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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 317032692

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001065-29.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO JOSE WILTON VIEIRA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO JOSE WILTON VIEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0001065-29.2024.5.10.0020 RECORRENTE: JOSE WILTON VIEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0001065-29.2024.5.10.0020 RECORRENTE: JOSE WILTON VIEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WILTON VIEIRA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001065-29.2024.5.10.0020 - ACÓRDÃO 3.ª TURMA/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE : JOSÉ WILTON VIEIRA SILVA ADVOGADA : HELEN LÚCIA DE JESUS TAVARES EMBARGADA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : CLÁUDIO MAGALHÃES ORIGEM : 20.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, nega-se provimento aos embargos opostos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 1.704/1.720, em face do acórdão às fls. 1.648/1.663, que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao da reclamada para declarar a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Afirma o embargante haver contradições no acórdão e pede o saneamento dos vícios. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e regulares (fl. 872). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO O embargante sustenta ser contraditório o acórdão quanto ao adicional por tempo de serviço e a promoção, sob o argumento de que não há legislação que estenda à Infraero os privilégios da Fazenda Pública, ainda que prestadora de serviço público, sendo inaplicável ao caso a LC 173/2020. Ressalta que a ré/embargada é empresa pública exploradora de atividade econômica e, nessa condição, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Acrescenta haver omissão também no tema da devolução do desconto a título de imposto de renda. Destaca que tem direito ao ressarcimento do valor descontado, na medida em que a norma coletiva atribuiu caráter indenizatório à parcela. Requer, em razão do exposto, sejam sanados os vícios. Analiso. Há contradição quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Da análise do acórdão embargado não constato a alegada contradição. Assim constou expressamente quanto à aplicação da LC 173/2020 à ré/embargada (fl. 1.656): "[...] Cabe, nesse ponto, analisar se a LC 173/2020 aplica-se a Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. [...]". Como se vê o tema foi detidamente analisado, não havendo espaço para cogitar contradição ou omissão sanável por esta via. Necessário pontuar que nesse momento processual não cabe a reanálise fática que pretende o embargante, inconformado com a decisão que não lhe favoreceu. Da mesma forma não há contradição ou omissão no tema da devolução do desconto do imposto de renda. Assim foi dito (fl. 1.659): "[...] O pagamento do abono de caráter indenizatório a que se refere o autor está previsto nos §§ 2.º e 3.º da cláusula 1.ª do ACT 2023/2025 (fl. 165). Ocorre que esse abono constitui acréscimo patrimonial, e não há lei que o isente da incidência de imposto de renda. Desse modo, não há como determinar à reclamada que proceda à devolução do desconto do imposto de renda incidente sobre a parcela". Observe-se que os argumentos trazidos nos embargos foram os mesmos do recurso ordinário e o acórdão expressamente manifestou-se sobre eles. Em ambos o autor/embargante alegou que constavam nos contracheques o pagamento do abono e a correspondente retenção do imposto de renda, tendo sido esclarecido que o acréscimo patrimonial implica, necessariamente, incidência do imposto de renda. Logo, não há vício algum a ser sanado, mas intenção de reanálise fática e probatória, o que não se admite nessa via eleita. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Assinatura Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILTON VIEIRA SILVA

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 317032720

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001065-29.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO JOSE WILTON VIEIRA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO JOSE WILTON VIEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0001065-29.2024.5.10.0020 RECORRENTE: JOSE WILTON VIEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0001065-29.2024.5.10.0020 RECORRENTE: JOSE WILTON VIEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WILTON VIEIRA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001065-29.2024.5.10.0020 - ACÓRDÃO 3.ª TURMA/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE : JOSÉ WILTON VIEIRA SILVA ADVOGADA : HELEN LÚCIA DE JESUS TAVARES EMBARGADA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : CLÁUDIO MAGALHÃES ORIGEM : 20.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, nega-se provimento aos embargos opostos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 1.704/1.720, em face do acórdão às fls. 1.648/1.663, que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao da reclamada para declarar a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Afirma o embargante haver contradições no acórdão e pede o saneamento dos vícios. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e regulares (fl. 872). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO O embargante sustenta ser contraditório o acórdão quanto ao adicional por tempo de serviço e a promoção, sob o argumento de que não há legislação que estenda à Infraero os privilégios da Fazenda Pública, ainda que prestadora de serviço público, sendo inaplicável ao caso a LC 173/2020. Ressalta que a ré/embargada é empresa pública exploradora de atividade econômica e, nessa condição, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Acrescenta haver omissão também no tema da devolução do desconto a título de imposto de renda. Destaca que tem direito ao ressarcimento do valor descontado, na medida em que a norma coletiva atribuiu caráter indenizatório à parcela. Requer, em razão do exposto, sejam sanados os vícios. Analiso. Há contradição quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Da análise do acórdão embargado não constato a alegada contradição. Assim constou expressamente quanto à aplicação da LC 173/2020 à ré/embargada (fl. 1.656): "[...] Cabe, nesse ponto, analisar se a LC 173/2020 aplica-se a Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. [...]". Como se vê o tema foi detidamente analisado, não havendo espaço para cogitar contradição ou omissão sanável por esta via. Necessário pontuar que nesse momento processual não cabe a reanálise fática que pretende o embargante, inconformado com a decisão que não lhe favoreceu. Da mesma forma não há contradição ou omissão no tema da devolução do desconto do imposto de renda. Assim foi dito (fl. 1.659): "[...] O pagamento do abono de caráter indenizatório a que se refere o autor está previsto nos §§ 2.º e 3.º da cláusula 1.ª do ACT 2023/2025 (fl. 165). Ocorre que esse abono constitui acréscimo patrimonial, e não há lei que o isente da incidência de imposto de renda. Desse modo, não há como determinar à reclamada que proceda à devolução do desconto do imposto de renda incidente sobre a parcela". Observe-se que os argumentos trazidos nos embargos foram os mesmos do recurso ordinário e o acórdão expressamente manifestou-se sobre eles. Em ambos o autor/embargante alegou que constavam nos contracheques o pagamento do abono e a correspondente retenção do imposto de renda, tendo sido esclarecido que o acréscimo patrimonial implica, necessariamente, incidência do imposto de renda. Logo, não há vício algum a ser sanado, mas intenção de reanálise fática e probatória, o que não se admite nessa via eleita. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Assinatura Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Antonio Alessandro Spindola De Souza

