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Processo nº 1030661-94.2025.4.01.3300

ID: 276457919

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030661-94.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SANTA RITA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESICA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1030661-94.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1030661-94.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA SANTA RITA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESICA SANTOS DE ALMEIDA - BA76620 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPARICA/BA e outros DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado RITA DE CASSIA SANTA RITA SILVA, representada e qualificada nos autos, visando obter, liminarmente, ordem que determine à autoridade coatora que proceda à conclusão da análise do processo administrativo no qual postula a concessão de Pensão por Morte. Relata a impetrante que requereu ao INSS o benefício em 06/02/2024, mas até o momento não houve análise. Assim, insurgindo-se contra a demora para a conclusão do processo, e entendendo reunidos os requisitos autorizadores (invoca a legislação de regência da matéria), reclama a concessão da liminar nos moldes acima e final consolidação da medida quando do julgamento final. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a gratuidade da justiça. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. A concessão da liminar em Mandado de Segurança exige a concorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). No caso, em análise de cognição sumária, entendo presentes tais requisitos. Com efeito, o cerne da irresignação repousa na configuração de mora injustificada por parte da administração previdenciária, verificada na pendência de análise do requerimento de Pensão por Morte. Pois bem. É notório o caos em que se encontra a autarquia previdenciária, que possui quase dois milhões de pedidos administrativos para análise. A repercussão em torno do tema é tamanha que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, no bojo do RE 1171152, homologou acordo entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelecendo prazos limite para análise dos processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pela autarquia e à avaliação social, quando o ato concessório dependa da aferição da deficiência do segurado (decisão proferida em 08/12/2020). O acordo estabelece que todos os prazos não devem exceder a 90 (noventa) dias, podendo variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício; e, para realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial do benefício, foi definido o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o seu agendamento, e de 90 (noventa) dias, quando realizadas em unidades de perícia médica classificadas como de difícil provimento de servidores. Na oportunidade, o INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo para a concessão de Pensão por Morte no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do requerimento. Nesse sentido, considerando o teor estabelecido no Acordo Homologado, que possui efeito vinculante, bem como que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora em 06/02/2025 (Id. 2185530050), encontrando-se, portanto, há mais de 90 dias sem conclusão, reconheço a mora na atuação da Previdência Social. Consoante tem se afirmado nos julgados do Tribunal Regional Federal: “a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a análise do requerimento administrativo. O Superior Tribunal de Justiça STJ e esta Corte têm entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos pedidos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/199.” (AI 1005959- 32.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PJe 03/03/2021). 3. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento de concessão de Pensão por Morte (Protocolo n. 269429517), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responder a autoridade por crime de desobediência e pela prática de ato de improbidade administrativa. 4. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 5. Retifique a autuação para indicar no polo passivo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR/BA, responsável pela APS de Vera Cruz/BA. Notifique-se a autoridade impetrada para fins de cumprimento, bem como para, no prazo de dez (10) dias, prestar as informações que entender necessárias. 6. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009). 7. Intimem-se. URGÊNCIA. 8. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1005959-71.2024.8.26.0590

ID: 307567650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005959-71.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON XAVIER DOS SANTOS MICHEL LUCENA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA XAVIER FELIX DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005959-71.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Xavier dos Santos - - Michel Lucena de Lima - A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do p… Processo 1005959-71.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Xavier dos Santos - - Michel Lucena de Lima - A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo digital, regula a CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Referida lei, em seu artigo 6º, disciplina que "Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando". O artigo 5º, "caput", por sua vez, normatiza que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Portanto, há de se concluir que a citação por meio eletrônico apenas pode ser feita através do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo e desde que o réu esteja PRÉVIA E VOLUNTARIAMENTE CADASTRADO para recebimento da citação, que dar-se-á na forma dos vários parágrafos do referido artigo 5°. Vejamos: "§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Aliás, isso é o que determina a nova redação do artigo 246, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/2021, ao disciplinar que a citação será feita "preferencialmente" por meio eletrônico, desde que haja prévio cadastro do citando em banco de dados do Poder Judiciário, cadastramento este "obrigatório" apenas para pessoas jurídicas. "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Inclusive, é isso o que acontece no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde, atualmente, conforme regulamentação da Corregedoria Geral da Justiça, apenas as fazendas públicas, as autarquias e as pessoas jurídicas de direito privado consideradas grandes demandantes podem ser citados através do Portal Eletrônico. Vejamos agora a questão atinente à CITAÇÃO POR E-MAIL, contemplada pelo novo § 4º, do artigo 246, do Código de Processo Civil: "§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante". Ora, a simples leitura do dispositivo de lei demonstra que a citação por correio eletrônico carece de regulamentação, quer seja pelo Conselho Nacional de Justiça, quer seja pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afinal, para que ela ocorra é indispensável a "confirmação de recebimento da citação", na "página eletrônica" do Tribunal de Justiça, mediante utilização pelo citando de "código identificador" a ser gerado pelo Poder Judiciário. Contudo, tal matéria ainda está pendente de regulamentação, de modo que torna-se inviável, ao menos neste momento, a citação por e-mail. Finalmente, não há qualquer previsão legal ou regulamentar sobre CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS, tal como WHATSAPP. Na verdade, tal forma de citação ainda tramita no Congresso Nacional através do Projeto de Lei nº 1.595/2020. Inclusive, neste tópico, é importante ressalvar que o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 354/2020, autoriza apenas a INTIMAÇÃO através aplicativo de mensagens e não a citação: "Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo". Por tais fundamentos, há de se concluir pela IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL (para citando não cadastrado no TJSP), bem como por EMAIL (pendente de regulamentação) ou APLICATIVO DE MENSAGENS (pendente de lei). Deste modo, INDEFIRO o pedido do autor que já sai intimado para que, no prazo de trinta dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção. - ADV: MARIANA XAVIER FELIX DE SOUZA (OAB 475367/SP), MARIANA XAVIER FELIX DE SOUZA (OAB 475367/SP)

