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Processo nº 1009618-96.2024.4.01.3313

ID: 326178514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009618-96.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009618-96.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES - ES15975 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – PASEP, proposta por FRANCISCA ALVES RODRIGUES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e do BANCO DO BRASIL S.A.. A autora, aposentada , inscrita no PASEP sob o número 1.081.994.123-6 desde 14/08/1982 , alega que, ao realizar o saque de seu saldo no dia 09/03/2015, no valor de R$ 748,66 (setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), constatou que os valores estavam incompatíveis com o tempo de serviço e os depósitos realizados. Atribui a discrepância a supostos saques indevidos, ausência de aplicação de rendimentos conforme a legislação (LC nº 26/1975 e Lei nº 9.365/96) e não aplicação de expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor I) . Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.197,06 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00, totalizando R$ 29.197,06. A parte autora teve os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou petição intercorrente arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a representação processual caberia à Procuradoria da União e não à Procuradoria da Fazenda Nacional, requerendo a nulidade da citação/intimação e sua exclusão do feito . O BANCO DO BRASIL S.A. habilitou-se nos autos e apresentou contestação, na qual, pelos termos do dispositivo a ser adotado, alegou ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição de saldo da conta PASEP. A parte autora apresentou réplica. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO SALDO DE CONTA PASEP Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para o pedido de restituição do saldo de conta PASEP. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF), firmou a seguinte tese, entre outras: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Conforme a jurisprudência dominante sobre o Tema 1.150/STJ, a legitimidade do Banco do Brasil se restringe às discussões sobre falhas na prestação de serviço, saques indevidos e desfalques, bem como a ausência de aplicação de rendimentos. A pretensão de restituição de saldo em si, especialmente quando se trata de correção monetária referente a expurgos inflacionários, tem sido atribuída à União Federal, como gestora do Fundo. Assim, verifica-se que o pleito de restituição do saldo do PASEP, calcado na alegação de ausência de correção monetária por expurgos inflacionários, não se alinha à responsabilidade operacional do Banco do Brasil, mas sim à gestão do fundo, que é de responsabilidade da União. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. no tocante ao pedido de restituição do saldo da conta PASEP. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL A autora busca a revisão e recomposição do saldo de sua conta PASEP, argumentando que a pretensão ao ressarcimento de danos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), com o termo inicial para contagem do prazo sendo o dia em que o titular toma ciência dos desfalques . A autora sacou o saldo de sua conta PASEP em 09/03/2015. Apesar da tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, que fixa o termo inicial da prescrição no momento da ciência do dano, é crucial analisar a natureza do pedido em face da União Federal. A demanda contra a União Federal, neste caso, envolve a gestão do Fundo PASEP e a aplicação de índices de correção monetária (expurgos inflacionários). A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que as ações contra a União que buscam a recomposição de saldos do PASEP em decorrência de alegados expurgos inflacionários prescrevem em cinco anos, conforme o Decreto n. 20.910/32, por se tratar de dívida da Fazenda Pública. Embora o Tema 1.150/STJ se refira ao prazo decenal (art. 205 do Código Civil) para pretensão ao ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao Pasep e se dirija ao Banco do Brasil, a natureza da responsabilidade da União, como gestora do fundo, pode seguir regra prescricional diversa. No caso dos expurgos inflacionários, a responsabilidade da União decorre da má gestão do fundo e não de falha na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do prazo quinquenal. A ciência do suposto dano por expurgos inflacionários, nesse contexto, ocorreria com a disponibilização dos extratos da conta, que permitiram à autora verificar as movimentações e as correções aplicadas. Considerando que a autora sacou o saldo em 09/03/2015 e a presente ação foi distribuída em 04/12/2024, a pretensão contra a União Federal para os demais pedidos (referentes à gestão do fundo e expurgos inflacionários) encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Com arrimo no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, quanto ao pedido de restituição do saldo de conta PASEP, em relação ao Banco do Brasil S.A., por sua ilegitimidade passiva ad causam. b) Com arrimo no art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, por consequência, julgo IMPROCEDENTE a demanda em relação aos demais pedidos formulados em face da União Federal. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, Data da Assinatura Assinado Eletronicamente Juiz Federal

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Osvaldino Pinto De Arruda x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 308672044

