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Processo nº 1006067-12.2023.4.01.3906

ID: 278138153

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006067-12.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE JESUS SILVA VIANA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE JESUS SILVA VIANA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006067-12.2023.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 04 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002758-86.2024.8.26.0100

ID: 328366837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002758-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AIRTON COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SINTRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002758-86.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Airton Costa - O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pelas razões e… Processo 1002758-86.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Airton Costa - O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pelas razões em seguida elucidadas. Com efeito, acitaçãoconsiste ematode comunicação essencial e indispensávelparaa validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil. Na hipótese, a ação se arrasta desde janeiro de 2024 e a parte autora deixou de providenciar a citação, conforme certidão cartorária exarada nos autos (fls. 66). Desse modo, não sendo providenciado o necessário para a citação da parte ré, a hipótese é de extinção da ação, porquanto ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A título de argumentação, anoto ser desnecessária a intimação pessoal do autor para tal fim, visto que a hipótese não se enquadra no parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, que se refere, especificamente, aos casos dos incisos II e III do indigitado dispositivo, quais sejam, somente nos casos em que o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando a parte não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não discrepa, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - JUÍZO A QUO -DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO ATENDIMENTO -Extinçãodo PROCESSO - PERTINÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS485,IV, do CPC -INTIMAÇÃOPESSOAL -DESNECESSIDADE- PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1006067-78.2017.8.26.0224, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 30/05/2018). É fato que se trata de precedente persuasivo sem eficácia vinculante, porém, conforme leciona o jurista José Rogério Cruz e Tucci em sua obra Precedente judicial como fonte do Direito. São Paulo: RT, 2004, pg. 13, tais julgados constituem indício de uma solução racional e socialmente adequada. Assim, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas judiciais pelo autor. Incabível a fixação de honorários, tendo em conta a ausência da formação da relação processual. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SINTRA SANTANA (OAB 310340/SP)

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Processo nº 1006067-57.2025.8.26.0302

ID: 298578603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006067-57.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006067-57.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a existência do contrato d… Processo 1006067-57.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do veiculo indicado no pedido inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como, caso seja necessário, com o auxílio de força policial. Defiro desde já a respectiva ordem de arrombamento, caso tal medida se faça necessária no ato de cumprimento da presente, devendo de tudo o Sr. Oficial de Justiça certificar e fazer constar do respectivo auto circunstanciado. Efetivada a medida cite-se o requerido para até em quinze (15) dias , contestar a ação obrigatoriamente através de advogado ,ou ainda, no prazo de cinco (5) dias do cumprimento da liminar , promover o pagamento integral da dívida pendente segundo os valores apresentados na inicial, caso pretenda a restituição do bem livre de ônus. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei no 911/69). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado , competindo ao autor providenciar os meios necessários junto ao oficial de justiça encarregado do ato. Após a expedição do mandado, exclua-se a tarja urgente e "segredo de justiça". Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o §9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o depósito da taxa judiciária , para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de endereços do réu, devendo o autor quando do pedido, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Bem objeto da busca e apreensão: HONDA CG 160 FAN FLEX , Ano 2022, COR Prata, PLACA FPL5B96, CHASSI 9C2KC2200PR302206, RENAVAM 001321462597. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1006067-95.2025.4.01.3500

ID: 310612515

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006067-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CARVALHO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA JORGE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006067-95.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006067-95.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GIOVANA CARVALHO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA JORGE DE CARVALHO - GO42448 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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João Quintana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294722987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO QUINTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006067-71.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Quintana - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Digam se têm interesse na realização d… Processo 1006067-71.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Quintana - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO ROSA (OAB 462715/SP), CARLOS ALBERTO DOS RIOS (OAB 47469/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Wagner Plaza Machado Junior x Rodrigo Pouso Miranda