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Processo nº 1027443-58.2025.4.01.3300

ID: 276494055

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027443-58.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027443-58.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCIELLE DE SOUSA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027443-58.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCIELLE DE SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA - BA72976 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCIELLE DE SOUSA LIMA, devidamente qualificada e representada nos autos, contra ato atribuído ao Presidente da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), visando obter, liminarmente, ordem que determine à autoridade impetrada que “proceda ao julgamento do requerimento administrativo com número de protocolo: 1050660919, no prazo de 10 dias”. Relata a impetrante, em síntese, que “solicitou salário maternidade em 01/07/2024 (DER), contudo, embora preenchesse os critérios estabelecidos, teve o seu pedido indeferido administrativamente, sob alegação de não cumprimento de carência”. Prossegue narrando que “recorreu administrativamente, Protocolo: 1050660919, no dia 21/08/2024, contudo, até a presente data não houve qualquer análise, ou resposta”. Assim, insurgindo-se contra a demora para a apreciação e acusando violação à norma de regência, reclama a concessão da liminar nos moldes acima e final consolidação da medida quando do julgamento final. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Despacho de id n. 2185185095 deferiu a gratuidade da justiça, bem como determinou a intimação da demandante para promover a correta indicação da autoridade apontada como coatora e para apresentar comprovante da movimentação atualizada do processo administrativo (tela inteira). A impetrante, na petição de id n. 2185878297, indicou como autoridade coatora o Presidente da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. A concessão da liminar em Mandado de Segurança exige a concorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. O cerne da irresignação repousa na configuração de mora injustificada por parte administração previdenciária, verificada na pendência de análise do recurso administrativo apresentado. O atraso dos órgãos previdenciários para analisar requerimentos/recursos administrativos, notadamente para concessão dos benefícios (fato amplamente divulgado pela imprensa nacional e ensejador de inúmeras demandas judiciais), embora censurável, não pode ser determinante para o "deferimento automático" de medidas liminares. A repercussão em torno do tema é tamanha que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, no bojo do RE 1171152, homologou acordo entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelecendo prazos limite para análise dos processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pela autarquia. O acordo, todavia, estabeleceu que “14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa”. Nesse contexto, considerando-se que, no presente caso concreto, a demora encontra-se justamente na fase recursal administrativa, deve-se aplicar a regra geral presente no art. 59 da Lei nº 9.784/99, restando caracterizada a mora injustificada e o direito subjetivo da parte autora à apreciação do seu recurso, confira-se: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Na hipótese em exame, observa-se que o recurso administrativo foi apresentado desde o dia 21/08/2024 (id n. 2183397009), encontrando-se, pois, há mais de 8 (oito) meses pendente de decisão por parte da autoridade competente, considerando-se a data em que fora protocolizado. A referida circunstância torna manifesta a mora na atuação da Administração. Consoante tem se afirmado nos julgados do Tribunal Regional Federal: “a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a análise do requerimento administrativo. O Superior Tribunal de Justiça STJ e esta Corte têm entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos pedidos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/199.” (AI 1005959- 32.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PJe 03/03/2021). Diante desse cenário, resta caracterizado o relevante fundamento da impetração, despontando o periculum in mora do caráter alimentar da verba vindicada. 3. Ante o exposto, e tendo em vista o decurso de todos os prazos legais aplicáveis, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao Presidente da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) que proceda à análise conclusiva do Recurso formulado pelo(a) impetrante (Protocolo n. 1050660919), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responder a autoridade por crime de desobediência e pela prática de ato de improbidade administrativa. Retifique-se a autuação para contar no polo passivo o Presidente da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Notifique-se a autoridade impetrada para fins de cumprimento, bem como para, no prazo de dez (10) dias, prestar as informações que entender necessárias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada - UNIÃO (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009). Intimem-se. URGÊNCIA. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1045513-26.2025.4.01.3300

