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"1006726-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 1006726-89.2025.4.01.3311

ID: 327271903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006726-89.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARDSON NASCIMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMARILDO SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANDRADE EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006726-89.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006726-89.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMARA GOMES Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO SILVA RIBEIRO - BA55199, ANDRE ANDRADE EVANGELISTA - BA55200, MARDSON NASCIMENTO SILVA - BA58393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LUIZ ROGERIO SENA PEREIRA, na sala de perícias nesta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 14:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-305/2014. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Silvan Ferreira Pinto x Transportadora Fogliatto Ltda

ID: 307759090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008472-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER PAVAN RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1008472-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvan Ferreira Pinto - Transportadora Fogliatto Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais … Processo 1008472-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvan Ferreira Pinto - Transportadora Fogliatto Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor SILVAN FERREIRA PINTO busca reparação em face da TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2023, na BR-166. O autor alega que o preposto da requerida causou o acidente ao realizar mudança de faixa imprudente, atingindo terceiro veículo que colidiu contra o seu, causando-lhe prejuízos materiais e danos morais. A requerida apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de contestar o mérito, alegando indícios de fraude nos documentos apresentados e ausência de responsabilidade pela demora na reparação. Em réplica, o autor juntou novos documentos, incluindo contrato de locação com firma reconhecida e extratos bancários. A requerida manifestou-se sobre a réplica, alegando preclusão consumativa e juntada extemporânea de documentos, requerendo seu desentranhamento. A questão, por ora, refere-se à validade da juntada de documentos na réplica, especificamente o contrato de locação com firmas reconhecidas e os extratos bancários. O art. 435 do CPC estabelece que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois da propositura da ação, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos". Analisando os documentos juntados às fls. 174-181, observo que: a) O contrato de locação já havia sido apresentado na inicial (fls. 42 e ss.), sendo que na réplica foi juntada apenas versão com reconhecimento de firma realizado em 04/03/2025; b) Os extratos bancários referem-se a fatos preexistentes à propositura da ação; c) O reconhecimento de firma posterior à contestação, por si só, não altera a natureza preexistente do documento. DEFIRO parcialmente o pedido de desentranhamento. Os documentos de fls. 174-181 deverão ser desentranhados dos autos, por configurarem juntada extemporânea de documentos preexistentes, não se enquadrando nas exceções do art. 435 do CPC. A requerida alega que o autor pessoa física não tem legitimidade para pleitear indenização por prejuízos decorrentes de contrato de locação firmado por sua pessoa jurídica (SILVAN FERREIRA PINTO TRANSPORTE - CNPJ 27.499.436/0001-23). O art. 17 do CPC dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", sendo parte legítima "quem se encontra em uma das situações legitimantes previstas em lei" (art. 18). Analisando a documentação dos autos, verifico que: a) O contrato de locação foi efetivamente firmado pela pessoa jurídica; b) O autor não comprovou confusão patrimonial ou desconsideração da personalidade jurídica; c) Não há elementos que demonstrem que a pessoa física tenha arcado efetivamente com os custos da locação. A mera alegação de que em microempresas há confusão patrimonial não é suficiente para afastar a distinção legal entre pessoa física e jurídica, conforme pacífico entendimento: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa. O autor pessoa física não possui legitimidade para pleitear indenização por prejuízos suportados por sua pessoa jurídica, inexistindo prova de confusão patrimonial. A requerida sustenta ilegitimidade passiva, imputando eventual demora na reparação à seguradora do autor e à oficina por ele escolhida. Contudo, a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é do causador do dano, independentemente das relações contratuais posteriores com seguradoras. A escolha da forma de reparação (seguro próprio ou acordo direto) não exonera o responsável pelo evento danoso. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida, como proprietária do veículo cujo preposto causou o acidente, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O autor requereu expedição de ofício à Prefeitura de Juquitiba para comprovação do contrato de prestação de serviços. Considerando que: (i) foi reconhecida a ilegitimidade ativa do autor pessoa física; (ii) eventual contrato seria firmado pela pessoa jurídica; e (iii) a medida se mostra desnecessária face à decisão sobre a preliminar, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Ante o exposto, DECIDO: DEFERIR parcialmente o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 174-181; ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa, por ausência de legitimidade da pessoa física para pleitear indenização por prejuízos suportados pela pessoa jurídica; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; INDEFERIR o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Juquitiba; Face ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias: EMENDE a petição inicial para que figure como requerente a pessoa jurídica SILVAN FERREIRA PINTO TRANSPORTE (CNPJ 27.499.436/0001-23), mediante aditamento do polo ativo; OU COMPROVE documentalmente a confusão patrimonial ou outros elementos que justifiquem a legitimidade da pessoa física para o pleito. ADVERTIR o autor de que o não cumprimento do item anterior ensejará a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Cumprida a determinação, INTIME-SE a requerida para, querendo, manifestar-se sobre os novos elementos em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Custas ex lege. Intimem-se as partes. - ADV: ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES (OAB 72435/GO), WAGNER PAVAN RAMOS (OAB 370322/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 37845/GO)

