Resultados para "1006822-03.2023.8.26.0286" – Página 27 de 28

Altino Jose Rodrigues x Moveis E Colchoes Moreira Ltda

ID: 275541608

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALTINO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTINO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTINO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de ALTERMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO proposta por ALTINO JOSE RODRIGUES em face de MOVEIS E COLCHÕES MOREIRA LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor sustenta ter adquirido uma cama junto ao requerido que foi entregue com atraso e no endereço errado. Assevera que ao recebê-la constatou que o produto apresentava defeito, qual seja, a cama estava torta, impossibilitando o seu uso adequado. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido alega que a presente reclamação foi devidamente atendida em sede de processo administrativo junto ao Procon em 17/10/2024, com comunicado informando o cancelamento da compra realizada via cartão e que o estorno do crédito seria feito pelo banco emissor. Assevera que fez o recolhimento da cama, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação de ordem moral. Pois bem. A controvérsia dos autos refere-se ao pedido de indenização por danos morais em decorrência de produto adquirido com defeito. De início, verifica-se que o autor adquiriu uma “cama porteira feronato casal imbuia” junto ao requerido em 05/09/2024, pelo valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), pago através de cartão de débito – Id. 192218607, pág. 01: Desse modo, após a entrega do produto e a constatação de defeito, o autor solicitou o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago, que foi efetivado pelo requerido em 27/09/2024 (Id. 192218607, pág. 06): Verifica-se do documento acima colacionado que o cancelamento da compra e que a solicitação de estorno ao banco pelo requerido ocorreram administrativamente e, 27/06/2024, antes do ajuizamento da presente ação em 19/03/2025 e dentro do prazo de 30 (trinta) dias da compra do produto. Veja que as alegações de cancelamento da compra e de solicitação de estorno não foram impugnadas pelo autor. No que diz respeito ao alegado dano moral, sabe-se que para a sua configuração, mostra-se necessário que a situação experimentada pela parte autora cause violação aos atributos da personalidade, não bastando, para tal, o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a situação vivenciada causou ofensa aos seus atributos da personalidade, não passando de mero aborrecimento. Ressalta-se que não se desconhece a frustração do autor com a situação dos autos, porém não houve qualquer situação excepcional apta a configurar danos morais. Destaco, ainda, que o mero descumprimento contratual por si só não serve para configurar danos morais, conforme entendimento consolidado, cuja ementa segue: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Fica mantida a obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame, como determinado na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006822-88.2023.8.11 .0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) “RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento.“ (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPRA DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJ-PR 00000405820248160021 Cascavel, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2025) Portanto, diante da ausência de comprovação de violação dos direitos de personalidade, não há que se falar em direito a indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006822-53.2024.4.01.3501

ID: 305907721

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006822-53.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1006822-53.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TOTAL VILLE PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1006822-53.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TOTAL VILLE PARAISO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 24.741,15 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24122709430934200002144802625 2. Procuração Procuração 24122709431086600002144802675 3.0 Ata de Eleição - 01-2025 parte 1 Outras peças 24122709431141300002144802712 3.1 Ata de Eleição - 01-2025 parte 2 Outras peças 24122709431199500002144802716 3.2 Ata de Eleição - 01-2025 parte 3 Outras peças 24122709431253300002144802717 3.3 Ata de Eleição - 01-2025 parte 4 Outras peças 24122709431308600002144802719 3.4 Ata de Eleição - 01-2025 parte 5 Outras peças 24122709431368100002144802722 4. Documento Pessoal Síndico Outras peças 24122709431424100002144802724 5.0 Convenção - Parte 01 Outras peças 24122709431476200002144802729 5.1 Convenção - Parte 02 Outras peças 24122709431532200002144802732 6. Cartão CNPJ condomínio Outras peças 24122709431590200002144802734 7. Certidão de Matrícula Outras peças 24122709431640900002144802739 7.1 Cartão CNPJ Executada Outras peças 24122709431699200002144802741 8. Planilha de cálculos Outras peças 24122709431746800002144802744 9. Boletos Outras peças 24122709431796200002144802747 10. Ata aumento taxa cond. R 20,00 taxa extra 4x R 46,00 Outras peças 24122709431856300002144802749 11. Ata taxa de condomínio R$189,70 (tx + fundo reserva) Outras peças 24122709431926900002144802751 12. Ata taxa extra 2x R$37,64 Outras peças 24122709431998300002144802754 13. Ata taxa extra 2x R79,25 Outras peças 24122709432056900002144802756 14. Ata taxa extra 4x R 52,00 e tx condm+fr 210,21 Outras peças 24122709432118300002144802759 15. Ata taxa de condomínio R$189,70 (tx + fundo reserva) Outras peças 24122709432175800002144802760 16. Ata taxa extra 5x 14,07 Outras peças 24122709432230300002144802762 17. Ata taxa extra 3x 50,46 read de valores reservas_5_11zon Outras peças 24122709432291900002144802765 Planilha de rateio mês 01.2020 Outras peças 24122709432342900002144802770 Planilha de rateio mês 02.2020 Outras peças 24122709432400400002144802773 Planilha de rateio mês 03.2020 Outras peças 24122709432461800002144802778 Planilha de rateio mês 04.2020 Outras peças 24122709432523900002144802782 Planilha de rateio mês 05.2020 Outras peças 24122709432588900002144802788 Planilha de rateio mês 06.2020 Outras peças 24122709432680800002144802791 Planilha de rateio mês 07.2020 Outras peças 24122709432737000002144802797 Planilha de rateio mês 08.2020 Outras peças 24122709432905400002144802799 Planilha de rateio mês 09.2020 Outras peças 24122709432969900002144802805 Planilha de rateio mês 10.2020 Outras peças 24122709433029200002144802808 Planilha de rateio mês 11.2020 Outras peças 24122709433089600002144802810 Planilha de rateio mês 12.2020 Outras peças 24122709433142300002144802815 Planilha de rateio mês 01.2021 Outras peças 24122709433208500002144802816 Planilha de rateio mês 02.2021 Outras peças 24122709433253200002144802821 Planilha de rateio mês 03.2021 Outras peças 24122709433303100002144802826 Planilha de rateio mês 04.2021 Outras peças 24122709433353500002144802829 Planilha de rateio mês 05.2021 Outras peças 24122709433406700002144802832 Planilha de rateio mês 06.2021 Outras peças 24122709433454200002144802836 Planilha de rateio mês 07.2021 Outras peças 24122709433502800002144802840 Planilha de rateio mês 08.2021 Outras peças 24122709433555100002144802845 Planilha de rateio mês 09.2021 Outras peças 24122709433603000002144802849 Planilha de rateio mês 10.2021 Outras peças 24122709433653700002144802853 Planilha de rateio mês 11.2021 Outras peças 24122709433710800002144802860 Planilha de rateio mês 12.2021 Outras peças 24122709433765200002144802864 Planilha de rateio mês 01.2022 Outras peças 24122709433813900002144802868 Planilha de rateio mês 02.2022 Outras peças 24122709433867300002144802875 Planilha de rateio mês 03.2022 Outras peças 24122709433912800002144802879 Planilha de rateio mês 04.2022 Outras peças 24122709433960700002144802882 Planilha de rateio mês 05.2022 Outras peças 24122709434007600002144802886 Planilha de rateio mês 06.2022 Outras peças 24122709434055900002144802890 Planilha de rateio mês 07.2022 Outras peças 24122709434104300002144802895 Planilha de rateio mês 08.2022 Outras peças 24122709434169000002144802897 Planilha de rateio mês 09.2022 Outras peças 24122709434217700002144802903 Planilha de rateio mês 10.2022 Outras peças 24122709434272900002144802907 Planilha de rateio mês 11.2022 Outras peças 24122709434324200002144802911 Planilha de rateio mês 12.2022 Outras peças 24122709434376000002144802915 Planilha de rateio mês 01.2023 Outras peças 24122709434431100002144802919 Planilha de rateio mês 02.2023 Outras peças 24122709434481500002144802925 Planilha de rateio mês 03.2023 Outras peças 24122709434528600002144802928 Planilha de rateio mês 04.2023 Outras peças 24122709434576600002144802931 Planilha de rateio mês 05.2023 Outras peças 24122709434626800002144802933 Planilha de rateio mês 06.2023 Outras peças 24122709434691900002144802939 Planilha de rateio mês 07.2023 Outras peças 24122709434743200002144802944 Planilha de rateio mês 08.2023 Outras peças 24122709434789800002144802946 Planilha de rateio mês 09.2023_1 Outras peças 24122709434847600002144802950 Planilha de rateio mês 10.2023_2 Outras peças 24122709434903900002144802954 Planilha de rateio mês 11.2023 Outras peças 24122709434955900002144802958 Planilha de rateio mês 12.2023 Outras peças 24122709435014600002144802964 Planilha de rateio mês 01.2024_4 Outras peças 24122709435074700002144802970 Planilha de rateio mês 02.2024 Outras peças 24122709435132900002144802972 Planilha de rateio mês 03.2024 Outras peças 24122709435194600002144802977 Planilha de rateio mês 04.2024 Outras peças 24122709435246100002144802980 Planilha de rateio mês 05.2024 Outras peças 24122709435311700002144802982 Planilha de rateio mês 06.2024 Outras peças 24122709435369300002144802984 Planilha de rateio mês 07.2024 Outras peças 24122709435428500002144802990 Planilha de rateio mês 08.2024 Outras peças 24122709435482700002144802996 Planilha de rateio mês 09.2024 Outras peças 24122709435540400002144803000 Planilha de rateio mês 10.2024 Outras peças 24122709435594200002144803006 Planilha de rateio mês 11.2024_3 Outras peças 24122709435654400002144803010 Planilha de rateio mês 12.2024 Outras peças 24122709435709600002144803015 Certidão Certidão 24122709442808800002144803116 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25020416451285700000008030398 Despacho Despacho 25052819181621900000030491798 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 23 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Milton Nava Neto x Porto Seguro Administradora De Consorcios Ltda