ID: 317033190

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001398-96.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO ADVOGADO: SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA ADVOGADO: SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ EMENTA 1. "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, a relação existente entre autor e ré é de natureza empregatícia nos moldes descritos nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida pretensão que está situada na disposição prevista no art. 114, inc. I, da CRFB.2. (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001321-60.2023.5.10.0002, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIGUIDADE LC 173/2020. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. PAGAMENTO INDEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A Infraero é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e, nessa condição, seguiu o disposto na lei. Logo, reforma-se a sentença para declarar a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e excluir a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade no interregno abrangido. Recurso não provido. Ressalvas do relator. 3. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À INFRAERO. A atual jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a Infraero faz jus às prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública por tratar-se de empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Recurso não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idália Rosa da Silva da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1255/1266, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário da ré às fls. 1268/1284. Contrarrazões às fls. 1299/1310. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA 1143 A Infraero argui a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o feito, uma vez que apresenta discussão sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), verba de "natureza administrativa" não prevista em lei, mas instituída em norma interna que, portanto, se vincula ao Tema 1143 do Exc. STF e é afeta à esfera da Justiça Comum. Sem razão. O Exc. STF, na tese adotada no Tema 1143, definiu que é a da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Vejamos: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1288440 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/07/2023". No caso, resta evidente a relação de emprego entre as partes na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e o autor pleiteia o adicional de tempo de serviço (ATS) previsto em norma coletiva e a promoção por antiguidade fixada em plano de classificação de cargos e salários, parcelas de natureza trabalhista. Assim, a competência material para analisar o processo é da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal. Neste sentido, julgado da Egr. 3ª Turma: "1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, a relação existente entre autor e ré é de natureza empregatícia nos moldes descritos nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida pretensão que está situada na disposição prevista no art. 114, inc. I, da CRFB.2. (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001321-60.2023.5.10.0002, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). Nada a reformar. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O autor narra que foi admitido pela ré em 8/5/2008 mediante aprovação em concurso público para exercer o cargo de Profissional de Serviços Aeroportuários (PSA), sendo que em julho de 2020 a empresa deixou de conceder o ATS (adicional de tempo de serviço) previsto nas normas coletivas, vindo a dar continuidade à concessão sequencial dos níveis apenas em 2023, mas sem corrigir a distorção gerada nos anos de supressão da verba. Argumenta, ainda, que a reclamada também vetou as promoções por antiguidade concedidas a cada 24 meses, sendo-lhe devida a progressão referente ao ano de 2021, uma vez que foi promovido em agosto de 2019 e, após, somente em agosto de 2023. Sustenta, assim, que devem ser reconhecidas as diferenças salariais pela não concessão da progressão por antiguidade e não quitação dos anuênios, parcelas vencidas e vincendas, assim como deve ser aplicada a multa normativa incidente sobre todos os meses de descumprimento (fl. 8). A reclamada contesta asseverando que a LC 173/2020 fixou medidas de enfrentamento da pandemia da SARS-Covid 19 e impôs restrições à política de pessoal que perdurou até dezembro de 2021, o que resultou na impossibilidade de conceder aos empregados o adicional por tempo de serviço e a progressão por antiguidade (fls. 630 e 632). Aduz, ainda, que a multa por descumprimento fixada em acordo coletivo é atinente às obrigações de fazer e não abrange as obrigações de pagar, devendo ser restritivamente interpretada sob pena de ofensa aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 8º, § 3º, da CLT. O Juízo de origem condenou a ré a conceder ao autor os anuênios e a progressão por antiguidade (2021), aplicando a multa normativa por descumprimento de obrigação de fazer em relação à não concessão da promoção funcional, sob os seguintes fundamentos: "Na exordial, o reclamante afirmou que a ré suprimiu, unilateralmente, em julho de 2020, os reajustes dos percentuais do adicional de tempo de serviço previstos nos ACT's. Postulou a declaração de nulidade da suspensão de pagamento dos anuênios nos anos de 2020, de 2021, de 2022, de 2023, de 2024 e doravante, bem como requereu a condenação da reclamada ao restabelecimento do pagamento dos percentuais dos anuênios, mais diferenças em parcelas vencidas nos períodos de 2020, de 2021, de 2022, de 2023 e de 2024 e reflexos. Em defesa, a ré afirmou que a ausência de concessão de incremento de percentual no adicional por tempo de serviço e de promoção por antiguidade aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020, que se aplica a todas as esferas dos órgãos e das entidades da Administração Pública, inclusive às empresas estatais não dependentes do tesouro. Asseverou que, no dia 30/07/2020, recebeu Ofício nº 891/2020 /GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil acerca das vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC nº 173/2020, e que, em agosto/2020, foi implementada a vedação da concessão de valores a título de anuênios e de progressões por antiguidade para o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Passa-se à análise. A cláusula 3ª dos ACTs vigentes de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021 (fls. 414 e 455), de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 (fl. 457) e de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025 (fls. 502 e 543) previu o pagamento do adicional por tempo de servi ço no percentual de 1% do padrão salarial para cada ano de serviço prestado ao funcionário admitido após 30/04/1995, situação do autor, admitido em 08/05/2008 (fl. 85). Constata-se, das fichas financeiras (id.2b70e52 -fls.651 e segts do PDF), que: o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 11% nos meses de janeiro/2020 a maio/2020; o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 12% nos meses de junho e de julho de 2020 (fls. 31 e 32), com retorno ao percentual de 11% a partir de agosto/2020 (fls. 33); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 12% a partir de janeiro/2022 (fls. 50); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 13% a partir de janeiro/2023 (fls. 62); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 14% a partir de janeiro/2024 (fls. 74). Registra-se que o art. 8º, caput e inciso IX, da LC nº 173 assim dispõem: "Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Muito embora haja a proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação ampliativa da norma. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já se manifestou sobre esse tópico em relação à LC 173: "NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). Logo, não se aplicam ao presente caso as vedações previstas pela LC 173. Dessa forma, declara-se a nulidade de suspensão de pagamento dos anuênios e julga-se procedente o pedido para determinar o pagamento dos anuênios no percentual de 1% sobre o salário a partir de 08/05/2020 até 30/04/2025, termo final de vigência da norma coletiva, observando-se os percentuais devidos de 12% a partir de maio de 2020, de 13% a partir de maio de 2021, de 14% a partir de maio de 2022, de 15% a partir de maio de 2023 e de 16% a partir de maio de 2024, bem como os percentuais já pagos de 12% nos meses de junho e de julho de 2020 (fls. 31 e 32), de 12% a partir de janeiro/2022 (fls. 50), de 13% a partir de janeiro/2023 (fls. 62) e de 14% a partir de janeiro/2024. Diante da habitualidade, deferem-se diferenças de 13º salários, diferenças de férias acrescidas dos adicionais fixados em normas coletivas, de abonos pecuniários e de adicional noturno. Defere-se, ainda, FGTS sobre as diferenças salariais deferidas, a ser depositado em conta vinculada, diante da vigência do pacto. Indeferem-se reflexos em horas extras e os recolhimentos para INFRAPREV, por ausência de comprovação nas fichas financeiras. Considerando que as diferenças mensais já incluem o repouso semanal, não há que se falar em diferenças de anuênios no repouso, sob pena de bis in idem injustificado. (...) Na exordial, o reclamante postulou a concessão da promoção por antiguidade em 2021, ao argumento de que as últimas progressões foram em 08 /2019 e 08/2023. Postulou o pagamento das diferenças salariais decorrentes, mais reflexos, com a respectiva retificação no enquadramento funcional. Acerca das promoções por antiguidade, o regulamento da ré assim dispõe (fl. 97): "PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE 12 - Fazem jus à promoção horizontal por antiguidade os empregados que tiverem o mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na Empresa, a contar da data de admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de concessão da promoção. 12.1 - Para os empregados readmitidos, reintegrados e anistiados, será considerada a última data de admissão. 13 - O interstício mínimo para promoção horizontal por antiguidade será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da última promoção recebida por antiguidade. 14 - Na promoção horizontal por antiguidade, o empregado progredirá 1(um) padrão salarial. 15 - Deixará de ser cogitado para promoção horizontal por antiguidade, o empregado que esteja no último padrão previsto para o cargo /carreira que ocupa, conforme apresentado no Quadro N.º 01". Nota-se que será elegível o empregado que tiver o tempo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na empresa, a contar da data de admissão, e que deve ser observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última promoção recebida por antiguidade. Constata-se, da ficha cadastral, que o autor recebeu promoções por antiguidade em agosto/2019 e em agosto/2023 (Id 34a60eb). Considerando que as vedações impostas pelos incisos I e IX do art. 8º da LC nº 173 não se aplicam à reclamada, conforme fundamentos expostos no tópico anterior, o reclamante possui o direito à promoção por antiguidade em agosto /2021, tendo em vista o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última promoção recebida por antiguidade em agosto/2019. Assim, a concessão da promoção por antiguidade em agosto/2021 e as respectivas diferenças salariais, observando-se a tabela salarial, com a correspondente reclassificação funcional do obreiro. Deferem-se diferenças de adicional por tempo de serviço, de 13º salários, de férias acrescidas do adicional previsto em norma coletiva e de abonos pecuniários. Defere-se, ainda, FGTS sobre as diferenças salariais deferidas, a ser depositado em conta vinculada, diante da vigência do pacto. Indeferem-se reflexos em horas extras e em adicional de incentivo ao estudo, por ausência de comprovação nas fichas financeiras. (...) Na exordial, o reclamante postulou o pagamento da multa normativa prevista no acordo coletivo de trabalho, em virtude do descumprimento da obrigação de fazer. A multa normativa pelo descumprimento de obrigações de fazer está prevista na cláusula 89ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, na cláusula 92ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 e na cláusula 90ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025, com o seguinte teor: "Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado". Ocorre que o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na implantação de anuênios configura, para efeitos práticos, obrigação de pagar. E a própria norma coletiva (cláusula 3ª) faz referência ao recebimento/pagamento do adicional de 1%. Logo, indefere-se a multa normativa no tocante ao pagamento de anuênios. Por outro lado, a concessão de promoção por antiguidade trata de obrigação de fazer. Assim, considerando a ausência de concessão da promoção por antiguidade em 08/2021, defere-se a multa prevista na cláusula 92ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023, no valor de 10% (dez por cento) do salário básico do autor". No recurso, a INFRAERO reitera que a LC 173/2020 vedou a concessão de qualquer vantagem aos empregados públicos no período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 e, consoante o art. 169 da Constituição Federal, "a despesa com pessoal da Administração Pública Direta e Indireta não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar". Vejamos. Incontroversa a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS) aos empregados da ré, conforme cláusula 3.ª do acordo coletivo: "CLÁUSULA 3.ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ao (à) Aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: [...] Parágrafo 1.º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2.º - Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1.º desta Cláusula" (fl. 1104). No caso, o autor foi admitido em 8/5/2008 (fl. 85) e, portanto, a conclusão é a de que na data de aniversário de sua admissão, faz jus ao ATS de 1% sobre o salário. A ré admitiu que não concedeu o ATS com base no art. 8º da LC 173/2020 que vedou a concessão de qualquer aumento de despesa com pessoal em razão do enfrentamento da pandemia do SARS-Covid 19, no seguinte teor: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Como visto, a LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período da pandemia, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. Cabe, nesse ponto, analisar se a LC n.º 173/2020 aplica-se a Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. Na mesma vertente, julgado recente deste Colegiado: "2. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8º, caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. A demandada é empresa pública dependente e seu capital é integralmente subscrito pelo Distrito Federal e pela União e, por isso, é tida como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva, não havendo falar, nesse passo, em contagem retroativa. Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Portanto, afasta-se a condenação sentencial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000966-56.2024.5.10.0021, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 11/6/2025, DEJT 17/6/2025). Logo, declaro a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e, consequentemente, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, reconheço que a ré não descumpriu obrigação de fazer fixada em norma coletiva, motivo pelo qual é indevida a multa convencional por descumprimento. Recurso provido. INFRAERO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA O Juízo de origem indeferiu o pedido da reclamada de equiparação à Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Registra-se que o TST já decidiu que a INFRAERO não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública, conforme o julgado abaixo: '(...) INFRAERO. CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão não merece reparo, diante da impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Agravo não provido (...) (Ag nº 9830420195100010, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022)'. Assim, indeferem-se à ré os benefícios da Fazenda Pública. A reclamada busca a reforma da sentença aduzindo que deve ser adotado o entendimento da Exc. Corte Suprema de equiparação da empresa à Fazenda Pública, com reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens. Examino. O Exc. STF firmou posicionamento no sentido de que à Infraero, por equiparação, possui as prerrogativas da Fazenda Pública: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INFRAERO: EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (RE-AgR 1.476.443/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 22/05/2024). Nesse sentido: "PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-AgR 1.476.443/RJ, Dje 22/05/2024 estabeleceu que a ré constitui empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Dessa forma, firmou o entendimento segundo o qual a INFRAERO goza das prerrogativas da Fazenda Pública, razão pela qual a execução se submeterá ao regime de precatórios determinado no art. 100 da CF. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001080-89.2024.5.10.0022, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 18/4/2025, DEJT 24/4/2025). Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar sua equiparação à Fazenda Pública a fim de aplicar as prerrogativas da Fazenda Pública, uma vez que se trata de empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da Infraero e, no mérito, dou-lhe provimento para, nos termos da fundamentação: I. Dar provimento ao recurso da ré para, julgando improcedente a presente ação trabalhista: a) Declarar que as regras da LC 173/2020 são aplicáveis à Infraero. b) Excluir da condenação as obrigações da ré de conceder ao autor os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a progressão por antiguidade e pagar diferenças salariais e respectivos reflexos, nos moldes deferidos na sentença. c) Excluir da condenação a multa convencional. d) Declarar a equiparação da reclamada com a Fazenda Pública. e) Ante a ausência de sucumbência, excluo da condenação a obrigação imputada à ré de pagamento de honorários advocatícios de 10%. II. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 100.000,00), cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da Infraero e dar-lhe provimento, julgando improcedente a presente ação trabalhista, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de entendimento no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Antonio Alessandro Spindola De Souza

