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Processo nº 0004841-54.2025.8.17.8201

ID: 258073963

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004841-54.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA EMIDIO LEAO DE LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENRICO LOPES LUSTOSA RORIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0004841-54.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MARIA EDUARDA EMIDIO LEAO DE LIRA DEMANDADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Vistos e examinados etc. Dispensado o relatório, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse processual sob alegação de ausência de pretensão resistida, deixo de acolher, tendo em vista que, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, a requerente apresentou reclamação junto ao PROCON. No mais, vale salientar, que o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Não havendo mais questões processuais a serem analisadas, passo ao exame da matéria de fundo. Os processos sob a égide da Lei n° 9.099/95 serão orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, dispondo o magistrado de ampla liberdade na determinação e na valoração das provas, devendo-se adotar em cada caso a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum (inteligência dos artigos 2°, 5° e 6°da Lei dos Juizados Especiais). No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Aplica-se ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Pois bem. No presente caso, a parte autora demonstrou a aquisição das passagens para o trecho ida e volta - trecho Recife- Congonhas- Recife, id. 194787989, com a ida programada para o dia 20/03/2024 e a volta para o dia 26/03/2024. Restou incontroverso também que a parte autora não embarcou no voo de ida, trecho Recife-Congonhas, o qual ocorreu no dia 20/03/2024. Ocorre que com a perda do voo de ida, a companhia aérea demandada realizou o cancelamento do voo de retorno (CGH/REC), agendado para 26/03/2024, pelo que, a autora teve que adquirir nova passagem aérea, id. 194787992, no valor de R$ 658,10 (Seiscentos e cinquenta e oito reais e dez centavos). Contudo, ao tentar ingressas na sala de embarque, a autora foi impedida, haja vista que a nova passagem adquirida estava com data agendada para o mês seguinte, ou seja, 26/04/2024, por erro cometido por prepostos da empresa ré. Desta feita, a autora teve que adquirir nova passagem aérea, desembolsando, dessa vez, R$ 2.079,39 (Dois mil e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), id. 194787993, tendo em vista que a alteração da passagem geraria mais custos para a autora. A companhia aérea demanda afirma, em sua peça de defesa, que não houve prática de ato ilícito no cancelamento do voo de retorno, visto que a parte autora não compareceu no voo de ida, agendado para o dia 20/03/2024 (No-show), pelo que, tenta atribuir à demandante a responsabilidade exclusiva pelos fatos. Nesta senda, tenho que a tese da demandada não merece prosperar. O caso em análise trata-se de cancelamento de reserva promovida pela companhia aérea à revelia da requerente, pelo fato desta não ter embarcado no voo de ida, portanto, tal conduta configura prática vedada pelo CDC, visto que trata-se de venda casada (Art. 39, I do CDC) e de acordo com o atual entendimento jurisprudencial, tal prática configura conduta abusiva. Nesse sentido, seguem os julgados abaixo transcritos: “TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. (TJ-SP - AC: 10060675720208260003 SP 1006067-57.2020.8.26.0003, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2020)” “Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano material. 1. Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Danos material e moral indenizáveis. 2. Dano moral configurado: impedimento de embarque para o voo de retorno. Prova in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor razoável e adequado para compensar a autora e dissuadir a conduta (ou atividade) danosa das rés. Correção monetária a partir deste arbitramento; e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Alteração da sucumbência para imposição dos ônus exclusivamente às rés. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10307575320208260100 SP 1030757-53.2020.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021)” Do que se depreende dos autos, verifico que a demandante se viu impossibilitada de usufruir dos serviços contratos junto à demandada, pelo que, se mostra razoável a restituição dos valores desembolsados para o voo de retorno. Entendo, assim, que restou configurada a prática do ato ilícito da ré, face o cancelamento realizado sem aviso prévio bem como pela ausência de reembolso do valor empregado na passagem aérea que não foi usufruída pelo demandante. Restando configurada a falha no serviço, face a responsabilidade objetiva da ré, com espeque no art. 14 do CDC, passo aos pleitos autorais. Diante do acima exposto, entendo pelo acolhimento da pretensão autoral, posto que, não houve a utilização do serviço em questão e nem mesmo reembolso de valores. Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa demandada aérea, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigos 884 a 886 do CC), condeno a demandada a pagar à autora o valor dispendido com a passagem aérea de retorno, trecho (CGH-REC), id.194787992 e 194787993, na monta de R$ 2.737,49 (Sete mil e setecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor este que deve ser restituído na forma simples, já que o fato em si não se coaduna à norma prescrita no parágrafo único do art. 42 do CDC, visto que não houve cobrança indevida. A demandante requer, ainda, indenização por danos morais. A situação, com efeito, não prescinde de maiores comprovações quanto ao dano experimentado, posto ser patente os transtornos enfrentados e a frustração diante da prejudicialidade do momento, o que não pode ser pormenorizado, vez que é circunstância intrínseca à saúde e bem-estar do indivíduo. Assim, os danos morais restam configurados em concreto. A demandada ao não garantir à requerente embarque na forma e modo contratado, incorreu em grave falha na prestação de seus serviços, causando à demandante transtornos diferentes daqueles aborrecimentos comuns do dia a dia, gerando na esfera íntima deste incerteza e intranquilidade, sendo tal constrangimento merecedor da configuração de dano de natureza moral a ser indenizado. O dano moral é aquele que lesiona, principalmente, a intimidade, a honra e o bom nome do indivíduo ou de sua família. O dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial, ou, ainda, são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Esta espécie de dano não exterioriza seus sintomas, vez que, por atingir o recôndito íntimo da pessoa, se mostra presumido, posto que sua avaliação é por demais subjetiva e se refere a um dano eventualmente abstrato. Diante das provas apresentadas e das circunstâncias do caso, considerando o caráter compensatório da indenização por dano moral, resolvo fixar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra proporcional e razoável, não conduzindo os autores ao enriquecimento. Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento do art. 39, I do CDC: 1. JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de restituição para condenar a ré, a restituir, à parte autora, a quantia de R$ 2.737,49 (dois mil e setecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (Art. 389, Parágrafo único do CC) a contar do desembolso (Súm. 43 do STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a TAXA SELIC de forma integral (art. 406, § 1º do CC) a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora devidos a partir de então. 2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos morais em favor da demandante que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) valor este acrescido de juros de mora de acordo com a TAXA SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar do evento danoso (art. 398, CC; Súm. 54, STJ) até a publicação desta decisão, momento a partir do qual incidirá apenas a TAXA SELIC de forma integral, a qual engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362 STJ). Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. RECIFE, 10 de abril de 2025. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito

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Pimenta Distribuidor De Gas E Agua Ltda - Epp x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 331643730

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035495-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PIMENTA DISTRIBUIDOR DE GAS E AGUA LTDA - EPP

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO OLIVEIRA SARAIVA DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0035495-05.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0035495-05.2022.8.17.2001 AUTOR(A): PIMENTA DISTRIBUIDOR DE GAS E AGUA LTDA - EPP RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PIMENTA DISTRIBUIDOR DE GAS E AGUA LTDA - EPP em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, objetivando a restituição integral do valor pago por passagens aéreas canceladas e indenização por danos morais. A Autora alegou ter adquirido passagens aéreas da Ré em 19/11/2020 para voos em 09/12/2020 e 11/12/2020, no valor de R$ 1.278,80. Sustentou que solicitou o cancelamento em 20/11/2020, menos de 24 horas após a compra e com mais de 7 dias de antecedência do voo, fazendo jus ao reembolso integral sem custos, conforme a regulamentação da ANAC. Aduziu que a Ré, após inicialmente confirmar o cancelamento sem custos, negou o reembolso integral meses depois, alegando cancelamento tardio e cobrança de multa, o que considera indevido e ilegal, gerando danos materiais e morais. Foi proferido despacho determinando o pagamento das custas iniciais, que foram devidamente recolhidas pela parte autora. A parte ré apresentou Contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa da Autora, litisconsórcio passivo necessário com a companhia aérea AZUL e ilegitimidade passiva da própria Ré. No mérito, alegou inexistência de dano material e moral, sustentando que as passagens eram promocionais, que a Lei nº 14.034/20 e MP nº 925/20 se aplicam ao transportador e que a situação configurou mero aborrecimento/força maior. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou Réplica, rechaçando as preliminares e os argumentos de mérito da Ré, reiterando os pedidos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte Ré. A Ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que atua meramente como intermediária na venda de passagens aéreas promocionais, sendo a companhia aérea (AZUL) a única responsável por questões relacionadas ao voo e seu cancelamento. Alega que a responsabilidade solidária das agências de turismo com as companhias aéreas se restringe à venda de pacotes de viagens, o que não seria o caso dos autos. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Ré, ao disponibilizar uma plataforma online para a venda de passagens aéreas, integrar a cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo, receber o pagamento diretamente do consumidor e gerenciar o processo de compra e cancelamento em sua própria plataforma, assume responsabilidade perante o consumidor pelos serviços que oferece e intermedia. Ainda que a Ré se qualifique como intermediária, sua atuação vai além da simples aproximação entre consumidor e companhia aérea. Ela participa ativamente da transação, oferecendo um serviço próprio de venda de passagens, inclusive com regras específicas de cancelamento e reembolso divulgadas em seu site. Ademais, a pretensão autoral versa sobre a falha na prestação do serviço de cancelamento e reembolso da passagem, processo este gerido diretamente pela Ré, conforme demonstram os e-mails trocados. A questão central não é um problema operacional do voo em si (atraso, cancelamento pela aérea), mas sim a recusa da Ré em efetuar o reembolso nos termos da regulamentação aplicável e de suas próprias regras, após ter recebido o pedido de cancelamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva . Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021). Nesse contexto, a Ré, como fornecedora de serviços na cadeia de consumo, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder pelos danos decorrentes de sua atuação no processo de venda, cancelamento e reembolso da passagem. A tese de que apenas a companhia aérea seria responsável não se sustenta diante da participação ativa da Ré na transação e na gestão do pedido de cancelamento. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. A controvérsia principal reside em saber se a Autora fazia jus ao reembolso integral do valor pago pelas passagens aéreas e se a negativa da Ré em efetuar tal reembolso, nas circunstâncias fáticas do caso, configura dano material e moral. Os fatos incontroversos e as provas documentais acostadas aos autos demonstram que a Autora adquiriu as passagens em 19/11/2020, às 19:35, para voos em 09/12/2020 e 11/12/2020. A solicitação de cancelamento foi realizada em 20/11/2020, às 14:07. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 11, estabelece o direito do passageiro de desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do comprovante, e desde que a compra tenha sido feita com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. No caso em tela, a compra foi realizada em 19/11/2020 e o cancelamento solicitado em 20/11/2020, ou seja, em menos de 24 horas. A data do voo de ida (09/12/2020) era superior a 7 dias da data da compra. Portanto, a situação fática se amolda perfeitamente aos requisitos do art. 11, § único, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que garante o reembolso integral sem custos. A própria Ré, em e-mail datado de 04/12/2020, acusou o recebimento do pedido de cancelamento e informou "Solicitamos o cancelamento sem custos para você. Ordem de cancelamento: OR80831". Esta comunicação inicial corrobora o direito da Autora ao cancelamento sem ônus, reconhecido pela própria Ré em um primeiro momento. A posterior negativa de reembolso integral pela Ré, sob a alegação de que a solicitação foi feita após 24 horas, contraria os fatos provados nos autos, a regulamentação aplicável e o Código de Defesa do Consumidor. A justificativa apresentada pela Ré para a cobrança de multa e negativa de reembolso integral é, portanto, indevida. O argumento da Ré de que as passagens eram promocionais e que a Lei nº 14.034/20 e a MP nº 925/20 afastariam o direito ao reembolso integral não se sustenta. A regra do art. 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é específica para o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como online) e prevalece sobre regras tarifárias de passagens promocionais quando cumpridos os requisitos temporais (24h/7 dias). As normas editadas em razão da pandemia (Lei 14.034/20 e MP 925/20) tratam de situações de cancelamento ou adiamento pelo transportador ou desistência fora do prazo de 24 horas, e não afastam o direito de arrependimento previsto na regulamentação da ANAC para cancelamentos realizados dentro do prazo legal. "AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art . 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019 .8.26.0576, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10060677020168260529 SP 1006067-70 .2016.8.26.0529, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018). Configurado o direito da Autora ao reembolso integral, a retenção dos valores pagos pela Ré constitui dano material, devendo ser restituído o montante de R$ 1.278,80 (mil e duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). Quanto aos danos morais, a conduta da Ré em negar o reembolso integral de forma indevida, após ter inicialmente reconhecido o direito ao cancelamento sem custos, e a demora na resolução da questão, obrigando a Autora a buscar a via judicial, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A frustração de ter um direito claro negado, a necessidade de múltiplos contatos e a incerteza gerada pela postura da Ré são suficientes para configurar abalo moral indenizável. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a natureza e extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando as particularidades do caso e os parâmetros adotados em situações análogas, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, a questão da inversão do ônus da prova, embora relevante em relações de consumo, torna-se menos crucial no presente caso, uma vez que a Autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito por meio da prova documental acostada, notadamente as datas da compra e do cancelamento e a comunicação da própria Ré. A Ré, por sua vez, não apresentou prova capaz de desconstituir o direito da Autora ou justificar sua negativa de reembolso nos termos da lei e regulamentação aplicáveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, CDC, e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré. b) CONDENAR a Ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., a restituir à Autora, PIMENTA DISTRIBUIDOR DE GAS E AGUA LTDA - EPP, a quantia de R$ 1.278,80 (mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), referente ao valor pago pelas passagens aéreas. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (19/11/2020) e acrescido de juros de mora ao mês a partir da data da citação (12/09/2022), calculados conforme Enunciado no 27 da jornada. c) CONDENAR a Ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora ao mês a partir da data da citação (12/09/2022), calculados conforme Enunciado no 27 da jornada. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Eventual cumprimento de sentença referente à condenação imposta à ré deverá observar o disposto na Lei nº 11.101/2005, submetendo-se o crédito ao plano de recuperação judicial. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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