ID: 311258189

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029758-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON NAVA NETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON NAVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029758-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MILTON NAVA NETO REQUERIDO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029758-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MILTON NAVA NETO REQUERIDO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MILTON NAVA NETO em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A requerida arguiu preliminar diante da divergência entre o endereço apresentado pelo autor à inicial e o comprovante de residência. Entretanto, o autor apresentou justificativa em impugnação e o comprovante de residência acostado à inicial está em nome da esposa deste, conforme certidão de casamento de id. 192669377. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor alega que em setembro de 2024 aderiu à “Cota 64 do Grupo I365”, de um consórcio administrado pela requerida. Assevera que foi excluído de duas assembleias em decorrência de atraso no pagamento das parcelas com vencimento em novembro e dezembro de 2024. Informa que os atrasos ocorreram por falha sistêmica da requerida que não procedeu à cobrança no cartão de crédito cadastrado, após a substituição do cartão antigo. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que o autor foi devidamente informado acerca da necessidade de atualização dos dados do cartão de crédito para que o débito fosse efetivado corretamente, bem como que o autor poderia ter efetuado o pagamento através de boleto bancário. Assevera que não há qualquer ilicitude a ensejar reparação moral. Pois bem. Incontroverso nos autos o contrato de consórcio pactuado entre as partes. A controvérsia dos autos cinge-se na possibilidade de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da exclusão do autor das assembleias ocorridas em novembro e dezembro de 2024, por atraso no pagamento das parcelas. Em que pese às alegações do autor de que sofreu abalo extrapatrimonial decorrente da sua exclusão das assembleias realizadas pela requerida, não logrou êxito em comprovar nos autos lesão a direito de personalidade. Ainda que tenha ocorrido falha sistêmica na cobrança das parcelas por parte da requerida, o sorteio em assembleia gera mera expectativa, não sendo possível se presumir que o autor efetivamente seria contemplado naqueles meses. Portanto, não há comprovação de abalo moral no presente caso. Com efeito, configura-se o dano moral quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando há lesão à vida ou à integridade físico-psíquica, ao nome, à imagem, à honra, à intimidade ou, de uma forma mais ampla, à dignidade do indivíduo. Para a comprovação da ocorrência de danos morais indenizáveis, é imprescindível a demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade, pois não se trata de dano in re ipsa. Importante ressaltar que a adesão a um grupo de consórcio gera a mera expectativa de o consorciado ser contemplado e receber o bem, sem uma data pré-definida para que isso ocorra, já que a entrega do bem e/ou crédito somente seria possível com a contemplação do autor, a ocorrer por meio de sorteio ou lance, sem ser possível precisar que o autor seria sorteado nas duas assembleias que não participou. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO APÓS INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS – PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. Em contrato de consórcio, a exclusão do consorciado por inadimplência não enseja danos morais. Precedentes.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08370248920188120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 17/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2025) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006822-88.2023.8.11 .0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 42 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mera ocorrência de um acidente de trânsito, sem maiores repercussões, não possui potencial para ensejar a reparação por danos morais, Nesse sentido, Súmula 42 das Turmas Recursais de Mato Grosso. 2. Ausência de elementos, no caso concreto, a ultrapassar as raias da esfera patrimonial. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10012505320238110005, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) Dessa forma, considerando que a prova produzida nos autos não é capaz de desincumbir a parte autora do ônus de provar o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da requerida, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é impositiva a improcedência do pedido de indenização. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006822-34.2025.8.11.0000