ID: 318831823

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045513-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELY DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAISSA FRANCA CONCEICAO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1045513-26.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NELY DE OLIVEIRA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1045513-26.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NELY DE OLIVEIRA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISSA FRANCA CONCEICAO RODRIGUES - BA50356 POLO PASSIVO:CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NELY DE OLIVEIRA MORAIS, devidamente qualificada e representada nos autos, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Salvador-BA, visando obter, liminarmente, ordem que determine à autoridade impetrada que proceda à conclusão da análise do processo administrativo no qual postula a concessão de Pensão por Morte. Relata o(a) impetrante, em suma, que requereu ao INSS o benefício de Pensão por Morte em 28/04/2025, todavia, “passados mais de 60 dias desde o protocolo, o pedido segue sem análise administrativa, conforme consulta no sistema “Meu INSS” e ausência de qualquer decisão administrativa formal”. Assim, insurgindo-se contra a demora para a conclusão do(s) processo(s), e entendendo reunidos os requisitos autorizadores (invoca a legislação de regência da matéria), reclama a concessão da liminar nos moldes acima e final consolidação da medida quando do julgamento final. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a gratuidade da justiça. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. A concessão da liminar em Mandado de Segurança exige a concorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). No caso, em análise de cognição sumária, entendo presentes tais requisitos. Com efeito, o cerne da irresignação repousa na configuração de mora injustificada por parte da administração previdenciária, verificada na pendência de análise do(s) requerimento(s) de Pensão por Morte formulado pelo(a) impetrante. Pois bem. É notório o caos em que se encontra a autarquia previdenciária, que possui quase dois milhões de pedidos administrativos para análise. A repercussão em torno do tema é tamanha que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, no bojo do RE 1171152, homologou acordo entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelecendo prazos limite para análise dos processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pela autarquia e à avaliação social, quando o ato concessório dependa da aferição da deficiência do segurado (decisão proferida em 08/12/2020). O acordo estabelece que todos os prazos não devem exceder a 90 (noventa) dias, podendo variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício; e, para realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial do benefício, foi definido o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o seu agendamento, e de 90 (noventa) dias, quando realizadas em unidades de perícia médica classificadas como de difícil provimento de servidores. A decisão homologatória tem eficácia imediata, com efeitos nacionais (art. 503 do CPC e art. 16 da Lei 7.347/1985). Contudo, na conformidade do acordo, consta a seguinte modulação quanto à aplicabilidade dos prazos ajustados (cf. consulta ao inteiro teor da decisão proferida no RE 1.171.152/SC): CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. Passado o período estabelecido na cláusula supramencionada, os novos prazos começaram a vigorar em 10/06/2021, tendo em vista a data em que foi homologado pelo Ministro Relator. Válido registrar, ainda, que o Plenário da Suprema Corte, por unanimidade, homologou o acordo em sessão virtual realizada no dia 08/02/2021 e julgou extinto o processo, que transitou em julgado em 17/02/2021. Na oportunidade, o INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo para a concessão de Pensão por Morte no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do requerimento. Nesse sentido, considerando o teor estabelecido no Acordo Homologado, que possui efeito vinculante, bem como que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora em 28/04/2025 (id n. 2195315764), encontrando-se, portanto, há mais de 60 (sessenta) dias sem análise, reconheço a mora na atuação da Previdência Social. Consigne-se, ademais, que tem se firmado nos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o entendimento de que “a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a análise do requerimento administrativo. O Superior Tribunal de Justiça STJ e esta Corte têm entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos pedidos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/199.” (AI 1005959- 32.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PJe 03/03/2021). Diante desse cenário, resta caracterizado o relevante fundamento da impetração, despontando o periculum in mora do caráter alimentar da verba vindicada. 3. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar ao Gerente Executivo do INSS em Salvador/BA que proceda à análise do(s) requerimento(s) de concessão de Pensão por Morte formulado pelo(a) impetrante (Protocolo n. 1657537695), no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Retifique-se a autuação para constar no polo passivo o Gerente Executivo do INSS em Salvador/BA. Notifique-se a autoridade impetrada para fins de cumprimento, bem como para, no prazo de dez (10) dias, prestar as informações que entender necessárias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009). Intimem-se. URGÊNCIA. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Salvador, data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara em Exercício na 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1005959-46.2024.4.01.3906

