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Gracielle Da Silva Henrique Rezende x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 303808384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-66.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE DA SILVA HENRIQUE REZENDE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-66.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliel Luiz Cardoso x Banco Bradesco Financiamento - S/A

ID: 319724514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-78.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL LUIZ CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1008363-78.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Arrendamento Mercantil - Eliel Luiz Cardoso - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Vistos. Para apreciação do benefício… Processo 1008363-78.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Arrendamento Mercantil - Eliel Luiz Cardoso - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Vistos. Para apreciação do benefício da Justiça Gratuita, o recorrente deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda ou outro documento comprobatório de sua incapacidade econômica, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, quando deverá, nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, providenciar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso (Enunciado 8 do Colégio Recursal da Lapa). Lembre-se que o STF, ao analisar a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 1.060/50 e decidir por sua recepção, trouxe o seguinte esclarecimento: "Contudo, impenderia observar que a norma imunizante seria condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que justificada, a legislação exigiria do Estado-Juiz a emissão de um juízo de equidade tributária e forneceria para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal. Não seria justo privilegiar tributariamente jurisdicionado que recuperasse sua capacidade contributiva para adimplir obrigação relacionada à taxa, em detrimento de todo corpo social que pagaria impostos sobre as bases econômicas renda, patrimônio e consumo" (RE 249003 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249003) ; RE 249277 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249277) ; RE 284729 AgR/MG, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-284729) (destaquei). Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Processo nº 1008363-61.2023.4.01.3306

ID: 327536721

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008363-61.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS

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UESLEI RODRIGUES ALMEIDA DO NASCIMENTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ROMUALDO DE ANDRADE SOUZA Advogados…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Alicio Aparecido Dos Santos e outros

ID: 283551318

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008363-67.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ALICIO APARECIDO DOS SANTOS GENESIA ALVES FERREIRA

80

Advogados:

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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JOANNA FERREIRA DE FREITAS

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/… 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/06/2025 e fim às 23:59 de 16/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1008363-67.2019.4.01.3802/MG (Pauta: 165) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: GENESIA ALVES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A): JOANNA FERREIRA DE FREITAS (OAB MG192494) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) RECORRIDO: ALICIO APARECIDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A): JOANNA FERREIRA DE FREITAS (OAB MG192494) ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente

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Bruno Viegas Pressutto x Hurb Thecnologies S/A

ID: 303587462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001766-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEGAS PRESSUTTO

Polo Passivo:

HURB THECNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENIZIA

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Processo 0001766-84.2025.8.26.0302 (processo principal 1006714-86.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Viegas Pressutto - Hurb Thecnologie… Processo 0001766-84.2025.8.26.0302 (processo principal 1006714-86.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Viegas Pressutto - Hurb Thecnologies S/A - Vistos. Trata-se de ação que discute as mesmas questões veiculadas em ações civis públicas ajuizadas contra a ré em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (nºs 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001). O Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer o interesse público da efetividade da Justiça, firmou entendimento no sentido de que os processos individuais multitudinários que contenham a mesma lide de demandas coletivas podem ser suspensos por determinação judicial, até julgamento definitivo da ação coletiva envolvida. Nesse sentido foi fixada tese, quando do julgamento dos Temas Repetitivos nº 60 e 589, de que ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Neste sentido, os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma ré: Agravo de instrumento. Ação ordinária de rescisão contratual c.c. indenização. Decisão guerreada que determinou a suspensão do processo até julgamento das ações coletivas que se encontram tramitando na Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Aplicação do entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Temas 60 e 589. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2022565-84.2024.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; j. 15/03/2024). Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão do processo movido pelo autor em razão da existência de ação civil pública ajuizada contra a mesma fornecedora pelo descumprimento de milhares de contratos análogos. Possibilidade. Entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo Temas 60 e 589. Recurso improvido (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2007050-09.2024.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Exner; j. 29/02/2024). Ante o exposto, determino a suspensão do feito. Os autos deverão ser movidos para a fila processo suspenso e adicionada a movimentação unitária 60975. Ainda, na coluna observação da fila, insira-se a observação padronizada: Tema 60 - HURB. Aguarde-se o julgamento da ação coletiva e útil provocação das partes. Arquivem-se nos termos supra. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENIZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1500347-86.2024.8.26.0302

ID: 278374526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500347-86.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS GONÇALVES PADOVAN

Intimação

Advogados:

NELSON CASEIRO JUNIOR

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ADV: Nelson Caseiro Junior (OAB 204985/SP) Processo 1500347-86.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ CARLOS GONÇALVES PADOVAN - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (… ADV: Nelson Caseiro Junior (OAB 204985/SP) Processo 1500347-86.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ CARLOS GONÇALVES PADOVAN - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(s) cuja punibilidade, em tese, é passível de pretensão pelo Ministério Público (legitimado para promover a ação penal pública CPP, art. 24). O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa). Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária fundada em juízo de probabilidade (sem indevida apreciação do mérito), recebo a denúncia oferecida contra JOSÉ CARLOS GONÇALVES PADOVAN, como incurso no artigo 1 "caput", V da LEI 8137/1990. 2. Diante da pena máxima cominada ao delito imputado, fica estabelecido o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396 com a redação da Lei nº 11.719/08). 3.1. Consigne-se que na oportunidade a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 4. Se a(s) pessoa(s) acusada(s), citada(s), não apresentar(em) resposta no prazo legal - ou declarar(em) que não reúne(m) condições financeiras para constituir defensor - , solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado ou Defensor Público para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). 4.1. Com a apresentação da(s) defesa(s), voltem-me conclusos os autos (CPP, art. 397). Nos termos do art. 409 do CPP, aplicado por analogia, e considerado ainda o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF: RHC 104261, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2022, publicado em 07/08/2022), se na(s) resposta(s) forem arguidas preliminares ou juntados documentos, encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1012146-86.2024.8.26.0302

ID: 334093410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012146-86.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINI LOJAS LUCY LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MESSA

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CARINA ANDRIOLI PERALTA

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Processo 1012146-86.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mini Lojas Lucy Ltda Epp - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EV… Processo 1012146-86.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mini Lojas Lucy Ltda Epp - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E AINDA DA PENHORA REALIZADA (... foi designada Audiência de Conciliação e eventual Oposição de Embargos para o dia 18/11/2025, às 15h40, a ser realizada na sala de audiências do Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, localizado na Avenida João Ferraz Neto nº 150, Jaú/SP. - Caso a parte e/ou advogado prefira, poderá participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, até cinco dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. (-) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). (-) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf - Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta certidão. QRCODE: - ADV: LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP), CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP)

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Processo nº 1008363-73.2025.8.26.0004

ID: 290976226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008363-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICÉIA DE ALMEIDA

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Processo 1008363-73.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 22/08/2025 às … Processo 1008363-73.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 22/08/2025 às 13:30 h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC- por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. -Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: MAURICÉIA DE ALMEIDA (OAB 237877/SP)

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Processo nº 1002155-86.2024.8.26.0302

ID: 303147354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002155-86.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

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Processo 1002155-86.2024.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Coop. de Crédito e Investimento de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste - Trata-se de AÇÃO … Processo 1002155-86.2024.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Coop. de Crédito e Investimento de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA em relação a EDIVALDO APARECIDO DA SILVA, alegando, em síntese, que o requerido abriu uma conta corrente em 06/04/2020 e aderiu ao cartão de crédito da instituição, o qual utilizou por um longo período e, a partir de 13/11/2023, não honrou com a obrigação contratada, além de não pagar as Cédulas de Crédito Bancárias, tornando-se inadimplente nos montantes de R$ 3.827,50, R$ 825,86 e R$ 3.452,98. Pede a procedência da ação, condenando-se o réu ao pagamento do valor atualizado da dívida. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/70. O requerido foi devidamente citado (fl. 119) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento dos embargos monitórios (cf. Certidão de fl. 121). É O RELATÓRIO. DECIDO. É sentença a decisão que converte a ação monitória em título judicial. E não poderia ser diferente, visto que, encerrando a fase de conhecimento e iniciando-se a fase de execução, consolidando documentos em título executivo, tal somente pode se dar por meio de sentença. Assim dispõe o artigo 701 do CPC/15: "§ 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". O réu foi devidamente citado, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo para efetuar o pagamento ou opor embargos à monitória. A autora, por sua vez, juntou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário (fls. 16/22 e 23/29), a proposta de abertura de conta corrente (fls. 33/38), a planilha atualizada de débito (fls. 30/32), os extratos da conta corrente (fls. 39/62) e as faturas de cartão inadimplidas (fls. 63/68). Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e converto o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do novo Código de Processo Civil. Custas a cargo do requerido, arcando, também, com honorários do patrono do autor, que fixo em 15% do valor da ação atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Diego Henrique Balancieri x Cpfl Energia S.A.

ID: 304308973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013407-86.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE BALANCIERI

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1013407-86.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Henrique Balancieri - CPFL ENERGIA S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na p… Processo 1013407-86.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Henrique Balancieri - CPFL ENERGIA S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data (súmula 362 do C. STJ), e com juros moratórios de 1%ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual, consoante o disposto no art. 405, do CPC. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Outrossim, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo por equidade na quantia de R$1.000,00, à luz do disposto no art. 85, §8º, do CPC. Deixodeaplicaroart.85, §8º-A, do CPC, uma vez queatabelade honorários daOAB/SP é apenas um dos parâmetros existentes paraafixação dos honorários advocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado. Ficam as partes advertidas, desde logo, queaoposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitaráaimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidadeaser exercido pelo Juízoaquo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-seaparte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimadaaparte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SEaz. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requeridaacomprovar o recolhimento, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto noart.1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo apósaadoção das providências contidas noart.1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-seacertidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Jaú, 18 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB 424258/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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