ID: 282188394

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006822-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MAIA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006822-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO AGRAVADO: MUNICIPIO DE NORTELANDIA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-NORTE DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia/MT que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.1000451-92.2024.8.11.0031, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Sustenta o agravante que a decisão deve ser reformada, uma vez que “faz jus, por força da Lei 11.107/2005 e demais regulamentações legais, aos benefícios de gratuidade do judiciário concedidos a todos os entes federativos, autarquias, fundações e associações públicas, de modo que o CISCN-MT está Registado Da Receita Federal Do Brasil Com Código 121-0 - Consórcio Público De Direito Público (Associação Pública)”. Aduz que “o regimento interno é passível de retificação a qualquer momento, inclusive só após a decisão foi constatado o equívoco do redator no momento de redação deste trecho acima citado, no regimento interno”. Esclarece, ainda, que “faz jus a gratuidade da justiça, considerando que já tem um caixa apertado e não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios tão altos, sem prejuízo aos munícipes que dependes dos exames de média e alta complexidade promovidos pelos CISCN-MT, arcar com custas tão altas cria um risco de alto impacto no sistema de saúde dos municípios consorciados”. Requer, ao final, o provimento do recurso com a concessão da justiça gratuita. O agravado foi intimado, contudo, decorreu o prazo e não apresentou contrarrazões. Não há parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do recurso. A controvérsia central reside na natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro-Norte de Mato Grosso (CISCN-MT) para fins de concessão da gratuidade de justiça. Enquanto o Agravante argumenta possuir natureza de direito público, a decisão de primeiro grau baseou-se em seu regimento interno para concluir pela natureza privada. Compulsando os autos, verifica-se que a magistrada a quo fundamentou sua decisão no artigo 2º do regimento interno do Consórcio Intermunicipal, que estabelece expressamente que "o consórcio intermunicipal de saúde constitui-se sob a forma jurídica de Sociedade Civil de direito privado sem fins lucrativos...". Tal disposição foi corroborada pelo juízo de origem ao indeferir o pedido de isenção de custas. É cediço que a personalidade jurídica de uma entidade é determinada, em regra, por seu ato constitutivo devidamente registrado. No caso dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre a sua criação e personalidade jurídica. Conforme o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. No entanto, a mesma lei, em seu art. 6º, § 1º, também prevê a possibilidade de o consórcio público constituir-se como pessoa jurídica de direito privado. Embora o Agravante apresente um Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal do Brasil que indica o código 121-8 - Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), tal documento, por si só, não invalida a disposição expressa no regimento interno da entidade, que é o documento normativo que rege o seu funcionamento e a sua organização interna. Ademais o próprio Agravante reconhece a existência dessa previsão no regimento interno e alega um "equívoco do redator no momento de redação deste trecho". Contudo, não há nos autos prova da retificação formal deste regimento ou de qualquer outro ato jurídico que demonstre a alteração da natureza jurídica de fato para "associação pública" ou que comprove que o mencionado regimento interno é o documento indevido a ser considerado. É importante ressaltar que a qualificação na Receita Federal do Brasil é meramente cadastral e, embora indique uma natureza jurídica de direito público, não se sobrepõe ao ato constitutivo da entidade, especialmente quando o regimento interno expressamente a qualifica como "sociedade civil de direito privado". Para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito público, é necessária a constituição como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) – Grifo Nosso Considerando que o regimento interno do CISCN-MT, documento interno que define sua estrutura e funcionamento, expressamente consigna sua constituição sob a forma jurídica de Sociedade Civil de direito privado, não há, neste momento processual, elementos suficientes para desconstituir essa realidade e conceder a gratuidade de justiça. A alegação de "equívoco" no regimento interno sem a devida comprovação de sua retificação formal não é apta a afastar a incidência da norma interna que rege a entidade. Dessa forma, a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça, por entender que o consórcio se constitui como associação privada, encontra respaldo nos documentos apresentados, especialmente no regimento interno da própria entidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003819-87.2024.8.11.0006