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009618-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO PINTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WENDER FELIPE DE ARRUDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009618-11.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009618-11.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : OSVALDINO PINTO DE ARRUDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais no valor de R$ 75,07, realizados sobre o benefício previdenciário do autor, sem a devida autorização. A parte autora alega que jamais firmou qualquer contrato com a associação requerida e que, portanto, os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa são indevidos. Sustenta que o INSS permitiu tais descontos sem qualquer verificação da autenticidade da autorização, o que configuraria falha na prestação do serviço público. Afirma ainda que, mesmo após tentar cessar os descontos pela via administrativa, não obteve êxito, sendo compelido a ajuizar a presente demanda para buscar a interrupção dos descontos, a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos danos morais sofridos. Preliminares A ilegitimidade passiva do INSS não merece acolhida. Ainda que a autarquia previdenciária não figure como autora direta do ato, é incontroverso que sua atuação foi essencial para a concretização dos descontos, os quais foram realizados por seu sistema interno e repassados à associação ré. A jurisprudência do TRF1 e da TNU reconhece a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de demandas em que se discute a regularidade de descontos em benefícios previdenciários, mormente quando ausente autorização expressa do titular. A alegação de ausência de interesse de agir também não se sustenta. Restou evidenciado que a parte autora procurou solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário, sem lograr êxito, sendo legítimo o ajuizamento da ação. No que tange ao pedido de suspensão do processo com base no Tema 326 do IRDR, não há decisão com eficácia suspensiva obrigatória sobre a matéria, tampouco ordem de suspensão nacional de feitos conexos. Dessa forma, o presente feito deve seguir seu curso regular. Mérito Nos autos, restou demonstrado que foram realizados descontos mensais no valor de R$ 75,07, sob a rubrica “CONTRIB.AAPEN 0800 591 0527”, no benefício previdenciário nº 534.145.089-9, titularizado pelo autor. A entidade AAPEN, embora instada, não apresentou qualquer contrato, termo de filiação ou autorização válida para justificar os descontos. Trata-se, portanto, de descontos efetuados sem respaldo contratual, os quais atingem verba alimentar e configuram evidente violação aos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da legalidade administrativa. O desconto indevido sem autorização expressa configura falha na prestação do serviço, tanto por parte da associação que solicitou o desconto quanto por parte do INSS que o autorizou e operacionalizou. A responsabilidade solidária entre as rés é manifesta. O INSS, ao realizar descontos sem comprovar a regularidade da autorização, incorreu em conduta negligente. A AAPEN, por sua vez, não comprovou a existência de qualquer vínculo jurídico com o autor. A inércia das rés permitiu a consolidação do prejuízo ao segurado, de natureza alimentar, agravando a ilicitude da conduta. Quanto aos danos morais, a jurisprudência já se firmou no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários, ainda que de pequena monta, geram lesão à esfera moral do beneficiário, pois afetam sua estabilidade financeira e sua dignidade. No caso concreto, o autor é pessoa idosa, de baixa instrução, enquadrando-se como analfabeto funcional, o que acentua sua vulnerabilidade. Dessa forma, considerando os valores envolvidos, o tempo de duração dos descontos (outubro/2023 a maio/2024), e a função pedagógica da indenização, fixo os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em montante suficiente para reparar a lesão e desestimular condutas semelhantes. No tocante à repetição dos valores descontados, ausente demonstração de má-fé por parte da associação ré, a restituição deverá ser feita de forma simples, com base nos princípios do enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva. Por fim, em cumprimento ao disposto no Ofício-Circular TRF1-COGER 53/2025, determino à secretaria a alteração da etiqueta para “NUGEPNAC” e a reclassificação do assunto para o código 10592. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a AAPEN, quanto aos descontos no valor de R$ 75,07 mensais realizados em seu benefício previdenciário; b) condenar solidariamente o INSS e a AAPEN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada réu, a ser corrigido monetariamente desde esta sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação; c) condenar exclusivamente a AAPEN à devolução, de forma simples, dos valores efetivamente descontados do benefício da parte autora, atualizados monetariamente desde cada desconto e com juros moratórios desde a citação; d) determino à secretaria do juízo a alteração da etiqueta da presente ação para “NUGEPNAC” e a reclassificação do assunto para o código 10592, conforme Ofício-Circular TRF1-COGER 53/2025. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Cumpra-se nos termos do modelo procedimental da sentença fornecida: Transitado em julgado: a) em relação a AAPEN, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da conta bancária, determino a transferência dos valores depositados judicialmente. b) em relação ao INSS, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Cumpridas as obrigações acima e com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Jhonatan Rodrigues De Oliveira x Angelo Mariano Donadon Junior

ID: 258886176

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7007744-66.2018.8.22.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANGELO MARIANO DONADON JUNIOR

Sentença

Advogados:

ANGELO MARIANO DONADON JUNIOR

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RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES

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ALBERT SUCKEL