ID: 309239939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005959-46.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005959-46.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005959-46.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (03/11/2021 - ID 2145295637). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. A parte autora alega que sempre trabalhou na roça, com sua esposa e filhos, cultivando produtos como maniva, milho e feijão, além de produzir farinha, atividade supostamente desenvolvida nas terras pertencentes ao Sr. João Francisco de Aviz, conhecido como João Pote, localizadas na zona rural de Santa Luzia do Pará. Afirma que reside durante a semana na propriedade rural e que se desloca de bicicleta para lá, percorrendo cerca de 11 Km da cidade, onde possui residência urbana. Durante a audiência de instrução realizada em 01/04/2025 (ID 2170703288), o autor reiterou as informações descritas na petição inicial, sendo corroborado pela testemunha João Francisco de Aviz, proprietário das terras, que confirmou o uso da área pelo requerente para o plantio agrícola em regime familiar. Apesar da coerência do depoimento pessoal do autor e da testemunha (ID's 2180017313 e 2180020318), os documentos apresentados nos autos revelam fragilidade na comprovação do exercício da atividade rural. A documentação acostada não constitui início de prova material robusta e há inconsistências quanto ao vínculo entre os documentos e a alegada atividade rural (ID 2145295505). Os endereços que constam nos documentos são predominantemente urbanos, o que fragiliza a vinculação direta entre o autor e o meio rural, especialmente no período correspondente à carência. A esposa do autor, embora seja aposentada por idade rural (ID 2145290512), teve seu benefício concedido com base em processo no qual consta trabalho em propriedade diversa da mencionada pelo autor como sendo aquela em que desenvolve sua atividade com a família. Tal divergência compromete a tese de trabalho rural conjunto em regime de economia familiar. Conforme jurisprudência consolidada, é admissível o uso de prova testemunhal como complementação de inicio de prova material, jamais como meio exclusivo de comprovação, o que não se verifica de forma satisfatória no presente caso, uma vez que a fragilidade dos documentos impede que se configure um verdadeiro início probatório. Assim, diante da ausência de prova material suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial do autor durante o período de carência necessário para concessão do benefício requerido, a improcedência do pedido se impõe. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Joao Rosa Junior x Banco Pan S.A.

ID: 291604882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-32.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1001088-32.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joao Rosa Junior - BANCO PAN S.A. - Vistos. JOAO ROSA JUNIOR ajuizou ação de redução de empréstimo pessoal cons… Processo 1001088-32.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joao Rosa Junior - BANCO PAN S.A. - Vistos. JOAO ROSA JUNIOR ajuizou ação de redução de empréstimo pessoal consignado em face de BANCO PAN S/A, informando que firmou 2 contratos de empréstimos com o réu. Contrato nº 356930775 no valor de R$ 4.664,81 em 84 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 124,00, vencendo a primeira em 06/06/2022 e daí sucessivamente as demais, taxa de juros remuneratórios de 2,14% a.m.. Contrato nº 348767176 no valor de R$ 2.408,38 em 84 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 56,80, vencendo a primeira em 24/07/2021 e daí sucessivamente as demais, taxa de juros remuneratórios de 1,80% a.m.. Analisando o contrato, constatou que a ré aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição das parcelas que deveriam ser pagas. Requer a condenação da ré em recalcular as parcelas vencidas e vincendas pelo sistema GAUSS, resultando na aplicação da parcela no valor de R$ 72,37 taxa de juros remuneratórios de 2,14% a.m.) e de R$ 16,53 (ref. ao contrato 348767176). Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 15/98. Decisão de fls. 99/100 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 106/119 e 206/219, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugna o valor dado à causa. No mérito, discorre sobre a legalidade das cláusulas contratuais, inexistindo qualquer abusividade. Afirma que os juros contratados não ultrapassam o teto da taxa de juros informada na portaria do INSS vigente para o momento da contratação. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 120/205 e 220/305. Requerida juntou documentos nas fls. 310/376 e 398/464. Réplica nas fls. 377/397. Termo de audiência na fl. 640, conciliação restou infrutífera. Intimadas as partes, a ré manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 644/724). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, mantenhoa gratuidade deferida à parte autora. A ré, a quem cabe o ônus de provar o que alega, não trouxe qualquer documento que autorize concluir que a autora tem patrimônio que lhe permita arcar com os custos do processo. Ressalte-se que, além de suas despesas mensais, a autora ainda tem que pagar eventuais parcelas do empréstimo discutido nestes autos, o que evidencia dificuldades financeiras para suportar os seus gastos. Acrescente-se que o conceito de pobreza para o fim de concessão dos benefícios da justiça gratuita é jurídico. Não significa completa privação de bens, mas dificuldade de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. E, para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não ocorre no caso em tela. Ainda, há evidenteinteressedeagirdiante da necessidade da tutela jurisdicional (ante a resistência da parte contrária em aceitar a pretensão) e da adequação da via processual adotada. Quanto àimpugnaçãoaovalordacausa, é preciso convir que a autora pleiteia a revisão do contrato para obter o expurgo/devolução de quantias cobradas indevidamente E não é possível aferir, no presente momento, o valor revisto da dívida, de modo que deve prevalecer a estimativa do autor na inicial. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que o processo se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de novas provas. Os pedidos são improcedentes. Analisando-se os autos, observa-se que não há impugnação referente à taxa de juros remuneratórios aplicada pela ré, mas sobre o método de cálculo dos juros aplicados. Poid bem. Cumpre anotar que não cabe mera substituição do SistemaPricepara o métodoGAUSS, como pretendido pelo autor, com completa violação ao princípio da obrigatoridade do contrato e na ausência de abusividade desse mecanismo, em si. Deveras, o sistemaPrice não é ilegal. O entendimento da jurisprudência é de que a TabelaPriceé um sistema que não gera capitalização de juros, mas apenas uniformiza o valor das prestações do início ao final do contrato, com a contagem simultânea de juros e correção monetária. Neste sentido: "Açãorevisional- cédula de crédito bancário - improcedência liminar do pedido - ausência de nulidade - art. 332 do CPC - contrato bancário com taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela "Price" -sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes -capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula nº 541 do STJ- inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, nos termos da Súmula nº 382 do STJ - comissão de permanência não prevista no contrato - tarifas de avaliação e registro devidas - tarifa de seguro considerada abusiva - ação julgada parcialmente procedente -recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1005959-87.2019.8.26.0318; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro:01/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Açãorevisionalde contrato. (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizara capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade não verificada no caso concreto. Utilização da TabelaPrice. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. (...) Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1019798-37.2020.8.26.0451; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2022; Data de Registro:02/06/2022) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1005959-08.2025.8.26.0438

