL. Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, FONTE DJE - Data: 07/02/2013) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARI. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. (...) 2. Neste caso, restou demonstrado, através de PERFIL PROSISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, devidamente assinado por ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (fls. 193/196), que o autor efetivamente exerceu a função de Gari, na Prefeitura Municipal de Mossoró-RN, no período de 03.09.75 a 30.03.77 e de 01.03.79 a 31.07.03, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, no período mínimo estabelecido (25 anos), expondo-se aos agentes nocivos bactérias, parasitas e vírus, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. (...) (AC 200884010015116, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, REL. Desembargador Federal Manoel Erhardt, FONTE DJE - Data: 09/09/2011)". Outrossim, nos demais períodos em que trabalhou como lavador de auto perante a EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB (01/09/1987 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 13/10/2016), verifica-se que o mesmo PPP atestou a exposição a agentes biológicos e ruído aferido em 93,6 dB. Extrai-se do campo relativo à profissiografia a informação de que "Desenvolveu suas atividades realizando a lavagem dos veículos leves, caminhões e máquinas pesadas. O serviço era executado de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente'. Reputo inafastável a correlação da avaliação qualitativa adequada à exposição aos agentes biológicos com os atributos da habitualidade e permanência exigidas para a aferição do caráter especial da atividade profissional, demonstrando que em hipóteses tais a presença dos elementos nocivos no ambiente laboral são suficientes a evidenciar a insalubridade causadora de danos à saúde, independentemente do contato direto durante toda a jornada laboral. Neste sentido, observa-se que o autor conta com PPP e LTCAT (anexos 09 e 10) que atestam a aferição qualitativa da exposição do autor aos agentes biológicos mencionados - bactérias, vírus e fungos, bem como a medição quantitativa do ruído excedente ao limite legal, evidenciando a necessidade de reforma da sentença recorrida. Diante, pois, da constatação do caráter especial dos vínculos laborais do autor durante período superior aos 25 (vinte e cinco) anos necessários à concessão de aposentadoria especial, conclui-se que o mesmo faz jus à percepção do benefício, o qual deve ser concedido com DIB na DER e DIP no trânsito em julgado, devendo as parcelas pretéritas ser devidamente atualizadas pelo IPCA-E e juros de mora da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, tudo de conformidade com o julgado do STF em regime de repercussão geral, cujos termos se revelam desde já aplicáveis, desde quando findo o julgamento, independentemente da publicação na imprensa oficial, na esteira do entendimento dos tribunais superiores. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente pré-questionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 1026 do NCPC. Por este entender, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Incabível a condenação em verba honorária, ante a ausência da figura do recorrente vencido. É como voto. ACÓRDÃO Decide a TERCEIRA TURMA RECURSAL Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, nos termos da fundamentação supra. Recife, data do julgamento. Claudio Kitner Juiz Federal Relator (Recursos 0519330-80.2017.4.05.8300, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data: 21/05/2018). Sem olvidar, eventuais incompletudes ou defeitos de PPPs devem ser verificados pelo INSS junto ao empregador, sob pena de interpretação em favor do segurado, que não detém ingerência sobre a produção de dito documento. Registro, por oportuno, que a verificação da efetiva existência de laudo técnico, a embasar as conclusões anotadas em PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), não é ônus a ser imposto ao(à) segurado(a), mas, sim, à autarquia/demandada. Sobre a anotação do responsável técnico pela monitoração ambiental no PPP, tal é prescindível para o caso de risco biológico, conforme Tema 208/TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Sendo assim, a tabela de tempo de contribuição do autor, com as devidas conversões dos períodos reconhecidos por este Juízo, como sendo de natureza especial, adicionados ao de tempo comum e somados ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS, passará a ter a seguinte configuração: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 03/03/1971 Sexo Masculino DER 27/09/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FIACAO E TECELAGEM NORTISTA LTDA 21/12/1990 27/03/1991 1.00 0 anos, 3 meses e 7 dias 4 2 EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS 01/11/1993 30/11/2024 1.40 Especial 31 anos, 1 mês e 0 dias + 10 anos, 4 meses e 29 dias = 41 anos, 5 meses e 29 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido Período parcialmente posterior à DER 373 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 5 meses e 17 dias 66 27 anos, 9 meses e 13 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 0 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 9 meses e 11 dias 77 28 anos, 8 meses e 25 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 36 anos, 8 meses e 19 dias 317 48 anos, 8 meses e 10 dias 85.4139 Até 31/12/2019 36 anos, 10 meses e 6 dias 318 48 anos, 9 meses e 27 dias 85.6750 Até 31/12/2020 37 anos, 10 meses e 6 dias 330 49 anos, 9 meses e 27 dias 87.6750 Até 31/12/2021 38 anos, 10 meses e 6 dias 342 50 anos, 9 meses e 27 dias 89.6750 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 39 anos, 2 meses e 10 dias 347 51 anos, 2 meses e 1 dias 90.3639 Até a DER (27/09/2022) 39 anos, 7 meses e 3 dias 351 51 anos, 6 meses e 24 dias 91.1583 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (85.41 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 27/09/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Link para visualização: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/QGWEA-F64M4-6FDK2. Ante tais considerações, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição formulado na exordial deve ser acolhido. 4. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) reconhecer e computar a especialidade do tempo de serviço prestado pela parte autora nos seguintes períodos: 01/11/1993 30/11/2024 b) conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a partir do requerimento administrativo em 27/09/2022 (DIB = DER), devendo ser implantado a partir de 01/06/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida; c) pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 8.70.947/SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Em razão de entender presentes os requisitos da Lei n.º 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários em primeira instância. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. Intimações necessárias. P.R.I. ARACAJU, 13 de junho de 2025. BENEFÍCIO/ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (art. 17, EC 103/2019) BENEFICIÁRIO MARCOS ALVES CAVALCANTE CPF 590.505.005-87 DIB/DER 27/09/2022 DIP 01/06/2025

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