ID: 317033228

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001398-96.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO ADVOGADO: SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA ADVOGADO: SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ EMENTA 1. "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, a relação existente entre autor e ré é de natureza empregatícia nos moldes descritos nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida pretensão que está situada na disposição prevista no art. 114, inc. I, da CRFB.2. (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001321-60.2023.5.10.0002, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIGUIDADE LC 173/2020. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. PAGAMENTO INDEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A Infraero é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e, nessa condição, seguiu o disposto na lei. Logo, reforma-se a sentença para declarar a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e excluir a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade no interregno abrangido. Recurso não provido. Ressalvas do relator. 3. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À INFRAERO. A atual jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a Infraero faz jus às prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública por tratar-se de empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Recurso não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idália Rosa da Silva da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1255/1266, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário da ré às fls. 1268/1284. Contrarrazões às fls. 1299/1310. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA 1143 A Infraero argui a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o feito, uma vez que apresenta discussão sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), verba de "natureza administrativa" não prevista em lei, mas instituída em norma interna que, portanto, se vincula ao Tema 1143 do Exc. STF e é afeta à esfera da Justiça Comum. Sem razão. O Exc. STF, na tese adotada no Tema 1143, definiu que é a da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Vejamos: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1288440 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/07/2023". No caso, resta evidente a relação de emprego entre as partes na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e o autor pleiteia o adicional de tempo de serviço (ATS) previsto em norma coletiva e a promoção por antiguidade fixada em plano de classificação de cargos e salários, parcelas de natureza trabalhista. Assim, a competência material para analisar o processo é da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal. Neste sentido, julgado da Egr. 3ª Turma: "1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, a relação existente entre autor e ré é de natureza empregatícia nos moldes descritos nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida pretensão que está situada na disposição prevista no art. 114, inc. I, da CRFB.2. (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001321-60.2023.5.10.0002, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). Nada a reformar. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O autor narra que foi admitido pela ré em 8/5/2008 mediante aprovação em concurso público para exercer o cargo de Profissional de Serviços Aeroportuários (PSA), sendo que em julho de 2020 a empresa deixou de conceder o ATS (adicional de tempo de serviço) previsto nas normas coletivas, vindo a dar continuidade à concessão sequencial dos níveis apenas em 2023, mas sem corrigir a distorção gerada nos anos de supressão da verba. Argumenta, ainda, que a reclamada também vetou as promoções por antiguidade concedidas a cada 24 meses, sendo-lhe devida a progressão referente ao ano de 2021, uma vez que foi promovido em agosto de 2019 e, após, somente em agosto de 2023. Sustenta, assim, que devem ser reconhecidas as diferenças salariais pela não concessão da progressão por antiguidade e não quitação dos anuênios, parcelas vencidas e vincendas, assim como deve ser aplicada a multa normativa incidente sobre todos os meses de descumprimento (fl. 8). A reclamada contesta asseverando que a LC 173/2020 fixou medidas de enfrentamento da pandemia da SARS-Covid 19 e impôs restrições à política de pessoal que perdurou até dezembro de 2021, o que resultou na impossibilidade de conceder aos empregados o adicional por tempo de serviço e a progressão por antiguidade (fls. 630 e 632). Aduz, ainda, que a multa por descumprimento fixada em acordo coletivo é atinente às obrigações de fazer e não abrange as obrigações de pagar, devendo ser restritivamente interpretada sob pena de ofensa aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 8º, § 3º, da CLT. O Juízo de origem condenou a ré a conceder ao autor os anuênios e a progressão por antiguidade (2021), aplicando a multa normativa por descumprimento de obrigação de fazer em relação à não concessão da promoção funcional, sob os seguintes fundamentos: "Na exordial, o reclamante afirmou que a ré suprimiu, unilateralmente, em julho de 2020, os reajustes dos percentuais do adicional de tempo de serviço previstos nos ACT's. Postulou a declaração de nulidade da suspensão de pagamento dos anuênios nos anos de 2020, de 2021, de 2022, de 2023, de 2024 e doravante, bem como requereu a condenação da reclamada ao restabelecimento do pagamento dos percentuais dos anuênios, mais diferenças em parcelas vencidas nos períodos de 2020, de 2021, de 2022, de 2023 e de 2024 e reflexos. Em defesa, a ré afirmou que a ausência de concessão de incremento de percentual no adicional por tempo de serviço e de promoção por antiguidade aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020, que se aplica a todas as esferas dos órgãos e das entidades da Administração Pública, inclusive às empresas estatais não dependentes do tesouro. Asseverou que, no dia 30/07/2020, recebeu Ofício nº 891/2020 /GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil acerca das vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC nº 173/2020, e que, em agosto/2020, foi implementada a vedação da concessão de valores a título de anuênios e de progressões por antiguidade para o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Passa-se à análise. A cláusula 3ª dos ACTs vigentes de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021 (fls. 414 e 455), de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 (fl. 457) e de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025 (fls. 502 e 543) previu o pagamento do adicional por tempo de servi ço no percentual de 1% do padrão salarial para cada ano de serviço prestado ao funcionário admitido após 30/04/1995, situação do autor, admitido em 08/05/2008 (fl. 85). Constata-se, das fichas financeiras (id.2b70e52 -fls.651 e segts do PDF), que: o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 11% nos meses de janeiro/2020 a maio/2020; o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 12% nos meses de junho e de julho de 2020 (fls. 31 e 32), com retorno ao percentual de 11% a partir de agosto/2020 (fls. 33); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 12% a partir de janeiro/2022 (fls. 50); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 13% a partir de janeiro/2023 (fls. 62); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 14% a partir de janeiro/2024 (fls. 74). Registra-se que o art. 8º, caput e inciso IX, da LC nº 173 assim dispõem: "Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Muito embora haja a proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação ampliativa da norma. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já se manifestou sobre esse tópico em relação à LC 173: "NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). Logo, não se aplicam ao presente caso as vedações previstas pela LC 173. Dessa forma, declara-se a nulidade de suspensão de pagamento dos anuênios e julga-se procedente o pedido para determinar o pagamento dos anuênios no percentual de 1% sobre o salário a partir de 08/05/2020 até 30/04/2025, termo final de vigência da norma coletiva, observando-se os percentuais devidos de 12% a partir de maio de 2020, de 13% a partir de maio de 2021, de 14% a partir de maio de 2022, de 15% a partir de maio de 2023 e de 16% a partir de maio de 2024, bem como os percentuais já pagos de 12% nos meses de junho e de julho de 2020 (fls. 31 e 32), de 12% a partir de janeiro/2022 (fls. 50), de 13% a partir de janeiro/2023 (fls. 62) e de 14% a partir de janeiro/2024. Diante da habitualidade, deferem-se diferenças de 13º salários, diferenças de férias acrescidas dos adicionais fixados em normas coletivas, de abonos pecuniários e de adicional noturno. Defere-se, ainda, FGTS sobre as diferenças salariais deferidas, a ser depositado em conta vinculada, diante da vigência do pacto. Indeferem-se reflexos em horas extras e os recolhimentos para INFRAPREV, por ausência de comprovação nas fichas financeiras. Considerando que as diferenças mensais já incluem o repouso semanal, não há que se falar em diferenças de anuênios no repouso, sob pena de bis in idem injustificado. (...) Na exordial, o reclamante postulou a concessão da promoção por antiguidade em 2021, ao argumento de que as últimas progressões foram em 08 /2019 e 08/2023. Postulou o pagamento das diferenças salariais decorrentes, mais reflexos, com a respectiva retificação no enquadramento funcional. Acerca das promoções por antiguidade, o regulamento da ré assim dispõe (fl. 97): "PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE 12 - Fazem jus à promoção horizontal por antiguidade os empregados que tiverem o mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na Empresa, a contar da data de admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de concessão da promoção. 12.1 - Para os empregados readmitidos, reintegrados e anistiados, será considerada a última data de admissão. 13 - O interstício mínimo para promoção horizontal por antiguidade será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da última promoção recebida por antiguidade. 14 - Na promoção horizontal por antiguidade, o empregado progredirá 1(um) padrão salarial. 15 - Deixará de ser cogitado para promoção horizontal por antiguidade, o empregado que esteja no último padrão previsto para o cargo /carreira que ocupa, conforme apresentado no Quadro N.º 01". Nota-se que será elegível o empregado que tiver o tempo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na empresa, a contar da data de admissão, e que deve ser observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última promoção recebida por antiguidade. Constata-se, da ficha cadastral, que o autor recebeu promoções por antiguidade em agosto/2019 e em agosto/2023 (Id 34a60eb). Considerando que as vedações impostas pelos incisos I e IX do art. 8º da LC nº 173 não se aplicam à reclamada, conforme fundamentos expostos no tópico anterior, o reclamante possui o direito à promoção por antiguidade em agosto /2021, tendo em vista o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última promoção recebida por antiguidade em agosto/2019. Assim, a concessão da promoção por antiguidade em agosto/2021 e as respectivas diferenças salariais, observando-se a tabela salarial, com a correspondente reclassificação funcional do obreiro. Deferem-se diferenças de adicional por tempo de serviço, de 13º salários, de férias acrescidas do adicional previsto em norma coletiva e de abonos pecuniários. Defere-se, ainda, FGTS sobre as diferenças salariais deferidas, a ser depositado em conta vinculada, diante da vigência do pacto. Indeferem-se reflexos em horas extras e em adicional de incentivo ao estudo, por ausência de comprovação nas fichas financeiras. (...) Na exordial, o reclamante postulou o pagamento da multa normativa prevista no acordo coletivo de trabalho, em virtude do descumprimento da obrigação de fazer. A multa normativa pelo descumprimento de obrigações de fazer está prevista na cláusula 89ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, na cláusula 92ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 e na cláusula 90ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025, com o seguinte teor: "Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado". Ocorre que o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na implantação de anuênios configura, para efeitos práticos, obrigação de pagar. E a própria norma coletiva (cláusula 3ª) faz referência ao recebimento/pagamento do adicional de 1%. Logo, indefere-se a multa normativa no tocante ao pagamento de anuênios. Por outro lado, a concessão de promoção por antiguidade trata de obrigação de fazer. Assim, considerando a ausência de concessão da promoção por antiguidade em 08/2021, defere-se a multa prevista na cláusula 92ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023, no valor de 10% (dez por cento) do salário básico do autor". No recurso, a INFRAERO reitera que a LC 173/2020 vedou a concessão de qualquer vantagem aos empregados públicos no período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 e, consoante o art. 169 da Constituição Federal, "a despesa com pessoal da Administração Pública Direta e Indireta não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar". Vejamos. Incontroversa a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS) aos empregados da ré, conforme cláusula 3.ª do acordo coletivo: "CLÁUSULA 3.ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ao (à) Aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: [...] Parágrafo 1.º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2.º - Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1.º desta Cláusula" (fl. 1104). No caso, o autor foi admitido em 8/5/2008 (fl. 85) e, portanto, a conclusão é a de que na data de aniversário de sua admissão, faz jus ao ATS de 1% sobre o salário. A ré admitiu que não concedeu o ATS com base no art. 8º da LC 173/2020 que vedou a concessão de qualquer aumento de despesa com pessoal em razão do enfrentamento da pandemia do SARS-Covid 19, no seguinte teor: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Como visto, a LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período da pandemia, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. Cabe, nesse ponto, analisar se a LC n.º 173/2020 aplica-se a Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. Na mesma vertente, julgado recente deste Colegiado: "2. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8º, caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. A demandada é empresa pública dependente e seu capital é integralmente subscrito pelo Distrito Federal e pela União e, por isso, é tida como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva, não havendo falar, nesse passo, em contagem retroativa. Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Portanto, afasta-se a condenação sentencial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000966-56.2024.5.10.0021, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 11/6/2025, DEJT 17/6/2025). Logo, declaro a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e, consequentemente, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, reconheço que a ré não descumpriu obrigação de fazer fixada em norma coletiva, motivo pelo qual é indevida a multa convencional por descumprimento. Recurso provido. INFRAERO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA O Juízo de origem indeferiu o pedido da reclamada de equiparação à Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Registra-se que o TST já decidiu que a INFRAERO não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública, conforme o julgado abaixo: '(...) INFRAERO. CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão não merece reparo, diante da impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Agravo não provido (...) (Ag nº 9830420195100010, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022)'. Assim, indeferem-se à ré os benefícios da Fazenda Pública. A reclamada busca a reforma da sentença aduzindo que deve ser adotado o entendimento da Exc. Corte Suprema de equiparação da empresa à Fazenda Pública, com reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens. Examino. O Exc. STF firmou posicionamento no sentido de que à Infraero, por equiparação, possui as prerrogativas da Fazenda Pública: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INFRAERO: EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (RE-AgR 1.476.443/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 22/05/2024). Nesse sentido: "PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-AgR 1.476.443/RJ, Dje 22/05/2024 estabeleceu que a ré constitui empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Dessa forma, firmou o entendimento segundo o qual a INFRAERO goza das prerrogativas da Fazenda Pública, razão pela qual a execução se submeterá ao regime de precatórios determinado no art. 100 da CF. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001080-89.2024.5.10.0022, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 18/4/2025, DEJT 24/4/2025). Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar sua equiparação à Fazenda Pública a fim de aplicar as prerrogativas da Fazenda Pública, uma vez que se trata de empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da Infraero e, no mérito, dou-lhe provimento para, nos termos da fundamentação: I. Dar provimento ao recurso da ré para, julgando improcedente a presente ação trabalhista: a) Declarar que as regras da LC 173/2020 são aplicáveis à Infraero. b) Excluir da condenação as obrigações da ré de conceder ao autor os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a progressão por antiguidade e pagar diferenças salariais e respectivos reflexos, nos moldes deferidos na sentença. c) Excluir da condenação a multa convencional. d) Declarar a equiparação da reclamada com a Fazenda Pública. e) Ante a ausência de sucumbência, excluo da condenação a obrigação imputada à ré de pagamento de honorários advocatícios de 10%. II. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 100.000,00), cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da Infraero e dar-lhe provimento, julgando improcedente a presente ação trabalhista, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de entendimento no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA

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Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros

ID: 255717305

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000547-24.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Acórdão

Advogados:

LUARA BORGES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000547-24.2023.5.10.0004 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000547-24.2023.5.10.0004 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E OUTROS (1) : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000547-24.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA RECORRIDOS : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. Nos termos da Súmula nº 463, II, do col. TST, o sindicato, por ser pessoa jurídica, tem o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse passo, sem que haja comprovação nesse sentido, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada obstante, com vistas a valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais, a Terceira Turma deste egr. Regional, aplica, em casos como o presente, as normas dos referidos artigos da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a isentar o ente sindical do pagamento de despesas processuais, nelas incluídas custas e verba honorária advocatícia sucumbencial. No caso concreto, o sindicato autor busca, por meio de legitimação extraordinária, tutelar direito coletivo em sentido amplo em benefício da categoria profissional de trabalhadores/trabalhadoras substituídos (as). Dessa forma, não há falar em sua condenação nas referidas despesas. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência. 3. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO O MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação civil coletiva, mediante fundamentos, a fls. 2.408/2.429, complementados em decisão proferida em sede de embargos de declaração, a fls. 2.447/2.450. O sindicato reclamante interpõe recurso ordinário. A fls. 2.453/2.469, postula a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 aos (às) substituídos (as) para que o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 seja computado para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais vantagens. Ainda, almeja a condenação da reclamada ao pagamento de reparação de dano moral coletivo e honorários advocatícios sucumbenciais. Pede a concessão de tutela de urgência. Recorre a reclamada, a fls. 2.483/2.491, para pugnar pelas prerrogativas da Fazenda Pública e pela condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões: acionante, a fls. 2.521/2.527; acionada, a fls. 2.529/2.560. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento regular do processo, a fls. 2.567/2.568. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A 3ª Turma deste egr. Regional possui entendimento de que a recorrente faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes: TRT10R-EDRO-0000479-74.2023.5.10.0004, Relator Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto, DEJT 9/8/2024; TRT10R-RO-0000472-18.2019.5.10.0006; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/7/2024; TRT10R-EDRO-0000243-60.2021.5.10.0015, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 16/3/2024; TRT10R-RO-0000493-42.2020.5.10.0011, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 27/1/2024. Desse modo e uma vez satisfeitos os demais requisitos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela demandada. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Em contrarrazões, a reclamada suscita o não conhecimento do recurso do autor, sob a alegação de que o "sindicato recorrente limitou-se a requentar e reiterar os diversos argumentos já lançados nos autos, deixando de atacar --- pontual e fundamentadamente --- os argumentos, motivos e fundamentos utilizados pelo juízo monocrático para o julgamento da lide". A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Cabe salientar que resta autorizada a incidência da dicção do item III da Súmula nº 422 do col. TST no caso de a motivação recursal se encontrar totalmente dissociada dos fundamentos da r. sentença. Não se observa, porém, essa circunstância, pois o reclamante aponta precisamente o objeto de insurgência e declina argumentos suficientes para tal desiderato. Impende pontuar que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Rejeita-se a prefacial e porque preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do sindicato. 1.3. CONTRARRAZÕES Conhecidas as contrarrazões apresentadas pelo sindicato. As contrarrazões da acionada se revelam inadequadas relativamente às frações "IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE", "COISA JULGADA", "INÉPCIA DA INICIAL - DA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL", "INÉPCIA DA INICIAL - § 1º, INCISOS II E III DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" "ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-RECORRENTE". Essas matérias foram apreciadas e rejeitadas pelo MM. Juízo originário, de modo que a parte detinha o ônus de interpor o recurso legal cabível para a finalidade de reformar a r. sentença. 1.4. CONCLUSÃO Em conclusão, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões do sindicato e apenas parcialmente das vertidas pela demandada. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reclamada afirma que o recorrido não fez prova do alegado estado de miserabilidade jurídica, de maneira que, malgrado tenha ingressado em juízo com ação civil coletiva, hão de ser afastados os benefícios da justiça gratuita a ele deferidos pelo juízo singular, impondo-se, por conseguinte, os ônus sucumbenciais e, assim, o pagamento de despesas processuais, em especial custas e honorários advocatícios. Invoca o princípio da causalidade. Compreende-se a necessidade de salvaguardar o pleno exercício das faculdades legais asseguradas ao ente sindical, visto a norma do inc. III do art. 8º da Constituição da República que, assim, dispõe: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Sob esse aspecto, em sendo adotada a via da ação coletiva, hão de incidir o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 87 da Lei nº 8.078/1990, de sorte a não haver adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais, o que, em essência, resulta em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a Terceira Turma deste egr. Regional, órgão que componho, com lastro na Súmula nº 463, item II, do col. TST, tem entendido que, mesmo na hipótese de atuar como substituto processual, o sindicato, por ser pessoa jurídica, não faz jus às benesses da justiça gratuita, se não se desincumbir do ônus de demonstrar sua miserabilidade jurídica. Nada obstante, no julgamento do recurso ordinário interposto no processo nº 0000878-37.2023.5.10.0802, o egr. Colegiado adotou o entendimento de valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais, fazendo aplicar, em casos como o presente, as normas dos referidos artigos da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. No interesse, vejam-se os fundamentos: [...] mantida a improcedência dos pedidos iniciais e à míngua de prova da miserabilidade jurídica do recorrente, seria o caso de manter a condenação do autor em custas e honorários. Ocorre que a parte autora ajuizou ação civil coletiva cujo propósito é o de tutelar direitos metaindividuais, atraindo a incidência da regra dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC que exoneram o autor do recolhimento de custas e honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de comprovada má fé. Não foi aventada, no presente caso, a hipótese de má-fé, pelo que devida a isenção do sindicato autor em relação às despesas processuais. Portanto, em se tratando de ação civil coletiva, aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do CDC pelo qual as associações autoras, como os sindicatos, são isentas do pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais nas demandas de índole coletiva, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, inocorrente no caso concreto. Assegura-se, assim, como regra, a isenção das despesas processuais em geral em todas as ações cujo objeto seja uma tutela coletiva. Tal compreensão, a par de resultar da interpretação de norma legal expressa que ampliou o alcance do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), prestigia o claro espírito da Constituição Federal de 1.988 de valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais como modo de ampliar o acesso à Justiça e de tornar mais coerente e racional a atuação do Poder Judiciário, especialmente nas causas trabalhistas (CF, art. 8º, III) - (TRT10R-ROT-0000878-37.2023.5.10.0802, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto De Souza Júnior, DEJT 20/8/2024). Na hipótese vertente, o sindicato autor busca, por meio da legitimação extraordinária, tutelar direito coletivo em sentido amplo, em benefício da categoria profissional de trabalhadores que representa e sequer foi levantada a hipótese de litigar em má-fé. Nesse toar, não há falar em pagamento pelo sindicato recorrido de despesas processuais, nelas incluídas custas e verba honorária advocatícia sucumbencial. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conforme relatado, o MM. Juízo originário fundamentou que a pandemia causada pelo novo coronavírus "impôs sacrifícios a toda a população Brasileira", de maneira que a Lei Complementar nº 173/2020 não se refere, "exclusivamente a servidor público, mas também a membros de poder e empregados públicos. Em diversos trechos da lei resta claro a proibição de despesas e aumento verbas de pessoal a todos, inclusive empregados públicos". Dessa forma, porque a ré "é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e simplesmente seguiu o disposto na Lei", julgou improcedentes os pedidos vertidos pelo sindicato autor. Insiste o ente sindical que o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020 é aplicável somente aos entes da administração pública direta, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Argumenta que a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual os empregados/empregadas substituídos (as) fazem jus à contagem do período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Aponta, de forma subsidiária, que, mesmo servidores públicos pertencentes à Administração Pública Direta passaram a computar o período para os mesmos fins, a partir do entendimento de que as disposições do mencionado art. 8º da Norma referida tiveram vigência temporal limitada a 31/12/2021. Sob esse viés, assegura que o não pagamento de benefícios, vantagens e adicionais vinculados ao tempo de serviço acaba por violar, também, a garantia de irredutibilidade de vencimentos, prevista nos arts. 7º, inc. VI, e 37, inc. XV, da Constituição Federal de 1988. Ainda, sinala que a concessão de licença prêmio não implica aumento de despesa de pessoal e que o plano de Carreiras da Embrapa, de 2012, no Capítulo VII, trata dos benefícios, vantagens e adicionais, garantias previstas, igualmente, no PCE de 1998, aplicável a todos os empregados e empregadas admitidas durante sua vigência. Postula, inclusive em sede de tutela de urgência incidental, porque presentes a plausibilidade do direito e o perigo de dano, que o período assinalado seja computado para a concessão de todas as vantagens relacionadas. A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024). Sendo assim, ainda que por fundamentos diversos, mantém-se a r. sentença. Por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada e rejeito a prefacial nela agitada para conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; conheço do recurso proposto pela demanda. No mérito, nego provimento a ambos os apelos. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada e rejeitar a prefacial nela agitada para conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; conhecer do recurso proposto pela demanda. No mérito, negar provimento a ambos os apelos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após voto de vista regimental convergente exposto pela Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Maria Regina Machado Guimarães consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

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Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros

ID: 255717340

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000547-24.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Acórdão

Advogados:

LUARA BORGES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000547-24.2023.5.10.0004 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000547-24.2023.5.10.0004 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E OUTROS (1) : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000547-24.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA RECORRIDOS : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. Nos termos da Súmula nº 463, II, do col. TST, o sindicato, por ser pessoa jurídica, tem o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse passo, sem que haja comprovação nesse sentido, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada obstante, com vistas a valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais, a Terceira Turma deste egr. Regional, aplica, em casos como o presente, as normas dos referidos artigos da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a isentar o ente sindical do pagamento de despesas processuais, nelas incluídas custas e verba honorária advocatícia sucumbencial. No caso concreto, o sindicato autor busca, por meio de legitimação extraordinária, tutelar direito coletivo em sentido amplo em benefício da categoria profissional de trabalhadores/trabalhadoras substituídos (as). Dessa forma, não há falar em sua condenação nas referidas despesas. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência. 3. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO O MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação civil coletiva, mediante fundamentos, a fls. 2.408/2.429, complementados em decisão proferida em sede de embargos de declaração, a fls. 2.447/2.450. O sindicato reclamante interpõe recurso ordinário. A fls. 2.453/2.469, postula a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 aos (às) substituídos (as) para que o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 seja computado para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais vantagens. Ainda, almeja a condenação da reclamada ao pagamento de reparação de dano moral coletivo e honorários advocatícios sucumbenciais. Pede a concessão de tutela de urgência. Recorre a reclamada, a fls. 2.483/2.491, para pugnar pelas prerrogativas da Fazenda Pública e pela condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões: acionante, a fls. 2.521/2.527; acionada, a fls. 2.529/2.560. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento regular do processo, a fls. 2.567/2.568. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A 3ª Turma deste egr. Regional possui entendimento de que a recorrente faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes: TRT10R-EDRO-0000479-74.2023.5.10.0004, Relator Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto, DEJT 9/8/2024; TRT10R-RO-0000472-18.2019.5.10.0006; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/7/2024; TRT10R-EDRO-0000243-60.2021.5.10.0015, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 16/3/2024; TRT10R-RO-0000493-42.2020.5.10.0011, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 27/1/2024. Desse modo e uma vez satisfeitos os demais requisitos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela demandada. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Em contrarrazões, a reclamada suscita o não conhecimento do recurso do autor, sob a alegação de que o "sindicato recorrente limitou-se a requentar e reiterar os diversos argumentos já lançados nos autos, deixando de atacar --- pontual e fundamentadamente --- os argumentos, motivos e fundamentos utilizados pelo juízo monocrático para o julgamento da lide". A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Cabe salientar que resta autorizada a incidência da dicção do item III da Súmula nº 422 do col. TST no caso de a motivação recursal se encontrar totalmente dissociada dos fundamentos da r. sentença. Não se observa, porém, essa circunstância, pois o reclamante aponta precisamente o objeto de insurgência e declina argumentos suficientes para tal desiderato. Impende pontuar que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Rejeita-se a prefacial e porque preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do sindicato. 1.3. CONTRARRAZÕES Conhecidas as contrarrazões apresentadas pelo sindicato. As contrarrazões da acionada se revelam inadequadas relativamente às frações "IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE", "COISA JULGADA", "INÉPCIA DA INICIAL - DA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL", "INÉPCIA DA INICIAL - § 1º, INCISOS II E III DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" "ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-RECORRENTE". Essas matérias foram apreciadas e rejeitadas pelo MM. Juízo originário, de modo que a parte detinha o ônus de interpor o recurso legal cabível para a finalidade de reformar a r. sentença. 1.4. CONCLUSÃO Em conclusão, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões do sindicato e apenas parcialmente das vertidas pela demandada. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reclamada afirma que o recorrido não fez prova do alegado estado de miserabilidade jurídica, de maneira que, malgrado tenha ingressado em juízo com ação civil coletiva, hão de ser afastados os benefícios da justiça gratuita a ele deferidos pelo juízo singular, impondo-se, por conseguinte, os ônus sucumbenciais e, assim, o pagamento de despesas processuais, em especial custas e honorários advocatícios. Invoca o princípio da causalidade. Compreende-se a necessidade de salvaguardar o pleno exercício das faculdades legais asseguradas ao ente sindical, visto a norma do inc. III do art. 8º da Constituição da República que, assim, dispõe: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Sob esse aspecto, em sendo adotada a via da ação coletiva, hão de incidir o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 87 da Lei nº 8.078/1990, de sorte a não haver adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais, o que, em essência, resulta em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a Terceira Turma deste egr. Regional, órgão que componho, com lastro na Súmula nº 463, item II, do col. TST, tem entendido que, mesmo na hipótese de atuar como substituto processual, o sindicato, por ser pessoa jurídica, não faz jus às benesses da justiça gratuita, se não se desincumbir do ônus de demonstrar sua miserabilidade jurídica. Nada obstante, no julgamento do recurso ordinário interposto no processo nº 0000878-37.2023.5.10.0802, o egr. Colegiado adotou o entendimento de valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais, fazendo aplicar, em casos como o presente, as normas dos referidos artigos da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. No interesse, vejam-se os fundamentos: [...] mantida a improcedência dos pedidos iniciais e à míngua de prova da miserabilidade jurídica do recorrente, seria o caso de manter a condenação do autor em custas e honorários. Ocorre que a parte autora ajuizou ação civil coletiva cujo propósito é o de tutelar direitos metaindividuais, atraindo a incidência da regra dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC que exoneram o autor do recolhimento de custas e honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de comprovada má fé. Não foi aventada, no presente caso, a hipótese de má-fé, pelo que devida a isenção do sindicato autor em relação às despesas processuais. Portanto, em se tratando de ação civil coletiva, aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do CDC pelo qual as associações autoras, como os sindicatos, são isentas do pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais nas demandas de índole coletiva, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, inocorrente no caso concreto. Assegura-se, assim, como regra, a isenção das despesas processuais em geral em todas as ações cujo objeto seja uma tutela coletiva. Tal compreensão, a par de resultar da interpretação de norma legal expressa que ampliou o alcance do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), prestigia o claro espírito da Constituição Federal de 1.988 de valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais como modo de ampliar o acesso à Justiça e de tornar mais coerente e racional a atuação do Poder Judiciário, especialmente nas causas trabalhistas (CF, art. 8º, III) - (TRT10R-ROT-0000878-37.2023.5.10.0802, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto De Souza Júnior, DEJT 20/8/2024). Na hipótese vertente, o sindicato autor busca, por meio da legitimação extraordinária, tutelar direito coletivo em sentido amplo, em benefício da categoria profissional de trabalhadores que representa e sequer foi levantada a hipótese de litigar em má-fé. Nesse toar, não há falar em pagamento pelo sindicato recorrido de despesas processuais, nelas incluídas custas e verba honorária advocatícia sucumbencial. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conforme relatado, o MM. Juízo originário fundamentou que a pandemia causada pelo novo coronavírus "impôs sacrifícios a toda a população Brasileira", de maneira que a Lei Complementar nº 173/2020 não se refere, "exclusivamente a servidor público, mas também a membros de poder e empregados públicos. Em diversos trechos da lei resta claro a proibição de despesas e aumento verbas de pessoal a todos, inclusive empregados públicos". Dessa forma, porque a ré "é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e simplesmente seguiu o disposto na Lei", julgou improcedentes os pedidos vertidos pelo sindicato autor. Insiste o ente sindical que o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020 é aplicável somente aos entes da administração pública direta, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Argumenta que a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual os empregados/empregadas substituídos (as) fazem jus à contagem do período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Aponta, de forma subsidiária, que, mesmo servidores públicos pertencentes à Administração Pública Direta passaram a computar o período para os mesmos fins, a partir do entendimento de que as disposições do mencionado art. 8º da Norma referida tiveram vigência temporal limitada a 31/12/2021. Sob esse viés, assegura que o não pagamento de benefícios, vantagens e adicionais vinculados ao tempo de serviço acaba por violar, também, a garantia de irredutibilidade de vencimentos, prevista nos arts. 7º, inc. VI, e 37, inc. XV, da Constituição Federal de 1988. Ainda, sinala que a concessão de licença prêmio não implica aumento de despesa de pessoal e que o plano de Carreiras da Embrapa, de 2012, no Capítulo VII, trata dos benefícios, vantagens e adicionais, garantias previstas, igualmente, no PCE de 1998, aplicável a todos os empregados e empregadas admitidas durante sua vigência. Postula, inclusive em sede de tutela de urgência incidental, porque presentes a plausibilidade do direito e o perigo de dano, que o período assinalado seja computado para a concessão de todas as vantagens relacionadas. A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024). Sendo assim, ainda que por fundamentos diversos, mantém-se a r. sentença. Por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada e rejeito a prefacial nela agitada para conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; conheço do recurso proposto pela demanda. No mérito, nego provimento a ambos os apelos. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada e rejeitar a prefacial nela agitada para conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; conhecer do recurso proposto pela demanda. No mérito, negar provimento a ambos os apelos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após voto de vista regimental convergente exposto pela Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Maria Regina Machado Guimarães consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap e outros x Marcus Barreto Pires

ID: 256022272

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-67.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCUS BARRETO PIRES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO LIMA PIRES

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000899-67.2023.5.10.0008 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000899-67.2023.5.10.0008 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : MARCUS BARRETO PIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000899-67.2023.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: MARCUS BARRETO PIRES EMENTA 1. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8º, caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. A demandada é empresa pública dependente e seu capital é integralmente subscrito pelo Distrito Federal e pela União e, por isso, é tida como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva, não havendo falar, nesse passo, em contagem retroativa. Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Portanto, afasta-se a condenação sentencial. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, e considerando-se o item I da Súmula nº 463 do col. TST e o julgamento do recurso de revista repetitivo - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), a declaração apresentada, não desconstituída pela ré, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Com a reforma da sentença, fica invertido o ônus da sucumbência, de maneira que, nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a obrigação de pagar suspensa em virtude da justiça gratuita (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). 4. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, conforme sentença, a fls. 273/279, complementada, em sede de embargos de declaração, a fls. 301/302. A reclamada interpõe recurso ordinário. A fls. 307/343, requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, impugna a justiça gratuita deferida ao reclamante e busca a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões, a fls. 366/384. Manifestação do Ministério Público do Trabalho na forma da certidão de julgamento. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O MM. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço. Estes são os fundamentos da decisão: Aduz o autor que é empregado da reclamada e que por meio da cláusula sexta do ACT 2019/2021 lhe foi assegurado o pagamento de ATS a partir de 01 /11/2019, correspondente a 1% incidente sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362), na data de admissão no Quadro de Empregos Permanentes - QEP, limitado a 35%. Alega que a reclamada não implementou o adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021, nos anos de 2020 e 2021, sob alegação de impedimento imposto pela Lei Complementar nº 173 /2020, retornando o pagamento a partir do ACT 2021/2023. Assim, requer o pagamento de diferenças do ATS previsto na cláusula 6ª dos ACTs 2019/2021 e 2021/2023, a partir de novembro de 2019 e até o termo final de vigência da norma coletiva 2021/2023 (31/10/2023), tendo como base de cálculo a soma das parcelas salário básico, vantagem pessoal e promoção por mérito, e, em rubrica separada, a parcela 'Incorporação PCCS'. Em defesa, a reclamada sustenta que a Lei Complementar nº 173 /2020, voltada à política de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, proibiu, em seus art. 8º, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos que importassem no aumento de despesa com pessoal, até 31/12/2021, motivo pelo qual suspendeu temporariamente o pagamento adicional por tempo de serviço. Analiso. O ACT de 2019/2021 assim dispõe: 'A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados, cujos empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas. Parágrafo Primeiro - Para efeitos de aplicação do 'caput' desta Cláusula será considerado como tempo de serviço, única e exclusivamente, para o fim de adquirir direito ao adicional, o tempo de serviço do empregado que mesmo antes de compor o Quadro de Empregos Permanentes - QEP da Novacap, manteve contrato de trabalho formal com esta Companhia, devidamente registrado no Cadastro do Departamento de Gestão de Pessoas - DEGEP /NOVACAP; e desde que não tenha ocorrido um lapso temporal por mais de 90 (noventa) dias entre um contrato e outro. Parágrafo Segundo - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Parágrafo Primeiro dar-se-ão a partir da data do requerimento do empregado junto ao Departamento de Gestão de Pessoas- DEGEP/NOVACAP, o qual, após instrução e a devida averiguação em seu banco de dados, autorizará ou não o pagamento do benefício na forma prevista nesta Cláusula. Parágrafo Terceiro - Os anuênios incidentes sobre a rubrica denominada 'Incorporação PCCS', código 10.457, serão pagos em rubrica destacada no Contracheque do empregado, ficando, a partir de 01.11.2019, estagnado e não servindo de base de cálculo para qualquer outra rubrica ou eventuais incorporações.' A cláusula foi repetida no ACT 2021/2023. Conforme alega a reclamada havia a previsão no acordo coletivo de que o pagamento se faria a partir do mês de aniversário do contrato de trabalho. Segundo a ficha cadastral, o autor foi admitido em 06/03/1998, e desse modo, faria jus ao recebimento da parcela a partir de janeiro de 2020. As fichas financeiras juntadas aos autos (ID. e079839) indicam que antes mesmo do ACT 2019/2021, o autor recebia um adicional por tempo de serviço, com outra base de cálculo, em valor bem superior, sendo que começou a receber um adicional por tempo de serviço, com base no ACT 2019/2021, em dezembro de 2019. Em janeiro de 2020, a ficha financeira aponta que a soma do salário básico do autor, com a vantagem pessoal, e com a parcela de promoção por mérito, totalizava R$ 9.381,50 e que o autor recebia R$ 816,09, a título do ATS 2019 /2021, valor este correspondente ao percentual de 22% do ATS, todavia, sem o cômputo da rubrica denominada 'Incorporação PCCS', no valor de R$ 3.886,19 (incorporação prevista no §3º da cláusula 06ª dos ACT 2019/2021 e 2021/2023). No que se refere à arguição de que a lei complementar 173 /2020 (lei posterior ao acordo coletivo de trabalho e criada para enfrentamento à pandemia), proíbe a concessão de reajustes, aumentos e vantagens até de 28/05 /2020até 31/12/2021 - tese ventilada pela ré -, veja-se que a lei se voltou à criação de novos reajustes ou aumentos nesse período, e não de cumprimento de acordos coletivos celebrados anteriormente, como é a hipótese dos autos. Vale dizer, a lei complementar173/2020 institui mecanismos para evitar novos endividamentos durante o período de pandemia, mas não é um salvo conduto para toda e qualquer obrigação anterior do empregador. Se assim fosse, a lei teria efeito retroativo, atingindo o ato jurídico perfeito, e seria inconstitucional, nos termos do artigo 5, XXXVI, CF. Ainda que assim não fosse, a lei complementar 173/2020 se dirige à Administração Pública Direta, e não à Administração Pública Indireta, situação da ré, empresa pública, ainda que tenha reconhecido o direito à execução por precatórios. O acordo coletivo precede a legislação invocada pela reclamada, e isso independentemente da data de aniversário do autor. Logo, por tratar-se de condição mais benéfica, ele deve ser observado, ainda que se entendesse que a LC 173/2020 fosse aplicável ao caso presente. Assim, a decisão proferida pelo STF (Tema 1137) não impede o deferimento do pedido. Restou evidenciada a incorreção no pagamento do ATS pela reclamada, logo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento (observado o aniversário de admissão do Autor - 06/03/1998), de diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), assegurado pela cláusula 6ª dos ACT 2019/2021 e 2021/2023, a partir de janeiro de 2020 até o termo final de vigência da norma coletiva 2021/2023 (31/10/2023), observando que o valor devido ao autor seria de um percentual do adicional de 22% a partir de janeiro de 2020, de um percentual do adicional de 23% a partir de janeiro de 2021, de um percentual do adicional de 24% a partir de janeiro de 2022 e de um percentual do adicional de 25%, a partir de janeiro de 2023, tendo como base de cálculo a parcelas a soma das parcelas salário básico e vantagem pessoal e a parcela de promoção por mérito e a rubrica denominada "Incorporação PCCS", ficando, ainda, reconhecida a inaplicabilidade das vedações previstas na Lei Complementar n° 173/2020 ao caso concreto, haja vista a validade de normas coletivas firmadas entre a Reclamada e o Sindicato/obreiro. Fica, ainda, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, devidamente comprovados nos autos, durante o período supramencionado. Esclareço que é incabível o deferimento da parcela após a vigência do ACT 2021/2023, com base na pactuação de futuros ACTs, uma vez que é vedada a prolação de sentença condicionada a evento futuro e incerto, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC. A reclamada pugna pela exclusão da condenação. Insiste na tese de que a ausência de pagamento dos anuênios está amparada no art. 8º da LC 173/2020, "que permitiu que os estados e municípios recebessem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas" e "que, expressamente, proibiu a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos que importassem no aumento de despesa com pessoal, até 31/12/2021". Acrescenta que o referido artigo, também, "vedou o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 para a concessão de valores a título de anuênios", no que foi declarado constitucional nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, julgadas pelo STF. Pontua que, por se tratar de empresa pública dependente do Tesouro do Governo do Distrito Federal, a LC 173/2020 lhe é plenamente aplicável. Diz, por fim, que "o recorrido não detinha direito adquirido ao adicional por tempo de serviço, mas mera expectativa de direito, vez que não havia preenchido o requisito para pagamento do referido adicional (completar aniversário de admissão no QEP) antes da vigência da LC 173/20". A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que essa Norma, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda de acordo com o inc. III do art. 2º desta última Lei, entende-se como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada/recorrente é constituída sob a forma de sociedade por ações, de capital fechado, criada pela Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956 e suas alterações, regida pela Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, sendo o Distrito Federal detentor de 56,12% de ações e a União, de 43,88% (https://www.novacap.df.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Estatuto-Social-2024.pdf). Assim, a ré é considerada empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, de modo que se permite compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha a jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu que, "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que, mesmo considerada a validade dos instrumentos coletivos de trabalho entabulados pelas partes, se considera razoável o entendimento de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. De toda forma, consigna-se que a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 5/2/20254). Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Dou, pois, provimento. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA A demandada impugna a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça à parte obreira. Diz que não se econtram preenchidos os requisitos dispostos no §4º do art. 790 da CLT. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Ademais, o col. TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou as seguintes teses: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, a declaração apresentada, a fls. 12/13, não desconstituída pela ré, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com a reforma da sentença, fica invertido o ônus da sucumbência, de maneira que, nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a obrigação de pagar suspensa em virtude da justiça gratuita (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). O percentual de 5% (cinco por cento) foi postulado no recurso da reclamada, caso mantida a condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS) e seus reflexos e, invertido o ônus da sucumbência, condenar o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 791-A da CLT, a incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, a obrigação de pagar suspensa (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). Tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais, cujo importe é o mesmo fixado na Origem, ficam a cargo do reclamante, restando isento em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS) e seus reflexos e, invertido o ônus da sucumbência, condenar o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 791-A da CLT, a incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, a obrigação de pagar suspensa (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). Custas processuais, cujo importe é o mesmo fixado na Origem, ficam a cargo do reclamante, restando isento em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Maria Regina Machado Guimarães consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap e outros x Marcus Barreto Pires