ID: 322870517

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

RODRIGO POUSO MIRANDA

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE MACEDO BAZOTTI

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR EXECUTADO: RODRIGO POUSO MIRANDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015864-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR EXECUTADO: RODRIGO POUSO MIRANDA Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial na qual o exequente requer o levantamento imediato dos valores bloqueados mediante SISBAJUD, no montante de R$ 10.011,07 (dez mil e onze reais e sete centavos), conforme extrato de desdobramento juntado ao ID. 199946750, bem como nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado via BACENJUD, desta vez na modalidade programada (teimosinha), para satisfação do saldo remanescente de R$ 36.781,33 (trinta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido formulado encontra amparo legal nos arts. 854 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 147 do FONAJE, que dispõe: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz". O sistema SISBAJUD permite o bloqueio de valores em modalidade programada (denominada "teimosinha"), que consiste em tentativas periódicas e automáticas de bloqueio de valores nas contas do executado, aumentando as chances de satisfação do crédito exequendo. Nos termos do art. 854 do CPC, "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. O lapso temporal decorrido desde a última tentativa de bloqueio justifica nova investida contra o patrimônio do executado, especialmente considerando que a primeira tentativa restou parcialmente frutífera, demonstrando a existência de movimentação financeira. O Enunciado 140 do FONAJE estabelece que "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição". Conforme o Enunciado 142 do FONAJE, "Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Os valores foram bloqueados conforme decisão de ID. 198605325, não havendo impugnação pelo executado até o presente momento. Contudo, por cautela processual, o levantamento deve ser condicionado ao decurso do prazo para embargos, o qual finalizará somente em 18/07/2025 para o executado, conforme aba expediente no sistema PJe. Conforme art. 854, §3º, do CPC e Enunciado 140 do FONAJE, o executado deve ser intimado da constrição realizada, sendo-lhe facultado apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, DETERMINO nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado RODRIGO POUSO MIRANDA (CPF: 698.386.151-53), via sistema SISBAJUD, na modalidade programada (teimosinha), pelo valor atualizado de R$ 36.781,33 (trinta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos. Se FRUTÍFERA a nova tentativa de bloqueio, INTIME-SE o executado, via DJE, para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 142 do FONAJE. Se INFRUTÍFERA a nova tentativa de bloqueio, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, com a respectiva localização, sob pena de extinção por inexistência de bens. Quanto ao pedido de expedição de alvará, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados no montante de R$ 10.011,07 (dez mil e onze reais e sete centavos) em favor do exequente WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR, SOMENTE APÓS o decurso do prazo para embargos à execução, sem apresentação de impugnação pelo executado. Decorrido o prazo de impugnação da penhora, sem manifestação do executado, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores em favor do exequente, conforme dados bancários acima especificados. Cumpridas todas as determinações acima, VOLTEM os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1006067-86.2025.8.26.0066

ID: 312706920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACINA DELMIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AHMAD CHAHROUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006067-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Gracina Delmiro Rodrigues - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-s… Processo 1006067-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Gracina Delmiro Rodrigues - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Os documentos que instruem a inicial, especialmente a partir de fls. 17 e seguintes, indicam, sem ingressarmos no mérito da demanda, a probabilidade do direito da parte autora. Assim, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR à requerida que cesse imediatamente as ligações de telemarketing realizadas por todos os seus números de contato com clientes para o telefone da parte autora (17) 98842-8096, ao menos até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: VINICIUS AHMAD CHAHROUR (OAB 417519/SP)

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Processo nº 1006067-14.2025.8.26.0381

ID: 322863150

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006067-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIENE CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1006067-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Leidiene Castro do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinatu… Processo 1006067-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Leidiene Castro do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP)

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Processo nº 1006067-05.2024.4.01.3703

ID: 280569430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-05.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006067-05.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006067-05.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO AMPARO CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício de seguro defeso destinados aos pescadores artesanais referentes ao bienio 2015/2016. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de seguro defeso destinados aos pescadores artesanais referentes ao bienio 2015/2016, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 0007439-16.2018.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que os documentos relacionados ao período que se requer o seguro defeso, qual seja, 2015/2016 são contemporâneos ao processo prevento que teve seu pedido rejeitado pelo fato de que a portaria nº 192/2015 acabou por exaurir seu efeito, de modo que, na prática, a pesca esteve liberada durante o período aquele período de defeso, não havendo pressuposto fático para concessão do seguro-desemprego à parte requerente durante a competência 2015/2016. Ressalta-se que o presente processo fora transitado em julgado em 29/10/2020 em Primeira Instância, encontra-se arquivado de forma definitiva e para este Juízo os documentos juntados a presente ação não tem condão de afastar coisa julgada gerada pela rejeição do pedido inicial do processo prevento. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006067-62.2023.4.06.3812

ID: 274623263

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-62.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006067-62.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ANDREIA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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