ID: 260819508

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003819-87.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003819-87.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003819-87.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME - CNPJ: 07.008.042/0001-18 (EMBARGANTE), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que determinou a baixa do gravame sobre veículo quitado, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em ação ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A embargante alega contradição e omissão no acórdão quanto aos efeitos concretos da falha bancária e requer, com efeitos infringentes, o reconhecimento de danos morais ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar o dano moral mesmo diante da manutenção indevida de gravame por mais de quatro meses após a quitação do financiamento; e (ii) verificar se o acórdão deixou de analisar elementos fáticos suficientes para afastar a incidência automática do Tema Repetitivo n. 1.078 do STJ. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para reexame do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado reconhece expressamente a falha na prestação do serviço bancário, mas afasta a configuração de dano moral in re ipsa, exigindo, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.078 do STJ, a demonstração de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. 5. A análise dos efeitos concretos da falha bancária foi expressamente realizada, com conclusão pela insuficiência dos fatos narrados para caracterizar dano moral, os quais se limitam à alegação de impedimento na venda do veículo e frustração comercial, sem prova de prejuízo à reputação da empresa. 6. O Colegiado aplicou corretamente o entendimento do STJ, inclusive avaliando as peculiaridades do caso, afastando a pretensão de distinguishing diante da ausência de elementos excepcionais ou violação concreta à imagem da embargante. 7. A real intenção da embargante é rediscutir os fundamentos da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. 8. Quanto ao prequestionamento, a decisão embargada analisou as matérias invocadas, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de gravame sobre veículo quitado configura falha na prestação do serviço, mas não enseja, por si só, dano moral indenizável, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.078 do STJ. 2. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de violação à sua honra objetiva, com demonstração concreta de prejuízo à sua imagem, reputação ou credibilidade no mercado. 3. A ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 4. Considera-se prequestionada a matéria jurídica devidamente debatida e fundamentada no acórdão, ainda que sem citação literal dos dispositivos legais suscitados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 6º e 14; CPC, arts. 1.022 e 373, I; CC, art. 186; Resolução CONTRAN n. 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.078; STJ, Súmula n. 227; STJ, AgInt no AREsp n. 532.727/RN, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/09/2022; STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/06/2023; TJMT, RAC n. 1000704-54.2023.8.11.0051, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08/05/2024; TJMT, RecInom n. 1006822-88.2023.8.11.0037, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Embargos de Declaração interpostos por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (vide ID. 274273375). Em suas razões recursais de ID. 275196358, a Embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Sustenta que, embora o julgado tenha reconhecido expressamente a falha na prestação do serviço bancário, que manteve indevidamente o gravame sobre o veículo por mais de 04 (quatro) meses após a quitação integral do financiamento, negou a existência de dano moral indenizável. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos efeitos concretos da falha bancária, quais sejam: (i) impossibilidade de vender o veículo, uma vez que o gravame impediu sua transferência legal para terceiros; (ii) prejuízo financeiro direto, pois a empresa contava com a negociação do bem para reinvestir em suas atividades; (iii) imobilização do veículo sem possibilidade de uso, causando impacto na operação empresarial; e (iv) tempo excessivo para resolução da situação, criando incertezas e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Argumenta, ainda, que há necessidade de distinção (distinguishing) do caso concreto em relação ao Tema n. 1.078 do STJ, considerando que, nesta hipótese, os prejuízos sofridos teriam ultrapassado o mero aborrecimento. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida a existência de danos morais e fixada a respectiva indenização e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias para viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores, em especial: (i) a configuração do dano moral pela demora na baixa do gravame; (ii) a inaplicabilidade do Tema 1.078 do STJ ao caso concreto; (iii) o direito à indenização por danos morais (art. 186 do CC e art. 5º, X, da CF); e (iv) a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação (arts. 6º e 14 do CDC). Devidamente intimado, o Banco Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração, conforme certidão constante ao ID. 278049850. Recurso tempestivo (ID. 275232898). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Conforme relatado, PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que seja reconhecida a existência de vícios e, assim, reconhecida a existência de danos morais e fixada a respectiva indenização e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias para viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Vejamos: O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. ATRASO NA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.078 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA – ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., determinando a baixa do gravame sobre veículo financiado no prazo de 15 dias, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte apelante alega que, mesmo após a quitação integral do financiamento em 14/12/2023, o banco apelado manteve indevidamente a restrição do gravame por mais de quatro meses, impossibilitando a venda do bem e abalando sua credibilidade perante terceiros. Requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a demora injustificada na baixa do gravame de alienação fiduciária, por si só, configura dano moral indenizável para pessoa jurídica. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira tem a obrigação de efetuar a baixa do gravame no prazo máximo de 10 dias após a quitação do financiamento, nos termos do art. 18 da Resolução CONTRAN nº 807/2020. A manutenção da restrição por mais de quatro meses caracteriza falha na prestação do serviço. 5. Contudo, de acordo com o Tema Repetitivo nº 1.078 do STJ, “o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. 6. Para que a pessoa jurídica faça jus à indenização por dano moral, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, demonstrando-se efetivo abalo à sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, o que não foi comprovado nos autos. 7. A alegação da apelante de que não pôde vender o veículo devido à manutenção indevida do gravame configura mero aborrecimento, sem repercussão suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de gravame sobre veículo já quitado configura falha na prestação do serviço da instituição financeira, mas não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 2. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, com repercussão concreta e negativa na sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Resolução CONTRAN n. 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.078; STJ, Súmula n. 227; STJ, AgInt no AREsp n. 532.727/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/09/2022; STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2019; TJ/MT, RAC 1000704-54.2023.8.11.0051, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024; TJ/MT, RecInom 1006822-88.2023.8.11.0037, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, Terceira Turma Recursal, j. 18/03/2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso versando, contudo, a Embargante aponta a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, argumentando que o julgado reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, mas negou a existência de dano moral indenizável, sem considerar os efeitos concretos decorrentes da falha; do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida toda a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que não lhe foi favorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.). Sem razão, portanto, o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação por ele interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. In casu, ao contrário do que quer fazer crer a Embargante, acórdão embargado enfrentou de forma clara, completa e fundamentada a questão atinente ao dano moral, concluindo que, embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço pela demora injustificada na baixa do gravame, tal circunstância, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.078. Extrai-se do acórdão embargado o seguinte trecho, que bem demonstra a análise realizada pelo Colegiado: “In casu, inobstante a quitação da avença tenha ocorrido em 14/12/2023, o Apelado manteve indevidamente a restrição de alienação fiduciária sobre o veículo da Apelante por mais de 04 meses após o adimplemento, restringindo o pleno exercício do direito de propriedade, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Todavia, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, tenho que não merece prosperar. Isso porque, embora a pessoa jurídica possa, em tese, sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 227), tratando-se de falha na prestação de serviço atinente à baixa de gravame, deve ser aplicada a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.078 daquela Corte Superior, segundo a qual: ‘O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa’. Em outras palavras, a demora injustificada na baixa do gravame, por si só, não é suficiente para presumir a ocorrência de dano extrapatrimonial, recaindo sobre a parte autora o ônus de comprovar, de forma inequívoca, o abalo moral sofrido. Nesse particular, tratando-se de pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de violação à sua honra objetiva, consubstanciada em atributos sociais e profissionais, tais como a imagem, a credibilidade, a reputação, o bom nome e a fama perante terceiros e perante o mercado em que atua.” Portanto, verifica-se que o acórdão embargado não apenas reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, mas fundamentou de maneira clara e suficiente as razões pelas quais entendeu não estar configurado o dano moral in re ipsa, embasando-se, para tanto, no Tema n. 1.078 do STJ e na necessidade de demonstração de efetiva violação à honra objetiva da pessoa jurídica. No que concerne à alegada omissão quanto aos efeitos concretos da falha bancária, o acórdão embargado expressamente analisou a questão, concluindo que os dissabores experimentados pela Embargante – tais como a impossibilidade temporária de vender o veículo e o tempo dispendido para solucionar a questão – não foram suficientes para caracterizar o dano moral indenizável, representando mero aborrecimento. Confira-se: “No caso concreto, em que pese tenha restado caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira Apelada, compulsando os autos, verifico que a empresa Apelante não logrou demonstrar que o atraso na baixa do gravame teria provocado qualquer repercussão negativa e concreta à sua imagem, credibilidade ou reputação perante clientes, fornecedores ou o mercado como um todo. A narrativa autoral se limita a alegar a impossibilidade de vender o veículo a terceiros – o que certamente configura contratempo e frustração –, mas não extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo insuficiente para a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária.” Desta feita, resta evidente que o acórdão embargado não contém a omissão apontada pela Embargante, tendo analisado de forma adequada e suficiente os fatos narrados, inclusive os efeitos concretos da falha bancária, concluindo que estes não foram suficientes para configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica. No que tange à alegada necessidade de distinção do caso concreto em relação ao Tema n. 1.078 do STJ, o acórdão embargado também não padece de qualquer vício, pois avaliou as peculiaridades do caso, concluindo pela aplicabilidade da tese firmada pelo STJ, uma vez que a Embargante não comprovou a existência de circunstâncias excepcionais que justificassem a responsabilização civil da instituição financeira por danos morais. O colegiado, ao aplicar o referido tema repetitivo, não o fez de maneira automática ou descontextualizada, mas analisou sua aplicabilidade diante das peculiaridades do caso concreto, como se verifica do acórdão embargado, concluindo que a Embargante não demonstrou, de forma inequívoca, a violação à sua honra objetiva, requisito indispensável para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica. Quanto aos precedentes citados pela Embargante, relembro que a jurisprudência não é uniforme quanto à configuração de dano moral em hipóteses de demora na baixa de gravame, havendo julgados que reconhecem o dano e outros que o afastam, a depender das circunstâncias de cada caso. Contudo, a divergência jurisprudencial, por si só, não configura omissão, contradição ou obscuridade para fins de embargos de declaração, sendo certo que o colegiado formou sua convicção com base nas provas constantes dos autos e na tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Pertinente destacar, ainda, que o acórdão embargado se fundamentou também em recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, como o RAC 1000704-54.2023.8.11.0051, da lavra do Desembargador Dirceu dos Santos, e o RecInom 1006822-88.2023.8.11.0037, da Relatora Dra. Valdeci Moraes Siqueira, ambos concluindo pela não configuração de dano moral in re ipsa em casos de demora na baixa de gravame. Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Por derradeiro, quanto ao prequestionamento formulado pela Embargante para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Em sintonia, já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003819-87.2024.8.11.0006

