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Processo nº 0824223-54.2025.8.10.0001

ID: 299312463

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO Nº Processo: 0824223-54.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO AQUINO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MELO BUHATEM

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824223-54.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO AUTOR: SJD PARTICIPACO… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824223-54.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO AUTOR: SJD PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 REU: ANTONIO MARCELO AQUINO DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA promovida por SJD PARTICIPACOES LTDA em desfavor de ANTONIO MARCELO AQUINO DE CARVALHO, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, em 12 de maio de 2021, celebrou com o réu contrato de locação comercial referente ao imóvel situado na Avenida Daniel de La Touche, nº 98, Loja 02, bairro Cohama, na cidade de São Luís/MA, CEP 65.074-115, estipulando-se o valor mensal locatício de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento no dia 5 (cinco) de cada mês. Informa, ainda, que até a presente data o locatário não adimpliu integralmente suas obrigações contratuais, mantendo inadimplemento dos meses compreendidos entre outubro de 2021 e o corrente mês do ano de 2025, perfazendo débito superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), acrescido dos encargos e acessórios previstos em contrato. Por fim, assevera o locador que ajuizou ação de cobrança em face do locatário, processo este distribuído sob o nº 0820235-59.2024.8.10.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Com a inicial, vieram os documentos. São os pedidos formulados na exordial: (1) Concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, diante do inadimplemento das obrigações contratuais referentes aos aluguéis; (2) Rescisão do contrato de locação; (3) Julgamento procedente da presente demanda, com a consequente confirmação da tutela antecipada; (4) Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Por decisão, foi concedida a medida liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel (ID 145259839). Por mandado, cumprido através de Oficial de Justiça, a parte ré foi citada e intimada para desocupar voluntariamente o imóvel (ID 146297968). Regularmente citado, o réu não apresentou contestação ou outra modalidade de resposta (ID 150400453). Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do julgamento antecipado da lide. Inicialmente, consigno ser caso de julgamento conforme o estado do processo, a teor do que disciplina o artigo 355, inciso I, do CPC/2015, vez que a matéria as matérias ventiladas pelas partes se restringem a questões de direito; e sua cognição depende apenas da documentação já carreada aos autos, o que conduz ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial no 814.657/SC (2015/0292275-8), Rel.ª Maria Isabel Gallotti. DJe 17.10.2016). Por outro lado, a demanda não encerra direito indisponível, motivo por que prescindível é a audiência de instrução e julgamento. Cabe, pois, o julgamento antecipado da lide. 2. Da revelia. No caso, a parte ré foi citada, contudo, mesmo advertida, deixou de apresentar contestação ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo. Pertinente se faz asseverar que a ausência de contestação desencadeia a compreensão judicial de que os fatos alegados na petição inicial são verdadeiros (art. 344, CPC). Todavia, a decretação da revelia não induz necessariamente a procedência do pedido insculpido na inicial. Conjuga-se a isso o fato do autor ter a obrigação de demonstrar ao juízo documentos mínimos que conduzem ao acolhimento do direito por ele indicado, afastando, assim, o julgamento automático pelo simples fato de se considerar verdadeiro os fatos narrados na exordial (art. 345, CPC). De bom alvitre frisar que, conquanto relativa, a presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação. 2.1. Dos efeitos da revelia. Na espécie, considerada válida a citação e não tendo a parte ré apresentado contestação, põe-se configurada a revelia (art. 344, CPC). O estado de revelia traz como consequência a aplicação de seus efeitos, dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Reputo como verídicos, pois, os fatos afirmados na petição inicial (art. 344, CPC). 3. Do ônus de provar das partes. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). A parte autora trouxe documentação sustentando suas alegações. Em contrapartida, a parte ré restou revel. 