ID: 325866062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005959-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.P.S. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assist… Processo 1005959-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.P.S. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 5000274-24.2024.4.03.6334

ID: 256624710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000274-24.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ROSSITO BERNARDINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000274-24.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ROSSITO BERNARDINO - PR120628 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000274-24.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ROSSITO BERNARDINO - PR120628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS – UNIÃO ESTÁVEL O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, é concedido aos dependentes de pessoa que detinha a qualidade de segurado na data de seu óbito, sendo aposentado ou não. São requisitos do pretendido benefício: (i) o óbito; (ii) a pessoa falecida deve apresentar a qualidade de segurada do INSS à época do óbito, e (iii) a parte autora deve ser dependente do falecido. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autora comprovou o falecimento do segurado, por meio da certidão de óbito acostada aos autos, bem como a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, conforme documentos dos autos. Resta, portanto, fazer uma análise voltada à comprovação da união estável mantida entre a autora e o falecido à época do óbito. Nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, a condição de dependência econômica do companheiro em relação ao segurado é presumida: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado”: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. (Grifou-se). No caso dos autos, pretende a parte autora obter a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, Edivaldo Neris Gusmão. Sustenta que viveu em união estável com o segurado falecido desde janeiro/2014 até o seu falecimento ocorrido em 02/05/2019, motivo pelo qual entende ter direito à pensão por morte vitalícia. A fim de comprovar a união estável com o segurado, a autora apresentou alguns documentos, dentre os quais destaco: (i) Certidão de óbito do instituidor, qualificado como divorciado, com endereço na Rua Benedita Flaulines Smarsi, 106, em Assis, SP, na qual foi declarante a filha do instituidor, constando que ele vivia em União estável com a autora (ID 317518409, pág. 09); (ii) Certidão de nascimento da autora, constando averbação do casamento com Felipe da Silva, e averbação da separação do casal, por sentença datada de 26/03/2003 (ID 317518409, pág. 11); (iii) Certidão de casamento do instituidor, com Jaêne Rocha Gusmão, com averbação do divórcio do casal, em por sentença datada de 13/02/2008 (ID 317518409, pág. 13); (iv) cópia da sentença proferida nos autos do processo 1005959-27.2019.8.26.0047 – Reconhecimento – Dissolução da sociedade conjugal, que homologou o acordo celebrado entre as partes, reconhecendo a união entre a autora e o segurado instituidor (ID 317518409, pág. 15/16); (v) Prontuário de internação do instituidor, datado de 29/05/2019, constando estado civil “amasiado”, com endereço na Rua Benedita Flaulines Smarsi, 106, Jardim Santa Clara, nome do cônjuge como “Maria Aparecida” (ID 317519224, pág. 01/04); (vi) comprovante de endereço do segurado, residente na Rua Benedita F. Smarsi, 106, datado de 01/02/2019 (ID 317519224, pág. 06); (vii) primeira página de termo de acordo, constando que a autora conviveu em União Estável com o segurado no período de 01/01/2014 a 02/05/2019 (ID 317519224, pág. 08); (viii) Fatura de cartão de crédito Walmart, com os nomes do segurado e da autora (ID 320070801, pág.01); (ix) Nota fiscal emitida em favor do segurado, com endereço na Rua Benedita F. Flauzino, 106, Jardim Santa Clara, em Assis, SP, datada de 03/08/2018 (ID 320070802, pág. 02); (x) notícias do óbito do segurado, extraída de veículos de comunicação (ID 320070802, pág. 03); (xi) Autorização de compras, em nome da autora em favor do segurado, datado de 19/09/2016 (ID 320070802, pág. 05); (xii) Nota fiscal emitida pela Gelo Som, em favor do segurado, datada de 07/2015, com assinatura de recebimento da autora (ID 320070802, pág.07). Em audiência, foram ouvidas a autora e as testemunhas arroladas. Os depoimentos estão assim sintetizados. A autora contou que conheceu Edvaldo em Assis, através do irmão da autora, colega de trabalho de Edivaldo cerca de 10 anos atrás, quando a autora tinha 63/64 anos, e Edvaldo 60 anos. Chegaram