ID: 260819510

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003819-87.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003819-87.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003819-87.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME - CNPJ: 07.008.042/0001-18 (EMBARGANTE), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que determinou a baixa do gravame sobre veículo quitado, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em ação ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A embargante alega contradição e omissão no acórdão quanto aos efeitos concretos da falha bancária e requer, com efeitos infringentes, o reconhecimento de danos morais ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar o dano moral mesmo diante da manutenção indevida de gravame por mais de quatro meses após a quitação do financiamento; e (ii) verificar se o acórdão deixou de analisar elementos fáticos suficientes para afastar a incidência automática do Tema Repetitivo n. 1.078 do STJ. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para reexame do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado reconhece expressamente a falha na prestação do serviço bancário, mas afasta a configuração de dano moral in re ipsa, exigindo, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.078 do STJ, a demonstração de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. 5. A análise dos efeitos concretos da falha bancária foi expressamente realizada, com conclusão pela insuficiência dos fatos narrados para caracterizar dano moral, os quais se limitam à alegação de impedimento na venda do veículo e frustração comercial, sem prova de prejuízo à reputação da empresa. 6. O Colegiado aplicou corretamente o entendimento do STJ, inclusive avaliando as peculiaridades do caso, afastando a pretensão de distinguishing diante da ausência de elementos excepcionais ou violação concreta à imagem da embargante. 7. A real intenção da embargante é rediscutir os fundamentos da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. 8. Quanto ao prequestionamento, a decisão embargada analisou as matérias invocadas, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de gravame sobre veículo quitado configura falha na prestação do serviço, mas não enseja, por si só, dano moral indenizável, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.078 do STJ. 2. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de violação à sua honra objetiva, com demonstração concreta de prejuízo à sua imagem, reputação ou credibilidade no mercado. 3. A ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 4. Considera-se prequestionada a matéria jurídica devidamente debatida e fundamentada no acórdão, ainda que sem citação literal dos dispositivos legais suscitados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 6º e 14; CPC, arts. 1.022 e 373, I; CC, art. 186; Resolução CONTRAN n. 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.078; STJ, Súmula n. 227; STJ, AgInt no AREsp n. 532.727/RN, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/09/2022; STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/06/2023; TJMT, RAC n. 1000704-54.2023.8.11.0051, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08/05/2024; TJMT, RecInom n. 1006822-88.2023.8.11.0037, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Embargos de Declaração interpostos por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (vide ID. 274273375). Em suas razões recursais de ID. 275196358, a Embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Sustenta que, embora o julgado tenha reconhecido expressamente a falha na prestação do serviço bancário, que manteve indevidamente o gravame sobre o veículo por mais de 04 (quatro) meses após a quitação integral do financiamento, negou a existência de dano moral indenizável. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos efeitos concretos da falha bancária, quais sejam: (i) impossibilidade de vender o veículo, uma vez que o gravame impediu sua transferência legal para terceiros; (ii) prejuízo financeiro direto, pois a empresa contava com a negociação do bem para reinvestir em suas atividades; (iii) imobilização do veículo sem possibilidade de uso, causando impacto na operação empresarial; e (iv) tempo excessivo para resolução da situação, criando incertezas e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Argumenta, ainda, que há necessidade de distinção (distinguishing) do caso concreto em relação ao Tema n. 1.078 do STJ, considerando que, nesta hipótese, os prejuízos sofridos teriam ultrapassado o mero aborrecimento. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida a existência de danos morais e fixada a respectiva indenização e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias para viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores, em especial: (i) a configuração do dano moral pela demora na baixa do gravame; (ii) a inaplicabilidade do Tema 1.078 do STJ ao caso concreto; (iii) o direito à indenização por danos morais (art. 186 do CC e art. 5º, X, da CF); e (iv) a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação (arts. 6º e 14 do CDC). Devidamente intimado, o Banco Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração, conforme certidão constante ao ID. 278049850. Recurso tempestivo (ID. 275232898). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Conforme relatado, PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que seja reconhecida a existência de vícios e, assim, reconhecida a existência de danos morais e fixada a respectiva indenização e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias para viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Vejamos: O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. ATRASO NA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.078 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA – ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., determinando a baixa do gravame sobre veículo financiado no prazo de 15 dias, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte apelante alega que, mesmo após a quitação integral do financiamento em 14/12/2023, o banco apelado manteve indevidamente a restrição do gravame por mais de quatro meses, impossibilitando a venda do bem e abalando sua credibilidade perante terceiros. Requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a demora injustificada na baixa do gravame de alienação fiduciária, por si só, configura dano moral indenizável para pessoa jurídica. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira tem a obrigação de efetuar a baixa do gravame no prazo máximo de 10 dias após a quitação do financiamento, nos termos do art. 18 da Resolução CONTRAN nº 807/2020. A manutenção da restrição por mais de quatro meses caracteriza falha na prestação do serviço. 5. Contudo, de acordo com o Tema Repetitivo nº 1.078 do STJ, “o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. 6. Para que a pessoa jurídica faça jus à indenização por dano moral, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, demonstrando-se efetivo abalo à sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, o que não foi comprovado nos autos. 7. A alegação da apelante de que não pôde vender o veículo devido à manutenção indevida do gravame configura mero aborrecimento, sem repercussão suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de gravame sobre veículo já quitado configura falha na prestação do serviço da instituição financeira, mas não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 2. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, com repercussão concreta e negativa na sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Resolução CONTRAN n. 