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GIULIANO DOURADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007744-66.2018.8.22.0014 Monit… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007744-66.2018.8.22.0014 Monitória Nota Promissória AUTOR: JHONATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684, RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718 REU: ANGELO MARIANO DONADON JUNIOR ADVOGADO DO REU: ANGELO MARIANO DONADON JUNIOR, OAB nº RO1975 Valor da causa: R$ 15.267,24 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Jhonatan Rodrigues de Oliveira, em face de Angelo Mariano Donadon Júnior. Narra o autor que é credor do valor de R$15.267,24(quinze mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), representada por Nota Promissória, sem força executiva, conforme juntada de Instrumento de Protesto e Nota Promissória ID22502154. Devidamente citado, o réu apresentou embargos à monitória. Alega que pagou e R$5.226,09 (cinco mil duzentos e vinte e seis reais e nove centavos), como parte do valor do referido título de crédito objeto da presente demanda, bem como pede a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. O autor apresentou impugnação à contestação. O embargado/autor apresentou impugnação. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a informante Marlene Figueira da Cruz e colhido o interrogatório do autor. Alegações finais das partes por memoriais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o procedimento da ação monitória é especial, exigindo do autor da ação a apresentação da prova escrita de seu crédito na petição inicial, segundo preceitua o art. 700 do CPC, não havendo sequer oportunidade ao autor para comprovar seu crédito em momento subsequente. Neste sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 340): "A prova a cargo do autor tem de evidenciar por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor completar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto". Assim, predomina o entendimento no sentido de que basta ao autor da ação monitória a apresentação de prova escrita de seu crédito segundo os moldes do art. 700 do CPC, sendo-lhe dispensada a apresentação da causa debendi. Com efeito, a ação monitória tem por objetivo a exigibilidade de dívida consubstanciada em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o autor instruiu a inicial com nota promissória assinada pelo réu, documento esse que ostentam presunção de veracidade e demonstram a existência de um débito líquido, certo e exigível. De outra banda, o réu embargante sustentou que a dívida foi quitada parcialmente. O réu sustenta o pagamento parcial do débito, por meio de um cheque no valor R$5.226,09 (cinco mil duzentos e vinte e seis reais e nove centavos), depositado na conta da senhora Marlene Figueira da Cruz, que é sogra do autor. A controvérsia instaurou-se, portanto, apenas quanto ao pagamento parcial. No caso o ônus da prova do pagamento parcial da dívida é do réu. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. Assim, para que se reconheça a quitação do débito, o réu deveria ter apresentado prova inequívoca do pagamento, como recibo assinado pela credora ou outro documento hábil a demonstrar a extinção da obrigação. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AC: 10096187820198260068 SP 1009618-78 .2019.8.26.0068, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) Ocorre que em audiência, a informante senhora Marlene Figueira da Cruz, disse que o cheque no valor de R$ 5.226,09 foi depositado na sua conta corrente pela sua filha e em favor desta, que tinha uma loja e recebeu em pagamento de dívidas, dívidas essas contraídas de compras de roupas pela esposa do réu, afirmando que nada tem a ver com o dívida deste processo. Constato ainda, que o embargante juntou aos autos um recibo que seria dado pelo autor referente ao referido cheque e pagamento. Todavia, a assinatura não foi reconhecida pelo autor, bem como constato que a assinatura no documento esta totalmente divergente dos documentos em que o autor assina rubrica (procuração, CNH). Embora incontroverso que o cheque no valor de R$ 5.226,09 foi depositado na conta da senhora Marlene Figueira da Cruz, que é sogra do autor, tal fato não isenta o ônus da prova do réu de demonstrar efetivamente que o valor foi destinado ao autor para pagamento da dívida, nos termos do que determina o artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse ponto, entendo que caberia ao réu o ônus da prova de comprovação que o pagamento do cheque e o recibo juntado nos autos foi firmado pelo autor, o que não foi comprovado, pois o réu não produziu a prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura no recibo juntado por este no processo, assinatura totalmente divergente dos documentos que o autor assina por rubrica. Assim, entendo que os documentos juntados não comprovam ó pagamento parcial da dívida, uma vez que a alegada transferência bancária foi feita em favor de terceiro, sem a comprovação de que esse montante tenha sido destinado ao autor ou que ela tenha anuído a tal forma de pagamento para pagamento do débito cobrado nesta lide. Saliento por último, que o artigo 320 do Código Civil é expresso ao exigir que a quitação de dívida seja comprovada por meio de documento escrito fornecido pelo credor. Ausente tal comprovação, não há como reconhecer a extinção parcial da obrigação. Destarte, os embargos devem ser rejeitados. III - DISPOSITIVO Isso posto, rejeito os embargos opostos por Angelo Mariano Donadon Júnior. contra Jhonatan Rodrigues de Oliveira e julgo procedente o pedido nesta ação monitória, para declarar CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL correspondente à quantia R$15.267,24 (quinze mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros a contar da propositura da ação, uma vez que corrigidas na inicial. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para que apresente demonstrativo de débito atualizado. Após, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. P.R.I. Vilhena, 22 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0824223-54.2025.8.10.0001