a morar juntos, na rua Santa Sofia, depois se mudaram para Benedita Flaulines em Assis. Moravam de aluguel, Edivaldo se mudou para morar com a autora. Não tiveram filhos. Foi casada e divorciou antes de conhecer Edivaldo. Moraram juntos 5/6 anos. O falecimento ocorreu há 6 anos, de infarto e AVC. Edvaldo ficou internado no hospital regional de Assis. A autora e a filha de Edvaldo de acompanharam a internação. Foi velado em Assis. Nunca se separaram. Maria Aparecida dos Santos contou que conheceu Maria através dos maridos, que trabalhavam juntos. Foi apresentada como esposa de Edvaldo. Frequentava a casa da autora. O relacionamento era público e moravam juntos. Iniciou em 2014 e terminou apenas com falecimento de Edvaldo. Foi no velório, realizado em Assis. As pessoas cumprimentavam Maria como mulher de Edvaldo. Cristiane Aparecida de Souza asseverou que conheceu Maria por serem vizinhas. Ela e Edvaldo moravam juntos. O relacionamento era público. Chegou a conversar com eles, pois eram vizinhos. Desde que conhece Maria ela estava com Edvaldo. Foram mais de 5 anos de relacionamento. Ficou sabendo da morte pela vizinhança. Foi no velório, realizado em Assis. As pessoas cumprimentavam Maria como mulher de Edvaldo. Eram marido e mulher e nunca se separaram. Pois bem. O propósito de constituir uma relação duradoura, apresentando-se na sociedade como se casados fossem, deve se afigurar presente durante toda a convivência. O casal deve se apresentar na sociedade como casados, declarando o nome do companheiro em documentos, declarando o estado civil atual. É essa intenção de constituir família o requisito essencial para distinguir o namoro ou o relacionamento casual, ou uma relação de apenas colaboração e de cuidado mútuo, da entidade familiar. Conforme consta acima, a autora apresentou documentos, dentre eles a certidão de óbito, com anotação da União estável entre a autora e o segurado instituidor. Há ainda, o prontuário médico do falecido, constando a autora como companheira; notas fiscais emitidas em favor do segurado, com assinatura da autora como recebedora da mercadoria; fatura de cartão de crédito; autorização de compras, além do reconhecimento da União Estável, conforme sentença homologatória do acordo entre as partes, nos autos do processo 1005959-27.2019.8.26.0047. Observo, ainda, que a autora e o segurado eram vistos na sociedade como um casal, constando das notícias acerca do óbito que o instituidor deixou esposa Maria Aparecida Correa, filhos e netos. Assim, as provas documental e testemunhal apresentadas aos autos demonstram a relação de união estável que a autora mantinha com o falecido. O testemunho foi verossímil e convincente quanto ao convívio do casal em união estável quando do falecimento do companheiro, o que se encontra corroborado pelos documentos que instruem o processo, ao menos a partir de 07/2015 (documento mais antigo). Deverá ser observada a data do requerimento administrativo para os efeitos financeiros relativos ao início do benefício e aos valores em atraso, visto que o benefício foi requerido em 14/11/2022 e o óbito ocorreu em 02/06/2019. Quanto à data de cessação do benefício, verifica-se dos autos que a autora nasceu em 21/11/1952 (ID 317518409, pág. 06). A União Estável perdurou por período suficiente para aplicação do artigo 77, §2º, da Lei 8.213/91. Dessa forma considerando a idade da autora e o disposto no inciso V, letra “c”, item “6” do §2º do art. 77 da LB, a pensão por morte será vitalícia. Portanto, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder à parte autora o benefício de pensão por morte (vitalícia), a contar da data do requerimento administrativo, em 14/11/2022, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença, com Data de Início de Pagamento - DIP: 01/04/2025, em execução invertida. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data do óbito até a data do início de pagamento (DIP), no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício, nos termos e limites desta sentença. OFICIE-SE. No caso de concessão/restabelecimento de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Transitada em julgado esta sentença e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5000274-24.2024.4.03.6334 AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA - CPF: 164.546.378-83 ESPÉCIE DO NB: PENSÃO POR MORTE RMI e RMA: A CALCULAR DIB: 14/11/2022 – na data do requerimento administrativo (NB 200.980.555-5) DIP: data desta sentença DCB: VITALÍCIA ATRASADOS: A CALCULAR ****************************************************************** LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1019009-97.2023.8.11.0015