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.078; STJ, Súmula n. 227; STJ, AgInt no AREsp n. 532.727/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/09/2022; STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2019; TJ/MT, RAC 1000704-54.2023.8.11.0051, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024; TJ/MT, RecInom 1006822-88.2023.8.11.0037, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, Terceira Turma Recursal, j. 18/03/2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso versando, contudo, a Embargante aponta a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, argumentando que o julgado reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, mas negou a existência de dano moral indenizável, sem considerar os efeitos concretos decorrentes da falha; do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida toda a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que não lhe foi favorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.). Sem razão, portanto, o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação por ele interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. In casu, ao contrário do que quer fazer crer a Embargante, acórdão embargado enfrentou de forma clara, completa e fundamentada a questão atinente ao dano moral, concluindo que, embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço pela demora injustificada na baixa do gravame, tal circunstância, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.078. Extrai-se do acórdão embargado o seguinte trecho, que bem demonstra a análise realizada pelo Colegiado: “In casu, inobstante a quitação da avença tenha ocorrido em 14/12/2023, o Apelado manteve indevidamente a restrição de alienação fiduciária sobre o veículo da Apelante por mais de 04 meses após o adimplemento, restringindo o pleno exercício do direito de propriedade, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Todavia, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, tenho que não merece prosperar. Isso porque, embora a pessoa jurídica possa, em tese, sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 227), tratando-se de falha na prestação de serviço atinente à baixa de gravame, deve ser aplicada a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.078 daquela Corte Superior, segundo a qual: ‘O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa’. Em outras palavras, a demora injustificada na baixa do gravame, por si só, não é suficiente para presumir a ocorrência de dano extrapatrimonial, recaindo sobre a parte autora o ônus de comprovar, de forma inequívoca, o abalo moral sofrido. Nesse particular, tratando-se de pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de violação à sua honra objetiva, consubstanciada em atributos sociais e profissionais, tais como a imagem, a credibilidade, a reputação, o bom nome e a fama perante terceiros e perante o mercado em que atua.” Portanto, verifica-se que o acórdão embargado não apenas reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, mas fundamentou de maneira clara e suficiente as razões pelas quais entendeu não estar configurado o dano moral in re ipsa, embasando-se, para tanto, no Tema n. 1.078 do STJ e na necessidade de demonstração de efetiva violação à honra objetiva da pessoa jurídica. No que concerne à alegada omissão quanto aos efeitos concretos da falha bancária, o acórdão embargado expressamente analisou a questão, concluindo que os dissabores experimentados pela Embargante – tais como a impossibilidade temporária de vender o veículo e o tempo dispendido para solucionar a questão – não foram suficientes para caracterizar o dano moral indenizável, representando mero aborrecimento. Confira-se: “No caso concreto, em que pese tenha restado caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira Apelada, compulsando os autos, verifico que a empresa Apelante não logrou demonstrar que o atraso na baixa do gravame teria provocado qualquer repercussão negativa e concreta à sua imagem, credibilidade ou reputação perante clientes, fornecedores ou o mercado como um todo. A narrativa autoral se limita a alegar a impossibilidade de vender o veículo a terceiros – o que certamente configura contratempo e frustração –, mas não extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo insuficiente para a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária.” Desta feita, resta evidente que o acórdão embargado não contém a omissão apontada pela Embargante, tendo analisado de forma adequada e suficiente os fatos narrados, inclusive os efeitos concretos da falha bancária, concluindo que estes não foram suficientes para configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica. No que tange à alegada necessidade de distinção do caso concreto em relação ao Tema n. 1.078 do STJ, o acórdão embargado também não padece de qualquer vício, pois avaliou as peculiaridades do caso, concluindo pela aplicabilidade da tese firmada pelo STJ, uma vez que a Embargante não comprovou a existência de circunstâncias excepcionais que justificassem a responsabilização civil da instituição financeira por danos morais. O colegiado, ao aplicar o referido tema repetitivo, não o fez de maneira automática ou descontextualizada, mas analisou sua aplicabilidade diante das peculiaridades do caso concreto, como se verifica do acórdão embargado, concluindo que a Embargante não demonstrou, de forma inequívoca, a violação à sua honra objetiva, requisito indispensável para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica. Quanto aos precedentes citados pela Embargante, relembro que a jurisprudência não é uniforme quanto à configuração de dano moral em hipóteses de demora na baixa de gravame, havendo julgados que reconhecem o dano e outros que o afastam, a depender das circunstâncias de cada caso. Contudo, a divergência jurisprudencial, por si só, não configura omissão, contradição ou obscuridade para fins de embargos de declaração, sendo certo que o colegiado formou sua convicção com base nas provas constantes dos autos e na tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Pertinente destacar, ainda, que o acórdão embargado se fundamentou também em recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, como o RAC 1000704-54.2023.8.11.0051, da lavra do Desembargador Dirceu dos Santos, e o RecInom 1006822-88.2023.8.11.0037, da Relatora Dra. Valdeci Moraes Siqueira, ambos concluindo pela não configuração de dano moral in re ipsa em casos de demora na baixa de gravame. Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Por derradeiro, quanto ao prequestionamento formulado pela Embargante para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Em sintonia, já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson De Sousa Cardoso x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298189256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUSA CARDOSO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO MORAES DA COSTA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006822-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson de Sousa Cardoso - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o … Processo 1006822-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson de Sousa Cardoso - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega o autor, em apertada síntese, que, em 11 de outubro de 2024, após forte chuva, teve suspenso o fornecimento do serviço de energia elétrica por 05 (cinco) dias, motivo pelo qual requer indenização por dano material e moral. A ré, por sua vez, alegou a excludente de força maior, ante a enorme quantidade de chuvas não previstas que alagou toda cidade de São Paulo. Razão lhe assiste parcialmente, pois, de fato, as particularidades da interrupção do serviço, no caso em tela, não autorizam o recebimento da indenização por dano moral almejada, mas apenas quanto a danos materiais, o que será adiante apreciado. Com efeito, o evento climático que ensejou a presente ação tratou-se de situação extrema, em exíguo intervalo de tempo, impactando grande número de clientes. Os ventos superaram 100 km/h, configurando evento de força maior, excluindo, portanto, a responsabilidade da ré, observando-se, por oportuno, que, em diferentes localidades do Estado, eventos como quedas de árvores e edificações contribuíram para a interrupção generalizada dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Conclui-se, assim, que diante das características da tempestade, revelou-se humanamente impossível o restabelecimento da energia elétrica em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/21, destinada a situações corriqueiras. Deste modo, tendo a requerida, ainda, empreendido todos os esforços necessários para restabelecer o fornecimento do serviço de energia elétrica o mais rapidamente possível, não há como se acolher a pretensão autoral de recebimento de indenização por danos morais. Em relação ao pedido de recebimento de indenização por danos materiais, por outro lado, restou bem demonstrado que produtos perecíveis (representados apenas pelo recibo de fls. 32) se perderam por falta do serviço de fornecimento de energia elétrica, de modo que se impõe o acolhimento do pedido de condenação da ré a pagar a quantia de R$ 172,76 (cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 172,76 (cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO MORAES DA COSTA MARQUES (OAB 229971/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019534-76.2011.4.01.0000