ID: 299312463

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO Nº Processo: 0824223-54.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO AQUINO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MELO BUHATEM

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824223-54.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO AUTOR: SJD PARTICIPACO… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824223-54.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO AUTOR: SJD PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 REU: ANTONIO MARCELO AQUINO DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA promovida por SJD PARTICIPACOES LTDA em desfavor de ANTONIO MARCELO AQUINO DE CARVALHO, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, em 12 de maio de 2021, celebrou com o réu contrato de locação comercial referente ao imóvel situado na Avenida Daniel de La Touche, nº 98, Loja 02, bairro Cohama, na cidade de São Luís/MA, CEP 65.074-115, estipulando-se o valor mensal locatício de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento no dia 5 (cinco) de cada mês. Informa, ainda, que até a presente data o locatário não adimpliu integralmente suas obrigações contratuais, mantendo inadimplemento dos meses compreendidos entre outubro de 2021 e o corrente mês do ano de 2025, perfazendo débito superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), acrescido dos encargos e acessórios previstos em contrato. Por fim, assevera o locador que ajuizou ação de cobrança em face do locatário, processo este distribuído sob o nº 0820235-59.2024.8.10.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Com a inicial, vieram os documentos. São os pedidos formulados na exordial: (1) Concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, diante do inadimplemento das obrigações contratuais referentes aos aluguéis; (2) Rescisão do contrato de locação; (3) Julgamento procedente da presente demanda, com a consequente confirmação da tutela antecipada; (4) Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Por decisão, foi concedida a medida liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel (ID 145259839). Por mandado, cumprido através de Oficial de Justiça, a parte ré foi citada e intimada para desocupar voluntariamente o imóvel (ID 146297968). Regularmente citado, o réu não apresentou contestação ou outra modalidade de resposta (ID 150400453). Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do julgamento antecipado da lide. Inicialmente, consigno ser caso de julgamento conforme o estado do processo, a teor do que disciplina o artigo 355, inciso I, do CPC/2015, vez que a matéria as matérias ventiladas pelas partes se restringem a questões de direito; e sua cognição depende apenas da documentação já carreada aos autos, o que conduz ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial no 814.657/SC (2015/0292275-8), Rel.ª Maria Isabel Gallotti. DJe 17.10.2016). Por outro lado, a demanda não encerra direito indisponível, motivo por que prescindível é a audiência de instrução e julgamento. Cabe, pois, o julgamento antecipado da lide. 2. Da revelia. No caso, a parte ré foi citada, contudo, mesmo advertida, deixou de apresentar contestação ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo. Pertinente se faz asseverar que a ausência de contestação desencadeia a compreensão judicial de que os fatos alegados na petição inicial são verdadeiros (art. 344, CPC). Todavia, a decretação da revelia não induz necessariamente a procedência do pedido insculpido na inicial. Conjuga-se a isso o fato do autor ter a obrigação de demonstrar ao juízo documentos mínimos que conduzem ao acolhimento do direito por ele indicado, afastando, assim, o julgamento automático pelo simples fato de se considerar verdadeiro os fatos narrados na exordial (art. 345, CPC). De bom alvitre frisar que, conquanto relativa, a presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação. 2.1. Dos efeitos da revelia. Na espécie, considerada válida a citação e não tendo a parte ré apresentado contestação, põe-se configurada a revelia (art. 344, CPC). O estado de revelia traz como consequência a aplicação de seus efeitos, dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Reputo como verídicos, pois, os fatos afirmados na petição inicial (art. 344, CPC). 3. Do ônus de provar das partes. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). A parte autora trouxe documentação sustentando suas alegações. Em contrapartida, a parte ré restou revel. 4. Do mérito. A questão central do caso recai sobre a existência ou não do direito de despejo por falta de pagamento, decorrente de Contrato de Locação Comercial, de imóvel urbano situado na Avenida Daniel de La Touche, Nº. 98, Loja 02, Cohama, São Luís/MA, CEP: 65.074-115. Desta forma, o vínculo jurídico entre as partes deve ser regulado pela Lei do Inquilinato. Pontue-se que as partes firmaram contrato de locação comercial, consoante inteligência do art. 55, da Lei 8.245/91: Art. 55. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. No mérito, verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com o contrato de locação firmado entre as partes, em 12 de maio de 2021 (ID 143931554), que comprova a relação locatícia, bem como as obrigações assumidas pelos réus no tocante ao pagamento de aluguéis e encargos. A autora apresentou, ainda, documentos que demonstram a existência de débitos não quitados, incluindo planilhas de atualização dos valores, contemplando os aluguéis vencidos de 05/10/2021 a 05/04/2022 (ID 143931556). Some-se que o acervo que compõe os autos não aponta para compreensão diversa daquela traduzida na petição inicial; consta dos autos cópia do contrato celebrado entre as partes, não tendo sido trazido nenhuma prova de pagamento do período alegadamente inadimplido, muito embora o pagamento, caso realizado, comportasse prova simples de ser produzida, bastando, como exemplo, a apresentação dos recibos. Ressalte-se que a parte ré, mesmo regularmente citada, não provou que ela não firmou o referido negócio, não requereu prova no sentido de demonstrar que a assinatura aposta no documento não lhe pertence e sequer refutou a alegação de inadimplência. A propósito, não se pode, via de regra, exigir da parte autora a prova da inexistência dos pagamentos, justamente porque o alega inexistente. Assim é que a jurisprudência se sedimentou no sentido de não impor às partes a prova de fato que alegam não haver existido, pois fisicamente impossível, ao que se cunhou a referência como prova diabólica, fenômeno concreto que deve ser sopesado na equação decisória (art. 335, CPC). Como exemplo: AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AC: 10096187820198260068 SP 1009618-78.2019.8.26.0068, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021). Assim, como sabido, a relação contratual encontra-se satisfatoriamente demonstrada através da colação de contrato particular de locação celebrado entre os litigantes. Já a inadimplência da relação locatícia decorre da alegação da parte autora, conjugada com o fato de que a parte ré não ter apresentado qualquer elemento de prova no sentido de que teria adimplido os valores devidos, mesmo que parcialmente. Ademais, a Lei nº 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, estabelece os casos em que a locação poderá ser desfeita, a exemplo cito o artigo 9º da referida Lei que assim determina: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Dessa forma, diante da comprovação do inadimplemento, é cabível a rescisão do contrato e a decretação do despejo, nos termos dos artigos 9º, III, 59 e 62 da Lei 8.245/91. Assim, reconheço o direito da parte autora de ter rescindido o contrato de aluguel, com o consequente despejo da ré do imóvel locado. Por fim, importa destacar que o autor locador deixou de postular, nestes autos, pela condenação ao pagamento dos valores devidos a título de aluguéis vencidos. Nessa perspectiva, aduziu na exordial que ajuizou ação de cobrança em face do locatário, processo este distribuído sob o nº 0820235-59.2024.8.10.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Ao examinar os autos da mencionada demanda, constata-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, homologado pelo juízo competente daquela unidade. Assim, o pagamento dos valores referentes aos aluguéis vencidos e demais encargos constitui objeto da referida ação de cobrança, nos termos avençados. 5. Do dispositivo. Ante o exposto, confirmo a tutela deferida em ID 145259839 e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para: a) Decretar a rescisão o contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91. b) Decretar o despejo da parte ré do imóvel urbano situado na Avenida Daniel de La Touche, Nº. 98, Loja 02, Cohama, São Luís/MA, CEP: 65.074-115 (art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91); c) Determinar a expedição de Mandado de Despejo, devendo a requerida desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91); d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da causa (art. 85, CPC c/c art. 58, III, Lei nº 8.245/91). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE DESPEJO. São Luís (MA), data e horário do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0824233-98.2025.8.10.0001