4. Do mérito. A questão central do caso recai sobre a existência ou não do direito de despejo por falta de pagamento, decorrente de Contrato de Locação Comercial, de imóvel urbano situado na Avenida Daniel de La Touche, Nº. 98, Loja 02, Cohama, São Luís/MA, CEP: 65.074-115. Desta forma, o vínculo jurídico entre as partes deve ser regulado pela Lei do Inquilinato. Pontue-se que as partes firmaram contrato de locação comercial, consoante inteligência do art. 55, da Lei 8.245/91: Art. 55. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. No mérito, verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com o contrato de locação firmado entre as partes, em 12 de maio de 2021 (ID 143931554), que comprova a relação locatícia, bem como as obrigações assumidas pelos réus no tocante ao pagamento de aluguéis e encargos. A autora apresentou, ainda, documentos que demonstram a existência de débitos não quitados, incluindo planilhas de atualização dos valores, contemplando os aluguéis vencidos de 05/10/2021 a 05/04/2022 (ID 143931556). Some-se que o acervo que compõe os autos não aponta para compreensão diversa daquela traduzida na petição inicial; consta dos autos cópia do contrato celebrado entre as partes, não tendo sido trazido nenhuma prova de pagamento do período alegadamente inadimplido, muito embora o pagamento, caso realizado, comportasse prova simples de ser produzida, bastando, como exemplo, a apresentação dos recibos. Ressalte-se que a parte ré, mesmo regularmente citada, não provou que ela não firmou o referido negócio, não requereu prova no sentido de demonstrar que a assinatura aposta no documento não lhe pertence e sequer refutou a alegação de inadimplência. A propósito, não se pode, via de regra, exigir da parte autora a prova da inexistência dos pagamentos, justamente porque o alega inexistente. Assim é que a jurisprudência se sedimentou no sentido de não impor às partes a prova de fato que alegam não haver existido, pois fisicamente impossível, ao que se cunhou a referência como prova diabólica, fenômeno concreto que deve ser sopesado na equação decisória (art. 335, CPC). Como exemplo: AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AC: 10096187820198260068 SP 1009618-78.2019.8.26.0068, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021). Assim, como sabido, a relação contratual encontra-se satisfatoriamente demonstrada através da colação de contrato particular de locação celebrado entre os litigantes. Já a inadimplência da relação locatícia decorre da alegação da parte autora, conjugada com o fato de que a parte ré não ter apresentado qualquer elemento de prova no sentido de que teria adimplido os valores devidos, mesmo que parcialmente. Ademais, a Lei nº 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, estabelece os casos em que a locação poderá ser desfeita, a exemplo cito o artigo 9º da referida Lei que assim determina: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Dessa forma, diante da comprovação do inadimplemento, é cabível a rescisão do contrato e a decretação do despejo, nos termos dos artigos 9º, III, 59 e 62 da Lei 8.245/91. Assim, reconheço o direito da parte autora de ter rescindido o contrato de aluguel, com o consequente despejo da ré do imóvel locado. Por fim, importa destacar que o autor locador deixou de postular, nestes autos, pela condenação ao pagamento dos valores devidos a título de aluguéis vencidos. Nessa perspectiva, aduziu na exordial que ajuizou ação de cobrança em face do locatário, processo este distribuído sob o nº 0820235-59.2024.8.10.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Ao examinar os autos da mencionada demanda, constata-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, homologado pelo juízo competente daquela unidade. Assim, o pagamento dos valores referentes aos aluguéis vencidos e demais encargos constitui objeto da referida ação de cobrança, nos termos avençados. 5. Do dispositivo. Ante o exposto, confirmo a tutela deferida em ID 145259839 e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para: a) Decretar a rescisão o contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91. b) Decretar o despejo da parte ré do imóvel urbano situado na Avenida Daniel de La Touche, Nº. 98, Loja 02, Cohama, São Luís/MA, CEP: 65.074-115 (art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91); c) Determinar a expedição de Mandado de Despejo, devendo a requerida desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91); d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da causa (art. 85, CPC c/c art. 58, III, Lei nº 8.245/91). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE DESPEJO. São Luís (MA), data e horário do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0824233-98.2025.8.10.0001

ID: 313791526

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO Nº Processo: 0824233-98.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MELO BUHATEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MELO BUHATEM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824233-98.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO (92) AUTOR: SJD PARTIC… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824233-98.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO (92) AUTOR: SJD PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM - MA8541 REU: SUELY MUNIZ PASSOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA promovida por SJD PARTICIPACOES LTDA em desfavor de SUELY MUNIZ PASSOS, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a demandante ser credora da ré em decorrência de dois contratos de locação comercial, referentes às partes inferior e superior do imóvel situado na Avenida Daniel de La Touche, nº 100, Loja 01, Cohama, São Luís/MA, firmados em 2020, com valor mensal de R$ 3.000,00, vencível todo dia 10. Sustenta que, a ré não cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, encontrando-se inadimplente em diversos meses, conforme demonstram as planilhas anexadas às ações de cobrança em trâmite perante a 11ª e 13ª Varas Cíveis da Capital, totalizando cerca de R$ 150.000,00. Acrescenta ainda que o imóvel permanece ocupado pela ré, que age de má-fé ao não efetuar o pagamento e impedir o despejo, mesmo diante das tentativas de acordo por parte da autora. São os pedidos formulados na exordial: (1) Concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, diante do inadimplemento das obrigações contratuais referentes aos aluguéis; (2) Rescisão do contrato de locação; (3) Julgamento procedente da presente demanda, com a consequente confirmação da tutela antecipada; (4) Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Com a inicial, vieram os documentos. Por decisão, foi concedida a medida liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel (ID 145258253). Por mandado, cumprido através de Oficial de Justiça, a parte ré foi citada e intimada para desocupar voluntariamente o imóvel (ID 146295720). Regularmente citado, o réu não apresentou contestação ou outra modalidade de resposta (ID 152639880). A demandante locadora requereu a imissão na posse, ao argumento de que o locatário abandonou o imóvel, mas não devolveu as chaves (ID 151608451). Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do julgamento antecipado da lide. Inicialmente, consigno ser caso de julgamento conforme o estado do processo, a teor do que disciplina o artigo 355, inciso I, do CPC/2015, vez que a matéria as matérias ventiladas pelas partes se restringem a questões de direito; e sua cognição depende apenas da documentação já carreada aos autos, o que conduz ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial no 814.657/SC (2015/0292275-8), Rel.ª Maria Isabel Gallotti. DJe 17.10.2016). Por outro lado, a demanda não encerra direito indisponível, motivo por que prescindível é a audiência de instrução e julgamento. Cabe, pois, o julgamento antecipado da lide. 2. Da revelia. No caso, a parte ré foi citada, contudo, mesmo advertida, deixou de apresentar contestação ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo. Pertinente se faz asseverar que a ausência de contestação desencadeia a compreensão judicial de que os fatos alegados na petição inicial são verdadeiros (art. 344, CPC). Todavia, a decretação da revelia não induz necessariamente a procedência do pedido insculpido na inicial. Conjuga-se a isso o fato do autor ter a obrigação de demonstrar ao juízo documentos mínimos que conduzem ao acolhimento do direito por ele indicado, afastando, assim, o julgamento automático pelo simples fato de se considerar verdadeiro os fatos narrados na exordial (art. 345, CPC). De bom alvitre frisar que, conquanto relativa, a presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação. 2.1. Dos efeitos da revelia. Na espécie, considerada válida a citação e não tendo a parte ré apresentado contestação, põe-se configurada a revelia (art. 344, CPC). O estado de revelia traz como consequência a aplicação de seus efeitos, dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Reputo como verídicos, pois, os fatos afirmados na petição inicial (art. 344, CPC). 3. Do ônus de provar das partes. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). A parte autora trouxe documentação sustentando suas alegações. Em contrapartida, a parte ré restou revel. 4. Do mérito. A questão central do caso recai sobre a existência ou não do direito de despejo por falta de pagamento, decorrente de Contrato de Locação Comercial, de imóvel urbano situado na Avenida Daniel de La Touche, nº 100, Loja 01, Cohama, São Luís/MA. Desta forma, o vínculo jurídico entre as partes deve ser regulado pela Lei do Inquilinato. Inicialmente, pontuo que as partes firmaram contrato de locação comercial, consoante inteligência do art. 55, da Lei 8.245/91: Art. 55. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. No mérito, verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com o contrato de locação firmado entre as partes (ID 143936439), que comprova a relação locatícia, bem como as obrigações assumidas pelos réus no tocante ao pagamento de aluguéis e encargos. A autora apresentou, ainda, documentos que demonstram a existência de débitos não quitados, incluindo planilhas de atualização dos valores, contemplando os aluguéis vencidos de 10/05/2021 a 10/01/2025 (ID 143936441). Some-se que o acervo que compõe os autos não aponta para compreensão diversa daquela traduzida na petição inicial; consta dos autos cópia do contrato celebrado entre as partes, não tendo sido trazido nenhuma prova de pagamento do período alegadamente inadimplido, muito embora o pagamento, caso realizado, comportasse prova simples de ser produzida, bastando, como exemplo, a apresentação dos recibos. A propósito, a parte ré, mesmo regularmente citada, não provou que ela não firmou o referido negócio, não requereu prova no sentido de demonstrar que a assinatura aposta no documento não lhe pertence e sequer refutou a alegação de inadimplência. Não se pode, via de regra, exigir da parte autora a prova da inexistência dos pagamentos, justamente porque o alega inexistente. Assim é que a jurisprudência se sedimentou no sentido de não impor às partes a prova de fato que alegam não haver existido, pois fisicamente impossível, ao que se cunhou a referência como prova diabólica, fenômeno concreto que deve ser sopesado na equação decisória (art. 335, CPC). Como exemplo: AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AC: 10096187820198260068 SP 1009618-78.2019.8.26.0068, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021). Assim, como sabido, a relação contratual encontra-se satisfatoriamente demonstrada através da colação de contrato particular de locação celebrado entre os litigantes. Já a inadimplência da relação locatícia decorre da alegação da parte autora, conjugada com o fato de que a parte ré não ter apresentado qualquer elemento de prova no sentido de que teria adimplido os valores devidos, mesmo que parcialmente. Ademais, a Lei no. 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, estabelece os casos em que a locação poderá ser desfeita, a exemplo cito o artigo 9º da referida Lei que assim determina: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Dessa forma, diante da comprovação do inadimplemento, é cabível a rescisão do contrato e a decretação do despejo, nos termos dos artigos 9º, III, 59 e 62 da Lei 8.245/91. Assim, reconheço o direito da parte autora de ter rescindido o contrato de aluguel, com o consequente despejo da ré do imóvel locado. Por fim, importa destacar que, na presente demanda, deixou o autor de postular pela condenação ao pagamento dos valores devidos a título de aluguéis vencidos. Nessa perspectiva, o autor aduziu na exordial que ajuizou ação de cobrança em face do locatário, processos estes distribuídos perante a 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL sob o Nº. 0819412-85.2024.8.10.0001 e na 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL sob o Nº. 0819415-40.2024.8.10.0001. Dessa forma, o pagamento dos valores referentes aos aluguéis vencidos e demais encargos constituem objeto das mencionadas ações de cobrança. Noutro giro, em que pese o pedido de imissão na posse formulado pela locadora, sob o argumento de que o locatário abandonou o imóvel sem devolução das chaves, tal pretensão encontra respaldo no artigo 66 da Lei nº 8.245/91, que autoriza o ingresso do locador na posse do imóvel, desde que comprovada a desocupação. Assim, mesmo diante da ausência da entrega formal das chaves, a desocupação de fato pode ser demonstrada judicialmente, legitimando a imissão na posse requerida. 4. Do dispositivo. Ante o exposto, confirmo a tutela deferida em ID 145258253 e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para: a) Decretar a rescisão o contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91. b) Decretar o despejo da parte ré do imóvel urbano situado na Avenida Daniel de La Touche, nº 100, Loja 01, Cohama, São Luís/MA (art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91); c) Determinar expedição de Mandado de Despejo, acaso a parte ré ainda esteja na posse do imóvel, devendo desocupá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias; o que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91); d) Acaso a ré locatária não esteja mais na posse do referido imóvel, o locador poderá de logo imitir-se na posse (artigo 66, Lei nº 8.245/91). d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da causa (art. 85, CPC c/c art. 58, III, Lei nº 8.245/91). Cumpra-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE DESPEJO. São Luís (MA), data e horário do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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