ID: 280474132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019534-76.2011.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON DIAS BOTELHO

Acórdão

Advogados:

VERENNA MONTEIRO MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019534-76.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-95.2009.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019534-76.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-95.2009.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDILSON DIAS BOTELHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERENNA MONTEIRO MAGALHAES - PA14266-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0019534-76.2011.4.01.0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA-CONVOCADA AGTRE. : UNIÃO FEDERAL PROC. : Procuradoria-Regional da União da 1ª Região AGRDO. : EDILSON DIAS BOTELHO ADV. : Verenna Monteiro Magalhães – OAB/ PA14266-A RELATÓRIO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém, Estado do Pará, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado previamente à citação. “(...) Não prefigurando tal medida como correspondente normativo adequado da resolução da demanda cognitiva, sua implementação como equivalente acautelador deve ajustar-se aos requisitos previstos no art. 813, do CPC, que disciplina a indisponibilidade patrimonial sem a transferência da respectiva titularidade, exatamente para conservar a integridade da base de satisfação da prestação reclamada. Observa-se na situação vertente, no entanto, não haver qualquer referência à prática de atos que caracterizassem a determinante da dispersão patrimonial fraudulenta. Diante desse quadro fenomênico que vem de ser assentado, indicando ausência de referibilidade concreta à existência ou risco patente de dispersão patrimonial elencada no art. 813, do CPC, indefiro a postulação liminar formulada.” Argumenta o recorrente que o não deferimento da medida implicará ainda mais o retardo do feito em epígrafe, dificultando sobremaneira o árduo trabalho de recuperação dos recursos públicos. Sustenta que o pedido não possui o condão de causar qualquer lesão à parte ré, pois visa apenas assegurar que, no caso de procedência da ação, a União possa recuperar o montante objeto da execução, tendo em vista que os bens do réu estariam indisponíveis, não podendo dilapidar seu patrimônio antes de quitar seu débito com a União. Requer a reforma da decisão para que seja declarada a indisponibilidade dos valores pertencentes à parte ré até o montante do crédito exequendo. Sem Resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0019534-76.2011.4.01.0000 VOTO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de recurso objetivando a indisponibilidade de bens do executado previamente à citação. Substancia entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, no sentido de que a citação válida é requisito essencial para o arresto prévio de bens. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bloqueio realizado antes da citação busca dar efetividade à execução, nos termos do art. 655-A do CPC/1973. Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. 3. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1034483/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932, IV, B. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora agravada, ao dar provimento ao agravo de instrumento, arrimou-se em jurisprudência do STJ e deste Regional, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC. 2. Objetivando assegurar a efetivação de futura penhora, os tribunais têm admitido o arresto prévio, por meio do Sistema BACENJUD, quando não encontrado o devedor ou caso estiverem presentes risco de dano e perigo da demora suficientes para justificar a providência. 3. Ausente a demonstração de que o devedor não foi encontrado e não estando presentes risco de dano e perigo da demora suficientes para justificar a providência, deve ser mantida a decisão que determinou o desbloqueio dos valores arrestados no processo de origem antes da citação da executada. 4. Agravo interno não provido. (AG 1009144-78.2021.4.01.0000, TRF1, Oitava Turma, Rel. Desemb. Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 16/08/2021) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução fiscal, o arresto somente é admissível no caso de o executado não possuir domicílio ou dele se ocultar (Lei 6.830/1980, art. 7º/III), o que não está evidenciado. Fora dessas hipóteses, é necessária a comprovação dos requisitos dos arts. 2º e 4º, § 1º da Lei 8.397/1992, que instituiu a medida cautelar fiscal. 2. Embora seja legítima a penhora preferencial, por via eletrônica, do dinheiro depositado em conta corrente, nos termos dos arts. 835/I e 854 do CPC e 11/I da Lei 6.830/1980, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros do devedor em execução fiscal antes da sua citação (AgInt no AREsp 1.034.483/DF, r. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma em 30/03/2020). 3. O comparecimento espontâneo da devedora supre a citação (18.03.2020), mas o bloqueio foi anterior (05.03.2020). Depois da citação, o devedor terá o prazo de cinco dias para pagar ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º). 4. Agravo de instrumento da executada provido. (AG 1006822-22.2020.4.01.0000, TRF1, Oitava Turma, Rel. Desemb. Federal Novély Vilanova, PJe 28/07/08/2021) Há de ressaltar que, para assegurar a efetivação de futura penhora, têm admitido o arresto prévio de bens, quando não encontrado o devedor ou caso estiverem presentes risco de dano e perigo da demora suficientes para justificar a providência. Na espécie, sem amparo a agravante, uma vez que pleiteia a indisponibilidade de ativos do executado previamente à citação, sendo que também não estão evidenciadas características de risco de dispersão patrimonial fraudulenta. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019534-76.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-95.2009.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDILSON DIAS BOTELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERENNA MONTEIRO MAGALHAES - PA14266-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Substancia entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, no sentido de que a citação válida é requisito essencial para o arresto prévio de bens. 2. “A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). 3. Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/05/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007571-39.2025.8.26.0451