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Processo nº 1006726-07.2025.8.11.0004

ID: 311999999

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006726-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006726-07.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: POLIANA MORAIS ALVES OLIVEIRA, EDERS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006726-07.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: POLIANA MORAIS ALVES OLIVEIRA, EDERSON FERNANDO CASSIMIRO OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Custas processuais na forma da Lei Federal nº15.109/2025. 11. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

ID: 321184335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034897-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente aç… Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente ação cominatória em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida; que requereu a inclusão do seu neto como beneficiário, o que foi negado pela ré; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do seu neto como beneficiário do plano de saúde que titulariza. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 93. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 101. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo, fls. 107/109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 113/128, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inaplicabilidade do CDC; regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 183/196. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 218/222. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, convém pontuar que à relação travada entre as partes não se aplica o CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C. STJ. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da Súmula n.° 101, deste E. Tribunal: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Ao mérito. Trata-se de ação cominatória proposta por MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas. A Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso III, em suas alíneas a e b, sinaliza para o direito de o titular de um plano ou apólice inserir dependentes recém-nascidos na esfera contratual. Posto isso, a restrição à inclusão do recém-nascido, como dependente, no seguro saúde mantido junto à ré, deve ser afastada, devendo ser aplicada, de forma ampla, o artigo de lei acima mencionado. Há de prevalecer, no caso vertente, a interpretação extensiva de tal dispositivo, de sorte a incluir o neto da segurada titular da apólice na condição de dependente, porque mais afinada com o princípio da função social dos contratos, que deve ser prestigiado. Aliás, sendo a genitora do menor dependente direta da segurada, não haveria razão para considerar o neto como não dependente. No mesmo sentido é a Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS: 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. Analisando-se os dispositivos acima, verifica-se a utilização dos termos consumidor e beneficiário não se restringe ao fato de a genitora ou genitora serem titular do plano, mas simplesmente beneficiário, condição preenchida pelo menor, no caso aqui tratado. Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos familiares da autora. Não se olvide, ademais, que o dependente a ser incluído arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do art. 12, inc. III, alínea b, da Lei n. 9.656/98 que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos - Tutela concedida em tempo hábil a garantir a permanência e tratamento do menor no hospital conveniado da ré. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000906-08.2024.8.26.0268; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do menor P. como beneficiário do plano de saúde de titularidade da autora (saúde ESSÊNCIA 700 NAC), independentemente de carência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1002502-23.2025.4.01.3307