ID: 256022304

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-67.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCUS BARRETO PIRES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO LIMA PIRES

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000899-67.2023.5.10.0008 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000899-67.2023.5.10.0008 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : MARCUS BARRETO PIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000899-67.2023.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: MARCUS BARRETO PIRES EMENTA 1. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8º, caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. A demandada é empresa pública dependente e seu capital é integralmente subscrito pelo Distrito Federal e pela União e, por isso, é tida como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva, não havendo falar, nesse passo, em contagem retroativa. Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Portanto, afasta-se a condenação sentencial. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, e considerando-se o item I da Súmula nº 463 do col. TST e o julgamento do recurso de revista repetitivo - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), a declaração apresentada, não desconstituída pela ré, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Com a reforma da sentença, fica invertido o ônus da sucumbência, de maneira que, nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a obrigação de pagar suspensa em virtude da justiça gratuita (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). 4. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, conforme sentença, a fls. 273/279, complementada, em sede de embargos de declaração, a fls. 301/302. A reclamada interpõe recurso ordinário. A fls. 307/343, requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, impugna a justiça gratuita deferida ao reclamante e busca a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões, a fls. 366/384. Manifestação do Ministério Público do Trabalho na forma da certidão de julgamento. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O MM. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço. Estes são os fundamentos da decisão: Aduz o autor que é empregado da reclamada e que por meio da cláusula sexta do ACT 2019/2021 lhe foi assegurado o pagamento de ATS a partir de 01 /11/2019, correspondente a 1% incidente sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362), na data de admissão no Quadro de Empregos Permanentes - QEP, limitado a 35%. Alega que a reclamada não implementou o adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021, nos anos de 2020 e 2021, sob alegação de impedimento imposto pela Lei Complementar nº 173 /2020, retornando o pagamento a partir do ACT 2021/2023. Assim, requer o pagamento de diferenças do ATS previsto na cláusula 6ª dos ACTs 2019/2021 e 2021/2023, a partir de novembro de 2019 e até o termo final de vigência da norma coletiva 2021/2023 (31/10/2023), tendo como base de cálculo a soma das parcelas salário básico, vantagem pessoal e promoção por mérito, e, em rubrica separada, a parcela 'Incorporação PCCS'. Em defesa, a reclamada sustenta que a Lei Complementar nº 173 /2020, voltada à política de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, proibiu, em seus art. 8º, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos que importassem no aumento de despesa com pessoal, até 31/12/2021, motivo pelo qual suspendeu temporariamente o pagamento adicional por tempo de serviço. Analiso. O ACT de 2019/2021 assim dispõe: 'A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados, cujos empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas. Parágrafo Primeiro - Para efeitos de aplicação do 'caput' desta Cláusula será considerado como tempo de serviço, única e exclusivamente, para o fim de adquirir direito ao adicional, o tempo de serviço do empregado que mesmo antes de compor o Quadro de Empregos Permanentes - QEP da Novacap, manteve contrato de trabalho formal com esta Companhia, devidamente registrado no Cadastro do Departamento de Gestão de Pessoas - DEGEP /NOVACAP; e desde que não tenha ocorrido um lapso temporal por mais de 90 (noventa) dias entre um contrato e outro. Parágrafo Segundo - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Parágrafo Primeiro dar-se-ão a partir da data do requerimento do empregado junto ao Departamento de Gestão de Pessoas- DEGEP/NOVACAP, o qual, após instrução e a devida averiguação em seu banco de dados, autorizará ou não o pagamento do benefício na forma prevista nesta Cláusula. Parágrafo Terceiro - Os anuênios incidentes sobre a rubrica denominada 'Incorporação PCCS', código 10.457, serão pagos em rubrica destacada no Contracheque do empregado, ficando, a partir de 01.11.2019, estagnado e não servindo de base de cálculo para qualquer outra rubrica ou eventuais incorporações.' A cláusula foi repetida no ACT 2021/2023. Conforme alega a reclamada havia a previsão no acordo coletivo de que o pagamento se faria a partir do mês de aniversário do contrato de trabalho. Segundo a ficha cadastral, o autor foi admitido em 06/03/1998, e desse modo, faria jus ao recebimento da parcela a partir de janeiro de 2020. As fichas financeiras juntadas aos autos (ID. e079839) indicam que antes mesmo do ACT 2019/2021, o autor recebia um adicional por tempo de serviço, com outra base de cálculo, em valor bem superior, sendo que começou a receber um adicional por tempo de serviço, com base no ACT 2019/2021, em dezembro de 2019. Em janeiro de 2020, a ficha financeira aponta que a soma do salário básico do autor, com a vantagem pessoal, e com a parcela de promoção por mérito, totalizava R$ 9.381,50 e que o autor recebia R$ 816,09, a título do ATS 2019 /2021, valor este correspondente ao percentual de 22% do ATS, todavia, sem o cômputo da rubrica denominada 'Incorporação PCCS', no valor de R$ 3.886,19 (incorporação prevista no §3º da cláusula 06ª dos ACT 2019/2021 e 2021/2023). No que se refere à arguição de que a lei complementar 173 /2020 (lei posterior ao acordo coletivo de trabalho e criada para enfrentamento à pandemia), proíbe a concessão de reajustes, aumentos e vantagens até de 28/05 /2020até 31/12/2021 - tese ventilada pela ré -, veja-se que a lei se voltou à criação de novos reajustes ou aumentos nesse período, e não de cumprimento de acordos coletivos celebrados anteriormente, como é a hipótese dos autos. Vale dizer, a lei complementar173/2020 institui mecanismos para evitar novos endividamentos durante o período de pandemia, mas não é um salvo conduto para toda e qualquer obrigação anterior do empregador. Se assim fosse, a lei teria efeito retroativo, atingindo o ato jurídico perfeito, e seria inconstitucional, nos termos do artigo 5, XXXVI, CF. Ainda que assim não fosse, a lei complementar 173/2020 se dirige à Administração Pública Direta, e não à Administração Pública Indireta, situação da ré, empresa pública, ainda que tenha reconhecido o direito à execução por precatórios. O acordo coletivo precede a legislação invocada pela reclamada, e isso independentemente da data de aniversário do autor. Logo, por tratar-se de condição mais benéfica, ele deve ser observado, ainda que se entendesse que a LC 173/2020 fosse aplicável ao caso presente. Assim, a decisão proferida pelo STF (Tema 1137) não impede o deferimento do pedido. Restou evidenciada a incorreção no pagamento do ATS pela reclamada, logo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento (observado o aniversário de admissão do Autor - 06/03/1998), de diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), assegurado pela cláusula 6ª dos ACT 2019/2021 e 2021/2023, a partir de janeiro de 2020 até o termo final de vigência da norma coletiva 2021/2023 (31/10/2023), observando que o valor devido ao autor seria de um percentual do adicional de 22% a partir de janeiro de 2020, de um percentual do adicional de 23% a partir de janeiro de 2021, de um percentual do adicional de 24% a partir de janeiro de 2022 e de um percentual do adicional de 25%, a partir de janeiro de 2023, tendo como base de cálculo a parcelas a soma das parcelas salário básico e vantagem pessoal e a parcela de promoção por mérito e a rubrica denominada "Incorporação PCCS", ficando, ainda, reconhecida a inaplicabilidade das vedações previstas na Lei Complementar n° 173/2020 ao caso concreto, haja vista a validade de normas coletivas firmadas entre a Reclamada e o Sindicato/obreiro. Fica, ainda, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, devidamente comprovados nos autos, durante o período supramencionado. Esclareço que é incabível o deferimento da parcela após a vigência do ACT 2021/2023, com base na pactuação de futuros ACTs, uma vez que é vedada a prolação de sentença condicionada a evento futuro e incerto, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC. A reclamada pugna pela exclusão da condenação. Insiste na tese de que a ausência de pagamento dos anuênios está amparada no art. 8º da LC 173/2020, "que permitiu que os estados e municípios recebessem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas" e "que, expressamente, proibiu a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos que importassem no aumento de despesa com pessoal, até 31/12/2021". Acrescenta que o referido artigo, também, "vedou o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 para a concessão de valores a título de anuênios", no que foi declarado constitucional nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, julgadas pelo STF. Pontua que, por se tratar de empresa pública dependente do Tesouro do Governo do Distrito Federal, a LC 173/2020 lhe é plenamente aplicável. Diz, por fim, que "o recorrido não detinha direito adquirido ao adicional por tempo de serviço, mas mera expectativa de direito, vez que não havia preenchido o requisito para pagamento do referido adicional (completar aniversário de admissão no QEP) antes da vigência da LC 173/20". A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que essa Norma, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda de acordo com o inc. III do art. 2º desta última Lei, entende-se como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada/recorrente é constituída sob a forma de sociedade por ações, de capital fechado, criada pela Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956 e suas alterações, regida pela Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, sendo o Distrito Federal detentor de 56,12% de ações e a União, de 43,88% (https://www.novacap.df.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Estatuto-Social-2024.pdf). Assim, a ré é considerada empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, de modo que se permite compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha a jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu que, "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que, mesmo considerada a validade dos instrumentos coletivos de trabalho entabulados pelas partes, se considera razoável o entendimento de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. De toda forma, consigna-se que a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 5/2/20254). Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Dou, pois, provimento. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA A demandada impugna a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça à parte obreira. Diz que não se econtram preenchidos os requisitos dispostos no §4º do art. 790 da CLT. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Ademais, o col. TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou as seguintes teses: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, a declaração apresentada, a fls. 12/13, não desconstituída pela ré, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com a reforma da sentença, fica invertido o ônus da sucumbência, de maneira que, nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a obrigação de pagar suspensa em virtude da justiça gratuita (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). O percentual de 5% (cinco por cento) foi postulado no recurso da reclamada, caso mantida a condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS) e seus reflexos e, invertido o ônus da sucumbência, condenar o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 791-A da CLT, a incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, a obrigação de pagar suspensa (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). Tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais, cujo importe é o mesmo fixado na Origem, ficam a cargo do reclamante, restando isento em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS) e seus reflexos e, invertido o ônus da sucumbência, condenar o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 791-A da CLT, a incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, a obrigação de pagar suspensa (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). Custas processuais, cujo importe é o mesmo fixado na Origem, ficam a cargo do reclamante, restando isento em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Maria Regina Machado Guimarães consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS BARRETO PIRES