ID: 301110048

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019009-97.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. SCARANARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO BOSCOLI DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1019009-97.2023.8.11.0015 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MADEIRAS SCARANARO contra ato tido por ilegal de lavra do SUPE… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1019009-97.2023.8.11.0015 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MADEIRAS SCARANARO contra ato tido por ilegal de lavra do SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade do ato que suspendeu a inscrição estadual do contribuinte. Aduz, em síntese, que atua no ramo madeireiro em Sinop/MT, realizando a venda e corte de madeiras, sendo contribuinte do ICMS junto ao Estado de Mato Grosso, necessitando, portanto, da sua inscrição estadual para estar emitindo notas fiscais pela comercialização de seus produtos e, consequentemente, manter sua atividade econômica. Relata que foi notificado através do termo nº 135837/1825/11/2023, sob a existência de débitos junto ao CNPJ, devendo proceder a sua regularização, suspendendo a emissão de notas fiscais da empresa. Pontua que o ato praticado pela autoridade Impetrada se mostra manifestamente ilegal e arbitrário, sem qualquer motivo aparente ou notificação, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 155822601). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 126743338 e 126743339). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 126973159). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como relatado, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de obter a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade do ato que suspendeu a inscrição estadual do contribuinte. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Compulsando os autos, verifica-se que a suspensão da inscrição estadual se deu em razão de a autoridade Impetrada ter expedido a notificação nº 27453/1825/11/2023, contudo a empresa Impetrante não atendeu às determinações fiscais e não respondeu a notificação (ID nº 124215063). Vale dizer, entre os deveres do administrado demarcados pelo art. 945 do Regulamento do ICMS está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos senão vejamos: “Art. 945 É dever dos administrados colaborar com a administração fazendária, prestando as informações e esclarecimentos solicitados e exibindo livros, documentos, mercadorias, papéis e outros elementos de que disponham. (cf. inciso XVI do art. 17 da Lei n° 7.098/98) Parágrafo único As pessoas físicas e jurídicas, mesmo não contribuintes do imposto, ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela fiscalização no interesse da Fazenda Pública. (cf. § 2° do art. 35 da Lei n° 7.098/98)”. Configura obstáculo à atividade fiscalizadora qualquer ato ou omissão deliberada, perpetrada pelo contribuinte, responsável ou terceiro, que tenha o condão de dificultar ou obstruir o regular exercício da fiscalização. O descumprimento da intimação, ainda que de forma parcial, caracteriza obstáculo à fiscalização, sujeitando o infrator à penalidade prevista no art. 47-E, XI, ‘a’, da Lei nº 7098/1998, cujo teor ora se transcreve: “Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: XI - outras infrações: a) não prestar informações solicitadas pelo fisco ou, por qualquer meio, causar embaraço, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora: 1) na primeira intimação - multa equivalente a 5 (cinco) UPF/MT; (...)”. No que tange à restrição administrativa, o art. 17-J, §2º, II, e §4º, ambos da Lei nº 7.098/98, disciplina a hipótese em questão que enseja a suspensão da inscrição estadual. Vejamos: “Art. 17-J A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser cassada, mediante prévia notificação, se verificada qualquer das seguintes ocorrências: (...) II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário; § 2º Incluem-se entre os atos ilícitos referidos no inciso II do caput deste artigo: (...) II - embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária; § 4º Nas hipóteses previstas neste artigo, a inscrição estadual poderá, em medida preventiva, ser suspensa, de ofício, devendo o contribuinte ser notificado imediatamente após a suspensão, com a motivação do ato. (...)”. Dessa maneira, assenta-se que a suspensão da inscrição estadual, a meu ver, foi aplicada dentro dos limites legais e constitucionais, uma vez que a autoridade Impetrada procedeu com fiscalização prévia, agindo no exercício do poder de polícia, bem como seus atos gozam de presunção de legitimidade. Assim, não vislumbro vícios no ato praticado pela autoridade Impetrada, tendo em vista que se deu em consonância ao ordenamento jurídico vigente, bem como em razão de a parte Impetrante não ter sanado as irregularidades apontadas pelo Fisco, apesar de devidamente intimada. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser legítima a suspensão da inscrição estadual por descumprimento de obrigações acessórias, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DÉBITO DA EMPRESA - AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 70, 323 E 547/STF - REGULARIZAÇÃO POSSIBILITADA. 1. Suspensão da inscrição estadual por descumprimento de obrigações tributárias acessórias referentes às exigências do Estado de Mato Grosso para o exercício da liberdade de atividade econômica. 2. Oportunizada a defesa no caso concreto, em que a atividade estadual de fiscalização se coloca dentro dos parâmetros legais e constitucionais com finalidade de atender o interesse público. 3. Hipótese em que a própria recorrente admite não ter débitos tributários em seu nome, o que afasta a possibilidade de aplicação das Súmulas 70, 323 e 547/STF. 4. Recurso ordinário não provido.”. (RMS n. 26.803/MT, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/9/2009, DJe de 9/10/2009.) – Destacamos. Não destoa desse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PREVISÃO EM ATO NORMATIVO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. A suspensão da inscrição estadual por descumprimento de obrigação acessória tem previsão em ato normativo próprio, e objetiva resguardar a fiscalização do Fisco Estadual. 2. Ausente violação a direito líquido e certo, a ordem deve ser denegada. 3. Recurso provido. Sentença reformada.”. (N.U 1005959-33.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022) – Destacamos. Daí porque se impõe a denegação da ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a a Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1083712-45.2024.4.01.3400

ID: 294111537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083712-45.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

THEOPISTO ABATH NETO

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ANDERSON GOMES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083712-45.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083712-45.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON GOMES MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON GOMES MACEDO - DF77579 POLO PASSIVO:CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THEOPISTO ABATH NETO - DF12171 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, procedo ao julgamento da lide. Inicialmente, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE nº 1304964/RG, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida em contestação pela UNIÃO. Com efeito, verifico que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a demora na expedição do diploma se deu por conta de trâmites burocráticos da própria IES. Quanto ao mérito, a presente demanda refere-se a pedido de expedição de diploma de graduação em Direito e indenização por danos morais decorrente da demora na expedição do diploma. A relação travada com os alunos tem nítida natureza consumerista e, nesse sentido, o prazo para emissão do diploma não pode ser tão alargado, sob pena de violação aos direitos mais básicos do consumidor que, a toda evidência, ingressa no curso, paga as mensalidades na maior parte das vezes com extremo sacrifício, a fim de obter a diplomação e assim conseguir melhorar os seus ganhos mensais, ou ingressar no mercado de trabalho em emprego qualificado. Não pode o aluno, então, ficar à mercê da vontade da parte ré, que não apresentou qualquer justificativa para a demora na simples expedição de um diploma, apesar dos pedidos feitos pela parte autora. A propósito, o entendimento acima manifestado está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria, no sentido de que o estudante não pode ser prejudicado pela demora injustificada na expedição de seu diploma, quando já cumpriu os requisitos necessários à sua confecção: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DEMORA SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. FATO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. I É orientação jurisprudencial assente nesta Corte de que o aluno não pode ser prejudicado pela demora injustificada na expedição de seu diploma, quando já cumpriu os requisitos necessários à sua confecção. II Correta, assim, a sentença que, confirmando a decisão que deferiu a liminar, determinou a expedição do diploma do curso de Engenharia Mecânica do impetrante. III A concessão de medida liminar em 16/04/2020, determinando à autoridade impetrada que providenciasse a expedição do diploma de nível superior do impetrante, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. IV Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 1005959-33.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/11/2020) Ainda, consoante jurisprudência do TRF1, é possível a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da demora injustificada na expedição do diploma de curso superior regularmente concluído por aluno, desde que configurada a mora por culpa da administração na expedição do referido documento. Veja-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0004384-81.2014.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2018) No respectivo voto constou o excerto que segue: “A condenação de instituições de ensino em virtude da demora injustificada na expedição de diploma de curso superior regularmente concluído por aluno mostra-se plenamente viável, desde que configurada a mora por culpa da administração na expedição do documento sob enfoque.” No caso, é de se reconhecer a demora injustificada na expedição do diploma da autora, assim como a ausência de razoabilidade no prazo para a emissão do referido documento. Se o tempo em que a parte autora permaneceu aguardando a expedição do diploma de forma correta tivesse sido razoável, não haveria espaço para alegação da ocorrência de dano moral, entretanto, verifica-se que mesmo tendo se passados quase 2 (dois) anos da data de colação de grau, não houve o cumprimento correto dos trâmites necessários a expedição do diploma. Assim, a pretensão à indenização por danos morais merece ser acolhida. De acordo com o disposto no art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Tem-se aqui regra secular da responsabilidade civil. A instituição de ensino superior, por ato a ela imputável, provocou abalo de ordem emocional à parte autora e pouco fez para minorar os efeitos da demora na expedição do diploma. Cumpria à instituição, ao menos, prestar esclarecimentos, ante o dever da mútua colaboração e respeito que descende do princípio da boa-fé. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, o TRF1 é assente no sentido de que, por não existir parâmetro legal definido para a sua fixação, deve ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, não podendo ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. (AC 0006504-18.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/10/2021). Nessa perspectiva, considerando as circunstâncias específicas do caso em análise, afigura-se razoável a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, notadamente considerando as particularidades do caso, tais como o tempo de espera, a inegável a angústia da parte autora diante da incerteza quanto à obtenção de seu diploma, exigido tanto para o exercício das atividades relacionadas ao ensino superior, bem como para a comprovação de seu grau de escolaridade. Cumpre registrar que, nos termos da Súmula nº 326 do STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Destarte, à vista da fundamentação acima, os pedidos são procedentes. Insta salientar, ainda, que, à míngua de prova de que a UNIÃO FEDERAL tenha contribuído para a demora na tramitação do processo da expedição do diploma, o fato deve ser imputado exclusivamente às instituições de ensino. Por fim, faz-se necessário registrar que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e realizar a expedição do diploma do autor no prazo de 30 (trinta) dias. Os juros e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do CPC. Transitando em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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