ID: 309831428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-23.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RISE CARMO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACQUELINE MEIRELES VALIENSE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002502-23.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RISE CARMO VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUELINE MEIRELES VALIENSE - BA44059 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS na Contestação (ID 2177195158). Como pode-se observar dos presentes autos, a parte autora colacionou novos documentos, diversos daqueles juntados no processo de n.° 1006726-43.2021.4.01.3307. Quanto ao mérito, a Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id 2172376862). Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 15/03/2024, na qualidade de segurada especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da Autora (ID 2172376990); certidão de casamento (ID 2172377579); documentos pessoais do esposo da Autora (ID 2172377208); certidões de nascimento dos filhos (ID 2172377372 e ID 2172378589); CTPS da Autora sem anotações (ID 2172378380); contas de energia com endereço rural (ID 2172380320 e ID 2172380436); cartão da família com endereço rural (ID 2172380578); certidão de batismo do esposo da Autora (ID 2172380722); comunicado da Coelba com endereço rural (ID 2172381864); documento de análise química de solos da Fazenda Amaralina em nome do esposo da Autora (ID 2172382030); ata de reunião realizada no Projeto de Assentamento Amaralina (ID 2172382243); carteira do sindicato rural do esposo da Autora (ID 2172382314); declaração de posse de área de terra emitida pelo sindicato rural (ID 2172382448); notas fiscais com endereço rural (ID 2172382789; ID 2172383499; e ID 2172383599); recibo de mensalidade do sindicato rural em nome do esposo da Autora (ID 2172383692 e ID 2172383824); título eleitoral da Autora (ID 2172383922); ITRs da Fazenda Amaralina em nome do esposo da Autora (IDs 2172384122, 2172384325, 2172384551, 2172384610, 2172384717 e 2172384908); escritura pública (ID 2172385077); fotos (ID 2172385242); e certidão negativa de débito relativa ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ID 2172386866). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, seja porque foram produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou que não se referem, necessariamente, ao labor rural. Vale destacar que carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, as declarações de ITR, possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial. A prova oral produzida na audiência realizada em 17 de junho de 2025 (ID 2193003167), sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima. Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, entendo que a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação esta que impõe o indeferimento do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Isabel Cristina Pires Da Silva Carrara e outros x Matos Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 293479602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006726-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA PIRES DA SILVA CARRARA WAGNER LUIS CARRARA

Polo Passivo:

MATOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES BEZERRA

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PÂMELA AUGUSTA KIILL OLIVEIRA

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KELLI NATALINA DE BARROS LIMA

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Processo 1006726-62.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Luis Carrara - - Isabel Cristina Pires da Silva Carrara - Matos Construtora e Incorporadora Ltda … Processo 1006726-62.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Luis Carrara - - Isabel Cristina Pires da Silva Carrara - Matos Construtora e Incorporadora Ltda - Me - Vistos. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Wagner Luiz Carrara e Isabel Cristina Pires da Silva Carrara em face de Matos Construtora e Incorporadora Ltda-ME. Os autores alegam, em síntese, que adquiriram da ré o apartamento nº 141 e a vaga de garagem nº 18 no Residencial Antonella, em Santos/SP. Sustentam que, durante as negociações, foi-lhes apresentada e prometida uma vaga de garagem diversa (nº 7), com características de amplitude e fácil acesso, que teria sido decisiva para a compra. Contudo, após a quitação integral do preço e recebimento das chaves em junho de 2023, constataram que a vaga contratual (nº 18) era inadequada ao uso, com dimensões insuficientes e problemas de manobrabilidade. Afirmam que laudo técnico e fiscalização da Prefeitura de Santos comprovaram irregularidades na vaga e na obra. Buscaram solução amigável, incluindo distrato, mas a ré teria proposto a devolução de valores com retenção indevida. Pedem a condenação da ré a regularizar a vaga nº 18 ou fornecer outra adequada, indenização por danos morais de R$30.000,00, mais ressarcimento dos honorários contratuais em R$10.000,00. A ré, em contestação (fls. 381-406), alega decadência do direito dos autores de reclamar por vícios aparentes, nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta a inexistência de vícios na vaga de garagem nº 18, afirmando que foi construída em conformidade com o projeto aprovado e as normas técnicas, ponderando que os autores sempre tiveram ciência de que a vaga contratada era a de nº 18, conforme instrumento particular de compra e venda, e que vistoriaram o imóvel, atestando suas perfeitas condições. Nega publicidade enganosa ou falha no dever de informação. Impugna o laudo técnico apresentado pelos autores, juntando seu próprio laudo. Eventual dificuldade de manobra seria subjetiva dos autores. Questiona afirmados prejuízos morais ou materiais. Os autores apresentaram réplica (fls. 452/459), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da petição inicial. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente os artigos 2º e 3º. A controvérsia cinge-se, fundamentalmente, em verificar: (i) a existência de vício na vaga de garagem nº 18 (divergência entre o prometido e o entregue, e/ou inadequação técnica e dimensional); (ii) a ocorrência de falha no dever de informação por parte da construtora; (iii) a caracterização da decadência do direito de reclamar; (iv) a existência de danos morais indenizáveis; e (v) a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios contratuais. Quanto à alegação de vício, os autores sustentam que a vaga nº 18, embora conste no contrato de fls. 29, não corresponde àquela que lhes foi efetivamente mostrada e prometida verbalmente durante as visitas (a nº 7), e que a vaga entregue possui dimensões e características que dificultam ou inviabilizam seu uso regular. Em amparo ao articulado, apresentam o trabalho técnico de fls. 91-100, aponta afirmadas irregularidades na vaga nº 18, como rampa de acesso ao subsolo com inclinação superior a 25%, raio de giro do veículo previsto para acesso à vaga inferior a 3,8 metros, raio de giro do veículo previsto para acesso à vaga com altura (vão vertical) inferior a 2,30 metros, e dimensões da vaga (largura e altura) inferiores a 2,50 metros e 2,30 metros, respectivamente. Tais apontamentos, segundo o laudo, estariam em desacordo com a Lei Complementar Municipal nº 528/2005 e o projeto arquitetônico aprovado. Adicionalmente, os documentos de fls. 103 e 105 (intimação e auto de infração da Prefeitura de Santos) indicam que a obra do Residencial Antonella foi notificada para regularização e autuada por irregularidades construtivas. A ré, por sua vez, nega a promessa de vaga diversa da contratual e sustenta a adequação da vaga nº 18, apresentando laudo técnico (fls. 446-448) que atesta a conformidade. A Cláusula Segunda do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra (fls. 29) efetivamente descreve o objeto como "APARTAMENTO nº 141, no 14º andar, do Residencial Antonella, e a garagem nº 18". O termo de vistoria de fls. 247, assinado pelos autores, indica que "o apartamento está em perfeitas condições". Eis acima a síntese da controvérsia. Quanto à alegação de decadência, prevista no artigo 26, inciso II, do CDC (90 dias para vícios aparentes em bens duráveis), ao menos neste momento não deve ser reconhecida. Os autores argumentam tratar-se de vício oculto, cujo prazo se iniciaria com a ciência do defeito (Art. 26, §3º, CDC). A entrega das chaves ocorreu em 24/06/2023. As primeiras reclamações extrajudiciais documentadas nos autos datam de 30/06/2023 (fls. 64-73), o que, em tese, obstaria o prazo decadencial (Art. 26, §2º, I, CDC), caso o vício seja considerado de difícil constatação no ato da entrega. O tema, em tal contexto, comporta melhor e definitiva análise a final. Em 15 dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando eventuais requerimentos. No silêncio, será presumido o desinteresse na produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: VINICIUS GOMES BEZERRA (OAB 322263/SP), KELLI NATALINA DE BARROS LIMA (OAB 474245/SP), PÂMELA AUGUSTA KIILL OLIVEIRA (OAB 508704/SP), PÂMELA AUGUSTA KIILL OLIVEIRA (OAB 508704/SP), KELLI NATALINA DE BARROS LIMA (OAB 474245/SP)

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Guilherme Gomes e outros x L. T. Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 293567456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006726-67.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOMES MARIA PINATI SANDRA ROSARIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. T. EMPREENDIMENTOS LTDA. MULTI EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

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LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO

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Processo 1006726-67.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Guilherme Gomes - - Sandra Rosario Oliveira - - Maria Pinati - L. T. Empreendimentos Ltda. - - Multi Empreendimentos … Processo 1006726-67.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Guilherme Gomes - - Sandra Rosario Oliveira - - Maria Pinati - L. T. Empreendimentos Ltda. - - Multi Empreendimentos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GUILHERME GOMES, SANDRA ROSÁRIO OLIVEIRA e MARIA PINATI em face de WR EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, L. T. EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e MULTI EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que tem por objeto pretensão de adjudicação compulsória de bem imóvel em favor da parte autora, matrícula n. 90530, CRI do foro de Sumaré, cujo compromisso de venda e compra já foi quitado. Por pertinente, eis o teor do pedido formulado na inicial: "procedente a ação, para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel objeto da ação em favor dos requerentes, nos termos dos robustos documentos que instruem a demanda, ou ainda, caso as requeridas não satisfaçam a obrigação, seja declarado por sentença ca conclusão da compra e venda e sua quitação, adjudicando-se o imóvel aos requerentes na proporção de 50% do imóvel, equivalente ao LOTE 28-A para MARIA PINATI, 25% do imóvel equivalente ao LOTE 28-B para GUILHERME GOMES e da mesma forma 25% para SANDRA ROSÁRIO OLIVEIRA, valendo a sentença como título apto ao registro do domínio em favor dos mesmos" (sic). Os réus apresentaram contestação, sobrevindo réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, ausente nulidade a ser sanada, sendo que o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcial procedente, vejamos. É incontroverso e está suficientemente documentado nos autos que a parte ré celebrou contrato de venda e compra do bem imóvel referido na inicial, cujo preço já foi quitado, imóvel esse que consta na sua matrícula como de domínio da parte ré, compromitente-vendedor. Nesse contrato, cujo objeto é o imóvel de lote n. 28, quadra N, loteamento Jardim Residencial Orquídeas, Sumaré, SP, com 14 metros de frente, 14 mestos de fundo, 22 metros do lado direito e 22 metros do lado esquerdo, totalizando a área de 308 metros quadrados, figuraram como compromissários-compradores as pessoas de: i) GUILHERME GOMES e sua então esposa, SANDRA ROSÁRIO O. GOMES; e ii) ANTONIO HÉLIO DE OLIVEIRA e sua esposa PATRÍCIA M. COSTA N. DE OLIVEIRA. Logo, de se concluir que 50% dos direitos desse contrato pertencem a GUILHERME GOMES e sua então esposa, SANDRA ROSÁRIO O. GOMES, enquanto os outros 50% dos direitos desse contrato pertencem a ANTONIO HÉLIO DE OLIVEIRA e sua esposa PATRÍCIA M. COSTA N. DE OLIVEIRA. Os compromissários-compradores ANTONIO HÉLIO DE OLIVEIRA e cederam esses direitos a MARIA PINATI, cujo pagamento se encontra também comprovado nos autos. Assim, desde então e até o momento, tem-se que: i) 50% dos direitos desse contrato pertencem a GUILHERME GOMES e sua então esposa, SANDRA ROSÁRIO O. GOMES; e ii) 50% dos direitos desse contrato pertencem a MARIA PINATI. Como o preço estabelecido em contrato escrito foi integralmente quitado, os adquirentes fazem jus à transferência do imóvel para seu nome, seja por escritura pública, seja por via judicial da adjudicação compulsória. No entanto, e aqui tem razão a parte ré, a obrigação de transferência deve ser feita conforme o contrato e conforme a situação registrária do imóvel, não lhe sendo oponíveis as transações particulares feitas entre os compromissários-compradores e os respectivos cessionários, no que se inclui a subdivisão física e/ou administrativa do imóvel compromissado. Logo, o direito a ser aqui reconhecido é a de os autores passarem a ser titulares do domínio do imóvel tal qual compromissado e tal qual registrado. O mais, inclusive quanto à regularização da subdivisão e à separação dos lotes (28-A e 28-B), com eventual abertura de novas matrículas, não é questão a ser resolvida em face dos réus ou nestes autos, mas sim e através das vias judiciais e/ou administrativas próprias. Aliás, a ação de adjudicação compulsória pressupõe que a matrícula do imóvel esteja individualizada e retificada antes, descabendo o seu uso para posterior individualização ou retificação, até porque, nessa situação, sequer o título judicial poderia nela ingressar, tornando a presente completamente inócua e inútil no plano concreto. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastada aqui a referida subdivisão (lote 28-A e lote 28-B), adjudicar em favor da parte autora a totalidade do imóvel objeto da matrícula n. 90530, do CRI de Sumaré, observada a seguinte proporção de sua propriedade ideal entre os autores: i) 25% pertencente a GUILHERME GOMES; ii) 25% pertencente a SANDRA ROSÁRIO O. GOMES; e iii) 50% pertencente a MARIA PINATI. Cada parte arcará com 50% das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; e sem condenação em honorária, descabida na espécie (seja por conta do reconhecimento parcial do direito à adjudicação em relação ao pedido da inicial, seja porque ausente comprovação de negativa administrativa prévia pelo réu, que também não se opôs ao cumprimento da obrigação na extensão aqui determinada). Oportunamente, quando em termos, e após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado para fins de registro público, em relação ao que ficam aqui expressamente estendidos os benefícios da gratuidade, e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 322679589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006726-93.