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ID: 257313455

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000383-92.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PABLO CASAIS MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PABLO CASAIS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000383-92.2024.5.10.0014 : PABLO CASAIS MOREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000383-92.2024.5.10.0014 : PABLO CASAIS MOREIRA E OUTROS (1) : PABLO CASAIS MOREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000383-92.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: PABLO CASAIS MOREIRA ADVOGADO : WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Acostada aos autos declaração de hipossuficiência na qual a parte requerente, pessoa física, afirma a impossibilidade de pagamento de custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tem-se por comprovada a insuficiência de recursos, na forma do art. 98 do CPC."RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo dos anuênios não comporta a inclusão da gratificação de função, pois, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da CBTU, tal base restringe-se ao "salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista". RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada e de recurso adesivo interposto pelo reclamante, em face da decisão oriunda da MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra do Exmo. Juiz José Gervásio Abrão Meireles, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. As partes recorridas ofereceram contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante não merece ser conhecido no ponto em que deduz razões no sentido de buscar demonstrar ser merecedor dos benefícios da gratuidade de justiça, pois, nesse particular, não experimentou sucumbência. Assim, presentes os pressupostos subjetivos e objetos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e conheço parcialmente do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) O Exmo. Juiz de primeira deferiu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme os seguintes fundamentos: "Havendo declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 16 do PDF), atendida se encontra a exigência contida no art. 790 da CLT, uma vez que se presume verdadeira a alegação formulada por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). No sentido da concessão do benefício com base na declaração formulada por pessoa natural segue a Súmula 463, I, do TST. O eventual recebimento de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral não significa que a presunção de veracidade derivada de sua declaração como pessoa física foi automaticamente afastada. Não há previsão legal nesse sentido. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita." A reclamada recorre contra essa decisão, alegando que "a parte recorrida não comprovou hipossuficiência econômica". Vejamos. Sobre o tema, o art. 98 do CPC dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade que só pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. No mesmo norte, a Súmula n.º 463, I, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". No presente caso, não há prova nos autos a infirmar a declaração de insuficiência econômica feita pelo reclamante e, sendo assim, ele faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, como requerido. Recurso da reclamada não provido. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR 172/2020 (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) O Exmo. Juiz de primeira instância, acolhendo pretensão formulada pelo reclamante, determinou que o período laborado pelo obreiro de 27.05.2020 a 31.12.2021 seja computado como tempo de efetivo exercício, conforme os seguintes fundamentos: "Na peça exordial, o reclamante afirma que houve a interrupção da contagem de tempo de serviço para fins de anuênios no período de quase dois anos (27.05.2020 - 31.12.2021), em decorrência da interpretação da ré ao disposto no inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020. Requer que a reclamada dê continuidade ao cômputo do tempo de serviço, sem necessidade de pagamento de qualquer valor, durante o período de 27.05.2020 a 31.12.2021, e que seja declarado o direito de anotação de tais períodos para efeitos de adicionais temporais, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais para efeitos futuros. Em defesa, a ré afirma que tal pleito não tem amparo legal. A Resolução da ré n° 082/2021 previu o seguinte (fls. 163/164 do PDF): '4 - Devido aos efeitos da LC 173, não haverá progressão por antiguidade referente aos intersticios de 2020/2021 e 2021/2022. 5 - A partir de Janeiro/2022, passará a vigorar novo período de apuração, de Janeiro a Dezembro de cada ano, com início no intervalo entre Janeiro/2022 e Dezembro/2022, com implementação em folha de pagamentos no mês de Janeiro do ano subsequente. (...) 6.1 - Reforçar a suspensão de qualquer nova concessão a título de anuênio e quinquênio até 31/12/2021. (...) 6.3 - Voltar a conceder anuênios e quinquênios a partir de Janeiro/2022, observando: 6.3.1 - Em nenhum caso poderá ser contado como tempo de serviço para concessão de anuênios e quinquênios o período de 27/05/2020 e 31/12/2021 (vigência da LC173), sendo retomada a contagem do tempo de serviço para aquisição do adicional a partir de 01/01/2022'. Nota-se que o regulamento interno proíbe expressamente a contagem como tempo de serviço, para concessão de anuênios e quinquênios, do período de 27.05.2020 e 31.12.2021, em decorrência da LC 173. Por sua vez, o art. 11 da Lei Complementar 173/2020 prevê a entrada em vigor na data de sua publicação, o que aconteceu em 28.05.2020. No mais, o art. 8º, caput e inciso IX, da LC nº 173 assim dispõem: 'Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins'. Muito embora haja a proibição expressa de contagem do tempo até 31.12.2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação ampliativa da norma. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já se manifestou sobre esse tópico em relação à LC 173: 'NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...)' (TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide a proteção do art. 468 da CLT. Neste contexto, este juízo julga parcialmente procedente o pedido, para determinar que o período laborado pelo obreiro de 27.05.2020 a 31.12.2021 seja computado como tempo de efetivo exercício, com o registro nos assentamentos funcionais do autor, sem efeitos pecuniários, nos limites do pedido formulado na petição inicial (art. 492 do CPC). Por outro lado, quanto ao pleito de declaração do 'direito de anotação de tais períodos para efeitos de adicionais temporais, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais para efeitos futuros', trata-se de pedido completamente genérico, porquanto não poderia o Judiciário determinar que um período fosse computado em um adicional temporal sem que se conheça os requisitos para eventual adicional. Os requisitos, ainda que temporais, de um adicional são previstos em lei, norma coletiva ou regulamento empresarial. Não pode o juiz deferir a integração de um requisito em relação a uma remuneração futura, genérica e eventual que nem sequer o autor conhece. Indefere-se." A reclamada se insurge contra a decisão em comento sustentando que "a Resolução de nº 082-2021 prevê, no item: '6.3.1 - Em nenhum caso poderá ser contado como tempo de serviço para concessão de anuênios e quinquênios o período de 27/05/2020 e 31/12/2021 (vigência da LC173), sendo retomada a contagem do tempo de serviço para aquisição do adicional a partir de 01/01/2022'. Assim, haja vista a legalidade de tal resolução, não há de falar em qualquer cômputo do respectivo prazo, devendo a r. sentença ser reformada neste particular". Vejamos. Com efeito, compartilho da premissa aplicada pelo juízo de origem no sentido de que, "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença que determinou "que o período laborado pelo obreiro de 27.05.2020 a 31.12.2021 seja computado como tempo de efetivo exercício, com o registro nos assentamentos funcionais do autor, sem efeitos pecuniários, nos limites do pedido formulado na petição inicial (art. 492 do CPC)." BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) O MM. Juízo a quo negou a inclusão da gratificação de função na base de cálculo dos anuênios, conforme os seguintes fundamentos: "Na exordial, o autor afirma que a gratificação anual (anuênio) consiste em um adicional concedido aos empregados a cada ano de trabalho efetivo prestado nos seus quadros, calculada na base de 1% (um por cento) sobre a remuneração fixa do empregado, até o limite de 35%. Afirma, ainda, que a base de cálculo da gratificação anual computa apenas as verbas referentes ao salário e ao VPNI passivo, quando o correto seria abranger todas as parcelas de natureza salarial, inclusive a gratificação de função. Postula que a reclamada realize a correção da base de cálculo da gratificação anual, para considerar o valor correspondente à gratificação de função, bem como que sejam pagas as diferenças resultantes mais reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que, de acordo com a norma interna da empresa (Resolução de Diretoria nº 0004- 2007), o anuênio é calculado sobre a remuneração fixa do empregado, que consiste em "salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista". Afirma, ainda, que "gratificação do cargo comissionado" não pode ser considerada para aferição do anuênio. Extrai-se do normativo interno da ré (Resolução de Diretoria nº 0004- 2007) que o adicional por tempo de serviço é concedido a cada ano de trabalho efetivamente prestado à ré e que é calculado na proporção de 1% (um por cento) sobre a remuneração fixa do empregado, considerada como 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista' (itens 2.1, 2.3 e 4.1 - fls. 165/168 do PDF). Ora, a apuração do anuênio deve observar o disposto no normativo interno da demandada, que prevê o cálculo da parcela sobre a 'remuneração fixa' do empregado e não sobre o conjunto remuneratório. Nesse ponto, o conceito de 'remuneração fixa', segundo o normativo, é definido como 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista'. Ressalte-se que a norma empresarial, ao estabelecer vantagens, deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo nela incluir aquilo que não está previsto expressamente, nos termos do art. 114 do Código Civil Brasileiro: 'Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.' Logo, não se permite interpretação ampliativa dos conceitos de 'remuneração fixa' e de 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista'. Dessa maneira, não há como computar outras parcelas na base de cálculo do anuênio. Assim, improcedem os pleitos de correção da base de cálculo do anuênio e de diferenças salariais mais reflexos." O reclamante recorre contra essa decisão, buscando a sua reforma. Nesse sentido, o recorrente alega que "o pagamento dos anuênios precede em muitos anos sua regulamentação pela Resolução de Diretoria nº 0004/2007, vez que seu pagamento se iniciou em 1990 e o Regulamento de Empresa é datado de 2007". O recorrente aduz, ainda, que deve incidir à hipótese o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, o qual estabelece que "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assevera, também, que "a gratificação de confiança paga ao Reclamante pelo desempenho de função de confiança tem natureza de salário em sentido estrito, pois visa remunerar a maior responsabilidade do cargo assumido, pelo que deve integrar a base de cálculo das parcelas que tem o salário como sua base de cálculo". Invoca, ainda, a súmula 203/TST, a qual dispõe que "a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". Vejamos. Conforme bem consignado na r. sentença recorrida, a Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da CBTU estabelece que "o adicional por tempo de serviço é concedido a cada ano de trabalho efetivamente prestado à ré e que é calculado na proporção de 1% (um por cento) sobre a remuneração fixa do empregado, considerada como 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista' (itens 2.1, 2.3 e 4.1 - fls. 165/168 do PDF). Ora, a apuração do anuênio deve observar o disposto no normativo interno da demandada, que prevê o cálculo da parcela sobre a 'remuneração fixa' do empregado e não sobre o conjunto remuneratório". Ademais, importante registrar que a CLT, no artigo 444, estabelece que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". Nessa trilha, as empresas podem editar normativos internos, no caso resoluções, estabelecendo benefícios aos seus empregados e impondo as regras próprias a serem adotadas para a respectiva implementação, desde que não ofendam aquelas inerentes à proteção dos direitos trabalhistas. Registro, também, que de acordo com a ficha funcional constante dos autos (fl. 153), o reclamante ingressou na empresa em 09/04/2015 e, assim, a Resolução de Diretoria nº 0004/2007, porque editada anteriormente a essa data, deve ser incorporada ao seu contrato de trabalho (Súmula 51/TST). Ademais, de acordo com o que foi consignado na r. sentença, nos termos do art. 114 do Código Civil Brasileiro, a norma empresarial, ao estabelecer vantagens, deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo nela incluir aquilo que não está previsto expressamente. Assim, a base de cálculo dos anuênios não comporta a inclusão da gratificação de função, pois, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da CBTU, tal base restringe-se ao "salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista". Recurso não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada, conheço parcialmente do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada, conhecer parcialmente do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após adequação do voto, por parte da Des. Relatora, ao entendimento do Colegiado. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PABLO CASAIS MOREIRA

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 257313488

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000383-92.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PABLO CASAIS MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PABLO CASAIS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000383-92.2024.5.10.0014 : PABLO CASAIS MOREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000383-92.2024.5.10.0014 : PABLO CASAIS MOREIRA E OUTROS (1) : PABLO CASAIS MOREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000383-92.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: PABLO CASAIS MOREIRA ADVOGADO : WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Acostada aos autos declaração de hipossuficiência na qual a parte requerente, pessoa física, afirma a impossibilidade de pagamento de custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tem-se por comprovada a insuficiência de recursos, na forma do art. 98 do CPC."RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo dos anuênios não comporta a inclusão da gratificação de função, pois, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da CBTU, tal base restringe-se ao "salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista". RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada e de recurso adesivo interposto pelo reclamante, em face da decisão oriunda da MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra do Exmo. Juiz José Gervásio Abrão Meireles, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. As partes recorridas ofereceram contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante não merece ser conhecido no ponto em que deduz razões no sentido de buscar demonstrar ser merecedor dos benefícios da gratuidade de justiça, pois, nesse particular, não experimentou sucumbência. Assim, presentes os pressupostos subjetivos e objetos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e conheço parcialmente do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) O Exmo. Juiz de primeira deferiu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme os seguintes fundamentos: "Havendo declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 16 do PDF), atendida se encontra a exigência contida no art. 790 da CLT, uma vez que se presume verdadeira a alegação formulada por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). No sentido da concessão do benefício com base na declaração formulada por pessoa natural segue a Súmula 463, I, do TST. O eventual recebimento de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral não significa que a presunção de veracidade derivada de sua declaração como pessoa física foi automaticamente afastada. Não há previsão legal nesse sentido. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita." A reclamada recorre contra essa decisão, alegando que "a parte recorrida não comprovou hipossuficiência econômica". Vejamos. Sobre o tema, o art. 98 do CPC dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade que só pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. No mesmo norte, a Súmula n.º 463, I, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". No presente caso, não há prova nos autos a infirmar a declaração de insuficiência econômica feita pelo reclamante e, sendo assim, ele faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, como requerido. Recurso da reclamada não provido. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR 172/2020 (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) O Exmo. Juiz de primeira instância, acolhendo pretensão formulada pelo reclamante, determinou que o período laborado pelo obreiro de 27.05.2020 a 31.12.2021 seja computado como tempo de efetivo exercício, conforme os seguintes fundamentos: "Na peça exordial, o reclamante afirma que houve a interrupção da contagem de tempo de serviço para fins de anuênios no período de quase dois anos (27.05.2020 - 31.12.2021), em decorrência da interpretação da ré ao disposto no inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020. Requer que a reclamada dê continuidade ao cômputo do tempo de serviço, sem necessidade de pagamento de qualquer valor, durante o período de 27.05.2020 a 31.12.2021, e que seja declarado o direito de anotação de tais períodos para efeitos de adicionais temporais, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais para efeitos futuros. Em defesa, a ré afirma que tal pleito não tem amparo legal. A Resolução da ré n° 082/2021 previu o seguinte (fls. 163/164 do PDF): '4 - Devido aos efeitos da LC 173, não haverá progressão por antiguidade referente aos intersticios de 2020/2021 e 2021/2022. 5 - A partir de Janeiro/2022, passará a vigorar novo período de apuração, de Janeiro a Dezembro de cada ano, com início no intervalo entre Janeiro/2022 e Dezembro/2022, com implementação em folha de pagamentos no mês de Janeiro do ano subsequente. (...) 6.1 - Reforçar a suspensão de qualquer nova concessão a título de anuênio e quinquênio até 31/12/2021. (...) 6.3 - Voltar a conceder anuênios e quinquênios a partir de Janeiro/2022, observando: 6.3.1 - Em nenhum caso poderá ser contado como tempo de serviço para concessão de anuênios e quinquênios o período de 27/05/2020 e 31/12/2021 (vigência da LC173), sendo retomada a contagem do tempo de serviço para aquisição do adicional a partir de 01/01/2022'. Nota-se que o regulamento interno proíbe expressamente a contagem como tempo de serviço, para concessão de anuênios e quinquênios, do período de 27.05.2020 e 31.12.2021, em decorrência da LC 173. Por sua vez, o art. 11 da Lei Complementar 173/2020 prevê a entrada em vigor na data de sua publicação, o que aconteceu em 28.05.2020. No mais, o art. 8º, caput e inciso IX, da LC nº 173 assim dispõem: 'Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins'. Muito embora haja a proibição expressa de contagem do tempo até 31.12.2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação ampliativa da norma. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já se manifestou sobre esse tópico em relação à LC 173: 'NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...)' (TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide a proteção do art. 468 da CLT. Neste contexto, este juízo julga parcialmente procedente o pedido, para determinar que o período laborado pelo obreiro de 27.05.2020 a 31.12.2021 seja computado como tempo de efetivo exercício, com o registro nos assentamentos funcionais do autor, sem efeitos pecuniários, nos limites do pedido formulado na petição inicial (art. 492 do CPC). Por outro lado, quanto ao pleito de declaração do 'direito de anotação de tais períodos para efeitos de adicionais temporais, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais para efeitos futuros', trata-se de pedido completamente genérico, porquanto não poderia o Judiciário determinar que um período fosse computado em um adicional temporal sem que se conheça os requisitos para eventual adicional. Os requisitos, ainda que temporais, de um adicional são previstos em lei, norma coletiva ou regulamento empresarial. Não pode o juiz deferir a integração de um requisito em relação a uma remuneração futura, genérica e eventual que nem sequer o autor conhece. Indefere-se." A reclamada se insurge contra a decisão em comento sustentando que "a Resolução de nº 082-2021 prevê, no item: '6.3.1 - Em nenhum caso poderá ser contado como tempo de serviço para concessão de anuênios e quinquênios o período de 27/05/2020 e 31/12/2021 (vigência da LC173), sendo retomada a contagem do tempo de serviço para aquisição do adicional a partir de 01/01/2022'. Assim, haja vista a legalidade de tal resolução, não há de falar em qualquer cômputo do respectivo prazo, devendo a r. sentença ser reformada neste particular". Vejamos. Com efeito, compartilho da premissa aplicada pelo juízo de origem no sentido de que, "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença que determinou "que o período laborado pelo obreiro de 27.05.2020 a 31.12.2021 seja computado como tempo de efetivo exercício, com o registro nos assentamentos funcionais do autor, sem efeitos pecuniários, nos limites do pedido formulado na petição inicial (art. 492 do CPC)." BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) O MM. Juízo a quo negou a inclusão da gratificação de função na base de cálculo dos anuênios, conforme os seguintes fundamentos: "Na exordial, o autor afirma que a gratificação anual (anuênio) consiste em um adicional concedido aos empregados a cada ano de trabalho efetivo prestado nos seus quadros, calculada na base de 1% (um por cento) sobre a remuneração fixa do empregado, até o limite de 35%. Afirma, ainda, que a base de cálculo da gratificação anual computa apenas as verbas referentes ao salário e ao VPNI passivo, quando o correto seria abranger todas as parcelas de natureza salarial, inclusive a gratificação de função. Postula que a reclamada realize a correção da base de cálculo da gratificação anual, para considerar o valor correspondente à gratificação de função, bem como que sejam pagas as diferenças resultantes mais reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que, de acordo com a norma interna da empresa (Resolução de Diretoria nº 0004- 2007), o anuênio é calculado sobre a remuneração fixa do empregado, que consiste em "salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista". Afirma, ainda, que "gratificação do cargo comissionado" não pode ser considerada para aferição do anuênio. Extrai-se do normativo interno da ré (Resolução de Diretoria nº 0004- 2007) que o adicional por tempo de serviço é concedido a cada ano de trabalho efetivamente prestado à ré e que é calculado na proporção de 1% (um por cento) sobre a remuneração fixa do empregado, considerada como 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista' (itens 2.1, 2.3 e 4.1 - fls. 165/168 do PDF). Ora, a apuração do anuênio deve observar o disposto no normativo interno da demandada, que prevê o cálculo da parcela sobre a 'remuneração fixa' do empregado e não sobre o conjunto remuneratório. Nesse ponto, o conceito de 'remuneração fixa', segundo o normativo, é definido como 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista'. Ressalte-se que a norma empresarial, ao estabelecer vantagens, deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo nela incluir aquilo que não está previsto expressamente, nos termos do art. 114 do Código Civil Brasileiro: 'Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.' Logo, não se permite interpretação ampliativa dos conceitos de 'remuneração fixa' e de 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista'. Dessa maneira, não há como computar outras parcelas na base de cálculo do anuênio. Assim, improcedem os pleitos de correção da base de cálculo do anuênio e de diferenças salariais mais reflexos." O reclamante recorre contra essa decisão, buscando a sua reforma. Nesse sentido, o recorrente alega que "o pagamento dos anuênios precede em muitos anos sua regulamentação pela Resolução de Diretoria nº 0004/2007, vez que seu pagamento se iniciou em 1990 e o Regulamento de Empresa é datado de 2007". O recorrente aduz, ainda, que deve incidir à hipótese o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, o qual estabelece que "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assevera, também, que "a gratificação de confiança paga ao Reclamante pelo desempenho de função de confiança tem natureza de salário em sentido estrito, pois visa remunerar a maior responsabilidade do cargo assumido, pelo que deve integrar a base de cálculo das parcelas que tem o salário como sua base de cálculo". Invoca, ainda, a súmula 203/TST, a qual dispõe que "a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". Vejamos. Conforme bem consignado na r. sentença recorrida, a Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da CBTU estabelece que "o adicional por tempo de serviço é concedido a cada ano de trabalho efetivamente prestado à ré e que é calculado na proporção de 1% (um por cento) sobre a remuneração fixa do empregado, considerada como 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista' (itens 2.1, 2.3 e 4.1 - fls. 165/168 do PDF). Ora, a apuração do anuênio deve observar o disposto no normativo interno da demandada, que prevê o cálculo da parcela sobre a 'remuneração fixa' do empregado e não sobre o conjunto remuneratório". Ademais, importante registrar que a CLT, no artigo 444, estabelece que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". Nessa trilha, as empresas podem editar normativos internos, no caso resoluções, estabelecendo benefícios aos seus empregados e impondo as regras próprias a serem adotadas para a respectiva implementação, desde que não ofendam aquelas inerentes à proteção dos direitos trabalhistas. Registro, também, que de acordo com a ficha funcional constante dos autos (fl. 153), o reclamante ingressou na empresa em 09/04/2015 e, assim, a Resolução de Diretoria nº 0004/2007, porque editada anteriormente a essa data, deve ser incorporada ao seu contrato de trabalho (Súmula 51/TST). Ademais, de acordo com o que foi consignado na r. sentença, nos termos do art. 114 do Código Civil Brasileiro, a norma empresarial, ao estabelecer vantagens, deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo nela incluir aquilo que não está previsto expressamente. Assim, a base de cálculo dos anuênios não comporta a inclusão da gratificação de função, pois, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da CBTU, tal base restringe-se ao "salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista". Recurso não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada, conheço parcialmente do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada, conhecer parcialmente do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após adequação do voto, por parte da Des. Relatora, ao entendimento do Colegiado. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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