ID: 313791526

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO Nº Processo: 0824233-98.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MELO BUHATEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MELO BUHATEM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824233-98.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO (92) AUTOR: SJD PARTIC… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824233-98.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO (92) AUTOR: SJD PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 REU: SUELY MUNIZ PASSOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA promovida por SJD PARTICIPACOES LTDA em desfavor de SUELY MUNIZ PASSOS, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a demandante ser credora da ré em decorrência de dois contratos de locação comercial, referentes às partes inferior e superior do imóvel situado na Avenida Daniel de La Touche, nº 100, Loja 01, Cohama, São Luís/MA, firmados em 2020, com valor mensal de R$ 3.000,00, vencível todo dia 10. Sustenta que, a ré não cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, encontrando-se inadimplente em diversos meses, conforme demonstram as planilhas anexadas às ações de cobrança em trâmite perante a 11ª e 13ª Varas Cíveis da Capital, totalizando cerca de R$ 150.000,00. Acrescenta ainda que o imóvel permanece ocupado pela ré, que age de má-fé ao não efetuar o pagamento e impedir o despejo, mesmo diante das tentativas de acordo por parte da autora. São os pedidos formulados na exordial: (1) Concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, diante do inadimplemento das obrigações contratuais referentes aos aluguéis; (2) Rescisão do contrato de locação; (3) Julgamento procedente da presente demanda, com a consequente confirmação da tutela antecipada; (4) Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Com a inicial, vieram os documentos. Por decisão, foi concedida a medida liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel (ID 145258253). Por mandado, cumprido através de Oficial de Justiça, a parte ré foi citada e intimada para desocupar voluntariamente o imóvel (ID 146295720). Regularmente citado, o réu não apresentou contestação ou outra modalidade de resposta (ID 152639880). A demandante locadora requereu a imissão na posse, ao argumento de que o locatário abandonou o imóvel, mas não devolveu as chaves (ID 151608451). Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do julgamento antecipado da lide. Inicialmente, consigno ser caso de julgamento conforme o estado do processo, a teor do que disciplina o artigo 355, inciso I, do CPC/2015, vez que a matéria as matérias ventiladas pelas partes se restringem a questões de direito; e sua cognição depende apenas da documentação já carreada aos autos, o que conduz ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial no 814.657/SC (2015/0292275-8), Rel.ª Maria Isabel Gallotti. DJe 17.10.2016). Por outro lado, a demanda não encerra direito indisponível, motivo por que prescindível é a audiência de instrução e julgamento. Cabe, pois, o julgamento antecipado da lide. 2. Da revelia. No caso, a parte ré foi citada, contudo, mesmo advertida, deixou de apresentar contestação ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo. Pertinente se faz asseverar que a ausência de contestação desencadeia a compreensão judicial de que os fatos alegados na petição inicial são verdadeiros (art. 344, CPC). Todavia, a decretação da revelia não induz necessariamente a procedência do pedido insculpido na inicial. Conjuga-se a isso o fato do autor ter a obrigação de demonstrar ao juízo documentos mínimos que conduzem ao acolhimento do direito por ele indicado, afastando, assim, o julgamento automático pelo simples fato de se considerar verdadeiro os fatos narrados na exordial (art. 345, CPC). De bom alvitre frisar que, conquanto relativa, a presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação. 2.1. Dos efeitos da revelia. Na espécie, considerada válida a citação e não tendo a parte ré apresentado contestação, põe-se configurada a revelia (art. 344, CPC). O estado de revelia traz como consequência a aplicação de seus efeitos, dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Reputo como verídicos, pois, os fatos afirmados na petição inicial (art. 344, CPC). 3. Do ônus de provar das partes. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). A parte autora trouxe documentação sustentando suas alegações. Em contrapartida, a parte ré restou revel. 4. Do mérito. A questão central do caso recai sobre a existência ou não do direito de despejo por falta de pagamento, decorrente de Contrato de Locação Comercial, de imóvel urbano situado na Avenida Daniel de La Touche, nº 100, Loja 01, Cohama, São Luís/MA. Desta forma, o vínculo jurídico entre as partes deve ser regulado pela Lei do Inquilinato. Inicialmente, pontuo que as partes firmaram contrato de locação comercial, consoante inteligência do art. 55, da Lei 8.245/91: Art. 55. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. No mérito, verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com o contrato de locação firmado entre as partes (ID 143936439), que comprova a relação locatícia, bem como as obrigações assumidas pelos réus no tocante ao pagamento de aluguéis e encargos. A autora apresentou, ainda, documentos que demonstram a existência de débitos não quitados, incluindo planilhas de atualização dos valores, contemplando os aluguéis vencidos de 10/05/2021 a 10/01/2025 (ID 143936441). Some-se que o acervo que compõe os autos não aponta para compreensão diversa daquela traduzida na petição inicial; consta dos autos cópia do contrato celebrado entre as partes, não tendo sido trazido nenhuma prova de pagamento do período alegadamente inadimplido, muito embora o pagamento, caso realizado, comportasse prova simples de ser produzida, bastando, como exemplo, a apresentação dos recibos. A propósito, a parte ré, mesmo regularmente citada, não provou que ela não firmou o referido negócio, não requereu prova no sentido de demonstrar que a assinatura aposta no documento não lhe pertence e sequer refutou a alegação de inadimplência. Não se pode, via de regra, exigir da parte autora a prova da inexistência dos pagamentos, justamente porque o alega inexistente. Assim é que a jurisprudência se sedimentou no sentido de não impor às partes a prova de fato que alegam não haver existido, pois fisicamente impossível, ao que se cunhou a referência como prova diabólica, fenômeno concreto que deve ser sopesado na equação decisória (art. 335, CPC). Como exemplo: AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AC: 10096187820198260068 SP 1009618-78.2019.8.26.0068, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021). Assim, como sabido, a relação contratual encontra-se satisfatoriamente demonstrada através da colação de contrato particular de locação celebrado entre os litigantes. Já a inadimplência da relação locatícia decorre da alegação da parte autora, conjugada com o fato de que a parte ré não ter apresentado qualquer elemento de prova no sentido de que teria adimplido os valores devidos, mesmo que parcialmente. Ademais, a Lei no. 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, estabelece os casos em que a locação poderá ser desfeita, a exemplo cito o artigo 9º da referida Lei que assim determina: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Dessa forma, diante da comprovação do inadimplemento, é cabível a rescisão do contrato e a decretação do despejo, nos termos dos artigos 9º, III, 59 e 62 da Lei 8.245/91. Assim, reconheço o direito da parte autora de ter rescindido o contrato de aluguel, com o consequente despejo da ré do imóvel locado. Por fim, importa destacar que, na presente demanda, deixou o autor de postular pela condenação ao pagamento dos valores devidos a título de aluguéis vencidos. Nessa perspectiva, o autor aduziu na exordial que ajuizou ação de cobrança em face do locatário, processos estes distribuídos perante a 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL sob o Nº. 0819412-85.2024.8.10.0001 e na 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL sob o Nº. 0819415-40.2024.8.10.0001. Dessa forma, o pagamento dos valores referentes aos aluguéis vencidos e demais encargos constituem objeto das mencionadas ações de cobrança. Noutro giro, em que pese o pedido de imissão na posse formulado pela locadora, sob o argumento de que o locatário abandonou o imóvel sem devolução das chaves, tal pretensão encontra respaldo no artigo 66 da Lei nº 8.245/91, que autoriza o ingresso do locador na posse do imóvel, desde que comprovada a desocupação. Assim, mesmo diante da ausência da entrega formal das chaves, a desocupação de fato pode ser demonstrada judicialmente, legitimando a imissão na posse requerida. 4. Do dispositivo. Ante o exposto, confirmo a tutela deferida em ID 145258253 e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para: a) Decretar a rescisão o contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91. b) Decretar o despejo da parte ré do imóvel urbano situado na Avenida Daniel de La Touche, nº 100, Loja 01, Cohama, São Luís/MA (art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91); c) Determinar expedição de Mandado de Despejo, acaso a parte ré ainda esteja na posse do imóvel, devendo desocupá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias; o que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91); d) Acaso a ré locatária não esteja mais na posse do referido imóvel, o locador poderá de logo imitir-se na posse (artigo 66, Lei nº 8.245/91). d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da causa (art. 85, CPC c/c art. 58, III, Lei nº 8.245/91). Cumpra-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE DESPEJO. São Luís (MA), data e horário do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Bruno Matos De Moraes e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 261720545

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016564-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATOS DE MORAES KEYSON MOLINA XAVIER KLEVERSON GUILHERME XAVIER LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE MARESSA MONTEIRO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1016564-80.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 3º da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1016564-80.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 3º da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a adesão ao Juízo 100% Digital é facultativa às partes. A requerida apresentou, de forma expressa e fundamentada, manifestação de desinteresse na adesão ao referido modelo, alegando inviabilidade operacional diante do elevado volume de processos e da inexistência de estrutura funcional para recebimento de intimações por canais eletrônicos pessoais (e-mail e celular). Dessa forma, acolho o pedido formulado pela requerida e determino o prosseguimento do feito sem a observância do Juízo 100% Digital. Conforme evidenciado nos autos, o voo que partiria de Cuiabá às 17h50, sofreu alteração de itinerário com nova decolagem às 19h30 e chegada às 22h50, perfazendo atraso de aproximadamente 1h40min. Não houve cancelamento do voo, tampouco perda da viagem ou do evento. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas, desacompanhados de comprovação de dano efetivo ou excepcional, não ensejam por si só o dever de indenizar, constituindo meros aborrecimentos No presente caso, os autores não comprovaram qualquer dano concreto, tampouco prejuízo material indenizável. A compra das passagens foi utilizada regularmente e a alegação de “prejuízo emocional” ou “angústia” por atraso de menos de duas horas não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) Somado ao entendimento jurisprudencial supramencionado, pondo um fim a tese de dano moral presumido decorrente de atraso ou cancelamento de voo, a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020 acrescentou o artigo 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica (L7565/86) aplicável à espécie, que preconiza ser indispensável a prova do dano moral, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. Vejamos: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (destaquei) Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DIREITO DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. De acordo com a nova legislação - Lei n. 14.034, art. 251-A, a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral no caso em comento, posto que o simples fato do voo ter sido cancelado no dia anterior a viagem não é suficiente para causar os referidos danos se não corroborado com situações que demonstrem dano a personalidade da consumidora, como a urgência ou necessidade da viagem, as tentativas administrativas de remarcação ou a inércia da reclamada ante as solicitações da consumidora. (N.U 1035245-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC - PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 2. Evento danoso ocorrido após a edição da Lei 14.034/2020 que promoveu significativas mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 3. Precedentes do STJ: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. 4. Dessa maneira, considerando que o Recorrido não fez prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. […] (N.U 1009618-34.2021.8.11.0001, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, DJE 22/11/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Destarte, malgrado os reclamantes tivessem sofrido certo desconforto pela situação vivenciada nos autos, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer prejuízo, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Processo nº 1009618-11.2024.8.11.0007

ID: 259976782

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009618-11.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009618-11.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DAMIÃO LUIZ DA SILVA em face do INSTIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009618-11.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DAMIÃO LUIZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos qualificados na exordial. Aduz ter preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, considerando o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, com labor exercido por mais de 15 (quinze) anos necessários para o implemento do aludido benefício, o que, no entanto, restou frustrado na via administrativa. Com a exordial foram coligidos documentos junto ao Pje. Recebida a inicial (ID 174167543), deferiu-se a gratuidade da justiça, indeferiu-se a tutela de urgência, bem como, determinou-se a citação da Autarquia Requerida. O Instituto requerido apresentou contestação (ID 177198361), alegando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício. Impugnação à contestação (ID 181600636). Audiência de instrução e julgamento, a qual ocorreu com a oitiva da parte Autora e das testemunhas Fabio Antônio Gomes e Patrícia Teixeira de Souza Gomes. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O pedido é PROCEDENTE, a parte requerente logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurada especial ou o exercício de atividade rural durante o período necessário. Com efeito, a prova material juntada aliada à prova oral colhida em audiência instrutória demonstram que a parte Autora exerce ativamente o labor rural em regime de economia familiar. Logo, está presente a comprovação do preenchimento da carência legal de 180 (cento e oitenta) meses do exercício de atividade como rurícola com prova material aliada à produção de prova oral em Juízo. No ponto, destaco que o art. 39, I, e o art. 48, § 1º, ambos da Lei 8.213/91, preveem que será devida aos segurados especiais a aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem. Não obstante, para a concessão desse benefício, além do requisito etário, necessária a prova material quanto à atividade de rurícola, em regime de economia familiar; isto é, o pequeno proprietário rural, que explore atividade agropecuária com auxilio exclusivo dos integrantes de seu núcleo familiar. O início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o benefício de aposentadoria rural por idade. Requer a inépcia da sentença e que não seja concedido o benefício pleiteado alegando que o magistrado não respeitou a observação de cumprimento de carência, bem como, que a parte autora não provou sua qualidade de segurada especial e pugna pela devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada. Foram ofertadas contrarrazões aduzindo pela manutenção da decisão. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 3. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. No que tange à arguição de inépcia da sentença ao argumento de ausência de comprovação das alegações, a alegação se confunde com o mérito, oportunidade em que será analisada. 5. No caso dos autos, a demandante completou 55 anos em 2005, correspondendo o período de carência, portanto, a 144 meses. 6. Delineada esta ampla moldura, a parte autora colacionou aos autos, de relevante, Certidão do cadastro eleitoral apontando a autora como trabalhadora rural, em 2009 (fls. 09); Carteira de identidade sindical dos Trabalhadores rurais, em 1985 (fls. 10); Certidão de casamento, constando a profissão do ex-marido como lavrador, em 1969(fls.11); Escritura de compra e venda de imóvel rural, em 1985(fls.86-89); CTPS do atual companheiro da autora contendo cargo de trabalhador rural (fls. 92-96), Carteira de identidade funcional do sindicato dos Trabalhadores rurais, em 2011 (fls. 98). 7. Por sua vez, verifica-se que o no CNIS do o ex-marido da autora não possui registros, no CNIS dela (fls. 37) possuem vínculos empregatícios que são curtos e desconexos, datados de, 01.01.1989-24.01.1989; 11.2004-07.2005, o mesmo observa-se no de seu companheiro (fls. 100) apresentam observando-se mediante a CTPS (fls. 92-96) que são vínculos de atividade rural, datados de, 10.1984-06.1985; 02.2002-11.2014, encontrando-se aposentado como segurado especial (fl.102), não excluindo a capacidade de segurado especial da autora. 8. Assim, aprecia-se que a prova oral (fls. 116-117) também foi favorável quanto a atividade rural realizada pela autora, uma vez que, foi uníssona em afirmar que autora laborava nas lides rurais junto ao marido Arlindo, ajudando na roça e plantações vindo a mudar-se para a cidade há 6 anos, depois de completar a idade mínima. 9. Desta forma, a autora faz jus ao benefício pleiteado. 10. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. (AC 0009634-44.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/08/2022 PAG.) Nestes termos, se inserem no conceito de início de prova material, dentre outros, o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, as anotações em certidões de registro civil, a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e a escritura pública de compra e venda de imóvel rural, todos contemporâneos à época dos fatos alegados. Observe-se, ainda, que a concessão de aposentadoria rural por idade não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência previsto pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. A Autora, ao tempo do requerimento administrativo (27.06.2024), preenchia o requisito etário e superava 15 (quinze) anos de labor rural por período anterior ao requerimento administrativo, fato que foi corroborado pelas testemunhas Fabio Antônio Gomes e Patrícia Teixeira de Souza Gomes. No mais, verifica-se que, apesar de realizar contribuições de caráter urbano, estas foram por período curto de tempo, inclusive laborando como auxiliar de serviços gerais em fazenda como consta da documentação apresentada. Ademais, a carência restou preenchida mesmo com os curtos meses que houve o trabalho urbano. Outrossim, em que pese a parte requerida juntar comprovação de “atividade empresarial” através de extrato do cartão CNPJ, infere-se do documento sob id. 177198361 - Pág. 2 que a atividade exercida é de produtor rural (pessoa física), o que acaba por corroborar com as afirmações e provas do requerente. Assim, considerando-se o preenchimento dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade rural, o deferimento dos pedidos autorais é medida que se impõe. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. DIB a contar do requerimento administrativo. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 9. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 10. Apelação desprovida. De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1023074-71.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e CONDENO o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte Autora, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 27.06.2024, no valor de 01 (um) salário mínimo, ao teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91, observadas as regras constitucionais trazidas pela EC 103/2019. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Isenta a autarquia requerida nas custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por idade rural no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dados para a implantação do benefício: 1 – beneficiário: DAMIÃO LUIZ DA SILVA; 2 – benefício: aposentadoria por idade rural; 3 – valor: um salário mínimo; 4 – DIB: 27.06.2024; 5 – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1009618-79.2025.8.26.0032

ID: 332637477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009618-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS

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Processo 1009618-79.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luciano dos Santos Pedro - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Considerando que o a… Processo 1009618-79.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luciano dos Santos Pedro - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 28/05/2025 11:22:09, importava em R$ 19.921,83, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP), DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS (OAB 449050/SP)

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Luana Fernanda Da Cruz Schmidel x Latam Airlines Group S.A.

ID: 296155390

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020901-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FERNANDA DA CRUZ SCHMIDEL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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RAYANE MAYKELE LEITE DE SOUZA

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PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1020901-15.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a tese … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1020901-15.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a tese de conexão, baseada na existência de ação semelhante proposta por terceira pessoa, não se sustenta. Embora haja identidade fática parcial, os efeitos do alegado dano moral são de caráter personalíssimo, impondo a análise individual de cada demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da suposta inépcia da inicial, pela ausência de comprovante de residência em nome próprio ou a data da procuração, por si sós, não são causas de inépcia ou nulidade, conforme entendimento sedimentado no âmbito dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Rejeito a preliminar. Restou sanada a controvérsia quanto à denominação da empresa requerida, visto que é fato público e notório que TAM LINHAS AÉREAS S/A opera sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sendo inequívoca sua legitimidade passiva. Rejeito também essa preliminar. Nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, não há custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tornando inócua a discussão a respeito do deferimento da justiça gratuita nesta fase. Rejeito a preliminar. Pressentes os pressupostos processuais de admissibilidade passo a análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por LUANA FERNANDA DA CRUZ SCHMIDEL em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sob a alegação de que teria sido surpreendida com o cancelamento de voo no trecho São Paulo-Florianópolis, fato que teria ocasionado atraso, perda de conexão rodoviária e consequente prejuízo de ordem material e moral. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação, na qual refuta a tese autoral, alegando que o cancelamento decorreu de motivos operacionais, situação que foi rapidamente solucionada por meio da reacomodação da autora em outro voo, com diferença inferior a quatro horas entre os voos, tendo a passageira chegado ao seu destino final sem maiores prejuízos. É o breve relato. Decido. Consoante dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Da análise detida dos autos, verifico que a narrativa autoral não se encontra suficientemente amparada em elementos probatórios que possam conduzir à procedência da demanda. De início, constata-se, pelos documentos constantes no processo, que não há comprovação nos autos da suposta passagem rodoviária adquirida pela autora, não havendo qualquer bilhete, nota fiscal, recibo ou documento idôneo que ateste a efetiva existência da mencionada conexão terrestre entre Florianópolis e Balneário Camboriú. Ademais, a análise cronológica dos fatos demonstra que, embora tenha havido o cancelamento do (São Paulo – Florianópolis), a autora foi prontamente realocada no voo subsequente, cuja decolagem se deu às 18h30min, menos de quatro horas após o horário originalmente previsto para o voo cancelado (17h00min). Por conseguinte, o atraso total não ultrapassou o patamar jurisprudencialmente aceito como suficiente à caracterização de dano moral indenizável, sobretudo em se tratando de transporte aéreo, atividade naturalmente sujeita a intercorrências operacionais, as quais são inerentes à dinâmica do setor. O mero atraso inferior a quatro horas, por si só, não enseja dano moral indenizável, devendo ser demonstrada repercussão anormal e efetiva na esfera psíquica do passageiro, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, no que se refere à tese de má prestação do serviço, verifica-se que a requerida prestou o devido suporte à parte autora, realizando a comunicação acerca do cancelamento e promovendo sua reacomodação em voo subsequente, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente em seus artigos 20 e 28. Por fim, não se desincumbiu a parte autora de demonstrar, minimamente, a existência de prejuízo concreto além dos meros aborrecimentos e dissabores decorrentes de situações absolutamente corriqueiras na aviação comercial, sendo certo que o atraso não comprometeu, de forma relevante e substancial, seus direitos da personalidade. A mera alegação de frustração, desconforto ou insatisfação com a mudança de itinerário não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência atual afasta a caracterização automática do dano moral em situações de atraso de pequena monta, especialmente quando a reacomodação é comprovadamente prestada com razoabilidade, como no presente caso. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DIREITO DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. De acordo com a nova legislação - Lei n. 14.034, art. 251-A, a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral no caso em comento, posto que o simples fato do voo ter sido cancelado no dia anterior a viagem não é suficiente para causar os referidos danos se não corroborado com situações que demonstrem dano a personalidade da consumidora, como a urgência ou necessidade da viagem, as tentativas administrativas de remarcação ou a inércia da reclamada ante as solicitações da consumidora. (N.U 1035245-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC - PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 2. Evento danoso ocorrido após a edição da Lei 14.034/2020 que promoveu significativas mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 3. Precedentes do STJ: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. 4. Dessa maneira, considerando que o Recorrido não fez prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. […] (N.U 1009618-34.2021.8.11.0001, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, DJE 22/11/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Elenice Mary Jardim Cury Toledo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278954640

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007686-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARY JARDIM CURY TOLEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA MOREIRA THEODORO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007686-69.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007686-69.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ELENICE MARY JARDIM CURY TOLEDO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a parte autora postula o pagamento de indenização por supostos danos materiais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes de alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. A parte ré apresentou contestação impugnando integralmente a pretensão autoral, sob os fundamentos de que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de manutenção não programada, medida necessária à segurança do transporte, houve a devida reacomodação da autora em voo subsequente, com atraso inferior a 4 (quatro) horas, o que não configura falha na prestação do serviço, os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e não ensejam reparação moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando suas alegações e documentos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que não há nos autos documento idôneo que comprove a efetiva aquisição da passagem aérea pela autora em seu nome. Não foi juntado qualquer bilhete de passagem emitido pela companhia aérea que identifique a autora como passageira do voo objeto da lide. O único documento apresentado consiste em captura de tela (printscreen) sem valor probatório autônomo, incapaz de atestar, por si só, a celebração do contrato de transporte aéreo em nome da demandante. Ainda assim, considerando o princípio da primazia da decisão de mérito e com base na narrativa autoral, verifica-se que o voo originalmente previsto para o dia 03/01/2025, com partida às 19h05 e chegada às 22h15, foi substituído por voo com partida às 22h50 e chegada às 00h00. Assim, o atraso na decolagem foi de 3 horas e 45 minutos e o atraso na chegada foi de apenas 1 hora e 45 minutos, intervalo que, segundo a jurisprudência majoritária e a regulamentação da ANAC (Resolução nº 400/2016), não enseja, por si só, o dever de indenizar, tampouco configura ofensa à dignidade do consumidor. No que tange ao alegado dano material, a autora junta aos autos comprovante de corrida de táxi no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), todavia o recibo não está emitido em nome da autora, tampouco indica claramente o trajeto realizado. Não se sabe, com precisão, se o transporte ocorreu de fato entre o Aeroporto de Viracopos e São Paulo, nem se foi efetivamente pago pela requerente. Ausente, pois, a prova mínima do alegado prejuízo financeiro. Consoante dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Quanto aos danos morais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre abalo psicológico significativo, humilhação, vexame, exposição a risco ou aflição intensa e concreta, após a introdução do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica pela Lei nº 14.034/2020, prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial, o que não ocorreu. “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão.” (Art. 251-A, CBA). No presente caso, o atraso inferior a 4 horas, por si, não se qualifica como situação excepcional ou anormal a ponto de ensejar compensação por abalo moral. Ausente prova mínima de violação relevante a direito da personalidade. Não houve cancelamento do voo, tampouco perda da viagem ou do evento. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018). Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DIREITO DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. De acordo com a nova legislação - Lei n. 14.034, art. 251-A, a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral no caso em comento, posto que o simples fato do voo ter sido cancelado no dia anterior a viagem não é suficiente para causar os referidos danos se não corroborado com situações que demonstrem dano a personalidade da consumidora, como a urgência ou necessidade da viagem, as tentativas administrativas de remarcação ou a inércia da reclamada ante as solicitações da consumidora. (N.U 1035245-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC - PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 2. Evento danoso ocorrido após a edição da Lei 14.034/2020 que promoveu significativas mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 3. Precedentes do STJ: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. 4. Dessa maneira, considerando que o Recorrido não fez prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. […] (N.U 1009618-34.2021.8.11.0001, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, DJE 22/11/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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