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Processo nº 1009618-33.2023.4.01.3701

ID: 313882173

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009618-33.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLOTETO ENGENHARIA LTDA - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 1009618-33.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL…

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Processo nº 1009618-25.2021.4.01.9999

ID: 301301281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009618-25.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009618-25.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002163-54.2019.8.22.0008 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIRLE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009618-25.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002163-54.2019.8.22.0008 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIRLENE DA COSTA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009618-25.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): SIRLENE DA COSTA FERREIRA opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 425696624 - Pág. 1 a 425696504 - Pág. 1, que negou provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alegou (ID 428516992 - Pág. 1) omissão e contradição quanto à DIB, porque o acórdão embargado a fixou ao tempo do laudo pericial (20/09/2019), quando a referida peça processual indicou a DII em 2014. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada, com a fixação da DIB na DCB administrativa (01/05/2018). A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009618-25.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. Houve contradição no acordão embargado, porque acolheu o laudo pericial judicial, que indicou DII em 2014 (ID 113519049 - Pág. 45), razão pela qual, por questão de coerência, a DIB deve ser fixada no dia imediata à DCB administrativa (ID 113519049 - Pág. 86). As demais matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo do julgado, para eliminar contradição ao fixar a DIB no dia imediato à DCB administrativa (01/02/2018) em coerência com o laudo pericial, que foi adotado, expressamente, pelo acórdão embargado. (ID 113519049 - Pág. 86). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1009618-25.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7002163-54.2019.8.22.0008 RECORRENTE: SIRLENE DA COSTA FERREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA AFASTAR VÍCIOS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DA DIB 1. A parte autora opôs embargos de declaração contra o acórdão que fixou DIB ao tempo do laudo pericial. A parte embargante alegou (ID 428516992 - Pág. 1) omissão e contradição quanto à DIB, porque o acórdão embargado fixou a mesma ao tempo do laudo pericial (20/09/2019), mas a referida peça processual indicava a DII em 2014. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados, com a fixação da DIB na DCB administrativa (01/05/2018), ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada 2. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 3. Houve contradição no acordão embargado (ID 425696504 - Pág. 4), porque acolheu o laudo pericial judicial, que indicou DII em 2014 (ID 113519049 - Pág. 45), razão pela qual, por questão de coerência, a DIB deve ser fixada no dia imediato à DCB administrativa (ID 113519049 - Pág. 86). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado, para eliminar contradição ao fixar a DIB no dia imediato à DCB administrativa (01/02/2018) em coerência com o laudo pericial, que foi adotado, expressamente, pelo acórdão embargado. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1009618-16.2022.4.01.4300

ID: 292596645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009618-16.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1009618-16.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) E…

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Processo nº 1009618-41.2025.4.01.3902

ID: 298453908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009618-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARIM JORGE MELEM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO N. 1009618-41.2025.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1009618-69.2024.4.01.3904

ID: 293884053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009618-69.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRLA FERNANDA NASCIMENTO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009618-69.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1009618-09.2023.4.01.4000

ID: 338073298

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009618-09.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANE VIEIRA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009618-09.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIO CESAR RODRIGUES DA S…

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Processo nº 1009618-32.2025.4.01.4002

ID: 282709188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009618-32.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA COSME VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PEDROSA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009618-32.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009618-75.2024.4.01.3902

ID: 305729830

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009618-75.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREOLINO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUNARA DE NAZARE MELO VIEIRA BENITAH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 7ª Turma 4.0 adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009618-75.2024.4.01.3902 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1009618-47.2024.4.01.3200

ID: 316281767

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009618-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1009618-72.2023.4.01.3300

ID: 309313121

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009618-72.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGENILDA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009618-72.2023.4.0…

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