ID: 260187903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007571-39.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WESLLEY RODRIGUES MULHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1007571-39.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesl… ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1007571-39.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Weslley Rodrigues Mulho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora pretende a cessação do desconto de imposto de renda sobre as verbas de ajuda de custo para auxílio alimentação e auxílio transporte, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos. Desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva arguidas pela requerida não merecem prosperar. A autora é servidora pública estadual e, nessa qualidade, o imposto de renda incidente sobre seus ganhos são de titularidade da Fazenda Estadual, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. A questão, ademais, encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ que estabelece que: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". No mérito, a ação é procedente em parte. Estabelece a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, que é isento do imposto de renda, entre outros rendimentos "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". A ajuda de custo para alimentação recebida pela autora foi instituída pela Lei Complementar nº 660/91, nos seguintes termos: "Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. § 1º - Quando a permanência for de duração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, a ajuda de custo para alimentação corresponderá à metade dos valores a serem fixados nos termos do artigo 3º desta lei complementar. § 2º - A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária". Já o auxílio-transporte está previsto na Lei Estadual nº 6.248/1988, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 755/1994, que assim dispõe: "Artigo 1º -Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. (...) Artigo 3º -O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º -A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de frequência. § 2º -O pagamento do benefício corresponderá ao mês subsequente ao do respectivo boletim ou atestado de frequência e será feito em código distinto. (...). Artigo 5º -O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor. Artigo 6º -Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios" Destarte, as verbas ora discutidas são concedidas aos servidores para o fim de reparar ou compensar os gastos realizados em razão da função, do que se conclui se tratar de verbas indenizatórias, não de verbas remuneratórias. E tanto é assim que os benefícios só são pagos proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados pelo servidor e, por expressa disposição, não se incorporam aos vencimentos. Tratando-se, portanto, de verbas indenizatórias, não há que se falar em incidência do imposto de renda. Nesse sentido: "Policial Civil - Ajuda de custo alimentação - Incidência de Imposto de Renda - Inadmissibilidade - Verba de caráter indenizatório que não se enquadra na hipótese de incidência legal - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017033-60.2019.8.26.0344; Relator (a):Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). "Servidora Pública Estadual. Pretensão quanto a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de ajuda de custo alimentação e auxílio transporte c.c. repetição do indébito. Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e competência da Justiça Estadual. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Sentença mantida. Recuso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006822-28.2020.8.26.0344; Relator (a):Gilberto Ferreira da Rocha; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada "ajuda de custo alimentação". Impossibilidade. Verba de caráter indenizatório que não se sujeita a tal exação. Repetição de indébito devida, com juros de mora a partir do trânsito em julgado ante a natureza tributária do débito. Inteligência do artigo 167 do CTN e da Enunciado de Súmula de nº 188 do STJ. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007278-69.2020.8.26.0637; Relator (a):Guilherme Facchini Bocchi Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020). Patente, portanto, a ilegalidade de retenção de imposto de renda sobre a ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, a tornar inarredável o acolhimento dos pedidos quanto a cessação dos descontos e a repetição dos valores descontados indevidamente, ressalvada a prescrição quinquenal. Contudo, para fins de cálculo do valor a ser restituído, deve ser considerada a alíquota efetiva incidente sobre a ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte (mês a mês), montante que pode ser apurado, por exemplo, pela tabela de simulação do Imposto de Renda da Receita Federal. Todavia, se houver deduções a serem lançadas pela parte autora no ajuste anual do IR (o que será comprovado mediante juntada das declarações de IR na fase de execução), a alíquota efetiva a ser considerada é aquela constante da respectiva declaração anual (que é alcançada após as deduções). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Weslley Rodrigues Mulho move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pela autora a título de ajuda de custo para auxílio transporte e a ela restituir os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se a alíquota efetiva de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009c.c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Piracicaba, 23 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007692-67.2025.8.26.0451

ID: 260187906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007692-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DOMINGOS ALVES CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP), Jonathan Delli Colli (OAB 423919/SP) Processo 1007692-67.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Ines… ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP), Jonathan Delli Colli (OAB 423919/SP) Processo 1007692-67.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Ines Domingos Alves Correia - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora pretende a cessação do desconto de imposto de renda sobre as verbas de ajuda de custo para auxílio transporte, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos. Desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva arguidas pela requerida não merecem prosperar. A autora é servidora pública estadual e, nessa qualidade, o imposto de renda incidente sobre seus ganhos são de titularidade da Fazenda Estadual, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. A questão, ademais, encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ que estabelece que: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". No mérito, a ação é procedente em parte. Estabelece a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, que é isento do imposto de renda, entre outros rendimentos "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". A ajuda de custo para alimentação recebida pela autora foi instituída pela Lei Complementar nº 660/91, nos seguintes termos: "Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. § 1º - Quando a permanência for de duração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, a ajuda de custo para alimentação corresponderá à metade dos valores a serem fixados nos termos do artigo 3º desta lei complementar. § 2º - A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária". Já o auxílio-transporte está previsto na Lei Estadual nº 6.248/1988, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 755/1994, que assim dispõe: "Artigo 1º -Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. (...) Artigo 3º -O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º -A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de frequência. § 2º -O pagamento do benefício corresponderá ao mês subsequente ao do respectivo boletim ou atestado de frequência e será feito em código distinto. (...). Artigo 5º -O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor. Artigo 6º -Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios" Destarte, as verbas ora discutidas são concedidas aos servidores para o fim de reparar ou compensar os gastos realizados em razão da função, do que se conclui se tratar de verbas indenizatórias, não de verbas remuneratórias. E tanto é assim que os benefícios só são pagos proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados pelo servidor e, por expressa disposição, não se incorporam aos vencimentos. Tratando-se, portanto, de verbas indenizatórias, não há que se falar em incidência do imposto de renda. Nesse sentido: "Policial Civil - Ajuda de custo alimentação - Incidência de Imposto de Renda - Inadmissibilidade - Verba de caráter indenizatório que não se enquadra na hipótese de incidência legal - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017033-60.2019.8.26.0344; Relator (a):Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). "Servidora Pública Estadual. Pretensão quanto a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de ajuda de custo alimentação e auxílio transporte c.c. repetição do indébito. Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e competência da Justiça Estadual. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Sentença mantida. Recuso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006822-28.2020.8.26.0344; Relator (a):Gilberto Ferreira da Rocha; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada "ajuda de custo alimentação". Impossibilidade. Verba de caráter indenizatório que não se sujeita a tal exação. Repetição de indébito devida, com juros de mora a partir do trânsito em julgado ante a natureza tributária do débito. Inteligência do artigo 167 do CTN e da Enunciado de Súmula de nº 188 do STJ. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007278-69.2020.8.26.0637; Relator (a):Guilherme Facchini Bocchi Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020). Patente, portanto, a ilegalidade de retenção de imposto de renda sobre a ajuda de custo para auxílio transporte, a tornar inarredável o acolhimento dos pedidos quanto a cessação dos descontos e a repetição dos valores descontados indevidamente, ressalvada a prescrição quinquenal. Contudo, para fins de cálculo do valor a ser restituído, deve ser considerada a alíquota efetiva incidente sobre a ajuda de custo para auxílio transporte (mês a mês), montante que pode ser apurado, por exemplo, pela tabela de simulação do Imposto de Renda da Receita Federal. Todavia, se houver deduções a serem lançadas pela parte autora no ajuste anual do IR (o que será comprovado mediante juntada das declarações de IR na fase de execução), a alíquota efetiva a ser considerada é aquela constante da respectiva declaração anual (que é alcançada após as deduções). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Maria Ines Domingos Alves Correia move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pela autora a título de ajuda de custo para auxílio transporte e a ela restituir os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se a alíquota efetiva de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009c.c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Piracicaba, 23 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes