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Processo nº 1009618-69.2025.8.11.0041

ID: 337328763

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009618-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DROGAFONTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CLERICUZI

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JOSE THYAGO ALVES CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1009618-27.2025.8.11.0055

ID: 329717531

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009618-27.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1009618-27.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:LUCIANO DA SILVA GOIS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das …

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Processo nº 1009618-86.2022.8.11.0037

ID: 275751629

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1009618-86.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CRISTO REI III

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA ________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1009618-23.2024.8.11.0003

ID: 281822702

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009618-23.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1009618-23.2024.8.11.0003 Considerando a decisão ID 193922062, intimo a parte exeq…

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Processo nº 1009618-53.2020.8.11.0006

ID: 260173679

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009618-53.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009618-53.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: LUCIANE CANDIDO DA SILVA EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vist…

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Processo nº 1009618-69.2025.8.11.0041

ID: 262885414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009618-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DROGAFONTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CLERICUZI

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JOSE THYAGO ALVES CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1009618-69.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DROGAFONTE LTDA REQUERIDO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA VISTOS T…

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Processo nº 1009618-86.2025.8.11.0003

ID: 257192133

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009618-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANY SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009618-86.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.043,00 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009618-86.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.043,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANY SILVA Endereço: RUA JACUÍ, JARDIM IGUASSU, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-306 POLO PASSIVO: Nome: DECOLAR.COM LTDA Endereço: ALAMEDA GRAJAU, 219, 2 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-060 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, guichê latam, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 26/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 14 de abril de 2025

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Processo nº 0002361-44.2018.8.11.0012

ID: 315437136

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002361-44.2018.8.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANUCCY ARAUJO ALVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002361-44.2018.8.11.0012. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BATISTA REQUERIDO: JULIETA WARNE VIANNA Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002361-44.2018.8.11.0012. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BATISTA REQUERIDO: JULIETA WARNE VIANNA Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Domingos Rodrigues Batista, em desfavor de Julieta Warne Vianna (proprietária registral), já qualificados nos autos, objetivando a declaração de domínio do bem imóvel descrito na inicial. Foram realizadas pesquisas nos sistemas conveniados, sendo constado o óbito da parte requerida. A parte autora juntou a respectiva certidão e pediu a sucessão processual pelo Espólio de Julieta Warne Vianna. 2. É o breve relatório. Fundamento e decido. 3. De acordo com art. 354 do Código de Processo Civil, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. No caso, constata-se a existência de causa impeditiva de constituição válida e regular da relação processual, razão pela qual, impõe-se a extinção do processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. É que, a ação foi proposta em 02/05/2018 em desfavor de JULIETA WARNE VIANNA, todavia, conforme certidão de óbito em anexo, a requerida faleceu em 13/04/1992 (Id 184429013), ou seja, aproximadamente 26 anos antes do ajuizamento da ação. O óbito da parte ré antes da distribuição da ação, segundo entendimento dos tribunais, caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade de ser parte), inviabilizando-se, inclusive, a substituição processual pelo espólio ou herdeiros. Nesse sentido, replica-se as seguintes teses de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Tese de julgamento: "O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de usucapião inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a inclusão de espólio ou herdeiros por meio de emenda à inicial." (N.U 0000360-42.2015.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) “Considerando que o falecimento da parte requerida ocorreu antes do ajuizamento da ação, mostra-se inviável a sucessão processual, com base no art. 110 do CPC, devendo-se, portanto, ser mantida a sentença extintiva, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (N.U 1009618-79.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) “A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019)” Este posicionamento também tem ressonância no Superior Tribunal de Justiça: “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Em suma, a sucessão processual pressupõe a formação válida do processo, hipótese não caracterizada no feito, vez que a demanda foi proposta após duas décadas do óbito da parte requerida. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade de ser parte, dado o óbito da ré antes da propositura da ação), com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, vez que não ocorreu a triangularização processual. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Maria Rodrigues Batista x Julieta Warne Vianna

ID: 256400022

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002361-44.2018.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

JULIETA WARNE VIANNA

Sentença

Advogados:

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002361-44.2018.8.11.0012. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BATISTA REQUERIDO: JULIETA WARNE VIANNA Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002361-44.2018.8.11.0012. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES BATISTA REQUERIDO: JULIETA WARNE VIANNA Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Domingos Rodrigues Batista, em desfavor de Julieta Warne Vianna (proprietária registral), já qualificados nos autos, objetivando a declaração de domínio do bem imóvel descrito na inicial. Foram realizadas pesquisas nos sistemas conveniados, sendo constado o óbito da parte requerida. A parte autora juntou a respectiva certidão e pediu a sucessão processual pelo Espólio de Julieta Warne Vianna. 2. É o breve relatório. Fundamento e decido. 3. De acordo com art. 354 do Código de Processo Civil, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. No caso, constata-se a existência de causa impeditiva de constituição válida e regular da relação processual, razão pela qual, impõe-se a extinção do processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. É que, a ação foi proposta em 02/05/2018 em desfavor de JULIETA WARNE VIANNA, todavia, conforme certidão de óbito em anexo, a requerida faleceu em 13/04/1992 (Id 184429013), ou seja, aproximadamente 26 anos antes do ajuizamento da ação. O óbito da parte ré antes da distribuição da ação, segundo entendimento dos tribunais, caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade de ser parte), inviabilizando-se, inclusive, a substituição processual pelo espólio ou herdeiros. Nesse sentido, replica-se as seguintes teses de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Tese de julgamento: "O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de usucapião inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a inclusão de espólio ou herdeiros por meio de emenda à inicial." (N.U 0000360-42.2015.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) “Considerando que o falecimento da parte requerida ocorreu antes do ajuizamento da ação, mostra-se inviável a sucessão processual, com base no art. 110 do CPC, devendo-se, portanto, ser mantida a sentença extintiva, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (N.U 1009618-79.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) “A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019)” Este posicionamento também tem ressonância no Superior Tribunal de Justiça: “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Em suma, a sucessão processual pressupõe a formação válida do processo, hipótese não caracterizada no feito, vez que a demanda foi proposta após duas décadas do óbito da parte requerida. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade de ser parte, dado o óbito da ré antes da propositura da ação), com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, vez que não ocorreu a triangularização processual. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Cristiany Silva x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 317998842

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009618-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANY SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009618-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CRISTIANY SILVA REU: DECOLAR.COM LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009618-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CRISTIANY SILVA REU: DECOLAR.COM LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento. Trata-se de ação indenizatória proposta por CRISTIANY SILVA em face de DECOLAR.COM LTDA e LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando falha na prestação de serviços relacionada à troca de titularidade de passagem aérea. I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira reclamada. A agência de turismo, quando efetua a venda de pacote de viagem, atua como intermediadora na comercialização de serviços de hospedagem e transporte aéreo, logo enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, compõe a cadeia de consumo, junto aos seus fornecedores parceiros, sendo solidariamente responsável por eventual falha no serviço comercializado, nos termos do art. 7º, c/c art. 14, do CDC. II. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, em que é alegada falha na prestação do serviço, incide a regra do art. 14, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora adquiriu passagens aéreas através da primeira reclamada, com voos operados pela segunda reclamada. Posteriormente, solicitou a troca de titularidade do bilhete de sua filha para seu esposo, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 1.000,00. A primeira reclamada confirma ter recebido a solicitação de alteração e ter encaminhado à companhia aérea. Contudo, no momento do embarque, a autora foi surpreendida com a informação de que a alteração não havia sido processada, sendo impedido o embarque de seu esposo. A inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), cabendo ao fornecedor o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. As reclamadas não lograram êxito em demonstrar a prestação adequada do serviço ou a existência de excludente de responsabilidade. A comunicação entre a agência de turismo e a companhia aérea mostrou-se falha, gerando expectativa legítima na consumidora de que a alteração havia sido processada. A ausência de atualização do contrato de viagem que acarreta na perda do voo e de um dia de viagem, bem como em horas de espera no aeroporto tem o condão de gerar dano moral indenizável. Restou comprovado que a autora, diante da impossibilidade de embarque de seu esposo, teve que adquirir novas passagens no valor de R$ 1.890,90, além de R$ 152,29 para o trecho Guarulhos-Santos, e o pagamento da taxa de R$ 1.000,00 para a tentativa de alteração da titularidade, totalizando R$ 3.043,19 em danos materiais. O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos ou atributos da personalidade, ou seja, o prejuízo reflete sobre o nome, a honra, a liberdade, a integridade física da pessoa ou até o seu estado anímico. No caso, a falha na prestação do serviço causou transtornos que extrapolam o mero dissabor, considerando que a autora foi surpreendida no momento do embarque, teve que adquirir novas passagens às pressas e passou por situação de estresse e ansiedade no aeroporto. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso, o grau de culpa das reclamadas e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem caracterizar enriquecimento ilícito. Decido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANY SILVA em face de DECOLAR.COM LTDA e LATAM AIRLINES GROUP S.A., para CONDENAR as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.043,19 (três mil e quarenta e três reais e dezenove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Ainda, CONDENO as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora de 1% a.m. a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito

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