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1006726-93.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1. A parte ré suscitou em contestação a preliminar de iné… Processo 1006726-93.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1. A parte ré suscitou em contestação a preliminar de inépcia da inicial, sob a retória de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto, esqueceu-se a requerida de informar se o documento é substancial ou processual; aquele atine à prova e como tal integra direito disponível da parte, consoante a regra do ônus da prova (art. 373 CPC); este é pressuposto processual e como tal integra norma cogente: de ordem pública, cabendo ao juiz determinar sua juntada de ofício. A juntada do documento indispensável é um dever processual do autor. Se desatendido, indefere-se a inicial. É obrigação da parte, e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta (art. 283 do CPC). STJ, 1a Turma, Resp 21.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.6.92, negaram provimento, v.u., DJU 3.8.92, p. 11.269. Porém, ao que se infere das palavras da parte requerida, o documento a que se refere é da espécie substancial e, portanto, refere-se à prova e assim será apreciado no momento de sua valoração (sentença). Não é fastidioso relembrar que em se cuidando de prova pré-deferida (documental) a oportunidade produção é com a petição inicial para o autor (art. 320 CPC), estando, se o caso, preclusa. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, nas modalidades necessidade, utilidade e adequação. É que a via adotada está correta, e segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. A necessidade está patente, já que a requerida não demonstrou a satisfação da suposta obrigação e a não se pelas próprias mãos (autotutela: art. 345 CP) inexiste meio para a autor galgar o bem de vida almejado. Enfim, as três espécies de interesses estão presentes e aqui esmiuçadas. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, como acima demonstrado e amparado pela farta doutrina colecionada, pode-se afirmar que a autora tem interesse processual. 3. A tese de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e junto a ele (mérito) será analisada, porque inexiste barreira intransponível entre condições da ação e mérito, já preconizava o saudoso Dr. Donaldo Armelin, emérito professor da PUC-SP. 4. No mais, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), passo à fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Com fundamento no inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil fixo como questão de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatório os pontos controvertidos, que são aqueles impugnados pela ré: falha no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia elétrica) no(s) endereço(s) da petição inicial; existência de danos (aparelhos queimados); nexo de causalidade entre a 'oscilação' da energia e os danos nos utensílios pagos pela seguradora autora; culpa da requerida pela oscilação da energia. Os valores pagos pela Autora a seu cliente são incontroversos, porque não impugnados (artigo 374, II e III). 5. Para dirimir os pontos controvertidos supra destacados, determino a realização de prova pericial e para a tarefa nomeio o Engenheiro Elétrico, Dr. NASSAU HONORIO DE CARVALHO (CREA 068.510.406-8. Fone: (16)3703-6336 - (16)99122 9773- email: nassauhc@hotmail.com), e fulcrado no artigo 160, do CPC se lhe fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem custeados pela ré, com depósito nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o que fundamento no artigo 373, II do CPC, bem como porque também postulou a produção da prova pericial em sua contestação (fls. 198/202). Saliente que a recusa ao depósito importará em desistência tácita da prova, cujo ônus, repito, cabe à parte ré. 6. As partes poderão oferecer quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, § 1º, III do CPC. 7. O senhor perito deverá designar data e hora para o início dos trabalhos, comunicando-se previamente nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a permitir intimação das partes (CPC, arts. 466, § 2º e 474). 8. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do expert, fica encerrada a fase probatória, devendo ser intimadas as partes para manifestação sobre o laudo pericial, em sede de alegações finais, no prazo particular e sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se o prazo para a parte autora. Intimem-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 0002250-45.2025.8.26.0126

ID: 314207084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002250-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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Processo 0002250-45.2025.8.26.0126 (processo principal 1006726-46.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSA… Processo 0002250-45.2025.8.26.0126 (processo principal 1006726-46.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$46.087,28 (cálculo de fls.09/10) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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Alessandra Ferreira Guimaraes e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 329666765

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008376-29.2025.8.05.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES IZIS DE FARIAS GOMES ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Decisão

Advogados:

ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS

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IZIS DE FARIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008376-29.2025.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008376-29.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES Advogado(s): IZIS DE FARIAS GOMES (OAB:BA63931), ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS (OAB:BA49289) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré (carteira nº 08650003240040008) e está em dia com suas obrigações contratuais. Afirma que no início do ano de 2025 foi diagnosticada com câncer em ambas as mamas, tendo sido submetida em 11/06/2025 a cirurgia de tumorectomia de câncer de mama bilateral com reconstrução imediata com mastopexia e próteses, linfadenectomia à direita e linfadenectomia seletiva (sentinela) à esquerda. Alega que, para o prosseguimento do tratamento, sua médica indicou a necessidade de quimioterapia e solicitou implante de cateter de quimioterapia PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO para início do tratamento quimioterápico em caráter de urgência, devido ao estadiamento de carcinoma invasivo de mama bilateral com implante neoplásico linfonodal. Informa que a ré autorizou o procedimento, mas com cateter de material plástico, em vez do cateter de titânio solicitado pela médica. Segundo relatório médico, o cateter de plástico é de qualidade inferior e pode causar infecções, obstruções, complicações mecânicas e reações locais, razão pela qual a médica da autora se recusa a realizar o procedimento com o cateter de plástico, insistindo na necessidade do cateter de titânio para garantir a segurança do tratamento. Relata que, mesmo após apresentação de novo relatório médico justificando detalhadamente a necessidade do cateter específico, a ré manteve a negativa, o que impede o início do tratamento quimioterápico urgente. Ao final, a autora requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar imediatamente o procedimento de implante de CATETER PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO (3091310-1), conforme relatório médico anexo aos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que os autos foram remetidos a mim, na qualidade de 1º Juiz Substituto, haja vista licença do Magistrado titular da unidade, conforme certificado em ID 509875796. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, em especial: a) a comprovação do vínculo contratual entre a autora e a ré (ID 509742466); b) os relatórios médicos que atestam o diagnóstico de câncer de mama bilateral e a necessidade do implante de cateter específico para realização de quimioterapia (IDs 509742468 e 509742470); c) a negativa da ré em autorizar o material específico indicado pela médica assistente (ID 509742472); d) os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, demonstrando a adimplência da autora (ID 509742478). O relatório médico de ID 509742470 é enfático ao apontar que "solicito implante de cateter de quimioterapia PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO para início de tratamento quimioterápico em caráter de urgência devido ao estadiamento de carcinoma invasivo de mama bilateral com implante neoplásico linfonodal", destacando ainda que "o material em plástico pode vir a causar infecções, obstruções, complicações mecânicas e reações locais". A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a escolha do procedimento e do material a ser utilizado no tratamento médico é prerrogativa do médico assistente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir nessa decisão técnica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE - CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO - AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) E mais: PLANO DE SAÚDE - Fornecimento de materiais solicitados para realização de cirurgia e reabilitação do beneficiário - Discordância quanto à terapêutica e procedimentos indicados que equivale à negativa - Descabimento - Não pode a Junta Médica sobrepor-se ao tratamento indicado pelo médico assistente - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - A Operadora não pode, portanto, estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, ou materiais requisitados, desde que necessários e compatíveis com o procedimento, independentemente de se tratar de procedimento ambulatorial, residencial ou obrigatório previsto na Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS, ou no Rol/DUT nº 133 da ANS - Dano moral devido - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014193-93.2020 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "é abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor" (REsp 1046355/RJ). O perigo de dano, por sua vez, é evidente, considerando a natureza da doença (câncer de mama bilateral) e a urgência expressamente consignada pelo médico para o início do tratamento quimioterápico, que depende da implantação do cateter específico. A demora na realização do procedimento pode comprometer a eficácia do tratamento e a própria vida da paciente. Ressalte-se que o deferimento da tutela não representa perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que, caso se constate ao final a improcedência do pedido, a ré poderá ser ressarcida dos valores despendidos com o procedimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, autorize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento de implante de cateter PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO (3091310-1), conforme prescrito pela médica da autora nos relatórios anexados aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de persistência no descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, considerando a urgência da medida e a natureza da causa. Cite-se e intime-se a ré para cumprimento da tutela de urgência, no prazo assinalado e para apresentação de contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Ilhéus/BA, [data da assinatura eletrônica]. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz(a) de Direito 1º Juiz Substituto

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